Processo : 2017/0333R(APP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0087/2019

Textos apresentados :

A8-0087/2019

Debates :

PV 13/03/2019 - 24
CRE 13/03/2019 - 24

Votação :

PV 14/03/2019 - 11.17

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0218

RELATÓRIO INTERCALAR     
PDF 175kWORD 69k
26.2.2019
PE 630.626v02-00 A8-0087/2019

sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à criação do Fundo Monetário Europeu

(COM(2017)0827 – C8-0000/2018 – 2017/0333R(APP))

Comissão dos Orçamentos

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relatores: Vladimír Maňka, Pedro Silva Pereira

(Processo de comissões conjuntas — artigo 55.º do Regimento)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 PARECER da Comissão do Controlo Orçamental
 PARECER da Comissão dos Assuntos Constitucionais
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à criação do Fundo Monetário Europeu

(COM(2017)0827 – C8-0000/2018 – 2017/0333R(APP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de um regulamento do Conselho relativo à criação do Fundo Monetário Europeu (COM(2017)0827),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre possíveis desenvolvimentos e ajustamentos do atual quadro institucional da União Europeia(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a melhoria do funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa(2),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu, de 5 de julho de 2018, sobre as propostas de reforma da União Económica e Monetária (UEM),

–  Tendo em conta a carta do Presidente do Eurogrupo ao Presidente do Conselho Europeu, de 25 de junho de 2018, sobre o aprofundamento da UEM, e a Declaração da Cimeira do Euro, de 29 de junho de 2018, sobre a reforma do Mecanismo Europeu de Estabilidade,

–  Tendo em conta as informações do Eurogrupo aos dirigentes europeus sobre o aprofundamento da UEM, de 4 de dezembro de 2018,

–  Tendo em conta a Declaração da Cimeira do Euro, de 14 de dezembro de 2018,

–  Tendo em conta a posição comum, de 14 de novembro de 2018, sobre a cooperação futura entre a Comissão e o MEE,

–  Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (BCE), de 11 de abril de 2018, sobre uma proposta de regulamento relativo à criação do Fundo Monetário Europeu(3),

–  Tendo em conta o Parecer n.º 2/2018 do Tribunal de Contas Europeu, de 18 de setembro de 2018, contendo considerações sobre a auditoria e prestação de contas na proposta de 6 de dezembro de 2017 relativa à criação de um Fundo Monetário Europeu integrado no quadro jurídico da União,

–  Tendo em conta o Relatório dos Cinco Presidentes, de 22 de junho de 2015, intitulado «Concluir a União Económica e Monetária Europeia», o Livro Branco da Comissão, de 1 de março de 2017, sobre o futuro da Europa, e o documento de reflexão da Comissão, de 31 de maio de 2017, sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de junho de 2013, sobre reforçar a democracia europeia na futura UEM(4),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de março de 2014, sobre a investigação sobre o papel e as operações da Troica (BCE, Comissão e FMI) relativamente aos países sob programa da área do euro(5),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a capacidade orçamental da área do euro(6),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 30 de maio de 2018, sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027 e os recursos próprios(7),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 5, do seu Regimento,

–  Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, nos termos do artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0087/2019),

A.  Considerando que a introdução do euro constitui uma das realizações políticas mais importantes do projeto europeu e uma pedra angular da construção da UEM;

B.  Considerando que a crise financeira e económica revelou as fragilidades da arquitetura do euro, sublinhando a necessidade urgente de aprofundar rapidamente a UEM, bem como de reforçar a respetiva transparência e responsabilização democrática;

C.  Considerando que o euro proporciona proteção e oportunidades aos cidadãos europeus; que uma área do euro forte e estável é essencial para os seus membros e para a UE no seu conjunto;

D.  Considerando que a adesão a uma zona monetária comum pressupõe o cumprimento de regras e obrigações comuns, como as previstas no Pacto de Estabilidade e Crescimento, bem como instrumentos comuns para responder a graves choques económicos e financeiros, e a promoção da responsabilidade, da solidariedade e da convergência socioeconómica ascendente; que o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade (Tratado MEE) prevê uma relação clara com os mecanismos europeus de supervisão macroeconómica, em particular o cumprimento das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, designadamente as respetivas cláusulas de flexibilidade, assim como a aplicação de reformas estruturais sustentáveis e inclusivas; que a redução dos riscos e a partilha dos riscos devem ser indissociáveis no contexto do aprofundamento da UEM;

