Processo : 2018/0272(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0083/2019

Textos apresentados :

A8-0083/2019

Debates :

PV 11/03/2019 - 21
CRE 11/03/2019 - 21

Votação :

PV 12/03/2019 - 9.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0140

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 192kWORD 63k
22.2.2019
PE 627.758v02-00 A8-0083/2019

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal

(10861/2018 – C8-0445/2018 – 2018/0272(NLE))

Comissão do Comércio Internacional

Relatora: Heidi Hautala

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 ANEXO: LISTA DE ENTIDADES OU PESSOASDE QUE A RELATORA RECEBEU CONTRIBUTOS
 PARECER DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal

(10861/2018 – C8-0445/2018 – 2018/0272(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal (10861/2018),

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (10877/2018),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.º, n.os 3 e 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e o artigo 218.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0445/2018),

–  Tendo em conta a sua resolução não legislativa de ...(1) sobre a proposta de decisão,

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4.º, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão do Desenvolvimento(A8-0083/2019),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Socialista do Vietname.

(1)

Textos aprovados nessa data, P8_TA(0000)0000.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Contexto

O Vietname tornou-se no terceiro país asiático a encetar negociações para um APV em 2010, depois da Indonésia e da Malásia. As negociações ficaram concluídas em maio de 2017, tendo a assinatura do acordo ocorrido em 19 de outubro de 2018. O objetivo do APV, em consonância com o compromisso conjunto da UE e do Vietname em relação à gestão sustentável das florestas, consiste em proporcionar um quadro jurídico destinado a garantir que todas as importações de madeira e de produtos de madeira provenientes do Vietname para a UE abrangidas pelo APV tenham sido produzidas legalmente.

O Vietname é um país importante no contexto do comércio da madeira, uma vez que aí se encontra o sexto maior setor mundial de transformação da madeira orientado para a exportação. É também um dos principais importadores de madeira e de produtos de madeira. Em 2017, as fábricas do Vietname utilizaram cerca de 34 milhões de metros cúbicos de madeira e de produtos de madeira, dos quais 25 % foram importados e 75 % vieram de plantações nacionais, muitas delas detidas e geridas por pequenos proprietários. Os principais países de origem dos toros e da madeira serrada em 2017 foram os Camarões, os EUA e o Camboja. As importações registaram um crescimento de 68 % no período entre 2011 e 2017. Enquanto centro de processamento, o Vietname é um dos principais exportadores de produtos de madeira para a UE, mas também para toda a região, nomeadamente para a China.

No passado, o Vietname viu-se confrontado com o desafio significativo de combater o comércio ilegal de madeira a parir do Laos, até aplicar de forma efetiva uma proibição à exportação, e, nos últimos anos, a partir do Camboja. Desde 2015 que o Camboja é o segundo maior fornecedor de madeira tropical do Vietname, apesar da suposta proibição(1) às exportações para o Vietname. Os dois países partilham a responsabilidade neste comércio ilegal, uma vez que as autoridades vietnamitas, nomeadamente a nível das províncias, tomaram decisões formais que não respeitam a legislação do país de origem, como a administração de quotas formais de importação.

O APV: depois de ratificado começa o longo processo

No âmbito de um APV, um país compromete-se a estabelecer uma política destinada a garantir que não será exportada madeira ilegal para países terceiros, nomeadamente para a UE(2). A assinatura do APV é, por conseguinte, o início de um longo processo durante o qual o Vietname terá de adotar legislação (o chamado Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira - TLAS) e criar as estruturas e as capacidades administrativas necessárias para aplicar e fazer cumprir os compromissos assumidos no APV. Por conseguinte, o APV contribuirá para uma reforma profunda do setor madeireiro do Vietname. Enquanto centro de processamento, é essencial que o Vietname também adote legislação que garanta que apenas importa para o seu mercado madeira explorada legalmente. O Vietname comprometeu-se a adotar essa legislação em matéria de controlo das importações, o que representa certamente um dos principais sucessos do APV.

