Processo : 2018/0272M(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0093/2019

Textos apresentados :

A8-0093/2019

Debates :

PV 11/03/2019 - 21
CRE 11/03/2019 - 21

Votação :

PV 12/03/2019 - 9.7
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0141

RELATÓRIO     
PDF 185kWORD 65k
26.2.2019
PE 632.005v02-00 A8-0093/2019

que contém uma proposta de resolução não legislativa sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal

(10861/2018 – C8-0445/2018 – 2018/0272(NLE))

Comissão do Comércio Internacional

Relatora: Heidi Hautala

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO NÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 PARECER da Comissão do Desenvolvimento
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO NÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal

(10861/2018 – C8-0445/2018 – 2018/0272(NLE))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal (10861/2018),

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname, de 9 de outubro de 2018, relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (10877/2018),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos primeiros parágrafos do artigo 207.o, n.o 3 e n.o 4, e em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), ponto v) e o artigo 218.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0445/2018),

–  Tendo em conta o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro(1),

–  Tendo em conta o projeto de acordo de comércio livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname,

–  Tendo em conta o Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia(2) (Regulamento FLEGT),

–  Tendo em conta a proposta da Comissão de um Plano de Ação sobre a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (COM(2003)0251),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 28 de junho de 2016, sobre a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (10721/2016),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira(3) (Regulamento da UE relativo à madeira),

–  Tendo em conta o relatório da Agência de Investigação sobre o Ambiente, de 31 de maio de 2018, intitulado «Serial Offender: Vietnam’s continued imports of illegal Cambodian timber»(4) (Infrator reincidente: as contínuas importações ilegais do Vietname de madeira proveniente do Camboja) e o relatório, de 25 de setembro de 2018, intitulado «Vietnam in Violation: Action required on fake CITES permits for rosewood trade»(5) (As infrações do Vietname: medidas necessárias para combater as autorizações da CITES falsas para o comércio de pau-santo),

–  Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas para o período 2015-2030,

–  Tendo em conta o Acordo de Paris, de 12 de dezembro de 2015, alcançado na 21.ª Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (COP21),

–  Tendo em conta o Desafio de Bona de 2011, que consiste num esforço global de reabilitação de 150 milhões de hectares de zonas desflorestadas e degradadas até 2020, e de 350 milhões de hectares até 2030,

–  Tendo em conta o relatório do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) de 2012 intitulado «Green carbon, black trade: illegal logging, tax fraud and laundering in the world's tropical forests»(6) (Carbono verde, mercado negro: exploração madeireira ilegal, fraude fiscal e branqueamento de capitais nas florestas tropicais do mundo),

–  Tendo em conta as convenções das Nações Unidas para combater a criminalidade e a corrupção, nomeadamente a Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional e a Convenção contra a Corrupção,

–  Tendo em conta a sua resolução legislativa, de... (7) sobre o projeto de decisão do Conselho,

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 2, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0093/2019),

A.  Considerando que o Vietname foi o terceiro país da Ásia a encetar negociações sobre um Acordo de Parceria Voluntária (APV) relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (FLEGT), em 2010, depois da Indonésia e da Malásia; que as negociações foram concluídas em maio de 2017, tendo a assinatura do acordo ocorrido em 19 de outubro de 2018;

B.  Considerando que o objetivo do APV é proporcionar um quadro jurídico destinado a garantir que todas as importações de madeira e de produtos de madeira provenientes do Vietname para a UE e abrangidas pelo APV sejam efetuadas legalmente; que os APV se destinam geralmente a promover alterações sistémicas no setor florestal tendo em vista gerir as florestas de forma sustentável, erradicar a exploração madeireira ilegal e apoiar os esforços envidados à escala mundial no sentido de pôr termo à desflorestação e à degradação das florestas;

C.  Considerando que o Vietname é um país importante no contexto do comércio da madeira, uma vez que aí se encontra o quarto maior setor mundial de transformação da madeira orientado para a exportação e que pretende tornar-se o maior; que, enquanto centro de processamento, o Vietname é um dos principais exportadores de produtos de madeira para a UE, mas também para países da região, nomeadamente para a China e o Japão;

