Processo : 2018/2174(DEC)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0099/2019

Textos apresentados :

A8-0099/2019

Debates :

PV 26/03/2019 - 12
CRE 26/03/2019 - 12

Votação :

PV 26/03/2019 - 13.11

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0252

RELATÓRIO     
PDF 158kWORD 60k
27.2.2019
PE 626.823v02-00 A8-0099/2019

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção VIII – Provedor de Justiça Europeu

(2018/2174(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Arndt Kohn

ALTERAÇÕES
1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção VIII – Provedor de Justiça Europeu

(2018/2174(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2017 (COM(2018)0521 – C8‑0325/2018)(2),

–  Tendo em conta o relatório anual do Provedor de Justiça Europeu dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2017,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2017, acompanhado das respostas das instituições(3),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(5), nomeadamente os artigos 55.º, 99.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(6), nomeadamente os artigos 59.º, 118.º, 260.º, 261.º e 262.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0099/2019),

1.  Dá quitação ao Provedor de Justiça Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2017;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Provedor de Justiça Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção VIII – Provedor de Justiça Europeu

(2018/2174(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção VIII – Provedor de Justiça Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0099/2019),

A.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação deseja salientar a particular importância de continuar a reforçar a legitimidade democrática das instituições da União melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

1.  Regista com satisfação que o Tribunal de Contas (o «Tribunal») não detetou, no que se refere ao Provedor de Justiça Europeu (o «Provedor»), insuficiências significativas em relação aos temas auditados referentes aos recursos humanos e à adjudicação de contratos;

2.  Realça que o Tribunal, com base nos seu trabalho de auditoria, concluiu que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 relativos às despesas administrativas do Provedor estavam isentos de erros substantivos;

3.  Observa que o orçamento do Provedor é essencialmente administrativo, sendo uma grande parte utilizada para despesas relativas a pessoal, edifícios, mobiliário, equipamento e custos de funcionamento diversos; observa que, em 2017, este orçamento ascendeu a 10 905 441 EUR (10 658 951 EUR em 2016);

4.  Congratula-se com o compromisso do Provedor de assegurar que todos os fundos disponíveis sejam despendidos de forma orientada para os resultados e com o facto de este ter em conta os resultados de uma série de avaliações e dados estatísticos com impacto direto no seu trabalhos; observa que, em relação aos indicadores fundamentais de desempenho adotados no âmbito da estratégia «Rumo a 2019», foram tomadas medidas para melhorar os resultados através de análises contínuas, da racionalização dos processos e do acompanhamento do trabalho; observa, no entanto, que o indicador fundamental de desempenho aplicável à conformidade global atingiu apenas 85 %, tendo ficado aquém do objetivo de 90 %; exorta o Provedor a continuar a melhorar o desempenho neste domínio;

5.  Observa que, do total de dotações, 93,91 % foram autorizadas (face a 95,40 % em 2016) e 86,20 % foram pagas (face a 85,89 % em 2016), sendo a taxa de utilização de 93,9 % (face a 95,40 % em 2016);

6.  Congratula-se com a decisão do Provedor de publicar os seus relatórios anuais de atividades até 31 de março de 2019, com vista a otimizar e acelerar o processo de quitação;

7.  Observa que a diminuição da taxa de execução em 2017 resulta, em grande medida, da subutilização da rubrica orçamental relativa às Escolas Europeias; acolhe favoravelmente a nova dotação orçamental, que se destina a financiar um regime de apoio à utilização de transportes públicos para chegar aos vários locais de trabalho;  

8.  Recorda que a última revisão do Estatuto do Provedor de Justiça foi realizada em 2008; salienta que o Parlamento apelou reiteradamente à atualização deste Estatuto, tendo em conta as novas realidades e os novos desafios; sublinha, em particular, a necessidade de reforçar as competências do Provedor em casos relacionados com o acesso aos documentos da UE, o não cumprimento dos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, a proteção dos autores de denúncias de irregularidades e o assédio;

9.  Sublinha o papel desempenhado pelo Provedor na promoção da boa governação, da transparência e da prevenção de conflitos de interesses nas instituições da UE; congratula-se com o facto de o Provedor ter encerrado quatro inquéritos estratégicos, aberto quatro novos inquéritos e lançado oito iniciativas estratégicas em 2017; reconhece a importância deste trabalho para incentivar as instituições, os órgãos e os organismos da UE a serem tão abertos, responsáveis e éticos quanto possível e a responderem o melhor possível às necessidades dos cidadãos;

