Processo : 2018/2212(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0118/2019

Textos apresentados :

A8-0118/2019

Debates :

PV 26/03/2019 - 12
CRE 26/03/2019 - 12

Votação :

PV 26/03/2019 - 13.52

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0293

RELATÓRIO     
PDF 206kWORD 65k
28.2.2019
PE 626.834v02-00 A8-0118/2019

sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2017

(2018/2212(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relatora: Martina Dlabajová

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2017

(2018/2212(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Empresa Comum(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade(2) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05827/2019 – C8-0101/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma Empresa Comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR)(5), nomeadamente o artigo 4.º-B,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6),

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0118/2019),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum SESAR pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2017;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Empresa Comum SESAR, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2017

(2018/2212(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Empresa Comum(7),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade(8) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05827/2019 – C8-0101/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(9), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(10), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma Empresa Comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR)(11), nomeadamente o artigo 4.º-B,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(12),

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0118/2019),

1.  Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum SESAR para o exercício da 2017;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Empresa Comum SESAR, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2017

(2018/2212(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0118/2019),

A.  Considerando que a Empresa Comum SESAR (a «Empresa Comum») foi constituída em fevereiro de 2007 para dirigir o Programa de Investigação relativo à Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR), que visa modernizar a gestão do tráfego aéreo na União Europeia;

B.  Considerando que, na sequência da aprovação do Regulamento (UE) n.º 721/2014(13), do Conselho, o programa SESAR 2 prorrogou a existência da Empresa Comum até 31 de dezembro de 2024;

C.  Considerando que a Empresa Comum foi concebida como uma parceria público‑privada, tendo como membros fundadores a União Europeia e o Eurocontrol;

D.  Considerando que a contribuição da União para a fase de implantação do programa SESAR 2 2014-2024, financiado a partir do «Horizonte 2020», é de 585 000 000 EUR; considerando que, no âmbito dos novos acordos de adesão do Horizonte 2020, se prevê que a contribuição do Eurocontrol ascenda a aproximadamente 500 000 000 EUR e que os outros parceiros do setor da aviação contribuam com, pelo menos, 720 700 000 EUR, sendo que cerca de 90 % dos contributos do Eurocontrol e dos outros parceiros deve ser em espécie;

E.  Regista que a Empresa Comum apresentou o seu orçamento em duas secções distintas: (1) SESAR 1 e (2) SESAR 2020; observa, além disso, que o SESAR 1 foi cofinanciado pelo programa RTE-T e pelo 7.º Programa‑Quadro de Investigação e que o SESAR 2020 é cofinanciado pelo programa Horizonte 2020;

Considerações gerais

1.  Considera que o relatório do Tribunal de Contas (o «Tribunal») sobre as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 (o «relatório do Tribunal») reflete fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a situação financeira da Empresa Comum em 31 de dezembro de 2017 e os resultados das suas operações, os seus fluxos de caixa e a variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão;

2.  Regista que o relatório do Tribunal refere que as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2017 são, em todos os seus aspetos materiais, legais e regulares;

3.  Observa que, no final de 2017, a Empresa Comum funcionava ao abrigo de quatro fontes de financiamento diferentes; regista que a Empresa Comum opera com vários quadros jurídicos aplicáveis com modelos e obrigações próprios e que reconhece o elevado grau de complexidade deste modelo;

Gestão orçamental e financeira

4.  Regista que, em 2017, o total das dotações de pagamento da Empresa Comum foi de 191 813 383 EUR (2016: 157 152 638 EUR), ou 213 022 000 EUR (2016: 162 851 972 EUR), incluindo as receitas afetadas e as dotações transitadas; verifica que as dotações de autorização ascenderam a 113 346 265 EUR (2016: 99 073 761 EUR), 130 944 000 EUR (2016: 101 407 854 EUR) incluindo as receitas afetadas e as dotações transitadas;

5.  Observa, com base no relatório do Tribunal, que as taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento foram de 80,24 % e 67,97 % (95,7 % e 63,2 % em 2016), respetivamente;

