Processo : 2018/2176(DEC)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0109/2019

Textos apresentados :

A8-0109/2019

Debates :

PV 26/03/2019 - 12
CRE 26/03/2019 - 12

Votação :

PV 26/03/2019 - 13.10

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0251

RELATÓRIO     
PDF 180kWORD 70k
28.2.2019
PE 626.817v02-00 A8-0109/2019

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção X - Serviço Europeu para a Ação Externa

(2018/2176(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Arndt Kohn

ALTERAÇÕES
1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção X - Serviço Europeu para a Ação Externa

(2018/2176(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2014 (COM(2014)0521 – C8-0327/2018)(2),

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2017, acompanhado das respostas das instituições(3),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(5), nomeadamente os seus artigos 55.º, 99.º e 164.º a 167.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(6), nomeadamente os artigos 59.º, 118.º, 260.º, 261.º e 262.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0109/2019),

1.  Dá quitação à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança pela execução do orçamento do Serviço Europeu para a Ação Externa para o exercício de 2017;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção X - Serviço Europeu para a Ação Externa

(2018/2176(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção X - Serviço Europeu para a Ação Externa,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0109/2019),

1.  Congratula-se com o facto de, segundo o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), o nível global de erro na rubrica 5 do QFP (Administração), incluindo o orçamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), continuar a ser relativamente reduzido, com uma estimativa de 0,5 % em 2017;

2.  Observa que o Tribunal não identificou níveis significativos de erro no relatório anual de atividades do SEAE;

3.  Observa, ainda, que quaisquer questões específicas para o SEAE foram comunicadas pelo Tribunal, contrariamente aos anos anteriores;

4.  Regista com satisfação que as anteriores recomendações feitas em relação à melhoria do sistema de acompanhamento para a atualização atempada da situação pessoal e dos dados pessoais dos membros do pessoal com um eventual impacto no cálculo das prestações familiares foram implementadas na maior parte dos aspetos; considera, no entanto, que os controlos de coerência da gestão das prestações familiares exigem uma atenção permanente;

5.  Congratula-se com os esforços envidados pelo SEAE para melhorar os procedimentos de adjudicação de contratos nas delegações, nomeadamente o lançamento do Instrumento de Gestão dos Contratos Públicos, a fixação de um plano de contratação para contratos de valor reduzido e intermédio e a elaboração de modelos para os documentos de concurso e ações de formação; considera que as insuficiências anteriormente identificadas nos contratos públicos e na gestão dos serviços de segurança devem continuar a ser objeto de uma atenção e acompanhamento permanentes;

6.  Solicita ao SEAE que mantenha o Parlamento Europeu informado sobre os resultados alcançados graças aos referidos esforços destinados a melhorar os procedimentos de adjudicação de contratos nas delegações, em particular através do instrumento de gestão dos contratos públicos e do procedimento de contratação pública eletrónica e da plataforma de concurso eletrónico;

7.  Constata que as causas dos erros identificados nos controlos ex ante, quer ao nível das autorizações quer dos pagamentos, são da mesma natureza, isto é, a falta de documentos comprovativos, à semelhança dos exercícios anteriores; observa que o controlo ex post do SEAE incluiu, pela primeira vez, as despesas no final do exercício (novembro-dezembro de 2016);

8.  Constata com agrado que, em 2017, as despesas gerais comuns relacionadas com todos os escritórios de delegações (arrendamento, segurança, limpeza e outras despesas gerais), incluindo as delegações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), foram, pelo segundo ano consecutivo, integralmente financiadas ao abrigo das rubricas orçamentais do SEAE;

9.  Observa que, em 2017, se registou um aumento nas transições de dotações, as quais ascenderam a 85 911 000 EUR (em comparação com 77 450 000 EUR em 2016); recorda que, a título excecional, se podem efetuar operações de transição para o exercício seguinte mas sob condições rigorosas;

10.  Observa que o orçamento total do SEAE para 2017 ascendeu a 660 milhões de EUR, isto é, um aumento de 3,75 % em relação a 2016;

