Processo : 2018/2177(DEC)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0107/2019

Textos apresentados :

A8-0107/2019

Debates :

PV 26/03/2019 - 12
CRE 26/03/2019 - 12

Votação :

PV 26/03/2019 - 13.3
CRE 26/03/2019 - 13.3

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0244

RELATÓRIO     
PDF 237kWORD 85k
27.2.2019
PE 626.825v02-00 A8-0107/2019

sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2017

(2018/2177(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Marco Valli

ALTERAÇÕES
1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2017

(2018/2177(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2017 (COM(2018)0519 – C8‑0328/2018),

–  Tendo em conta as informações financeiras sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento (COM(2018)0475),

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas relativo às atividades financiadas pelos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2017, acompanhado das respostas da Comissão(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas(2) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta as recomendações do Conselho de 20 de fevereiro de 2019 sobre a quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento relativas ao exercício de 2017 (05368/2019 – C8‑0064/2019, 05369/2019 – C8‑0065/2019, 05370/2019 – C8‑0066/2019, 05371/2019 – C8‑0067/2019),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação para o exercício de 2016 (COM(2018)0545),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 15 de dezembro de 2017, intitulado «Relatório de revisão intercalar dos instrumentos de financiamento externo» (COM(2017)0720), e os documentos de trabalho que o acompanham, intitulados «Avaliação do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento» (SWD(2017)0600) e «Avaliação do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento» (SWD(2017)0601),

–  Tendo em conta a Avaliação Externa do décimo primeiro Fundo Europeu de Desenvolvimento (Relatório Final de junho de 2017), encomendada pela Comissão a uma equipa de contratantes externos,

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados­Membros, por outro, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de junho de 2000(3), e alterado em Uagadugu (Burquina Faso), em 22 de junho de 2010(4),

–  Tendo em conta a Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina»)(5),

–  Tendo em conta o artigo 33.º do Acordo Interno de 20 de dezembro de 1995 entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE(6),

–  Tendo em conta o artigo 32.º do Acordo Interno de 18 de setembro de 2000 entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado CE(7),

–  Tendo em conta o artigo 11.º do Acordo Interno de 17 de julho de 2006 entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado CE(8),

–  Tendo em conta o artigo 11.º do Acordo Interno de 24 e 26 de junho de 2013 entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos em Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia(9),

–  Tendo em conta o artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 74.º do Regulamento Financeiro de 16 de junho de 1998 aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE(10),

–  Tendo em conta o artigo 119.º do Regulamento Financeiro de 27 de março de 2003 aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento(11),

–  Tendo em conta o artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento(12),

–  Tendo em conta o artigo 48.º do Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao décimo primeiro Fundo Europeu de Desenvolvimento(13),

–  Tendo em conta o artigo 93.º, o artigo 94.º, terceiro travessão, e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0107/2019),

1.  Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2017;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas relativas aos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2017

(2018/2177(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2017 (COM(2018)0519 – C8‑0328/2018),

–  Tendo em conta as informações financeiras sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento (COM(2018)0475),

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas relativo às atividades financiadas pelos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2017, acompanhado das respostas da Comissão(14),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas(15) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta as recomendações do Conselho de 20 de fevereiro de 2019 sobre a quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento relativas ao exercício de 2017 (05368/2019 – C8‑0064/2019, 05369/2019 – C8‑0065/2019, 05370/2019 – C8‑0066/2019, 05371/2019 – C8‑0067/2019),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação para o exercício de 2016 (COM(2018)0545),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 15 de dezembro de 2017, intitulado «Relatório de revisão intercalar dos instrumentos de financiamento externo» (COM(2017)0720), e os documentos de trabalho que o acompanham, intitulados «Avaliação do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento» (SWD(2017)0600) e «Avaliação do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento» (SWD(2017)0601),

–   Tendo em conta a Avaliação Externa do décimo primeiro Fundo Europeu de Desenvolvimento (Relatório Final de junho de 2017), encomendada pela Comissão a uma equipa de contratantes externos,

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados­Membros, por outro, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de junho de 2000(16), e alterado em Uagadugu (Burquina Faso), em 22 de junho de 2010(17),

–  Tendo em conta a Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina»)(18),

–  Tendo em conta o artigo 33.º do Acordo Interno de 20 de dezembro de 1995 entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE(19),

–  Tendo em conta o artigo 32.º do Acordo Interno de 18 de setembro de 2000 entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado CE(20),

–  Tendo em conta o artigo 11.º do Acordo Interno de 17 de julho de 2006 entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado CE(21),

–  Tendo em conta o artigo 11.º do Acordo Interno de 24 e 26 de junho de 2013 entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos em Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia(22),

–  Tendo em conta o artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 74.º do Regulamento Financeiro, de 16 de junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE(23),

–  Tendo em conta o artigo 119.º do Regulamento Financeiro de 27 de março de 2003 aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento(24),

–  Tendo em conta o artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento(25),

–  Tendo em conta o artigo 48.º do Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao décimo primeiro Fundo Europeu de Desenvolvimento(26),

–  Tendo em conta o artigo 93.º, o artigo 94.º, terceiro travessão, e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0107/2019),

1.  Aprova o encerramento das contas dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2017;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2017

(2018/2177(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 93.º, o artigo 94.º, terceiro travessão, e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0107/2019),

A.  Considerando que a Comissão apoia inteiramente a gestão dos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) e que lhe cabe, em última instância, a responsabilidade pela legalidade/regularidade das operações do FED e pela supervisão do processo de elaboração de relatórios financeiros dos FED;

B.  Considerando que a ajuda ao desenvolvimento do FED é executada em termos efetivos em 79 países, apesar de as condições políticas e sociais serem muitas vezes complexas, instáveis e arriscadas;

C.  Considerando que é fundamental garantir que a ajuda ao desenvolvimento seja utilizada em conformidade com o seu objetivo inicial, tal como estabelecido no artigo 208.º do TFUE, tendo devidamente em conta os princípios da eficácia da ajuda e do desenvolvimento;

D.  Considerando que várias políticas da União são aplicadas num mesmo país ou grupo de países, com diferentes fundamentos e objetivos, correndo o risco de ser contraditórias;

E.  Considerando que uma maior coerência com o objetivo primordial da redução e, a longo prazo, da erradicação da pobreza, uma maior ênfase no desempenho e ações visíveis são um eixo recorrente a perseguir pelo FED;

F.  Considerando que os modos de prestação da ajuda do FED devem ter em conta as diferentes fases de desenvolvimento dos países parceiros, em especial os países parceiros que tenham passado do estatuto de baixo rendimento ao de médio rendimento;

G.  Considerando que a condição prévia para o desenvolvimento sustentável é um processo de elaboração de políticas participativo, transparente, inclusivo e eficiente, que respeite os princípios dos direitos humanos;

H.  Considerando que a existência de condições prévias efetivas e de controlos regulares é uma componente essencial para garantir a eficácia e a boa gestão financeira do FED;

I.  Considerando que o Parlamento não participa no estabelecimento e na afetação de recursos do FED, contrariamente ao que acontece com outros instrumentos de desenvolvimento;

