Processo : 2018/0249(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0089/2019

Textos apresentados :

A8-0089/2019

Debates :

PV 12/03/2019 - 27
CRE 12/03/2019 - 27

Votação :

PV 13/03/2019 - 11.12
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0176

RELATÓRIO     ***I
PDF 464kWORD 203k
25.2.2019
PE 629.515v02-00 A8-0089/2019

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos

(COM(2018)0473 – C8-0272/2018 – 2018/0249(COD))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relatora: Tanja Fajon

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 ANEXO: LISTA DE ENTIDADES OU PESSOAS SINGULARES DE QUEM A RELATORA RECEBEU CONTRIBUIÇÕES
 PARECER da Comissão dos Assuntos Externos
 PARECER da Comissão dos Orçamentos
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos

(COM(2018)0473 – C8-0272/2018 – 2018/0249(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0473),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 77.º, n.º 2, e o artigo 79.º, n.º 2, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0272/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de outubro de 2018(1),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Orçamentos (A8-0089/2019),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  No contexto dos desafios migratórios em evolução na União Europeia, bem como das preocupações com a segurança, é primordial preservar um justo equilíbrio entre a livre circulação de pessoas e a segurança. O objetivo da União de assegurar um elevado nível de segurança num espaço de liberdade, segurança e justiça, nos termos do artigo 67.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), deve ser alcançado, nomeadamente, através da adoção de medidas comuns relativas à passagem de pessoas nas fronteiras internas e ao controlo nas fronteiras externas, e da política comum em matéria de vistos.

(1)  O objetivo da União de assegurar um elevado nível de segurança num espaço de liberdade, segurança e justiça, nos termos do artigo 67.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), deve ser alcançado, nomeadamente, através da adoção de medidas comuns relativas à passagem de pessoas nas fronteiras internas e ao controlo nas fronteiras externas, e da política comum em matéria de vistos, preservando, simultaneamente, o delicado equilíbrio entre a livre circulação de pessoas, por um lado, e a segurança, por outro.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  Na Declaração de Roma, assinada em 25 de setembro de 2017, os dirigentes de 27 Estados-Membros afirmaram o seu empenho em construir uma Europa segura e uma União na qual todos os cidadãos se sintam em segurança e possam circular livremente, cujas fronteiras externas estão protegidas e que dispõe de uma política de migração eficaz, responsável e sustentável que respeite as normas internacionais, bem como uma Europa determinada em lutar contra o terrorismo e a criminalidade organizada.

(3)  Na Declaração de Roma, assinada em 25 de setembro de 2017, os dirigentes de 27 Estados-Membros afirmaram o seu empenho em garantir uma Europa segura e em construir uma União na qual todos os cidadãos se sintam em segurança e possam circular livremente, cujas fronteiras externas estão protegidas e que dispõe de uma política de migração eficaz, responsável e sustentável que respeite as normas internacionais, bem como uma Europa determinada em lutar contra o terrorismo e a criminalidade organizada.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A)  As ações financiadas ao abrigo deste instrumento devem ser executadas no pleno respeito das disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União, da legislação da União relativa à proteção de dados, da Convenção Europeia para a proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), do princípio do tratamento equitativo dos cidadãos de países terceiros, do direito ao asilo e à proteção internacional, do princípio da não repulsão e das obrigações internacionais da União e dos Estados-Membros decorrentes dos instrumentos internacionais de que são signatários, como a Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951, complementada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 31 de janeiro de 1967. Igualmente, deverá ser dada particular atenção à identificação, assistência imediata e encaminhamento de pessoas vulneráveis, designadamente crianças e menores não acompanhados, para os serviços de proteção.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  O objetivo da política da União no domínio da gestão das fronteiras externas consiste em desenvolver e dar execução a uma gestão europeia integrada das fronteiras aos níveis nacional e da União, o que constitui uma condição prévia à livre circulação das pessoas na União e um elemento essencial do espaço de liberdade, de segurança e de justiça.

(4)  O objetivo da política da União no domínio da gestão das fronteiras externas consiste em desenvolver e dar execução ao conceito de uma gestão europeia integrada das fronteiras aos níveis nacional e da União, a fim de facilitar a passagem legítima das fronteiras, prevenir e detetar a imigração irregular e a criminalidade transnacional e apoiar a política comum de vistos, que deve reforçar a livre circulação das pessoas na União e constitui um elemento essencial do espaço de liberdade, de segurança e de justiça.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  A gestão europeia integrada das fronteiras, tal como executada pela Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, criada pelo Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho13, é composta pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e pelas autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras na medida em que executem missões de controlo fronteiriço, sendo necessária para melhorar a gestão da migração e a segurança.

(5)  A gestão europeia integrada das fronteiras, tal como executada pela Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, criada pelo Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho13, é composta pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e pelas autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras na medida em que executem missões de controlo fronteiriço, e deverá contribuir para a harmonização dos controlos nas fronteiras, melhorando, assim, a gestão da migração – nomeadamente, ao facilitar o acesso à proteção internacional para as pessoas que dela necessitam – e conferindo maior segurança ao contribuir para a luta contra a criminalidade transfronteiras e o terrorismo.

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__________________

13 Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.º 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (JO L 251 de 16.9.2016, p. 1).

13 Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.º 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (JO L 251 de 16.9.2016, p. 1).

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  Facilitar as viagens legítimas e, ao mesmo tempo, prevenir a migração irregular e os riscos para a segurança foram identificados como os principais objetivos da resposta da União aos desafios nestes domínios na Comunicação da Comissão intitulada Agenda Europeia da Migração14.

(6)  Facilitar as viagens legítimas foi identificado como um dos principais objetivos da resposta da União aos desafios nestes domínios na Comunicação da Comissão intitulada Agenda Europeia da Migração14.

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__________________

14 COM(2015) 240 final de 13 de maio de 2015.

14 COM(2015) 240 final de 13 de maio de 2015.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  O Conselho Europeu de 15 de dezembro de 201615 apelou a que se desse continuidade aos esforços em matéria de interoperabilidade dos sistemas de informação e das bases de dados da UE. O Conselho Europeu de 23 de junho de 201716 salientou a necessidade de melhorar a interoperabilidade entre as bases de dados e, em 12 de dezembro de 2017, a Comissão adotou uma proposta de regulamento relativo à criação de um quadro para a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE17.

Suprimido

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15 http://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2016/12/15/euco-conclusions-final/

 

16 Conclusões do Conselho Europeu, 22-23 de junho de 2017.

 

17 COM(2017) 794 final.

 

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8)  A fim de preservar a integridade do espaço Schengen e reforçar o seu funcionamento, os Estados-Membros são obrigados, desde 6 de abril de 2017, a efetuar controlos sistemáticos, por confronto com as bases de dados pertinentes, de cidadãos da UE que atravessam as fronteiras externas da UE. Além disso, a Comissão emitiu uma recomendação aos Estados-Membros no sentido de utilizarem de forma mais eficaz os controlos policiais e a cooperação transnacional.

(8)  Na tentativa de preservar a integridade do espaço Schengen e reforçar a segurança das fronteiras externas da União, os Estados-Membros são obrigados, desde 6 de abril de 2017, a efetuar controlos sistemáticos, por confronto com as bases de dados pertinentes, de cidadãos da UE que atravessam as fronteiras externas da UE, para além dos que já são efetuados em relação a todos os nacionais de países terceiros que entram no espaço Schengen. Porém, revelou-se necessário efetuar controlos seletivos em vez de controlos sistemáticos em alguns pontos de passagem das fronteiras externas devido ao impacto desproporcionado dos controlos sistemáticos no fluxo de tráfego transfronteiriço1-A.

 

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1-A Declaração da Comissão sobre a gestão dos fluxos de pessoas nas fronteiras entre a Eslovénia e a Croácia, de 29 de abril de 2017.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-A)  A Comissão também publicou a Recomendação (UE) 2017/1804 dirigida aos Estados-Membros para que façam melhor uso dos controlos policiais e da cooperação transnacional, a fim de limitar o impacto na livre circulação e fazer face à ameaça para a ordem pública ou a segurança interna. Apesar das diferentes medidas aplicadas, alguns Estados-Membros continuam a realizar controlos ilegítimos nas fronteiras internas, pondo em causa o princípio básico do espaço Schengen.

 

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1-A Recomendação (UE) 2017/1804 da Comissão, de 3 de outubro de 2017, sobre a aplicação das disposições do Código das Fronteiras Schengen relativas à reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas do espaço Schengen (JO L 259 de 7.10.2017, p. 25).

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9)  O apoio financeiro a partir do orçamento da União é indispensável para a execução da gestão europeia integrada das fronteiras, a fim de ajudar os Estados-Membros a gerirem a passagem das fronteiras externas de forma eficiente e a fazer face aos desafios migratórios e às potenciais ameaças futuras nessas fronteiras, contribuindo assim para combater a criminalidade grave com dimensão transfronteiriça no pleno respeito pelos direitos fundamentais.

(9)  O apoio financeiro a partir do orçamento da União é indispensável para a execução da gestão europeia integrada das fronteiras, a fim de ajudar os Estados-Membros a gerirem a passagem das fronteiras externas de forma eficiente e a fazer face aos futuros desafios nessas fronteiras, contribuindo assim para combater a criminalidade grave com dimensão transfronteiriça no pleno respeito pelos direitos fundamentais.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  Para promover a aplicação da gestão europeia integrada das fronteiras definida pelas suas componentes, em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (UE) 2016/1624, ou seja, o controlo das fronteiras, as operações de busca e salvamento durante a vigilância das fronteiras, as análises de risco, a cooperação entre os Estados-Membros (apoiada e coordenada pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira), a cooperação interagências (incluindo o intercâmbio regular de informações), a cooperação com países terceiros, as medidas técnicas e operacionais a nível do espaço Schengen relacionadas com o controlo das fronteiras e concebidas para dar uma melhor resposta à imigração ilegal e lutar contra a criminalidade transnacional, a utilização das tecnologias mais avançadas e o mecanismos de controlo da qualidade e os mecanismos de solidariedade, e para assegurar que essa gestão integrada se torne uma realidade operacional, os Estados-Membros devem beneficiar de apoio financeiro adequado da União.

(10)  Para promover a aplicação da gestão europeia integrada das fronteiras definida pelas suas componentes, em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (UE) 2016/1624, ou seja, o controlo das fronteiras, as operações de busca e salvamento durante a vigilância das fronteiras, as análises de risco, a cooperação entre os Estados-Membros (apoiada e coordenada pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira), a cooperação interagências (incluindo o intercâmbio regular de informações), a cooperação com países terceiros, as medidas técnicas e operacionais a nível do espaço Schengen relacionadas com o controlo das fronteiras e concebidas para dar uma melhor resposta à imigração irregular e lutar contra a criminalidade transnacional, a utilização das tecnologias mais avançadas e o mecanismos de controlo da qualidade e os mecanismos de solidariedade, e para assegurar que essa gestão integrada se torne uma realidade operacional, os Estados-Membros devem beneficiar de apoio financeiro adequado da União.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11)  Dado que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros têm vindo a assumir um número crescente de funções que frequentemente se estendem até ao domínio da segurança e que são executadas nas fronteiras externas, cumpre garantir a uniformidade do controlo das fronteiras e dos controlos aduaneiros nas fronteiras externas através da prestação de apoio financeiro da União aos Estados-Membros. Tal não só reforçará os controlos aduaneiros, como também facilitará o comércio legítimo, contribuindo para assegurar a segurança e eficácia da união aduaneira.

(11)  Dado que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros têm vindo a assumir um número crescente de funções que frequentemente se estendem até ao domínio da segurança e que são executadas nas fronteiras externas, é importante promover a cooperação interagências, nomeadamente a partilha de informações através dos sistemas de intercâmbio existentes, enquanto componente da gestão europeia integrada das fronteiras, como referido no artigo 4.º, alínea e), do Regulamento (UE) 2016/1624. A complementaridade do controlo das fronteiras e dos controlos aduaneiros nas fronteiras externas deve ser garantida através da prestação de apoio financeiro da União aos Estados-Membros. Tal não só reforçará os controlos aduaneiros no intuito de lutar contra todas as formas de tráfico, nomeadamente o de mercadorias nas fronteiras, e o terrorismo, como também facilitará o comércio e as viagens, contribuindo para assegurar a segurança e eficácia da união aduaneira.

 

 

 

 

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  Por conseguinte, é necessário estabelecer o fundo que sucederá ao Fundo para a Segurança Interna 2014-2020, criado pelo Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho18, instituindo o Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras (a seguir designado por «Fundo»).

(12)  Por conseguinte, é necessário estabelecer o fundo que sucederá ao Fundo para a Segurança Interna 2014-2020, criado pelo Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho18, em parte, instituindo o Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras (a seguir designado por «Fundo»).

__________________

__________________

18 Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.º 574/2007/CE (JO L 150 de 20.5.2014, p. 143).

18 Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.º 574/2007/CE (JO L 150 de 20.5.2014, p. 143).

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  O Fundo deve, portanto, ser criado sob a forma de um quadro global de apoio financeiro da União no domínio da gestão das fronteiras e dos vistos, que inclui o instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos (a seguir designado por «instrumento»), criado pelo presente regulamento, bem como o instrumento de apoio financeiro para os equipamentos de controlo aduaneiro, criado pelo Regulamento (UE) .../...19 do Parlamento Europeu e do Conselho. Este quadro deve ser completado pelo Regulamento (UE) .../... [Regulamento Disposições Comuns] do Parlamento Europeu e do Conselho19, para o qual o presente regulamento remete no que respeita às regras sobre a gestão partilhada.

(14)  O Fundo deve, portanto, ser criado sob a forma de um quadro global de apoio financeiro da União no domínio da gestão das fronteiras e dos vistos, que inclui o instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos (a seguir designado por «instrumento»), criado pelo presente regulamento, bem como um instrumento de apoio financeiro para os equipamentos de controlo aduaneiro, criado pelo Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho. Este quadro deve ser completado por um instrumento que estabeleça regras sobre a gestão partilhada.

__________________

 

19 JO L […] de […], p. […].

 

20 JO L […] de […], p. […].

 

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  O referido instrumento deve ser executado no pleno respeito dos direitos e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e das obrigações internacionais da União em matéria de direitos fundamentais.

(15)  O referido instrumento deve ser executado no pleno respeito dos direitos e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e das obrigações internacionais da União em matéria de direitos fundamentais, incluindo no âmbito da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), e sobretudo garantindo a conformidade com o princípio da não repulsão, o princípio da transparência, o princípio da não discriminação e o direito ao asilo e à proteção internacional. Igualmente, deverá ser dada particular atenção à identificação, assistência imediata e encaminhamento de pessoas vulneráveis, designadamente crianças e menores não acompanhados, para os serviços de proteção.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 15-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

15-A.  Estas obrigações são igualmente aplicáveis aos países terceiros com os quais os Estados-Membros e a União Europeia cooperam ao abrigo do presente instrumento.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16)  O instrumento tem por base os resultados obtidos e os investimentos efetuados com o apoio dos seus predecessores: o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007-2013, criado pela Decisão n.º 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho21, e o instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna para o período de 2014-2020, criado pelo Regulamento (UE) n.º 515/201422, e devendo ser alargado de modo a ter em conta as evoluções recentes.

(16)  O instrumento tem por base os resultados e os investimentos dos seus predecessores: o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007-2013, criado pela Decisão n.º 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho21, e o instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna para o período de 2014-2020, criado pelo Regulamento (UE) n.º 515/201422, e devendo ser alargado de modo a ter em conta as evoluções recentes.

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__________________

21 JO L 144 de 6.6.2007, p. 22.

21 JO L 144 de 6.6.2007, p. 22.

22 Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.º 574/2007/CE (JO L 150 de 20.5.2014, p. 143).

22 Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.º 574/2007/CE (JO L 150 de 20.5.2014, p. 143).

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17)  A fim de garantir um controlo uniforme e de elevada qualidade nas fronteiras externas e facilitar as viagens legítimas através destas fronteiras, o instrumento deve contribuir para o desenvolvimento da gestão europeia integrada das fronteiras, que inclui todas as medidas que impliquem a cooperação política, jurídica e sistemática, a partilha de encargos, a avaliação da situação e a alteração das condições nos pontos de passagem de migrantes em situação irregular, os efetivos, os equipamentos e as tecnologias adotadas a vários níveis pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, atuando em cooperação com outros intervenientes, tais como países terceiros e outros organismos da UE, em particular a Agência Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, segurança e justiça (eu-LISA), a Europol e organizações internacionais.

(17)  A fim de garantir um controlo uniforme e de elevada qualidade nas fronteiras externas e facilitar as viagens legítimas através destas fronteiras, o instrumento deve contribuir para o desenvolvimento da gestão europeia integrada das fronteiras, que inclui todas as medidas que impliquem o domínio político, a justiça e a cooperação sistemática, a partilha de encargos, a avaliação da situação e a alteração das condições nos pontos de passagem de migrantes em situação irregular, os efetivos, os equipamentos e as tecnologias adotadas a vários níveis pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, atuando em cooperação com outros intervenientes, tais como outros organismos da UE, em particular a Agência Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, segurança e justiça (eu-LISA), a Europol e, se for caso disso, os países terceiros e as organizações internacionais.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18)  O instrumento deve contribuir para melhorar a eficiência do tratamento dos vistos em termos de deteção e avaliação dos riscos de segurança e migração irregular, bem como para flexibilizar os procedimentos de concessão de vistos aos viajantes de boa-fé. O instrumento deve, em especial, prestar apoio financeiro à digitalização do tratamento dos pedidos de visto com o objetivo de proporcionar procedimentos de concessão de vistos céleres, seguros e simples em benefício dos requerentes de vistos e dos consulados. O instrumento deve igualmente servir para assegurar uma ampla cobertura consular em todo o mundo. A aplicação uniforme da política comum de vistos e a sua modernização devem também ser abrangidas pelo instrumento.

(18)  O instrumento deve contribuir para melhorar a eficiência do tratamento dos vistos em termos de flexibilização dos procedimentos de concessão de vistos aos viajantes de boa-fé e de deteção e avaliação dos riscos de segurança e migração irregular. O instrumento deve, em especial, prestar apoio financeiro à digitalização do tratamento dos pedidos de visto com o objetivo de proporcionar procedimentos de concessão de vistos céleres, seguros e simples em benefício dos requerentes de vistos e dos consulados. O instrumento deve igualmente servir para assegurar uma ampla cobertura consular em todo o mundo. A aplicação uniforme da política comum de vistos e a sua modernização devem também ser abrangidas pelo instrumento, assim como a assistência aos Estados-Membros para a emissão de vistos com validade territorial limitada por razões humanitárias, por razões de interesse nacional ou devido a obrigações internacionais, bem como para os beneficiários de um programa de reinstalação ou de relocalização da União e para o cumprimento integral do acervo da União em matéria de vistos.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19)  Além disso, o instrumento deve apoiar medidas no território dos países do espaço Schengen associados ao controlo das fronteiras no quadro do desenvolvimento de um sistema comum de gestão integrada das fronteiras que melhore o funcionamento geral do espaço Schengen.

(19)  Além disso, o instrumento deve apoiar medidas claramente associadas ao controlo das fronteiras no território dos países do espaço Schengen no quadro do desenvolvimento de um sistema comum de gestão integrada das fronteiras que melhore o funcionamento geral do espaço Schengen.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20)  Com vista a melhorar a gestão das fronteiras externas, contribuir para prevenir e combater a migração irregular, bem como para um elevado nível de segurança no espaço de liberdade, de segurança e de justiça da União, o instrumento deve apoiar o desenvolvimento de sistemas informáticos de grande escala, com base nos sistemas informáticos existentes ou em novos sistemas. Deve igualmente apoiar a concretização da interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE (Sistema de Entrada/Saída-SES)23, o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS)24, o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS)25, o Eurodac26, o Sistema de Informação de Schengen (SIS)27, bem como o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais de nacionais de países terceiros (ECRIS-NPT)28, para que esses sistemas e respetivos dados se completem mutuamente. O instrumento deve contribuir igualmente para as evoluções nacionais necessárias, na sequência da implementação das componentes da interoperabilidade a nível central [Portal Europeu de Pesquisa (ESP), um serviço partilhado de correspondências biométricas (BMS partilhado), um repositório comum de dados de identificação (CIR) e um detetor de identidades múltiplas (MID)]29.

(20)  Com vista a melhorar a gestão das fronteiras externas, facilitar as deslocações legítimas, contribuir para prevenir e combater a passagem de fronteiras irregular, bem como contribuir para um elevado nível de segurança no espaço de liberdade, de segurança e de justiça da União, o instrumento deve apoiar o desenvolvimento dos sistemas informáticos de grande escala que tenham sido acordados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Neste contexto, deve igualmente apoiar a concretização da interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE (Sistema de Entrada/Saída-SES)23, o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS)24, o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS)25, o Eurodac26, o Sistema de Informação de Schengen (SIS)27, bem como o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais de nacionais de países terceiros (ECRIS-NPT)28, para que esses sistemas e respetivos dados se completem mutuamente. O instrumento deve contribuir igualmente para as evoluções nacionais necessárias, na sequência da implementação das componentes da interoperabilidade a nível central [Portal Europeu de Pesquisa (ESP), um serviço partilhado de correspondências biométricas (BMS partilhado), um repositório comum de dados de identificação (CIR) e um detetor de identidades múltiplas (MID)]29.

__________________

__________________

23 Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.º 767/2008 e (UE) n.º 1077/2011 (JO L 327 de 9.12.2017, p. 20).

23 Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.º 767/2008 e (UE) n.º 1077/2011 (JO L 327 de 9.12.2017, p. 20).

24 Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60).

24 Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60).

25 COM(2016) 731 final de 16 de novembro de 2016.

25 COM(2016) 731 final de 16 de novembro de 2016.

26 COM (2016) 272 final/2 de 4 de maio de 2016.

26 COM(2016) 272 final/2 de 4 de maio de 2016.

27 COM(2016) 881 final, 882 final e 883 final, de 21 de dezembro de 2016.

27 COM(2016) 881 final, 882 final e 883 final, de 21 de dezembro de 2016.

28 COM(2017) 344 final de 2 de março de 2017.

28 COM(2017) 344 final de 2 de março de 2017.

29 COM(2017) 794 final de 12 de dezembro de 2017.

29 COM(2017) 794 final de 12 de dezembro de 2017.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21)  O instrumento deve completar e reforçar as atividades de implementação da gestão europeia integrada das fronteiras em consonância com a responsabilidade partilhada e a solidariedade entre os Estados-Membros e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, que representam os dois pilares da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira. Tal significa, em especial que, aquando da elaboração dos seus programas nacionais, os Estados-Membros devem ter em conta as ferramentas analíticas e as diretrizes operacionais e técnicas elaboradas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, bem como os seus programas de formação, nomeadamente o tronco comum de formação para os guardas de fronteira, incluindo as suas componentes em matéria de direitos fundamentais e de acesso à proteção internacional. A fim de desenvolver a complementaridade entre a sua missão e as responsabilidades dos Estados-Membros em matéria de controlo das fronteiras externas, bem como de garantir a coerência e evitar ineficiências em termos de custos, a Comissão deve consultar a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira sobre os projetos de programas nacionais apresentados pelos Estados-Membros, na medida em que se enquadrem no âmbito das competências da Agência, em particular no que respeita às atividades financiadas a título do apoio operacional.