D.  Considerando que o Vietnam é um dos principais importadores de madeira e de produtos de madeira, com fábricas que, em 2017, utilizaram cerca de 34 milhões de metros cúbicos de madeira e de produtos de madeira, dos quais 25 % foram importados e 75 % vieram de plantações nacionais, e que muitas delas são propriedade e são geridas por pequenos proprietários; que as importações registaram um crescimento de 68 % no período entre 2011 e 2017; considerando que, nos últimos anos, o Vietname realizou progressos consideráveis na redução do desflorestamento interno e aumentou a sua área florestal de 37 % em 2005 para 41,65 % em 2018, incluindo as plantações industriais; que o Vietname proibiu a exploração das florestas naturais nacionais desde 2016;

E.  Considerando que os principais países de origem dos toros e da madeira serrada, em 2017, foram os Camarões, os EUA e o Camboja, juntamente com a República Democrática do Congo (RDC), enquanto fornecedor importante; que, desde 2015, o Camboja tem sido o segundo maior fornecedor de madeira tropical do Vietname, apesar da alegada proibição(8) das exportações para o Vietname; que foi comunicado um aumento de 43 % no volume e de 40 % no valor das importações provenientes de países africanos entre 2016 e 2017; considerando que as ONG com conhecimentos especializados relevantes no domínio salientaram que a madeira exportada do Camboja e da RDC deve ser considerada como apresentando um «elevado risco», tendo em conta que a madeira em bruto é frequentemente importada de países caracterizados por fraca governação, níveis elevados de corrupção ou conflitos, existindo o risco generalizado de ilegalidade na exploração madeireira;

F.  Considerando que o Camboja tem a quinta taxa de desflorestação mais elevada do mundo e que as estatísticas das Nações Unidas mostram que a cobertura florestal do Camboja diminuiu de 73 % em 1990 para 57 % em 2010;

G.  Considerando que, com base no Artigo 3.º do Decreto n.º 131, de 28 de novembro de 2006, o Camboja proíbe as exportações de madeira redonda, exceto se proveniente de plantações, de madeira em tosco, exceto se proveniente de plantações, e de madeira de formato quadrado e retangular com uma espessura e largura superiores a 25 cm(9); que todas as exportações de produtos de madeira florestal natural provenientes do Camboja são, em princípio, consideradas em violação do direito cambojano; que, no quadro do APV, o Vietname se compromete a importar apenas madeira extraída legalmente, em conformidade com a legislação nacional do país de origem;

H.  Considerando que, no âmbito de um APV, um país se compromete a estabelecer uma política destinada a garantir que apenas será exportada para a UE(10) a madeira e os produtos de madeira legalmente certificados; que o Vietname terá de adotar legislação no sentido de instaurar o Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira (TLAS), bem como criar as estruturas e as capacidades administrativas necessárias para aplicar e fazer cumprir os compromissos assumidos no âmbito do APV; que o APV se aplicará à madeira e aos produtos da madeira destinados tanto ao mercado nacional como aos mercados de exportação, com exceção da fase final do licenciamento FLEGT, que, de momento, se destina apenas a exportações para a UE;

I.  Considerando que o Vietname se comprometeu a adotar legislação que garanta que apenas seja importada para o seu mercado madeira produzida legalmente(11), com base nas obrigações referentes ao dever de diligência que incumbe aos importadores de madeira e de produtos de madeira; que o Vietname também se comprometeu a reconhecer a legislação relevante dos países de colheita como parte da definição de legalidade no âmbito do APV;

J.  Considerando que a promoção deste APV na região seria um veículo importante para a integração económica e o cumprimento dos objetivos internacionais em matéria de desenvolvimento sustentável; que a conclusão de novos APV, nomeadamente com a China, um país que faz fronteira com o Vietname e ator fundamental no setor da madeira transformada, forneceria garantias quanto à legalidade e viabilidade do comércio da madeira e de produtos de madeira na região;