Declaração de fiabilidade

Principais resultados da execução financeira em 2017

1.  Observa que as autorizações do FED atingiram 6 218 milhões de EUR no final de 2017, representando 95 % do objetivo anual revisto em outubro de 2017 (6 510 milhões de EUR), e que os pagamentos totais do FED ascenderam a 4 256 milhões de EUR em 31 de dezembro de 2017, o que corresponde a uma taxa de execução de 98,89 % do objetivo anual, tal como revisto em outubro de 2017 (ou 6 510 milhões de EUR); toma nota de que, para além das autorizações e pagamentos do FED acima referidos, o total das autorizações do Banco Europeu de Investimento (BEI) ascendeu a 667 milhões de EUR e o dos pagamentos a 456 milhões de EUR em 2017;

2.  Regista que a quota do Reino Unido representa 14,82 % do décimo FED e 14,68 % do décimo primeiro FED; sublinha a importância de manter laços estreitos entre a União Europeia e o Reino Unido após a sua retirada da União Europeia no que diz respeito ao FED e à ajuda ao desenvolvimento, e regista a proposta da Comissão de aumentar em 26 % a categoria VI (que cobre a antiga rubrica IV e o FED) para o próximo período de programação;

3.  Congratula-se com os esforços regulares da Direção-Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento (DG DEVCO) da Comissão para reduzir os pré-financiamentos antigos, as autorizações antigas por utilizar e os contratos antigos caducados com um objetivo de 25 %; observa que este objetivo foi superado, com uma redução de 32,58 % dos pré-financiamentos antigos do FED (37,6 % na totalidade do seu domínio de competência) e uma redução de 37,63 % das autorizações antigas por liquidar do FED; observa igualmente que, no caso dos contratos antigos caducados dos FED, não foi conseguida uma redução, tendo sido atingida uma percentagem de 18,75 % em lugar do objetivo pretendido de 15 %; regista, segundo o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), a elevada complexidade do processo de encerramento do FED em relação aos contratos antigos caducados, bem como a criação de um novo procedimento específico para resolver esta questão recorrente;

4.  Convida a DG DEVCO a ponderar a possibilidade de aperfeiçoar, ou mesmo adaptar, o seu conjunto de indicadores-chave de desempenho, a fim de melhor verificar a que datas remontam as contribuições antecipadas pagas aos fundos fiduciários da UE (o Fundo Fiduciário Bekou e o Fundo Fiduciário de Emergência da UE para África);

Fiabilidade das contas

5.  Congratula-se com o parecer do Tribunal, segundo o qual as contas anuais definitivas dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos relevantes, a situação financeira do FED em 31 de dezembro de 2017, e os resultados das suas operações, fluxos de caixa e alterações nos ativos líquidos relativos ao exercício encerrado nessa data se encontram em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro do FED e com as normas contabilísticas internacionalmente aceites para o setor público;

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

6.  Acolhe favoravelmente o parecer do Tribunal, segundo o qual as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares;

7.  Exprime a sua preocupação com a opinião adversa formulada pelo Tribunal relativamente à legalidade e regularidade dos pagamentos, segundo a qual os pagamentos subjacentes às contas são materialmente afetados por erros;

8.  Lamenta que, em todos os relatórios anuais de atividades desde 2012, a DG DEVCO tenha sido obrigada a emitir uma reserva sobre a regularidade das operações subjacentes, o que aponta para deficiências graves na gestão interna;

9.  Manifesta preocupação pelo facto de, segundo as estimativas que figuram no relatório anual do Tribunal, o nível de erro para as despesas subjacentes às contas dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro FED ser de 4,5 %, em comparação com 3,3 % em 2016, 3,8 % em 2014 e 2015, 3,4 % em 2013 e 3 % in 2012;

10.  Manifesta a sua preocupação com os resultados da amostragem do Tribunal relativa às operações de pagamento, segundo a qual 29 % continham erros (37 dos 128 pagamentos auditados); lamenta que a tipologia dos erros em 2017 tenha permanecido semelhante à de vários anos anteriores, ou seja, despesas não efetuadas (42 %), ausência de documentos comprovativos essenciais (29 %) e incumprimento grave das regras em matéria de contratos públicos (12 %); lamenta que 33 % das 30 operações de pagamento com erros quantificáveis tenham sido operações finais autorizadas após controlos ex ante;

11.  Lamenta que, tal como em anos anteriores, os outros erros digam respeito a estimativas de programas, subvenções, convenções de contribuição geridas tanto com organizações internacionais como com agências de cooperação dos Estados-Membros; recorda a sua preocupação relativamente ao facto de a abordagem nocional aplicada em projetos financiados por múltiplos doadores executados por organizações internacionais e atividades de apoio orçamental limitar o âmbito da auditoria do Tribunal; congratula-se, no entanto, com as melhorias introduzidas pela Comissão em 2018, incluindo a adoção do Mandato relativo às verificações das despesas e do Roteiro para o reforço dos controlos no âmbito dos orçamentos-programas; convida a Comissão a refletir sobre o seu pressuposto de que os critérios de elegibilidade da União foram cumpridos desde que o montante global inclua despesas elegíveis suficientes para cobrir a contribuição da União; relembra à Comissão que deve corrigir de forma eficaz as deficiências na gestão dos contratos, nos procedimentos de seleção, na gestão de documentos e no sistema de adjudicação de contratos;

12.  Exorta a Comissão a apresentar explicações pormenorizadas em resposta a estas conclusões e a apresentar ao Parlamento um plano claro que defina as medidas necessárias para corrigir esta situação extremamente preocupante;

13.  Está preocupado com a recorrência, em 2017, de casos relacionados com as recuperações de pré-financiamentos não utilizados que foram incorretamente registadas como receitas operacionais, embora as correções em 2017 tenham aumentado para 5,1 milhões de EUR (em comparação com 3,1 milhões de EUR em 2016);

Eficácia (e credibilidade) da cadeia de fiabilidade

Componente de supervisão

14.  Considera que o reforço dos diferentes elementos constitutivos do quadro de fiabilidade deve ser prosseguido de forma coordenada; reitera a necessidade de manter uma estratégia de supervisão coerente que assegure o equilíbrio entre o respeito pelas disposições em matéria de cumprimento, os objetivos e critérios de valor acrescentado fiáveis relacionados com o desempenho e a capacidade de absorção dos países parceiros, que deve ser devidamente refletida na gestão das diferentes operações e modos de prestação da ajuda;

15.  Reconhece a existência de insuficiências recorrentes no sistema de controlos ex ante da Comissão e relembra que esta deve aplicar medidas para evitar o malogro, já verificado, de certos controlos ex ante; observa que o Tribunal sublinhou que, em alguns casos, a Comissão dispunha de informações suficientes dos seus sistemas de informação para prevenir, detetar e corrigir os erros antes de efetuar as despesas, o que teria levado, por conseguinte, a um nível de erro estimado inferior em 1,8 %; considera que o novo conceito de verificação das despesas no novo mandato adotado pela Comissão constitui uma forma útil de corrigir as deficiências na aplicação do sistema de controlo;

