Processo : 2018/2150(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0091/2019

Textos apresentados :

A8-0091/2019

Debates :

PV 12/03/2019 - 16
CRE 12/03/2019 - 16

Votação :

PV 13/03/2019 - 19.12
CRE 13/03/2019 - 19.12
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0200

RELATÓRIO     
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26.2.2019
PE 630.524v02-00 A8-0091/2019

sobre o relatório de 2018 da Comissão relativo à Turquia

(2018/2150(INI))

Comissão dos Assuntos Externos

Relatora: Kati Piri

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o relatório de 2018 da Comissão relativo à Turquia

(2018/2150(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Turquia, em particular a de 24 de novembro de 2016 sobre as relações UE-Turquia(1), a de 27 de outubro de 2016 sobre a situação dos jornalistas na Turquia(2) e a de 8 de fevereiro de 2018 sobre a situação dos direitos humanos na Turquia(3),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de abril de 2018, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a Política de Alargamento da UE (COM(2018)0450), o Relatório de 2018 sobre a Turquia (SWD(2018)0153) e o documento de estratégia indicativa para a Turquia (2014-2020) revisto, adotado em agosto de 2018,

–  Tendo em conta as conclusões da Presidência de 13 de dezembro de 2016 e as Conclusões do Conselho de 26 de junho de 2018, bem como anteriores conclusões do Conselho e do Conselho Europeu pertinentes na matéria,

–  Tendo em conta o Quadro de Negociações com a Turquia, adotado em 3 de outubro de 2005, e o facto de a adesão da Turquia à UE, à semelhança de todos os outros países candidatos, depender do cumprimento integral dos critérios de Copenhaga,

–  Tendo em conta a Decisão 2008/157/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria de Adesão com a República da Turquia (a «Parceria de Adesão»)(4), bem como as anteriores decisões do Conselho de 2001, 2003 e 2006 sobre a Parceria de Adesão,

–  Tendo em conta a declaração conjunta emitida no seguimento da Cimeira UE-Turquia de 29 de novembro de 2015 e o Plano de Ação UE-Turquia,

–  Tendo em conta a declaração emitida pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-Membros em 21 de setembro de 2005, incluindo a disposição segundo a qual o reconhecimento de todos os Estados-Membros é uma componente necessária do processo de negociações, e a necessidade de a Turquia aplicar plenamente o Protocolo Adicional do Acordo de Ancara, eliminando todos os obstáculos à livre circulação de mercadorias, sem restrições nem discriminação,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 46.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), que estabelece que as partes contratantes se obrigam a respeitar as sentenças definitivas do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) nos litígios em que forem partes e, por conseguinte, a obrigação de a Turquia aplicar todos os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta que a Turquia ocupa o 157.º lugar do Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2018, publicado pelos Repórteres Sem Fronteiras, num total de 180 países;

–  Tendo em conta a Resolução 1625 (2008) do Conselho da Europa relativa aos direitos patrimoniais e sucessórios da população ortodoxa grega e às suas fundações nas ilhas de Gökçeada (Imbros) e Bozcaada (Ténedos),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de novembro de 2014, sobre as ações turcas que estão a gerar tensão na zona económica exclusiva de Chipre(5) e a sua resolução, de 15 de abril de 2015, sobre o centenário do genocídio arménio(6),

–  Tendo em conta os pareceres da Comissão de Veneza do Conselho da Europa, em particular os de 10 e 11 de março de 2017 sobre as alterações à Constituição que serão submetidas a referendo nacional, sobre as medidas previstas nos decretos-lei recentemente promulgados no quadro do Estado de emergência relativamente à liberdade dos meios de comunicação social, bem como às obrigações, às competências e ao modo de funcionamento dos julgados de paz em matéria de direito penal, os pareceres de 6 e 7 de outubro de 2017 sobre as disposições do Decreto-Lei n.º 674 sobre o exercício da democracia local, os de 9 e 10 de dezembro de 2016, sobre os decretos-lei relativos ao Estado de emergência n.ºs 667-676, adotados na sequência da tentativa fracassada de golpe de Estado, levada a cabo a 15 de julho de 2016, e os pareceres de 14 e 15 de outubro de 2016 sobre a suspensão do segundo parágrafo do artigo 83.º da Constituição sobre a inviolabilidade parlamentar,

–  Tendo em conta a declaração do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, de 26 de julho de 2016, sobre as medidas tomadas ao abrigo do estado de emergência na Turquia,

–  Tendo em conta as constatações e conclusões da missão sobre a avaliação das necessidades do OSCE/ODHIR relativamente às eleições presidenciais e parlamentares antecipadas de 24 de junho de 2018,

–  Tendo em conta a Resolução n.º 2156 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) sobre o funcionamento das instituições democráticas da Turquia, de 25 de abril de 2017, na sequência da qual foi reaberto o processo de monitorização,

–  Tendo em conta a Declaração UE-Turquia, de 18 de março de 2016,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 2 de março de 2017, relativa ao Primeiro Relatório Anual sobre o Mecanismo em favor dos Refugiados na Turquia (COM(2017)0130), a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 14 de março de 2018, sobre o Segundo Relatório Anual sobre o Mecanismo em favor dos Refugiados na Turquia (COM(2018)0091) e o Quinto relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho, de 2 de março de 2017, sobre os progressos realizados na execução da Declaração UE-Turquia (COM(2017)0204),

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 21 de dezembro de 2016, com vista a uma decisão do Conselho que autorize a abertura de negociações com a Turquia relativamente a um acordo sobre o alargamento do âmbito de aplicação do acordo bilateral de relações comerciais preferenciais e sobre a modernização da União Aduaneira, bem como as Conclusões do Conselho, de 26 de junho de 2018, indicando que não estão previstos novos trabalhos no sentido da modernização da União Aduaneira UE-Turquia,