K.  Considerando que o Vietnam apenas poderá aderir ao regime de licenciamento FLEGT da UE depois de demonstrar ter aplicado integralmente todos os compromissos assumidos no âmbito do APV(12) e provar a capacidade para aplicar a respetiva legislação nacional; que se presume que a madeira importada no âmbito de uma licença FLEGT seja legal ao abrigo do Regulamento da UE relativo à madeira; que a adesão do Vietname ao regime de licenciamento FLEGT é aprovada através de um ato delegado;

L.  Considerando que o ACL UE-Vietname, após a sua entrada em vigor, irá liberalizar o comércio da madeira e dos produtos da madeira e que as importações provenientes do Vietname serão abrangidas pelas obrigações gerais referentes ao dever de diligência do Regulamento da UE relativo à madeira até ao início do licenciamento FLEGT(13);

1.  Recorda que a gestão e governação sustentável e inclusiva das florestas são essenciais para se atingir os objetivos definidos na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e no Acordo de Paris;

2.  Insta a UE a assegurar a coerência do APV com todas as suas políticas, nomeadamente nos domínios do desenvolvimento, do ambiente, da agricultura e do comércio;

3.  Apoia firmemente o processo FLEGT com o Vietname, tendo em conta o papel que o país desempenha no setor da transformação da madeira; congratula-se com a assinatura do APV, um acordo destinado a realizar progressivamente uma reforma política completa no país, que vise eliminar a madeira produzida ilegalmente das cadeias de abastecimento dos operadores vietnamitas; congratula-se com o compromisso do Vietname e com os progressos realizados até à data e está ciente de que a plena aplicação do APV representa um processo a longo prazo que implica não só a adoção de um conjunto de atos legislativos (TLAS), mas também a garantia de que existe uma capacidade administrativa adequada e conhecimentos especializados para a aplicação e o cumprimento do APV; recorda que o licenciamento FLEGT apenas pode começar quando o Vietname tiver demonstrado a prontidão do seu sistema TLAS; toma nota dos desafios representados pela coordenação entre os níveis nacional e provincial, que é necessária para a aplicação adequada e coerente do APV em todo o país e solicita ao Governo do Vietname que assegure essa coordenação;

4.  Recorda que a execução do APV deve complementar os compromissos da UE em matéria de proteção do ambiente e garantir a coerência com o compromisso de evitar a desflorestação em massa;

5.  Solicita à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) que atribuam recursos humanos adequados à aplicação deste APV, nomeadamente prevendo recursos adequados para a delegação da UE em Hanói, e assegurando que os recursos financeiros para o Vietname no âmbito dos atuais e futuros instrumentos de cooperação para o desenvolvimento sejam especificamente atribuídos à aplicação do APV; incentiva a Comissão e o SEAE a prestarem assistência às autoridades e à sociedade civil do Vietname, nomeadamente através da disponibilização de imagens de satélite; insta a UE a envidar esforços para o reforço do quadro jurídico e da capacidade institucional do Vietname, abordando os desafios técnicos e económicos que impedem a execução e aplicação efetivas da regulamentação nacional e internacional em vigor;

6.  Reconhece os compromissos assumidos pela indústria da madeira do Vietname no sentido de eliminar a madeira ilegal das cadeias de fornecimento e aumentar a sensibilização para estas questões; salienta, no entanto, a grande importância de uma mudança de mentalidade no seio da indústria, bem como de uma rigorosa aplicação das regras; recorda que a presença de madeira ilegal nas cadeias de abastecimento pode causar danos à reputação da indústria transformadora vietnamita;

7.  Está ciente, porém, de que, no passado, o Vietname teve de enfrentar um desafio significativo no combate ao comércio ilegal de madeira proveniente do Laos e, nos últimos anos, proveniente do Camboja; considera que, nestes casos, o Vietnam e os países fornecedores partilham a responsabilidade deste comércio ilegal, uma vez que as autoridades vietnamitas, nomeadamente a nível das províncias, tomaram decisões formais que violam a legislação do país de colheita, como a administração de quotas formais de importação;