16.  Observa que a DG DEVCO aplicou um método menos prudente em 2017 na sua sexta análise da taxa de erro residual, nomeadamente para o cálculo e a extrapolação dos erros, devido ao facto de terem sido incluídos na revisão anual de 2017 um número muito limitado de controlos in loco e um exame dos procedimentos de adjudicação, o que conduziu à emissão de uma reserva limitada ao âmbito das subvenções em gestão direta (com 82,96 milhões de EUR em risco); reconhece os esforços constantes envidados até à data para reduzir o nível de erro estimado abaixo do limiar de materialidade de 2 % dos erros; salienta, no entanto, que o cumprimento deste objetivo não deve conduzir a uma visão pouco clara da regularidade e da legalidade das operações, o que também impediria a comparabilidade dos resultados ao longo de vários anos; exorta todas as partes interessadas a evitar metodologias concorrentes de avaliação dos níveis de erro estimados, a fim de apresentar uma imagem fiável da situação e aumentar a confiança e a equidade tanto no trabalho de controlo realizado como nos sistemas de controlo gerais;

Gestão de riscos

17.  Recorda que o controlo regular dos fatores de risco elevado (externos, financeiros e operacionais) e a sua quantificação adequada são fundamentais para uma boa gestão financeira e para a qualidade da despesa, bem como para o desenvolvimento da credibilidade, da sustentabilidade e da reputação das intervenções da União; incentiva a DG DEVCO a continuar a aperfeiçoar os seus processos em função dos riscos e do volume financeiro e a adaptar as condicionalidades de acordo com os diferentes níveis de desenvolvimento, os perfis de risco dos países e os quadros de governação;

18.  Salienta a necessidade de adaptar regularmente o levantamento ou a matriz de risco da DG DEVCO à emergência de novas formas de instrumentos e mecanismos de assistência no âmbito da «caixa de ferramentas» da UE, como o financiamento misto, os fundos fiduciários específicos e as parcerias financeiras com outras instituições internacionais ou bancos multilaterais de desenvolvimento;

Avaliação e informação

19.  Convida a DG DEVCO a melhorar substancialmente as suas disposições de acompanhamento, avaliação e comunicação de informações sobre o desempenho, com o objetivo de garantir que os indicadores de desempenho fundamentais estabelecidos nos diferentes sistemas de desempenho sejam controlados de forma sistemática e que sejam prestadas informações fiáveis e completas em tempo oportuno aos responsáveis políticos; solicita uma avaliação a longo prazo que inclua a recolha de dados, investigações e análises, a fim de melhorar os indicadores fundamentais; considera que comprometer o acompanhamento do desempenho e a avaliação dos resultados é prejudicial para a responsabilização pública;

20.  Considera que o instrumento de acompanhamento orientado para os resultados deve ser utilizado de forma proativa e mais rápida quando ocorram ou persistam situações críticas; realça que é necessário tomar medidas corretivas sem demora e que a natureza das deficiências ao nível da conceção deve ser avaliada de forma estrutural; salienta que é indispensável facultar ao Parlamento e à autoridade de controlo orçamental uma visão clara da verdadeira medida em que os principais objetivos da União em matéria de desenvolvimento foram atingidos;

21.  Considera que os relatórios sobre a gestão da ajuda externa das delegações da União são um instrumento útil de prestação de informações que contribui para o reforço da fiabilidade e a avaliação do desempenho de cada delegação da União; regista a diminuição da percentagem de projetos com problemas de execução, que passaram de 31,1 % (980 projetos em 3151 projetos em curso) em 2016 para 23,8 % (ou 1059 em 4444 projetos em curso) em 2017; manifesta, no entanto, preocupação pelo facto de, relativamente a 27 % dos projetos em curso com dificuldades de execução, as principais razões serem a fraca capacidade ou o fraco desempenho percecionado dos parceiros de execução, o reduzido interesse e empenho das partes interessadas ou o cofinanciamento insuficiente por parte dos parceiros, fatores que devem ser identificados numa fase inicial do diálogo político e da coordenação dos doadores;

Execução da ajuda ao desenvolvimento do FED

Avaliação do décimo primeiro FED

22.  Toma nota da declaração de avaliação do décimo primeiro FED segundo a qual: i) «existe uma ameaça real de que o FED seja obrigado a dar resposta a agendas que o afastam do seu objetivo principal de redução da pobreza, que são difíceis de conciliar com os valores fundamentais do FED e que podem comprometer os domínios em que obtém bons resultados» e (ii) « apesar das consultas, os pontos de vista dos governos e das organizações da sociedade civil (com algumas exceções dignas de nota na região do Pacífico) raramente foram tidos em conta nas decisões de programação»» e «a programação ao abrigo do décimo primeiro FED adotou, assim, uma abordagem “do topo para a base” para aplicar o princípio da concentração, mas a expensas do princípio central de parceria do Acordo de Cotonu»; lamenta que a Comissão tenha, até à data, ignorado completamente estas conclusões; considera, no entanto, que a consolidação da paz e o combate às causas profundas da migração são aspetos fundamentais do desenvolvimento sustentável;

23.  Regista também que, de acordo com a avaliação do décimo primeiro FED, até abril de 2017 foram desembolsados cerca de 500 milhões de EUR da reserva do FED para apoiar a Direção-Geral da Proteção Civil e das Operações de Ajuda Humanitária Europeias da Comissão, tendo sido atribuídos cerca de 500 milhões de EUR em apoio de emergência a países distintos e 1,5 mil milhões de EUR ao Fundo Fiduciário de Emergência da União para África; verifica que o FED contribui igualmente para o novo Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável;

Avaliação intercalar da execução dos instrumentos financeiros externos

24.  Congratula-se com o facto de a avaliação demonstrar que os objetivos do FED foram, em grande medida, pertinentes para as prioridades políticas no momento da sua conceção e que, de um modo geral, se coadunaram com os valores e as metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS);

25.  Congratula-se com o facto de alguns países em que operam os programas geográficos do FED terem registado progressos relativamente à redução da pobreza e ao desenvolvimento em termos humanos e económicos nos últimos dez anos; observa que a situação de outros países continua a ser crítica; regista com satisfação que as prioridades do FED estão alinhadas com os valores e as metas dos ODS;

26.  Salienta que os interesses internos de curto prazo da União não devem ser o único motor da sua agenda para o desenvolvimento e que os princípios da eficácia da ajuda devem ser plenamente aplicados a todas as formas de cooperação para o desenvolvimento;

27.  Solicita à DG DEVCO que tenha em conta os seguintes pontos na gestão do FED, a fim de garantir a sua eficácia, a sua eficiência e o seu valor acrescentado:

–  ilustrar melhor a complementaridade do financiamento do FED, a coerência da «caixa de ferramentas» da União e as sinergias com outros instrumentos de ajuda externa;

–  assegurar o mais elevado nível de regularidade e responsabilização pelos resultados das ações financiadas pelo FED;

–  convidar a Comissão, neste contexto, a explicar melhor o quadro lógico subjacente às suas intervenções, especialmente para obter uma melhor visibilidade dos impactos esperados a longo prazo ou da sustentabilidade das operações financiadas pelo FED;