(21)  O instrumento deve completar e reforçar as atividades de implementação da gestão europeia integrada das fronteiras em consonância com a responsabilidade partilhada e a solidariedade entre os Estados-Membros e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, que representam os dois pilares da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira. Tal significa, em especial que, aquando da elaboração dos seus programas nacionais, os Estados-Membros devem ter em conta as ferramentas analíticas e as diretrizes operacionais e técnicas elaboradas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, bem como os seus programas de formação, nomeadamente o tronco comum de formação para os guardas de fronteira, incluindo as suas componentes em matéria de direitos fundamentais e de acesso à proteção internacional. A fim de desenvolver a complementaridade entre as suas tarefas e as responsabilidades dos Estados-Membros em matéria de controlo das fronteiras externas, e de garantir a coerência e evitar ineficiências em termos de custos, a Comissão deve consultar a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira sobre os projetos de programas nacionais apresentados pelos Estados-Membros, na medida em que se enquadrem no âmbito das competências da Agência, em particular no que respeita às atividades financiadas a título do apoio operacional. A Comissão deve também assegurar que a eu-LISA, a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e outros órgãos ou agências competentes da União sejam associados ao processo de elaboração dos programas nacionais dos Estados-Membros desde a primeira fase, na medida em que tal seja abrangido pelo âmbito de competência das referidas agências.

Alteração    23

Proposta de regulamento

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22)  O instrumento deve apoiar a implementação do sistema de centros de registo, referido na Agenda Europeia da Migração e apoiado pelo Conselho Europeu de 25 e 26 de junho de 201530. O sistema de centros de registo permite prestar apoio operacional aos Estados-Membros afetados por uma pressão migratória desproporcionada nas fronteiras externas da União. Presta assistência integrada, global e direcionada, num espírito de solidariedade e responsabilidade partilhada, tendo igualmente em vista salvaguardar a integridade do espaço Schengen.

(22)  Na medida em que os Estados-Membros afetados o solicitem, o instrumento deve apoiar a implementação do sistema de centros de registo, referido na Agenda Europeia da Migração e apoiado pelo Conselho Europeu de 25 e 26 de junho de 201530. O sistema de centros de registo permite prestar apoio operacional aos Estados-Membros confrontados com situações de emergência. Presta assistência integrada, global e direcionada, num espírito de solidariedade e responsabilidade partilhada que permita que a chegada de um grande número de pessoas às fronteiras externas da União seja tratada de forma humana e eficiente, tendo igualmente em vista salvaguardar a integridade do espaço Schengen.

__________________

 

30 EUCO 22/15 CO EUR 8 CONCL 3.

 

Alteração    24

Proposta de regulamento

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23)  No interesse da solidariedade no conjunto do espaço Schengen e num espírito de responsabilidade partilhada com vista a proteger as fronteiras externas da União, sempre que sejam identificadas deficiências ou riscos, nomeadamente após uma avaliação Schengen, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1053/201331 do Conselho, o Estado-Membro em causa deverá tratar de forma adequada a questão utilizando os recursos constantes do seu programa, a fim de dar execução às recomendações adotadas ao abrigo do referido regulamento e em consonância com avaliações da vulnerabilidade realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, em conformidade com o artigo 13.º do Regulamento (UE) 2016/1624.

(23)  No interesse da solidariedade no conjunto do espaço Schengen e em toda a União e num espírito de responsabilidade partilhada com vista a proteger as fronteiras externas da União, sempre que sejam identificadas deficiências ou riscos, nomeadamente após uma avaliação Schengen, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1053/2013 do Conselho31, o Estado-Membro em causa deverá tratar de forma adequada a questão utilizando os recursos constantes do seu programa, a fim de dar execução às recomendações adotadas ao abrigo do referido regulamento e em consonância com avaliações da vulnerabilidade realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, em conformidade com o artigo 13.º do Regulamento (UE) 2016/1624.

_________________

_________________

31 Regulamento (UE) n.º 1053/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que cria um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen (JO L 295 de 6.11.2013, p. 27).

 

31 Regulamento (UE) n.º 1053/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que cria um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen (JO L 295 de 6.11.2013, p. 27).

Alteração    25

Proposta de regulamento

Considerando 24

Texto da Comissão

Alteração

(24)  O instrumento deve exprimir a solidariedade e responsabilidade partilhada através da assistência financeira aos Estados-Membros que aplicam na íntegra as disposições de Schengen em matéria de fronteiras externas e vistos, bem como aos Estados-Membros que se preparam para a sua plena participação no espaço Schengen, devendo ser utilizado pelos Estados-Membros no interesse da política comum da União em matéria de gestão das fronteiras externas.

(24)  O instrumento deve proporcionar assistência financeira aos Estados-Membros que aplicam na íntegra as disposições de Schengen em matéria de fronteiras externas e vistos e aos Estados-Membros que se preparam para a sua plena participação no espaço Schengen, devendo ser utilizado pelos Estados-Membros no interesse da política comum da União em matéria de gestão das fronteiras externas.

Alteração    26

Proposta de regulamento

Considerando 26

Texto da Comissão

Alteração

(26)  A fim de contribuírem para a realização do objetivo geral do instrumento, os Estados-Membros devem assegurar que os seus programas nacionais incluem os objetivos específicos do instrumento, que as prioridades escolhidas são conformes com as prioridades da UE acordadas e com as medidas de execução indicadas no anexo II, bem como que que a afetação de recursos aos objetivos é proporcional aos desafios e necessidades que enfrentam.

(26)  A fim de contribuírem para a realização do objetivo geral do instrumento, os Estados-Membros devem assegurar que os seus programas nacionais incluem os objetivos específicos do instrumento, que as prioridades escolhidas são conformes com as prioridades da UE acordadas e com as medidas de execução indicadas no anexo II, bem como que que a afetação de recursos adequados aos objetivos é proporcional aos desafios e necessidades que enfrentam. Neste contexto, é importante conseguir uma distribuição equitativa e transparente dos recursos pelos objetivos específicos do instrumento. Por conseguinte, é conveniente assegurar um nível mínimo de despesas para o objetivo específico de apoio à política comum em matéria de vistos, seja para medidas em regime de gestão direta ou indireta, seja para medidas em regime de gestão partilhada.

Alteração    27

Proposta de regulamento

Considerando 31

Texto da Comissão

Alteração

(31)  A vigilância das fronteiras marítimas é uma das funções das guardas costeiras realizadas no domínio marítimo da União. As autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira asseguram igualmente um vasto conjunto de tarefas, que incluem, embora sem caráter exaustivo, a segurança, a proteção, a busca e o salvamento marítimos, o controlo das fronteiras, o controlo da pesca, o controlo aduaneiro, as funções de polícia e segurança em geral e a proteção do ambiente. O vasto âmbito de funções das guardas costeiras coloca-as sob a alçada de diferentes políticas da União, devendo ser procuradas sinergias para obter resultados mais eficazes e eficientes.

(31)  A vigilância das fronteiras marítimas é uma das funções das guardas costeiras realizadas no domínio marítimo da União. As autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira asseguram igualmente um vasto conjunto de tarefas, que incluem, embora sem caráter exaustivo, a segurança, a busca e o salvamento marítimos, o controlo das fronteiras, o controlo da pesca, o controlo aduaneiro, as funções de polícia e segurança em geral e a proteção do ambiente. O vasto âmbito de funções das guardas costeiras coloca-as sob a alçada de diferentes políticas da União, devendo ser procuradas sinergias para obter resultados mais eficazes e eficientes.

Alteração    28

Proposta de regulamento

Considerando 31-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(31-A)  Quando executam ações financiadas pelo instrumento relativas à vigilância das fronteiras marítimas, os Estados-Membros devem dar especial atenção às obrigações que lhes incumbem nos termos do direito marítimo internacional de prestar assistência às pessoas em perigo. Neste contexto, o equipamento e os sistemas apoiados pelo instrumento devem ser utilizados em situações de busca e salvamento que possam ocorrer durante operações de vigilância de fronteiras no mar, contribuindo assim para assegurar a proteção e salvar a vida de migrantes.

Alteração    29

Proposta de regulamento

Considerando 33

Texto da Comissão

Alteração

(33)  Para reforçar a complementaridade e a coerência das atividades marítimas, bem como evitar a duplicação de esforços e reduzir os condicionalismos orçamentais num domínio caracterizado por atividades dispendiosas como é o domínio marítimo, o instrumento deve apoiar atividades marítimas de natureza polivalente em que, sendo o principal objetivo a vigilância das fronteiras, outros objetivos possam também ser visados simultaneamente.

(33)  Para reforçar a complementaridade e a coerência das atividades marítimas, bem como evitar a duplicação de esforços e reduzir os condicionalismos orçamentais num domínio caracterizado por atividades dispendiosas como é o domínio marítimo, o instrumento deve apoiar atividades marítimas de natureza polivalente em que, sendo o principal objetivo a vigilância das fronteiras, outros objetivos, com ele relacionados, poderão ser visados simultaneamente, como, por exemplo, a luta contra o tráfico de seres humanos.

Alteração    30

Proposta de regulamento

Considerando 34

Texto da Comissão

Alteração

(34)  As medidas aplicadas em países terceiros ou com estes relacionadas e apoiadas pelo instrumento devem ser executadas de modo a obter a plena sinergia, coerência e complementaridade com outras ações fora da União, apoiadas por instrumentos de assistência externa da União. Em particular, na execução dessas ações, deve procurar-se obter a total coerência com os princípios e objetivos gerais da ação externa da União e da política externa relativa ao país ou região em causa. Relativamente à dimensão externa, o instrumento deve prestar apoio específico à melhoria da cooperação com países terceiros e ao reforço de determinados aspetos centrais das respetivas capacidades em matéria de vigilância e gestão das fronteiras, em domínios de interesse para a política de migração e para os objetivos de segurança interna da União.

(34)  O principal objetivo deste instrumento deve ser o de apoiar a gestão integrada das fronteiras externas da União e a política comum de vistos. No entanto, dentro de limites definidos e sob reserva das garantias adequadas, o instrumento poderia apoiar certas medidas aplicadas em países terceiros ou com estes relacionadas. Essas medidas devem ser executadas de modo a obter a plena sinergia, coerência e complementaridade com outras ações fora da União, apoiadas por instrumentos de assistência externa da União. Em particular, na execução dessas ações, deve procurar-se obter a total coerência com os princípios e objetivos gerais da ação externa da União e da política externa relativa ao país ou região em causa.

Alteração    31

Proposta de regulamento

Considerando 34-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(34-A)  A Comissão deve dedicar particular atenção à avaliação das ações e programas relativos a países terceiros.

Alteração    32

Proposta de regulamento

Considerando 35

Texto da Comissão

Alteração

(35)  O financiamento a partir do orçamento da União deve centrar-se em atividades em que a intervenção da União possa gerar valor acrescentado em comparação com a ação isolada dos Estados-Membros. Uma vez que a União está em melhor posição do que os Estados-Membros para criar um quadro que permita expressar a solidariedade da União no âmbito do controlo das fronteiras, da política de vistos e da gestão dos fluxos migratórios, bem como uma plataforma para o desenvolvimento de sistemas informáticos comuns de suporte a essas políticas, o apoio financeiro prestado ao abrigo do presente regulamento contribuirá, em particular, para o reforço das capacidades nacionais e da União nesses domínios.

(35)  O financiamento a partir do orçamento da União deve centrar-se em atividades em que a intervenção da União possa gerar valor acrescentado em comparação com a ação isolada dos Estados-Membros. Uma vez que a União está em melhor posição do que os Estados-Membros para criar um quadro que permita expressar a solidariedade da União no âmbito da gestão das fronteiras e da política de vistos, bem como uma plataforma para o desenvolvimento de sistemas informáticos comuns de suporte a essas políticas, o apoio financeiro prestado ao abrigo do presente regulamento contribuirá, em particular, para o reforço das capacidades nacionais e da União nesses domínios.

Justificação

As questões relacionadas com a migração são financiadas ao abrigo de um instrumento distinto.

Alteração    33

Proposta de regulamento

Considerando 36

Texto da Comissão

Alteração

(36)  Pode considerar-se que determinado Estado-Membro não respeita o acervo da União aplicável, nomeadamente no que respeita à utilização do apoio operacional ao abrigo do presente instrumento, se não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados no domínio da gestão das fronteiras e dos vistos, se existir um risco claro de violação grave pelo Estado-Membro dos valores da União ao implementar o acervo em matéria de gestão das fronteira e dos vistos ou se, num relatório de avaliação no âmbito do mecanismo de avaliação e monitorização de Schengen, forem identificadas deficiências no domínio em causa.

(36)  Pode considerar-se que determinado Estado-Membro não respeita o acervo da União aplicável, nomeadamente no que respeita à utilização do apoio operacional ao abrigo do presente instrumento, se não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados no domínio da gestão das fronteiras e dos vistos, se existir um risco claro de violação grave pelo Estado-Membro dos valores da União ao implementar o acervo em matéria de gestão das fronteiras e dos vistos ou se, num relatório de avaliação no âmbito do mecanismo de avaliação e monitorização de Schengen, forem identificadas deficiências no domínio em causa ou ainda se, no âmbito da cooperação com um país terceiro, o Estado-Membro tiver financiado e empreendido, com o país terceiro em causa, ações conjuntas de que resultem violações de direitos fundamentais comunicadas pelo mecanismo de avaliação e acompanhamento supramencionado.

Alteração    34

Proposta de regulamento

Considerando 37

Texto da Comissão

Alteração

(37)  O instrumento deve refletir a necessidade de uma crescente flexibilidade e simplificação, respeitando simultaneamente os requisitos em termos de previsibilidade, e assegurando uma distribuição equitativa e transparente dos recursos para satisfazer os objetivos gerais e específicos estabelecidos no presente regulamento.

(37)  O instrumento deve assegurar uma distribuição equitativa e transparente dos recursos para satisfazer os objetivos gerais e específicos estabelecidos no presente regulamento. Deve estabelecer um equilíbrio entre a necessidade de previsibilidade na distribuição do financiamento e a necessidade de uma maior flexibilidade e simplicidade. Para satisfazer os requisitos de transparência do financiamento, a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, deve publicar informações sobre o desenvolvimento dos programas anuais e plurianuais do instrumento temático. A execução do instrumento deve orientar-se pelos princípios da eficiência, da eficácia e da qualidade das despesas. Além disso, a execução do instrumento deve ser o mais fácil possível.

Alteração    35

Proposta de regulamento

Considerando 38

Texto da Comissão

Alteração

(38)  O presente regulamento deve estabelecer os montantes iniciais para os programas dos Estados-Membros, calculados com base nos critérios estabelecidos no anexo I, que refletem a dimensão e os níveis de ameaça nas zonas das fronteiras terrestres e marítimas, a carga de trabalho nos aeroportos e consulados, bem como o número de consulados.

(38)  O presente regulamento deve estabelecer os montantes iniciais para os programas dos Estados-Membros, calculados com base nos critérios estabelecidos no anexo I, que refletem a dimensão e os níveis do impacto, com base em dados históricos e recentes, nas zonas das fronteiras terrestres e marítimas, a carga de trabalho nos aeroportos e consulados, bem como o número de consulados.

Alteração    36

Proposta de regulamento

Considerando 39-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(39-A)  A avaliação intercalar deve ser utilizada para avaliar a eficácia e o valor acrescentado dos programas da União, resolver os problemas ocorridos durante a primeira fase e fornecer uma panorâmica transparente da execução.

Alteração    37

Proposta de regulamento

Considerando 40

Texto da Comissão

Alteração

(40)  Como os desafios no domínio da gestão das fronteiras e dos vistos estão em constante evolução, é necessário adaptar a atribuição do financiamento às variações a nível dos fluxos migratórios, da pressão nas fronteiras e das ameaças para a segurança e orientar o financiamento para as prioridades com maior valor acrescentado para a União. De modo a responder a necessidades prementes, a alterações nas políticas e prioridades da União e a orientar o financiamento para ações com elevado nível de valor acrescentado para a União, parte do financiamento será periodicamente atribuída a ações específicas, a ações da União e a ajuda de emergência através do instrumento temático.

(40)  Como os desafios no domínio da gestão das fronteiras e dos vistos estão em constante evolução, é necessário adaptar a atribuição do financiamento à mudança de prioridades a nível da política de vistos e da gestão das fronteiras, inclusive em consequência do aumento da pressão nas fronteiras, e orientar o financiamento para as prioridades com maior valor acrescentado para a União. De modo a responder a necessidades prementes, a alterações nas políticas e prioridades da União e a orientar o financiamento para ações com elevado nível de valor acrescentado para a União, parte do financiamento será periodicamente atribuída a ações específicas, a ações da União e a ajuda de emergência através do instrumento temático.

Alteração    38

Proposta de regulamento

Considerando 42

Texto da Comissão

Alteração

(42)  O instrumento deve contribuir para suportar os custos operacionais relacionados com a gestão das fronteiras, a política comum de vistos e os sistemas informáticos de grande escala, permitindo assim aos Estados-Membros manterem as capacidades que são cruciais para a UE no seu conjunto. Esse apoio consiste no reembolso integral dos custos específicos relacionados com os objetivos do instrumento e deverá fazer parte integrante dos programas dos Estados-Membros.

(42)  O instrumento deve contribuir, dentro de limites definidos, para suportar os custos operacionais relacionados com a gestão das fronteiras, a política comum de vistos e os sistemas informáticos de grande escala, permitindo assim aos Estados-Membros manterem as capacidades que são cruciais para a UE no seu conjunto. Esse apoio consiste no reembolso integral dos custos específicos relacionados com os objetivos do instrumento e deverá fazer parte integrante dos programas dos Estados-Membros.

Justificação

O apoio destinado a suportar os custos operacionais deve ser limitado, uma vez que estas despesas são normalmente da competência dos orçamentos nacionais e não geram valor acrescentado da UE.

Alteração    39

Proposta de regulamento

Considerando 43

Texto da Comissão

Alteração

(43)  Parte dos recursos disponíveis ao abrigo do instrumento pode também ser atribuída aos programas dos Estados-Membros para a realização de ações específicas, para além da sua dotação inicial. Estas ações específicas devem ser identificados a nível da União e dizer respeito a medidas que exijam esforços de cooperação ou ações necessárias para fazer face a desenvolvimentos na União que exijam um financiamento suplementar a disponibilizar a um ou mais Estados-Membros, designadamente a aquisição através dos programas nacionais dos Estados-Membros dos equipamentos técnicos necessários à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para as suas atividades operacionais, a modernização do tratamento dos pedidos de visto, o desenvolvimento de novos sistemas informáticos de grande escala e a concretização da interoperabilidade entre esses sistemas. Estas ações específicas serão definidas pela Comissão nos seus programas de trabalho.

(43)  Parte dos recursos disponíveis ao abrigo do instrumento pode também ser atribuída aos programas dos Estados-Membros para a realização de ações específicas, para além da sua dotação inicial. Estas ações específicas devem ser identificadas a nível da União e dizer respeito a medidas com valor acrescentado da União que exijam esforços de cooperação entre os Estados-Membros ou ações necessárias para fazer face a desenvolvimentos na União que exijam um financiamento suplementar a disponibilizar a um ou mais Estados-Membros, designadamente a aquisição através dos programas nacionais dos Estados-Membros dos equipamentos técnicos necessários à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para as suas atividades operacionais, a modernização do tratamento dos pedidos de visto, o desenvolvimento de sistemas informáticos de grande escala e a concretização da interoperabilidade entre esses sistemas. Estas ações específicas serão definidas pela Comissão nos seus programas de trabalho, que devem ser adotados por meio de um ato delegado.

Alteração    40

Proposta de regulamento

Considerando 45

Texto da Comissão

Alteração

(45)  De modo a reforçar a capacidade de resposta imediata da União a pressões migratórias desproporcionadas ou imprevisíveis, em especial nos troços de fronteira em que o nível de impacto identificado, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1052/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho38, seja tal que ponha em risco o funcionamento global do espaço Schengen, bem como a pressões sobre os serviços de vistos dos consulados dos Estados-Membros ou aos riscos para a segurança das fronteiras, deve ser possível prestar ajuda de emergência de acordo com o quadro estabelecido no presente regulamento.

(45)  De modo a reforçar a capacidade de resposta imediata da União a necessidades imprevisíveis, urgentes e específicas no caso de uma situação de emergência, em especial nos troços de fronteira em que o nível de impacto identificado, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1052/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho38, seja tal que ponha em risco o funcionamento global do espaço Schengen, bem como a pressões sobre os serviços de vistos dos consulados dos Estados-Membros ou aos riscos para a segurança das fronteiras, este instrumento deve, a título excecional, prestar ajuda financeira, como medida de último recurso, de acordo com o quadro estabelecido no presente regulamento.

__________________

__________________

38 Regulamento (UE) n.º 1052/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur) (JO L 295 de 6.11.2013, p. 11).

38 Regulamento (UE) n.º 1052/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur) (JO L 295 de 6.11.2013, p. 11).

Alteração    41

Proposta de regulamento

Considerando 45-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(45-A)  As migrações e a passagem das fronteiras externas por um grande número de cidadãos de países terceiros não devem, por si só, ser consideradas uma ameaça para a ordem pública ou a segurança interna e, como tal, também não devem, por si só, desencadear a ajuda de emergência ao abrigo do presente instrumento.

Alteração    42

Proposta de regulamento

Considerando 46

Texto da Comissão

Alteração

(46)  O objetivo geral deste instrumento será tratado através dos instrumentos financeiros e garantias orçamentais, em função dos âmbitos de intervenção do Fundo InvestEU. O apoio financeiro deve ser utilizado para colmatar de modo proporcionado as deficiências do mercado ou as situações em que o investimento fica aquém do desejado, não devendo as ações duplicar nem excluir o financiamento privado ou distorcer a concorrência no mercado interno. As ações devem ter um manifesto valor acrescentado europeu.

Suprimido

Alteração    43

Proposta de regulamento

Considerando 49

Texto da Comissão

Alteração

(49)  Para efeitos da execução das ações em regime de gestão partilhada, o instrumento deve fazer parte de um quadro coerente constituído pelo presente regulamento, o Regulamento Financeiro e o Regulamento (UE) .../... [RDC].

(49)  Para efeitos da execução das ações em regime de gestão partilhada, o instrumento deve fazer parte de um quadro coerente constituído pelo presente regulamento, o Regulamento Financeiro e o instrumento que estabelece disposições comuns sobre gestão partilhada. Em caso de disposições contraditórias, o presente regulamento deve prevalecer sobre as disposições comuns.

Alteração    44

Proposta de regulamento

Considerando 52

Texto da Comissão

Alteração

(52)  Em conformidade com o Regulamento (UE) .../... [novo Regulamento Financeiro]41, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho42, o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/95 do Conselho43, o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho44 e o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho45, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo a prevenção, deteção e investigação de irregularidades e fraudes, bem como de recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, imposição de sanções administrativas. Em especial, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local, com vista a determinar a existência de fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União. Nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia pode investigar e intentar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho46. Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União e conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE) e assegurar que os terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes.

(52)  Em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho42, o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/95 do Conselho43, o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho44 e o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho45, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo a prevenção, deteção e investigação de irregularidades e fraudes, bem como de recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, imposição de sanções administrativas. Em especial, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local, com vista a determinar a existência de fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União. Nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia pode investigar e intentar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho46. Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União e conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE) e assegurar que os terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes. Os resultados das investigações sobre irregularidades ou fraudes relacionadas com o instrumento devem ser disponibilizados ao Parlamento Europeu.