E.  Considerando que a criação do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF) e a sua posterior transformação no Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) representaram um passo importante no sentido da criação de um mecanismo europeu de gestão de crises, contribuindo para consolidar a UEM e para prestar assistência financeira a vários países europeus afetados pela crise;

F.  Considerando que a natureza intergovernamental do MEE tem implicações para o seu processo de tomada de decisões e, em especial, para a sua capacidade de dar uma resposta rápida aos choques económicos e financeiros;

G.  Considerando que a futura integração do MEE no quadro jurídico da UE deve continuar a ser entendida como parte do projeto de conclusão da UEM;

H.  Considerando que o debate em curso sobre o futuro da Europa e da UEM revelou opiniões políticas divergentes entre os Estados-Membros quanto ao futuro a longo prazo do MEE, que, no entanto, constitui simultaneamente uma boa base para um primeiro passo no sentido de reforçar o seu papel, desenvolver os seus instrumentos financeiros e melhorar a sua eficiência e responsabilização democrática como parte da reforma do MEE; que a discussão sobre o aprofundamento da UEM deve resultar numa solução política para a reforma do MEE;

I.  Considerando que, a curto prazo, a reforma do MEE deve contribuir para a união bancária, proporcionando um apoio fiscal comum adequado ao Fundo Único de Resolução (FUR);

1.  Acolhe com agrado a proposta da Comissão, de 6 de dezembro de 2017, de um regulamento do Conselho relativo à criação do Fundo Monetário Europeu, considerando-o um contributo útil para o debate em curso sobre o futuro da Europa, o aprofundamento da UEM e a reforma do MEE; saúda, em especial, a proposta de integração do MEE na ordem jurídica da UE, apresentada pela Comissão;

2.  Faz notar que as funções a exercer pelo MEE reformado se inserem no âmbito da política económica e que a denominação «Fundo Monetário Europeu» pode induzir em erro; observa que, no seu parecer de 11 de abril de 2018, o BCE sugeriu que o sucessor do MEE deve manter a designação «MEE»; solicita que, à luz do que precede, as implicações da escolha de um nome para o MEE reformado sejam avaliadas de forma adequada e exaustiva, a fim de assegurar que haja o menor impacto possível no bom funcionamento do MEE reformado; sugere que o MEE mantenha a designação atual, reconhecida no mercado de capitais, deixando claro que a política monetária da área do euro continua a ser da competência do BCE;

3.  Sublinha que o bom funcionamento da UEM assenta na existência de uma instituição que funcione como «prestamista de última instância»; assinala, neste contexto, o contributo positivo do MEE para resolver as deficiências do quadro institucional da UEM, nomeadamente através da prestação de assistência financeira a vários Estados-Membros afetados pela crise financeira mundial e pela crise da dívida soberana;

4.  Recorda as suas posições anteriores a favor da integração do MEE no quadro jurídico da UE, o que o tornaria um órgão da UE de pleno direito; insiste em que essa integração deva igualmente ter em conta o papel dos parlamentos nacionais e continuar a ser entendida como parte do projeto de conclusão da UEM; entende que uma tal integração permitiria gerir em conformidade com o método comunitário, assegurar a plena coerência das regras e obrigações orçamentais, facilitar a coordenação das políticas económicas e orçamentais, bem como reforçar a legitimidade democrática e a responsabilização através do Parlamento Europeu;

5.  Sublinha que, havendo no futuro recursos do orçamento da UE envolvidos, o Parlamento deve ter o poder político para exercer todos os direitos aplicáveis de controlo orçamental sobre o MEE no âmbito do processo de quitação; observa que, nesse caso, a função de auditor externo independente deve ser assumida pelo Tribunal de Contas Europeu, cujo papel no processo de quitação deve ser claro e formalmente estabelecido;

6.  Relembra as prerrogativas dos parlamentos nacionais em matéria de controlo orçamental e democrático; defende que o escrutínio do MEE reformado, levado a cabo pelos parlamentos nacionais e pelo Parlamento Europeu, deve continuar a ser melhorado; entende que os parlamentos nacionais devem ter o direito de ser informados sobre as atividades do MEE reformado e de estabelecer um diálogo com o seu Diretor Executivo;

