Processo : 2018/0176(CNS)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0117/2019

Textos apresentados :

A8-0117/2019

Debates :

Votação :

PV 27/03/2019 - 10.2

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0296

RELATÓRIO     *
PDF 186kWORD 58k
28.2.2019
PE 626.672v03-00 A8-0117/2019

sobre a proposta de diretiva do Conselho que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo (reformulação)

(COM(2018)0346 – C8‑0381/2018 – 2018/0176(CNS))

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relator: Miguel Viegas

(Reformulação – artigo 104.º do Regimento)

(Processo simplificado – Artigo 50.º n.º 1 do Regimento

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS
 Anexo: Parecer do Grupo Consultivo.ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de diretiva do Conselho que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo (reformulação)

(COM(2018)0346 – C8‑0381/2018 – 2018/0176(CNS))

(Processo legislativo especial – consulta – reformulação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2018)0346),

–  Tendo em conta o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8‑0381/2018),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos(1),

–  Tendo em conta a carta que, em 22 de fevereiro de 2019, a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários nos termos do artigo 104.º, n.º 3, do seu Regimento,

–  Tendo em conta os artigos 104.º e 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8‑0117/2019),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos anteriores com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas;

1.  Aprova a proposta da Comissão, na redação resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1)

JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Diretiva 2008/118/CE do Conselho, que substituiu a Diretiva 92/12/CEE do Conselho, estabelece o regime geral aplicável aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, nomeadamente os produtos energéticos e a eletricidade, o álcool e as bebidas alcoólicas e os tabacos manufaturados. A diretiva coloca igualmente uma ênfase especial na produção, armazenagem e circulação desses produtos entre os Estados-Membros. O principal objetivo da diretiva é permitir a livre circulação de mercadorias e, ao mesmo tempo, garantir, em última instância, a cobrança da dívida fiscal correta pelos Estados-Membros.

No anexo II do programa de trabalho da Comissão para 2017 foi anunciada uma iniciativa REFIT (Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação) para esta diretiva e, simultaneamente, uma iniciativa REFIT para a Diretiva 92/83/CEE. Por conseguinte, será igualmente apresentada ao Conselho, juntamente com a presente proposta, uma proposta de alteração da Diretiva 92/83/CE.

A Comissão procedeu a uma avaliação da Diretiva 2008/118/CE no quadro do programa REFIT da Comissão e apresentou um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação e avaliação da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, em 21 de abril de 2017. Os resultados da avaliação foram amplamente repercutidos nas conclusões do Conselho adotadas em 5 de dezembro de 2017.

O relatório da Comissão e as conclusões do Conselho refletiram uma satisfação geral com o funcionamento do Sistema de Controlo da Circulação dos Produtos Sujeitos a Impostos Especiais de Consumo (EMCS). No entanto, foram identificados alguns domínios passíveis de melhorias. Os principais domínios destacados diziam respeito à melhoria da harmonização entre os procedimentos aplicáveis aos impostos especiais de consumo e os regimes aduaneiros, bem como à automatização total ou parcial dos movimentos intra-UE de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham sido introduzidos no consumo.

A proposta aborda os seguintes domínios:

•  No que respeita aos expedidores que exerçam uma atividade económica independente e que pretendam expedir produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, introduzidos no consumo num Estado-Membro, a pessoas, noutro Estado-Membro, que não exerçam qualquer atividade económica independente: a introdução da possibilidade de o expedidor recorrer a um representante fiscal e a supressão da possibilidade de a autoridade competente do Estado-Membro de destino exigir um representante fiscal;

•  Uma solução comum para perdas naturais parciais durante a circulação;

•  Automatização do certificado de isenção e do seu tratamento no que respeita a movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo para destinatários isentos do pagamento de impostos especiais de consumo;

•  Uma dispensa de garantia para os produtos energéticos transportados por condutas.