10.  Congratula-se com o facto de o Provedor respeitar o acordo interinstitucional que visa reduzir o número de efetivos em 5 % entre 2013 e 2017, com uma contribuição global de 3 lugares; observa, no entanto, que, entretanto, o número de agentes contratuais aumentou de 8 para 15 e o de estagiários remunerados de cinco para nove; expressa a sua preocupação pelo facto de parte deste aumento resultar da necessidade de compensar as reduções globais de pessoal e poder ser prejudicial para a repartição do volume de trabalho e para o desenvolvimento organizacional a longo prazo da instituição;

11.  Regista o aumento de 20 % das queixas recebidas, que passaram de 1 839 em 2016 para 2 216 em 2017; observa que o Provedor deu início a um total de 433 inquéritos com base em queixas (245 em 2016) e encerrou 348 inquéritos deste tipo (291 em 2016); verifica que este aumento se deve, nomeadamente, a novas normas de execução, nos termos das quais um certo número de casos em relação aos quais foi considerado anteriormente não haver motivos para inquérito estão agora encerrados como inquéritos em que não foi constatada uma situação de má administração;

12.  Toma nota de que, em 2017, foram tratadas, no total, 2 181 novas queixas, 751 das quais se enquadravam no âmbito do mandato do Provedor, enquanto em 2016 estas foram 711 de um total de 1 880 queixas tratadas; observa, por conseguinte, que o número de queixas abrangidas pelo mandato do Provedor aumentou 5,5 %;

13.  Congratula-se com o facto de o prazo médio para o tratamento de uma queixa ter diminuído de 86 dias em 2013 para 64 dias em 2017; acolhe favoravelmente o facto de o prazo médio para o tratamento de inquéritos ter diminuído de 369 dias em 2013 para 266 dias em 2017;

14.  Congratula-se com os contínuos esforços envidados pelo Provedor para melhorar a eficiência e a eficácia do tratamento de processos; observa com satisfação, neste contexto, que os resultados do indicador fundamental de desempenho 7 relativo à «eficiência» ultrapassaram todos os objetivos fixados; congratula-se ainda com a aplicação de um procedimento acelerado para o tratamento de queixas relativas ao acesso a documentos;

15.  Acolhe favoravelmente os contínuos esforços envidados para reduzir os custos de tradução, principalmente relacionados com a produção de publicações; congratula-se com o facto de as despesas de tradução terem diminuído 11 %, a saber, de 293 000 EUR em 2016 para 263 000 EUR em 2017; toma nota de que o relatório anual de atividades do Provedor reconhece que foi alcançado um limiar que dificilmente poderá ser mais baixo no futuro; exorta, por conseguinte, o Provedor a prosseguir os seus esforços no sentido de reduzir os custos de tradução sem pôr em risco a qualidade das traduções e das publicações;

16.  Observa que os serviços do Provedor em Estrasburgo foram transferidas para novas instalações no edifício HAV;

17.  Congratula-se com os resultados alcançados pelo Provedor em termos de atividades de comunicação para aumentar a sua visibilidade e o seu impacto mediático, incluindo uma maior presença nas redes sociais, com 22 790 menções no Twitter e um aumento de 16 % dos seguidores, que chegaram aos 19 200; acolhe com satisfação o facto de o Provedor ter revisto o seu sítio Web de modo a facilitar a sua utilização e de um contratante externo ter validado a conformidade do sítio Web com as diretivas para a acessibilidade do conteúdo da Web; congratula-se ainda com o facto de o Provedor ter atribuído o primeiro «Prémio por Boa Administração» em 2017, o qual foi lançado com o objetivo de reconhecer exemplos de boas práticas na administração pública e de os dar a conhecer ao público;

18.  Congratula-se com o inquérito estratégico sobre a acessibilidade dos sítios Web e ferramentas em linha da Comissão; solicita que o informem sobre o resultado do inquérito e exorta o Provedor a partilhar as suas recomendações finais com outros organismos e instituições da UE;

19.  Regista com satisfação que as recomendações do Tribunal relativas à necessidade de melhoria do sistema de acompanhamento para a atualização oportuna da situação pessoal dos membros do pessoal, que pode ter impacto no cálculo das prestações familiares, foram implementadas na maior parte dos aspetos;