–  Tendo em conta o Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu, de 14 de março de 2018, intitulado «Assistência de pré-adesão prestada pela UE à Turquia: poucos resultados até à data»,

–  Tendo em conta o orçamento de 2019, ao abrigo do qual os fundos do IPA II para a Turquia serão reduzidos em 146,7 milhões, atendendo à situação na Turquia no que respeita aos direitos humanos, democracia e Estado de direito,

–  Tendo em conta o relatório do Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de março de 2018, sobre o impacto do estado de emergência nos direitos humanos na Turquia, com particular referência ao sudeste do território,

–  Tendo em conta o Acordo de Readmissão UE-Turquia,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0091/2019),

A.  Considerando que a Comissão Parlamentar Mista (CPM) UE-Turquia realizou a sua tão aguardada 77ª reunião em Bruxelas, em 28 de abril de 2018, após três anos de impasse nas relações interparlamentares;

B.  Considerando que, segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), a Turquia acolhe a maior população de refugiados do mundo, com mais de 3 milhões de refugiados registados provenientes da Síria, do Iraque e do Afeganistão;

C.  Considerando que o respeito do Estado de Direito e dos direitos fundamentais, designadamente a separação de poderes, a democracia, a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social, os direitos humanos, os direitos das minorias e a liberdade de religião, a liberdade de associação e o direito de manifestação pacífica, a luta contra a corrupção e a luta contra o racismo e a discriminação de grupos vulneráveis estão no cerne do processo de negociação;

D.  Considerando que, em novembro de 2016, o Parlamento instou a Comissão e os Estados-Membros a iniciarem um congelamento temporário das negociações de adesão em curso com a Turquia e se comprometeu a rever a sua posição, logo que fossem levantadas as medidas desproporcionadas tomadas ao abrigo do estado de emergência na Turquia;

E.  Considerando que, em julho de 2017, o Parlamento instou a Comissão e os Estados-Membros, em conformidade com o Quadro de Negociação, a suspenderem formalmente e sem demora as negociações de adesão com a Turquia, caso o pacote de reformas constitucionais fosse aplicado sem alterações;

1.  Observa que o estado de emergência, introduzido após a tentativa de golpe de Estado de 2016, foi prorrogado sete vezes; congratula-se com a decisão de 19 de julho de 2018 de levantar o estado de emergência; lamenta, no entanto, que a nova legislação introduzida em julho de 2018, nomeadamente a Lei n.º 7145, preserve muitos dos poderes atribuídos ao Presidente e ao Executivo ao abrigo do estado de emergência, permitindo-lhe basicamente continuar, com todas as restrições que isso implica para as liberdades e os direitos humanos fundamentais; salienta que esta situação prejudica os eventuais efeitos positivos da cessação da sua vigência; assinala que o prolongado estado de emergência conduziu a uma deterioração do Estado de direito e dos direitos humanos na Turquia, o que poderá ter implicações de longo prazo no tecido institucional e socioeconómico do país; manifesta a sua preocupação pelo facto de muitos dos procedimentos em vigor durante o estado de emergência continuarem a ser aplicados pelas forças policiais e pelas administrações locais; manifesta igualmente a sua preocupação com os graves retrocessos nos domínios da liberdade de expressão, liberdade de reunião, liberdade de associação e direitos processuais e de propriedade;

2.  Mostra-se profundamente apreensivo com a detenção de mais de 150 000 pessoas na sequência da repressão a seguir ao golpe de Estado, 78 000 das quais presas com base em acusações relacionadas com terrorismo, ao mesmo tempo que mais de 50 000 pessoas continuam encarceradas, na maioria dos casos sem provas conclusivas; manifesta preocupação com a excessiva morosidade dos processos de prisão preventiva e dos processos judiciais, com o facto de, em vários casos, ainda não ter sido formulada uma acusação, e com a gravidade das condições de detenção; manifesta igualmente preocupação com a prática generalizada de anular os passaportes dos familiares dos detidos e dos suspeitos, e salienta a necessidade de um processo equitativo e de recurso administrativo, caso essa anulação não seja devidamente justificado; está particularmente preocupado com o facto de essas detenções parecerem também visar vozes legítimas de dissidência, incluindo as de defensores de direitos humanos, jornalistas ou membros da oposição; manifesta-se muito apreensivo face às alegações de maus tratos e de tortura de pessoas detidas, tal como comunicado por várias organizações de defesa dos direitos humanos e pelo Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos; mostra-se profundamente preocupado face às informações que dão conta de que é largamente aplicado o confinamento em solitária a longo prazo, o que constitui uma segunda punição para os detidos; adverte contra a utilização abusiva de medidas de combate ao terrorismo para legitimar a repressão dos direitos humanos; insta a Turquia a observar o princípio da proporcionalidade nas suas medidas de luta contra o terrorismo, bem como a tornar a sua legislação antiterrorista conforme às normas internacionais em matéria de direitos humanos;

3.  Deplora as ações empreendidas pelo Governo turco contra cidadãos turcos em países terceiros, incluindo atos de assédio, raptos e vigilância encoberta, bem como a disponibilização de linhas telefónicas especiais através das quais as pessoas são incentivadas a denunciar outros cidadãos ao Governo turco; está profundamente preocupado com o rapto ilegal e a extradição de 101 cidadãos turcos que se verificaram em 18 países, tal como confirmado pela declaração das autoridades turcas de 16 de julho de 2018; insta os Estados-Membros da UE a garantirem que os pedidos de extradição sejam tratados de forma transparente, seguindo na íntegra os procedimentos judiciais conformes às normas internacionais em matéria de direitos humanos; reitera que os mandados de captura da Interpol não podem ser indevidamente utilizados para capturar dissidentes, defensores dos direitos humanos, jornalistas, ou ainda aqueles que assumam posições críticas em relação ao governo, como o antigo finalista do Prémio Sakharov Can Dündar;