A relatora considera que a legislação vietnamita em matéria de importações desempenha um papel central na implementação do APV. O Vietname já se comprometeu a incluir obrigações de devida diligência para os importadores de madeira e de produtos de madeira, pelo que o objetivo é garantir que a legislação vietnamita seja equivalente ao regulamento da UE relativo à madeira (RUEM) na medida do possível, em especial mediante o estabelecimento de requisitos equivalentes em matéria de dever de diligência. Além disso, é importante notar que o Vietname também se comprometeu a reconhecer a legislação do país de colheita como parte da definição de legalidade ao abrigo do TLAS. No entanto, o Vietname ainda não adotou uma proibição total da entrada de madeira ilegal no mercado vietnamita, o que implicaria a obrigação de apreender a madeira ilegal.

Só depois de o Vietname aplicar integralmente todos os compromissos assumidos no âmbito do APV(3) é que poderá aderir ao regime de licenciamento FLEGT da UE. Tal representa um passo importante também em termos de acesso ao mercado da UE, uma vez que se presume que a madeira importada no âmbito de uma licença FLEGT é legal ao abrigo do RUEM. A adesão ao licenciamento FLEGT é um objetivo de longo prazo, uma vez que o Vietname terá de assegurar a aplicação plena dos compromissos assumidos no âmbito do APV e provar a sua capacidade para aplicar a respetiva legislação nacional. Uma vez aprovada adesão do Vietname ao regime de licenciamento FLEGT, através de um procedimento de atos delegados, o Parlamento Europeu terá a responsabilidade de avaliar cuidadosamente se os compromissos e os requisitos do APV foram cumpridos. A relatora considera que a resolução que acompanha a recomendação de aprovação permite esclarecer os parâmetros de referência para avaliar se o Vietname está, no futuro, pronto para aderir ao regime de licenciamento FLEGT da UE.

A relação entre o APV e o ACL UE-Vietname

O APV e o ACL EU-Vietname têm desempenhado, até à data, um papel de apoio mútuo. Estes dois acordos cruzam-se no capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável do ACL, que contém disposições sobre a gestão sustentável das florestas, o comércio de produtos florestais e faz referência explícita ao APV(4). O ACL UE-Vietname liberalizará o comércio de produtos de madeira do APV assim que entrar em vigor. Essas importações serão abrangidas pelas obrigações gerais de devida diligência do RUEM até ao início do licenciamento FLEGT. Além disso, o Vietname não é atualmente considerado um país de alto risco no que se refere às importações para a UE. Contudo, é necessário continuar a acompanhar a evolução do comércio bilateral de madeira, nomeadamente no âmbito do capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável do ACL, a fim de garantir que a liberalização adicional não acarreta riscos adicionais.

Em conclusão, a relatora sugere que a resolução que acompanha a recomendação de aprovação deve centrar-se nos seguintes pontos de referência para a execução do APV:

•  o Vietname terá de adotar legislação relativa às importações que preveja obrigações sólidas de devida diligência. Essa devida diligência não deve limitar-se a um mero exercício formal, mas deve incluir todas as etapas necessárias de devida diligência, como a avaliação e a atenuação dos riscos. Além disso, não deve ser apenas uma cópia do RUEM, devendo ser acompanhado pela respetiva estrutura institucional, a fim de garantir uma aplicação adequada.

•  A legislação vietnamita em matéria de importações deve prever a proibição de colocação no mercado de madeira ilegal, para além da obrigação de devida diligência. Por conseguinte, também deve permitir a apreensão da madeira ilegal que passou através da alfândega.

•  O TLAS não deve ficar pelo papel, também deve ser aplicado. Tal implicará a realização de reformas das autoridades públicas responsáveis, bem como a afetação de recursos adequados. A aplicação é fundamental para garantir que o APV não é utilizado para o «branqueamento» de madeira ilegal.

•  O Vietname deve adotar um plano de ação para a aplicação do APV, a fim de manter o nível elevado de compromisso e incluir as medidas a tomar para combater as importações de madeira ilegal antes de o TLAS estar operacional.

•  O Vietname deve considerar a possibilidade de alargar o seu futuro regime de concessão de licenças de exportação a todos os países terceiros, para além da UE.

•  O Vietname deve envidar esforços para pôr termo à corrupção generalizada, em especial no que diz respeito às autoridades aduaneiras, que estão na primeira linha da implementação e aplicação da política e dos instrumentos do APV. O Vietname deve investigar, retirar de funções e levar a julgamento os responsáveis pela autorização e gestão do comércio ilegal no passado.

•  Os fluxos ilegais de madeira através da fronteira com o Camboja devem terminar. Por conseguinte, a madeira proveniente do Camboja deve ser considerada como um risco elevado na legislação vietnamita. Deve igualmente ser considerada a possibilidade de pôr completamente termo às importações a partir do Camboja. O diálogo entre os dois países deve ser melhorado.

