Processo : 2018/2213(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0095/2019

Textos apresentados :

A8-0095/2019

Debates :

PV 26/03/2019 - 12
CRE 26/03/2019 - 12

Votação :

PV 26/03/2019 - 13.47

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0288

RELATÓRIO     
PDF 182kWORD 59k
27.2.2019
PE 626.827v02-00 A8-0095/2019

sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky 2 para o exercício de 2017

(2018/2213(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relatora: Martina Dlabajová

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky 2 para o exercício de 2017

(2018/2213(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Clean Sky 2 relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky 2 relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Empresa Comum(1),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05827/2019 - C8-0102/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 209.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/44, nomeadamente o seu artigo 71.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 558/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Clean Sky 2(4), nomeadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5),

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0095/2019),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum Clean Sky 2 pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2017;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Empresa Comum «Clean Sky 2», ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Clean Sky 2 para o exercício de 2017

(2018/2213(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Clean Sky 2 relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky 2 relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Empresa Comum(6),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(7), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05827/2019 - C8-0102/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(8), nomeadamente o artigo 209.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/44, nomeadamente o seu artigo 71.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 558/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Clean Sky 2(9), nomeadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(10),

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0095/2019),

1.  Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum Clean Sky 2 relativas ao exercício de 2017;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Empresa Comum «Clean Sky 2», ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky 2 para o exercício de 2017

(2018/2213(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky 2 para o exercício de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0095/2019),

A.  Considerando que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em 16 de novembro de 2009;

B.  Considerando que a Empresa Comum Clean Sky 2 («a Empresa Comum») criada pelo Regulamento n.º 558/2014 (11)substituiu, com efeitos a partir de 27 de junho de 2014, a Empresa Comum Clean Sky no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020;

C.  Considerando que os principais objetivos da Empresa Comum consistem em melhorar de forma significativa o impacto ambiental das tecnologias aeronáuticas e reforçar a competitividade da aviação europeia; que a vigência da Empresa Comum foi prorrogada até 31 de dezembro de 2024;

D.  Considerando que os membros fundadores da Empresa Comum são a União, representada pela Comissão, os líderes dos Demonstradores Tecnológicos Integrados (ITD), das Plataformas de Demonstração de Aeronaves Inovadoras (IADP) e das Áreas Transversais (TA) e os membros associados dos ITD;

E.  Considerando que a contribuição máxima atribuída pela União à segunda fase de atividades da Empresa Comum é de 1 755 000 000 EUR, montante que será deduzido do orçamento do programa Horizonte 2020;

Gestão orçamental e financeira

1.  Regista que o Tribunal de Contas (o «Tribunal») declarou que as contas anuais de 2017 da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, os seus fluxos de caixa e, tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (00000/2019 – C8‑0000/2019), a variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão;

2.  Constata que o Tribunal, no seu relatório sobre a Empresa Comum Clean Sky 2 («relatório do Tribunal»), indica que as operações subjacentes às contas anuais são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares;

3.  Regista que o orçamento definitivo da Empresa Comum para o exercício de 2017 era constituído por dotações para autorizações num valor de 313 429 392 EUR e por dotações para pagamentos num valor de 243 503 223 EUR;

4.  Observa que a taxa de execução das dotações para autorizações foi de 99,6 % (face a 97,5 % em 2016) e a das dotações para pagamentos foi de 98,5 % (face a 87,9 % em 2016);

Execução plurianual do orçamento no âmbito do 7º PQ

5.  Observa que, do montante total de 817 200 000 EUR destinado às atividades operacionais e administrativas a financiar no âmbito do Sétimo Programa-Quadro (incluindo 800 000 000 EUR de contribuições em numerário da União, 14 900 000 EUR de contribuições em dinheiro dos membros privados para cobrir os custos administrativos e 2 300 000 EUR de juros recebidos sobre os fundos pré-financiados do Sétimo Programa-Quadro), a Empresa Comum concedeu autorizações no valor de 815 200 000 EUR (99,75 %) e efetuou pagamentos no valor de 815 100 000 EUR (99,74 %) até ao final de 2017; observa que a União contribuíra com 800 000 000 EUR em numerário; congratula-se pelo facto de a Empresa Comum Clean Sky ter sido a primeira Empresa Comum europeia a encerrar com êxito o 7.º PQ;

6.  Regista que, até ao final de 2017, o Conselho de Administração tinha validado contribuições em espécie de outros membros no montante de 554 682 257 EUR e que as contribuições em espécie dos outros membros para os custos administrativos foram de 14 900 000 EUR;

Execução plurianual do orçamento no âmbito do Horizonte 2020

7.  Observa que, do montante total de 1 794 000 000 EUR para as atividades operacionais e administrativas a financiar ao abrigo do Horizonte 2020 (incluindo 1 755 000 000 EUR da contribuição em numerário da União e 39 000 000 EUR da contribuição em numerário de membros privados), a Empresa Comum concedeu autorizações no montante de 1 009 600 000 EUR e efetuou pagamentos no montante de 493 000 000 EUR;

8.  Observa que, no final de 2017, o Conselho de Administração tinha validado contribuições em espécie no valor de 54 000 000 EUR e que tinham sido comunicados 211 600 000 EUR adicionais; regista ainda que a contribuição em dinheiro dos membros da indústria para os custos administrativos ascendeu a 9 500 000 EUR;

Convites à apresentação de propostas

9.  Toma nota de que, em 2017, a Empresa Comum lançou dois convites à apresentação de propostas, recebeu 263 propostas elegíveis (de um total de 265) e selecionou 73 propostas para financiamento(12);