6.  Observa que as taxas de execução das dotações de autorização e de pagamento do programa SESAR 1 foram de 11 % e 68 %, respetivamente, explicando-se taxas tão baixas por uma inesperada receita afetada de cerca de 17 milhões de EUR e pelo facto de o programa SESAR 1 ter sido formalmente encerrado em dezembro de 2016 e o último pagamento ter sido efetuado em dezembro de 2017, tendo a Empresa Comum assegurado, até ao final de 2017, fundos suficientes provenientes do Sétimo Programa‑Quadro para o reembolso das contribuições em numerário recebidas em excesso dos membros da indústria do setor do programa SESAR 1 e para o pagamento de pedidos de pagamento de custos diferidos, mas ainda justificados, de projetos em curso ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro;

7.  Observa que, no que respeita ao programa SESAR 2020, a taxa de execução das dotações de autorização e de pagamento foi de 92 % e 68 %, respetivamente, devendo-se o baixo nível das dotações de pagamento a atrasos na execução de projetos do Horizonte 2020 conduzidos por membros do setor e a um planeamento orçamental prudente, tendo em conta o risco de atrasos na receção dos acordos de delegação relativos à execução financeira anual;

8.  Assinala que, no âmbito da auditoria de 2016, foram auditadas 476 declarações de custos, representando os 15 membros, no valor de 120 000 000 EUR, ou seja, 14 % dos custos totais declarados no valor de 884 000 000 EUR, com uma taxa de erro residual de 1,09 %;

Execução plurianual do orçamento no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da RTE-T

9.  Assinala que, até ao final de 2017, de um total de 892 800 000 EUR do orçamento operacional e administrativo para as atividades do programa SESAR I a Empresa Comum SESAR tinha concedido autorizações no valor de 853 000 000 EUR e efetuado pagamentos no valor de 801 000 000 EUR (89,7 % do orçamento disponível);

10.  Assinala que, dos 1 254 500 000 EUR de contribuições em espécie e em dinheiro a efetuar pelos outros membros para atividades operacionais e administrativas da Empresa Comum (670 200 000 EUR do Eurocontrol e 584 300 000 EUR dos membros do setor da aviação), até ao final de 2017 a Empresa Comum tinha validado contribuições no valor de 1 099 900 000 EUR (560 700 000 EUR do Eurocontrol e 539 200 000 EUR do setor da aviação);

11.  Assinala que, no final de 2017, as contribuições acumuladas em dinheiro da União ascendiam a 633 900 000 EUR, as contribuições em espécie e em dinheiro do Eurocontrol a 560 700 000 EUR e as dos membros do setor da aviação a 539 200 000 EUR;

12.  Observa que, em 2017, a Empresa procedeu ao encerramento administrativo e financeiro do SESAR 1; regista que, em 2017, o SESAR 1 recebeu 37 milhões de EUR da União para cobrir as obrigações pendentes para com os membros da Empresa resultantes da avaliação recebida e revista em 2017 das demonstrações financeiras definitivas e os custos associados à eventual realização de auditorias adicionais e eventuais ações judiciais contra a Empresa, assim como para reembolsar as contribuições em numerário excedentárias dos seus membros; assinala ainda a validação de 25,9 milhões de EUR a título de contribuição em numerário do Eurocontrol, dos quais 13,4 milhões de EUR proveem de 2016 – fazendo, no entanto, parte do orçamento de 2017 por razões técnicas – e 12,5 milhões de EUR de 2017; observa que a Empresa recebeu 16,8 milhões de EUR sob a forma de receitas excecionais constituídas essencialmente por montantes recuperados relativos aos membros; congratula-se com o facto de o excedente de tesouraria remanescente de 23,1 milhões de EUR e as dotações de pagamento de 38,6 milhões de EUR serem suficientes para cobrir todas as obrigações e encerrar o SESAR 1;

Execução plurianual do orçamento no âmbito do Horizonte 2020

13.  Observa que, até ao final de 2017, dos 639 000 000 EUR do orçamento operacional e administrativo do Horizonte 2020 que lhe foram atribuídos para a execução do SESAR 2020, a Empresa Comum tinha concedido autorizações no montante de 236 000 000 EUR e efetuado pagamentos no valor de 112 300 000 EUR; observa ainda que os pagamentos consistiam sobretudo em pré-financiamentos da primeira e da segunda vagas de projetos do SESAR 2020;