__________________

__________________

41 JO C […] de […], p. […].

 

42 Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

42 Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

43 Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

43 Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

44 Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

44 Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

45 Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

45 Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

46 Diretiva (UE) 2017/1939 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).

46 Diretiva (UE) 2017/1939 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).

Alteração    45

Proposta de regulamento

Considerando 55

Texto da Comissão

Alteração

(55)  Nos termos do artigo 349.º do TFUE e em consonância com a Comunicação da Comissão intitulada Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE, apoiada pelo Conselho nas suas conclusões de 12 de abril de 2018, os Estados-Membros devem assegurar que os programas nacionais abordam as ameaças que as regiões ultraperiféricas enfrentam. O instrumento apoia estes Estados-Membros com recursos adequados para ajudar as regiões ultraperiféricas, conforme necessário.

(55)  Nos termos do artigo 349.º do TFUE e em consonância com a Comunicação da Comissão intitulada Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE, apoiada pelo Conselho nas suas conclusões de 12 de abril de 2018, os Estados-Membros devem assegurar que os programas nacionais abordam as ameaças que as regiões ultraperiféricas enfrentam, como a vigilância das fronteiras, o afluxo desproporcionado de pessoas ou a implantação de sistemas de informação da UE. O instrumento apoia estes Estados-Membros com recursos adequados para ajudar as regiões ultraperiféricas à luz dessas especificidades.

Alteração    46

Proposta de regulamento

Considerando 56

Texto da Comissão

Alteração

(56)  Nos termos dos pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 201648, é necessário avaliar este instrumento com base nas informações recolhidas através de mecanismos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente a regulamentação excessiva e a carga administrativa, em especial para os Estados-Membros. Esses requisitos, quando se justifique, podem incluir indicadores mensuráveis, como base para avaliar os efeitos do instrumento no terreno. A fim de avaliar as realizações do instrumento, devem ser estabelecidos indicadores e metas conexas relativamente a cada objetivo específico do instrumento.

(56)  Nos termos dos pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 201648, é necessário avaliar este instrumento com base nas informações recolhidas através de mecanismos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente a regulamentação excessiva e a carga administrativa, em especial para os Estados-Membros. Esses requisitos, quando se justifique, podem incluir indicadores — nomeadamente, qualitativos e quantitativos —, como base para avaliar os efeitos do instrumento no terreno. A fim de avaliar as realizações do instrumento, devem ser estabelecidos indicadores e metas conexas relativamente a cada objetivo específico do instrumento.

__________________

__________________

48 Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016, JO L 123 de 12.5.2016, p. 1-14.

48 Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016, JO L 123 de 12.5.2016, p. 1-14.

Alteração    47

Proposta de regulamento

Considerando 58

Texto da Comissão

Alteração

(58)  Através dos indicadores e dos relatórios financeiros, a Comissão e os Estados-Membros devem acompanhar a aplicação do instrumento, em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) .../... [RDC] e do presente regulamento.

(58)  A Comissão deve apresentar, anualmente, um resumo dos relatórios anuais de desempenho aceites ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Mediante pedido, a Comissão deve disponibilizar o texto integral dos relatórios anuais de desempenho ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Alteração    48

Proposta de regulamento

Considerando 58-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(58-A)  É importante assegurar uma boa gestão financeira e segurança jurídica no período transitório e durante a execução do instrumento. As ações realizadas durante o período de 2014-2020 não devem ser interrompidas durante a fase de transição.

Alteração    49

Proposta de regulamento

Considerando 60

Texto da Comissão

Alteração

(60)  A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. Esses poderes devem ser exercidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho50. O procedimento de exame deve ser aplicado aos atos de execução que imponham obrigações comuns aos Estados-Membros, em especial no que diz respeito à apresentação de relatórios à Comissão, enquanto o procedimento consultivo deve ser aplicado para a adoção de atos de execução relativos às modalidades de prestação de informações à Comissão, no quadro da programação e da comunicação de informações, dada a sua natureza puramente técnica.

(60)  A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. Esses poderes devem ser exercidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho50. O procedimento consultivo deve ser aplicado para a adoção de atos de execução relativos às modalidades de prestação de informações à Comissão, no quadro da programação e da comunicação de informações, dada a sua natureza puramente técnica.

__________________

__________________

50 JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

50 JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

Alteração    50

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O presente regulamento cria o instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos (a seguir designado por «instrumento»), no âmbito do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras.

1.  O presente regulamento cria o instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos (a seguir designado por «instrumento»), no âmbito do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027.

Alteração    51

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O presente regulamento cria o Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras (a seguir designado por «Fundo») conjuntamente com o Regulamento (UE) …/… [Fundo para equipamentos de controlo aduaneiro], que cria, no âmbito do [Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras], o instrumento de apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro.

Suprimido

Alteração    52

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  O presente regulamento determina os objetivos do instrumento, o orçamento para o período 2021-2027, as formas de financiamento pela União e as regras de concessão desse financiamento.

3.  O presente regulamento determina os objetivos do instrumento, os objetivos específicos e as medidas destinadas à consecução desses objetivos específicos, o orçamento para o período 2021-2027, as formas de financiamento pela União e as regras de concessão desse financiamento.

Alteração    53

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  «Operação de financiamento misto», uma ação apoiada pelo orçamento da União, incluindo no âmbito de mecanismos de financiamento misto nos termos do artigo 2.º, ponto 6, do Regulamento Financeiro, que combina formas de apoio não reembolsável e/ou instrumentos financeiros do orçamento da União com formas de apoio reembolsável de instituições para o desenvolvimento ou outras instituições financeiras públicas, bem como de instituições financeiras comerciais e investidores;

Suprimido

Justificação

Não é claro qual o valor acrescentado das operações de financiamento misto no domínio da gestão das fronteiras e da política de vistos. Em particular, não é claro que ações ficariam sujeitas a essas operações e em que condições. A política da União no domínio da gestão das fronteiras e da política de vistos não deve depender do investimento do setor privado.

Alteração    54

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  «Fronteiras externas», as fronteiras dos Estados-Membros: as fronteiras terrestres, incluindo as fronteiras fluviais e lacustres, as fronteiras marítimas, e os seus aeroportos e portos fluviais, marítimos e lacustres aos quais são aplicáveis as disposições da legislação da União relativa à passagem das fronteiras externas, bem como as fronteiras internas onde ainda não foram suprimidos os controlos;

(4)  «Fronteiras externas», as fronteiras externas, tal como especificadas no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/399, dos Estados-Membros: as fronteiras terrestres, incluindo as fronteiras fluviais e lacustres, as fronteiras marítimas, e os seus aeroportos e portos fluviais, marítimos e lacustres aos quais são aplicáveis as disposições da legislação da União relativa à passagem das fronteiras externas, bem como as fronteiras internas onde ainda não foram suprimidos os controlos;

Alteração    55

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  No âmbito do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, o objetivo geral do instrumento consiste em assegurar uma gestão europeia integrada das fronteiras, rigorosa e efetiva nas fronteiras externas, garantindo simultaneamente a livre circulação de pessoas no território da União, no pleno respeito dos compromissos da União em matéria de direitos fundamentais, e contribuindo assim para assegurar um elevado nível de segurança na União.

1.  No âmbito do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, o objetivo geral do instrumento consiste em assegurar uma gestão europeia integrada das fronteiras efetiva nas fronteiras externas, garantindo simultaneamente a livre circulação de pessoas no território da União, no pleno respeito do acervo e das obrigações internacionais da União e dos seus Estados-Membros decorrentes dos instrumentos internacionais de que são signatários.

Alteração    56

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Apoiar uma efetiva gestão europeia integrada das fronteiras nas fronteiras externas por parte da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, no quadro de uma responsabilidade partilhada desta Agência e das autoridades nacionais encarregadas de gestão das fronteiras, a fim de facilitar a passagem lícita das fronteiras, prevenir e detetar a imigração ilegal e a criminalidade transnacional e gerir eficazmente os fluxos migratórios;

(a)  Apoiar uma efetiva gestão europeia integrada das fronteiras nas fronteiras externas por parte da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, no quadro de uma responsabilidade partilhada desta Agência e das autoridades nacionais encarregadas de gestão das fronteiras, a fim de facilitar a passagem lícita das fronteiras, prevenir e detetar a imigração irregular e a criminalidade transnacional e gerir eficazmente os fluxos migratórios;

Alteração    57

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Apoiar a política comum de vistos, a fim de facilitar as viagens legítimas e prevenir os riscos migratórios e de segurança.

(b)  Apoiar a política comum de vistos, a fim de assegurar uma abordagem mais harmonizada entre os Estados-Membros no que respeita à emissão de vistos de modo a facilitar as viagens legítimas e atenuar os riscos de segurança.

Alteração    58

Proposta de regulamento

Artigo 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 3.º-A

 

Não discriminação e respeito pelos direitos fundamentais

 

O instrumento deve ser executado no pleno respeito dos direitos e princípios consagrados no acervo da União, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como das obrigações internacionais da União em matéria de direitos fundamentais, em particular, garantindo a conformidade com o princípio da não discriminação e da não repulsão.

Alteração    59

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Relativamente aos objetivos referidos no artigo 3.º, e em conformidade com as medidas de execução indicadas no anexo II, o instrumento deve apoiar, em especial, as ações indicadas no anexo III.

1.  Em conformidade com as medidas de execução indicadas no anexo II, o instrumento deve apoiar ações que contribuam para a realização dos objetivos referidos no artigo 3.º e, em especial, as ações indicadas no anexo III.

Alteração    60

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A fim de alcançar os objetivos do presente regulamento, o instrumento pode apoiar ações conformes com as prioridades da União, mencionadas no anexo III realizadas em países terceiros ou com estes relacionadas, se for caso disso, em conformidade com o artigo 5.°.

2.  A fim de alcançar os objetivos referidos no artigo 3.º, o instrumento pode, em casos excecionais, dentro de limites definidos, e sob reserva das devidas garantias, apoiar ações mencionadas no anexo III realizadas em países terceiros ou com estes relacionadas, se for caso disso, em conformidade com o artigo 5.º.

Alteração    61

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  O montante total do financiamento destinado a apoiar ações em países terceiros ou com estes relacionadas ao abrigo do instrumento temático, nos termos do artigo 8.º, não deve ser superior a 4 % do montante total atribuído ao instrumento temático nos termos do artigo 7.º, n.º 2, alínea b).

Alteração    62

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-B.  O montante total do financiamento destinado a apoiar ações em países terceiros ou com estes relacionadas ao abrigo dos programas dos Estados-Membros, nos termos do artigo 12.º, não deve ser superior, para cada Estado-Membro, a 4 % do montante total atribuído ao Estado-Membro em questão nos termos do artigo 7.º, n.º 2, alínea a), do artigo 10.º, n.º 1, e do anexo I.

Alteração    63

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 3 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

  No caso de uma situação de emergência, as ações não elegíveis a que se refere este número podem ser consideradas elegíveis.

  No caso de uma situação de emergência, tal como referido no artigo 23.º, as ações não elegíveis a que se refere este número podem ser consideradas elegíveis.

Alteração    64

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – alínea a) – subalínea ii)

Texto da Comissão

Alteração

ii)  Um país terceiro indicado no programa de trabalho ao abrigo das condições nele especificadas.

ii)  Um país terceiro indicado no programa de trabalho ao abrigo das condições nele especificadas, desde que todas as ações realizadas nesse país terceiro ou com ele relacionadas respeitem plenamente os direitos e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como as obrigações internacionais da União e dos Estados-Membros.

Alteração    65

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  As entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro são elegíveis excecionalmente para participar, se tal for necessário para alcançar os objetivos de uma determinada ação.

3.  As entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro são elegíveis excecionalmente para participar, se tal for necessário para alcançar os objetivos de uma determinada ação e estiver em plena conformidade com o acervo da União e a Carta dos Direitos Fundamentais.

Alteração    66

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  As entidades jurídicas que participam em consórcios de, pelo menos, duas entidades independentes estabelecidas em diferentes Estados-Membros ou diferentes países ou territórios ultramarinos ligados a esses Estados ou países terceiros, são elegíveis.

4.  As entidades jurídicas que participam em consórcios de, pelo menos, duas entidades independentes estabelecidas em diferentes Estados-Membros ou diferentes países ou territórios ultramarinos ligados a esses Estados são elegíveis. Se as organizações internacionais que participam no consórcio estiverem estabelecidas num país terceiro, é aplicável o artigo 6.º, n.º 3.

Alteração    67

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O apoio concedido por força do presente regulamento deve complementar as intervenções nacionais, regionais e locais, e contribuir com valor acrescentado para os objetivos do presente regulamento.

1.  O apoio concedido por força do presente regulamento deve complementar as intervenções nacionais, regionais e locais, e contribuir com valor acrescentado da União para os objetivos do presente regulamento.

Alteração    68

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-B.  A Comissão e os Estados-Membros devem cooperar na execução do instrumento. A Comissão deve criar um serviço de assistência e um ponto de contacto para prestar apoio aos Estados-Membros e contribuir para uma atribuição eficaz do financiamento.

Alteração    69

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O enquadramento financeiro para a execução do instrumento para o período compreendido entre 2021 e 2027 é de 8 018 000 000 EUR, a preços correntes.

1.  O enquadramento financeiro para a execução do Instrumento para o período compreendido entre 2021 e -2027 é de 7 087 760 000 EUR, a preços de 2018 (8 018 000 000 EUR, a preços correntes).

Alteração    70

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  4 811 000 000 de EUR são atribuídos aos programas executados em regime de gestão partilhada, dos quais 157 200 000 de EUR para o regime de trânsito especial a que se refere o artigo 16.°, executado em regime de gestão partilhada;

(a)  4 252 833 000 EUR a preços de 2018 (4 811 000 000 EUR a preços correntes) são atribuídos aos programas executados em regime de gestão partilhada, dos quais 138 962 000 de EUR a preços de 2018 (157 200 000 de EUR a preços correntes) para o regime de trânsito especial a que se refere o artigo 16.°, executado em regime de gestão partilhada;

Alteração    71

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  3 207 000 000 EUR são atribuídos ao instrumento temático.

(b)  2 834 927 000 EUR a preços de 2018 (3 207 000 000 EUR a preços correntes) são atribuídos ao instrumento temático.

Alteração    72

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O financiamento a partir do instrumento temático é consagrado a prioridades com elevado valor acrescentado para a União ou serve para responder a necessidades urgentes, no respeito das prioridades da União acordadas, como previsto no anexo II.

2.  O financiamento a partir do instrumento temático é consagrado a prioridades com elevado valor acrescentado para a União ou serve para responder a necessidades urgentes, no respeito das prioridades da União acordadas, como previsto no anexo II, ou para apoiar medidas nos termos do artigo 20.º. Para a elaboração dos programas de trabalho, a Comissão deve consultar as organizações que representam os parceiros a nível da União, incluindo a sociedade civil.

Alteração    73

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Pelo menos 20 % dos fundos do instrumento temático são atribuídos ao objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea b).

Alteração    74

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Quando o financiamento a partir do instrumento temático é concedido aos Estados-Membros em regime de gestão direta ou indireta, estes devem assegurar que os projetos selecionados não são afetados por um parecer fundamentado emitido pela Comissão a respeito de uma infração a título do artigo 258.° do TFUE, que coloque em risco a legalidade e regularidade das despesas ou a execução dos projetos.

3.  Quando o financiamento a partir do instrumento temático é concedido aos Estados-Membros em regime de gestão direta ou indireta, não será disponibilizado financiamento para projetos se houver provas de que a legalidade desses projetos, a legalidade e regularidade desse financiamento ou o desempenho desses projetos seriam postos em causa na sequência de um parecer fundamentado emitido pela Comissão a respeito de uma infração a título do artigo 258.° do TFUE.

Alteração    75

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Quando o financiamento a partir do instrumento temático é executado em regime de gestão partilhada, a Comissão assegura, para efeitos do artigo 18.°, e do artigo 19.°, n.° 2, do Regulamento (UE) ... /... [RDC) que as ações previstas não são afetadas por um parecer fundamentado emitido pela Comissão a respeito de uma infração a título do artigo 258.° do TFUE, que coloque em risco a legalidade e regularidade das despesas ou a execução dos projetos.

4.  Quando o financiamento a partir do instrumento temático é executado em regime de gestão partilhada, a Comissão avalia as ações previstas para garantir que não será disponibilizado financiamento para projetos se houver provas de que a legalidade desses projetos, a legalidade e regularidade desse financiamento ou o desempenho desses projetos seriam postos em causa na sequência de um parecer fundamentado emitido pela Comissão a respeito de uma infração a título do artigo 258.° do TFUE.

Alteração    76

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  Quando o financiamento a partir do instrumento temático é concedido em regime de gestão direta ou indireta, a Comissão avalia se as ações previstas não são afetadas por uma deficiência generalizada, no que diz respeito ao Estado de direito num Estado-Membro, que afete, ou possa afetar, os princípios da boa gestão financeira ou a proteção dos interesses financeiros da União de uma forma que põe em risco a legalidade e regularidade das despesas ou a execução dos projetos.

Alteração    77

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  A Comissão adota as decisões de financiamento, como referido no artigo 110.° do Regulamento Financeiro, respeitantes ao instrumento temático, identificando os objetivos e as ações a apoiar e fixando os montantes para cada uma das suas componentes, como referido no n.° 1. As decisões de financiamento devem estabelecer, quando aplicável, o montante global reservado para as operações de financiamento misto.

6.  A Comissão está habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 29.º a fim de estabelecer programas de trabalho, como referido no artigo 110.º do Regulamento Financeiro, respeitantes ao instrumento temático, identificando os objetivos e as ações a apoiar e fixando os montantes para cada uma das suas componentes, como referido no n.º 1.

Alteração    78

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7.  Na sequência da adoção da decisão de financiamento a que se refere o n.º 3, a Comissão pode alterar em conformidade os programas executados em regime de gestão partilhada.

7.  Na sequência da adoção do programa de trabalho a que se refere o n.º 6, a Comissão pode alterar em conformidade os programas executados em regime de gestão partilhada.

Alteração    79

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 8

Texto da Comissão

Alteração

8.  As decisões de financiamento podem ser anuais ou plurianuais e podem cobrir uma ou mais componentes do instrumento temático.

8.  Os programas de trabalho podem ser anuais ou plurianuais e podem cobrir uma ou mais componentes do instrumento temático.

Alteração    80

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A presente secção aplica-se à parte do enquadramento financeiro a que se refere o artigo 7.º, n.º 2, alínea a), e aos recursos adicionais que serão executados em regime de gestão partilhada, em conformidade com a decisão da Comissão relativa ao instrumento temático a que se refere o artigo 8.º.

1.  A presente secção aplica-se à parte do enquadramento financeiro a que se refere o artigo 7.º, n.º 2, alínea a), e aos recursos adicionais que serão executados em regime de gestão partilhada, em conformidade com os programas de trabalho da Comissão relativos ao instrumento temático a que se refere o artigo 8.º.

Alteração    81

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  4 009 000 000 EUR aos Estados-Membros em conformidade com os critérios do anexo I;

(a)  3 543 880 000 EUR a preços de 2018 (4 009 000 000 EUR a preços correntes) aos Estados-Membros em conformidade com os critérios do anexo I;

Alteração    82

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  802 000 000 EUR aos Estados-Membros para o ajustamento das dotações no âmbito dos programas, como referido no artigo 13.°, n.° 1.

(b)  708 000 000 EUR a preços de 2018 (802 000 000 EUR a preços correntes) aos Estados-Membros para o ajustamento das dotações no âmbito dos programas, como referido no artigo 13.°, n.º 1.

Alteração    83

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A contribuição do orçamento da União não pode exceder 75 % do total das despesas elegíveis de um projeto.

1.  A contribuição do orçamento da União não pode exceder 75 % do total das despesas elegíveis de um projeto dos Estados-Membros cujo rendimento nacional bruto (RNB) per capita seja inferior a 90 % da média da União e a 75 % das despesas totais elegíveis dos outros Estados-Membros.

Alteração    84

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Cada Estado-Membro deve assegurar que as prioridades que orientam o seu programa são compatíveis com as prioridades da União e dão resposta aos desafios que colocam a gestão das fronteiras e os vistos, e que respeitam plenamente o acervo da União pertinente e as prioridades da União acordadas. Na definição das prioridades dos seus programas, os Estados-Membros devem assegurar que as medidas de execução indicadas no anexo II são tratadas de forma adequada.

1.  Cada Estado-Membro e a Comissão devem assegurar que as prioridades que orientam os programas nacionais são compatíveis com as prioridades da União e dão resposta aos desafios que colocam a gestão das fronteiras e os vistos, e que respeitam plenamente o acervo da União pertinente e as prioridades da União acordadas, bem como as obrigações internacionais da União e dos Estados-Membros decorrentes dos instrumentos internacionais de que são signatários. Na definição das prioridades dos seus programas, os Estados-Membros devem assegurar que as medidas de execução indicadas no anexo II são tratadas de forma adequada.

Alteração    85

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Neste contexto, os Estados-Membros devem atribuir, pelo menos, 20 % dos fundos que lhes são concedidos ao objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea b).

Alteração    86

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Comissão deve assegurar que a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e, se adequado, a eu-LISA, são associadas ao processo de elaboração dos programas dos Estados-Membros desde as primeiras fases, na medida em que tal seja abrangido pelo âmbito de competência das referidas agências.

2.  A Comissão deve assegurar, se adequado, que a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, a eu-LISA, a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e outras agências competentes da União são associadas ao processo de elaboração dos programas dos Estados-Membros desde as primeiras fases, na medida em que tal seja abrangido pelo âmbito de competência das referidas agências.

Alteração    87

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Comissão deve consultar a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira sobre os projetos de programas com incidência específica nas atividades incluídas no apoio operacional, em conformidade com o artigo 3.°, n.º 2, alínea a), a fim de assegurar a coerência e a complementaridade das ações da Agência e dos Estados-Membros em matéria de gestão das fronteiras, bem como para evitar o duplo financiamento e racionalizar os custos.

(Não se aplica à versão portuguesa.)  

Alteração    88

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  A Comissão deve consultar a eu-LISA sobre os projetos de programas com incidência específica nas atividades incluídas no apoio operacional, em conformidade com o artigo 3.°, n.° 2, alínea a), a fim de assegurar a coerência e a complementaridade das ações da eu-LISA e dos Estados-Membros.

Alteração    89

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  A Comissão pode associar a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e, se adequado, a eu-LISA, às tarefas de acompanhamento e avaliação previstas na secção 5, em especial para assegurar que as ações realizadas com o apoio do instrumento respeitam o acervo da União pertinente e as prioridades da União acordadas.

4.  A Comissão pode associar, se adequado, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, a eu-LISA, a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e outras agências competentes às tarefas de acompanhamento e avaliação previstas na secção 5, em especial para assegurar que as ações realizadas com o apoio do instrumento respeitam o acervo da União pertinente e as prioridades da União acordadas.

Alteração    90

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  A Comissão deve associar, se adequado, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira ao processo de análise da abordagem mais adequada para tratar as recomendações com o apoio do presente instrumento.

6.  A Comissão deve associar, se adequado, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, a eu-LISA, a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e outros órgãos ou agências competentes ao processo de análise da abordagem mais adequada para tratar as recomendações com o apoio do presente instrumento.

Alteração    91

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 8

Texto da Comissão

Alteração

8.  Se necessário, o programa em causa deve ser alterado, a fim de ter em conta as recomendações a que se refere o n.° 5. Em função do impacto do ajustamento, o programa revisto pode ser aprovado pela Comissão.

8.  Se necessário, o programa em causa deve ser alterado, a fim de ter em conta as recomendações a que se refere o n.º 5 e os progressos na consecução dos objetivos e das metas, de acordo com os relatórios anuais de desempenho, a que se refere o artigo 27.º, n.º 2, alínea a). Em função do impacto do ajustamento, o programa revisto deve ser aprovado pela Comissão.