7.  Observa que a proposta da Comissão gerou um debate aceso quanto às respetivas implicações políticas, financeiras e jurídicas; frisa, no entanto, que este debate sobre a visão a longo prazo do enquadramento institucional do MEE não deve atrasar as medidas destinadas a reforçar e a fazer cumprir a responsabilização democrática da UEM, necessárias com caráter de urgência, e a respetiva capacidade de promover a estabilidade financeira e a convergência e de dar resposta aos choques económicos; solicita, por conseguinte, uma reforma significativa do MEE a curto prazo, através de uma revisão do Tratado MEE e sem prejuízo de uma evolução mais ambiciosa no futuro;

8.  Sublinha que a principal missão do MEE reformado deve continuar a ser a prestação de assistência financeira de transição aos Estados-Membros que dela necessitem, com base em condicionalidades específicas acordadas nos programas de ajustamento e nas lições retiradas da experiência dos programas de assistência financeira anteriores geridos pela Comissão, pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e pelo BCE; salienta que, para o efeito, o MEE reformado deve dispor de meios suficientes; opõe-se, por conseguinte, a qualquer tentativa de transformar o MEE reformado num instrumento apenas para bancos ou de reduzir a sua capacidade financeira para prestar apoio aos Estados-Membros;

9.   Recorda que o leque de instrumentos financeiros que estão ao dispor do MEE devem ser melhorados e disponibilizados ao MEE reformado, nomeadamente a possibilidade de prestar assistência financeira suficiente a título preventivo, permitindo aos Estados-Membros aceder a assistência antes de se verem confrontados com grandes dificuldades em angariar fundos no mercado de capitais; defende que o acesso a uma linha de crédito preventivo condicionada (LCPC) deve estar disponível com base numa carta de intenções e sujeito aos critérios aplicáveis; observa que estes instrumentos financeiros devem ser utilizados para ajudar os Estados-Membros em caso de choques económicos e financeiros graves; recorda que a assistência financeira prestada aos Estados-Membros pode ser complementada por um futuro instrumento orçamental para a convergência e a competitividade, a fim de promover a estabilização económica e financeira, o investimento e a convergência socioeconómica ascendente na área do euro;

10.  Sublinha que a UEM engloba a totalidade dos Estados-Membros da UE, os quais estão todos, à exceção da Dinamarca e do Reino Unido, obrigados a adotar o euro e a aderir à área do euro, e que, portanto, um MEE deve estar aberto à participação da totalidade dos Estados-Membros da UE;

11.  É de opinião que o MEE reformado deve desempenhar um papel mais proeminente na gestão dos programas de assistência financeira, juntamente com a Comissão e em estreita cooperação com o BCE, assegurando que o quadro institucional da UE dispõe de uma maior autonomia sempre que necessário, sem prejuízo do estabelecimento de parcerias adequadas com outras instituições, nomeadamente o FMI;

12.  Sublinha que o MEE reformado deve dispor de competências especializadas próprias para produzir e avaliar elementos de acordo com o requerido pelo seu estatuto; frisa, no entanto, que a avaliação dos pedidos de assistência financeira apresentados pelo MEE, bem como a tomada de decisões sobre a conceção dos programas de ajustamento, em cooperação com outras instituições, não devem, de forma alguma, substituir, duplicar ou sobrepor-se à supervisão orçamental e macroeconómica normal prevista na regulamentação orçamental da UE, que deve continuar a ser da competência exclusiva da Comissão;

13.  Considera que eventuais futuros programas de ajustamento devem ter em conta o impacto social das medidas propostas, também em comparação com o impacto a longo prazo da não alteração das políticas, à luz de uma avaliação de impacto social prévia exaustiva;

14.  Realça a necessidade de assegurar que o MEE reformado disponha de um processo decisório eficiente, designadamente em caso de situações urgentes; apela, neste contexto, a que se leve a cabo uma avaliação do atual modelo de governação;

15.  Apela a uma rápida reforma do MEE que redefina igualmente o seu papel, funções e instrumentos financeiros, de modo a que o MEE reformado possa oferecer apoio à liquidez em caso de resolução e servir de apoio orçamental ao FUR; solicita que o mecanismo de apoio comum seja tornado operacional logo que possível, até 2020, sujeito às condições acordadas, e, em todo o caso, antes de 2024;