11.  Observa que foi igualmente recebida uma contribuição de 54,9 milhões de EUR do FED e dos fundos fiduciários. As dotações transitadas e as dotações adicionais resultantes de anulações de autorizações levaram a que o montante total ascendesse a 59,7 milhões de euros (incluindo as receitas afetadas do exercício); observa que, no final de 2017, a execução das autorizações ascendeu a 52,6 milhões de EUR (88,1 %) e a execução dos pagamentos foi de 46,5 milhões de EUR (78,0 %); regista que as dotações do FED que não foram autorizadas transitam para o exercício seguinte enquanto receitas afetadas externas, pelo que não se observa qualquer perda de dotações;

12.  Observa que o orçamento reservado à sede foi de 236,7 milhões de EUR, dos quais 153,8 milhões (ou seja, 64,6 %) para o pagamento de vencimentos e outros direitos relacionados com o pessoal estatutário e externo, 32,2 milhões de EUR (14 %) para edifícios e despesas conexas e 33 milhões de EUR (ou seja 14%) para sistemas informáticos, equipamento e mobiliário;

13.  Solicita que a política imobiliária do SEAE seja anexada ao relatório anual de atividades, tendo especialmente em conta o facto de ser importante que os seus custos sejam devidamente racionalizados e não sejam excessivos; insta o SEAE a fornecer à autoridade de quitação a lista dos contratos imobiliários celebrados em 2017, incluindo informações circunstanciadas sobre os contratos, o país em que foram celebrados e a respetiva duração, a exemplo do que sucedeu no seu relatório anual de atividades de 2011; solicita ao SEAE que forneça as mesmas informações sobre os contratos imobiliários no seu relatório anual de atividades relativo a 2018;

14.  Toma nota de que o orçamento das delegações no valor de 423,3 milhões de EUR foi distribuído da seguinte forma: 116,1 milhões de EUR (ou seja, 27,4 %) para a remuneração do pessoal estatutário, 165,6 milhões de EUR (39,1 %) para imóveis e despesas conexas, 68,5 milhões de EUR (ou seja, 16,2 %) para pessoal externo e prestações externas, 27,9 milhões de EUR (6,6 %) para outras despesas com o pessoal e 45 milhões de EUR (10,6 %) para outras despesas administrativas; observa igualmente que, para cobrir os custos administrativos do pessoal da Comissão que trabalha nas delegações da União, foram recebidos da Comissão 196,4 milhões de EUR (em comparação com 185,6 milhões de EUR em 2016 e 204,7 milhões de EUR em 2015) ao abrigo da categoria V do orçamento da Comissão com 49,6 milhões de EUR, das rubricas administrativas dos programas operacionais com 91,8 milhões de EUR e do FED e dos fundos fiduciários com 55 milhões de EUR (45,4 milhões em 2016); observa que, em 2017, os fundos fiduciários contribuíram pela primeira vez para estes custos administrativos;

15.  Constata que o número de rubricas orçamentais utilizadas para financiar as operações relacionadas com o pessoal da Comissão nas delegações (34 rubricas diferentes provenientes de várias categorias do orçamento da Comissão, mais os Fundos FED) aumenta a complexidade da gestão orçamental; recorda que este tema foi tratado no relatório de quitação de 2016 e toma nota da complexidade inerente à tarefa de simplificação e redução das rubricas orçamentais; incentiva, por conseguinte, o SEAE a continuar a trabalhar com a Comissão Europeia tendo em vista simplificar, sempre que possível, as rubricas orçamentais, a fim de reduzir a complexidade da gestão orçamental;

16.  Observa que, em 2017, os chefes de delegação apresentaram uma declaração de fiabilidade; toma nota do facto de todos os chefes de delegação, com exceção do Chefe da Delegação à Síria, terem apresentado uma declaração sem reservas; reconhece que a delegação à Síria foi evacuada e assinala que esta delegação apresentou um plano de ação para atenuar os problemas relacionados com o facto de ter de operar numa zona de guerra; observa que a reserva é considerada não material em termos de montantes para a totalidade do orçamento do SEAE;