Alteração    92

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 10

Texto da Comissão

Alteração

10.  Sempre que um Estado-Membro decida executar projetos com um país terceiro ou no território deste último através do apoio do instrumento, o Estado-Membro em causa deve consultar previamente a Comissão antes de iniciar o projeto.

10.  Antes de um Estado-Membro decidir executar projetos com um país terceiro, no território deste último ou com este relacionados através do apoio do instrumento, deve garantir que todas as ações propostas por esse país terceiro, no seu território ou com ele relacionadas obedeçam às obrigações internacionais da União e desse Estado-Membro e respeitem plenamente os direitos e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O Estado-Membro em causa deve consultar previamente a Comissão antes de iniciar o projeto, incluindo a garantia do cumprimento das condições supramencionadas.

Alteração    93

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 11

Texto da Comissão

Alteração

11.  Sempre que um Estado-Membro decida executar ações com um país terceiro ou no território deste último através do apoio do instrumento relativo ao controlo, deteção, identificação, localização, prevenção e interceção de passagens não autorizadas da fronteira para efeitos da deteção, prevenção e luta contra a imigração ilegal e a criminalidade transnacional, bem como contribuir para a proteção e o salvamento da vida de migrantes, deve assegurar que notificou à Comissão qualquer acordo de cooperação bilateral ou multilateral com o país terceiro em causa, em conformidade com o artigo 20.° do Regulamento (UE) n.° 1052/2013.

11.  Sempre que um Estado-Membro decida, excecionalmente, executar ações com um país terceiro, no território deste último ou com este relacionadas através do apoio do instrumento relativo ao controlo, deteção, identificação, localização, prevenção e interceção de passagens não autorizadas da fronteira para efeitos da deteção, prevenção e luta contra a imigração irregular e a criminalidade transnacional, bem como contribuir para a proteção e o salvamento da vida de migrantes, deve assegurar que notificou à Comissão qualquer acordo de cooperação bilateral ou multilateral com o país terceiro em causa, em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (UE) n.º 1052/2013. Os Estados-Membros devem assegurar o pleno respeito pelo princípio da não repulsão, nomeadamente em ações no alto-mar.

Alteração    94

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 11-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

11-A.  A partir do momento em que um Estado-Membro decida iniciar projetos em conjunto com um país terceiro, no território deste ou com este relacionados no quadro do presente instrumento, deve informar desse facto as organizações que representam os parceiros a nível nacional, bem como os membros do Comité Diretor, no prazo de dez dias.

Alteração    95

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 12 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

12.  No que diz respeito aos equipamentos operacionais, incluindo os meios de transporte, bem como os sistemas de comunicação necessários a um controlo efetivo e seguro das fronteiras, adquiridos com o apoio do presente instrumento, aplicam-se os seguintes critérios:

12.  No que diz respeito aos equipamentos operacionais, incluindo os meios de transporte, bem como os sistemas de comunicação necessários a um controlo efetivo e seguro das fronteiras e das operações de busca e salvamento, adquiridos com o apoio do presente instrumento, aplicam-se os seguintes critérios:

Alteração    96

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 12 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  A fim de apoiar um plano de desenvolvimento de capacidades coerente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e o eventual recurso à contratação pública conjunta, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, no âmbito da prestação de informações em conformidade com o artigo 27.°, a planificação plurianual disponível para o equipamento que preveem venha a ser adquirido com o apoio do instrumento. A Comissão transmite essas informações à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira.

(d)  A fim de apoiar um plano de desenvolvimento de capacidades coerente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e o eventual recurso à contratação pública conjunta, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, no âmbito da prestação de informações em conformidade com o artigo 27.°, a planificação plurianual disponível para o equipamento que preveem venha a ser adquirido com o apoio do instrumento. A Comissão transmite essas informações à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira.

 

Quando os Estados-Membros executarem ações ao abrigo do presente instrumento relacionadas com a vigilância das fronteiras marítimas, devem dar especial atenção às suas obrigações internacionais em matéria de busca e salvamento no mar, tendo direito, para esse efeito, a utilizar os equipamentos e sistemas referidos nas alíneas a) a d) do presente número.

Alteração    97

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 13

Texto da Comissão

Alteração

13.  A formação no domínio da gestão das fronteiras realizada com o apoio do presente instrumento, deve basear-se nas normas europeias harmonizadas e de qualidade em matéria de educação e formação comum no domínio da vigilância fronteiriça e costeira.

13.  A formação no domínio da gestão das fronteiras realizada com o apoio do presente instrumento deve basear-se nas normas europeias harmonizadas e de qualidade em matéria de educação e formação comum no domínio da vigilância fronteiriça e costeira e nas disposições aplicáveis do direito da União e do direito internacional, incluindo no que se refere aos direitos fundamentais, ao acesso à proteção internacional e ao direito marítimo aplicável.

Alteração    98

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 15

Texto da Comissão

Alteração

15.  A programação a que se refere o artigo 17.°, n.° 5, do Regulamento (UE).../... [RDC] deve ter por base os tipos de intervenção indicados no quadro 1 do anexo VI.

15.  Cada programa deve definir para cada objetivo específico os tipos de intervenção em conformidade com o quadro 1 do anexo VI e uma repartição indicativa dos recursos programados por tipo de intervenção ou domínio de apoio.

Alteração    99

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º -1 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

-1.  Os programas serão sujeitos a uma revisão intercalar e uma avaliação nos termos do artigo 26.º.

Alteração    100

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Em 2024, a Comissão deve atribuir aos programas dos Estados-Membros em causa o montante adicional a que se refere o artigo 10.°, n.° 1, alínea b), em conformidade com os critérios indicados no ponto 1c) e nos pontos 2 a 11 do anexo I. A repartição deve basear-se nos últimos dados estatísticos disponíveis relativos aos critérios indicados no ponto 1c) e nos pontos 2 a 11 do anexo I. O financiamento será efetivo para o período a contar do ano civil de 2025.

1.  No final de 2024, e após informar o Parlamento Europeu, a Comissão deve atribuir aos programas dos Estados-Membros em causa o montante adicional a que se refere o artigo 10.°, n.º 1, alínea b), em conformidade com os critérios indicados no ponto 1c) e nos pontos 2 a 11 do anexo I. A repartição deve basear-se nos últimos dados estatísticos disponíveis relativos aos critérios indicados no ponto 1c) e nos pontos 2 a 11 do anexo I. O financiamento será efetivo para o período a contar do ano civil de 2025.

Alteração    101

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Se, pelo menos, 10 % da repartição inicial de um dos programas referidos no artigo 10.°, n.° 1, alínea a), não tiver sido objeto de pedidos de pagamento intercalares apresentados em conformidade com o artigo 85.° do Regulamento (UE) …/… [RDC], o Estado-Membro em causa não é elegível para receber a repartição adicional para o seu programa a que se refere o n.° 1.

2.  Se, pelo menos, 30 % da repartição inicial de um dos programas referidos no artigo 10.°, n.° 1, alínea a), não tiver sido objeto de pedidos de pagamento intercalares, o Estado-Membro em causa não é elegível para receber a repartição adicional para o seu programa a que se refere o n.° 1.

Alteração    102

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  O n.º 2 só é aplicável se o quadro regulamentar pertinente e os atos conexos estiverem em vigor em 1 de janeiro de 2022.

Alteração    103

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A partir de 2025, a repartição dos fundos do instrumento temático tem em conta, se for caso disso, os progressos realizados para alcançar os objetivos intermédios do quadro sobre o desempenho a que se refere o artigo 12.° do Regulamento (UE) …/… [RDC], bem como lacunas identificadas na execução.

3.  A partir de 2025, a repartição dos fundos do instrumento temático tem em conta os progressos realizados para alcançar os objetivos intermédios do quadro sobre o desempenho, bem como lacunas identificadas na execução.

Alteração    104

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  As ações específicas são constituídas por projetos transnacionais ou nacionais para os quais, em consonância com os objetivos do presente regulamento, um, vários ou todos os Estados-Membros são suscetíveis de receber uma dotação adicional para os respetivos programas.

1.  As ações específicas são constituídas por projetos transnacionais ou nacionais que trazem valor acrescentado da União, para os quais, em consonância com os objetivos do presente regulamento, um, vários ou todos os Estados-Membros são suscetíveis de receber uma dotação adicional para os respetivos programas.

Alteração    105

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os Estados-Membros que utilizem o apoio operacional devem respeitar o acervo da União em matéria de fronteiras e vistos.

3.  Os Estados-Membros que utilizem o apoio operacional devem respeitar o acervo da União.

Alteração    106

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  Sem prejuízo do disposto no artigo 4.°, n.° 3, alínea c), o apoio operacional deve incidir sobre tarefas e serviços específicos previstos no anexo VII.

5.  Sem prejuízo do disposto no artigo 4.°, n.° 3, alínea c), o apoio operacional deve incidir sobre as ações elegíveis previstas no anexo VII.

Alteração    107

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  Para fazer face a circunstâncias novas ou imprevistas ou para assegurar a execução efetiva do financiamento, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 29.°, a fim de alterar as tarefas e os serviços específicos constantes do anexo VII.

6.  Para fazer face a circunstâncias novas ou imprevistas ou para assegurar a execução efetiva do financiamento, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 29.°, a fim de alterar as ações elegíveis constantes do anexo VII.

Alteração    108

Proposta de regulamento

Artigo 19

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 19.º

Suprimido

Operações de financiamento misto

 

As operações de financiamento misto decididas ao abrigo do instrumento são executadas em conformidade com o [Regulamento InvestUE] e o [título X] do Regulamento Financeiro.

 

Justificação

Não é claro qual o valor acrescentado das operações de financiamento misto no domínio da gestão das fronteiras e da política de vistos. Em particular, não é claro que ações ficariam sujeitas a essas operações e em que condições. A política da União no domínio da gestão das fronteiras e da política de vistos não deve depender do investimento do setor privado.

Alteração    109

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

O instrumento pode apoiar medidas de assistência técnica executadas por iniciativa ou em nome da Comissão. Essas medidas podem ser financiadas a 100 %.

O instrumento pode apoiar medidas de assistência técnica executadas por iniciativa ou em nome da Comissão. Essas medidas, nomeadamente as ações de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria, avaliação e todas as ações administrativas e de assistência técnica necessárias, realizadas para a aplicação do presente regulamento e, se for caso disso, com países terceiros, podem ser financiadas a 100 %.

Alteração    110

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os beneficiários do financiamento da União devem reconhecer a origem do financiamento e assegurar a respetiva visibilidade (em especial ao promoverem as ações ou os seus resultados), mediante a prestação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas, dirigidas a diversos públicos, como os meios de comunicação social ou a população em geral.

1.  Os beneficiários do financiamento da União devem promover as ações ou os seus resultados mediante a prestação, nas línguas respetivas, de informações coerentes, eficazes e úteis, dirigidas a diversos públicos relevantes, como os meios de comunicação social ou a população em geral. Para assegurar a visibilidade do financiamento da União, os beneficiários de fundos da União devem fazer referência à sua origem quando divulgam a ação. Para o efeito, os destinatários asseguram que todas as comunicações dirigidas aos meios de comunicação social e ao público ostentam o emblema da União e mencionam explicitamente o apoio financeiro da União.

Alteração    111

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Comissão deve realizar ações de informação e comunicação sobre este instrumento e as suas ações e resultados. Os recursos financeiros atribuídos a este instrumento devem igualmente contribuir para a comunicação institucional das prioridades estratégicas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos do presente regulamento.

2.  Para alcançar um público tão vasto quanto possível, a Comissão deve realizar ações de informação e comunicação sobre a execução deste instrumento e as suas ações e resultados. A Comissão deve, nomeadamente, publicar informações relativas ao desenvolvimento dos programas anuais e plurianuais do instrumento temático. A Comissão deve igualmente publicar a lista das operações, dos projetos e dos contratos selecionados para apoio ao abrigo do instrumento temático num sítio Web acessível ao público, devendo atualizar a lista, no mínimo, de três em três meses. Os recursos financeiros atribuídos a este instrumento devem igualmente contribuir para a comunicação institucional sobre a execução das prioridades estratégicas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos do presente regulamento. Em particular, a Comissão pode promover as melhores práticas e o intercâmbio de informações no que respeita à execução do instrumento.

Alteração    112

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  A Comissão deve publicar as informações a que se refere o n.º 2 num formato aberto, legível por máquina, tal como estabelecido no artigo 5.º, n.º 1, da Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho1-A, de modo a permitir que a informação seja classificada, pesquisada, extraída, comparada e reutilizada. Deve ser possível classificar os dados por prioridade, objetivo específico, custo total elegível das operações, custo total dos projetos, custo total dos procedimentos de contratação, nome do destinatário e nome do contratante.

 

__________________

 

1-A Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do setor público (JO L 345 de 31.12.2003, p. 90).

Alteração    113

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Cabe aos Estados-Membros transmitir à Comissão informações sobre o desenvolvimento dos programas em regime de gestão partilhada com vista à sua publicação no sítio Web da Comissão.

Alteração    114

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O instrumento presta apoio financeiro para fazer face a necessidades urgentes e específicas em caso de uma situação de emergência resultante de uma pressão urgente e excecional, em que um número elevado ou desproporcionado de nacionais de países terceiros atravessaram, atravessam ou prevê-se que atravessem as fronteiras externas de um ou mais Estados-Membros, em particular troços da fronteira em que o nível do impacto tenha sido identificado como prejudicial ao funcionamento do conjunto do espaço Schengen, ou qualquer outra situação de pressão urgente e excecional abrangida pelo âmbito de aplicação do presente regulamento que necessite de uma ação imediata.

1.  A Comissão pode, a título excecional, decidir prestar apoio financeiro para fazer face a necessidades urgentes e específicas em caso de uma situação de emergência devidamente justificada e em último recurso. Estas situações podem ficar a dever-se a uma pressão urgente e excecional, em que um número elevado ou desproporcionado de nacionais de países terceiros atravessaram, atravessam, ou prevê-se que atravessem, as fronteiras externas de um ou mais Estados-Membros, em particular, troços da fronteira em que o nível do impacto tenha sido identificado como prejudicial ao funcionamento do conjunto do espaço Schengen ou qualquer outra situação de emergência devidamente fundamentada que exija ação urgente nas fronteiras externas abrangida pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. A Comissão informa imediatamente o Parlamento Europeu e o Conselho.

Alteração    115

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  Sempre que seja necessário para executar a ação, a ajuda de emergência pode cobrir as despesas incorridas antes da data de apresentação do pedido de subvenção ou do pedido de assistência, mas não antes de 1 de janeiro de 2021.

Alteração    116

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 4-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-B.  A ajuda de emergência deve ser prestada no respeito estrito do acervo da União e das obrigações internacionais que incumbem à União e aos Estados-Membros em virtude dos instrumentos internacionais de que são signatários.

Alteração    117

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Uma ação que recebeu uma contribuição ao abrigo do instrumento pode receber igualmente uma contribuição de qualquer outro programa da União, incluindo de fundos em regime de gestão partilhada, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos. As regras de cada programa da União que contribua para a ação são aplicáveis à respetiva contribuição. O financiamento cumulativo não pode exceder os custos totais elegíveis da ação e o apoio dos diferentes programas da União pode ser calculado proporcionalmente, em conformidade com os documentos que definem as condições para o apoio.

1.  Uma ação que recebeu uma contribuição ao abrigo do instrumento pode receber igualmente uma contribuição de qualquer outro programa da União, incluindo de fundos em regime de gestão partilhada, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos. As regras de cada programa da União que contribua para a ação são aplicáveis à respetiva contribuição. O financiamento cumulativo não pode exceder os custos totais elegíveis da ação e o apoio dos diferentes programas da União pode ser calculado proporcionalmente, em conformidade com os documentos que definem as condições para o apoio. As contribuições de outros programas da União para as ações ao abrigo do presente instrumento devem ser tidas em conta, se for caso disso, nos programas de trabalho da Comissão ou nos programas nacionais e nos relatórios anuais sobre o desempenho.

Alteração    118

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2.  As ações que foram certificadas com um selo de excelência, ou que cumpram as seguintes condições cumulativas e comparáveis seguintes:

2.  As operações que foram certificadas com um selo de excelência, ou que cumpram as seguintes condições cumulativas e comparáveis seguintes:

Alteração    119

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

podem beneficiar de apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo de Coesão, do Fundo Social Europeu ou do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, em conformidade com o artigo 67.º, n.º 5, do Regulamento (UE) …/… [CPR] e o artigo 8.º do Regulamento (UE) .../... [financiamento, gestão e acompanhamento da política agrícola comum], desde que tais ações sejam compatíveis com os objetivos do programa em causa. Aplicam-se as regras do Fundo ou do instrumento relativas à concessão de apoio.

podem beneficiar de apoio dos Fundos Estruturais da União, desde que tais ações sejam compatíveis com os objetivos do programa em causa. Aplicam-se as regras do Fundo ou do instrumento relativas à concessão de apoio.

Alteração    120

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Em conformidade com a sua obrigação de apresentação de relatórios nos termos do artigo 43.º, n.º 3, alínea h), subalíneas i) e iii), do Regulamento Financeiro, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho informações sobre o desempenho, em conformidade com o anexo V.

1.  Em conformidade com a sua obrigação de apresentação de relatórios nos termos do artigo 41.º, n.º 3, alínea h), subalíneas i) e iii), do Regulamento Financeiro, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho informações sobre o desempenho, em conformidade com o anexo V, pelo menos anualmente.

Alteração    121

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Dão indicados no anexo VIII os indicadores para aferir os progressos do instrumento relativamente à realização dos objetivos do presente regulamento. Em relação aos indicadores de realização específicos, os parâmetros de base serão fixados a zero. Os objetivos intermédios fixados para 2024 e as metas estabelecidas para 2029 devem ser cumulativos.

3.  Dão indicados no anexo VIII os indicadores para aferir os progressos do instrumento relativamente à realização dos objetivos do presente regulamento. Em relação aos indicadores de realização específicos, os parâmetros de base serão fixados a zero. Os objetivos intermédios fixados para 2024 e as metas estabelecidas para 2029 devem ser cumulativos. Em relação aos recursos no âmbito da gestão partilhada, devem ser utilizados indicadores comuns. Mediante pedido, os dados recebidos pela Comissão sobre os indicadores de realização e de resultados são transmitidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Alteração    122

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A.  Para os recursos em regime de gestão partilhada, o acompanhamento e os relatórios devem ter por base os tipos de intervenção indicados no anexo VI. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 29.º para fazer face a circunstâncias novas ou imprevistas, ou para garantir a execução eficaz dos contratos.

Alteração    123

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.º 5-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-B.  A Comissão presta especial atenção ao acompanhamento das ações realizadas por países terceiros, no seu território ou com eles relacionadas, em conformidade com o artigo 5.º e o artigo 12.º, n.os 10 e 11.

Alteração    124

Proposta de regulamento

Artigo 26 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Comissão deve realizar uma avaliação intercalar e uma avaliação retrospetiva do presente regulamento, incluindo das ações executadas no âmbito do instrumento.

1.  Até 31 de dezembro de 2024, a Comissão apresentará uma avaliação intercalar da execução do presente regulamento. A avaliação intercalar examinará a eficácia, a eficiência, a simplificação e a flexibilidade do Fundo. Mais especificamente, deverá incluir uma avaliação dos seguintes aspetos:

Alteração    125

Proposta de regulamento

Artigo 26 – n.º 1 – alínea -a) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(a)  Os progressos realizados no cumprimento dos objetivos do presente regulamento, tendo em conta toda a informação pertinente já disponível, nomeadamente os relatórios anuais sobre o desempenho apresentados pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 30.º e os indicadores de desempenho e de resultado definidos no anexo VIII do presente regulamento.

Alteração    126

Proposta de regulamento

Artigo 26 – n.º 1 – alínea b) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b)  O valor europeu acrescentado das ações executadas ao abrigo deste instrumento;

Alteração    127

Proposta de regulamento

Artigo 26 – n.º 1 – alínea c) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c)  A contribuição do instrumento para fazer face aos desafios existentes e emergentes nas fronteiras externas, para o desenvolvimento da política comum de vistos e para utilizar o instrumento para colmatar as lacunas identificadas pelo mecanismo de avaliação de Schengen e a avaliação da vulnerabilidade;

Alteração    128

Proposta de regulamento

Artigo 26 – n.º 1 – alínea d) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(d)  A pertinência continuada e a adequação das medidas de execução estabelecidas no anexo II e as ações previstas no anexo III;

Alteração    129

Proposta de regulamento

Artigo 26 – n.º 1 – alínea e) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(e)  A complementaridade e a coerência entre as ações apoiadas pelo instrumento e o apoio prestado por outros fundos da União.

Alteração    130

Proposta de regulamento

Artigo 26 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A revisão intercalar deve ter em conta os resultados da avaliação retrospetiva do impacto a longo prazo do anterior instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e vistos, que faz parte do Fundo para a Segurança Interna para o período de 2014-2020.

Alteração    131

Proposta de regulamento

Artigo 26 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Até 31 de janeiro de 2030, a Comissão procede a uma avaliação retrospetiva. Até essa data, a Comissão apresenta um relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A avaliação retrospetiva inclui uma avaliação dos elementos referidos no n.º 1. Nesse sentido, os efeitos do fundo a mais longo prazo serão objeto de uma avaliação cuja finalidade é fundamentar uma decisão sobre a eventual renovação, alteração ou suspensão de um futuro fundo.

Alteração    132

Proposta de regulamento

Artigo 26 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A avaliação intercalar e a avaliação retrospetiva devem ser realizadas de forma atempada, a fim de serem tidas em conta no processo de tomada de decisão, em conformidade com o prazo fixado no artigo 40.° do Regulamento (UE) …/... [RDC].

2.  A avaliação intercalar e a avaliação retrospetiva devem ser realizadas de forma atempada, a fim de serem tidas em conta no processo de tomada de decisão, em conformidade com o artigo 14.° do presente Regulamento.

Alteração    133

Proposta de regulamento

Artigo 26 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Na sua avaliação intercalar, a Comissão presta especial atenção à avaliação das ações realizadas por países terceiros, no território destes ou com estes relacionadas, em conformidade com o artigo 5.º e o artigo 12.º, n.os 10 e 11.

Alteração    134

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Até 15 de fevereiro de 2023, e até à mesma data de cada ano subsequente até 2031 inclusive, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório anual sobre o desempenho a que se refere o artigo 36.º, n.º 6 do Regulamento (UE) …/… [RDC]. O relatório a apresentar em 2023 deve abranger a execução do programa até 30 de junho de 2022.

1.  Até 15 de fevereiro de 2023, e até à mesma data de cada ano subsequente até 2031 inclusive, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório anual sobre o desempenho. O relatório a apresentar em 2023 deve abranger a execução do programa até 30 de junho de 2022. Os Estados-Membros publicam estes relatórios num sítio Web específico e transmitem-nos ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Alteração    135

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Os progressos realizados na execução do programa e na conclusão dos objetivos intermédios e das metas, tendo em conta os dados mais recentes, em conformidade com o artigo 37.° do Regulamento (UE) …/… [RDC];

(a)  Os progressos realizados na execução do programa e na conclusão dos objetivos intermédios e das metas, tendo em conta os dados cumulativos transmitidos pela Comissão;

Alteração    136

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 2 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-A)  A repartição das contas anuais do programa nacional em recuperações, pré-financiamento para os beneficiários finais e despesas realmente efetuadas;

Alteração    137

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Qualquer problema que afete a execução do programa e as medidas tomadas para o corrigir;

(b)  Qualquer problema que afete a execução do programa e as medidas tomadas para o corrigir, incluindo os pareceres fundamentados emitidos pela Comissão no âmbito de um processo por infração ao abrigo do artigo 258.º do TFUE;

Alteração    138

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  A complementaridade entre as ações apoiadas pelo instrumento e o apoio prestado por outros fundos da União, em especial os fundos aplicados nos países terceiros ou com estes relacionados;

(c)  A complementaridade, a coordenação e a coerência entre as ações apoiadas pelo instrumento e o apoio prestado por outros fundos da União, em especial os instrumentos de financiamento externo da União e outros que disponibilizam fundos aplicados nos países terceiros ou com estes relacionados;

Alteração    139

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 2 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(d-A)  O cumprimento dos requisitos em matéria de direitos fundamentais;

Alteração    140

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 2 – alínea f-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(f-A)  A concretização de projetos conjuntos com um país terceiro, no território deste ou com este relacionados.