16.  Sublinha o risco decorrente do atraso no aprofundamento da união bancária; saúda as conclusões das informações do Eurogrupo aos dirigentes europeus sobre o aprofundamento da UEM, de 4 de dezembro de 2018, que foram aprovadas, em todos os seus elementos, pela Cimeira do Euro de 14 de dezembro de 2018; congratula-se, em particular, com a antecipação da introdução do mecanismo de apoio comum ao FUR, desde que tenham sido realizados progressos suficientes no domínio da redução dos riscos, a avaliar em 2020, e com a aprovação da ficha descritiva relativa à reforma do MEE; recorda a sua posição anterior sobre a necessidade de completar o Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD), reconhecendo que a redução dos riscos e a partilha dos riscos devem ser indissociáveis; observa que não foi alcançado qualquer resultado imediato quanto ao futuro orçamento da área do euro e à função de estabilização, mas toma devida nota do mandato para trabalhar no instrumento orçamental para a convergência e a competitividade; sublinha que se conseguiram progressos significativos em matéria de redução dos riscos; recorda que o Parlamento deu contributos substanciais para o efeito, designadamente no que se refere ao «pacote bancário» e ao mecanismo de salvaguarda prudencial para o crédito malparado;

17.  Propõe o estabelecimento de um protocolo provisório de Memorando de Cooperação entre o MEE e o Parlamento, com efeitos imediatos, para melhorar o diálogo interinstitucional e reforçar a transparência e responsabilização do MEE, especificando os direitos do Parlamento Europeu e dos seus membros no que toca a questões a submeter ao MEE reformado, audições regulares, direitos de nomeação e direitos de controlo orçamental adequados; recorda o seu pedido de um acordo interinstitucional em matéria de governação económica; frisa que o Diretor Executivo do MEE reformado deve ser eleito pelo Parlamento Europeu, na sequência de uma proposta do Conselho, e responder perante o Parlamento Europeu; insiste em que seja assegurado o equilíbrio de género na composição dos órgãos de direção do MEE reformado;

18.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, à Comissão, ao Conselho, ao Eurogrupo, ao Banco Central Europeu, ao Diretor Executivo do Mecanismo Europeu de Estabilidade e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1)

JO C 252 de 18.7.2018, p. 201.

(2)

JO C 252 de 18.7.2018, p. 215.

(3)

JO C 220 de 25.6.2018, p. 2.

(4)

JO C 65 de 19.2.2016, p. 96.

(5)

JO C 378 de 9.11.2017, p. 182.

(6)

JO C 252 de 18.7.2018, p. 235.

(7)

Textos Aprovados, P8_TA(2018)0226.


PARECER da Comissão do Controlo Orçamental (17.1.2019)

dirigido à Comissão dos Orçamentos e à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à criação do Fundo Monetário Europeu

(COM(2017)08272017/0333R(APP))

Relator de parecer: Cătălin Sorin Ivan

PA_Consent_Interim

SUGESTÕES

A Comissão do Controlo Orçamental insta a Comissão dos Orçamentos e a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competentes quanto à matéria de fundo, a incorporarem as seguintes sugestões no relatório que aprovarem:

A.  Considerando que as condições e os canais de prestação de contas devem ser claramente definidos aquando da criação do novo Fundo Monetário Europeu (FME);

B.  Considerando que a transparência constitui uma componente basilar da boa governação, tanto a nível da tomada de decisões como da aplicação de decisões institucionais;

C.  Considerando que a dimensão parlamentar do futuro FME deve ser claramente assegurada, replicando as práticas atuais do Fundo Monetário Internacional, da Organização Mundial do Comércio e do Banco Mundial, através de redes parlamentares ou de diálogos;

D.  Considerando que as orientações da INTOSAI para a boa governação devem ser utilizadas como referência no que respeita a disposições de auditoria externa;

E.  Considerando que os Estados-Membros e as autoridades nacionais não podem enfrentar sozinhos os riscos sistémicos criados por um Estado-Membro à estabilidade financeira da União;

1.  Acolhe com agrado o novo conjunto de medidas propostas pela Comissão a fim de completar a União Económica e Monetária (UEM), em consonância com a posição de longa data do Parlamento sobre a integração do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) no enquadramento jurídico da UE; defende que cada um dos três pilares da União Bancária deverá reforçar a arquitetura financeira mundial;

