Processo : 2018/0417(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0112/2019

Textos apresentados :

A8-0112/2019

Debates :

Votação :

PV 27/03/2019 - 10.3

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0297

RELATÓRIO     *
PDF 172kWORD 53k
28.2.2019
PE 633.050v02-00 A8-0112/2019

sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão n.º 940/2014/UE no que diz respeito aos produtos que podem beneficiar de uma isenção ou de uma redução do imposto «octroi de mer»

(COM(2018)0825 – C8-0034/2019 – 2018/0417(CNS))

Comissão do Desenvolvimento Regional

Relatora: Iskra Mihaylova

(Comissão associada – artigo 50.º, n.º 1 do Regimento)

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão n.º 940/2014/UE no que diz respeito aos produtos que podem beneficiar de uma isenção ou de uma redução do imposto «octroi de mer»

(COM(2018)0825 – C8-0034/2019 – 2018/0417(CNS))

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2018)0825),

-  Tendo em conta o artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0034/2019),

-  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0112/2019),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 2014, o Conselho adotou uma decisão com base no artigo 349.º do TFUE para alargar o regime especial de isenção ou redução do imposto «octroi de mer» aplicável a um certo número de produtos produzidos nas regiões ultraperiféricas francesas e para estabelecer um novo quadro jurídico referente ao imposto «octroi de mer» para o período entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2020.

Este regime fiscal tem por objetivo compensar as desvantagens que afetam esses territórios (afastamento, dependência em relação às matérias-primas e à energia, pequena dimensão do mercado e baixo nível da atividade de exportação), apoiar o seu desenvolvimento social e económico e tornar as empresas locais novamente competitivas, compensando uma parte dos custos de produção suplementares decorrentes da produção local nas regiões ultraperiféricas francesas.

Em 13 de dezembro de 2018, em conformidade com o artigo 3.º da Decisão do Conselho (Decisão n.º 940/2014/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2014, relativa ao regime do imposto «octroi de mer» nas regiões ultraperiféricas francesas), a Comissão apresentou ao Conselho um relatório que analisa o impacto económico e social do regime «octroi de mer», bem como uma proposta de alteração das disposições constantes da decisão. O objetivo da referida proposta é adaptar a lista de produtos que podem beneficiar de um diferencial de tributação para refletir as mais recentes evoluções das economias locais desde a adoção da decisão.

Estas adaptações são propostas pela Comissão com base no pedido apresentado pelas autoridades francesas em 15 de março de 2018, justificando a necessidade de adaptar a Decisão 940/2014/UE.

Tendo em conta que esta medida é justificada e tem por objetivo continuar a estimular a atividade económica e a competitividade nas regiões ultraperiféricas, sem prejudicar a coerência do mercado interno e da ordem jurídica da UE, a presidente propõe que esta proposta seja aprovada sem alterações, nos termos do artigo 50.º do Regimento.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Produtos que podem beneficiar de uma isenção ou de uma redução do imposto octroi de mer

Referências

COM(2018)0825 – C8-0034/2019 – 2018/0417(CNS)

Data de consulta do PE

22.1.2019

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

REGI

30.1.2019

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Iskra Mihaylova

22.1.2019

 

 

 

Processo simplificado - data da decisão

20.2.2019

Exame em comissão

20.2.2019

 

 

 

Data de aprovação

20.2.2019

 

 

 

Data de entrega

28.2.2019

Última actualização: 13 de Março de 2019Advertência jurídica