Alteração    141

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Comissão pode formular observações respeitantes ao relatório anual sobre o desempenho nos dois meses seguintes à data da sua receção. Se a Comissão não comunicar as suas observações no prazo fixado, considera-se que o relatório foi aceite.

3.  A Comissão pode formular observações respeitantes ao relatório anual sobre o desempenho nos dois meses seguintes à data da sua receção. Se a Comissão não comunicar as suas observações no prazo fixado, considera-se que o relatório foi aceite. Uma vez aceite, a Comissão disponibiliza ao Parlamento Europeu e ao Conselho resumos dos relatórios anuais de desempenho, que publica num sítio Web específico.

Alteração    142

Proposta de regulamento

Artigo 28

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 28.º

Suprimido

Acompanhamento e apresentação de relatórios

 

1.  O acompanhamento e os relatórios de acordo com o disposto no título IV do Regulamento (UE) n.º.../... [RDC] devem ter por base os tipos de intervenção indicados nos quadros 1, 2 e 3 do anexo VI. Para fazer face a circunstâncias novas ou imprevistas ou para assegurar a execução efetiva do financiamento, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para alterar o anexo VI em conformidade com o artigo 29.º.

 

2.  Os indicadores comuns devem ser utilizados em conformidade com o artigo 12.º, n.º 1, e os artigos 17.º e 37.º, do Regulamento (UE) .../... [RDC].

 

Alteração    143

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados a que se referem os artigos 12.°, 15.°, 25.° e 28.°, é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2028.

2.  O poder de adotar atos delegados a que se referem os artigos 8.º, 12.º, 15.º, 25.º e 28.º, é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2028.

Alteração    144

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A delegação de poderes a que se referem os artigos 12.º, 15.º, 25.º e 28.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

3.  A delegação de poderes a que se referem os artigos 8.º, 12.º, 15.º, 25.º e 28.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

Alteração    145

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  Os atos delegados adotados em aplicação dos artigos 12.º, 15.º, 25.º e 28.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da sua notificação, ou se, antes do termo desse período, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

6.  Os atos delegados adotados em aplicação dos artigos 8.º, 12.º, 15.º, 25.º e 28.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da sua notificação, ou se, antes do termo desse período, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Alteração    146

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Caso o Comité não emita parecer, a Comissão não adota o projeto de ato de execução. Tal não se aplica ao ato de execução a que se refere o artigo 27.º, n.º 4.

Suprimido

Alteração    147

Proposta de regulamento

Anexo I – ponto 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  Para efeitos da repartição de recursos a título do ponto 1, alínea c), entende-se por «fronteiras marítimas externas» o limite exterior das águas territoriais dos Estados-Membros definido em conformidade com os artigos 4.° a 16.° da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Contudo, no caso de serem regularmente necessárias operações de longo alcance para efeitos de prevenção da imigração ilegal ou entrada ilegal, tal deve ser o limite exterior das zonas de alto nível de ameaça. A este respeito, a definição de «fronteiras marítimas externas» é determinada tendo em conta os dados operacionais dos dois últimos anos fornecidos pelos Estados-Membros em questão. Esta definição deve ser utilizada exclusivamente para efeitos do presente regulamento.

6.  Para efeitos da repartição de recursos a título do ponto 1, alínea c), entende-se por «fronteiras marítimas externas» o limite exterior das águas territoriais dos Estados-Membros definido em conformidade com os artigos 4.° a 16.° da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Contudo, no caso de serem regularmente necessárias operações de longo alcance para efeitos de prevenção da imigração ou entrada irregular, tal deve ser o limite exterior das zonas de alto nível de ameaça. A este respeito, a definição de «fronteiras marítimas externas» é determinada tendo em conta os dados operacionais dos dois últimos anos fornecidos pelos Estados-Membros em questão. Esta definição deve ser utilizada exclusivamente para efeitos do presente regulamento.

Alteração    148

Proposta de regulamento

Anexo I – ponto 7 – alínea a) – ponto 1)

Texto da Comissão

Alteração

(1)  70 % do número de passagens na fronteira externa nos pontos de passagem de fronteira autorizados;

(1)  60 % do número de passagens na fronteira externa nos pontos de passagem de fronteira autorizados;

Alteração    149

Proposta de regulamento

Anexo I – ponto 7 – alínea a) – ponto 2)

Texto da Comissão

Alteração

(2)  30 % do número de nacionais de países terceiros aos quais se tenha recusado a entrada nessa fronteira externa.

(2)  20% do número de nacionais de países terceiros aos quais se tenha recusado a entrada nessa fronteira externa.

Alteração    150

Proposta de regulamento

Anexo I – ponto 7 – alínea a) – ponto 2-A) (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A)  20 % do número de indivíduos que tenham apresentado um pedido de proteção internacional ou que estejam incluídos num pedido desta natureza como membros da família e cujos pedidos tenham sido tratados no âmbito do procedimento de fronteira a que se refere o artigo 43.º da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho1-A;

 

__________________

 

1-A Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 60).

Alteração    151

Proposta de regulamento

Anexo I – ponto 8 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Se os Estados-Membros não tiverem comunicado as estatísticas em causa, são utilizados os últimos dados disponíveis para esses Estados-Membros. Na falta de dados disponíveis para um Estado-Membro, o número de referência é igual a zero.

Se os Estados-Membros não tiverem comunicado as estatísticas em causa, são utilizados os últimos dados disponíveis para esses Estados-Membros. Na falta de dados disponíveis para um Estado‑Membro, ou se um Estado-Membro não prestar essa informação durante dois anos consecutivos, o número de referência é igual a zero.

Alteração    152

Proposta de regulamento

Anexo II – ponto 9 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Se os Estados-Membros não tiverem comunicado as estatísticas em causa, são utilizados os últimos dados disponíveis para esses Estados-Membros. Na falta de dados disponíveis para um Estado-Membro, o número de referência é igual a zero.

(d)  Se os Estados-Membros não tiverem comunicado as estatísticas em causa, são utilizados os últimos dados disponíveis para esses Estados-Membros. Na falta de dados disponíveis para um Estado-Membro, ou se um Estado-Membro não prestar essa informação durante dois anos consecutivos, o número de referência é igual a zero.

Alteração    153

Proposta de regulamento

Anexo I – ponto 10

Texto da Comissão

Alteração

10.  A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira deve comunicar à Comissão um relatório sobre a repartição dos recursos em relação às fronteiras terrestres externas, às fronteiras marítimas externas e aos aeroportos, como previsto no ponto 1c).

10.  A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira deve comunicar à Comissão um relatório sobre a repartição dos recursos em relação às fronteiras terrestres externas, às fronteiras marítimas externas e aos aeroportos, como previsto no ponto 1c). A Comissão faculta o relatório ao público.

Alteração    154

Proposta de regulamento

Anexo I – ponto 11 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

11.  Para efeitos da atribuição inicial do financiamento, o relatório referido no ponto 10 determina o nível médio da ameaça para cada troço de fronteira com base nos últimos números médios, correspondentes aos 36 meses precedentes disponíveis na data em que o presente regulamento se torna aplicável. Para efeitos da revisão intercalar, o relatório referido no ponto 10 determina o nível médio da ameaça para cada troço de fronteira com base nos últimos números médios, correspondentes aos 36 meses precedentes, disponíveis na data da avaliação intercalar em 2024. Deve determinar os seguintes fatores de ponderação específicos para cada troço, aplicando os níveis de ameaça definidos no Regulamento (UE) n.º 1052/2013:

11.  Para efeitos da atribuição inicial do financiamento, o relatório referido no ponto 10 determina o nível médio do impacto em cada troço de fronteira com base nos últimos números médios, correspondentes aos 36 meses precedentes disponíveis na data em que o presente regulamento se torna aplicável. Para efeitos da revisão intercalar, o relatório referido no ponto 10 determina o nível médio do impacto em cada troço de fronteira com base nos últimos números médios, correspondentes aos 36 meses precedentes, disponíveis na data da avaliação intercalar em 2024. Deve determinar os seguintes fatores de ponderação específicos para cada troço, aplicando os níveis de impacto definidos no Regulamento (UE) n.º 1052/2013:

Alteração    155

Proposta de regulamento

Anexo I – ponto 11 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Fator 0,5 para uma ameaça reduzida;

(a)  Fator 0,5 para um nível de impacto reduzido;

Alteração    156

Proposta de regulamento

Anexo I – ponto 11 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Fator 3 para uma ameaça média;

(b)  Fator 3 para um nível de impacto médio;

Alteração    157

Proposta de regulamento

Anexo I – ponto 11 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Fator 5 para uma ameaça elevada;

(c)  Fator 5 para um nível de impacto elevado;

Alteração    158

Proposta de regulamento

Anexo II – ponto 11 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Fator 8 para uma ameaça muito elevada.

Suprimido

Alteração    159

Proposta de regulamento

Anexo II – ponto 1 – alínea a) – subalínea i.

Texto da Comissão

Alteração

i.  O reforço das capacidades para realizar controlos e vigilância nas fronteiras externas, incluindo medidas para prevenir e detetar a criminalidade transnacional, como a introdução clandestina de migrantes, o tráfico de seres humanos e o terrorismo;

i.  O reforço das capacidades para realizar controlos e vigilância nas fronteiras externas, incluindo medidas para facilitar as passagens de fronteira legítimas e, se for caso disso, medidas relacionadas com a prevenção e a deteção da criminalidade transnacional, como a introdução clandestina de migrantes, o tráfico de seres humanos e o terrorismo, e medidas relacionadas com o encaminhamento de pessoas que necessitem de solicitar proteção internacional ou que pretendam fazê-lo;

Alteração    160

Proposta de regulamento

Anexo II – ponto 1 – alínea a) – subalínea ii.

Texto da Comissão

Alteração

ii.  O apoio à busca e salvamento no contexto das operações de vigilância das fronteiras marítimas;

Suprimido

Alteração    161

Proposta de regulamento

Anexo II – ponto 1 – alínea a) – subalínea iii.

Texto da Comissão

Alteração

iii.  A aplicação de medidas técnicas e operacionais no espaço Schengen relacionadas com o controlo das fronteiras;

iii.  A aplicação de medidas técnicas e operacionais no espaço Schengen relacionadas com o controlo das fronteiras, desde que tais medidas não ponham em risco a livre circulação;

Alteração    162

Proposta de regulamento

Anexo II – ponto 1 – alínea a) – subalínea v.

Texto da Comissão

Alteração

v.  O apoio, no âmbito de aplicação do presente regulamento, aos Estados-Membros que se confrontem com uma pressão migratória desproporcionada, existente ou potencial, nas fronteiras externas da UE, incluindo mediante reforço técnico e operacional, bem como através do destacamento de equipas de apoio à gestão da migração nas zonas dos pontos de crise.

v.  O apoio, no âmbito de aplicação do presente regulamento, aos Estados-Membros que se confrontem com uma situação de emergência, como referido no artigo 23.º, incluindo mediante reforço técnico e operacional, bem como através do destacamento de equipas de apoio à gestão da migração nas zonas dos pontos de crise.

Alteração    163

Proposta de regulamento

Anexo II – ponto 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Prosseguir o desenvolvimento da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, através do reforço das capacidades comuns, da contratação pública conjunta, da definição de normas comuns e de quaisquer outras medidas que racionalizem a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira;

(b)  Desenvolver o reforço das capacidades comuns, a contratação pública conjunta, a definição de normas comuns e quaisquer outras medidas que racionalizem a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros, tendo em vista o maior desenvolvimento da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira;

Alteração    164

Proposta de regulamento

Anexo II – ponto 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Reforçar a cooperação interagências, a nível nacional, entre as autoridades nacionais responsáveis pelo controlo das fronteiras ou outras funções exercidas nas fronteiras e, a nível da UE, entre os Estados-Membros, ou entre os Estados-Membros, por um lado, e os organismos, serviços e agências competentes da União ou países terceiros, por outro;

(c)  Reforçar a cooperação interagências, a nível nacional, entre as autoridades nacionais responsáveis pelo controlo das fronteiras ou outras funções exercidas nas fronteiras e, a nível da UE, entre os Estados-Membros, ou entre os Estados-Membros, por um lado, e os organismos, serviços ou agências competentes, nomeadamente, as agências responsáveis pelas ações externas, da União ou países terceiros, por outro;

Alteração    165

Proposta de regulamento

Anexo II – ponto 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e)  Proceder à instalação, funcionamento e manutenção de sistemas informáticos de grande escala no domínio da gestão das fronteiras, incluindo no que se refere à interoperabilidade entre estes sistema e as respetivas infraestruturas de comunicação.

(e)  Proceder à instalação, funcionamento e manutenção dos sistemas informáticos de grande escala que já são objeto do direito da União no domínio da gestão das fronteiras, incluindo no que se refere à interoperabilidade entre estes sistemas e as respetivas infraestruturas de comunicação, e às ações destinadas a melhorar a qualidade dos dados e o fornecimento de informação.

Alteração    166

Proposta de regulamento

Anexo II – ponto 1 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-A)  Aumentar a capacidade, incluindo equipamento técnico, para prestar assistência a pessoas em perigo no mar, em particular, apoiando operações de busca e salvamento;

Alteração    167

Proposta de regulamento

Anexo II – ponto 1 – alínea e-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-B)  O apoio à busca e salvamento no contexto das operações de vigilância das fronteiras marítimas;

Alteração    168

Proposta de regulamento

Anexo II – ponto 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Prestar serviços eficientes e adaptados às necessidades dos requerentes de visto, preservando simultaneamente a segurança e integridade do procedimento de visto;

(a)  Prestar serviços eficientes e adaptados às necessidades dos requerentes de visto, preservando simultaneamente a segurança e integridade do procedimento de visto, com particular destaque para as pessoas vulneráveis e as crianças;

Alteração    169

Proposta de regulamento

Anexo II – ponto 2 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-A)  Apoiar os Estados-Membros na emissão de vistos, incluindo vistos com validade territorial limitada emitidos por razões humanitárias, por razões de interesse nacional ou por força de obrigações internacionais, bem como para beneficiários de um programa de reinstalação ou de relocalização da União, e no cumprimento pleno do acervo da União em matéria de vistos;

Alteração    170

Proposta de regulamento

Anexo II – ponto 2 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Proceder à instalação, funcionamento e manutenção de sistemas informáticos de grande escala no domínio da política comum de vistos, incluindo no que se refere à interoperabilidade entre estes sistema e as respetivas infraestruturas de comunicação.

(d)  Proceder à atualização, funcionamento e manutenção de sistemas informáticos de grande escala no domínio da política comum de vistos, incluindo no que se refere à interoperabilidade entre estes sistemas e as respetivas infraestruturas de comunicação.

Alteração    171

Proposta de regulamento

Anexo III – ponto 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  As infraestruturas, edifícios, sistemas e serviços necessários nos pontos de passagem fronteiriços e nas zonas dos pontos de crise e para a vigilância das fronteiras entre pontos de passagem fronteiriços, a fim de impedir e lutar contra as passagens não autorizadas das fronteiras, a imigração ilegal e a criminalidade transnacional nas fronteiras externas, bem como para assegurar a fluidez dos fluxos de viajantes legítimos;

(a)  As infraestruturas, edifícios, sistemas e serviços necessários nos pontos de passagem fronteiriços e nas zonas dos pontos de crise e para a vigilância das fronteiras entre pontos de passagem fronteiriços, a fim de impedir e lutar contra as passagens não autorizadas das fronteiras, a imigração irregular e a criminalidade transnacional nas fronteiras externas, bem como para assegurar a fluidez dos fluxos de viajantes legítimos e a gestão eficaz dos fluxos migratórios, incluindo medidas relacionadas com as pessoas encaminhadas que necessitem de solicitar proteção internacional ou que pretendam fazê-lo, garantindo em simultâneo o tratamento digno dessas pessoas;

Alteração    172

Proposta de regulamento

Anexo III – ponto 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  A formação no terreno em matéria de gestão europeia integrada das fronteiras, ou que contribua para o desenvolvimento dessa gestão, tendo em conta as necessidades operacionais e as análises de risco e no pleno respeito dos direitos fundamentais;

(c)  A formação no terreno em matéria de gestão europeia integrada das fronteiras, ou que contribua para o desenvolvimento dessa gestão, tendo em conta as necessidades operacionais, as análises de risco e os desafios identificados nas recomendações específicas por país e no pleno respeito dos direitos fundamentais;

Alteração    173

Proposta de regulamento

Anexo III – ponto 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  O destacamento de agentes de ligação conjuntos para países terceiros, como definido no Regulamento (UE) .../... [novo Regulamento relativo à criação de agentes de ligação da imigração]4 e o destacamento de guardas de fronteira e outros peritos competentes entre os Estados-Membros, ou entre um Estado-Membro e um país terceiro, o reforço da cooperação e da capacidade operacional das redes de agentes de ligação, bem como o intercâmbio das melhores práticas e o aumento da capacidade das redes europeias para avaliar, promover, apoiar e desenvolver as políticas da União;

(d)  O destacamento de agentes de ligação conjuntos para países terceiros e o destacamento de guardas de fronteira e outros peritos competentes entre os Estados-Membros, ou entre um Estado-Membro e um país terceiro, o reforço da cooperação e da capacidade operacional das redes de agentes de ligação, bem como o intercâmbio das melhores práticas e o aumento da capacidade das redes europeias para avaliar, promover, apoiar e desenvolver as políticas da União;

Alteração    174

Proposta de regulamento

Anexo III – ponto 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e)  Estudos, projetos-piloto e outras ações relevantes destinadas a aplicar ou desenvolver a gestão europeia integrada das fronteiras, incluindo as medidas direcionadas para o desenvolvimento da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, como o reforço das capacidades comuns, a celebração de contratos públicos conjuntos, a definição de normas comuns e outras medidas que racionalizem a cooperação e a coordenação entre a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e os Estados-Membros;

(e)  Estudos, projetos-piloto e outras ações relevantes destinadas a aplicar ou desenvolver a gestão europeia integrada das fronteiras, incluindo as medidas direcionadas para o desenvolvimento da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, como o reforço das capacidades comuns, a celebração de contratos públicos conjuntos, a definição de normas comuns e outras medidas que racionalizem a cooperação e a coordenação entre a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e os Estados-Membros, bem como as medidas relacionadas com o encaminhamento de pessoas que necessitem ou pretendam solicitar proteção internacional;

Alteração    175

Proposta de regulamento

Anexo III – ponto 1 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

(f)  As ações que desenvolvam métodos inovadores ou apliquem novas tecnologias potencialmente transferíveis para outros Estados-Membros, especialmente mediante a implementação dos resultados de projetos de investigação em matéria de segurança que a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira tenha determinado, em conformidade com o artigo 37.° do Regulamento (UE) 2016/1624, que contribuam para o desenvolvimento das suas capacidades operacionais;

(f)  As ações que desenvolvam métodos inovadores ou apliquem novas tecnologias potencialmente transferíveis para outros Estados-Membros, especialmente mediante a implementação dos resultados de projetos de investigação em matéria de segurança que a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira tenha determinado, em conformidade com o artigo 37.° do Regulamento (UE) 2016/1624, que contribuam para o desenvolvimento das suas capacidades operacionais. Tais métodos inovadores e novas tecnologias devem respeitar plenamente os direitos fundamentais e o direito à proteção dos dados pessoais;

Alteração    176

Proposta de regulamento

Anexo III – ponto 1 – alínea g)

Texto da Comissão

Alteração

(g)  As atividades preparatórias, de acompanhamento e de assistência administrativa e técnica, necessárias para executar as políticas em matéria de fronteiras externas, em especial para reforçar a governação do espaço Schengen, desenvolvendo e aplicando o mecanismo de avaliação instituído pelo Regulamento (UE) n.º 1053/2013 para verificar a aplicação do acervo de Schengen, em especial os gastos de missão para os peritos da Comissão e dos Estados-Membros que participam em vistas no local, bem como as medidas visando aplicar recomendações decorrentes das avaliações da vulnerabilidade realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1624;

(g)  As medidas preparatórias, as atividades de acompanhamento e de assistência administrativa e técnica, necessárias para executar as políticas em matéria de fronteiras externas, em especial para reforçar a governação do espaço Schengen, desenvolvendo e aplicando o mecanismo de avaliação instituído pelo Regulamento (UE) n.º 1053/2013 para verificar a aplicação do acervo de Schengen, em especial os gastos de missão para os peritos da Comissão e dos Estados-Membros que participam em vistas no local, bem como as medidas visando aplicar recomendações decorrentes das avaliações da vulnerabilidade realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1624;

Alteração    177

Proposta de regulamento

Anexo III – ponto 1 – alínea h)

Texto da Comissão

Alteração

(h)  A identificação, recolha de impressões digitais, registo, controlos de segurança, entrevistas, prestação de informações, exames médicos e de vulnerabilidade e, quando necessário, assistência médica, bem como a reorientação dos nacionais de países terceiros para o procedimento adequado nas fronteiras externas, em particular nas zonas dos pontos de crise;

(h)  A identificação, recolha de impressões digitais, registo, controlos de segurança, entrevistas, prestação de informações, exames médicos e de vulnerabilidade e, quando necessário, assistência médica, bem como a reorientação, se for caso disso, dos nacionais de países terceiros para o procedimento de asilo adequado nas fronteiras externas;

Alteração    178

Proposta de regulamento

Anexo III – ponto 1 – alínea j)

Texto da Comissão

Alteração

(j)  A elaboração de ferramentas, métodos e indicadores estatísticos;

(j)  A elaboração de ferramentas, métodos e indicadores estatísticos, tendo em devida conta o princípio da não discriminação;

Alteração    179

Proposta de regulamento

Anexo III – ponto 1 – alínea k-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(k-A)  O intercâmbio das melhores práticas e dos conhecimentos especializados, incluindo em matéria de proteção dos direitos fundamentais no âmbito das diferentes componentes do controlo das fronteiras, em especial no que respeita à identificação, assistência imediata e encaminhamento de pessoas vulneráveis para os serviços de proteção;

Alteração    180

Proposta de regulamento

Anexo III – ponto 1 – alínea k-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(k-B)  Medidas para o desenvolvimento, acompanhamento e avaliação de políticas e procedimentos, incluindo a aplicação de instrumentos estatísticos, métodos e indicadores comuns para medir os progressos e avaliar a evolução das políticas.