–  incluir no relatório anual de atividades seguinte uma avaliação estruturada do impacto das atividades do décimo primeiro FED, com especial destaque para os direitos humanos e os resultados alcançados em matéria de ambiente;

  considerar que continua a ser necessária uma abordagem mais sistemática no que se refere à comunicação das atividades financiadas por subvenções da União, a fim de aumentar a visibilidade da União e reforçar a transparência e a responsabilização ao longo da cadeia de financiamento;

–  melhorar o espírito de parceria, através do estabelecimento de uma apropriação democrática do programa e da sua aplicação, assegurando simultaneamente o respeito pelos valores e princípios fundamentais do FED;

28.  Considera que, relativamente aos projetos relacionados com infraestruturas financiados através do FED, é essencial efetuar uma avaliação ex ante independente que tenha em conta o seu impacto social e ambiental, bem como o seu valor acrescentado; considera que as decisões de financiamento devem assentar numa análise custo-benefício adequada, devendo os projetos ser financiados se a sua execução for sustentável em termos ambientais, financeiros ou sociais;

29.  Destaca as conclusões extremamente negativas do Tribunal de Contas Europeu sobre as parcerias público-privadas (PPP)(27) e a recomendação do Tribunal de «não promover uma utilização mais intensiva e generalizada das PPP» na UE; insta a Comissão a ter plenamente em conta esta recomendação quando abordar a questão das PPP nos países em desenvolvimento em que o ambiente para a execução bem-sucedida das PPP é ainda mais adverso do que na União;

30.  Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de, em 2016, 2017 e 2018, a fome ter aumentado no mundo, registando-se um número superior a 820 milhões de pessoas que sofrem atualmente de desnutrição crónica, ao passo que, ao mesmo tempo, a proporção de ajuda pública ao desenvolvimento da União e dos seus Estados-Membros destinada à segurança alimentar e nutricional diminuiu de cerca de 8 % em 2014 para 6 % em 2016 e as autorizações orçamentais para a segurança alimentar no quadro dos instrumentos geridos pela Comissão diminuíram significativamente em 2017;

31.  Reitera as suas sérias reservas quanto à apresentação, pela Comissão, e à adoção, pelo Comité do FED, em 2017, de um Programa Indicativo Nacional para a Eritreia e de um Programa de Ação Anual, na ausência de provas conclusivas de que foram efetivamente realizadas reformas ou melhorias na situação dos direitos humanos na Eritreia; recorda à Comissão e à Alta Representante os seus compromissos no sentido de informar regularmente o Parlamento a este respeito;

32.  Apela a uma abordagem relativa ao desenvolvimento baseada em incentivos, adotando o princípio «mais por mais» e tomando como exemplo a Política Europeia de Vizinhança; manifesta a sua convicção de que quanto mais e quanto mais rapidamente um país progredir em relação às suas reformas internas visando a criação e consolidação de instituições democráticas e o respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, tanto mais apoios deve receber da União;

33.  Sublinha a importância de aumentar a atribuição de fundos destinados a apoiar a boa governação, a democracia e o Estado de direito nos países em desenvolvimento, a fim de promover instituições responsáveis e transparentes, apoiar o desenvolvimento de capacidades e fomentar a tomada de decisões participativa e o acesso do público à informação;

34.  Atendendo à mudança nas modalidades de ajuda das subvenções diretas para os fundos fiduciários e o financiamento misto, nomeadamente através do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável, convida o Conselho, a Comissão e o BEI a adotarem um acordo interinstitucional com o Parlamento sobre a transparência, a responsabilização e o controlo parlamentar, com base nos princípios políticos enunciados no novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento;

35.  Reitera veementemente o apelo do Parlamento ao Conselho e aos Estados-Membros para que procedam à integração do FED no orçamento da União, a fim de reforçar o controlo democrático; congratula-se com o compromisso da Comissão de dar resposta ao pedido recorrente do Parlamento no sentido da integração do FED no orçamento da União; solicita à Comissão que informe o Parlamento sobre o ponto da situação dos debates relacionados com a substituição do Acordo de Cotonu após 2020;

36.  Regozija-se com o processo relativo às negociações do acordo pós-Cotonu, a fim de preservar o quadro ACP-UE;

O FED e a gestão da nova correlação

37.  Reconhece que o FED enfrenta uma grande pressão para responder a um número crescente de exigências políticas, como a segurança, a migração e a gestão das fronteiras, que são difíceis de alinhar com os valores fundamentais da FED e com os princípios da política da União em matéria de desenvolvimento e cooperação, nomeadamente a erradicação da pobreza, tal como previsto no artigo 208.º do TFUE; observa que a gestão da nova correlação põe em risco o equilíbrio global da política de desenvolvimento;

38.  Assinala que a gestão da nova correlação levanta a questão do equilíbrio global da política de desenvolvimento; considera que as respostas de emergência a situações de crise sucessivas devem pautar-se por uma abordagem holística; recorda que o respeito pelo princípio da coerência da sua política é de importância primordial para a estabilidade dos países que beneficiam da ajuda europeia ao desenvolvimento;

Gestão dos instrumentos financeiros externos ao orçamento (contribuições do FED para os fundos fiduciários da União)

39.  Toma nota de que o total das promessas de financiamento no âmbito dos fundos fiduciários da União ascendeu, até à data, a 4,09 mil milhões de EUR, sendo a principal contribuição proveniente do FED, com 3 mil milhões de EUR, e participando os Estados-Membros e outros doadores com 442,7 milhões de EUR; toma nota dos compromissos de financiamento de cerca de 240 milhões de EUR para o fundo fiduciário Bekou em 2017, sendo 113 milhões de EUR provenientes do FED e 65,9 milhões de EUR dos Estados-Membros e de outros doadores;

40.  Recorda as principais conclusões do Relatório Especial do Tribunal sobre o fundo fiduciário Bekou, nomeadamente o facto de a constituição do fundo ter sido adaptada ao contexto da República Centro-Africana e de os seus efeitos terem sido positivos; sublinha que esta avaliação se refletiu, em larga medida, nas conclusões da delegação ad hoc à República Centro-Africana da Comissão do Desenvolvimento, em fevereiro de 2018, segundo as quais o fundo pode responder de forma adequada a necessidades que vão da reabilitação e do fornecimento de meios de subsistência ao desenvolvimento a mais longo prazo; recorda que o fundo foi criado enquanto fundo fiduciário de emergência da União Europeia com uma duração de 60 meses, que expira em julho de 2019 e cuja prorrogação se afigura benéfica, mas exigirá o acordo do Parlamento;

41  Chama a atenção para o risco de desvio dos objetivos clássicos no domínio do desenvolvimento, como a erradicação da pobreza, reconhecendo embora algumas das suas potencialidades, como a aceleração da execução dos objetivos de desenvolvimento ou a reação rápida a crises internacionais;