17.  Observa que o orçamento final do SEAE no valor de 660 milhões de EUR para 2017 foi executado a 99,7 % em autorizações e a 87,5 % em pagamentos no final do exercício;

18.  Regista que o valor de todas as transferências efetuadas no quadro do orçamento administrativo do SEAE ascendeu a 14,4 milhões de EUR, cuja maior fatia foi afetada a um contrato de adiantamento relativo à segurança afegã; assinala igualmente que as transferências reduziram o orçamento destinado à sede do SEAE em 5,1 milhões de EUR e aumentaram o orçamento da delegação num montante correspondente;

19.  Observa que 1,3 % do aumento do orçamento de 2017 foi consagrado a investimentos no domínio da segurança no contexto da execução do pacote de segurança, que incluiu o reforço da rede de agentes de segurança regionais e a aquisição de veículos blindados, em consonância com o dever de diligência e de segurança no terreno do SEAE, a estratégia para a cibersegurança e a formação contínua do pessoal na área da segurança em resposta a eventuais ameaças e situações de crise quer nas delegações quer na sede; congratula-se com as melhorias alcançadas até à data, mas incentiva nomeadamente o SEAE a encontrar uma resposta para os vários desafios que ainda subsistem, tais como a necessidade de atualizar os instrumentos de segurança informática; insta, além disso, o SEAE a trabalhar em conjunto com os Estados-Membros com vista a desenvolver uma abordagem comum e a melhorar a interconexão dos sistemas de segurança com outras instituições e Estados-Membros;

20.  Congratula-se com a criação de um mecanismo de revisão anual dedicado à análise dos recursos do SEAE e à sua efetiva utilização à luz da futura reafetação de pessoal que se impõe na sequência das novas prioridades operacionais ou políticas ou de outros desafios que apareçam;

21.  Regista que a autoavaliação anual de 2017 do sistema de controlo interno deu garantias razoáveis à direção do SEAE quanto ao nível de observância de grande parte dos controlos internos; observa, no entanto, que as três seguintes normas de controlo interno — «Afetação e mobilidade do pessoal», «Continuidade das atividades» e «Gestão de documentos» continuam a ser os elementos mais fracos do sistema de controlo interno do SEAE; observa com preocupação que a «continuidade das atividades» é problemática já há vários anos, tanto no que respeita à conformidade como à eficácia, e que se reveste de especial importância no seio das delegações;

22.  Congratula-se com o facto de se ter prosseguido com a redução do número de delegações que ultrapassou o espaço máximo de 35m² por pessoa, que passou de 83 em 2016 para 73 em 2017, em conformidade com a recomendação do Tribunal de 2016; felicita-se pelo lançamento da ferramenta de gestão imobiliária IMMOGEST e pela aquisição de competências internas e externas para apoiar a gestão de edifícios, nomeadamente no que respeita às delegações; insta o SEAE, quando seja possível, razoável e eficiente para o orçamento da União, a aplicar ulteriormente as recomendações formuladas no Relatório Especial do Tribunal sobre a gestão, pelo SEAE, dos seus edifícios em todo o mundo(7) e a manter o Parlamento informado sobre os progressos realizados;

23.  Congratula-se com o facto de o SEAE ter criado 7 novos projetos de partilha de locais com 6 Estados-Membros diferentes e toma nota do interesse crescente em regimes de partilha de instalações com 14 novos acordos coassinados não só com os Estados-Membros, mas também com a FRONTEX ou o EASO; observa que os acordos de partilha das instalações contribuíram para uma redução do espaço médio dos edifícios, a fim de o aproximar dos 35 m²/pessoa previstos; considera que os coarrendamentos são eficazes em termos de custos e congratula-se com o facto de contribuírem para a representação conjunta da União e dos seus Estados-Membros perante países terceiros; convida o SEAE, no âmbito do controlo dos custos, a alargar esse tipo de memorando de entendimento a outras entidades da União como, por exemplo, as missões da PCSD; convida o SEAE a desenvolver uma gestão eficaz da recuperação dos custos em caso de coarrendamentos;