Alteração    181

Proposta de regulamento

Anexo III – ponto 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  A formação do pessoal consular ou de outro tipo que contribui para a política comum de vistos e a cooperação consular;

(c)  A formação do pessoal consular ou de outro tipo que contribui para a política comum de vistos e a cooperação consular, incluindo, se for caso disso, o respeito dos direitos fundamentais;

Alteração    182

Proposta de regulamento

Anexo III – ponto 2 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  O intercâmbio das melhores práticas e de peritos, incluindo o destacamento destes últimos, bem como o aumento da capacidade das redes europeias para avaliar, promover, apoiar e aprofundar o desenvolvimento das políticas e dos objetivos da União;

(d)  O intercâmbio das melhores práticas e de peritos, incluindo o destacamento destes últimos, bem como o aumento da capacidade das redes europeias para avaliar, promover, apoiar e aprofundar o desenvolvimento das políticas e dos objetivos da União, nomeadamente em matéria de proteção dos direitos fundamentais no que se refere à identificação, à assistência imediata e ao encaminhamento para serviços de proteção das pessoas vulneráveis, nomeadamente mulheres, crianças e menores não acompanhados;

Alteração    183

Proposta de regulamento

Anexo III – ponto 2 – alínea g)

Texto da Comissão

Alteração

(g)  Atividades preparatórias, de acompanhamento e de assistência administrativa e técnica, designadamente para reforçar a governação do espaço Schengen, desenvolvendo e aplicando o mecanismo de avaliação instituído pelo Regulamento (UE) n.° 1053/2013 para verificar a aplicação do acervo de Schengen, incluindo em especial os gastos de missão para os peritos da Comissão e dos Estados-Membros que participam em vistas no local;

(g)  Medidas preparatórias, atividades de acompanhamento e de assistência administrativa e técnica, designadamente as destinadas a reforçar a governação do espaço Schengen, desenvolvendo e aplicando o mecanismo de avaliação instituído pelo Regulamento (UE) n.° 1053/2013 para verificar a aplicação do acervo de Schengen, incluindo em especial os gastos de missão para os peritos da Comissão e dos Estados-Membros que participam em vistas no local;

Alteração    184

Proposta de regulamento

Anexo III – ponto 2 – alínea i)

Texto da Comissão

Alteração

(i)  A elaboração de ferramentas, métodos e indicadores estatísticos;

(i)  A elaboração de ferramentas, métodos e indicadores estatísticos, no respeito do princípio de não discriminação e do direito à proteção dos dados pessoais;

Alteração    185

Proposta de regulamento

Anexo III – ponto 2 – alínea j)

Texto da Comissão

Alteração

(j)  Os aspetos operacionais relativos à aplicação da política comum de vistos.

(j)  Os aspetos operacionais relativos à aplicação da política comum de vistos, tendo em devida conta o princípio da não discriminação.

Alteração    186

Proposta de regulamento

Anexo III – ponto 2 – alínea j-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(j-A)  A prestação de apoio aos Estados-Membros na emissão de vistos, incluindo os vistos com validade territorial limitada emitidos por razões humanitárias, por razões de interesse nacional ou por força de obrigações internacionais, bem como os vistos emitidos para os beneficiários de um programa de reinstalação ou de relocalização da União e no cumprimento pleno do acervo da União em matéria de vistos;

Alteração    187

Proposta de regulamento

Anexo III – ponto 3 – alínea g)

Texto da Comissão

Alteração

(g)  O desenvolvimento de ferramentas, métodos e indicadores estatísticos para sistemas informáticos de grande escala no domínio dos vistos e das fronteiras;

(g)  O desenvolvimento de ferramentas, métodos e indicadores estatísticos para sistemas informáticos de grande escala no domínio dos vistos e das fronteiras, no respeito do princípio de não discriminação e do direito à proteção dos dados pessoais;

Alteração    188

Proposta de regulamento

Anexo III – ponto 3 – alínea g-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(g-A)  Ações destinadas a melhorar a qualidade dos dados e o exercício do direito do titular de dados à informação, ao acesso, à retificação, ao apagamento e à limitação do tratamento dos seus dados pessoais;

Alteração    189

Proposta de regulamento

Anexo IV – ponto 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  Continuar a desenvolver a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira através do reforço das capacidades comuns, da contratação pública conjunta, da definição de normas comuns e de quaisquer outras medidas que racionalizem a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, como previsto no anexo II, ponto 1b).

(3)  Desenvolvimento do reforço das capacidades comuns, da contratação pública conjunta, da definição de normas comuns e de quaisquer outras medidas que racionalizem a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros, tendo em vista prosseguir o desenvolvimento da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira;

Alteração    190

Proposta de regulamento

Anexo IV – ponto 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  Medidas destinadas a melhorar a identificação das vítimas do tráfico de seres humanos e reforçar a cooperação transnacional para deteção dos traficantes no quadro do controlo das fronteiras.

(5)  Medidas destinadas a melhorar a identificação e o apoio das vítimas do tráfico de seres humanos e reforçar a cooperação transnacional para deteção dos traficantes no quadro do controlo das fronteiras, inclusive através do desenvolvimento e do apoio a mecanismos eficazes de proteção e encaminhamento.

Alteração    191

Proposta de regulamento

Anexo IV – ponto 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A)  Desenvolvimento de sistemas integrados de proteção de crianças nas fronteiras externas e políticas para as crianças migrantes em geral, incluindo através de uma suficiente formação do pessoal e do intercâmbio de boas práticas entre Estados-Membros.

Alteração    192

Proposta de regulamento

Anexo IV – ponto 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  Medidas destinadas a desenvolver, transferir e validar novas metodologias ou tecnologias, incluindo projetos-piloto e medidas de acompanhamento de projetos de investigação em matéria de segurança financiados pela União, como referido no anexo III.

(6)  Medidas destinadas a desenvolver, transferir e validar novas metodologias ou tecnologias para melhorar a qualidade dos dados e o exercício do direito do titular dos dados à informação, ao acesso, à retificação, ao apagamento e à limitação do tratamento dos seus dados pessoais;

Alteração    193

Proposta de regulamento

Anexo IV – ponto 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-A)  Medidas destinadas à identificação, assistência imediata e encaminhamento de pessoas vulneráveis para os serviços de proteção.

Alteração    194

Proposta de regulamento

Anexo V – alínea (a) – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Objetivo específico 1: Apoiar uma efetiva gestão europeia integrada das fronteiras nas fronteiras externas por parte da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, no quadro de uma responsabilidade partilhada desta Agência e das autoridades nacionais encarregadas de gestão das fronteiras, a fim de facilitar a passagem lícita das fronteiras, prevenir e detetar a imigração ilegal e a criminalidade transnacional e gerir eficazmente os fluxos migratórios:

(a)  Objetivo específico 1: Apoiar uma efetiva gestão europeia integrada das fronteiras nas fronteiras externas por parte da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, no quadro de uma responsabilidade partilhada desta Agência e das autoridades nacionais encarregadas de gestão das fronteiras, a fim de facilitar a passagem lícita das fronteiras, prevenir e detetar a imigração irregular e a criminalidade transnacional e gerir eficazmente os fluxos migratórios;

Alteração    195

Proposta de regulamento

Anexo V – alínea (a) – ponto 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A)  Número de pessoas que solicitaram proteção internacional nos pontos de passagem de fronteira

 

Fonte dos dados: Estados-Membros

Alteração    196

Proposta de regulamento

Anexo V – alínea (a) – ponto 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-B)  Número de pessoas a quem foi recusada a entrada

 

Fonte dos dados: Estados-Membros

Alteração    197

Proposta de regulamento

Anexo V – alínea (b) – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Objetivo específico 2: Apoiar a política comum de vistos, a fim de facilitar as viagens legítimas e prevenir os riscos migratórios e de segurança;

(b)  Objetivo específico 2: Apoiar a política comum de vistos, a fim de assegurar uma abordagem mais harmonizada entre os Estados-Membros no que respeita à emissão de vistos de modo a facilitar as viagens legítimas e minorar os riscos de segurança.

Alteração    198

Proposta de regulamento

Anexo V – alínea (b) – ponto 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-A)  Número de pessoas que solicitaram proteção internacional nos consulados dos Estados-Membros

 

Fonte dos dados: Estados-Membros

Alteração    199

Proposta de regulamento

Anexo VI – quadro 1 – Códigos da dimensão «domínio de intervenção» – Secção I – linha 11-A (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

Medidas relacionadas com a identificação e o encaminhamento de pessoas vulneráveis

Alteração    200

Proposta de regulamento

Anexo VI – quadro 1 – Códigos da dimensão «domínio de intervenção» – Secção I – linha 11-B (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

Medidas relacionadas com a identificação e o encaminhamento de pessoas que necessitam de, ou pretendem solicitar, proteção internacional.

Alteração    201

Proposta de regulamento

Anexo VI – quadro 1 – Códigos da dimensão «domínio de intervenção» – Secção II – linha 10-A (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

Emissão de vistos humanitários

Alteração    202

Proposta de regulamento

Anexo VI – quadro 1 – Códigos da dimensão «domínio de intervenção» – Secção III – linha 003-A (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

Qualidade dos dados e direito dos titulares de dados à informação, ao acesso, à retificação, ao apagamento e à limitação do tratamento dos seus dados pessoais

Alteração    203

Proposta de regulamento

Anexo VII – alínea (a) ponto 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  Custos de serviço, incluindo nas zonas dos pontos de crise, abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento;

(3)  Custos de serviço abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento;

Alteração    204

Proposta de regulamento

Anexo VIII – alínea (a) – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Objetivo específico 1: Apoiar uma efetiva gestão europeia integrada das fronteiras nas fronteiras externas por parte da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, no quadro de uma responsabilidade partilhada desta Agência e das autoridades nacionais encarregadas de gestão das fronteiras, a fim de facilitar a passagem lícita das fronteiras, prevenir e detetar a imigração ilegal e a criminalidade transnacional e gerir eficazmente os fluxos migratórios;

(a)  Objetivo específico 1: Apoiar uma efetiva gestão europeia integrada das fronteiras nas fronteiras externas por parte da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, no quadro de uma responsabilidade partilhada desta Agência e das autoridades nacionais encarregadas de gestão das fronteiras, a fim de facilitar a passagem lícita das fronteiras, prevenir e detetar a imigração irregular e a criminalidade transnacional e gerir eficazmente os fluxos migratórios;

Alteração    205

Proposta de regulamento

Anexo VIII – alínea (b) – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Objetivo específico 2: Apoiar a política comum de vistos, a fim de facilitar as viagens legítimas e prevenir os riscos migratórios e de segurança;

(b)  Objetivo específico 2: Apoiar a política comum de vistos, a fim de assegurar uma abordagem mais harmonizada entre os Estados-Membros no que respeita à emissão de vistos e para facilitar as viagens legítimas e minorar os riscos de segurança.

(1)

  Ainda não publicado em Jornal Oficial.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A criação de um espaço sem fronteiras internas, onde as pessoas e as mercadorias podem circular livremente, é uma das maiores histórias de sucesso da União Europeia e uma das realizações mais concretas tanto para os cidadãos europeus como para as empresas. O espaço Schengen é um dos principais meios através dos quais os cidadãos europeus podem exercer as suas liberdades e o mercado interno pode prosperar e desenvolver-se.

Tal como consagrado nos Tratados, assegurar o bom funcionamento e um elevado nível de segurança num espaço de liberdade, segurança e justiça deverá ser alcançado, nomeadamente, através de medidas comuns relativas à passagem de pessoas nas fronteiras internas e ao controlo nas fronteiras externas e da política comum de vistos.

Por conseguinte, a relatora congratula-se com a proposta de um instrumento financeiro para a gestão das fronteiras e os vistos no âmbito do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, que atuará como sucessor do atual Fundo para a Segurança Interna, com um orçamento de 9,3 mil milhões de euros, representando um aumento de cinco vezes. Este instrumento financeiro é fundamental, uma vez que traduz em ações concretas as políticas da União, em benefício de todos os cidadãos europeus. Presta apoio financeiro a políticas de execução, que devem basear-se na solidariedade e na partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros, bem como na confiança mútua entre si.

Não obstante, nos últimos anos, os desafios em evolução que se colocam à União Europeia revelaram deficiências graves nas políticas da UE e provocaram a erosão da confiança entre os Estados-Membros. Apesar do reforço das fronteiras externas através da introdução de novas medidas e de sistemas de tecnologias da informação, a confiança entre os Estados-Membros continua a sofrer erosão e os próprios princípios da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades continuam a ser minados. Os controlos nas fronteiras internas que persistem para além de três anos no espaço Schengen são apenas um exemplo disso.

O objetivo da política da União no domínio da gestão das fronteiras externas consiste em desenvolver e implementar a gestão europeia integrada das fronteiras. No entanto, tal tem de ser feito dentro de limites definidos e sob reserva das garantias adequadas, a par da livre circulação de pessoas na União – uma componente fundamental de um espaço de liberdade, segurança e justiça.

A relatora considera que os objetivos do instrumento proposto se centram excessivamente na segurança e não têm em conta a necessidade de facilitar as viagens legítimas. Atualmente, a grande maioria das pessoas que atravessam as fronteiras externas são, de facto, legítimos viajantes de boa-fé que entram na União com ou sem visto, o que tem um impacto insignificante na segurança da União no seu conjunto.

Em virtude dos objetivos do instrumento, a relatora considera importante assegurar uma distribuição equitativa e transparente do financiamento entre os dois principais objetivos do fundo. Neste sentido, a relatora considera que deve ser dada maior ênfase a ações e medidas mais positivas de gestão integrada das fronteiras, como a política de vistos, e não apenas à segurança. Por conseguinte, é prudente garantir um nível mínimo de financiamento para a política comum de vistos.

No que diz respeito às alterações à proposta da Comissão, a relatora considera que o regulamento deve ser reforçado e alterado como se indica a seguir:

É essencial que as ações e medidas financiadas através do instrumento tenham em devida conta o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, que a relatora propõe reforçar de forma significativa. Uma vez que as tecnologias e sistemas de informação estão a ser utilizados nas nossas fronteiras externas, a necessidade de respeitar os direitos fundamentais das pessoas no que diz respeito aos seus dados pessoais nunca foi maior e devem ser efetuadas melhorias neste domínio.

A relatora considera também que é extremamente importante recordar aos Estados-Membros as suas obrigações internacionais e a nível do direito da UE, no contexto da vigilância das fronteiras e do princípio da proibição da repulsão. O referido princípio aplica-se, não só no território de um Estado, mas também fora do seu território, incluindo no alto-mar, aquando da execução das nossas operações de busca e salvamento. É extremamente importante que este aspeto seja reforçado no relatório.

Do mesmo modo, no contexto da gestão das fronteiras, nomeadamente nas zonas dos pontos de crise, a relatora propõe que sejam igualmente melhoradas as disposições relativas ao respeito pelo direito à proteção internacional, bem como à proteção de grupos vulneráveis, como as crianças.

Além disso, o princípio da não discriminação deve ser reforçado de forma adequada, em especial no que se refere ao tratamento de cidadãos de países terceiros no âmbito da gestão das fronteiras e da política comum de vistos.

A facilitação das viagens legítimas, inclusive através da abertura de vias legais e seguras para a Europa, contribuirá significativamente para reduzir a pressão migratória sobre a União. Em conformidade com a Resolução do Parlamento Europeu sobre os vistos humanitários no contexto da política comum de vistos, a relatora considera que o presente instrumento deve apoiar os Estados-Membros na emissão de vistos humanitários, bem como a União na aplicação de qualquer futuro regime europeu de vistos humanitários. Chegou a altura de os Estados-Membros e a União darem o exemplo e evitarem nova perda desnecessária de vidas no Mediterrâneo.

No contexto das ações destinadas a dar resposta aos desafios que a União enfrenta, como as pressões migratórias, a relatora considera que, para efeitos da atribuição inicial de financiamento, o número de pedidos de proteção internacional nas fronteiras deve ser adicionado como critério que permita determinar o volume de trabalho nas fronteiras externas.

No que diz respeito ao financiamento de ações em países terceiros ou com eles relacionadas, a relatora considera que tais ações devem ser limitadas e sujeitas a garantias adequadas para a sua execução. A União opera vários instrumentos financeiros dedicados a ações em países terceiros e a favor de países terceiros. Além disso, a UE é também o maior doador à escala mundial de ajuda ao desenvolvimento. A relatora considera que a gestão das fronteiras europeias pouco tem a ver com a criação de centros de detenção em países terceiros ou com a externalização, para esses países, da gestão das fronteiras da UE.

Da mesma forma, a relatora propõe limitar o financiamento para necessidades urgentes e específicas em situações de emergência, o qual só deverá ser autorizado a título excecional e com garantias suficientes para a sua utilização.

A fim de preparar e executar adequadamente ações e medidas no âmbito dos programas de trabalho e do instrumento temático, a participação ativa da sociedade civil e das autoridades locais e regionais é crucial. A relatora propõe o reforço deste aspeto do regulamento, bem como o intercâmbio de boas práticas e de peritos, nomeadamente no que diz respeito à proteção dos direitos fundamentais no contexto das diferentes componentes do controlo das fronteiras.

O controlo orçamental é uma competência importante do Parlamento Europeu, uma vez que permite responsabilizar os Estados-Membros e as instituições da União perante os cidadãos europeus. Por conseguinte, é fundamental aumentar significativamente a transparência das despesas no instrumento.

Por último, a relatora insiste em que o Parlamento Europeu – no seu papel de colegislador – deve ter acesso a informações adequadas sobre a utilização do fundo, para efeitos de controlo. De igual modo, o Parlamento Europeu deve participar plenamente na execução ou em quaisquer alterações dos principais elementos do regulamento, nomeadamente através de um ato delegado no contexto dos programas de trabalho, das ações elegíveis para um cofinanciamento mais elevado, bem como dos indicadores de resultados, das avaliações intercalares e retrospetivas, e dos relatórios anuais sobre o desempenho.


ANEXO: LISTA DE ENTIDADES OU PESSOAS SINGULARES DE QUEM A RELATORA RECEBEU CONTRIBUIÇÕES

A seguinte lista é elaborada a título meramente facultativo, sob a responsabilidade exclusiva da relatora. A relatora recebeu das seguintes entidades ou pessoas singulares contribuições aquando da preparação do presente projeto de relatório:

Entidade e/ou pessoa singular

Conselho Europeu para os Refugiados e Exilados (ECRE)

Conselho «Quaker» para os Assuntos Europeus

Instituto de Política Europeia da Sociedade Aberta

Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA)

Representação Permanente da Lituânia junto da UE


PARECER da Comissão dos Assuntos Externos (7.12.2018)

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos

(COM(2018)0473 – C8-0272/2018 – 2018/0249(COD))

Relato de parecer: Eduard Kukan

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Nos últimos anos, a UE foi confrontada com um número crescente de desafios em termos de migração, mobilidade e segurança. A fim de abordar estas questões, em maio de 2018, a Comissão propôs um aumento substancial dos fundos afetados à gestão das migrações e das fronteiras para o período de 2021 a 2027.

O regulamento proposto, que cria o instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos, faz parte do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras e centra-se exclusivamente nas ações ligadas aos controlos de pessoas no contexto de controlos fronteiriços.

De um modo geral, o relator apoia o regulamento proposto, que fornece o quadro financeiro para uma gestão das fronteiras sólida e eficiente, salvaguardando a livre circulação de pessoas. O relator congratula-se, nomeadamente, com o aumento da dotação financeira atribuída a este fundo, a crescente flexibilidade para ajudar a enfrentar os desafios em mutação de forma eficaz, a ênfase na qualidade das despesas, bem como com a melhoria do quadro de acompanhamento e avaliação.

Por conseguinte, o relator considera que o instrumento, nomeadamente na sua dimensão externa, é adequado e atende às prioridades da UE. No entanto, deve ser dada especial atenção à garantia da coerência e à promoção de sinergias entre este instrumento e o restante financiamento no domínio da migração e da gestão das fronteiras, seja através dos instrumentos de financiamento externo da UE, ou através de outros instrumentos e fundos da UE com dimensão externa, como o Fundo para o Asilo e a Migração.

.

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Assuntos Externos insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Citação 1

Texto da Comissão

Alteração

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, e o artigo 79.º, n.º 2, alínea d),

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, o artigo 79.º, n.º 2, alínea d) e o artigo 80.º,

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  Nos termos do artigo 80.º do TFUE, estas políticas e a sua execução devem ser regidas pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros, incluindo no plano financeiro.

(2)  Nos termos do artigo 80.º do TFUE, estas políticas e a sua execução devem ser regidas pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre todos os Estados-Membros da União, incluindo no plano financeiro.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  O referido instrumento deve ser executado no pleno respeito dos direitos e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e das obrigações internacionais da União em matéria de direitos fundamentais.

(15)  O referido instrumento deve ser executado no pleno respeito dos direitos e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e das obrigações internacionais da União em matéria de direitos fundamentais, bem como do princípio da não repulsão. Além disso, a sua aplicação deve ocorrer no pleno respeito pelos princípios de transparência e rastreabilidade.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 33

Texto da Comissão

Alteração

(33)  Para reforçar a complementaridade e a coerência das atividades marítimas, bem como evitar a duplicação de esforços e reduzir os condicionalismos orçamentais num domínio caracterizado por atividades dispendiosas como é o domínio marítimo, o instrumento deve apoiar atividades marítimas de natureza polivalente em que, sendo o principal objetivo a vigilância das fronteiras, outros objetivos possam também ser visados simultaneamente.

(33)  Para reforçar a complementaridade e a coerência das atividades marítimas, bem como evitar a duplicação de esforços e reduzir os condicionalismos orçamentais num domínio caracterizado por atividades dispendiosas como é o domínio marítimo, o instrumento deve apoiar atividades marítimas de natureza polivalente em que, sendo o principal objetivo a vigilância das fronteiras, outros objetivos possam também ser visados simultaneamente, associados aos principais, como a luta contra o tráfico de seres humanos.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 34

Texto da Comissão

Alteração

(34)  As medidas aplicadas em países terceiros ou com estes relacionadas e apoiadas pelo instrumento devem ser executadas de modo a obter a plena sinergia, coerência e complementaridade com outras ações fora da União, apoiadas por instrumentos de assistência externa da União. Em particular, na execução dessas ações, deve procurar-se obter a total coerência com os princípios e objetivos gerais da ação externa da União e da política externa relativa ao país ou região em causa. Relativamente à dimensão externa, o instrumento deve prestar apoio específico à melhoria da cooperação com países terceiros e ao reforço de determinados aspetos centrais das respetivas capacidades em matéria de vigilância e gestão das fronteiras, em domínios de interesse para a política de migração e para os objetivos de segurança interna da União.

(34)  As medidas aplicadas em países terceiros ou com estes relacionadas e apoiadas pelo instrumento devem ser executadas de modo a obter a plena sinergia, coerência e complementaridade com outras ações fora da União, apoiadas por instrumentos de assistência externa da União, bem como por qualquer outro instrumento de financiamento da União com uma componente de dimensão externa, como, por exemplo, o Fundo para o Asilo e a Migração. Em particular, na execução dessas ações, deve procurar-se obter a total coerência com os princípios e objetivos gerais da ação externa da União e da política externa relativa ao país ou região em causa. Relativamente à dimensão externa, o instrumento deve prestar apoio específico à melhoria da cooperação com países terceiros e ao reforço de determinados aspetos centrais das respetivas capacidades em matéria de vigilância e gestão das fronteiras, em domínios de interesse para a política de migração e para os objetivos de segurança interna da União.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 37

Texto da Comissão

Alteração

(37)  O instrumento deve refletir a necessidade de uma crescente flexibilidade e simplificação, respeitando simultaneamente os requisitos em termos de previsibilidade, e assegurando uma distribuição equitativa e transparente dos recursos para satisfazer os objetivos gerais e específicos estabelecidos no presente regulamento.