8.  Congratula-se com o compromisso assumido pelo Vietname no sentido de adotar legislação que garanta que apenas seja importada para o seu mercado madeira produzida legalmente, com base nas obrigações referentes ao dever de diligência que incumbe aos importadores, considerando este um dos principais sucessos do APV; recorda que as obrigações referentes ao dever de diligência não devem ser reduzidas a um mero exercício burocrático, mas devem incluir todas as medidas necessárias – como a recolha de informações, a avaliação dos riscos e a adoção de medidas adicionais para atenuar quaisquer riscos identificados, com vista a reduzir o nível de risco para «negligenciável» – a executar pelas autoridades nacionais competentes mediante controlos sólidos e sistemáticos das empresas; destaca o desafio de fazer cumprir as obrigações em matéria de dever de diligência através das autoridades aduaneiras, o que exigirá formação adequada; recorda que as autoridades vietnamitas devem adotar um sistema de dever de diligência correspondente ao previsto no Regulamento da UE relativo à madeira e salienta a necessidade de prever observações de entidades terceiras independentes na legislação nacional pertinente em matéria de dever de diligência; incentiva as autoridades vietnamitas a considerarem a auditoria de terceiros e os relatórios públicos das empresas como requisitos do seu sistema de diligência devida, bem como a prestarem um apoio adequado às empresas no cumprimento das suas obrigações e a evitarem impor encargos desproporcionados aos fornecedores domésticos de madeira, evitando simultaneamente a criação de lacunas;

9.  Insta o Governo do Vietname a prever sanções adequadas, dissuasivas e proporcionadas em caso de violação da legislação que aplica o TLAS, o que, no caso das importações, inclui a proibição total da comercialização de madeira ilegal no mercado vietnamita, juntamente com a apreensão da referida madeira;

10.  Congratula-se com os mecanismos independentes de avaliação, reclamação e de retorno de informação e solicita que as autoridades vietnamitas garantam que estes mecanismos recebam uma resposta adequada, nomeadamente através de medidas de aplicação eficazes e dissuasoras, se for caso disso; espera que esses mecanismos funcionem com total transparência e promovam a partilha de informações entre a sociedade civil e as autoridades de execução; congratula-se com o compromisso assumido pelo Vietname no sentido de assegurar o acompanhamento independente da aplicação do APV por parte das organizações da sociedade civil, associações florestais, das empresas, dos sindicatos, das comunidades locais e das pessoas que vivem nas zonas florestais; salienta a importância fundamental do seu envolvimento e do seu acesso a informações pertinentes e atualizadas que lhes permitam desempenhar o seu papel neste processo e continuar a contribuir para a credibilidade do TLAS e para o reforço permanente desse sistema; saúda o compromisso assumido pelo Vietname de permitir o acesso da sociedade civil à base de dados nacional sobre silvicultura e incentiva o governo a submeter a consulta pública a legislação que aplica o TLAS e a ter em conta as reações recebidas;

11.  Congratula-se com a participação das organizações da sociedade civil durante e após as negociações do APV e exorta o Governo do Vietname a garantir uma inclusão plena e genuína durante e após toda a fase de aplicação, abrangendo a totalidade do âmbito do APV, nomeadamente os controlos às importações, as obrigações referentes ao dever de diligência, o sistema de classificação das organizações e a verificação das empresas com base nos riscos, bem como as licenças FLEGT; salienta a importância de envolver as comunidades locais, tanto por razões socioeconómicas como para garantir a aplicação adequada da nova legislação florestal e os compromissos assumidos no APV;