24.  Reconhece o facto de o SEAE preferir, para as suas delegações, adquirir edifícios em vez de os arrendar; insta o SEAE a mantê-lo informado sobre uma análise exaustiva de todas as delegações da União para determinar os países nos quais seria mais eficaz em termos de custos para as delegações adquirir edifícios de escritórios ou edifícios residenciais, em vez de os arrendar; observa que, em 2017, os imóveis próprios representavam 18 %;

25.  Recorda que é necessário prestar um apoio orientado para os resultados às delegações em todos os domínios e insta o SEAE a informar sobre a experiência do Centro Regional Europeu e a sua avaliação das possibilidades de alargar este quadro a outras zonas geográficas; congratula-se com o reforço dos esforços para apoiar as delegações, nomeadamente através da nova Divisão de Coordenação Horizontal, que contribui para reforçar o nível geral de garantia das tarefas desempenhadas pelas delegações, nomeadamente as relacionadas com contratos públicos de elevado valor;

26.  Considera indispensável recordar regularmente aos chefes de delegação, tanto durante a fase de pré-destacamento como aquando de seminários ad hoc ou da conferência anual dos embaixadores, o seu papel essencial em termos de consolidação da cadeia de garantia do SEAE e a sua responsabilidade global e obrigação de prestação de contas relativamente à gestão das despesas administrativas e das carteiras de projetos, para além das respetivas funções políticas; considera que a experiência numa instituição da União deve ser considerada como uma vantagem aquando da seleção de chefes de delegação;

27.  Congratula-se com a nova abordagem das inspeções introduzida em 2017, que oferece uma abordagem promissora relativamente à prestação de apoio à gestão das delegações, à promoção de uma maior coerência e à simplificação do trabalho das delegações;

28.  Reconhece a dificuldade da gestão e da afetação de recursos humanos no contexto das «três fontes» de recrutamento do SEAE e da gestão dos lugares nas delegações; observa, além disso, que, entre 2013 e 2017 o SEAE efetuou uma redução de 5 % do seu pessoal, em conformidade com o Acordo Interinstitucional, o que representa uma redução de 16 lugares em 2017 na sede e uma redução global de 84 lugares nos últimos cinco anos; manifesta a sua preocupação pelo facto de o aumento da carga de trabalho média e as questões associadas ao défice de pessoal poderem ter efeitos negativos na saúde e na qualidade de vida dos membros do pessoal, assim como no desenvolvimento organizacional a longo prazo da instituição;

29.  Observa com satisfação que, relativamente ao número total de lugares ocupados, o equilíbrio de género quase atingiu a paridade com 49,6 % dos lugares ocupados por mulheres; lamenta, no entanto, que o número de mulheres em cargos de direção continue a não ser suficiente, quer no que toca a chefes de divisão quer a chefes de delegação, na medida em que 57 dos 219 lugares (26 %) ou apenas 18 % dos cargos de direção (9 dos 50 lugares) são ocupados por mulheres; destaca um desequilíbrio semelhante entre os administradores, onde 33 % eram mulheres, e entre os peritos nacionais destacados, onde 23 % eram mulheres;

30.  Convida o SEAE, em cooperação com os serviços diplomáticos dos Estados-Membros, a prosseguir com a melhoria, na medida do possível, do equilíbrio entre homens e mulheres a nível dos quadros superiores e intermédios de gestão; observa que apenas 18,28 % dos candidatos a cargos de gestão no último exercício de rotação eram mulheres; observa que, para os outros lugares publicados pelo SEAE, a percentagem de mulheres entre os requerentes também diminuiu de 39 % em 2016 para 31,7 % em 2017;

31.  Considera que são necessários progressos nesta matéria e, por conseguinte, convida o SEAE a identificar as razões e a refletir sobre os motivos desse desequilíbrio e, subsequentemente, a aperfeiçoar as suas condições e políticas de recrutamento, a fim de atrair todos os géneros da mesma forma para os cargos de gestão; incentiva o SEAE a cooperar com as universidades nacionais que oferecem cursos dedicados a uma carreira diplomática, a fim de promover o serviço diplomático europeu numa fase precoce;