4.  Observa que, desde a introdução do estado de emergência, foram despedidos mais de 152 000 funcionários públicos, incluindo professores, médicos, académicos (defensores da paz), juízes e magistrados; observa que 125 000 pessoas se dirigiram à comissão de inquérito sobre as medidas de estado de emergência (CoSEM), responsável pelo exame e pela decisão, num lapso de dois dias, sobre as queixas contra medidas tomadas ao abrigo do estado de emergência e de decretos conexos, e que 81 000 delas ainda aguardam uma decisão; regista a taxa muito reduzida (7 %) de resultados favoráveis conducentes à reintegração dos candidatos nas suas posições; manifesta preocupação com o âmbito restrito do mandato da comissão de inquérito, com a sua falta de independência e com o facto de os exames serem efetuados apenas com base em documentos do processo, sem a participação da pessoa em causa; observa que os despedimentos tiveram um impacto muito grave nas pessoas em causa e nas suas famílias, incluindo em termos económicos, e que os despedimentos são acompanhados de um estigma social e profissional duradouro; insta o Governo turco a garantir que todas as pessoas tenham o direito a submeter os seus processos à apreciação de um tribunal independente, em conformidade com as normas internacionais, com competência para conceder uma indemnização pelos danos materiais e morais causados pelo despedimento arbitrário; insta a Turquia a assegurar a independência operacional, estrutural e financeira da Instituição Nacional dos Direitos Humanos e da Igualdade e da instituição do Provedor de Justiça, a fim de garantir a sua capacidade de proporcionar verdadeiras oportunidades de revisão e reparação;

5.  Manifesta grande preocupação com as informações que dão a conhecer a exploração da Direção dos Assuntos Religiosos (Diyanet) pelos serviços secretos turcos, no intuito de capturar líderes da oposição do movimento Gülen ou quaisquer outros opositores, pelo que insta as instituições de segurança a nível europeu e dos Estados-Membros a investigarem esta grave violação da sua soberania e ordem pública;

6.  Condena o aumento do controlo exercido pelo executivo e a pressão política no trabalho dos juízes e magistrados; salienta que é necessária uma reforma profunda dos poderes legislativo e judicial para que a Turquia melhore o acesso ao sistema judicial, aumente a sua eficácia e proporcione uma melhor proteção do direito a julgamento dentro de um prazo razoável; salienta que estas reformas são necessárias para que a Turquia cumpra as suas obrigações ao abrigo do direito internacional em matéria de direitos humanos; manifesta preocupação pelo facto de o despedimento de mais de 4 000 juízes e procuradores constituir uma ameaça à independência e imparcialidade do poder judicial; considera igualmente que a detenção de mais de 570 advogados constitui um obstáculo ao direito de defesa e uma violação do direito a um julgamento justo; condena igualmente a detenção e o assédio judicial de advogados de defesa dos direitos humanos; apela para que o Grupo de Ação em matéria de Reforma analise a estratégia de reforma judicial e a harmonize com as normas exigidas pela UE e pelo Conselho da Europa; insta a Turquia a assegurar, em todo o processo de reforma, a participação de todas as partes interessadas e, nomeadamente, das organizações da sociedade civil; insta a Comissão a acompanhar a utilização adequada do financiamento da UE para a formação dos funcionários judiciais e dos responsáveis pela aplicação da lei, que não devem ser utilizados para legitimar comportamentos repressivos;

7.  Observa, com preocupação, que, após a introdução do estado de emergência, os pedidos de asilo dos cidadãos turcos aumentaram drasticamente, o que faz com que a Turquia, segundo o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, ocupe agora a quinta posição em número de pedidos de asilo apresentados nos Estados-Membros da UE; sublinha que, em setembro de 2018, mais de 16 000 pedidos aguardavam ainda uma decisão em primeira instância;

8.  Reitera a importância da liberdade e da independência dos meios de comunicação enquanto um dos valores fundamentais da UE e pedra angular de qualquer democracia; manifesta profunda preocupação com as medidas desproporcionadas e arbitrárias que limitam a liberdade de expressão, a liberdade dos meios de comunicação social e o acesso à informação; condena o encerramento de mais de 160 meios de comunicação social, o elevado número de detenções de jornalistas e de trabalhadores da comunicação social na sequência da tentativa de golpe de Estado, as sentenças não fundamentadas e desproporcionadas proferidas, e o bloqueio de mais de 114 000 sítios Internet na Turquia até ao ano passado, incluindo o da Wikipédia; chama a atenção para as restrições impostas aos direitos dos jornalistas e dos defensores dos direitos humanos que trabalham sobre a questão curda; insta a Turquia a garantir, a título prioritário, a liberdade dos meios de comunicação social e a libertar e a absolver de imediato todos os jornalistas detidos ilegalmente; exorta as autoridades turcas a demonstrarem tolerância zero perante todos os incidentes de abuso físico e verbal ou ameaças contra jornalistas, e a autorizarem a reabertura dos meios de comunicação social encerrados arbitrariamente;