12.  Condena veementemente o comércio ilegal de madeira ao longo da fronteira com o Camboja e insta as autoridades de ambos os países a pôr, imediata e completamente, termo aos fluxos ilegais, enquanto necessidade absoluta para a continuação com êxito do processo APV; insta as autoridades do Vietname a investigarem, a destituírem e a levarem a tribunal os responsáveis pela autorização e gestão do comércio ilegal proveniente do Camboja e de outros países; congratula-se com a recente decisão tomada pelas autoridades vietnamitas no sentido de autorizar apenas o comércio de madeira através dos principais acessos internacionais, bem como de reforçar as capacidades de aplicação da legislação contra o comércio ilegal; insta as autoridades vietnamitas a classificarem imediatamente a madeira do Camboja como «de alto risco» e a garantirem que a legislação cambojana relativa à extração e exportação de madeira seja respeitada, em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito do APV; insta os dois países a promoverem e reforçarem o diálogo, a cooperação transfronteiriça, o intercâmbio de dados comerciais e informações sobre os riscos relacionados com o comércio ilegal de madeira e a respetiva legislação em vigor, e incentiva-os a envolverem a UE para facilitar esse diálogo; incentiva o Vietname e o Camboja a solicitarem apoio à Interpol e a colaborarem na execução de medidas eficazes e de longo prazo para combater a exploração madeireira ilegal descontrolada e o contrabando transfronteiriço de madeira para o Vietname; solicita às autoridades vietnamitas que apliquem as mesmas medidas às importações de outros países fornecedores em que existam ou possam surgir preocupações semelhantes, nomeadamente em África, como a RDC;

13.  Salienta a necessidade de abordar a dimensão regional da exploração ilegal, e do transporte, processamento e comércio de madeira extraída ilegalmente ao longo da cadeia de abastecimento; solicita que essa dimensão regional seja integrada no processo de avaliação do APV sob a forma de uma avaliação da relação entre a existência de mecanismos de execução mais fracos noutros países da região e o aumento das exportações desses países para a UE;

14.  Salienta que uma má governação e a corrupção no setor florestal contribuem para a exploração madeireira ilegal e a degradação florestal e salienta que o sucesso da iniciativa FLEGT depende, igualmente, da luta contra a fraude e a corrupção em toda a cadeia de abastecimento de madeira; exorta o Governo do Vietname a trabalhar no sentido de pôr termo à corrupção generalizada e de abordar outros fatores que alimentam este comércio, em particular no que diz respeito às autoridades aduaneiras e outras autoridades que irão desempenhar um papel fundamental na aplicação e cumprimento do APV, enquanto sinal concreto de que o Vietname está plenamente empenhado no processo do APV; salienta a necessidade de se acabar com a impunidade no setor florestal, garantindo que as infrações sejam objeto de processos judiciais;

15.  Congratula-se com a recente adoção pelo Governo vietnamita de um plano de ação para a aplicação do APV, e insta o Governo vietnamita a seguir uma abordagem concreta, circunscrita no tempo e mensurável; congratula-se com a entrada em vigor da nova legislação florestal, em 1 de janeiro de 2019, que abrange a proibição de importar madeira produzida ilegalmente para o Vietname e exorta as autoridades vietnamitas a aplicarem esta proibição e adotarem rapidamente medidas de execução, se necessário, a fim de colmatar a lacuna existente até à entrada em funcionamento do TLAS;

16.  Congratula-se com a inclusão de disposições sobre a gestão sustentável das florestas no ACL UE-Vietname, que também estabelecem uma ligação com o APV; insta a Comissão a prestar especial atenção ao comércio de madeira e produtos de madeira durante a aplicação do ACL e a acompanhar de perto os fluxos comerciais, a fim de garantir que a liberalização adicional do comércio não acarrete riscos adicionais de comércio ilegal;

17.  Solicita à Comissão que informe o Parlamento anualmente sobre a evolução registada ao nível da aplicação do APV pelo Vietname, nomeadamente contra os requisitos da presente resolução, bem como sobre as atividades do Comité Misto de Execução, a fim de permitir tomar decisões informadas uma vez proposto o ato delegado que autoriza a aceitação do sistema de licenças FLEGT; solicita que a Comissão considere a possibilidade de melhorar o regulamento relativo às licenças FLEGT no próximo exercício de revisão, a fim de permitir responder rapidamente aos casos de grave incumprimento dos compromissos assumidos no APV;

