Processo : 2018/0812(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0092/2019

Textos apresentados :

A8-0092/2019

Debates :

Votação :

PV 12/03/2019 - 9.13

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0147

RELATÓRIO     *
PDF 155kWORD 52k
26.2.2019
PE 634.694v02-00 A8-0092/2019

sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN no Reino Unido

(13123/2018 – C8-0474/2018 – 2018/0812(CNS))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relator: Branislav Škripek

(Processo simplificado – artigo 50.º, n.º 1, do Regimento)

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN no Reino Unido

(13123/2018 – C8 0474/2018 – 2018/0812(CNS))

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (13123/2018),

–  Tendo em conta o artigo 39.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8‑0164/2018),

–  Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras(1), nomeadamente o artigo 33.º,

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0092/2019),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN no Reino Unido

Referências

13123/2018 – C8-0474/2018 – 2018/0812(CNS)

Data de consulta do PE

9.11.2018

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

15.11.2018

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Branislav Škripek

7.1.2019

 

 

 

Processo simplificado - data da decisão

19.11.2018

Exame em comissão

19.2.2019

 

 

 

Data de aprovação

19.2.2019

 

 

 

Data de entrega

26.2.2019

Última actualização: 6 de Março de 2019Advertência jurídica