42.  Toma nota das realizações do Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia para África (FFUE); recorda, no entanto, que o financiamento do FFUE proveniente das rubricas orçamentais consagradas ao desenvolvimento não deve ser utilizado para medidas de segurança que comprometam os direitos dos migrantes; recorda que a cooperação para o desenvolvimento da UE deve ter como principais objetivos a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável; frisa que os projetos do FFUE devem integrar os direitos humanos no cerne da programação e contribuir para a concretização dos direitos humanos nos países em causa; recomenda vivamente que se promova a igualdade de género e a capacitação das mulheres nos programas do FFUE, bem como a proteção das pessoas mais vulneráveis, nomeadamente crianças e pessoas com deficiência;

43.  Regista as diversas preocupações manifestadas pelo Tribunal de Contas Europeu(28) e pelos autores da avaliação intercalar do décimo primeiro FED quanto à aplicação do FFUE:

–  no que diz respeito à execução de projetos, o FFUE contribuiu pouco para acelerar o processo, em comparação com os instrumentos de ajuda ao desenvolvimento tradicionais;

–  a eficácia e a sustentabilidade prováveis dos projetos do FFUE e a capacidade da União para acompanhar de perto a sua execução também suscitam preocupação;

–  as partes do Norte de África e do Corno de África não dispõem de critérios documentados para a seleção das propostas de projetos;

–  existem lacunas graves no que respeita à avaliação do desempenho;

–  não existe um quadro específico de avaliação dos riscos;

considera que, tendo em conta estas conclusões, o valor acrescentado do FFUE é altamente questionável;

44.  Entende que deve ser assegurada uma apropriação local suficiente e a participação dos parceiros na governação operacional e na conceção das políticas, a fim de evitar um modus operandi demasiado centralizado, com um papel de destaque para os doadores, respeitando firmemente o princípio da gestão por resultados;

45.  Realça, não obstante, a necessidade de prestar a devida atenção à questão sistémica da coordenação, do acompanhamento e da avaliação dos doadores, de acordo com uma abordagem mais sistémica para obter garantias de eficácia dos fundos fiduciários;

Apoio orçamental aos países parceiros

46.  Verifica que o apoio orçamental financiado pelo FED em 2017 correspondeu a 860,2 milhões de EUR, dos quais 703,1 milhões de EUR foram novos compromissos (abrangendo 54 países e representando 102 contratos de apoio orçamental); observa que, para os PTU, os pagamentos do FED em 2017 ascenderam a 57,7 milhões de EUR (para 11 países e 15 contratos de apoio orçamental); assinala que, em 2017, a DG DEVCO suspendeu o apoio orçamental em dois países ACP, respetivamente devido à falta de progressos na gestão das finanças públicas (GFP) e à falta de uma política macroeconómica orientada para a estabilidade e de transparência na GFP;

47.  Exorta a Comissão a assegurar a coerência entre as disposições previstas no artigo 236.º do Regulamento Financeiro Geral (RFG) e as do artigo 36.º da proposta de Regulamento Financeiro aplicável ao décimo primeiro FED no que diz respeito aos termos e condições de utilização do apoio orçamental a conceder a países terceiros; observa que a proposta de Regulamento Financeiro relativo ao décimo primeiro FED inclui disposições não incluídas no RFG, nomeadamente que o apoio orçamental deve ter por objetivo o reforço da parceria contratual entre a União e os Estados ACP ou os PTU, a fim de apoiar, entre outros, o crescimento económico sustentável e inclusivo, e erradicar a pobreza, dando este último origem a potenciais dificuldades de aplicação das regras do FED;

48.  Convida a Comissão a aprofundar e clarificar o âmbito e o significado exatos da sua margem de flexibilidade ou de interpretação para avaliar se estão reunidas as condições gerais de elegibilidade para efetuar os pagamentos ao país parceiro, no que diz respeito à denominada «diferenciação e abordagem dinâmica da elegibilidade»; manifesta a sua preocupação com a utilização final dos fundos transferidos e com a falta de rastreabilidade quando os fundos da União são reunidos aos recursos orçamentais do país parceiro;

49.  Entende que o apoio orçamental deve apoiar soluções de problemas específicos a nível setorial, complementadas, se necessário, pela assistência técnica conexa;

50.  Continua preocupado com a utilização final desses fundos transferidos e a sua eventual falta de rastreabilidade em caso de enfraquecimento, instabilidade e deterioração da gestão financeira do setor público; destaca a necessidade de apoiar a luta contra a fraude e a corrupção em todos os domínios do setor público abrangidos pela estratégia de desenvolvimento da União; realça que o risco de desvio de recursos continua a ser elevado e que os riscos de corrupção e de fraude estão ligados à gestão das finanças públicas;

51.  Exorta a Comissão a definir melhor e a avaliar mais claramente, caso a caso, os resultados a alcançar em termos de desenvolvimento, e sobretudo a melhorar o mecanismo de controlo no que respeita à conduta do Estado beneficiário nos domínios da corrupção, do respeito pelos direitos humanos, do Estado de direito e da democracia; manifesta a sua profunda preocupação com a potencial utilização de apoio orçamental em países que carecem de controlo democrático, quer devido à ausência de uma democracia parlamentar viável ou de liberdades da sociedade civil e dos meios de comunicação social, quer devido à falta de capacidade por parte dos organismos de supervisão;

52.  Congratula-se com a abordagem reativa e coerente da Comissão de suspender o apoio orçamental em dois países em 2017 e 2018, uma vez que os critérios de elegibilidade já não eram preenchidos; entende que a Comissão deve manter um diálogo construtivo com estes países e oferecer a possibilidade de retomar o apoio orçamental, caso os países apliquem as reformas necessárias previstas no programa de apoio orçamental;

53.  Frisa que é necessário reforçar os instrumentos de controlo adequados para avaliar a forma como o apoio orçamental contribuiu para melhorar a mobilização das receitas internas e as reformas conexas; exorta a Comissão a fornecer informações regulares nos seus relatórios sobre o apoio orçamental relativamente à utilização de contratos de apoio orçamental para a mobilização das receitas internas; reitera, não obstante, que devem ser rigorosamente acompanhados os riscos relacionados com a elisão fiscal, a evasão fiscal e os fluxos financeiros ilícitos;

Cooperação com organizações internacionais

54.  Observa que os pagamentos do FED para projetos financiados por múltiplos doadores e executados por organizações internacionais ascenderam, em 2017, a 812 milhões de EUR;

55.  Observa que, em 2017, a Comissão assinou contratos com agências das Nações Unidas num valor superior a 411 milhões de EUR em contribuições do FED, sendo os maiores beneficiários o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (166,33 milhões de EUR), a FAO (152,86 milhões de EUR) e a UNICEF (98,44 milhões de EUR), e contratos com o Banco Mundial no valor de 92 milhões de EUR;

56.  Regista que a DG DEVCO não acompanha de forma sistemática o desempenho operacional das instituições financeiras internacionais (IFI) e os principais aspetos das operações de financiamento misto; insta a DG DEVCO a melhorar a qualidade, a adequação e a oportunidade dos relatórios apresentados pelas IFI; incentiva as instituições internacionais, em particular no caso de iniciativas cofinanciadas e com múltiplos doadores, a aproximarem os seus quadros de gestão de resultados dos da União;