2.  Congratula-se com a transformação do fundo de resgate do MEE na área do euro num Fundo Monetário Europeu inserido no quadro jurídico da União, na medida em que essa consolidação institucional representa uma etapa fundamental da evolução da reforma global e do aprofundamento da UEM;

3.  Observa que a utilização do método comunitário na presente proposta constitui um forte motor para reiterar a legitimidade democrática do processo decisório da UE e da integração na UE;

4.  É de opinião que esta evolução será uma oportunidade para conceber um quadro de prestação de contas sólido, com um controlo parlamentar acrescido e baseado em pareces e análises de auditoria externa;

5.  Recorda que qualquer desenvolvimento na arquitetura da União em matéria de criação de uma nova instituição deve sempre ter em conta as questões da responsabilidade democrática da UE e do escrutínio político provido de elevada transparência, disposições claras de auditoria pública (que incluam todas as suas dimensões, nomeadamente a financeira, de conformidade e de desempenho), bem como a eficiência das atividades; considera que a combinação destes elementos contribuirá para reiterar a legitimidade parlamentar da governação económica da UE;

6.  Salienta que, no que diz respeito ao MEE, o Tribunal de Contas Europeu não dispõe atualmente de direitos de auditoria consolidados e que não existe qualquer responsabilização formal perante o Parlamento;

7.  Frisa que os pontos de vista do Parlamento devem ser tidos em consideração, uma vez que o novo FME tratará questões que afetam a governação a nível da UE ou do mundo e têm consequências para os cidadãos europeus; defende, além disso, que sempre que estiverem em causa políticas dos Estados-Membros da UE, os parlamentos nacionais europeus devem ser incluídos na cadeia de responsabilização;

8.  Considera que, no tocante à dimensão pública e ao impacto do futuro FME, os auditores públicos devem oferecer garantias relativamente à atribuição de um papel específico ao Tribunal de Contas Europeu no processo de quitação do FME, nos termos do artigo 287.º do TFUE;

9.  Sugere que o FME seja incumbido de avaliar e formular recomendações sobre a aplicação do quadro orçamental da União e a adequação da atual orientação orçamental a nível da área do euro e a nível nacional, de modo a assegurar avaliações independentes dos orçamentos e das previsões económicas dos Estados-Membros;

10.  Solicita que a proposta da Comissão inclua uma disposição inequívoca quanto ao papel do Tribunal de Contas Europeu como auditor externo do FME, dando uma definição explícita dos seus direitos;

11.  Apela a que seja atribuído ao Parlamento um papel ativo no processo de nomeação do diretor executivo do FME e a que a respetiva responsabilização seja assegurada, designadamente, através da obrigação de prestar informações anualmente ao Parlamento;

12.  Defende que, tal como todas as outras instituições e organismos, o FME deve prestar informações regularmente ao Parlamento e ser sujeito a supervisão e avaliação regulares das suas atividades no que respeita à boa gestão financeira;

13.  Preconiza que o intercâmbio e os fluxos de informações entre o Parlamento e o futuro FME sejam claramente definidos através de um memorando de entendimento.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Criação do Fundo Monetário Europeu

Referências

2017/0333R(APP)

Comissões competentes quanto ao fundo

 

BUDG

 

ECON

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

CONT

5.7.2018

Relator de parecer

       Data de designação

Cătălin Sorin Ivan

9.10.2018

Data de aprovação

13.12.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

18

4

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Jonathan Bullock, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Luke Ming Flanagan, Ingeborg Gräßle, Arndt Kohn, Georgi Pirinski, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Marco Valli, Derek Vaughan, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Caterina Chinnici, Benedek Jávor, Marian-Jean Marinescu, Péter Niedermüller

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Henna Virkkunen

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

18

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Martina Dlabajová

PPE

Tamás Deutsch, Ingeborg Gräßle, Marian-Jean Marinescu, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Henna Virkkunen, Joachim Zeller

S&D

Inés Ayala Sender, Caterina Chinnici, Arndt Kohn, Péter Niedermüller, Georgi Pirinski, Derek Vaughan

