Processo : 2018/0316(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0081/2019

Textos apresentados :

A8-0081/2019

Debates :

Votação :

PV 13/03/2019 - 11.7

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0171

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 163kWORD 53k
21.2.2019
PE 628.572v02-00 A8-0081/2019

referente à proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, a República da Islândia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, por outro, sobre a participação destes Estados na Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça

(15832/2018 – C8-0035/2019 – 2018/0316(NLE))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relatora: Monica Macovei

(Processo simplificado – Artigo 50.º, n.º 1 do Regimento)

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

referente à proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, a República da Islândia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, por outro, sobre a participação destes Estados na Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça

(15832/2018/ – C8-0035/2019 – 2018/0316(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (15832/2018),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega, a República da Islândia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein (12367/2018),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 74.º, do artigo 77.º, n.º 2, alíneas a) e b), do artigo 78.º, n.º 2, alínea e), do artigo 79.º, n.º 2, alínea c), do artigo 82.º, n.º 1, alínea d), do artigo 85.º, n.º 1, do artigo 87.º, n.º 2, alínea a), do artigo 88.º, n.º 2, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0035/2018),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0081/2019),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, do Reino da Noruega, da República da Islândia, da Confederação Suíça e do Principado do Liechtenstein.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A. Contexto

Em conformidade com os artigos 74.º, 77.º, n.º 2, alíneas a) e b), 78.º, n.º 2, alínea e), 79.°, n.º 2, alínea c), artigo 82.°, n.º 1, alínea d), artigo 85.°, n.º 1, artigo 87.°, n.º 2, alínea a) e o artigo 88.°, n.º 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), do TFUE, a participação de países associados nos trabalhos da Agência Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça («a Agência») é um passo necessário, tendo em conta a sua associação ao acervo de Schengen e às medidas relativas a Dublim e ao Eurodac, bem como a sua participação nos sistemas informáticos de grande escala geridos pela Agência.

O artigo 37.° do Regulamento (UE) n.º 1077/2011, que cria a Agência, estabelece que, «ao abrigo das cláusulas relevantes dos respetivos acordos de associação, devem ser tomadas disposições para, nomeadamente, especificar a natureza, o alcance e as regras pormenorizadas da participação dos países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, bem como às medidas relativas ao Eurodac, nos trabalhos da Agência, incluindo disposições relativas às contribuições financeiras, ao pessoal e aos direitos de voto.» Os países referidos no artigo 37.º são o Reino da Noruega, a República da Islândia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, adiante designados como «países associados».

O projeto de acordo prevê a plena participação dos países associados nas atividades da Agência [artigo 1.º], a representação no Conselho de Administração da Agência com direitos de voto limitados sobre determinadas decisões [artigo 2.º], a representação nos grupos consultivos da Agência com direitos de voto limitados sobre as decisões referidas no artigo 2.º [artigo 3.º], contribuições financeiras anuais dos países associados para o orçamento da Agência, no que respeita ao SIS, ao VIS, à DubliNet e ao SES, mediante uma verba anual calculada em função do seu PIB, enquanto percentagem do PIB de todos os Estados que participam nos trabalhos da Agência e, no que diz respeito ao Eurodac, mediante um montante anual correspondente a uma percentagem fixa (específica para cada país associado) das dotações orçamentais pertinentes para o exercício orçamental. [Artigo 4.° e Anexo I] O projeto de Acordo define ainda o estatuto jurídico da Agência nos países associados [artigo 5.º], a responsabilidade da Agência no que respeita aos países associados [artigo 6.º], o reconhecimento pelos países associados da jurisdição do Tribunal de Justiça em relação à Agência [artigo 7.º], os privilégios e as imunidades da Agência nos países associados, e uma derrogação do Estatuto que autoriza os nacionais dos países associados a serem contratados pela Agência [artigo 9.º]. Por último, o projeto de Acordo contém disposições em matéria de luta contra a fraude [artigo 10.º], resolução de litígios [artigo 12.º], entrada em vigor [artigo 14.º] e validade e cessação de vigência [artigo 15.º].

O Conselho submeteu o presente projeto de decisão relativa à assinatura do acordo com os países associados sobre a participação destes Estados na Agência ao Parlamento Europeu.

B. Posição da relatora

A relatora recorda a necessidade de assegurar que a participação dos países associados nos trabalhos da Agência seja claramente enquadrada no acordo, no respeito ao artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º 1077/2011. A este respeito, congratula-se com o projeto de decisão apresentado ao Parlamento Europeu para aprovação, que inclui os elementos necessários para garantir a participação dos países associados e que fixa as condições em que estas participações podem ter lugar.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Acordo com o Reino da Noruega, a República da Islândia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine sobre a participação destes Estados na Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça

Referências

15832/2018 – C8-0035/2019 – COM(2018)06062018/0316(NLE)

Data de consulta / pedido de aprovação

22.1.2019

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

30.1.2019

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

BUDG

30.1.2019

CONT

30.1.2019

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

BUDG

13.9.2018

CONT

10.9.2018

 

 

Relatores

       Data de designação

Monica Macovei

1.10.2018

 

 

 

Processo simplificado - data da decisão

27.9.2018

Exame em comissão

19.2.2019

 

 

 

Data de aprovação

19.2.2019

 

 

 

Data de entrega

21.2.2019

Última actualização: 27 de Fevereiro de 2019Advertência jurídica