(37)  O instrumento deve refletir a necessidade de uma crescente flexibilidade e simplificação, respeitando simultaneamente os requisitos em termos de previsibilidade, e assegurando uma distribuição equitativa e transparente dos recursos para satisfazer os objetivos gerais e específicos estabelecidos no presente regulamento. A fim de responder às exigências de transparência do Fundo, a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, deve publicar informações sobre o desenvolvimento dos programas anuais e plurianuais do mecanismo temático. Os Estados-Membros devem ser obrigados a partilhar todas as informações de que disponham sobre o desenvolvimento dos programas de gestão partilhada. Essas informações devem ser centralizadas pela Comissão e publicadas num portal único. 

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 43

Texto da Comissão

Alteração

(43)  Parte dos recursos disponíveis ao abrigo do instrumento pode também ser atribuída aos programas dos Estados-Membros para a realização de ações específicas, para além da sua dotação inicial. Estas ações específicas devem ser identificados a nível da União e dizer respeito a medidas que exijam esforços de cooperação ou ações necessárias para fazer face a desenvolvimentos na União que exijam um financiamento suplementar a disponibilizar a um ou mais Estados-Membros, designadamente a aquisição através dos programas nacionais dos Estados-Membros dos equipamentos técnicos necessários à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para as suas atividades operacionais, a modernização do tratamento dos pedidos de visto, o desenvolvimento de novos sistemas informáticos de grande escala e a concretização da interoperabilidade entre esses sistemas. Estas ações específicas serão definidas pela Comissão nos seus programas de trabalho.

(43)  Parte dos recursos disponíveis ao abrigo do instrumento pode também ser atribuída aos programas dos Estados-Membros para a realização de ações específicas, para além da sua dotação inicial. Estas ações específicas devem ser identificados a nível da União e dizer respeito a medidas que exijam esforços de cooperação entre os Estados-Membros ou ações necessárias para fazer face a desenvolvimentos na União que exijam um financiamento suplementar a disponibilizar a um ou mais Estados-Membros, designadamente a aquisição através dos programas nacionais dos Estados-Membros dos equipamentos técnicos necessários à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para as suas atividades operacionais, a modernização do tratamento dos pedidos de visto, o desenvolvimento de novos sistemas informáticos de grande escala e a concretização da interoperabilidade entre esses sistemas. Estas ações específicas serão definidas pela Comissão nos seus programas de trabalho.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  No âmbito do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, o objetivo geral do instrumento consiste em assegurar uma gestão europeia integrada das fronteiras, rigorosa e efetiva nas fronteiras externas, garantindo simultaneamente a livre circulação de pessoas no território da União, no pleno respeito dos compromissos da União em matéria de direitos fundamentais, e contribuindo assim para assegurar um elevado nível de segurança na União.

1.  No âmbito do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, o objetivo geral do instrumento consiste em assegurar uma gestão europeia integrada das fronteiras, rigorosa e efetiva nas fronteiras externas, garantindo simultaneamente a livre circulação de pessoas no território da União, no pleno respeito dos compromissos da União em matéria de direitos fundamentais, e contribuindo assim para assegurar um elevado nível de segurança e proteção na União.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Apoiar uma efetiva gestão europeia integrada das fronteiras nas fronteiras externas por parte da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, no quadro de uma responsabilidade partilhada desta Agência e das autoridades nacionais encarregadas de gestão das fronteiras, a fim de facilitar a passagem lícita das fronteiras, prevenir e detetar a imigração ilegal e a criminalidade transnacional e gerir eficazmente os fluxos migratórios;

(a)  Apoiar uma efetiva gestão europeia integrada das fronteiras nas fronteiras externas por parte da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, no quadro de uma responsabilidade partilhada desta Agência e das autoridades nacionais encarregadas de gestão das fronteiras, a fim de facilitar a passagem lícita das fronteiras, prevenir e detetar a imigração ilegal e a criminalidade transnacional e gerir eficazmente os fluxos migratórios, assegurando simultaneamente o respeito do direito de asilo e aplicando os princípios da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades;

Alteração    10

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  As ações financiadas pelo presente instrumento são executadas no pleno respeito pelos direitos fundamentais e a dignidade humana. Nomeadamente, as referidas ações devem cumprir as disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União, da legislação da União relativa à proteção de dados, da Convenção Europeia para a proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), do princípio do tratamento equitativo de cidadãos de países terceiros, do direito de asilo e proteção internacional, do princípio da não repulsão e das obrigações internacionais da União e dos Estados-Membros decorrentes dos instrumentos internacionais de que são signatários, tal como a Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951, tal como complementada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 31 de janeiro de 1967.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-B  Ao executarem ações financiadas pelo instrumento relativas à vigilância das fronteiras marítimas, os Estados-Membros devem prestar particular atenção às suas obrigações, nos termos do direito marítimo internacional, de prestar assistência às pessoas em perigo. Neste contexto, o equipamento e os sistemas apoiados pelo instrumento podem ser utilizados em situações de busca e salvamento que possam ocorrer durante operações de vigilância de fronteiras no mar, contribuindo assim para assegurar a proteção e salvar a vida de migrantes.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar que o apoio concedido ao abrigo do presente regulamento e pelos Estados-Membros é coerente com as atividades, políticas e prioridades pertinentes da União e que é complementar a outros instrumentos da União.

2.  A Comissão, o Parlamento Europeu e os Estados-Membros devem assegurar que o apoio concedido ao abrigo do presente regulamento e pelos Estados-Membros é coerente com as atividades, políticas e prioridades pertinentes da União e que é complementar a outros instrumentos da União.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  A Comissão determina o montante global colocado à disposição do instrumento temático no quadro das dotações anuais do orçamento da União.

5.  A Comissão, após consulta do Parlamento, determina o montante global colocado à disposição do instrumento temático no quadro das dotações anuais do orçamento da União.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  A Comissão adota as decisões de financiamento, como referido no artigo 110.° do Regulamento Financeiro, respeitantes ao instrumento temático, identificando os objetivos e as ações a apoiar e fixando os montantes para cada uma das suas componentes, como referido no n.º 1. As decisões de financiamento devem estabelecer, quando aplicável, o montante global reservado para as operações de financiamento misto.

6.  A Comissão, após consulta do Parlamento, adota as decisões de financiamento, como referido no artigo 110.° do Regulamento Financeiro, respeitantes ao instrumento temático, identificando os objetivos e as ações a apoiar e fixando os montantes para cada uma das suas componentes, como referido no n.º 1. As decisões de financiamento devem estabelecer, quando aplicável, o montante global reservado para as operações de financiamento misto.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7.  Na sequência da adoção da decisão de financiamento a que se refere o n.º 3, a Comissão pode alterar em conformidade os programas executados em regime de gestão partilhada.

7.  Na sequência da adoção da decisão de financiamento a que se refere o n.º 3, a Comissão, após consulta do Parlamento, pode alterar em conformidade os programas executados em regime de gestão partilhada.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A presente secção aplica-se à parte do enquadramento financeiro a que se refere o artigo 7.º, n.º 2, alínea a), e aos recursos adicionais que serão executados em regime de gestão partilhada, em conformidade com a decisão da Comissão relativa ao instrumento temático a que se refere o artigo 8.º.

1.  A presente secção aplica-se à parte do enquadramento financeiro a que se refere o artigo 7.º, n.º 2, alínea a), e aos recursos adicionais que serão executados em regime de gestão partilhada, em conformidade com a decisão da Comissão, após consulta do Parlamento, relativamente ao instrumento temático a que se refere o artigo 8.º.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Comissão deve assegurar que a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e, se adequado, a eu-LISA, são associadas ao processo de elaboração dos programas dos Estados-Membros desde as primeiras fases, na medida em que tal seja abrangido pelo âmbito de competência das referidas agências.

2.  A Comissão e o Parlamento devem assegurar que a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e, se adequado, a eu-LISA, são associadas ao processo de elaboração dos programas dos Estados-Membros desde as primeiras fases, na medida em que tal seja abrangido pelo âmbito de competência das referidas agências.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Comissão deve consultar a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira sobre os projetos de programas com incidência específica nas atividades incluídas no apoio operacional, em conformidade com o artigo 3.°, n.° 2, alínea a), a fim de assegurar a coerência e a complementaridade das ações da Agência e dos Estados-Membros em matéria de gestão das fronteiras, bem como para evitar o duplo financiamento e racionalizar os custos.

(Não se aplica à versão portuguesa.)  

Alteração    19

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  A Comissão pode associar a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e, se adequado, a eu-LISA, às tarefas de acompanhamento e avaliação previstas na secção 5, em especial para assegurar que as ações realizadas com o apoio do instrumento respeitam o acervo da União pertinente e as prioridades da União acordadas.

4.  A Comissão e o Parlamento podem associar a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e, se adequado, a eu-LISA, às tarefas de acompanhamento e avaliação previstas na secção 5, em especial para assegurar que as ações realizadas com o apoio do instrumento respeitam o acervo da União pertinente e as prioridades da União acordadas.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 12 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

12.  No que diz respeito aos equipamentos operacionais, incluindo os meios de transporte, bem como os sistemas de comunicação necessários a um controlo efetivo e seguro das fronteiras, adquiridos com o apoio do presente instrumento, aplicam-se os seguintes critérios:

12.  No que diz respeito aos equipamentos operacionais, incluindo os meios de transporte, bem como os sistemas de comunicação necessários a um controlo efetivo e seguro das fronteiras e às operações de busca e salvamento, adquiridos com o apoio do presente instrumento, aplicam-se os seguintes critérios:

Alteração    21

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 13

Texto da Comissão

Alteração

13.  A formação no domínio da gestão das fronteiras realizada com o apoio do presente instrumento, deve basear-se nas normas europeias harmonizadas e de qualidade em matéria de educação e formação comum no domínio da vigilância fronteiriça e costeira.

13.  A formação no domínio da gestão das fronteiras realizada com o apoio do presente instrumento deve basear-se nas normas europeias harmonizadas e de qualidade em matéria de educação e formação comum no domínio da vigilância fronteiriça e costeira e ter muito especialmente em conta as questões de direitos humanos e as convenções internacionais sobre esta matéria.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Em 2024, a Comissão deve atribuir aos programas dos Estados-Membros em causa o montante adicional a que se refere o artigo 10.°, n.° 1, alínea b), em conformidade com os critérios indicados no ponto 1c) e nos pontos 2 a 11 do anexo I. A repartição deve basear-se nos últimos dados estatísticos disponíveis relativos aos critérios indicados no ponto 1c) e nos pontos 2 a 11 do anexo I. O financiamento será efetivo para o período a contar do ano civil de 2025.

1.  Em 2024, a Comissão, após consulta do Parlamento, deve atribuir aos programas dos Estados-Membros em causa o montante adicional a que se refere o artigo 10.°, n.° 1, alínea b), em conformidade com os critérios indicados no ponto 1c) e nos pontos 2 a 11 do anexo I. A repartição deve basear-se nos últimos dados estatísticos disponíveis relativos aos critérios indicados no ponto 1c) e nos pontos 2 a 11 do anexo I. O financiamento será efetivo para o período a contar do ano civil de 2025.

Alteração    23

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A partir de 2025, a repartição dos fundos do instrumento temático tem em conta, se for caso disso, os progressos realizados para alcançar os objetivos intermédios do quadro sobre o desempenho a que se refere o artigo 12.° do Regulamento (UE) …/… [RDC], bem como lacunas identificadas na execução.

3.  A partir de 2025, a repartição dos fundos do instrumento temático tem em conta, se for caso disso, os progressos realizados para alcançar os objetivos intermédios do quadro sobre o desempenho a que se refere o artigo 12.° do Regulamento (UE) …/… [RDC], bem como lacunas identificadas na execução. Os programas serão objeto de uma avaliação intercalar, em conformidade com os artigos 14.º e 40.º do Regulamento (UE) … /… [RDC] e com o artigo 26.º do presente regulamento.

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Os Estados-Membros devem justificar no programa e nos relatórios anuais de desempenho a que se refere o artigo 27.°, o recurso ao apoio operacional para realizar os objetivos do presente regulamento. Antes da aprovação do programa, a Comissão, após consulta da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no que respeita às competências da Agência em conformidade com o artigo 12.°, n.° 3, avalia a situação de referência nos Estados-Membros que manifestaram a intenção de utilizar o apoio operacional, tendo em conta as informações comunicadas por esses Estados-Membros e, se for caso disso, as informações disponíveis com base nas avaliações de Schengen e nas avaliações da vulnerabilidade, incluindo as recomendações decorrentes das avaliações de Schengen e das avaliações da vulnerabilidade.

4.  Os Estados-Membros devem justificar no programa e nos relatórios anuais de desempenho a que se refere o artigo 27.°, o recurso ao apoio operacional para realizar os objetivos do presente regulamento. Antes da aprovação do programa, a Comissão, após consulta do Parlamento e da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no que respeita às competências da Agência em conformidade com o artigo 12.°, n.° 3, avalia a situação de referência nos Estados-Membros que manifestaram a intenção de utilizar o apoio operacional, tendo em conta as informações comunicadas por esses Estados-Membros e, se for caso disso, as informações disponíveis com base nas avaliações de Schengen e nas avaliações da vulnerabilidade, incluindo as recomendações decorrentes das avaliações de Schengen e das avaliações da vulnerabilidade.

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

O instrumento pode apoiar medidas de assistência técnica executadas por iniciativa ou em nome da Comissão. Essas medidas podem ser financiadas a 100%.

O instrumento pode apoiar medidas de assistência técnica executadas por iniciativa ou em nome da Comissão, após consulta do Parlamento. Essas medidas podem ser financiadas a 100%.

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os beneficiários do financiamento da União devem reconhecer a origem do financiamento e assegurar a respetiva visibilidade (em especial ao promoverem as ações ou os seus resultados), mediante a prestação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas, dirigidas a diversos públicos, como os meios de comunicação social ou a população em geral.

1.  Os beneficiários do financiamento da União devem reconhecer a origem do financiamento e assegurar a respetiva visibilidade, transparência e rastreabilidade (em especial ao promoverem as ações ou os seus resultados), mediante a prestação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas, dirigidas a diversos públicos, como os meios de comunicação social ou a população em geral.

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Em conformidade com a sua obrigação de apresentação de relatórios nos termos do artigo 43.º, n.º 3, alínea h), subalíneas i) e iii), do Regulamento Financeiro, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho informações sobre o desempenho, em conformidade com o anexo V.

1.  Em conformidade com a sua obrigação de apresentação de relatórios nos termos do artigo 41.º, n.º 3, alínea h), subalíneas i) e ii), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/10461-A do Parlamento Europeu e do Conselho, a Comissão deve apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho informações sobre o desempenho, em conformidade com o anexo V.

 

____________________

 

1-A Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 26 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Comissão deve realizar uma avaliação intercalar e uma avaliação retrospetiva do presente regulamento, incluindo das ações executadas no âmbito do instrumento.

1.  A Comissão deve realizar uma avaliação intercalar e uma avaliação retrospetiva do presente regulamento, incluindo das ações executadas no âmbito do instrumento. A avaliação é transmitida sem demora ao Parlamento Europeu.

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 26 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Após a avaliação intercalar e a avaliação retrospetiva, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: ((

 

(a) Até junho de 2014, um relatório de avaliação intercalar sobre a aplicação do presente regulamento; Deste relatório de avaliação intercalar deve constar uma avaliação da revisão intercalar efetuada em conformidade com o presente regulamento e com o Regulamento (UE) …/… [RDC];

 

(b) O mais tardar, em 30 de junho de 2027, um relatório de avaliação ex post sobre os efeitos do presente regulamento e dos regulamentos específicos subsequente ao encerramento dos programas nacionais.

 

O Parlamento Europeu deve convidar a Comissão para um diálogo estrutura sobre a revisão intercalar e a avaliação ex post.

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Até 15 de fevereiro de 2023, e até à mesma data de cada ano subsequente até 2031 inclusive, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório anual sobre o desempenho a que se refere o artigo 36.º, n.º 6 do Regulamento (UE) …/… [RDC]. O relatório a apresentar em 2023 deve abranger a execução do programa até 30 de junho de 2022.

1.  Até 15 de fevereiro de 2023, e até à mesma data de cada ano subsequente até 2031 inclusive, os Estados-Membros apresentam à Comissão e ao Parlamento um relatório anual sobre o desempenho a que se refere o artigo 36.º, n.º 6 do Regulamento (UE) …/… [RDC]. O relatório a apresentar em 2023 deve abranger a execução do programa até 30 de junho de 2022.

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2027.

Alteração    32

Proposta de regulamento

Anexo III – ponto 1 – alínea h-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

h-A) O intercâmbio de boas práticas com vista a avaliar, promover, apoiar e aprofundar o desenvolvimento das políticas e objetivos da União, nomeadamente no que respeita à proteção dos direitos fundamentais no contexto dos diferentes componentes do controlo das fronteiras, em especial no que respeita à identificação, assistência imediata e apresentação a serviços de proteção das pessoas vulneráveis, nomeadamente mulheres, crianças e menores não acompanhados;

Alteração    33

Proposta de regulamento

Anexo IV – ponto 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A) Medidas que visam melhorar a interoperabilidade dos sistemas informáticos e das redes de comunicação.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Criação, no âmbito do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, do instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos

Referências

COM(2018)0473 – C8-0272/2018 – 2018/0249(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

2.7.2018

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

AFET

2.7.2018

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Eduard Kukan

10.7.2018

Exame em comissão

21.11.2018

 

 

 

Data de aprovação

6.12.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

33

4

3

Deputados presentes no momento da votação final

Petras Auštrevičius, Klaus Buchner, Lorenzo Cesa, Aymeric Chauprade, Javier Couso Permuy, Georgios Epitideios, Eugen Freund, Michael Gahler, Iveta Grigule-Pēterse, Sandra Kalniete, Karol Karski, Tunne Kelam, Wajid Khan, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, Ilhan Kyuchyuk, Arne Lietz, Sabine Lösing, Andrejs Mamikins, Ramona Nicole Mănescu, David McAllister, Tamás Meszerics, Clare Moody, Pier Antonio Panzeri, Demetris Papadakis, Alojz Peterle, Julia Pitera, Cristian Dan Preda, Jozo Radoš, Alyn Smith, Jordi Solé, László Tőkés, Anders Primdahl Vistisen

Suplentes presentes no momento da votação final

Asim Ademov, Tanja Fajon, Soraya Post, Marie-Christine Vergiat, Janusz Zemke

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Thomas Waitz, Bogdan Andrzej Zdrojewski

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

33

+

ALDE

Petras Auštrevičius, Iveta Grigule-Pēterse, Ilhan Kyuchyuk, Jozo Radoš

EFDD

Aymeric Chauprade

PPE

Asim Ademov, Lorenzo Cesa, Michael Gahler, Sandra Kalniete, Tunne Kelam, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, David McAllister, Ramona Nicole Mănescu, Alojz Peterle, Julia Pitera, Cristian Dan Preda, Bogdan Andrzej Zdrojewski

S&D

Tanja Fajon, Eugen Freund, Wajid Khan, Arne Lietz, Andrejs Mamikins, Clare Moody, Pier Antonio Panzeri, Demetris Papadakis, Soraya Post, Janusz Zemke

VERTS/ALE

Klaus Buchner, Tamás Meszerics, Alyn Smith, Jordi Solé, Thomas Waitz

4

-

GUE/NGL

Javier Couso Permuy, Sabine Lösing, Marie-Christine Vergiat

NI

Georgios Epitideios

3

0

ECR

Karol Karski, Anders Primdahl Vistisen

PPE

László Tőkés

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PARECER da Comissão dos Orçamentos (6.11.2018)

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos

(COM(2018)0473 – C8-0272/2018 – 2018/0249(COD))

Relatora de parecer: Monika Hohlmeier

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(9-A)   A União Europeia vê-se atualmente confrontada com desafios consideráveis nos domínios da gestão e proteção das fronteiras e da política de vistos. Na sua resolução de 14 de março de 2018, o Parlamento Europeu reiterou a prioridade que atribui ao reforço das fronteiras externas e a uma provisão adequada dos futuros fundos no domínio do asilo e da migração. Uma Europa mais forte e mais ambiciosa só pode ser concretizada se for dotada de meios financeiros reforçados, para o que é necessário um apoio contínuo às políticas em vigor, um aumento dos recursos dos programas emblemáticos da União e a atribuição, para responsabilidades adicionais, de meios financeiros adicionais. As novas tarefas e os esforços adicionais exigem um aumento dos meios financeiros, do equipamento técnico e do pessoal atribuídos aos programas, às agências e aos Estados-Membros em causa.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  Para promover a aplicação da gestão europeia integrada das fronteiras definida pelas suas componentes, em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (UE) 2016/1624, ou seja, o controlo das fronteiras, as operações de busca e salvamento durante a vigilância das fronteiras, as análises de risco, a cooperação entre os Estados-Membros (apoiada e coordenada pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira), a cooperação interagências (incluindo o intercâmbio regular de informações), a cooperação com países terceiros, as medidas técnicas e operacionais a nível do espaço Schengen relacionadas com o controlo das fronteiras e concebidas para dar uma melhor resposta à imigração ilegal e lutar contra a criminalidade transnacional, a utilização das tecnologias mais avançadas e o mecanismos de controlo da qualidade e os mecanismos de solidariedade, e para assegurar que essa gestão integrada se torne uma realidade operacional, os Estados-Membros devem beneficiar de apoio financeiro adequado da União.

(10)  Para promover a aplicação da gestão europeia integrada das fronteiras definida pelas suas componentes, em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (UE) 2016/1624, ou seja, o controlo das fronteiras, as operações de busca e salvamento durante a vigilância das fronteiras, as análises de risco, a cooperação entre os Estados-Membros (apoiada e coordenada pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira), a cooperação interagências (incluindo o intercâmbio regular de informações) e a cooperação com a ação externa da UE, como a gestão civil de crises, a cooperação com países terceiros, as medidas técnicas e operacionais a nível do espaço Schengen relacionadas com o controlo das fronteiras e concebidas para dar uma melhor resposta à imigração irregular e lutar contra a criminalidade transnacional, a utilização das tecnologias mais avançadas e o mecanismos de controlo da qualidade e os mecanismos de solidariedade, e para assegurar que essa gestão integrada se torne uma realidade operacional, os Estados-Membros devem beneficiar de apoio financeiro adequado da União.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17)  A fim de garantir um controlo uniforme e de elevada qualidade nas fronteiras externas e facilitar as viagens legítimas através destas fronteiras, o instrumento deve contribuir para o desenvolvimento da gestão europeia integrada das fronteiras, que inclui todas as medidas que impliquem a cooperação política, jurídica e sistemática, a partilha de encargos, a avaliação da situação e a alteração das condições nos pontos de passagem de migrantes em situação irregular, os efetivos, os equipamentos e as tecnologias adotadas a vários níveis pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, atuando em cooperação com outros intervenientes, tais como países terceiros e outros organismos da UE, em particular a Agência Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, segurança e justiça (eu-LISA), a Europol e organizações internacionais.