•  A Comissão deve manter a pressão sobre os grandes países importadores da região, como a China e o Japão. O APV tem uma dimensão regional muito importante e tem o potencial de gerar repercussões positivas para outros grandes importadores. No entanto, a Comissão deve dar mais importância à questão do comércio ilegal de madeira nas relações bilaterais com esses países.

•  A execução do APV tem sido, até à data, um exemplo positivo sem precedentes da participação da sociedade civil no Vietname. Esta situação deve continuar e o Vietname deve manter o seu compromisso de envolver OSC na execução do APV. A participação das OSC é um pilar importante do sistema de governação do APV.

(1)

https://www.phnompenhpost.com/national/despite-ban-timber-exports-vietnam-nearing-2016-total

(2)

Os APV abrangem os principais produtos exportados para a UE, em especial os cinco produtos de madeira obrigatórios definidos no Regulamento FLEGT de 2005 (toros, madeira serrada, travessas para caminho de ferro, contraplacado e folheado de madeira), bem como uma série de outros produtos de madeira, como partículas de aparas de madeira, parquê, painéis de partículas e mobiliário em madeira. O Acordo abrange as exportações para todos os países terceiros embora, pelo menos inicialmente, o regime de licenciamento apenas se aplique às exportações para a UE.

(3)

A prontidão do sistema TLAS para o licenciamento FLEGT será avaliada, em primeiro lugar, conjuntamente pela UE e pelo Vietname. Só se ambas as partes concordarem que o sistema é suficientemente robusto é que o licenciamento poderá começar.

(4)

Artigo 13.º, n.º 8, segundo parágrafo, alínea a): [cada Parte deve] promover o comércio de produtos florestais provenientes de florestas geridas de forma sustentável e explorados em conformidade com a legislação nacional do país de extração; tal pode incluir a celebração de um acordo de parceria voluntário relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal («FLEGT»).


ANEXO: LISTA DE ENTIDADES OU PESSOASDE QUE A RELATORA RECEBEU CONTRIBUTOS

A seguinte lista é elaborada a título meramente facultativo, sob a responsabilidade exclusiva da relatora. A relatora recebeu contributos das seguintes entidades ou pessoas singulares aquando da elaboração do projeto de resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal.

Entidade e/ou pessoa singular

Faith Doherty, Jago Wadley

Agência de Investigação sobre o Ambiente (AIA)

Edwin Shanks

Instituto Florestal Europeu (EFI)

Representantes

Associação de artesanato e indústria da madeira da Cidade de Ho Chi Minh (HAWA)

Perrine Fournier

FERN

Jo Blackman

Global Witness

Nguyen Xuan Phuc, primeiro-ministro do Vietname

Governo do Vietname

Nguyen Xuan Cuong, ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Governo do Vietname

Hà Công Tuấn, ministro adjunto da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Governo do Vietname

Nguyen Thi Kim Ngan, presidente da Assembleia Nacional

Parlamento do Vietname

Autoridades provinciais, alfândegas, polícia, controlo das fronteiras, gestão provincial

Província de Gia Lai, Vietname

Representantes

Centro para a Educação e o Desenvolvimento (CED), Vietname (ONG)

Representantes

Centro para o Desenvolvimento Rural Sustentável (SRD), Vietname (ONG)  

Representantes

Pan Nature, Vietname (ONG)

Representantes

World Wildlife Fund (WWF), Vietname

Say Sam Al, ministro do Ambiente

Governo do Camboja

Veng Sakhon, ministro da Agricultura, das Florestas e das Pescas

Governo do Camboja

Sak Setha, secretário de Estado do Ministério do Interior

Governo do Camboja

Representante

Wildlife Conservation Society (WCS), Camboja

Representante

World Wildlife Fund (WWF), Camboja

Representantes

Rede comunitária Prey Lang, Camboja

Markus Hardtke

Criminalidade florestal

Gordana Topic

Comissão Europeia

Hugo-Maria Schally

Comissão Europeia

Astrid Schomaker

Comissão Europeia

Embaixador Bruno Angelet

SEAE, delegação da UE em Hanói

Embaixador George Edgar

SEAE, delegação da UE em Phnom Penh

Embaixador Kari Kahiluoto

Embaixador da Finlândia em Hanói

Representantes

Embaixada da Alemanha em Hanói


PARECER DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO (25.1.2019)

dirigido à Comissão do Comércio Internacional

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal

(10861/2018 – C8-0445/2018 – 2018/0272(NLE))