14.  Assinala que outros membros se comprometeram a efetuar contribuições em espécie e em dinheiro no valor de, pelo menos, 825 900 000 EUR para as atividades operacionais da Empresa Comum relativas ao programa SESAR 2020 (cerca de 500 000 000 EUR do Eurocontrol e um montante estimado em 325 900 000 EUR do setor do tráfego aéreo); observa, por outro lado, que, no final de 2017, os outros membros comunicaram contribuições em espécie no valor de 97 300 000 EUR, mas que ainda não tinham sido validadas;

15.  Congratula-se com o facto de, pela primeira vez, a secção 2 do orçamento de 2017 incluir os custos de funcionamento e as contribuições em espécie relacionadas com o SESAR 2020; observa que o SESAR 2020 recebeu 75,5 milhões de EUR da União para cobrir as obrigações pendentes de 2017 e dos primeiros meses de 2018, tendo recebido 6,7 milhões de EUR do Eurocontrol a título de contribuição em numerário para cobrir os custos de funcionamento;

16.  Regista que, no final de 2017, os instrumentos habituais da Comissão de acompanhamento e de gestão das subvenções do programa Horizonte 2020 não tinham concluído os desenvolvimentos específicos necessários ao processamento das contribuições em espécie da Empresa Comum;

17.  Observa que, até ao final de 2017, as contribuições em dinheiro acumuladas da União para as atividades operacionais da Empresa Comum ascenderam a 132 900 000 EUR e as contribuições do setor do tráfego aéreo e do Eurocontrol a 104 000 000 EUR;

18.  Observa que as primeiras auditorias do SESAR 2020 indicam que há menos erros e que o seu nível é inferior graças às simplificações introduzidas no programa Horizonte 2020 e a uma maior experiência dos principais beneficiários;

Desempenho

19.  Congratula-se pelo facto de a ausência de indicadores de desempenho fundamentais ter deixado de constituir um problema no âmbito do programa Horizonte 2020; lamenta a informação segundo a qual o terceiro conjunto de indicadores de desempenho fundamentais ainda não está disponível devido ao facto de a maturidade dos projetos ser insuficiente; assinala, no entanto, que os indicadores de desempenho fundamentais revelam que, de uma forma geral, se atingiram os objetivos; toma nota de que os peritos instam a mais atividades de acompanhamento e análise, fazendo uma distinção clara entre indicadores de desempenho fundamentais efetivamente alcançados no final de cada ano e indicadores de desempenho fundamentais previstos;

20.  Observa que a Empresa Comum cumpriu os seus principais objetivos políticos e operacionais, objetivos estes descritos no Documento Único de Programação para o período 2017-2019;

21.  Congratula-se com o facto de a SESAR ter publicado o roteiro destinado a garantir a segurança das operações de drones em toda a Europa; considera que são necessárias várias inovações, nomeadamente tecnologias relacionadas com a gestão do tráfego aéreo, para integrar, de forma segura, os veículos aéreos não tripulados no espaço aéreo europeu; regista, com interesse, a sua descrição geral da evolução do mercado europeu de veículos aéreos não tripulados até 2050 e o enorme potencial de que se reveste para a Europa e a sua competitividade à escala mundial, assim como as ações que deverão ser levadas a cabo nos próximos 5 a 10 anos para explorar este potencial, em particular o apoio à investigação e ao desenvolvimento, em cuja base será criado, a nível da União, um ecossistema incluindo um quadro regulamentar e elementos tecnológicos reunindo os principais intervenientes públicos e privados e que acarretará níveis de financiamento mais elevados por parte da União, o que, por sua vez, fomentará em particular as pequenas e médias empresas do setor;

22.  Observa que o rácio dos custos de gestão (orçamento administrativo ou operacional) continua a ser inferior a 5%, o que aponta para uma estrutura organizacional simplificada e eficiente na Empresa Comum;

23.  Regista, com preocupação, o valor intermédio de 0,56 do efeito de alavanca no final de 2017; insta a Empresa Comum a tomar medidas para que se possa cumprir o objetivo de alcançar o efeito de alavanca estimado de 0,85 no período 2014-2020;

24.  Regista, com satisfação, que os peritos referem que, em comparação com o funcionamento da Empresa Comum no âmbito do Sétimo Programa-Quadro, já foi dada uma maior ênfase a um maior envolvimento de todas as partes interessadas na execução do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo (ATM);

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

25.  Assinala, com base no relatório do Tribunal, que, em 31 de dezembro de 2017, a Empresa Comum contava com 40 efetivos (2016: 44);

