Processo : 2018/2205(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0113/2019

Textos apresentados :

A8-0113/2019

Debates :

PV 26/03/2019 - 12
CRE 26/03/2019 - 12

Votação :

PV 26/03/2019 - 13.14

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0255

RELATÓRIO     
PDF 175kWORD 58k
28.2.2019
PE 626.783v02-00 A8-0113/2019

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) para o exercício de 2017

(2018/2205(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Petri Sarvamaa

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2017

(2018/2205(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas(2) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0095/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) 1296/2013, No 1301/2013, (UE) No 1303/2013, (UE) No 1304/2013, (UE) No 1309/2013, (UE) No 1316/2013, (UE) No 223/2014, (EU) No 283/2014, (UE) No 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia(5), nomeadamente o artigo 24.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0113/2019),

1.  Dá quitação ao Diretor da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2017

(2018/2205(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(7),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas(8) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0095/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(9), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) 1296/2013, No 1301/2013, (UE) No 1303/2013, (UE) No 1304/2013, (UE) No 1309/2013, (UE) No 1316/2013, (UE) No 223/2014, (EU) No 283/2014, (UE) No 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(10), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia(11), nomeadamente o artigo 24.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(12), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0113/2019),

1.  Aprova o encerramento das contas da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2017;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2017

(2018/2205(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0113/2019),

A.  Considerando que, de acordo com as suas demonstrações financeiras(13), o orçamento definitivo da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (a «Agência») para o exercício de 2017 foi de 13 272 160 EUR, o que representa um decréscimo de 16,38 % em relação a 2016, que se fica a dever, nomeadamente, a uma redução das receitas relacionadas com o Regulamento relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia (REMIT); considerando que o orçamento da Agência provém integralmente do orçamento da União;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2017 (o «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.  Observa, com satisfação, que os esforços de acompanhamento da execução orçamental durante o exercício de 2017 resultaram numa taxa de execução orçamental de 98,72 %, que coincide com a meta prevista pela Agência e representa um aumento de 0,61 % em relação a 2016; regista que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 75,81 %, o que representa um aumento de 15,87 % relativamente ao ano anterior;

Anulação de dotações transitadas

2.  Assinala que as anulações de dotações transitadas de 2016 para 2017 ascenderam a 122 606,52 EUR, o que corresponde a 2,03 % do montante total transitado e constitui uma diminuição notória de 7,77 % em comparação com 2016;

Desempenho

3.  Observa, com satisfação, que a Agência utiliza certas medidas como indicadores de desempenho fulcrais para a avaliação do valor acrescentado das suas atividades, nomeadamente para avaliar o impacto dos códigos de rede e das orientações e melhorar a sua gestão orçamental;

4.  Reconhece que, de um modo geral e não obstante os desafios significativos relacionados com os recursos disponíveis, a Agência cumpriu o seu programa de trabalho;

5.  Regista, com satisfação, que a Agência foi bem-sucedida na aplicação do regulamento relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia e que 2017 foi o primeiro ano completo de recolha de dados depois da implementação nuclear do regulamento em 2016; observa, por outro lado, que, em 2017, a Agência alcançou um marco decisivo com a adoção de todos os códigos de rede e orientações no domínio da eletricidade e do gás e que agora se concentrará na monitorização e aplicação dos códigos de rede e das orientações já adotados;

6.  Congratula-se com o facto de a Agência ter externalizado serviços de contabilidade para a Comissão e ter partilhado recursos com outras agências, nomeadamente nos domínios da gestão dos recursos humanos, da gestão das tecnologias da informação e comunicação, do orçamento e das finanças, assim como da adjudicação de contratos e da gestão de recursos;

Política de pessoal

7.  Destaca que, em 31 de dezembro de 2017, o quadro do pessoal estava preenchido a 92,65 % com 63 agentes temporários nomeados dos 68 agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 95 lugares autorizados em 2016); observa que, além disso, 21 agentes contratuais e três peritos nacionais destacados estavam a trabalhar para a Agência em 2017;

8.  Observa, com preocupação, que os recursos humanos e as restrições orçamentais na Agência em 2017 colocaram riscos ao nível dos atrasos, que implicaram a necessidade de redefinir as prioridades dos objetivos e de reduzir o âmbito de alguns relatórios e pareceres; considera que o reforço das tarefas e o papel da Agência requerem um aumento correspondente dos seus recursos e do seu pessoal;

9.  Lamenta o desequilíbrio de género nos quadros de gestão da Agência, porquanto, por cada 6 efetivos, 5 são homens e 1 são mulheres; solicita à Agência que tome medidas para assegurar um melhor equilíbrio de género nos seus quadros superiores;