18.  Exorta a Comissão a promover o regulamento da UE relativo à madeira, bem como o diálogo com os principais países importadores da região e os principais parceiros comerciais da UE, tais como a China e o Japão, e a atribuir maior prioridade à necessidade de estabelecer relações bilaterais com esses países, nomeadamente nas relações comerciais, tendo em vista encontrar soluções concretas para pôr termo ao comércio ilegal de madeira, a fim de criar condições equitativas a nível mundial para resolver esta questão; apoia a Comissão no que respeita ao lançamento das negociações do APV com os países vizinhos do Vietname assim que estejam reunidas as condições necessárias e salienta a importância dos APV FLEGT nos futuros instrumentos de desenvolvimento e cooperação; insta a Comissão a criar instrumentos para facilitar os intercâmbios de boas práticas entre o Vietname e outros países que já celebraram um APV com a UE;

(1)

JO L 329 de 3.12.2016, p. 8.

(2)

JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.

(3)

JO L 295 de 12.11.2010, p. 23.

(4)

https://eia-international.org/wp-content/uploads/eia-serial-offender-web.pdf

(5)

https://eia-international.org/report/vietnam-violation-action-required-fake-cites-permits-rosewood-trade/

(6)

Nellemann, C., INTERPOL Environmental Crime Programme (eds). 2012. Green Carbon, Black Trade: Illegal Logging, Tax Fraud and Laundering in the Worlds Tropical Forests. A Rapid Response Assessment (Carbono verde, mercado negro: exploração madeireira ilegal, fraude fiscal e branqueamento de capitais nas florestas tropicais do mundo. Uma avaliação de resposta rápida). Programa das Nações Unidas para o Ambiente, GRIDArendal, http://wedocs.unep.org/bitstream/handle/20.500.11822/8030/Green%20carbon%20Black%20Trade_%20Illegal %20logging.pdf?sequence=5&isAllowed=y

(7)

Textos aprovados, P8_TA(0000)0000.

(8)

https://www.phnompenhpost.com/national/despite-ban-timber-exports-vietnam-nearing-2016-total

(9)

https://eia-international.org/wp-content/uploads/eia-serial-offender-web.pdf, p. 6.

(10)

Os APV abrangem os principais produtos exportados para a UE, em especial os cinco produtos de madeira obrigatórios definidos no Regulamento FLEGT de 2005 (toros, madeira serrada, travessas para caminho de ferro, contraplacado e folheado de madeira), bem como uma série de outros produtos de madeira, como partículas de aparas de madeira, parquê, painéis de partículas e mobiliário em madeira. O APV abrange as exportações para todos os países terceiros embora, pelo menos inicialmente, o regime de licenciamento apenas se aplique às exportações para a UE.

(11)

Nos termos do artigo 2.o, alínea j), do APV, «Madeira produzida legalmente» (a seguir também designada por «madeira legal»), produtos de madeira obtidos ou importados e produzidos em conformidade com a legislação do Vietname constante do anexo II e outras disposições aplicáveis do presente acordo; no caso da madeira importada, trata-se de produtos de madeira obtidos, produzidos e exportados em conformidade com a legislação aplicável do país de extração e os procedimentos descritos no anexo V.

(12)

A prontidão do sistema TLAS para o licenciamento FLEGT será avaliada, em primeiro lugar, em conjunto pela UE e pelo Vietname. O licenciamento apenas poderá começar se ambas as partes concordarem que o sistema é suficientemente robusto.

(13)

Artigo 13.8, n.o 2, alínea a): «[cada Parte deve] promover o comércio de produtos florestais provenientes de florestas geridas de forma sustentável e explorados em conformidade com a legislação nacional do país de extração; tal pode incluir a celebração de um acordo de parceria voluntário relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (FLEGT)».