26.  Toma nota dos resultados do exercício de aferimento de 2017 relativo aos recursos humanos: 60 % lugares operacionais, 30 % lugares administrativos e 10 % de lugares neutros;

27.  Sublinha que a Empresa Comum lançou oito procedimentos de adjudicação de contratos que deram origem a 14 contratos-quadro e contratos de prestação de serviços por ajuste direto; observa que a Empresa Comum concluiu 29 contratos específicos e 13 alterações, ascendendo o valor total das atividades de adjudicação de contratos concluídas em 2017 a mais de 5 540 000 EUR;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

28.  Observa que, em 2017, uma empresa de auditoria diferente realizou dez auditorias e que, num dos casos, se teve de utilizar o contrato-quadro da Direção-Geral do Orçamento devido a um conflito de interesses que se identificou entre as três empresas no contrato-quadro da Empresa Comum; reconhece que o auditor estatuário efetuou nove auditorias; regista que a Empresa Comum adotou um contrato-quadro revisto para serviços de auditoria com três empresas de auditoria externa e que a atividade de auditoria é efetuada exclusivamente por essas empresas; realça que não foi identificado nenhum aspeto material nas auditorias efetuadas até à data que exigisse a atenção do Conselho de Administração;

Controlo interno

29.  Regozija-se com o facto de a Empresa Comum ter estabelecido procedimentos de controlo ex ante com base em análises documentais financeiras e operacionais e de realizar auditorias ex post aos beneficiários;

30.  Congratula-se com o facto de a Empresa Comum ter continuado a aplicar uma abordagem multifacetada para efeitos de revisão, gestão e atenuação eficaz dos riscos e espera que a Empresa Comum dê atenção aos riscos operacionais significativos que identificou no quadro do plano diretor ATM e do SESAR 2020;

31.  Lamenta que o auditor externo tenha identificado insuficiências nos processos de controlo financeiro da Empresa Comum que ficaram a dever-se, essencialmente, à complexidade do quadro regulamentar financeiro, à recente partida de pessoal importante do domínio financeiro e à sobrecarga de trabalho no departamento;

Auditorias internas

32.  Constata, no que diz respeito ao programa SESAR 1, que o exercício de auditoria está quase concluído, estando previstos 20 exercícios de auditoria em sete membros específicos, 18 dos quais foram concluídos em 2017 no âmbito do quarto ciclo de auditorias, conforme descrito na estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum; congratula-se com o facto de, em 2017, a taxa de erro residual ter sido de 0,36 %;

33 .  Observa que já se efetuou a avaliação intercalar da Comissão das atividades operacionais da Empresa Comum ao abrigo do Horizonte 2020 abrangendo o período compreendido entre 2014 e 2016; regista que, em maio de 2018, o Conselho de Administração da Empresa Comum adotou um plano de ação que inclui uma série de atividades que já tiveram início;

34.  Observa que, em outubro de 2016, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) realizou uma auditoria aos processos de subvenções no âmbito do programa Horizonte 2020; observa que o SAI formulou cinco recomendações, sendo que uma foi classificada como «muito importante»; observa, por outro lado, que se elaborou um plano de ação pormenorizado e que, até ao final de 2017, o plano de ação referente a 4 das 5 recomendações já tinha sido executado; convida a Empresa Comum a informar a autoridade de quitação sobre a execução da recomendação em aberto;

35.  Assinala que, em outubro de 2017, o SAI efetuou uma auditoria à governação da Empresa Comum, à gestão de riscos e aos processos de controlo interno para a coordenação com o Centro de Apoio Comum (CSC) e a aplicação dos instrumentos e serviços do CSC; regista que o SAI formulou três recomendações; solicita à Empresa Comum que informe a autoridade de quitação sobre a execução destas recomendações;

Outras questões

36.  Regista que a avaliação final da Comissão do programa SESAR 1 (2007-2016) foi realizada em 2017, a qual demonstrou que a Empresa Comum cumpre os seus objetivos, contribuindo assim para superar a fragmentação e garantir a continuidade dos objetivos em matéria de investigação; observa que a Comissão já efetuou a avaliação final intercalar do SESAR 2020 (2014-2016) e que concluiu que as parcerias de investigação entre a União, o setor privado e os Estados-Membros estão no bom caminho para atingir os seus objetivos; congratula-se com o facto de se ter aprovado um plano de ação para dar resposta às recomendações formuladas nessas avaliações;