9.  Manifesta profunda preocupação com a redução do espaço reservado à sociedade civil e à promoção dos direitos e das liberdades fundamentais; realça que um grande número de ativistas, incluindo defensores dos direitos humanos, tenham sido detidos e que, durante o estado de emergência, as manifestações tenham sido proibidas repetidamente; insta a Turquia a libertar todos os defensores dos direitos humanos detidos, jornalistas e outras pessoas detidas com base em acusações infundadas, bem como a abandonar essas acusações e a permitir-lhes desempenhar as suas funções sem qualquer ameaça ou impedimento em todas as circunstâncias; insta a Turquia a proteger os direitos fundamentais de todos os cidadãos, incluindo as minorias étnicas, religiosas e sexuais; recorda que a legislação da Turquia sobre o discurso do ódio não está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; insta o governo e o parlamento da Turquia a adotarem uma lei relativa aos crimes de ódio que proteja as minorias de ataques físicos e verbais, de acordo com os critérios de Copenhaga para os países candidatos à adesão à UE que estipulam o respeito e a proteção das minorias; insta a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem a sua proteção e o apoio aos defensores dos direitos humanos em risco na Turquia, nomeadamente através de subvenções de emergência;

10.  Condena a detenção arbitrária de Osman Kavala, uma figura proeminente e respeitada da sociedade civil na Turquia, que permanece detido há mais de um ano, sem que tenha sido formulada uma acusação; compromete-se a continuar a acompanhar de perto o caso destas pessoas e solicita a sua libertação imediata e incondicional; desaprova a detenção de 13 académicos e ativistas em 16 de novembro de 2018, em ligação com o caso de Osman Kavala; observa que 12 deles foram libertados depois de terem feito as suas deposições e que uma ainda se encontra detida; solicita o processo pendente de libertação deste último e o levantamento da proibição de viajar imposta aos outros;

11.  Está seriamente preocupado com a falta de respeito pela liberdade de religião, a discriminação contra as minorias religiosas, incluindo cristãos e alevitas, e a violência perpetrada por motivos religiosos; salienta que as igrejas na Turquia continuam a enfrentar graves problemas face ao estabelecimento ou à continuação do uso de locais de culto; apela às autoridades turcas para que promovam reformas positivas e eficazes no domínio da liberdade de pensamento, de consciência e de religião, permitindo que as comunidades religiosas obtenham personalidade jurídica, autorizando as fundações caritativas a elegerem os seus órgãos de administração, eliminando todas as restrições impostas à formação, nomeação e sucessão dos membros do clero, respeitando os acórdãos pertinentes do TEDH e as recomendações da Comissão de Veneza, e eliminando todas as formas de discriminação ou os obstáculos baseados na religião; convida a Turquia a respeitar a natureza e a importância específicas do patriarcado ecuménico e a reconhecer a sua personalidade jurídica; reitera a necessidade de permitir a reabertura do Seminário de Halki e de eliminar todos os obstáculos ao seu bom funcionamento; solicita a publicação do regulamento eleitoral das fundações não muçulmanas; congratula-se com a devolução pelo Governo turco de 50 igrejas, mosteiros e cemitérios aramaicos em Mardin e insta as autoridades turcas a devolverem também os respetivos terrenos aos seus legítimos proprietários; chama a atenção para o impacto das medidas de segurança na população em Tur Abdin e insta a Turquia a assegurar a preservação do acesso dos habitantes à educação, às atividades económicas e aos locais de culto; insta a Turquia a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para evitar a destruição do património cultural aramaico pelos trabalhos preparatórios em curso sobre o projeto de barragem de Ilisiu; insta as autoridades turcas a combater seriamente todas as manifestações de antissemitismo na sociedade;

12.  Manifesta a sua preocupação com as violações dos direitos humanos das pessoas LGBTI, em particular as repetidas proibições de marchas do Orgulho LGBTI e de eventos LGBTI em todo o país que continuam a ser impostas, apesar do levantamento do estado de emergência e apela ao imediato levantamento destas proibições discriminatórias; insta a Turquia a tomar medidas adequadas para prevenir e punir os discursos e os crimes de ódio dirigidos contra grupos desfavorecidos, como os ciganos, os refugiados sírios e os requerentes de asilo e apela a que sejam envidados esforços sustentados para melhorar a sua situação; insta a Turquia a aplicar plenamente o plano estratégico de integração dos ciganos 2016-2021, prestando especial atenção à luta contra a hostilidade em relação aos ciganos, a garantir o acesso dos ciganos a uma habitação de qualidade a preços acessíveis, a salvaguardar o seu acesso à educação e a tomar medidas para prevenir o abandono escolar precoce, a combater a segregação e a aumentar a taxa de emprego dos ciganos; regista com preocupação o aumento dos chamados «crimes de honra»; insta a Turquia a harmonizar a sua legislação nacional com a Convenção de Istambul do Conselho da Europa sobre a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica; insta a Turquia a assegurar plena igualdade a todos os cidadãos e a resolver os problemas enfrentados por membros das minorias, em particular no que se refere à educação e aos direitos de propriedade; recorda a importância de aplicar plenamente a resolução da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre as ilhas de Imbros e Ténedos, e exorta a Turquia a prestar assistência ao repatriamento das famílias de minorias que pretendam regressar a estas ilhas; congratula-se com a abertura da escola da minoria grega na ilha de Imbros, o que constitui um passo positivo;

13.  Insta o Governo turco a respeitar e a cumprir plenamente as obrigações jurídicas que assumiu no que se refere à proteção do património cultural e, em particular, a elaborar em boa-fé um inventário integrado do património cultural arménio, grego, assírio e de outras origens, destruído ou arruinado ao longo do século passado; exorta a Turquia a ratificar a Convenção da Unesco sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, de 2005; exorta a Turquia a cooperar com as organizações internacionais pertinentes, em especial o Conselho da Europa, no contexto da prevenção e do combate ao tráfico ilícito e à destruição deliberada do património cultural;