32.  solicita a criação de um instituto destinado à formação dos futuros diplomatas europeus e propõe que as autoridades competentes estudem a possibilidade de utilizar as instalações do Parlamento Europeu em Estrasburgo para albergar este instituto diplomático;

33.  Congratula-se com a criação dos grupos de trabalho subordinados aos temas “Progressão na carreira” e “Igualdade entre homens e mulheres e igualdade de oportunidades”, com a adoção do “Quadro de Aprendizagem e Desenvolvimento” e com a criação da rede “Mulheres e o SEAE”, assim como com o Programa “Mentoria de Gestoras” enquanto passos importantes para melhorar a igualdade de oportunidades no SEAE; toma nota do roteiro para a execução adotado após a publicação dos relatórios finais dos dois grupos de trabalho e pede para ser informado sobre os progressos realizados relativamente à sua execução;

34.  Observa que, com 32,83 % do pessoal AD do SEAE proveniente dos Estados-Membros até ao final de 2017, o SEAE está em conformidade com a fórmula relativa ao pessoal, tal como definida na Decisão do Conselho que institui o SEAE, nomeadamente o rácio de um terço do pessoal proveniente dos Estados-Membros e o restante pessoal proveniente de instituições da União;

35.  Constata que a quota de diplomatas dos Estados-Membros representa 32,83 % do total do pessoal AD do SEAE (ou seja, 307 pessoas), em comparação com 33,8 % em 2014; salienta que o número de diplomatas dos Estados-Membros destacados como chefes de delegação diminuiu de 46 % para 43,8 % do total; regista o ligeiro aumento da percentagem de mulheres entre os chefes de delegação para 21,9 %; regista que apenas 10 dos 60 chefes de delegação oriundos dos Estados-Membros já tenham trabalhado em Bruxelas;

36.  Reitera que o equilíbrio geográfico deve ser acompanhado de perto, em particular nos casos de sub-representação, a fim de assegurar uma representação proporcional de cada Estado-Membro entre o pessoal; observa que, em oito casos em que a percentagem de pessoal era inferior à percentagem da população do seu país na população total da União, cinco provinham de Estados-Membros que aderiram à União em 2004;

37.  Observa que o número de peritos nacionais destacados dos Estados-Membros aumentou ligeiramente em 2017 atingindo agora 449 (com 387 lugares na sede e 62 nas delegações); regista que 55 % desta categoria de pessoal, em Bruxelas (ou 214), foram pagos pelas respetivas administrações nacionais; constata a necessidade de os peritos nacionais destacados estarem presentes em vários domínios específicos relacionados não só com a defesa e a segurança como com a comunicação estratégica; solicita, no entanto, ao SEAE que, no contexto da sua estratégia relativa aos peritos nacionais destacados ou do recém-criado mecanismo de revisão anual, forneça uma projeção mais circunstanciada das suas necessidades em termos futuros e das competências conexas necessárias para efeitos de previsibilidade, melhor gestão de potenciais conflitos de interesses, prevenção de um aumento constante desses contratos e reforço das competências especializadas; considera que o número de peritos nacionais destacados não deve ultrapassar uma determinada percentagem do pessoal total do SEAE, a fim de preservar um esprit de corps sólido e sustentável e insta o SEAE a estabelecer esse limiar;

38.  Congratula-se com a criação de estágios remunerados nas delegações como seguimento positivo da resolução sobre a quitação para o exercício de 2016 do SEAE; observa que o SEAE continuará a oferecer estágios ao abrigo de diferentes regimes, tais como os que dizem respeito a estágios obrigatórios para estudantes ou funcionários estagiários, enquanto parte da sua formação obrigatória; observa que o apoio financeiro externo médio ascendeu a 885 EUR para os estagiários em diferentes regimes, o que é consideravelmente inferior ao subsídio mensal de 1 200 EUR ao abrigo do regime do SEAE; insta o SEAE a garantir um subsídio adequado a todos os seus estagiários, a fim de assegurar um reembolso suficiente dos esforços dos estagiários e evitar um aumento da discriminação por motivos económicos;