37.  Observa que a gestão do espaço aéreo europeu continua fragmentada e que o Céu Único Europeu ainda não foi concretizado enquanto conceito; reitera o papel fundamental da SESAR na coordenação e implementação da investigação no projeto SESAR e na consecução dos objetivos do projeto;

38.  Insta a Empresa Comum SESAR e a Comissão a avaliarem os resultados da implantação da solução SESAR, nomeadamente do ponto de vista da garantia da interoperabilidade e dos próximos passos rumo à conclusão do Céu Único Europeu;

39.  Observa que, em 2017, o Tribunal publicou um Relatório Especial sobre a iniciativa Céu Único Europeu; lamenta o facto de tanto este relatório como as avaliações finais da Comissão terem detetado atrasos na execução do Plano Diretor ATM e um desfasamento entre o período regulamentar estabelecido para as atividades da Empresa Comum SESAR e a duração estabelecida para o trabalho previsto; por outro lado, regista a ênfase colocada pelo Tribunal na necessidade de reforçar a sua responsabilização em matéria de execução do Plano Diretor;

40.  Observa que os auditores selecionaram dezasseis projetos SESAR, que foram auditados em cinco países diferentes e implicaram várias partes interessadas da SESAR; insta a Empresa a ter plenamente em conta as recomendações do Relatório Especial e a tomar as medidas adequadas.

22.1.2019

PARECER da Comissão dos Transportes e do Turismo

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2017

(2018/2212(DEC))

Relator de parecer: Innocenzo Leontini

SUGESTÕES

A Comissão dos Transportes e do Turismo insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Congratula-se com a conclusão do Tribunal de Contas (em seguida designado por «o Tribunal») segundo a qual as contas da Empresa Comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (em seguida designada por «a Empresa») relativamente ao exercício de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares;

2.  Regista que a Empresa apresentou o seu orçamento em duas secções distintas: (1) SESAR 1 e (2) SESAR 2020; observa, além disso, que o SESAR 1 foi cofinanciado pelo programa RTE-T e pelo 7.º Programa‑Quadro de Investigação e que o SESAR 2020 é cofinanciado pelo programa Horizonte 2020;

3.  Verifica que o orçamento definitivo da Empresa disponível em 2017 foi de 113,3 milhões de EUR em dotações de autorização e 191,8 milhões de EUR em dotações de pagamento, e que as taxas de execução foram de 80 % e 68 %, respetivamente (SESAR 1: 11 % e 68 % e SESAR 2020: 92 % e 68 %); verifica que o orçamento definitivo da Empresa disponível em 2017 foi de 113,3 milhões de EUR em dotações de autorização e 191,8 milhões de EUR em dotações de pagamento, e que as taxas de execução foram de 80 % e 68 %, respetivamente (SESAR 1: 11 % e 68 % e SESAR 2020: 92 % e 68 %);

4.  Observa que, no final de 2017, o funcionamento da Empresa assentava em quatro fontes de financiamento diferentes, a saber, o programa Horizonte 2020, o Mecanismo Interligar a Europa e dois tipos de mandatos de receitas afetadas diferentes, relacionados com a concessão de subvenções (na sequência do lançamento de convites à apresentação de propostas) ou à realização de estudos (na sequência de concursos públicos); reconhece que estes diferentes quadros jurídicos implicam um elevado grau de complexidade para a Empresa; manifesta, contudo, preocupação com as deficiências que os processos de controlo financeiro apresentam, identificadas no decurso da auditoria externa das contas anuais, e insta a Empresa a tomar as medidas necessárias, nomeadamente, reforçando a capacidade do seu departamento financeiro;

5.  Observa que, em 2017, a Empresa procedeu ao encerramento administrativo e financeiro do SESAR 1; regista que, em 2017, o SESAR 1 recebeu 37 milhões de EUR da União, a fim de cobrir as obrigações pendentes para com os membros da Empresa resultantes da avaliação, recebida e revista em 2017, das demonstrações financeiras definitivas e também para cobrir os custos associados à provável realização de auditorias adicionais, a possíveis ações judiciais contra a Empresa e ao reembolso das contribuições em numerário excedentárias dos seus membros; observa também a validação de 25,9 milhões de EUR a título de contribuição em numerário do Eurocontrol, dos quais 13,4 milhões de EUR proveem de 2016 – fazendo, no entanto, parte do orçamento de 2017 por razões técnicas – e 12,5 milhões de EUR de 2017; observa que a Empresa recebeu 16,8 milhões de EUR sob a forma de receitas excecionais, principalmente constituídas por montantes recuperados relativos aos membros; congratula-se com o facto de o excedente de tesouraria remanescente de 23,1 milhões de EUR e as dotações de pagamento de 38,6 milhões de EUR serem suficientes para cobrir todas as obrigações e encerrar o SESAR 1;