14.  Manifesta a sua profunda preocupação com a situação no sudeste da Turquia e com as graves alegações de abusos dos direitos humanos, uso excessivo da força, tortura, bem como a restrição severa do direito à liberdade de opinião e de expressão, e a participação política no Sudeste, especialmente desde o colapso do processo de resolução da questão curda em 2015, tal como documentado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem e pelos defensores dos direitos humanos na Turquia; reitera a sua firme condenação do regresso à violência por parte do Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK), que consta da lista de organizações terroristas da UE desde 2002; salienta a urgência de retomar um processo político credível conducente a uma resolução pacífica da questão curda; insta a Turquia a investigar de imediato as graves alegações de violações dos direitos humanos e a permitir que observadores internacionais efetuem uma verificação independente; está particularmente preocupado com a destruição de património histórico no Sudeste, incluindo o antigo Sur em Diyarbakir, que foi incluído na Lista do Património Mundial da UNESCO, ameaçando assim a preservação da identidade e da cultura curda na Turquia;

15.  Observa com preocupação que, durante o estado de emergência, um grande número de autarcas no sudeste foram despedidos e/ou detidos e que o Governo nomeou administradores para os substituir; salienta que, como resultado, uma grade parte da população da Turquia não estava democraticamente representada a nível local; considera que as eleições autárquicas de março de 2019 devem constituir uma oportunidade importante para restabelecer plenamente o princípio do mandato democrático direto;

16.  Observa com preocupação que o estado de emergência e certas disposições ao abrigo do pacote da reforma constitucional restringiram ainda mais a capacidade da Grande Assembleia Nacional para cumprir a sua função essencial de controlo e responsabilização democráticos; regista com grande preocupação a detenção de dois deputados do Partido Popular Republicano (CHP), bem como a forma como o Partido Democrático Popular (HDP) foi particularmente marginalizado, tendo muitos dos legisladores desta formação partidária sido detidos com base no alegado apoio a atividades terroristas; solicita a libertação de todos os membros da Grande Assembleia Nacional detidos devido a discursos e ações tomadas durante a sua atividade parlamentar; sublinha que a Grande Assembleia Nacional turca deve ser a instituição central na democracia turca e representar todos os cidadãos em condições de igualdade; lamenta o elevado limiar eleitoral, que reduz a verdadeira representação política e não reflete a sociedade pluralista da Turquia;

17.  Condena o facto de Selahattin Demirtas, líder da oposição e candidato presidencial, continuar detido; congratula-se com o acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no processo de Selahattin Demirtas, que insta à sua imediata libertação pelas autoridades turcas; salienta que o TEDH decidiu ainda que a detenção de Selahattin Demirtas prosseguiu o principal objetivo de travar o pluralismo e limitar a liberdade de debate político; condena a posição das autoridades turcas relativamente a esta decisão; espera que a UE e os seus Estados-Membros acompanhem de perto este caso e solicita a libertação imediata e incondicional de Selahattin Demirtas;

18.  Insta a UE e os Estados-Membros a aumentarem a sua proteção e apoio aos defensores dos direitos humanos em risco na Turquia, nomeadamente através de subvenções de emergência, e a garantirem a plena aplicação das orientações da União Europeia relativas aos defensores dos direitos humanos pela Delegação da UE e pelas embaixadas e consulados dos Estados-Membros;

19.  Salienta a importância do combate à corrupção e recorda as conclusões do relatório de 2018 sobre a Turquia, segundo as quais a corrupção continua a prevalecer em muitas áreas e a constituir um problema grave; manifesta preocupação pelo facto de os resultados em matéria de investigações, ações penais e condenações em processos de corrupção continuarem a ser limitados, especialmente no que diz respeito a processos de corrupção a alto nível;

20.  Recorda que a Comissão de Veneza considerou que as alterações constitucionais relacionadas com a introdução de um sistema presidencial apresentam lacunas em matéria de controlo institucional e põem em risco a separação de poderes entre o poder executivo e o poder judicial; recorda ainda que o Parlamento Europeu exortou o Governo da Turquia a implementar alterações e reformas constitucionais e judiciais, em cooperação com a Comissão de Veneza, e, no ano passado, apelou igualmente à suspensão formal das negociações de adesão caso a reforma constitucional fosse aplicada sem alterações, uma vez que tal seria incompatível com os critérios de Copenhaga;

21.  Tendo em conta o que precede, insta a Comissão e o Conselho da União Europeia, em conformidade com o Quadro de Negociação, a suspenderem formalmente as negociações de adesão com a Turquia; continua, no entanto, empenhado no diálogo democrático e político com a Turquia; solicita à Comissão que utilize os fundos atualmente atribuídos ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II e do futuro IPA III) para apoiar, através de uma dotação específica gerida diretamente pela União, a sociedade civil turca, os defensores dos direitos humanos e os jornalistas, e para aumentar as oportunidades de contactos interpessoais, reforçar o diálogo académico, melhorar o acesso dos estudantes turcos às universidades europeias e promover as plataformas de comunicação social para jornalistas, na condição de proteger e promover os valores e os princípios democráticos, os direitos humanos e o Estado de direito; espera que, sem prejuízo do artigo 49.º do Tratado da União Europeia, a relação entre a Turquia e a UE seja redefinida em termos de uma parceria eficaz; sublinha que qualquer compromisso político entre a UE e a Turquia deve ter por base as disposições em matéria de condicionalidade relativas ao respeito pela democracia, pelo Estado de direito e pelos direitos fundamentais;