39.  Toma nota da consulta interserviços com a Comissão e das consultas com os sindicatos tendo em vista a modernização e a melhoria das regras de base e dos regimes de segurança social conexos para os agentes locais; insta o SEAE a garantir, no contexto do processo de revisão, um seguro médico pós-reforma adequado, nomeadamente para casos de invalidez; exorta vivamente o SEAE a garantir que as medidas de reforma identificadas entrem em vigor em 2018 e a melhorar a participação do seu pessoal local e os respetivos conhecimentos;

40.  Observa com preocupação que se registaram 171 casos de mediação em 2017 (o que representa um aumento de 16 % desde 2016), sendo que 60 % tiveram lugar nas delegações, e que 32 desses casos ainda se encontravam pendentes no final do ano; observa igualmente com preocupação que, em relação à afirmação «Não fui vítima de assédio no SEAE» que figurava do inquérito de satisfação do pessoal, apenas 10,2 % do pessoal respondeu pela negativa e 6,21 % do pessoal discordou apenas ligeiramente; reconhece, no entanto, que o facto de o número de casos comunicados ter vindo a aumentar refletir antes uma maior disponibilidade para falar e não um aumento dos casos de conflito no trabalho; sublinha a importância de promover uma cultura de tolerância zero em relação ao assédio e de acompanhar devidamente os casos comunicados;

41.  Congratula-se com o aumento da rede de conselheiros confidenciais em 2017, que passou a contar com 13 conselheiros voluntários; manifesta a sua preocupação pelo facto de apenas cinco dos treze conselheiros terem sido destacados em 140 delegações; insta o SEAE a reforçar ulteriormente a presença de conselheiros confidenciais nas delegações e a reforçar a sensibilização não só para o assédio e os riscos psicossociais como para formas de mitigação e de reação aos mesmos;

42.  Observa que o SEAE atualizou o seu acordo administrativo com o OLAF e reforçou a sua cooperação em questões relacionadas com a fraude com as direções-gerais que atuaram no domínio dos assuntos externos, como o FPI, a DG NEAR e a DG DEVCO, em 2017; regista que estão a decorrer três inquéritos no OLAF relacionados com um potencial conflito de interesses no SEAE e insta a que seja informado sobre o andamento dessas investigações;

43.  Congratula-se com a publicação dos dados relativos aos custos das missões da Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, que agora estão integralmente disponíveis na sua página no sítio Web da Comissão e que são atualizados a cada dois meses, em conformidade com o Código de Conduta atualizado adotado em 31 de janeiro de 2018;

44.  Observa que, em 2017, o SEAE recebeu 1,1 milhões de EUR para levar a cabo a sua ação intitulada «Comunicação estratégica Plus» que visa combater a desinformação e divulgar o impacto positivo das políticas da União; sublinha igualmente a importância de informar os cidadãos sobre os trabalhos do SEAE e insta-o a prestar mais informações sobre as suas atividades a este respeito no seu próximo relatório anual de atividades;

45  Considera que o SEAE desempenha um papel essencial na cooperação internacional em matéria de paz, segurança e desenvolvimento humano; salienta, por conseguinte, a importância de utilizar judiciosamente os escassos recursos disponíveis e de melhorar constantemente a consistência e a coerência da ação interna e externa da UE, bem como a necessidade de procurar posições comuns e respostas coordenadas para que a UE desempenhe este papel de forma eficaz; realça a importância da diplomacia pública e das comunicações estratégicas enquanto parte integrante das relações externas da UE, não apenas como instrumento para difundir os seus valores e interesses e para reforçar a visibilidade da UE, mas sobretudo como instrumento para combater a influência estrangeira nos Balcãs Ocidentais e na nossa vizinhança e a propaganda estratégica contra a UE e os seus Estados-Membros; salienta a necessidade constante e crescente de denunciar a desinformação e de promover uma análise específica em função do contexto, a fim de combater a propaganda dirigida contra a UE; está firmemente convicto de que a UE deve intensificar os seus esforços para desenvolver estratégias eficazes de diplomacia pública; insta o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a prosseguir os seus esforços no sentido de modernizar as suas abordagens e de investir em novas competências e capacidades; considera que os esforços desenvolvidos pelo grupo de trabalho de comunicação estratégica do SEAE constituem um contributo valioso e necessário e solicita que lhe sejam fornecidos os recursos financeiros e humanos adequados;