6.  Congratula-se com o facto de, pela primeira vez, a secção 2 do orçamento de 2017 incluir os custos de funcionamento e as contribuições em espécie relacionadas com o SESAR 2020; observa que o SESAR 2020 recebeu 75,5 milhões de EUR da União para cobrir as obrigações pendentes de 2017 e dos primeiros meses de 2018, tendo recebido 6,7 milhões de EUR do Eurocontrol a título de contribuição em numerário para cobrir os custos de funcionamento;

7.  Toma nota das conclusões do relatório especial do Tribunal sobre o Céu Único Europeu (SES), assente numa auditoria de desempenho em que são analisados os resultados e a relação qualidade/preço do SES; observa que os auditores incluíram na amostra dezasseis projetos SESAR, auditados em cinco países diferentes e envolvendo várias partes interessadas da SESAR; solicita à Empresa que tenha plenamente em conta as recomendações do relatório especial e tome as medidas adequadas;

8.  Observa que tanto a avaliação final das atividades desenvolvidas pela Empresa Comum SESAR ao abrigo do 7.º Quadro Financeiro efetuada pela Comissão como o Relatório Especial n.º 18/2017 do Tribunal sobre o Céu Único Europeu chamaram a atenção para os atrasos registados na execução do Plano Diretor ATM e para o desfasamento entre o período regulamentar estabelecido para as atividades da Empresa Comum SESAR e a duração dos trabalhos previstos; concorda, pois, com a ênfase colocada pelo Tribunal na necessidade de uma maior responsabilização da Empresa em matéria de execução do Plano Diretor ATM;

9.  Insta a Empresa Comum SESAR e a Comissão a avaliarem os resultados da implantação da solução SESAR, sobretudo do ponto de vista da garantia da interoperabilidade e dos próximos passos rumo à conclusão do Céu Único Europeu;

10.  Congratula-se com a publicação, pela SESAR, do roteiro para garantir a segurança das operações de drones em toda a Europa; considera que são necessárias várias inovações, incluindo tecnologias relacionadas com a gestão do tráfego aéreo, para integrar os veículos aéreos não tripulados no espaço aéreo europeu de forma segura; regista com interesse a sua descrição geral do desenvolvimento do mercado europeu de veículos aéreos não tripulados até 2050 e o enorme potencial para a Europa e a sua competitividade à escala mundial, bem como as ações que terão de ser levadas a cabo, nos próximos 5 a 10 anos, tendo em vista explorar esse potencial, incluindo o apoio à investigação e ao desenvolvimento, em cuja base será criado, a nível da União, um ecossistema que englobe um quadro regulamentar e tecnológico, que reúna os principais intervenientes públicos e privados e resulte em níveis mais elevados de financiamento da União, nomeadamente ao serviço do desenvolvimento das pequenas e médias empresas do setor;

11.  Observa que a gestão do espaço aéreo europeu continua fragmentada e que o Céu Único Europeu ainda não foi concretizado enquanto conceito; reitera o papel fundamental da SESAR na coordenação e implementação da investigação no projeto SESAR e na consecução dos objetivos do projeto;

12.  Observa que, em 2017, o Serviço de Auditoria Interna da Empresa publicou o seu relatório final sobre a auditoria relativa à adequação da conceção e aplicação eficiente e eficaz dos controlos internos em vigor na Empresa para efeitos de preparação de convites à apresentação de propostas (incluindo a definição dos temas), de apresentação, avaliação e seleção de propostas de subvenções e de preparação da convenção de subvenção nos termos das normas pelas quais se rege o programa Horizonte 2020; observa que foram formuladas cinco recomendações, nomeadamente uma particularmente importante, e que a Empresa logrou executar um plano de ação relativo a quatro delas; espera que a Empresa execute as ações relacionadas com a última recomendação pendente;