57.  Reitera a necessidade de garantir a total transparência e o acesso aos dados, em conformidade com a legislação vigente da União, sobre os projetos executados por organizações internacionais e organizações da sociedade civil, bem como de estabelecer regras claras em matéria de controlo e monitorização;

58.  Congratula-se com as recomendações do Tribunal de Contas Europeu no sentido de melhorar a transparência dos fundos da União executados por organizações não governamentais (ONG), publicadas no Relatório Especial n.º 35/2018, no qual, nomeadamente, recomenda que a Comissão melhore a fiabilidade das informações relativas às ONG no seu sistema contabilístico e as informações recolhidas sobre os fundos executados por ONG; insta, por conseguinte, a Comissão a implementar estas propostas antes do final do atual mandato;

Mecanismo de Apoio à Paz em África

59.  Lamenta que a revisão intercalar dos instrumentos de financiamento externo não tenha abrangido o Mecanismo de Apoio à Paz em África (APF), que não é corretamente avaliado desde 2011;

60.  Insta a DG DEVCO, em consonância com a sua reserva, que manteve no seu relatório anual de atividades de 2017 sobre a gestão do Mecanismo de Apoio à Paz em África, a verificar rigorosamente se as medidas corretivas introduzidas para atenuar os riscos financeiros e o risco de pagamentos irregulares e ilegais são efetivamente aplicadas; reitera o seu apelo à Comissão para que prossiga os seus esforços no âmbito do exercício de avaliação com base em pilares, a fim de reforçar o sistema de controlo da gestão e do acompanhamento operacional do Mecanismo de Apoio à Paz em África, tendo em vista proteger o FED de despesas ilegais e irregulares;

61.  Destaca as seguintes conclusões negativas do Tribunal no domínio do apoio da UE à segurança em África, que é frequentemente financiado pelo FED:

–  o reforço das capacidades das forças de segurança interna no Níger e no Mali tem sido lento e a durabilidade e a apropriação também suscitam grande preocupação(29);

–  o apoio da União à Arquitetura de Paz e Segurança Africana (APSA) teve um efeito reduzido(30);

destaca igualmente o sério risco de que o apoio prestado pela União, através do Mecanismo de Apoio à Paz em África, aos soldados burundianos que participam na missão AMISOM financie indiretamente um regime do Burundi exposto às sanções da União; recorda que, durante anos, a DG DEVCO expressou reservas quanto às suas despesas relativas ao apoio ao Mecanismo de Apoio à Paz em África;

Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável

62.  Toma nota do recente lançamento deste novo instrumento de investimento, no âmbito do Plano de Investimento Externo, a fim de reforçar a capacidade de alavancagem atraindo o investimento do setor privado em parcerias para o desenvolvimento; considera que deve ser conferida a devida atenção à sua adicionalidade, mas também aos critérios aplicados na sua gestão, a fim de evitar qualquer desvio de fundos para o desenvolvimento para investidores privados ou para fins lucrativos;

Mecanismo de investimento ACP do BEI

63.  Reconhece o conjunto de prioridades do BEI nos países ACP, nomeadamente o apoio aos ODS, à ação climática, à diplomacia económica europeia e à resiliência; observa que, em 2017, foram iniciados 39 projetos ao abrigo do mecanismo de investimento ACP, num montante global de 1,5 mil milhões de EUR, dos quais 549 milhões de EUR foram consagrados ao desenvolvimento do setor privado local e 952 milhões de EUR a infraestruturas sociais e económicas;

64.  Relembra a importância de realizar avaliações ex ante e ex post precisas, de assegurar que os projetos sejam sustentáveis e que garantam um verdadeiro valor acrescentado a nível económico, social e ambiental; reafirma que não deve ser concedido qualquer apoio sob qualquer forma a projetos relacionados com tecnologias altamente poluentes;

65.  Solicita um escrutínio rigoroso dos potenciais intermediários e intervenientes locais durante a sua identificação e seleção; solicita ao BEI que assegure que as comunidades locais e os cidadãos afetados pelas suas operações sejam devidamente consultados e que tenham acesso a um mecanismo de reclamações eficiente e independente.

66.  Solicita o alargamento do programa «Erasmus para Jovens Empresários» para além das fronteiras da Europa, em particular, aos países em desenvolvimento, proporcionando simultaneamente os meios financeiros necessários;

67.  Destaca a elevada importância de apoiar as microempresas e as pequenas e médias empresas, apelando, em especial, à criação de soluções locais para um melhor acesso ao financiamento, com um maior reforço do sistema de concessão e de garantia de microcrédito;

68.  Reconhece que nunca um país se desenvolveu sem estabelecer novas relações comerciais com os seus vizinhos e o resto do mundo; encoraja ainda o financiamento das atividades de ajuda ao comércio, a fim de permitir que os países em desenvolvimento participem em muito maior grau nas cadeias de valor mundiais no futuro; salienta, neste contexto, a importância cada vez maior da conectividade digital para alcançar uma distribuição mais equilibrada dos benefícios da globalização a favor dos países em desenvolvimento;

69.  Realça a importância do fornecimento de água limpa e da construção de instalações adicionais de eliminação de águas residuais;

70.  Chama a atenção para a escala e as consequências da pobreza energética nos países em desenvolvimento e para a forte participação da União nos esforços para reduzir essa pobreza; sublinha a necessidade de esforços intensos e concertados dos governos e dos intervenientes dos países afetados para reduzir a pobreza energética.

30.1.2019

PARECER da Comissão do Desenvolvimento

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2017

(2018/2177(DEC))

Relator de parecer: Nirj Deva

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Felicita a UE pelo lançamento bem-sucedido do Plano de Investimento Europeu e do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável, confirmado pela aprovação, em novembro de 2018, de 28 instrumentos de garantia, num montante total de 1,54 mil milhões de EUR em garantias, que deverá gerar, no total, 17,5 mil milhões de EUR em investimentos; sublinha que os resultados da aplicação ainda não foram objeto de avaliação e que é prematuro tirar conclusões quanto ao alargamento do âmbito e dos meios; realça a conclusão da avaliação intercalar do décimo primeiro FED segundo a qual o financiamento misto apenas permite mobilizar recursos adicionais em 50 % dos casos; lamenta, por conseguinte, que a Comissão tenha proposto consagrar mais recursos ao financiamento misto no âmbito do futuro período de financiamento de 2021-2027;

2.  Congratula-se com a orçamentação do FED, prevista na proposta da Comissão relativa ao futuro Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (NDICI) da UE;

3.  Destaca as conclusões extremamente negativas do Tribunal de Contas Europeu sobre as parcerias público-privadas(31) (PPP) e a recomendação do Tribunal de «não promover uma utilização mais intensiva e generalizada das PPP» na UE; insta a Comissão a ter plenamente em conta esta recomendação quando abordar a questão das PPP nos países em desenvolvimento em que o ambiente para a execução bem-sucedida das PPP é ainda mais adverso do que na União;