46.  Observa que o SEAE realizou uma avaliação do impacto da decisão do Reino Unido de abandonar a União Europeia em matéria de recursos humanos (ou seja, 122 trabalhadores nacionais britânicos) e de ajustamento operacional necessário tanto na sede como nas delegações; congratula-se com a intenção do SEAE de, aquando da decisão relativa à prorrogação dos contratos dos agentes contratados e dos agentes temporários britânicos, aplicar uma abordagem caso a caso; insta o SEAE a definir, sem demora, uma estratégia coerente por forma a proporcionar segurança às pessoas implicadas;

47.  Toma nota de uma avaliação inicial do nível das despesas administrativas no valor de 6,7 milhões de EUR para despesas com pessoal e infraestruturas durante um período de nove meses relacionado com a abertura de uma delegação em Londres, tendo em conta o facto de o Reino Unido se tornar um país terceiro;

48.  Insta o SEAE a apresentar um relatório de acompanhamento da quitação relativo ao exercício de 2017, em conformidade com o artigo 262.º do Regulamento Financeiro, tendo em vista a preparação do processo de quitação relativo ao exercício de 2018.

23.1.2019

PARECER da Comissão dos Assuntos Externos

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção X - Serviço Europeu para a Ação Externa

(2018/2176(DEC))

Relatora de parecer: Neena Gill

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Externos insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Considera que o SEAE desempenha um papel essencial na cooperação internacional em matéria de paz, segurança e desenvolvimento humano; salienta, por conseguinte, a importância de utilizar judiciosamente os escassos recursos disponíveis e de melhorar constantemente a consistência e a coerência da ação interna e externa da UE, bem como a necessidade de procurar posições comuns e respostas coordenadas para que a UE desempenhe este papel de forma eficaz; realça a importância da diplomacia pública e das comunicações estratégicas enquanto parte integrante das relações externas da UE, não apenas como instrumento para difundir os seus valores e interesses e para reforçar a visibilidade da UE, mas sobretudo como instrumento para combater a influência estrangeira nos Balcãs Ocidentais e na nossa vizinhança e a propaganda estratégica contra a UE e os seus Estados-Membros; salienta a necessidade constante e crescente de denunciar a desinformação e de promover uma análise específica em função do contexto, a fim de combater a propaganda dirigida contra a UE; está firmemente convicto de que a UE deve intensificar os seus esforços para desenvolver estratégias eficazes de diplomacia pública; insta o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a prosseguir os seus esforços no sentido de modernizar as suas abordagens e de investir em novas competências e capacidades; considera que os esforços desenvolvidos pelo grupo de trabalho de comunicação estratégica do SEAE constituem um contributo valioso e necessário e solicita que lhe sejam fornecidos os recursos financeiros e humanos adequados;

2.   Congratula-se com os esforços no sentido de modernizar e melhorar as regras de base da UE que estabelecem normas mínimas para todas as delegações em matéria de condições de emprego dos agentes locais e de regimes de segurança social conexos; exorta vivamente o SEAE a garantir que as medidas de reforma identificadas entrem em vigor em 2018 e a melhorar a participação do seu pessoal local e os respetivos conhecimentos;

3.  Embora se congratule com a criação do grupo de missão «Género e igualdade de oportunidades», reitera a sua preocupação relativamente às disparidades de género e geográficas entre Estados-Membros ao nível do pessoal do SEAE, em particular ao nível dos quadros médios e nas diferentes categorias e graus; salienta que é necessário envidar mais esforços para corrigir estes desequilíbrios;