13.  Constata, no que diz respeito ao SESAR 1, que foram lançados 20 exercícios de auditoria em sete membros selecionados, 18 dos quais foram concluídos em 2017, no âmbito do quarto ciclo de auditorias em todos os 15 membros, conforme descrito na estratégia de auditoria ex post da Empresa; está preocupado com a taxa de erro residual de 5,01 % que se registou em 2017; manifesta, no entanto, satisfação com a taxa de erro cumulativa residual de 1,09 % do SESAR 1; observa que as primeiras auditorias do SESAR 2020 indicam que o número e o nível de erros são inferiores em virtude das simplificações introduzidas no programa Horizonte 2020 e da experiência acrescida dos principais beneficiários;

14.  Toma nota dos resultados do exercício de aferimento de 2017 relativo aos recursos humanos: 60 % lugares operacionais, 30 % lugares administrativos e 10 % de lugares neutros;

15.  Propõe que o Parlamento dê quitação ao Diretor Executivo da Empresa pela execução do orçamento da mesma para o exercício de 2017.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

22.1.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

39

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Lucy Anderson, Georges Bach, Izaskun Bilbao Barandica, Deirdre Clune, Michael Cramer, Luis de Grandes Pascual, Andor Deli, Isabella De Monte, Ismail Ertug, Jacqueline Foster, Dieter-Lebrecht Koch, Innocenzo Leontini, Bogusław Liberadzki, Peter Lundgren, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Marian-Jean Marinescu, Georg Mayer, Gesine Meissner, Gabriele Preuß, Christine Revault d’Allonnes Bonnefoy, Dominique Riquet, Massimiliano Salini, Claudia Țapardel, Keith Taylor, Pavel Telička, Marita Ulvskog, Wim van de Camp, Marie-Pierre Vieu, Janusz Zemke, Roberts Zīle, Kosma Złotowski

Suplentes presentes no momento da votação final

Jakop Dalunde, Markus Ferber, Maria Grapini, Karoline Graswander-Hainz, Peter Kouroumbashev, João Pimenta Lopes

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Christelle Lechevalier, Julie Ward

VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

39

+

ALDE

Izaskun Bilbao Barandica, Gesine Meissner, Dominique Riquet, Pavel Telička

ECR

Jacqueline Foster, Innocenzo Leontini, Peter Lundgren, Roberts Zīle, Kosma Złotowski

EFDD

Daniela Aiuto

ENF

Georg Mayer

GUE/NGL

Marie-Pierre Vieu

PPE

Georges Bach, Wim van de Camp, Deirdre Clune, Andor Deli, Markus Ferber, Luis de Grandes Pascual, Dieter-Lebrecht Koch, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Marian-Jean Marinescu, Francisco José Millán Mon, Massimiliano Salini

S&D

Lucy Anderson, Isabella De Monte, Ismail Ertug, Maria Grapini, Karoline Graswander-Hainz, Peter Kouroumbashev, Bogusław Liberadzki, Gabriele Preuß, Christine Revault d'Allonnes Bonnefoy, Claudia Țapardel, Marita Ulvskog, Julie Ward, Janusz Zemke

VERTS/ALE

Michael Cramer, Jakop Dalunde, Keith Taylor

2

-

ENF

Christelle Lechevalier

GUE/NGL

João Pimenta Lopes

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

20.2.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

16

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Jean-François Jalkh, Wolf Klinz, Monica Macovei, Georgi Pirinski, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Derek Vaughan, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Karin Kadenbach

VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

16

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Martina Dlabajová, Wolf Klinz

ECR

Monica Macovei

GUE/NGL

Dennis de Jong

PPE

Tamás Deutsch, Ingeborg Gräßle, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

S&D

Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Karin Kadenbach, Georgi Pirinski, Derek Vaughan

1

-

ENF

Jean-François Jalkh

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

JO C 452 de 14.12.2018, p.10

(2)

JO C 452 de 14.12.2018, p.12

(3)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)

JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(5)

JOJ L 64 de 2.3.2007, p. 1.

(6)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(7)

JO C 452 de 14.12.2018, p. 10.

(8)

JO C 452 de 14.12.2018, p. 12.

(9)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(10)

JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(11)

JOJ L 64 de 2.3.2007, p. 1.

(12)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(13)

  JO L 192 de 1.7.2014, p. 1.

Última actualização: 15 de Março de 2019Advertência jurídica