20.  Congratula-se com o equilíbrio de género a nível da gestão (50 % dos quadros médios são mulheres) e a nível dos administradores; exorta o Provedor a manter esta tendência; congratula-se ainda com a adoção de um quadro estratégico para os recursos humanos que tem por objeto o equilíbrio de género, o recrutamento e a integração de pessoas com deficiência e a política de diversidade; toma nota da participação do Provedor no grupo de trabalho Intercopec que se ocupa do equilíbrio de género nas instituições da UE;

21.  Reitera que o Provedor é instado a encontrar, a médio e a longo prazo, um equilíbrio geográfico para os cargos de gestão e a assegurar que, entre o seu pessoal, exista uma representação proporcional de todos os Estados-Membros;

22.  Congratula-se com os esforços envidados pelo Provedor para melhorar o equilíbrio entre a vida profissional e familiar do seu pessoal; observa que, a partir de 2017, o horário flexível se tornou o padrão de trabalho aplicável a todo o pessoal, incluindo estagiários; regista, além disso, que 58 dos 83 membros do pessoal em funções recorreram ao teletrabalho em 2017; exorta o Provedor a continuar a lutar por um papel exemplar e inovador em todas as questões relativas ao pessoal, tendo em conta o seu papel nas questões relacionadas com a ética e as condições de trabalho nas instituições da UE;

23.  Observa que, em 2017, não se registaram casos de assédio no Provedor de Justiça; congratula-se com a adoção da política de prevenção e de proteção em relação ao assédio, bem como com o programa de formação previsto para todo o pessoal, incluindo os gestores; congratula-se ainda com a adoção do Guia em matéria de ética e boa conduta para o pessoal do Provedor e da Carta interna de boas práticas de gestão; exorta o Provedor a acompanhar de perto a eficiência da sua política, a continuar o trabalho de sensibilização para o assédio no local de trabalho e a promover uma cultura de tolerância zero em relação ao assédio, e solicita que, no seu próximo relatório anual de atividades, informe a autoridade de quitação sobre esta questão;

24.  Observa com satisfação que a questão das «portas giratórias» foi abordada no Guia em matéria de ética e boa conduta; solicita ao Provedor que vele por que estas orientações sejam efetivamente aplicadas e que, no seu próximo relatório anual de atividades, informe a autoridade de quitação sobre esta questão;

25.  Congratula-se com o facto de a queixa da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) relativa ao procedimento para o tratamento de dados pessoais de terceiros no âmbito de queixas e inquéritos ter sido encerrada; reconhece que a AEPD ficou satisfeita com a análise e a aplicação das recomendações;

26.  Constata que não se registaram casos de denúncia de irregularidades em 2017; observa que foi organizada formação sobre a denúncia de irregularidades para todos os membros do pessoal; solicita ao Provedor que vele por que todo o pessoal seja devidamente informado dos seus direitos, nomeadamente durante a fase de integração de novos funcionários; congratula-se com a reflexão do Provedor sobre a necessidade de desenvolver um trabalho mais pró-ativo no que diz respeito às normas e políticas em matéria de denúncia de irregularidades em vigor nas instituições, órgãos e organismos da UE; solicita ao Provedor que continue a dar o exemplo.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

20.2.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

0

2

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Jean-François Jalkh, Wolf Klinz, Arndt Kohn, Monica Macovei, Georgi Pirinski, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Marco Valli, Derek Vaughan, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Karin Kadenbach, Marian-Jean Marinescu

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Petra Kammerevert

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

20

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Martina Dlabajová, Wolf Klinz

ECR

Monica Macovei

GUE/NGL

Dennis de Jong

PPE

Tamás Deutsch, Ingeborg Gräßle, Marian-Jean Marinescu, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Tomáš Zdechovský

S&D

Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Karin Kadenbach, Petra Kammerevert, Arndt Kohn, Georgi Pirinski, Derek Vaughan

VERTS/ALE

Bart Staes

0

-

 

 

2

0

EFDD

Marco Valli

ENF

Jean-François Jalkh

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

JO L 51 de 28.2.2017.

(2)

JO C 348 de 28.9.2018, p. 1.

(3)

JO C 357 de 4.10.2018, p. 1.

(4)

JO C 357 de 4.10.2018, p. 9.

(5)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(6)

JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

Última actualização: 13 de Março de 2019Advertência jurídica