10.  Congratula-se com a conclusão bem-sucedida do programa Clean Sky, que, em 2017, entregou um total de 28 demonstradores importantes (testados em terra e em voo), selecionou todos os seus principais parceiros e os acrescentou ao programa, elevando para 497 o número de participantes;

11.  Regista com satisfação que o convite final à apresentação de propostas para parceiros principais, que levou a um aumento para 245 dos membros privados do programa (incluindo as respetivas filiais participantes), 192 dos quais foram selecionados através dos convites à apresentação de propostas para parceiros principais;

Desempenho

12.  Congratula-se pelo facto de a ausência de indicadores de desempenho fundamentais (KPI) já não constituir um problema no programa Horizonte 2020; lamenta a informação segundo a qual o terceiro conjunto de KPI ainda não está disponível devido à natureza dos projetos; toma nota de que os peritos pedem mais atividades de acompanhamento e análise, fazendo uma distinção clara entre os KPI efetivamente alcançados no final de cada ano e os KPI projetados;

13.  Observa que a proporção de custos de gestão (orçamento administrativo e operacional) continua a ser inferior a 5%, o que aponta para uma estrutura organizacional simplificada e eficiente da Empresa Comum;

14.  Congratula-se com o valor provisório de 1,55 do efeito de alavanca para 2016, que ultrapassa o efeito de alavanca visado para todo o período 2014-2020;

15.  Congratula-se pelo facto de todos os convites à apresentação de propostas terem sido publicados e encerrados de acordo com os respetivos planos de trabalho e por os resultados relativos ao «prazo de aprovação» e ao «prazo de pagamento» terem permanecido bastante aquém dos objetivos definidos;

Controlos-chave e sistemas de supervisão

16.  Regista que a Empresa Comum estabeleceu procedimentos de controlo ex ante com base em análises documentais financeiras e operacionais, auditorias ex post aos beneficiários de subvenções para os pagamentos intermédios e finais do Sétimo Programa-Quadro e que a Comissão é responsável pelas auditorias ex post no caso das declarações de custos de projeto no âmbito do Horizonte 2020;

17.  Regista que as taxas de erro residual para as auditorias ex post comunicadas pela Empresa Comum foram de 1,40 % para projetos no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e de 1,6 % para projetos do Horizonte 2020, valores considerados abaixo do limiar de significância;

Estratégia de luta antifraude

18.  Observa que a Empresa Comum decidiu, em 2017, concentrar-se em medidas de prevenção e deteção do duplo financiamento, tendo em conta o resultado de uma avaliação dos riscos antifraude realizada após um inquérito específico ao pessoal;

Auditoria interna

19.  Observa que a avaliação final da Empresa Comum pela Comissão para o período compreendido entre 2008 e 2016 e a avaliação intercalar da Empresa Comum operando ao abrigo do Horizonte 2020, que abrange o período de 2014 a 2016, foi concluída e que o Conselho de Administração aprovou um plano de ação destinado a aplicar algumas recomendações relativamente às quais já foram iniciadas várias ações;

20.  Constata que, em 2017, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) concluiu uma auditoria à gestão do desempenho das atividades conjuntas; observa que a auditoria identificou duas questões «muito importantes» no domínio da medição da realização dos objetivos estratégicos e do impacto das atividades da Empresa Comum; regista com pesar que o SAI não tinha emitido um relatório de auditoria interna para 2017 sobre a execução das ações acordadas na sequência das auditorias e das avaliações de risco de anos anteriores;

Outras observações

21.  Congratula-se com a criação em 2017 de um grupo de trabalho sobre as sinergias entre os programas nacionais e regionais e a Empresa Comum, com o objetivo de identificar áreas de cooperação e contribuir para o plano de ação da Empresa Comum e as atividades em matéria de sinergias com os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e cooperação com os Estados-Membros e as regiões.

22.  Congratula-se com o reforço, em 2017, da estratégia digital da Empresa Comum no seu sítio Web e nos meios de comunicação social, bem como com outras atividades que se traduziram numa maior visibilidade da Empresa Comum Clean Sky 2, saudando ainda o reforço da coordenação com as partes interessadas;

Recursos humanos

23.  Observa que a Empresa Comum contava com 39 efetivos em 31 de dezembro de 2016; assinala que a Empresa Comum lançou o processo de recrutamento de 2 lugares em 2017.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

20.2.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

19

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Jean-François Jalkh, Wolf Klinz, Monica Macovei, Georgi Pirinski, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Marco Valli, Derek Vaughan, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Karin Kadenbach

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

19

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Martina Dlabajová, Wolf Klinz

ECR

Monica Macovei

EFDD

Marco Valli

GUE/NGL

Dennis de Jong

PPE

Tamás Deutsch, Ingeborg Gräßle, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

S&D

Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Karin Kadenbach, Georgi Pirinski, Derek Vaughan

VERTS/ALE

Bart Staes

1

-

ENF

Jean-François Jalkh

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

JO C 452 de 14.12.2018 p.10.

(2)

JO C 452 de 14.12.2018 p.12.

(3)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)

JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(5)

JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.

(6)

JO C 452 de 14.12.2018 p.10.

(7)

JO C 452 de 14.12.2018 p.12.

(8)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(9)

JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(10)

JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.

(11)

  Regulamento (UE) n.º 558/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Clean Sky 2 (JO L 169 de 7.6.2014, p. 77).

(12)

AAR, p. 5

Última actualização: 12 de Março de 2019Advertência jurídica