PARECER da Comissão do Desenvolvimento (19.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, da República Socialista do Vietname e do Reino do Camboja.25.1.2019)

dirigido à Comissão do Comércio Internacional

sobre a decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal

(2018/0272M(NLE))

Relator de parecer: Jan Zahradil

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Apoia firmemente o processo de FLEGT com o Vietname, uma vez que cerca de 45 % da superfície terrestre do Vietname é coberta por florestas e que o país desempenha um papel fundamental no setor da transformação da madeira no Sudeste Asiático; congratula-se com o compromisso do Vietname relativamente a este processo e com os progressos realizados até à data, incluindo o Acordo de Parceria Voluntária (APV);

2.  Sublinha que travar a importação de madeira ilegal de países vizinhos representa um enorme desafio e uma necessidade absoluta para a continuação com êxito do processo; insta, para tal, que o Vietname adote legislação em matéria de importações com obrigações de devida diligência (que abranja a avaliação dos riscos e a sua mitigação), que proíba a colocação no mercado de madeira ilegal;

3.  Recorda que a gestão e governação sustentável e inclusiva das florestas são essenciais para se atingir os objetivos definidos na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e no Acordo de Paris;

4.  Insta a UE a assegurar a coerência do acordo com todas as suas políticas, nomeadamente nos domínios do desenvolvimento, do ambiente, da agricultura e do comércio;

5.  Chama a atenção para a importância crucial de uma participação plena das partes interessadas e do papel fundamental que a sociedade civil e o setor privado devem desempenhar, como intervenientes de pleno direito, incluindo na execução e acompanhamento do acordo; exorta o Governo do Vietname a adotar um plano de ação calendarizado para a execução do APV, que aprofunde os métodos de trabalho a fim de assegurar a transparência, nomeadamente garantindo a aplicação eficaz das diretrizes sobre divulgação pública de informação e a partilha atempada de documentos;

6.  Salienta a necessidade de se acabar com a impunidade no setor florestal garantindo que as infrações são objeto de processos judiciais; solicita ao Governo vietnamita que contribua para este objetivo através da implementação plena das disposições do APV em matéria de denunciantes;

7.  Recorda que a execução do acordo deve complementar os compromissos da UE em matéria de proteção do ambiente e garantir a coerência com o compromisso de evitar a desflorestação em massa;

8.  Exorta a Comissão a prosseguir com o seu apoio ao Vietname relacionado com a FLEGT e a assegurar a integridade do processo de FLEGT, nomeadamente através da erradicação da madeira ilegal, da proteção dos direitos dos povos indígenas e das comunidades dependentes das florestas e da plena participação da sociedade civil na execução e no funcionamento do Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira (TLAS) do Vietname e na entrega de licenças FLEGT; recorda que para assegurar um acompanhamento eficaz do acordo e do respetivo impacto sobre o desenvolvimento, a Comissão deve continuar a prestar regularmente informações ao Parlamento sobre a sua execução;

9.  Salienta que uma má governação e a corrupção no setor florestal contribuem para a exploração madeireira ilegal e a degradação florestal; insta a UE a envidar esforços para o reforço do quadro jurídico e da capacidade institucional do Vietname, abordando os desafios técnicos e económicos que impedem a execução e aplicação efetivas da regulamentação nacional e internacional em vigor;

10.  Refere a necessidade de evitar encargos administrativos desproporcionados para os fornecedores domésticos de madeira, evitando, ao mesmo tempo, a criação de lacunas;

11.  Salienta que o sucesso de toda a iniciativa de FLEGT depende, nomeadamente, da luta contra a fraude e a corrupção, que se pode encontrar em todas as etapas do comércio de madeira, desde o abate das árvores ao transporte da madeira e posterior transformação, fabrico, exportação, importação e comércio; insta, para o efeito, a UE a reforçar o âmbito de aplicação do regulamento da UE relativo à madeira, com vista a lutar contra os riscos de corrupção na cadeia da UE de abastecimento de madeira, nomeadamente através de controlos mais frequentes e sistemáticos e de investigações bis portos da UE.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal

Referências

2018/0272M(NLE)

Comissão competente quanto ao fundo

 

INTA

 

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

DEVE

25.10.2018

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Jan Zahradil

16.11.2018

Exame em comissão

20.11.2018

 

 

 

Deputados presentes no momento da votação final

Mireille D’Ornano, Doru-Claudian Frunzulică, Enrique Guerrero Salom, Maria Heubuch, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Linda McAvan, Norbert Neuser, Vincent Peillon, Lola Sánchez Caldentey, Elly Schlein, Bogusław Sonik, Eleni Theocharous, Anna Záborská, Joachim Zeller, Željana Zovko

Suplentes presentes no momento da votação final

Marina Albiol Guzmán, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Stefan Gehrold, Maria Noichl, Judith Sargentini

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

20

+

ECR

Eleni Theocharous

GUE/NGL

Marina Albiol Guzmán, Lola Sánchez Caldentey

PPE

Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Stefan Gehrold, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Bogusław Sonik, Anna Záborská, Joachim Zeller, Željana Zovko

S&D

Doru-Claudian Frunzulică, Enrique Guerrero Salom, Linda McAvan, Norbert Neuser, Maria Noichl, Vincent Peillon, Elly Schlein

VERTS/ALE

Maria Heubuch, Judith Sargentini

1

-

EFDD

Mireille D’Ornano

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal

Referências

2018/0272M(NLE)

Data de consulta / pedido de aprovação

28.9.2018

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

INTA

25.10.2018

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

DEVE

25.10.2018

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Heidi Hautala

29.8.2018

 

 

 

Exame em comissão

20.11.2018

23.1.2019

 

 

Data de aprovação

19.2.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

38

0

1

Deputados presentes no momento da votação final

Laima Liucija Andrikienė, Maria Arena, Tiziana Beghin, Daniel Caspary, Santiago Fisas Ayxelà, Christofer Fjellner, Karoline Graswander-Hainz, Heidi Hautala, Nadja Hirsch, France Jamet, Jude Kirton-Darling, Patricia Lalonde, Bernd Lange, David Martin, Emma McClarkin, Anne-Marie Mineur, Sorin Moisă, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Kārlis Šadurskis, Marietje Schaake, Helmut Scholz, Joachim Schuster

Suplentes presentes no momento da votação final

Klaus Buchner, Ramona Nicole Mănescu, Georg Mayer, Ralph Packet, Bolesław G. Piecha, Fernando Ruas, Lola Sánchez Caldentey, Jarosław Wałęsa

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Georges Bach, Malin Björk, Ramón Jáuregui Atondo, Jude Kirton-Darling, Bernd Kölmel, Julia Pitera, Wim van de Camp, Mirja Vehkaperä

Data de entrega

27.2.2019


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

38

+

ALDE

Nadja Hirsch, Patricia Lalonde, Marietje Schaake, Mirja Vehkaperä

ECR

Bernd Kölmel, Emma McClarkin, Ralph Packet, Bolesław G. Piecha

EFDD

Tiziana Beghin

ENF

France Jamet, Georg Mayer

GUE/NGL

Malin Björk, Anne-Marie Mineur, Lola Sánchez Caldentey, Helmut Scholz

PPE

Laima Liucija Andrikienė, Georges Bach, Wim van de Camp, Daniel Caspary, Santiago Fisas Ayxelà, Christofer Fjellner, Ramona Nicole Mănescu, Sorin Moisă, Julia Pitera, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Fernando Ruas, Kārlis Šadurskis, Jarosław Wałęsa

S&D

Maria Arena, Karoline Graswander-Hainz, Ramón Jáuregui Atondo, Jude Kirton-Darling, Bernd Lange, David Martin, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Joachim Schuster

VERTS/ALE

Klaus Buchner, Heidi Hautala

0

-

 

 

1

0

ENF

Marco Zanni

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 8 de Março de 2019Advertência jurídica