4.  Manifesta a sua preocupação com as conclusões da avaliação intercalar do décimo primeiro FED segundo as quais «existe uma ameaça real de que o FED seja obrigado a dar resposta a agendas que o afastam do seu objetivo principal de redução da pobreza, que são difíceis de conciliar com os valores fundamentais do FED e que podem comprometer os domínios em que obtém bons resultados», «apesar das consultas, os pontos de vista dos governos e das OSC (com algumas exceções dignas de nota na região do Pacífico) raramente foram tidos em conta nas decisões de programação» e «a programação ao abrigo do décimo primeiro FED adotou, assim, uma abordagem “do topo para a base” para aplicar o princípio da concentração, mas a expensas do princípio central de parceria do Acordo de Cotonu»; lamenta que a Comissão tenha, até à data, ignorado completamente estas conclusões;

5.  Recorda as principais conclusões do Relatório Especial do Tribunal de Contas sobre o fundo fiduciário Bekou, nomeadamente o facto de que a constituição do fundo era adaptada ao contexto da República Centro-Africana e de que teve resultados positivos; sublinha que esta avaliação se refletiu, em larga medida, nas conclusões da delegação ad hoc à República Centro-Africana da Comissão do Desenvolvimento, em fevereiro de 2018, segundo as quais o fundo pode responder de forma adequada a necessidades que vão da reabilitação e do fornecimento de meios de subsistência ao desenvolvimento a mais longo prazo; recorda que o fundo foi criado enquanto fundo fiduciário de emergência da UE com uma duração de 60 meses, que expira em julho de 2019 e cuja prorrogação se afigura benéfica, mas exigirá o acordo do Parlamento Europeu;

6.  Toma nota das realizações do Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia para África (FFUE); recorda, no entanto, que o financiamento do FFUE proveniente das rubricas orçamentais consagradas ao desenvolvimento não deve ser utilizado para medidas de segurança que comprometam os direitos dos migrantes; recorda que a cooperação para o desenvolvimento da UE deve ter como principais objetivos a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável; frisa que os projetos do FFUE devem integrar os direitos humanos no cerne da programação e contribuir para a concretização dos direitos humanos nos países em causa; recomenda vivamente que se promova a igualdade de género e a capacitação das mulheres nos programas do FFUE, bem como a proteção das pessoas mais vulneráveis, nomeadamente crianças e pessoas com deficiência;

7.  Regista as diversas preocupações manifestadas pelo Tribunal de Contas Europeu(32) e pelos autores da avaliação intercalar do décimo primeiro FED quanto à aplicação do FFUE:

•  No que diz respeito à execução de projetos, o FFUE contribuiu pouco para acelerar o processo, em comparação com os instrumentos de ajuda ao desenvolvimento tradicionais;

•  A eficácia e a sustentabilidade prováveis dos projetos do FFUE e a capacidade da União para acompanhar de perto a sua execução também suscitam preocupação;

•  As partes do Norte de África e do Corno de África não dispõem de critérios documentados para a seleção das propostas de projetos;

•  Existem lacunas graves no que respeita à avaliação do desempenho;

•  Não existe um quadro específico de avaliação dos riscos;

considera que, tendo em conta estas conclusões, o valor acrescentado do FFUE é altamente questionável;

8.  Lamenta que as despesas registadas em 2017 ao abrigo dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro FED sejam materialmente afetadas por erros e que a taxa de erro esteja a aumentar, contrariamente às despesas gerais do orçamento da UE; realça que os erros ocorrem predominantemente em operações relacionadas com projetos executados por organizações internacionais e pelas agências de cooperação dos Estados-Membros e que, nas operações deste tipo que foram analisadas, 36 % continham erros quantificáveis, o que representa uma quantidade de erros importante; exorta a Comissão a apresentar explicações pormenorizadas em resposta a estas conclusões e a apresentar ao Parlamento Europeu um plano claro que defina as medidas necessárias para corrigir esta situação extremamente preocupante;

9.  Lamenta que, em todos os relatórios anuais de atividades desde 2012, a DG DEVCO tenha sido obrigada a emitir uma reserva sobre a regularidade das operações subjacentes, o que aponta para deficiências graves na gestão interna;

10.  Destaca as conclusões negativas do Tribunal de Contas no domínio do apoio da UE à segurança em África, que é frequentemente financiado pelo FED:

•  O reforço das capacidades das forças de segurança interna no Níger e no Mali tem sido lento e a durabilidade e a apropriação também suscitam grande preocupação(33);

•  O apoio da UE à Arquitetura de Paz e Segurança Africana (APSA) teve um efeito reduzido(34).

destaca igualmente o sério risco de que o apoio prestado pela UE, através do Mecanismo de Apoio à Paz em África, aos soldados burundianos que participam na missão AMISOM financie indiretamente um regime do Burundi exposto às sanções da UE; recorda que, durante anos, a DG DEVCO expressou reservas quanto às suas despesas relativas ao apoio ao Mecanismo de Apoio à Paz em África;

11.  Considera, neste contexto, que a UE se centra, cada vez mais, na relação entre segurança e desenvolvimento, a qual suscita sérias questões em matéria de boa gestão financeira, e solicita à Comissão e ao SEAE que apliquem uma abordagem muito mais prudente relativamente ao apoio da UE à segurança em África;

12.  Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de, em 2016, 2017 e 2018, a fome ter aumentado no mundo, registando-se um número superior a 820 milhões de pessoas que sofrem atualmente de desnutrição crónica, ao passo que, ao mesmo tempo, a proporção de ajuda pública ao desenvolvimento da UE e dos seus Estados-Membros destinada à segurança alimentar e nutricional diminuiu de cerca de 8 % em 2014 para 6 % em 2016, e as autorizações orçamentais para a segurança alimentar no quadro dos instrumentos geridos pela Comissão diminuíram significativamente em 2017;

13.  Observa que, em 2017, a Comissão assinou contratos com agências das Nações Unidas num valor superior a 411 milhões de EUR em contribuições do FED, sendo os maiores beneficiários o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (166,33 milhões de EUR), a FAO (152,86 milhões de EUR) e a UNICEF (98,44 milhões de EUR), e contratos com o Banco Mundial no valor de 92 milhões de EUR;

14.  Insiste, tendo em conta o papel importante do Reino Unido no âmbito do desenvolvimento, na manutenção de laços estreitos entre a União e o Reino Unido após a sua saída, para minimizar as consequentes perdas;

15.  Reitera as suas sérias reservas quanto à apresentação, pela Comissão, e à adoção, pelo Comité do FED, em 2017, de um Programa Indicativo Nacional para a Eritreia e de um Programa de Ação Anual, na ausência de provas conclusivas de que foram efetivamente realizadas reformas ou melhorias na situação dos direitos humanos na Eritreia; recorda à Comissão e à Alta Representante os seus compromissos no sentido de informar regularmente o Parlamento a este respeito;

16.  Exorta a Comissão a definir melhor e a avaliar mais claramente, caso a caso, os resultados a alcançar em termos de desenvolvimento, e sobretudo a melhorar o mecanismo de controlo no que respeita à conduta do Estado beneficiário nos domínios da corrupção, do respeito pelos direitos humanos, do Estado de direito e da democracia; manifesta a sua profunda preocupação com a potencial utilização de apoio orçamental em países que carecem de controlo democrático, quer devido à ausência de uma democracia parlamentar viável ou de liberdades da sociedade civil e dos meios de comunicação social, quer devido à falta de capacidade por parte dos organismos de supervisão;