VERTS/ALE

Benedek Jávor, Bart Staes

4

-

EFDD

Jonathan Bullock, Marco Valli

GUE/NGL

Luke Ming Flanagan, Dennis de Jong

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PARECER da Comissão dos Assuntos Constitucionais (23.1.2019)

dirigido à Comissão dos Orçamentos e à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à criação do Fundo Monetário Europeu

(COM(2017)0827 – C8 – 2017/0333R(APP))

Relatora de parecer: Danuta Maria Hübner

PA_Consent_Interim

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Constitucionais insta a Comissão dos Orçamentos e a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competentes quanto à matéria de fundo, a incorporarem as seguintes sugestões no relatório que aprovarem:

1.  Saúda a proposta de integração do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) na ordem jurídica da UE; recorda que essa integração deve ser acompanhada de uma responsabilização democrática adequada; observa que apenas uma tal integração garantirá uma gestão do MEE em conformidade com o método comunitário, assegurará a coerência das regras e obrigações orçamentais, facilitará a coordenação das políticas económicas e orçamentais e reforçará a legitimidade democrática e a responsabilização através do Parlamento Europeu; recorda que as competências do sucessor do MEE não devem, de forma alguma, substituir, duplicar ou sobrepor-se à supervisão orçamental e macroeconómica normal prevista na regulamentação financeira da UE, que deve continuar a ser da competência exclusiva da Comissão, embora respeitando a autonomia do sucessor do MEE;

2.  Observa que as funções a exercer pelo sucessor do MEE se inserem no âmbito da política económica e que, a este respeito, a utilização da denominação «Fundo Monetário Europeu» (FME) pode induzir em erro; observa, além disso, que as funções a desempenhar pelo sucessor do MEE vão muito além das funções de uma mera caixa de pagamento; observa que o Banco Central Europeu (BCE) sugeriu no seu parecer que o sucessor do MEE deve manter a designação «MEE»; observa que a sigla FEE implica o risco de confusão entre um futuro Fundo de Estabilidade Europeu e o Fundo Social Europeu; tendo em conta o que precede, solicita que as implicações da escolha de um nome para o sucessor do Mecanismo Europeu de Estabilidade sejam avaliadas de forma adequada e cuidadosa antes da tomada de tal decisão;

3.  Recorda que a política monetária na União é uma competência exclusiva do BCE;

4.  Considera que, tendo em conta todo o quadro institucional da UE e da área do euro, o sistema do Fundo Monetário Internacional (FMI) não deve ser transposto, sem restrições, para o quadro jurídico da UE;

5.  Recorda que a proposta da Comissão prevê a criação do sucessor do MEE enquanto organismo da UE, respondendo perante o Parlamento Europeu e o Conselho e sujeito ao controlo judicial do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE); toma nota das disposições propostas no tocante à prestação de contas do futuro sucessor do MEE;

6.  Considera que o quadro de responsabilização pertinente para o sucessor do MEE deve referir-se à governação económica no seu conjunto e recorda o seu pedido no sentido de um acordo interinstitucional nesta matéria;

7.  Considera que qualquer acordo provisório concluído entre o Parlamento Europeu e o sucessor do MEE constituiria um sinal de maior autonomia deste último, tendo em conta a firme posição do Parlamento de que o sucessor do MEE deve, tal como proposto pela Comissão, ser integrado no Tratado e na ordem jurídica da UE;

8.  Solicita que o Parlamento Europeu seja informado de imediato e de forma adequada sobre as decisões tomadas pelo sucessor do MEE e aprovadas pelo Conselho; insta o futuro diretor executivo do sucessor do MEE a manter um diálogo transparente e regular com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu;

9.  Salienta que a prestação de informações completas, exatas e atempadas constitui uma condição prévia para uma responsabilização adequada; insiste, por conseguinte, em que seja exigido o nível mais elevado de transparência e responsabilização no futuro acordo interinstitucional entre o sucessor do MEE e o Parlamento Europeu no que diz respeito às decisões do sucessor do MEE, ao historial de tais decisões, ao acesso aos documentos do sucessor do MEE e ao relato integral dos seus debates;

10.  Salienta a necessidade de controlo democrático do futuro Conselho de Administração do sucessor do MEE; lamenta a falta de participação institucional no processo de seleção proposto dos membros do Conselho de Administração do MEE e apela ao envolvimento do Parlamento e do Conselho na decisão sobre a sua nomeação;