22.  Observa que, embora o processo de adesão à UE tenha dado início a uma forte motivação para empreender reformas na Turquia, tem-se registado uma regressão acentuada nos domínios do Estado de direito e dos direitos humanos nos últimos anos; recorda que o Parlamento solicitou reiteradamente a abertura do Capítulo 23 relativo ao sistema judicial e aos direitos fundamentais e do Capítulo 24 relativo à justiça, liberdade e segurança numa altura em que o Governo turco se comprometeu a realizar reformas profundas; lamenta profundamente que os instrumentos de adesão não possam ser utilizados em toda a sua extensão devido a um bloqueio permanente por parte do Conselho;

23.  Salienta que a modernização da União Aduaneira reforçará ainda mais os laços já sólidos que unem a Turquia e a União Europeia, mantendo a ancoragem económica da Turquia à UE; considera, por conseguinte, que deve ser deixada aberta uma porta à modernização e à melhoria da União Aduaneira de 1995 entre a UE e a Turquia, a fim de incluir domínios relevantes como a agricultura, os serviços e os contratos públicos, que atualmente não são abrangidos; recorda que a Turquia é o quinto principal parceiro comercial da UE, e que a UE é o principal parceiro comercial deste país, que dois terços do investimento direto estrangeiro (IDE) na Turquia provêm dos Estados-Membros da UE, e que a Turquia é um importante mercado de crescimento para a UE; considera que a modernização proporcionaria uma oportunidade valiosa para a condicionalidade democrática, um efeito de alavanca positivo e a possibilidade de elaborar um roteiro em que a modernização da união aduaneira seria acompanhada de compromissos concretos por parte da Turquia em matéria de reformas democráticas nos domínios da democracia, dos direitos humanos, das liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito e rumo a um espaço verdadeiramente aberto para as organizações da sociedade civil e ao pluralismo; considera, além disso, que a modernização da União Aduaneira constituiria uma importante oportunidade para o diálogo político sobre o desenvolvimento económico sustentável em termos sociais e ambientais, as alterações climáticas, bem como sobre os direitos laborais na Turquia; insta a Comissão a iniciar o trabalho preparatório para a modernização da União Aduaneira, logo que o Governo turco comprove a sua disponibilidade para levar a cabo reformas importantes; insta a Comissão a incorporar uma cláusula em matéria de direitos humanos e de liberdades fundamentais na União Aduaneira melhorada, tornando os direitos humanos e as liberdades fundamentais uma condição básica; recorda que a atual União Aduaneira só poderá alcançar o seu potencial máximo, se a Turquia aplicar plenamente o Protocolo Adicional em relação a todos os Estados-Membros;

24.  Salienta que a liberdade sindical e o diálogo social são fundamentais para o desenvolvimento de uma sociedade pluralista; lamenta as lacunas legislativas em matéria de direitos laborais e sindicais e salienta que o direito de organização, o direito à negociação coletiva e o direito à greve são direitos fundamentais dos trabalhadores; lamenta profundamente que a adesão a um sindicato tenha sido frequentemente considerada uma prova criminal em processos judiciais; considera que essas decisões são suscetíveis de agravar o estatuto dos sindicatos no país; está seriamente preocupado com as condições de trabalho dos trabalhadores durante a construção do novo aeroporto de Istambul, uma vez que, alegadamente, 38 trabalhadores morreram em acidentes relacionados com o trabalho desde o início da construção, em maio de 2015, e que 31 pessoas, incluindo um líder sindical, se encontram atualmente detidas por protestarem contra as más condições de trabalho e os salários baixos, pagos com irregularidade; insta as autoridades turcas a consultarem estreitamente os sindicatos pertinentes quanto à questão da proteção necessária dos trabalhadores nas instalações, a realizarem uma investigação exaustiva sobre as mortes e os feridos, e a permitirem o acesso integral dos sindicatos aos trabalhadores em causa; manifesta a sua preocupação com a questão do trabalho infantil, especialmente em setores como a agricultura e o trabalho sazonal; regista os esforços envidados pelo Governo turco para permitir que pessoas que beneficiam de proteção temporária tenham o direito de trabalhar na Turquia, sob condição de uma autorização adequada; observa que foram emitidas mais de 20 000 autorizações de trabalho para cidadãos sírios que preveem determinadas condições em matéria de salário mínimo e de segurança social; salienta que, apesar destes esforços, muitos sírios continuam a trabalhar sem autorização em muitos setores e em muitas províncias da Turquia; sublinha que a língua continua a constituir um dos maiores obstáculos para os trabalhadores sírios;

25.  Exorta o Governo turco a suspender os seus planos de construção da central nuclear de Akkuyu; insta a Turquia a aderir à Convenção de Espoo; solicita ao Governo turco que envolva ou, pelo menos, consulte os governos dos países vizinhos, como a Grécia e Chipre, relativamente a quaisquer novos desenvolvimentos do projeto de Akkuyu;

26.  Observa que a liberalização dos vistos é de grande importância para os cidadãos turcos, em particular para estudantes, académicos, representantes de empresas e pessoas com laços familiares nos Estados-Membros da UE; convida o Governo turco a cumprir plenamente os 72 critérios identificados no roteiro para a liberalização do regime de vistos; salienta que a revisão da legislação da Turquia em matéria de luta contra o terrorismo é uma condição fundamental para garantir os direitos e as liberdades fundamentais; incentiva a Turquia a envidar os esforços necessários para cumprir os restantes critérios de referência; salienta que a liberalização dos vistos será possível quando todos os critérios tiverem sido total e eficazmente cumpridos de forma não discriminatória;