17.  Atendendo à mudança nas modalidades de ajuda das subvenções diretas para os fundos fiduciários e o financiamento misto, nomeadamente através do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável, convida o Conselho, a Comissão e o Banco Europeu de Investimento a adotarem um acordo interinstitucional com o Parlamento Europeu sobre a transparência, a responsabilização e o controlo parlamentar, com base nos princípios políticos enunciados no novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento;

18.  Regozija-se com o processo relativo às negociações do acordo pós-Cotonu, a fim de preservar o quadro ACP-UE;

19.  Destaca a elevada importância de apoiar as microempresas e as pequenas e médias empresas, apelando, em especial, à criação de soluções locais para um melhor acesso ao financiamento, com um maior reforço do sistema de concessão e de garantia de microcrédito;

20.  Solicita o alargamento do programa «Erasmus para Jovens Empresários» para além das fronteiras da Europa, em particular, aos países em desenvolvimento, proporcionando simultaneamente os meios financeiros necessários;

21.  Congratula-se com as recomendações do Tribunal de Contas Europeu no sentido de melhorar a transparência dos fundos da UE executados por ONG, publicadas no Relatório Especial n.º 35/2018, no qual, nomeadamente, recomenda que a Comissão melhore a fiabilidade das informações relativas às ONG no seu sistema contabilístico e as informações recolhidas sobre os fundos executados por ONG; insta, por conseguinte, a Comissão a implementar estas propostas antes do final do atual mandato;

22.  Apela a uma abordagem relativa ao desenvolvimento baseada em incentivos, adotando o princípio «mais por mais» e tomando como exemplo a Política Europeia de Vizinhança; manifesta a sua convicção de que quanto mais e quanto mais rapidamente um país progredir em relação às suas reformas internas visando a criação e consolidação de instituições democráticas e o respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, tanto mais apoios deve receber da União;

23.  Reconhece que nunca um país se desenvolveu sem estabelecer novas relações comerciais com os seus vizinhos e o resto do mundo; encoraja ainda o financiamento das atividades de ajuda ao comércio, a fim de permitir que os países em desenvolvimento participem em muito maior grau nas cadeias de valor mundiais no futuro; salienta, neste contexto, a importância cada vez maior da conectividade digital para alcançar uma distribuição mais equilibrada dos benefícios da globalização a favor dos países em desenvolvimento;

24.  Sublinha a importância de aumentar a atribuição de fundos destinados a apoiar a boa governação, a democracia e o Estado de direito nos países em desenvolvimento, a fim de promover instituições responsáveis e transparentes, apoiar o desenvolvimento de capacidades e fomentar a tomada de decisões participativa e o acesso do público à informação;

25.  Realça a importância do fornecimento de água limpa e da construção de instalações adicionais de eliminação de águas residuais;

26.  Chama a atenção para a escala e as consequências da pobreza energética nos países em desenvolvimento e para a forte participação da União nos esforços para reduzir essa pobreza; sublinha a necessidade de esforços intensos e concertados dos governos e dos intervenientes dos países afetados para reduzir a pobreza energética.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

22.1.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

18

0

3

Deputados presentes no momento da votação final

Mireille D’Ornano, Doru-Claudian Frunzulică, Enrique Guerrero Salom, Maria Heubuch, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Linda McAvan, Norbert Neuser, Vincent Peillon, Lola Sánchez Caldentey, Elly Schlein, Bogusław Sonik, Eleni Theocharous, Anna Záborská, Joachim Zeller, Željana Zovko

Suplentes presentes no momento da votação final

Marina Albiol Guzmán, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Stefan Gehrold, Maria Noichl, Judith Sargentini

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

18

+

ECR

Eleni Theocharous

PPE

Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Stefan Gehrold, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Bogusław Sonik, Anna Záborská, Joachim Zeller, Željana Zovko

S&D

Doru-Claudian Frunzulică, Enrique Guerrero Salom, Linda McAvan, Norbert Neuser, Maria Noichl, Vincent Peillon, Elly Schlein

VERTS/ALE

Maria Heubuch, Judith Sargentini

0

-

 

 

3

0

EFDD

Mireille D'Ornano

GUE/NGL

Marina Albiol Guzmán, Lola Sánchez Caldentey

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

20.2.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

18

4

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Luke Ming Flanagan, Ingeborg Gräßle, Jean-François Jalkh, Arndt Kohn, Georgi Pirinski, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Bart Staes, Derek Vaughan, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Julia Pitera

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Rosa D’Amato, John Flack, Czesław Hoc, Edouard Martin

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

18

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Martina Dlabajová

EFDD

Rosa D'Amato

GUE/NGL

Luke Ming Flanagan, Dennis de Jong

PPE

Tamás Deutsch, Ingeborg Gräßle, Julia Pitera, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Joachim Zeller

S&D

Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Arndt Kohn, Edouard Martin, Georgi Pirinski, Derek Vaughan

VERTS/ALE

Bart Staes

4

-

ECR

John Flack, Czesław Hoc

ENF

Jean-François Jalkh

PPE

Tomáš Zdechovský

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

JO C 357 de 4.10.2018, p. 315.

(2)

JO C 357 de 4.10.2018, p. 323.

(3)

JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(4)

JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

(5)

JO L 344 de 19.12.2013, p. 1.

(6)

JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

(7)

JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

(8)

JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.

(9)

JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

(10)

JL L 191 de 7.7.1998, p. 53.

(11)

JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

(12)

JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.

(13)

JO L 58 de 3.3.2015, p. 17.

(14)

JO C 357 de 4.10.2018, p. 315.

(15)

JO C 357 de 4.10.2018, p. 323.

(16)

JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(17)

JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

(18)

JO L 344 de 19.12.2013, p. 1.

(19)

JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

(20)

JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

(21)

JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.

(22)

JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

(23)

JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

(24)

JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

(25)

JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.

(26)

JO L 58 de 3.3.2015, p. 17.

(27)

Relatório Especial n.º 9/2018: Parcerias Público-Privadas na UE: insuficiências generalizadas e benefícios limitados.

(28)

  Relatório Especial n.º 32/2018, «Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia: flexível mas pouco direcionado»

(29)

  Relatório Especial n.º 15/2018. Reforçar as capacidades das forças de segurança interna no Níger e no Mali: progressos reduzidos e lentos.

(30)

  Relatório Especial n.º 20/2018: Arquitetura de Paz e Segurança Africana: é necessário reorientar o apoio da UE.

(31)

Relatório Especial n.º 9/2018: Parcerias Público-Privadas na UE: insuficiências generalizadas e benefícios limitados.

(32)

  Relatório Especial n.º 32/2018.

(33)

  Relatório Especial n.º 15/2018: Reforçar as capacidades das forças de segurança interna no Níger e no Mali: progressos reduzidos e lentos.

(34)

  Relatório Especial n.º 20/2018: Arquitetura de Paz e Segurança Africana: é necessário reorientar o apoio da UE.

Última actualização: 14 de Março de 2019Advertência jurídica