(17)  A fim de garantir um controlo uniforme e de elevada qualidade nas fronteiras externas e facilitar as viagens legítimas através destas fronteiras, o instrumento deve contribuir para o desenvolvimento da gestão europeia integrada das fronteiras, que inclui todas as medidas que impliquem a cooperação política, jurídica e sistemática, a partilha de encargos, a avaliação da situação e a alteração das condições nos pontos de passagem de migrantes em situação irregular, os efetivos, os equipamentos e as tecnologias adotadas a vários níveis pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, atuando em cooperação com outros intervenientes, tais como países terceiros e outros organismos da UE, em particular a Agência Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, segurança e justiça (eu-LISA), a Europol, a gestão de crises da UE e organizações internacionais.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 23-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(23-A)  Os novos desafios e as tarefas adicionais exigem que as agências incumbidas da gestão das fronteiras sejam dotadas dos necessários recursos financeiros e humanos. É igualmente necessário recrutar jovens profissionais e peritos experientes dos Estados-Membros e atribuir-lhes um escalão consentâneo com a sua experiência.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 27-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(27-A)  Devido à forte interligação existente entre a gestão das fronteiras e dos vistos e outros domínios estratégicos, como o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas ou o Programa de Luta contra a Fraude da UE, a Comissão deve assegurar uma abordagem fortemente coordenada, eventuais sinergias e a transparência das despesas correspondentes. A existência de regras claras e transparentes deverá impedir o duplo financiamento.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 34

Texto da Comissão

Alteração

(34)  As medidas aplicadas em países terceiros ou com estes relacionadas e apoiadas pelo instrumento devem ser executadas de modo a obter a plena sinergia, coerência e complementaridade com outras ações fora da União, apoiadas por instrumentos de assistência externa da União. Em particular, na execução dessas ações, deve procurar-se obter a total coerência com os princípios e objetivos gerais da ação externa da União e da política externa relativa ao país ou região em causa. Relativamente à dimensão externa, o instrumento deve prestar apoio específico à melhoria da cooperação com países terceiros e ao reforço de determinados aspetos centrais das respetivas capacidades em matéria de vigilância e gestão das fronteiras, em domínios de interesse para a política de migração e para os objetivos de segurança interna da União.

(34)  As medidas aplicadas em países terceiros ou com estes relacionadas e apoiadas pelo instrumento devem ser executadas de modo a obter a plena sinergia, coerência e complementaridade com outras ações fora da União, apoiadas por instrumentos de assistência externa da União. Em particular, na execução dessas ações, deve procurar-se obter a total coerência com os princípios e objetivos gerais da ação externa da União e da política externa relativa ao país ou região em causa. Relativamente à dimensão externa, o instrumento deve prestar apoio específico à melhoria da cooperação com países terceiros, incluindo através da participação na gestão civil de crises, e ao reforço de determinados aspetos centrais das respetivas capacidades em matéria de vigilância e gestão das fronteiras, em domínios de interesse para a política de migração e para os objetivos de segurança interna da União.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 38

Texto da Comissão

Alteração

(38)  O presente regulamento deve estabelecer os montantes iniciais para os programas dos Estados-Membros, calculados com base nos critérios estabelecidos no anexo I, que refletem a dimensão e os níveis de ameaça nas zonas das fronteiras terrestres e marítimas, a carga de trabalho nos aeroportos e consulados, bem como o número de consulados.

(38)  O presente regulamento deve estabelecer os montantes iniciais para os programas dos Estados-Membros, calculados com base nos critérios estabelecidos no anexo I, que refletem a dimensão e os níveis de ameaça, com base em dados recentes e históricos, nas zonas das fronteiras terrestres e marítimas, a carga de trabalho nos aeroportos e consulados, bem como o número de consulados.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 39-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(39-A)  A avaliação intercalar deve ser utilizada para avaliar a eficácia e o valor acrescentado europeu dos programas, resolver os problemas ocorridos durante a primeira fase e fornecer uma visão geral transparente da execução.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 40-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(40-A)  Tendo em conta a dramática experiência que a União Europeia teve nos últimos anos com os desafios no domínio da gestão das fronteiras e dos vistos e a falta de flexibilidade do financiamento para fazer face a esses desafios, deve ser disponibilizado um instrumento temático para futuros desafios e para criar valor acrescentado europeu sem utilizar as margens disponíveis e os instrumentos de flexibilidade.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 43

Texto da Comissão

Alteração

(43)  Parte dos recursos disponíveis ao abrigo do instrumento pode também ser atribuída aos programas dos Estados-Membros para a realização de ações específicas, para além da sua dotação inicial. Estas ações específicas devem ser identificados a nível da União e dizer respeito a medidas que exijam esforços de cooperação ou ações necessárias para fazer face a desenvolvimentos na União que exijam um financiamento suplementar a disponibilizar a um ou mais Estados-Membros, designadamente a aquisição através dos programas nacionais dos Estados-Membros dos equipamentos técnicos necessários à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para as suas atividades operacionais, a modernização do tratamento dos pedidos de visto, o desenvolvimento de novos sistemas informáticos de grande escala e a concretização da interoperabilidade entre esses sistemas. Estas ações específicas serão definidas pela Comissão nos seus programas de trabalho.

(43)  Parte dos recursos disponíveis ao abrigo do instrumento pode também ser atribuída aos programas dos Estados-Membros para a realização de ações específicas, para além da sua dotação inicial. Estas ações específicas devem ser identificadas a nível da União e dizer respeito a medidas que exijam esforços de cooperação ou ações necessárias para fazer face a desenvolvimentos na União ou a participação na sua ação externa, tal como a gestão civil de crises, que exijam um financiamento suplementar a disponibilizar a um ou mais Estados-Membros, designadamente a aquisição através dos programas nacionais dos Estados-Membros dos equipamentos técnicos necessários à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para as suas atividades operacionais, a modernização do tratamento dos pedidos de visto, o desenvolvimento de novos sistemas informáticos de grande escala e a concretização da interoperabilidade entre esses sistemas. Estas ações específicas serão definidas pela Comissão nos seus programas de trabalho.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 57

Texto da Comissão

Alteração

(57)  Refletindo a importância de combater as alterações climáticas em consonância com os compromissos da União de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, este instrumento contribuirá para a integração transversal das ações climáticas e a realização do objetivo global de utilizar 25 % das despesas do orçamento da UE para apoiar os objetivos em matéria de clima. Serão identificadas ações relevantes durante a elaboração e a aplicação do instrumento, que serão reavaliadas no contexto das avaliações e processos de revisão relevantes.

(57)  Refletindo a urgência em combater as alterações climáticas em consonância com os compromissos da União de aplicar o Acordo de Paris e estar na linha da frente no que toca à consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, incluindo em matéria de igualdade de género, este instrumento contribuirá para a integração transversal das ações climáticas e a realização do objetivo global de utilizar pelo menos 25 % das despesas do orçamento da UE para apoiar os objetivos em matéria de clima durante o QFP para 2021-2027, passando, assim que possível e o mais tardar até 2027, para 30 %. Serão identificadas ações relevantes durante a elaboração e a aplicação do instrumento, que serão reavaliadas no contexto das avaliações e processos de revisão relevantes.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 58-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(58-A)  É importante assegurar uma boa gestão financeira e segurança jurídica no período transitório e durante a execução do instrumento. As ações realizadas durante o período de 2014-2020 não devem ser interrompidas durante a fase de transição.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  (a)  Apoiar uma efetiva gestão europeia integrada das fronteiras nas fronteiras externas por parte da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, no quadro de uma responsabilidade partilhada desta Agência e das autoridades nacionais encarregadas de gestão das fronteiras, a fim de facilitar a passagem lícita das fronteiras, prevenir e detetar a imigração ilegal e a criminalidade transnacional e gerir eficazmente os fluxos migratórios;

(a)  Apoiar uma efetiva gestão europeia integrada das fronteiras nas fronteiras externas por parte da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, no quadro de uma responsabilidade partilhada desta Agência e das autoridades nacionais encarregadas de gestão das fronteiras, a fim de facilitar a passagem lícita das fronteiras, prevenir e detetar a imigração irregular e a criminalidade transnacional e gerir eficazmente os fluxos migratórios;

Alteração    14

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  No âmbito dos objetivos específicos definidos no n.º 2, o instrumento deve ser executado através das medidas de execução indicadas no anexo II.

3.  No âmbito dos objetivos específicos definidos no n.º 2, o instrumento deve ser executado, nomeadamente, através das medidas de execução indicadas no anexo II.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Relativamente aos objetivos referidos no artigo 3.º, e em conformidade com as medidas de execução indicadas no anexo II, o instrumento deve apoiar, em especial, as ações indicadas no anexo III.

1.  Relativamente aos objetivos referidos no artigo 3.º e, se for caso disso, em conformidade com as medidas de execução indicadas no anexo II, o instrumento deve apoiar, em especial, as ações indicadas no anexo III.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  A implementação do instrumento não deve implicar uma elevada carga administrativa que afete negativamente a sua eficácia ou impeça os Estados-Membros de obter financiamento.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-B.  A Comissão e os Estados-Membros devem cooperar na execução do instrumento. A Comissão deve criar um serviço de assistência e um ponto de contacto para prestar apoio aos Estados-Membros e contribuir para uma atribuição eficaz do financiamento.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O enquadramento financeiro para a execução do instrumento para o período compreendido entre 2021 e 2027 é de 8 018 000 000 EUR, a preços correntes.

1.  O enquadramento financeiro para a execução do instrumento para o período compreendido entre 2021 e -2027 é de 7 087 760 000 EUR, a preços de 2018 (8 018 000 000 EUR, a preços correntes).

Justificação

Propõe-se que a dotação financeira seja alterada em conformidade com as resoluções do PE de 14 de março e de 30 de maio sobre o próximo QFP, com base numa repartição técnica preliminar por programa que poderá ser objeto de novos ajustamentos, mas no respeito da posição geral do PE expressa nessas resoluções e o nível global de 1,3 % do RNB para a UE-27.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  4 811 000 000 de EUR são atribuídos aos programas executados em regime de gestão partilhada, dos quais 157 200 000 de EUR para o regime de trânsito especial a que se refere o artigo 16.°, executado em regime de gestão partilhada;

(a)  4 252 833 000 EUR a preços de 2018 (4 811 000 000 EUR a preços correntes) são atribuídos aos programas executados em regime de gestão partilhada, dos quais 138 962 000 de EUR a preços de 2018 (157 200 000 de EUR a preços correntes) para o regime de trânsito especial a que se refere o artigo 16.°, executado em regime de gestão partilhada;

Alteração    20

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  3 207 000 000 EUR são atribuídos ao instrumento temático.

(b)  2 834 927 000 EUR a preços de 2018 (3 207 000 000 EUR a preços correntes) são atribuídos ao instrumento temático.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  4 009 000 000 EUR aos Estados-Membros em conformidade com os critérios do anexo I;

(a)  3 543 880 000 EUR a preços de 2018 (4 009 000 000 EUR a preços correntes) aos Estados-Membros em conformidade com os critérios do anexo I;

Alteração    22

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  802 000 000 EUR aos Estados-Membros para o ajustamento das dotações no âmbito dos programas, como referido no artigo 13.°, n.° 1.

(b)  708 000 000 EUR a preços de 2018 (802 000 000 EUR a preços correntes) aos Estados-Membros para o ajustamento das dotações no âmbito dos programas, como referido no artigo 13.°, n.° 1.

Alteração    23

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  A contribuição do orçamento da União pode elevar-se até 100 % do total das despesas elegíveis para a ajuda de emergência.

5.  A contribuição do orçamento da União pode elevar-se até 100 % do total das despesas elegíveis para a ajuda de emergência, incluindo a participação na gestão civil de crises.

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 10

Texto da Comissão

Alteração

10.  Sempre que um Estado-Membro decida executar projetos com um país terceiro ou no território deste último através do apoio do instrumento, o Estado-Membro em causa deve consultar previamente a Comissão antes de iniciar o projeto.

10.  Sempre que um Estado-Membro decida executar projetos com um país terceiro ou no território deste último através do apoio do instrumento, incluindo a participação na gestão civil de crises, o Estado-Membro em causa deve consultar previamente a Comissão antes de iniciar o projeto.

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 11

Texto da Comissão

Alteração

11.  Sempre que um Estado-Membro decida executar ações com um país terceiro ou no território deste último através do apoio do instrumento relativo ao controlo, deteção, identificação, localização, prevenção e interceção de passagens não autorizadas da fronteira para efeitos da deteção, prevenção e luta contra a imigração ilegal e a criminalidade transnacional, bem como contribuir para a proteção e o salvamento da vida de migrantes, deve assegurar que notificou à Comissão qualquer acordo de cooperação bilateral ou multilateral com o país terceiro em causa, em conformidade com o artigo 20.° do Regulamento (UE) n.° 1052/2013.

11.  Sempre que um Estado-Membro decida executar ações com um país terceiro ou no território deste último através do apoio do instrumento relativo ao controlo, deteção, identificação, localização, prevenção e interceção de passagens não autorizadas da fronteira para efeitos da deteção, prevenção e luta contra a imigração irregular e a criminalidade transnacional, bem como contribuir para a proteção e o salvamento da vida de migrantes, deve assegurar que notificou à Comissão qualquer acordo de cooperação bilateral ou multilateral com o país terceiro em causa, em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (UE) n.º 1052/2013.

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 12 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Os Estados-Membros podem decidir adquirir artigos para operações marítimas polivalentes com o apoio do presente instrumento, desde que tais artigos sejam utilizados pelas autoridades nacionais competentes em operações de vigilância das fronteiras durante, pelo menos, 60 % do período total de utilização para fins nacionais no espaço de um ano. Esses artigos devem ser registados na reserva de equipamentos técnicos da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para serem disponibilizados, em conformidade com o artigo 39.º, n.º 8, do Regulamento (UE) 2016/1624.

c)  Os Estados-Membros podem decidir adquirir ativos polivalentes ou desenvolver sistemas de TIC, desde que tais artigos sejam utilizados pelas autoridades nacionais competentes em operações de vigilância das fronteiras durante, pelo menos, 60 % do período total de utilização para fins nacionais no espaço de um ano. Os artigos devem ser registados na reserva de equipamentos técnicos da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para serem disponibilizados, em conformidade com o artigo 39.º, n.º 8, do Regulamento (UE) 2016/1624;

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Os Estados-Membros podem decidir adquirir equipamento ou desenvolver sistemas de TIC polivalentes, desde que esses artigos e sistemas, quando operados pelas autoridades nacionais competentes, sejam utilizados para ações que recaem no âmbito de aplicação do Fundo ou do instrumento. Os custos dessas ações podem ser totalmente incluídos no Fundo ou no instrumento.

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  A fim de assegurar uma avaliação eficaz dos progressos do instrumento tendo em vista a realização dos seus objetivos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 29.º, para alterar o Anexo III, para reexaminar e completar os indicadores, sempre que necessário, e para completar o presente regulamento com disposições relativas à elaboração de um quadro de acompanhamento e de avaliação, incluindo as informações a comunicar pelos Estados-Membros.

5.  A fim de assegurar uma avaliação eficaz dos progressos do instrumento tendo em vista a realização dos seus objetivos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 29.º, para alterar o Anexo III, para reexaminar e completar os indicadores, sempre que necessário, e para completar o presente regulamento com disposições relativas à elaboração de um quadro de acompanhamento e de avaliação, incluindo as informações a comunicar pelos Estados-Membros. Para o reexame, a Comissão deve ter em conta aspetos básicos como uma melhor execução dos projetos, a pertinência das despesas, a eliminação de carga administrativa desnecessária, a eficácia do apoio aos Estados-Membros e as prioridades globais do Fundo para a Segurança Interna no que diz respeito às fronteiras e aos vistos.

Alteração    29

Proposta de regulamento

Anexo I – ponto 7 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

7.  Para efeitos da atribuição inicial do financiamento, a avaliação da carga de trabalho baseia-se nos últimos números médios, correspondentes aos 36 meses precedentes, disponíveis na data em que o presente regulamento se torna aplicável. Para efeitos da avaliação intercalar, a avaliação da carga de trabalho baseia-se nos últimos números médios, correspondentes aos 36 meses precedentes, disponíveis na data da avaliação intercalar em 2024. A avaliação da carga de trabalho deve basear-se nos fatores seguintes:

7.  Para efeitos da atribuição inicial do financiamento, a avaliação da carga de trabalho baseia-se nos últimos números médios, correspondentes aos 36 meses precedentes, e em dados históricos, disponíveis na data em que o presente regulamento se torna aplicável. Para efeitos da avaliação intercalar, a avaliação da carga de trabalho baseia-se nos últimos números médios e históricos disponíveis na data da avaliação intercalar em 2024. A avaliação da carga de trabalho deve basear-se nos fatores seguintes:

Alteração    30

Proposta de regulamento

Anexo I – ponto 11 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

11.  Para efeitos da atribuição inicial do financiamento, o relatório referido no ponto 10 determina o nível médio da ameaça para cada troço de fronteira com base nos últimos números médios, correspondentes aos 36 meses precedentes disponíveis na data em que o presente regulamento se torna aplicável. Para efeitos da revisão intercalar, o relatório referido no ponto 10 determina o nível médio da ameaça para cada troço de fronteira com base nos últimos números médios, correspondentes aos 36 meses precedentes, disponíveis na data da avaliação intercalar em 2024. Deve determinar os seguintes fatores de ponderação específicos para cada troço, aplicando os níveis de ameaça definidos no Regulamento (UE) n.º 1052/2013:

11.  Para efeitos da atribuição inicial do financiamento, o relatório referido no ponto 10 determina o nível médio da ameaça para cada troço de fronteira com base nos últimos números médios, correspondentes aos 36 meses precedentes, e em dados históricos disponíveis na data em que o presente regulamento se torna aplicável. Para efeitos da revisão intercalar, o relatório referido no ponto 10 determina o nível médio da ameaça para cada troço de fronteira com base nos números médios mais recentes e históricos disponíveis na data da avaliação intercalar em 2024. Deve determinar os seguintes fatores de ponderação específicos para cada troço, aplicando os níveis de ameaça definidos no Regulamento (UE) n.º 1052/2013:

Alteração    31

Proposta de regulamento

Anexo II – ponto 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Reforçar a cooperação interagências, a nível nacional, entre as autoridades nacionais responsáveis pelo controlo das fronteiras ou outras funções exercidas nas fronteiras e, a nível da UE, entre os Estados-Membros, ou entre os Estados-Membros, por um lado, e os organismos, serviços e agências competentes da União ou países terceiros, por outro;

(c)  Reforçar a cooperação interagências, a nível nacional, entre as autoridades nacionais responsáveis pelo controlo das fronteiras ou outras funções exercidas nas fronteiras e, a nível da UE, entre os Estados-Membros, ou entre os Estados-Membros, por um lado, e os organismos, serviços e agências competentes da União, incluindo a ação e as medidas externas, ou países terceiros, por outro;

Alteração    32

Proposta de regulamento

Anexo III – ponto 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  A formação no terreno em matéria de gestão europeia integrada das fronteiras, ou que contribua para o desenvolvimento dessa gestão, tendo em conta as necessidades operacionais e as análises de risco e no pleno respeito dos direitos fundamentais;

c)  A formação no terreno em matéria de gestão europeia integrada das fronteiras, ou que contribua para o desenvolvimento dessa gestão, inclusivamente para fins de gestão civil de crises, tendo em conta as necessidades operacionais e as análises de risco e no pleno respeito dos direitos fundamentais;

Alteração    33

Proposta de regulamento

Anexo IV – ponto 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A)  Medidas destinadas a melhorar a interoperabilidade dos sistemas informáticos e das redes de comunicação.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Criação, no âmbito do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, do instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos

Referências

COM(2018)0473 – C8-0272/2018 – 2018/0249(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

2.7.2018

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

BUDG

2.7.2018

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Monika Hohlmeier

28.6.2018

Exame em comissão

26.9.2018

 

 

 

Data de aprovação

5.11.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

23

2

2

Deputados presentes no momento da votação final

Jean Arthuis, Reimer Böge, Lefteris Christoforou, Gérard Deprez, André Elissen, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Ingeborg Gräßle, Monika Hohlmeier, John Howarth, Bernd Kölmel, Zbigniew Kuźmiuk, Vladimír Maňka, Jan Olbrycht, Paul Rübig, Eleftherios Synadinos, Indrek Tarand, Isabelle Thomas, Inese Vaidere, Tiemo Wölken, Marco Zanni

Suplentes presentes no momento da votação final

Karine Gloanec Maurin, Alain Lamassoure, Janusz Lewandowski, Andrey Novakov, Marco Valli

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Michael Detjen

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

23

+

ALDE

Jean Arthuis, Gérard Deprez

ECR

Bernd Kölmel, Zbigniew Kuźmiuk

PPE

Reimer Böge, Lefteris Christoforou, José Manuel Fernandes, Ingeborg Gräßle, Monika Hohlmeier, Alain Lamassoure, Janusz Lewandowski, Andrey Novakov, Jan Olbrycht, Paul Rübig, Inese Vaidere

S&D

Michael Detjen, Eider Gardiazabal Rubial, Karine Gloanec Maurin, John Howarth, Vladimír Maňka, Isabelle Thomas, Tiemo Wölken

VERTS/ALE

Indrek Tarand

2

-

ENF

André Elissen

NI

Eleftherios Synadinos

2

0

EFDD

Marco Valli

ENF

Marco Zanni

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Criação, no âmbito do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, do instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos

Referências

COM(2018)0473 – C8-0272/2018 – 2018/0249(COD)

Data de apresentação ao PE

13.6.2018

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

2.7.2018

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

AFET

2.7.2018

BUDG

2.7.2018

 

 

Relatores

       Data de designação

Tanja Fajon

9.7.2018

 

 

 

Exame em comissão

27.11.2018

7.1.2019

19.2.2019

 

Data de aprovação

19.2.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

41

9

2

Deputados presentes no momento da votação final

Asim Ademov, Malin Björk, Michał Boni, Caterina Chinnici, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Tanja Fajon, Laura Ferrara, Romeo Franz, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Monika Hohlmeier, Sophia in ‘t Veld, Barbara Kudrycka, Monica Macovei, Roberta Metsola, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Ivari Padar, Judith Sargentini, Giancarlo Scottà, Birgit Sippel, Branislav Škripek, Csaba Sógor, Sergei Stanishev, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Marie-Christine Vergiat, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský, Auke Zijlstra

Suplentes presentes no momento da votação final

Carlos Coelho, Pál Csáky, Miriam Dalli, Gérard Deprez, Anna Hedh, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Ska Keller, Jeroen Lenaers, Innocenzo Leontini, Emilian Pavel, Morten Helveg Petersen, Emil Radev, Barbara Spinelli, Jaromír Štětina

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Eleonora Evi, Iris Hoffmann, Sabine Lösing, Rainer Wieland

Data de entrega

26.2.2019


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

41

+

ALDE

Gérard Deprez, Nathalie Griesbeck, Sophia in 't Veld, Morten Helveg Petersen, Cecilia Wikström

ECR

Monica Macovei

EFDD

Eleonora Evi, Laura Ferrara

PPE

Asim Ademov, Michał Boni, Carlos Coelho, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Monika Hohlmeier, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Barbara Kudrycka, Jeroen Lenaers, Roberta Metsola, Emil Radev, Csaba Sógor, Jaromír Štětina, Traian Ungureanu, Rainer Wieland, Tomáš Zdechovský

S&D

Caterina Chinnici, Miriam Dalli, Tanja Fajon, Ana Gomes, Sylvie Guillaume, Anna Hedh, Iris Hoffmann, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Ivari Padar, Emilian Pavel, Birgit Sippel, Sergei Stanishev, Josef Weidenholzer

VERTS/ALE

Romeo Franz, Ska Keller, Judith Sargentini, Bodil Valero

9

-

ECR

Branislav Škripek, Helga Stevens, Kristina Winberg

ENF

Giancarlo Scottà, Auke Zijlstra

GUE/NGL

Malin Björk, Sabine Lösing, Barbara Spinelli, Marie-Christine Vergiat

2

0

ECR

Innocenzo Leontini

PPE

Pál Csáky

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 6 de Março de 2019Advertência jurídica