10.  Destaca que a agência adotou o modelo de decisão da Comissão relativo à política de proteção da dignidade pessoal e de prevenção do assédio; reconhece que organizou sessões de formação e ofereceu aconselhamento confidencial;

11.  Congratula-se com a sugestão do Tribunal no sentido de publicar anúncios de abertura de vagas também no sítio Web do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), a fim de aumentar a publicidade; toma nota da resposta da Agência de que quatro dos nove avisos de abertura de vaga já foram publicados no sítio Web do EPSO; compreende a preocupação da Agência relativamente aos custos de tradução;

Contratos públicos

12.  Constata, com base no relatório do Tribunal, que, até ao final de 2017, a Agência ainda não tinha utilizado nenhum dos instrumentos lançados pela Comissão para introduzir uma solução única para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos de adjudicação de contratos públicos (sistema eletrónico de contratação pública); insta a Agência a introduzir todos os instrumentos necessários para gerir os procedimentos de adjudicação de contratos e a informar a autoridade de quitação sobre o progresso feito nesse domínio;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

13.  Reconhece as medidas e os esforços em curso da Agência para garantir a transparência, a prevenção e a gestão de conflitos de interesses, bem como a proteção dos denunciantes; toma nota da renúncia ao mandato de um membro do conselho de administração a partir de outubro de 2017, relativamente ao qual foi identificado um potencial conflito de interesses;

14.  Congratula-se com as medidas adicionais tomadas para reforçar a transparência das atividades da Agência, em especial informações sobre reuniões do pessoal da Agência com partes interessadas externas, nomeadamente reuniões do diretor com representantes de grupos de interesses, e com a sua disponibilização, desde janeiro de 2018, no sítio Web da Agência;

Controlos internos

15.  Regista que, em 2017, foi realizada uma avaliação da eficácia das dezasseis normas de controlo interno da Agência; Regista, com satisfação, que, em 2017, não foram encontradas insuficiências significativas ou materiais nas normas de controlo interno da Agência;

16.  Observa, com preocupação, que, de acordo com o relatório do Tribunal, os dados de salvaguarda relativos ao REMIT são guardados no mesmo local que os dados originais, o que, no caso de uma catástrofe de maiores dimensões, constitui um grande risco para a prossecução dos trabalhos; toma nota da resposta da Agência de que o restabelecimento do sítio de recuperação em caso de catástrofe requer recursos financeiros adicionais;

17.  Observa que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão realizou, em 2016, uma avaliação exaustiva dos riscos, nomeadamente no que diz respeito às TI, na sequência da qual se elaborou um novo plano estratégico de auditoria para a Agência para o período de 2017 a 2019 e se formulou os temas de auditoria para o próximo período de programação; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer decisões tomadas a este respeito;

18.  Observa que o SAI realizou uma auditoria à função de gestão dos recursos humanos da Agência; observa, com preocupação, que uma recomendação crítica aponta para a falta de orientações estabelecidas para a comunicação e o tratamento de eventuais casos de fraude e o seu resultado no domínio do recrutamento de pessoal; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para mitigar este risco;

Outras observações

19.  Manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de a Agência não ter efetuado, em 2017, uma análise exaustiva do eventual impacto do Brexit na sua organização, nas suas operações e nas suas contas. observa, contudo, com base na resposta da Agência, que esta procedeu a essa análise em 2018; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre o impacto do Brexit e as medidas que se impõem;

o

o o

20.  Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de ... 2019(14), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

20.2.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Jean-François Jalkh, Wolf Klinz, Monica Macovei, Georgi Pirinski, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Marco Valli, Derek Vaughan, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Karin Kadenbach, Marian-Jean Marinescu

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Petra Kammerevert

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÈRIA DE FUNDO

20

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Martina Dlabajová, Wolf Klinz

ECR

Monica Macovei

EFDD

Marco Valli

GUE/NGL

Dennis de Jong

PPE

Tamás Deutsch, Ingeborg Gräßle, Marian-Jean Marinescu, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Tomáš Zdechovský

S&D

Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Karin Kadenbach, Petra Kammerevert, Georgi Pirinski, Derek Vaughan

VERTS/ALE

Bart Staes

1

-

ENF

Jean-François Jalkh

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

JO C 434 de 30.11.2018 p. 33.

(2)

JO C 434 de 30.11.2018 p. 33.

(3)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)

JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(5)

JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.

(6)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(7)

JO C 434 de 30.11.2018 p. 33.

(8)

JO C 434 de 30.11.2018 p. 33.

(9)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(10)

JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(11)

JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.

(12)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(13)

JO C 84/42 de 17.03.2017, p. 202.

(14)

Textos Aprovados, P8_TA-PROV(2019)0000.

Última actualização: 14 de Março de 2019Advertência jurídica