É conveniente que o regime dos impostos especiais de consumo aplicáveis às vendas à distância seja compatível com

o regime do IVA. Para o efeito, em finais de 2019, a Comissão irá estudar opções

para um novo regime aplicável às vendas à distância de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

A diretiva foi substancialmente alterada por diversas vezes e serão introduzidas

novas alterações. Também contém várias referências a legislação obsoleta,

que devem ser atualizadas ao mesmo tempo. Por conseguinte, por razões de clareza, a Comissão decidiu proceder à reformulação da

Diretiva 2008/118/CE.


ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS

D(2019)7359

Roberto GUALTIERI

Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

ASP 15G206

Bruxelas

Assunto:  Proposta de Diretiva do Conselho que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo (reformulação)

COM(2018)0346 – C8‑0381/2018 – 2018/0176(CNS)

Senhor Presidente,

A Comissão dos Assuntos Jurídicos examinou a proposta referida em epígrafe, em conformidade com o artigo 104.º relativo à reformulação, introduzido no Regimento do Parlamento.

O n.º 3 do referido artigo dispõe o seguinte:

«Se a comissão competente para os assuntos jurídicos considerar que a proposta não implica alterações de fundo para além das já identificadas como tal na proposta, informa do facto a comissão competente quanto à matéria de fundo.

Nesse caso, para além das condições estabelecidas nos artigos 169.º e 170.º, só são admissíveis na comissão competente quanto à matéria de fundo alterações que incidam nas partes da proposta que tenham sido modificadas.

No entanto, podem ser aceites alterações das partes inalteradas, a título excecional e numa base casuística, pelo presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo, se o presidente considerar que tal é necessário por motivos imperiosos de coerência interna do texto ou por as alterações estarem inextricavelmente relacionadas com outras alterações admissíveis. Essas razões devem figurar numa justificação escrita das alterações.»

Na sequência do parecer do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento, do Conselho e da Comissão, que procedeu à análise da proposta de reformulação, e em conformidade com as recomendações do relator, a Comissão dos Assuntos Jurídicos considera que a proposta em questão não inclui quaisquer alterações de fundo que não as identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas.

Em conclusão, após a apreciação deste assunto na reunião de 19 de fevereiro de 2019, a Comissão dos Assuntos Jurídicos decide, por 22 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenções(1), recomendar à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, que examine a proposta referida em epígrafe em conformidade com o artigo 104.º.

Aproveito a oportunidade para reiterar a V. Ex.ª os protestos da minha elevada consideração.

Pavel Svoboda

(1)

Encontravam-se presentes os seguintes deputados: Max Andersson, Joëlle Bergeron, Jean Marie Cavada, Kostas Chrysogonos, Rosa Estaràs Ferragut, Mady Delvaux, Pascal Durand, Enrico Gasbarra, Sajjad Karim, Sylvia Yvonne Kaufmann, Gilles Lebreton, António Marinho e Pinto, Joëlle Mélin, Angelika Niebler, Emil Radev, Evelyn Regner, Pavel Svoboda, Axel Voss, Tiemo Wölken, Francis Zammit Dimech, Kosma Zlotowski, Tadeusz Zwiefka.


Anexo: Parecer do Grupo Consultivo.ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO

 

 

 

 

GRUPO CONSULTIVO

DOS SERVIÇOS JURÍDICOS

Bruxelas, 23 de janeiro de 2019

PARECER

À ATENÇÃO   DO       PARLAMENTO EUROPEU

          DO CONSELHO

          DA COMISSÃO

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo

COM(2018)0346 de 25.5.2018 - 2018/0176 (CNS)

Atento o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos, em particular o ponto 9, o Grupo Consultivo, composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, reuniu-se em 28 de novembro e em 6 e 13 de dezembro de 2018 para examinar a proposta referida em epígrafe, apresentada pela Comissão.