11.  Solicita que seja conferido ao Tribunal de Contas Europeu um papel formal claro no processo de quitação do sucessor do MEE e que os relatórios correspondentes sejam examinados pelo Parlamento Europeu;

12.  Solicita que sejam envidados esforços para assegurar o equilíbrio de género na composição dos órgãos de direção do sucessor do MEE e na lista restrita de candidatos ao cargo de diretor executivo;

13.  Compreende a necessidade de os Estados-Membros participarem nos processos de tomada de decisão que tenham impacto nos recursos orçamentais; salienta, no entanto, que o sucessor do MEE é um instrumento de gestão de crises, pelo que deve poder intervir rapidamente; apela a um justo equilíbrio entre, por um lado, a garantia de um controlo democrático do sucessor do MEE e da sua responsabilização perante os Estados-Membros participantes e, por outro, a necessidade de permitir que as medidas necessárias sejam tomadas rapidamente; reconhece as competências orçamentais dos parlamentos nacionais e toma nota das disposições que garantem a transparência do sucessor do MEE e a sua responsabilização perante os parlamentos nacionais dos membros do MEE e dos outros Estados-Membros participantes;

14.  Solicita uma reforma significativa do MEE a curto prazo, através de uma revisão do Tratado MEE e sem prejuízo de uma evolução mais ambiciosa no futuro; observa que essa reforma deve centrar-se no reforço da UEM e na melhoria do processo de tomada de decisão, especialmente em situações urgentes;

15.  Observa que tanto a inclusão do MEE como a introdução do sucessor do MEE alteram a arquitetura institucional da UE, pelo que solicita que a questão seja incluída no debate mais amplo sobre a eventual futura revisão dos Tratados.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Criação do Fundo Monetário Europeu

Referências

2017/0333R(APP)

Comissões competentes quanto ao fundo

 

BUDG

 

ECON

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

AFCO

13.9.2018

Relatora de parecer

       Data de designação

Danuta Maria Hübner

24.9.2018

Exame em comissão

6.12.2018

 

 

 

Data de aprovação

22.1.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

15

4

3

Deputados presentes no momento da votação final

Gerolf Annemans, Mercedes Bresso, Pascal Durand, Esteban González Pons, Danuta Maria Hübner, Ramón Jáuregui Atondo, Alain Lamassoure, Jo Leinen, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Markus Pieper, Paulo Rangel, Helmut Scholz, György Schöpflin, Pedro Silva Pereira, Barbara Spinelli, Josep-Maria Terricabras, Kazimierz Michał Ujazdowski

Suplentes presentes no momento da votação final

Pervenche Berès, Ashley Fox, Sylvia-Yvonne Kaufmann

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Michael Gahler, Jarosław Wałęsa

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

15

+

ALDE

Maite Pagazaurtundúa Ruiz

NI

Kazimierz Michał Ujazdowski

PPE

Michael Gahler, Esteban González Pons, Danuta Maria Hübner, Alain Lamassoure, Paulo Rangel, György Schöpflin, Jarosław Wałęsa

S&D

Pervenche Berès, Mercedes Bresso, Ramón Jáuregui Atondo, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Jo Leinen, Pedro Silva Pereira

4

-

ECR

Ashley Fox

ENF

Gerolf Annemans

VERTS/ALE

Pascal Durand, Josep-Maria Terricabras

3

0

GUE/NGL

Helmut Scholz, Barbara Spinelli

PPE

Markus Pieper

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Criação do Fundo Monetário Europeu

Referências

2017/0333R(APP)

Data de consulta / pedido de aprovação

27.6.2018

 

 

 

Comissões competentes quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

BUDG

5.7.2018

ECON

5.7.2018

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

CONT

5.7.2018

AFCO

13.9.2018

 

 

Relatores

       Data de designação

Vladimír Maňka

5.7.2018

Pedro Silva Pereira

5.7.2018

 

 

Exame em comissão

26.11.2018

29.1.2019

 

 