27.  Congratula-se com o papel desempenhado pela Turquia na resposta à crise humanitária gerada pela guerra na Síria; considera que a população da Turquia tem demonstrado grande hospitalidade, ao oferecer abrigo a mais de 3,5 milhões de refugiados sírios; sublinha que há cerca de um milhão de crianças sírias em idade escolar na Turquia, das quais 60 % estão registadas em escolas turcas; toma nota da Declaração UE-Turquia de 18 de março de 2016; insta a Turquia a respeitar o princípio da não repulsão; lamenta que, no âmbito do programa IPA 2011/2012, a UE tenha financiado a aquisição de veículos blindados Cobra II de vigilância, e insta a Comissão a acompanhar de perto a utilização de equipamentos (co)financiados ao abrigo dos programas da UE, bem como a aplicação efetiva do princípio da não repulsão, em particular na fronteira com a Síria; insta a UE e os seus Estados-Membros a manterem a sua promessa relativamente a uma reinstalação em larga escala e a garantirem recursos financeiros adequados para apoiar os refugiados sírios na Turquia a longo prazo; toma conhecimento do Relatório Especial de 2018 do Tribunal de Contas Europeu, que apela a uma maior eficácia e transparência na afetação e na distribuição do financiamento; chama a atenção para a crescente incerteza dos refugiados sírios sobre as perspetivas da sua proteção temporária na Turquia, e solicita à Turquia que pondere estratégias para uma maior coesão social em zonas com comunidades de refugiados sírios de vasta dimensão, bem como para a inclusão socioeconómica e cultural a mais longo prazo e um acesso adequado e eficaz à educação e à formação no local de trabalho; insta a Comissão a permanecer vigilante e a assegurar que, nos casos em que sejam utilizados fundos da UE, os direitos dos refugiados sejam devidamente respeitados e que sejam tomadas medidas para evitar o trabalho infantil, a exploração sexual de crianças e outras violações dos direitos humanos;

28.  Assinala a importância, para a UE e os seus Estados-Membros e a Turquia, de manter um diálogo e uma cooperação estreitos em matéria de política externa e de segurança; incentiva a cooperação e um maior alinhamento em matéria de política externa, de defesa e de segurança, incluindo a cooperação no domínio da luta contra o terrorismo; recorda que a Turquia também é membro de longa data da aliança da NATO e se reúne num local geoestratégico essencial para a manutenção da segurança regional e europeia; observa que a UE e os EUA continuam a cooperar em questões de importância estratégica (militar) no âmbito da NATO; insta, por isso, as autoridades turcas a retomarem a cooperação com os Estados-Membros da UE que integram a Aliança da NATO, no âmbito do programa rotativo de cooperação da NATO com países terceiros da UE;

29.  Louva a Turquia pela negociação do memorando sobre Idlib; lamenta que grupos armados apoiados pela Turquia no Exército Livre da Síria (FSA) tenham apreendido, saqueado e destruído propriedades de civis curdos no distrito de Afrin, no norte da Síria; reitera que a Turquia e os grupos do FSA em Afrin deveriam indemnizar os residentes deslocados cujas propriedades foram apreendidas, destruídas ou saqueadas, e não deveriam privar permanentemente os residentes da sua propriedade; manifesta preocupação com os relatos sobre um vasto leque de violações ocorridas em Afrin, principalmente às mãos de grupos armados sírios, equipados e armados pela Turquia e também pelas forças armadas turcas, que alegadamente tomaram várias escolas, perturbando o ensino de crianças; manifesta a sua preocupação com o facto de a Turquia também tentar alterar o equilíbrio demográfico no cantão de Afrin, reinstalando os refugiados sunitas árabes sírios originários da Turquia na região habitada pelos curdos; solicita ao Governo turco que retire as acusações contra todos os cidadãos que criticaram as ações militares da Turquia na Síria e, por conseguinte, respeite o direito à liberdade de expressão;

30.  Reitera a importância de manter boas relações de vizinhança; insta a Turquia, neste contexto, a redobrar esforços no sentido de solucionar questões bilaterais ainda em aberto, incluindo obrigações jurídicas não cumpridas e diferendos não resolvidos que envolvem as fronteiras terrestres, marítimas e aéreas com os seus vizinhos mais próximos, em conformidade com as disposições da Carta das Nações Unidas e o direito internacional; solicita ao Governo turco que assine e ratifique a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM); insta o Governo da Turquia a pôr cobro às violações reiteradas do espaço aéreo e das águas territoriais da Grécia e a respeitar a integridade territorial e a soberania de todos os seus vizinhos; lamenta que a ameaça de «casus belli» emitida pela Grande Assembleia Nacional Turca contra a Grécia ainda não tenha sido retirada;