Nas reuniões em referência(1), a análise da proposta de diretiva do Conselho que reformula a Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE levou o Grupo Consultivo a verificar, de comum acordo, o seguinte:

1. Os seguintes segmentos deveriam ter sido assinalados com o sombreado cinzento, geralmente utilizado para indicar alterações substantivas:

- no considerando 47, as palavras «ou que proceda à expedição ou ao transporte dos produtos por conta deste;

- a seguir ao considerando 52, o teor integral do considerando 36 da Diretiva 2008/118/CE;

- no artigo 4.º, o aditamento de um ponto 13 novo;

- no artigo 7.º, n.º 3, a substituição de «introdução no consumo corresponde» por «saída de um regime de suspensão do imposto a que se refere o n.º 2, alínea a), deve ser considerado»;

- no artigo 8.º, n.º 1, alínea d), a supressão das palavras «pela pessoa que declare os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ou por conta da qual estes sejam declarados no momento da importação»;

- no artigo 11.º, primeiro parágrafo, a substituição da atual referência ao «n.º 6 do artigo 33.º» por uma nova referência ao «n.º 4 do artigo 38.º»;

- no artigo 13.º, n.º 1, a supressão da formulação inicial «Sem prejuízo do n.º 1 do artigo 21.º»;

- no artigo 16.º, n.º 2, alínea d), o aditamento das palavras «na contabilidade» antes das palavras «do seu entreposto fiscal»;

- no artigo 17.º, n.º 5, as palavras «e 2»;

- no artigo 25.º, n.º 3, terceiro parágrafo, a substituição da palavra «transmitem-no» pelas palavras «transmitem a confirmação»;

- no artigo 30.º, n.º 1, a substituição das palavras «das mensagens trocadas» pelas palavras «dos documentos administrativos eletrónicos trocados» e o aditamento das palavras «e dos documentos de contingência referidos nos artigos 27.º e 28.º no contexto da»;

- no artigo 30.º, n.º 2, a substituição da palavra «mensagens» pelas palavras «documentos administrativos eletrónicos através do sistema informatizado»

- a supressão integral do teor da atual alínea c) do artigo 29.º, n.º 1, da Diretiva 2008/118/CE;

- no artigo 34.º, n.º 1, a supressão da formulação inicial «Sem prejuízo do n.º 1 do artigo 36.º» e o aditamento das palavras finais «de destino»;

- no artigo 34.º, n.º 5, o aditamento das palavras finais «de destino»;

- a supressão integral do teor do segundo parágrafo do artigo 36.º, n.º 1, da Diretiva 2008/118/CE.

2. No considerando 47, a supressão das palavras «direta ou indiretamente», que figuram atualmente a seguir às palavras «expedidos ou transportados» no considerando 29 da Diretiva 2008/118/CE, deveria ter sido identificada como adaptação formal;

3. No artigo 20.º, n.º 1, alínea ii), da versão inglesa, a supressão da palavra «its». (Não se aplica à versão portuguesa.)

4. No artigo 30.º, n.º 1, a referência erroneamente feita ao «artigo 55.º» deve ser substituída por uma referência ao «artigo 52.º».

A análise efetuada permitiu, assim, ao Grupo Consultivo concluir, de comum acordo, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das identificadas como tal. O Grupo Consultivo verificou de igual modo que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas.

F. DREXLER      H. LEGAL      L. ROMERO REQUENA

Jurisconsulto      Jurisconsulto      Diretor-Geral

(1)

  O Grupo Consultivo trabalhou com base na versão inglesa da proposta, que é a versão linguística original do diploma em análise.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Regime geral dos impostos especiais de consumo (reformulação)

Referências

COM(2018)0346 – C8-0381/2018 – 2018/0176(CNS)

Data de consulta do PE

18.7.2018

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ECON

10.9.2018

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

ITRE

10.9.2018

IMCO

10.9.2018

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

ITRE

19.6.2018

IMCO

19.6.2018

 

 

Relatores

       Data de designação

Miguel Viegas

20.6.2018

 

 

 

Processo simplificado - data da decisão

26.6.2018

Exame em comissão

25.2.2019

 

 

 

Data de aprovação

26.2.2019

 

 

 

Data de entrega

28.2.2019

Última actualização: 8 de Março de 2019Dados pessoais - Política de privacidade