4.  Acolhe favoravelmente o facto de o SEAE ter executado o seu orçamento administrativo para 2017 sem erros materiais; reconhece a diminuição da taxa de erro financeiro relativamente a 2016; observa que o controlo ex post do SEAE incluiu, pela primeira vez, as despesas no final do exercício (novembro-dezembro de 2016); salienta a taxa de erro ligeiramente mais elevada no final do ano e incentiva o SEAE a resolver esta situação.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

22.1.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

44

6

1

Deputados presentes no momento da votação final

Michèle Alliot-Marie, Francisco Assis, Petras Auštrevičius, Amjad Bashir, Bas Belder, Goffredo Maria Bettini, Klaus Buchner, James Carver, Aymeric Chauprade, Javier Couso Permuy, Arnaud Danjean, Georgios Epitideios, Knut Fleckenstein, Eugen Freund, Michael Gahler, Sandra Kalniete, Manolis Kefalogiannis, Wajid Khan, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, Ilhan Kyuchyuk, Ryszard Antoni Legutko, Barbara Lochbihler, Sabine Lösing, David McAllister, Clare Moody, Pier Antonio Panzeri, Demetris Papadakis, Ioan Mircea Paşcu, Tonino Picula, Julia Pitera, Cristian Dan Preda, Jozo Radoš, Alyn Smith, Jordi Solé, Dobromir Sośnierz, Dubravka Šuica, Charles Tannock, László Tőkés, Ivo Vajgl, Geoffrey Van Orden

Suplentes presentes no momento da votação final

Asim Ademov, Doru-Claudian Frunzulică, Elisabetta Gardini, Rebecca Harms, Juan Fernando López Aguilar, Bodil Valero, Marie-Christine Vergiat, Janusz Zemke

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Norbert Erdős, Martina Werner

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

44

+

ALDE

Petras Auštrevičius, Ilhan Kyuchyuk, Jozo Radoš, Ivo Vajgl

ECR

Amjad Bashir, Bas Belder, Ryszard Antoni Legutko, Charles Tannock

EFDD

Aymeric Chauprade

PPE

Asim Ademov, Michèle Alliot-Marie, Arnaud Danjean, Norbert Erdős, Michael Gahler, Elisabetta Gardini, Sandra Kalniete, Manolis Kefalogiannis, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, David McAllister, Julia Pitera, Cristian Dan Preda, Dubravka Šuica, László Tőkés

S&D

Francisco Assis, Goffredo Maria Bettini, Knut Fleckenstein, Eugen Freund, Doru-Claudian Frunzulică, Wajid Khan, Juan Fernando López Aguilar, Clare Moody, Pier Antonio Panzeri, Demetris Papadakis, Ioan Mircea Paşcu, Tonino Picula, Martina Werner, Janusz Zemke

VERTS/ALE

Klaus Buchner, Rebecca Harms, Barbara Lochbihler, Alyn Smith, Jordi Solé, Bodil Valero

6

-

EFDD

James Carver

GUE/NGL

Javier Couso Permuy, Sabine Lösing, Marie-Christine Vergiat

NI

Georgios Epitideios, Dobromir Sośnierz

1

0

ECR

Geoffrey Van Orden

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

20.2.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

10

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Zigmantas Balčytis, Tamás Deutsch, Ingeborg Gräßle, Jean-François Jalkh, Arndt Kohn, Georgi Pirinski, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Marco Valli, Derek Vaughan, Tomáš Zdechovský

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

10

+

ALDE

Nedzhmi Ali

PPE

Tamás Deutsch, Ingeborg Gräßle, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Tomáš Zdechovský

S&D

Zigmantas Balčytis, Arndt Kohn, Georgi Pirinski, Derek Vaughan

2

-

EFDD

Marco Valli

ENF

Jean-François Jalkh

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

JO L 51 de 28..2017.

(2)

JO C 348 de 28.9.2018, p.1.

(3)

JO C 357 de 4.10.2018, p. 1.

(4)

JO C 357 de 4.10.2018, p. 9.

(5)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(6)

JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(7)

Tribunal de Contas: Relatório Especial n.º 07/2016: Gestão, pelo Serviço Europeu para a Ação Externa, dos seus edifícios em todo o mundo.

Última actualização: 12 de Março de 2019Advertência jurídica