31.  Congratula-se com os esforços das Nações Unidas para retomar as negociações sobre a reunificação de Chipre; apoia uma solução justa, abrangente e viável, baseada numa federação bizonal e bicomunitária, com uma personalidade jurídica internacional única, soberania única, cidadania única, e com igualdade política entre as duas comunidades, em consonância com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de acordo com o direito internacional, o acervo da UE, e com base no respeito pelos princípios em que se alicerça a União; chama a atenção para o quadro avançado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas e para o seu apelo ao reatamento das negociações, com base nos acordos já alcançados no processo Crans-Montana de 2017; apela à UE e aos seus Estados-Membros para que desempenhem um papel mais útil na condução das negociações a bom porto; reitera o seu apelo a todas as partes interessadas, em particular à Turquia, para que se comprometam e contribuam para uma solução global; apela à Turquia para que inicie a retirada das suas forças de Chipre, transfira a secção isolada de Famagusta para as Nações Unidas, em conformidade com a Resolução n.º 550 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), e se abstenha de ações que alterem o equilíbrio demográfico da ilha com a sua política de colonatos ilegais; salienta a necessidade de aplicar o acervo comunitário em toda a ilha; reconhece, a este respeito, a continuação dos trabalhos do comité bicomunitário ad hoc para preparar a integração na UE; compromete-se a intensificar os seus esforços para colaborar com a comunidade cipriota turca na preparação da sua plena integração na UE, e insta a Comissão a fazer o mesmo; louva o importante trabalho realizado pelo Comité das Pessoas Desaparecidas (CMP), que procura encontrar pessoas desaparecidas cipriotas turcas e cipriotas gregas, e saúda o facto de ter sido autorizado um melhor acesso a locais pertinentes, incluindo zonas militares; insta a Turquia a apoiar o CMP prestando informações que se encontram nos seus arquivos militares; reconhece o direito da República de Chipre de concluir acordos bilaterais relativos à sua zona económica exclusiva; reitera o seu apelo à Turquia para que respeite integralmente os direitos soberanos de todos os Estados-Membros, incluindo os direitos relativos à prospeção e exploração dos recursos naturais, em conformidade com o acervo da UE e o direito internacional; insta a Turquia a empenhar-se na resolução pacífica de litígios e a abster-se de qualquer ameaça ou ação suscetível de produzir efeitos negativos sobre as relações de boa vizinhança;

32.  Insta a Turquia e a Arménia a trabalharem em prol da normalização das suas relações; salienta que a abertura da fronteira entre a Turquia e a Arménia poderá conduzir à melhoria das relações, com particular incidência na cooperação transfronteiriça e na integração económica;

33.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Estados-Membros, ao Governo da Turquia e à Grande Assembleia Nacional da Turquia e de fazer traduzir o presente relatório para turco.

(1)

Textos aprovados, P8_TA(2016)0450.

(2)

Textos aprovados, P8_TA(2016)0423.

(3)

Textos aprovados, P8_TA(2018)0040.

(4)

JO L 51 de 26.2.2008, p. 4.

(5)

Textos aprovados, P8_TA(2014)0052.

(6)

Textos aprovados, P8_TA(2015)0094.


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

20.2.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

47

7

10

Deputados presentes no momento da votação final

Michèle Alliot-Marie, Francisco Assis, Goffredo Maria Bettini, Mario Borghezio, Victor Boştinaru, Elmar Brok, James Carver, Fabio Massimo Castaldo, Javier Couso Permuy, Georgios Epitideios, Knut Fleckenstein, Anna Elżbieta Fotyga, Eugen Freund, Michael Gahler, Iveta Grigule-Pēterse, Tunne Kelam, Stelios Kouloglou, Ilhan Kyuchyuk, Ryszard Antoni Legutko, Barbara Lochbihler, Sabine Lösing, Andrejs Mamikins, David McAllister, Tamás Meszerics, Clare Moody, Pier Antonio Panzeri, Demetris Papadakis, Ioan Mircea Paşcu, Alojz Peterle, Tonino Picula, Kati Piri, Julia Pitera, Jozo Radoš, Michel Reimon, Anders Sellström, Alyn Smith, Jordi Solé, Dobromir Sośnierz, Jaromír Štětina, Dubravka Šuica, Charles Tannock, László Tőkés, Ivo Vajgl, Geoffrey Van Orden, Hilde Vautmans

Suplentes presentes no momento da votação final

Asim Ademov, Laima Liucija Andrikienė, Tanja Fajon, Doru-Claudian Frunzulică, Takis Hadjigeorgiou, Marek Jurek, Javi López, Marietje Schaake, Renate Sommer, Bodil Valero, Marie-Christine Vergiat, Janusz Zemke, Željana Zovko

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

France Jamet, Agnes Jongerius, Ulrike Rodust, Kārlis Šadurskis, Vladimir Urutchev, Bogdan Andrzej Zdrojewski


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

47

+

ALDE

Iveta Grigule-Pēterse, Jozo Radoš, Marietje Schaake, Ivo Vajgl, Hilde Vautmans

ECR

Anna Elżbieta Fotyga, Ryszard Antoni Legutko, Charles Tannock

EFDD

Fabio Massimo Castaldo

PPE

Michèle Alliot-Marie, Laima Liucija Andrikienė, Elmar Brok, Michael Gahler, Tunne Kelam, David McAllister, Alojz Peterle, Julia Pitera, Kārlis Šadurskis, Anders Sellström, Renate Sommer, Jaromír Štětina, Dubravka Šuica, Bogdan Andrzej Zdrojewski, Željana Zovko

S&D

Francisco Assis, Goffredo Maria Bettini, Victor Boştinaru, Tanja Fajon, Knut Fleckenstein, Eugen Freund, Doru-Claudian Frunzulică, Agnes Jongerius, Javi López, Andrejs Mamikins, Clare Moody, Pier Antonio Panzeri, Ioan Mircea Paşcu, Tonino Picula, Kati Piri, Ulrike Rodust, Janusz Zemke

VERTS/ALE

Barbara Lochbihler, Tamás Meszerics, Michel Reimon, Alyn Smith, Jordi Solé, Bodil Valero

7

-

ALDE

Ilhan Kyuchyuk

EFDD

James Carver

ENF

Mario Borghezio, France Jamet

NI

Georgios Epitideios, Dobromir Sośnierz

PPE

Asim Ademov

10

0

ECR

Marek Jurek, Geoffrey Van Orden

GUE/NGL

Javier Couso Permuy, Takis Hadjigeorgiou, Stelios Kouloglou, Sabine Lösing, Marie-Christine Vergiat

PPE

László Tőkés, Vladimir Urutchev

S&D

Demetris Papadakis

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 8 de Março de 2019Advertência jurídica