Relator de parecer: Jan Zahradil

A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a recomendar ao Parlamento que dê a sua aprovação ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal

Referências

10861/2018 – C8-0445/2018 – COM(2018)05152018/0272(NLE)

Comissão competente quanto ao fundo

 

INTA

 

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

DEVE

25.10.2018

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Jan Zahradil

16.11.2018

Exame em comissão

20.11.2018

 

 

 

Data de aprovação

22.1.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Mireille D’Ornano, Doru-Claudian Frunzulică, Enrique Guerrero Salom, Maria Heubuch, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Linda McAvan, Norbert Neuser, Vincent Peillon, Lola Sánchez Caldentey, Elly Schlein, Bogusław Sonik, Eleni Theocharous, Anna Záborská, Joachim Zeller, Željana Zovko

Suplentes presentes no momento da votação final

Marina Albiol Guzmán, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Stefan Gehrold, Maria Noichl, Judith Sargentini

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

20

+

ECR

Eleni Theocharous

GUE/NGL

Marina Albiol Guzmán, Lola Sánchez Caldentey

PPE

Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Stefan Gehrold, Teresa Jiménez_Becerril Barrio, Bogusław Sonik, Anna Záborská, Joachim Zeller, Željana Zovko

S&D

Doru-Claudian Frunzulică, Enrique Guerrero Salom, Linda McAvan, Norbert Neuser, Maria Noichl, Vincent Peillon, Elly Schlein

VERTS/ALE

Maria Heubuch, Judith Sargentini

1

-

EFDD

Mireille D'Ornano

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal

Referências

10861/2018 – C8-0445/2018 – COM(2018)05152018/0272(NLE)

Data de consulta / pedido de aprovação

19.10.2018

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

INTA

25.10.2018

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

DEVE

25.10.2018

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Heidi Hautala

29.8.2018

 

 

 

Exame em comissão

20.11.2018

23.1.2019

 

 

Data de aprovação

19.2.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

37

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Laima Liucija Andrikienė, Maria Arena, Tiziana Beghin, Daniel Caspary, Santiago Fisas Ayxelà, Christofer Fjellner, Karoline Graswander-Hainz, Heidi Hautala, Nadja Hirsch, France Jamet, Jude Kirton-Darling, Patricia Lalonde, Bernd Lange, David Martin, Emma McClarkin, Anne-Marie Mineur, Sorin Moisă, Inmaculada Rodríguez‑Piñero Fernández, Kārlis Šadurskis, Marietje Schaake, Helmut Scholz, Joachim Schuster

Suplentes presentes no momento da votação final

Klaus Buchner, Ramona Nicole Mănescu, Georg Mayer, Ralph Packet, Bolesław G. Piecha, Fernando Ruas, Lola Sánchez Caldentey

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Georges Bach, Malin Björk, Ramón Jáuregui Atondo, Bernd Kölmel, Julia Pitera, Wim van de Camp, Mirja Vehkaperä, Marco Zanni

Data de entrega

22.2.2019


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

37

+

ALDE

Nadja Hirsch, Patricia Lalonde, Marietje Schaake, Mirja Vehkaperä

ECR

Bernd Kölmel, Emma McClarkin, Ralph Packet, Bolesław G. Piecha

EFDD

Tiziana Beghin

ENF

France Jamet, Georg Mayer, Marco Zanni

GUE/NGL

Malin Björk, Anne-Marie Mineur, Lola Sánchez Caldentey, Helmut Scholz

PPE

Laima Liucija Andrikienė, Georges Bach, Wim van de Camp, Daniel Caspary, Santiago Fisas Ayxelà, Christofer Fjellner, Ramona Nicole Mănescu, Sorin Moisă, Julia Pitera, Fernando Ruas, Kārlis Šadurskis

S&D

Maria Arena, Karoline Graswander-Hainz, Ramón Jáuregui Atondo, Jude Kirton‑Darling, Bernd Lange, David Martin, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Joachim Schuster

VERTS/ALE

Klaus Buchner, Heidi Hautala

0

-

 

 

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 27 de Fevereiro de 2019Advertência jurídica