Data de aprovação

20.2.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

59

25

0

Deputados presentes no momento da votação final

Jonathan Arnott, Hugues Bayet, Pervenche Berès, Reimer Böge, Thierry Cornillet, Esther de Lange, Gérard Deprez, André Elissen, Markus Ferber, José Manuel Fernandes, Jonás Fernández, Eider Gardiazabal Rubial, Stefan Gehrold, Sven Giegold, Neena Gill, Esteban González Pons, Brian Hayes, Iris Hoffmann, Monika Hohlmeier, Gunnar Hökmark, John Howarth, Danuta Maria Hübner, Petr Ježek, Wolf Klinz, Bernd Kölmel, Zbigniew Kuźmiuk, Georgios Kyrtsos, Philippe Lamberts, Olle Ludvigsson, Vladimír Maňka, Marisa Matias, Costas Mavrides, Alex Mayer, Bernard Monot, Siegfried Mureşan, Luděk Niedermayer, Liadh Ní Riada, Jan Olbrycht, Ralph Packet, Dimitrios Papadimoulis, Sirpa Pietikäinen, Răzvan Popa, Dariusz Rosati, Alfred Sant, Pedro Silva Pereira, Jordi Solé, Theodor Dumitru Stolojan, Patricija Šulin, Kay Swinburne, Eleftherios Synadinos, Isabelle Thomas, Ramon Tremosa i Balcells, Inese Vaidere, Marco Valli, Monika Vana, Daniele Viotti, Marco Zanni

Suplentes presentes no momento da votação final

Xabier Benito Ziluaga, Matt Carthy, Pilar del Castillo Vera, Ashley Fox, Karine Gloanec Maurin, Ramón Jáuregui Atondo, Danuta Jazłowiecka, Janusz Lewandowski, Aleksejs Loskutovs, Thomas Mann, Jörg Meuthen, Michel Reimon, Andreas Schwab, Joachim Starbatty, Lieve Wierinck, Auke Zijlstra

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Ole Christensen, Santiago Fisas Ayxelà, Sylvie Guillaume, Esther Herranz García, Agnes Jongerius, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Danilo Oscar Lancini, Jo Leinen, Marian-Jean Marinescu, Josep-Maria Terricabras, Henna Virkkunen

Data de entrega

26.2.2019


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

59

+

ALDE

Thierry Cornillet, Gérard Deprez, Petr Ježek, Wolf Klinz, Ramon Tremosa i Balcells, Lieve Wierinck

ECR

Zbigniew Kuźmiuk

PPE

Reimer Böge, Pilar del Castillo Vera, Markus Ferber, José Manuel Fernandes, Santiago Fisas Ayxelà, Stefan Gehrold, Esteban González Pons, Brian Hayes, Esther Herranz García, Monika Hohlmeier, Gunnar Hökmark, Danuta Maria Hübner, Danuta Jazłowiecka, Georgios Kyrtsos, Esther de Lange, Janusz Lewandowski, Aleksejs Loskutovs, Thomas Mann, Marian-Jean Marinescu, Siegfried Mureşan, Luděk Niedermayer, Jan Olbrycht, Sirpa Pietikäinen, Dariusz Rosati, Andreas Schwab, Theodor Dumitru Stolojan, Patricija Šulin, Inese Vaidere, Henna Virkkunen

S&D

Hugues Bayet, Pervenche Berès, Ole Christensen, Jonás Fernández, Eider Gardiazabal Rubial, Neena Gill, Karine Gloanec Maurin, Sylvie Guillaume, Iris Hoffmann, John Howarth, Ramón Jáuregui Atondo, Agnes Jongerius, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Jo Leinen, Olle Ludvigsson, Vladimír Maňka, Costas Mavrides, Alex Mayer, Răzvan Popa, Alfred Sant, Pedro Silva Pereira, Isabelle Thomas, Daniele Viotti

25

-

ECR

Ashley Fox, Bernd Kölmel, Ralph Packet, Joachim Starbatty, Kay Swinburne

EFDD

Jonathan Arnott, Jörg Meuthen, Bernard Monot, Marco Valli

ENF

André Elissen, Danilo Oscar Lancini, Marco Zanni, Auke Zijlstra

GUE/NGL

Xabier Benito Ziluaga, Matt Carthy, Marisa Matias, Liadh Ní Riada, Dimitrios Papadimoulis

NI

Eleftherios Synadinos

VERTS/ALE

Sven Giegold, Philippe Lamberts, Michel Reimon, Jordi Solé, Josep-Maria Terricabras, Monika Vana

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 8 de Março de 2019Advertência jurídica