Processo : 2018/2178(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0119/2019

Textos apresentados :

A8-0119/2019

Debates :

PV 26/03/2019 - 12
CRE 26/03/2019 - 12

Votação :

PV 26/03/2019 - 13.17

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0258

RELATÓRIO     
PDF 193kWORD 59k
28.2.2019
PE 626.786v02-00 A8-0119/2019

sobre a quitação pela execução do orçamento Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2017

(2018/2178(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Petri Sarvamaa

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) para o exercício de 2017

(2018/2178(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta do Centro(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0068/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º,

–    Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) 1296/2013, No 1301/2013, (UE) No 1303/2013, (UE) No 1304/2013, (UE) No 1309/2013, (UE) No 1316/2013, (UE) No 223/2014, (EU) No 283/2014, (UE) No 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional(5), nomeadamente o artigo 12.º-A,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0119/2019),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2017;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) relativas ao exercício de 2017

(2018/2178(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta do Centro(7),

–  Tendo em conta a declaração(8) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0068/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(9) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º,

–    Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) 1296/2013, No 1301/2013, (UE) No 1303/2013, (UE) No 1304/2013, (UE) No 1309/2013, (UE) No 1316/2013, (UE) No 223/2014, (EU) No 283/2014, (UE) No 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(10), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional(11), nomeadamente o artigo 12.º-A,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(12), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0119/2019),

1.  Aprova o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2017;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) para o exercício de 2017

(2018/2178(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0119/2019),

A.  Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas(13), o orçamento definitivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional («o Centro») para o exercício de 2017 foi de 17 869 389 euros, o que representa um ligeiro decréscimo de 0,84 % em relação a 2016; que o orçamento do Centro provém essencialmente do orçamento da União;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Centro para o exercício de 2017 (o «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Centro são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.  Observa com satisfação que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2017 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,95 %, o que representa um ligeiro decréscimo de 0,04 % relativamente a 2016; regista que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 89,66 %, o que representa um decréscimo de 4,89 % relativamente ao ano anterior;

Anulação de dotações transitadas

2.  Regista com preocupação que a anulação de dotações transitadas de 2016 para 2017 ascendeu a 52 767 EUR, o que representa 5,06 % do montante total transitado e um aumento de 2,31 % em relação a 2016;

Desempenho

3.  Observa com satisfação que o Centro utiliza um sistema exemplar de medição do desempenho que inclui indicadores de desempenho decisivos para a avaliação do valor acrescentado das suas atividades a nível de projeto, de atividade e de organização para melhorar a sua gestão orçamental;

4.  Manifesta o seu apreço pelo facto de o Centro continuar a fornecer um trabalho de elevada qualidade, nomeadamente através de investigação, análises e aconselhamento técnico para apoiar o desenvolvimento de políticas europeias de aprendizagem ao longo da vida e de ensino e formação profissional (EFP) e sublinha, para o efeito, a importância de assegurar recursos humanos e financeiros adequados para que o Centro possa desempenhar as suas funções;

5.  Regozija-se por o Centro colocar a tónica no desenvolvimento de competências, em particular das pessoas pouco qualificadas, com o objetivo da inclusão no mercado de trabalho através do EFP e da aprendizagem em contexto laboral e da aprendizagem, bem como pelas suas contribuições para o Programa Erasmus+, a Nova Agenda de Competências para a Europa, o Europass e o Panorama de Competências, que conseguiu alcançar os seus principais grupos-alvo, decisores políticos e peritos;

6.  Congratula-se com a iniciativa do Centro relativa a uma nova vertente de trabalho sobre a digitalização e o futuro do trabalho e congratula-se ulteriormente com o lançamento do «CareersNet» do Centro, a sua nova rede de investigação e orientação ao longo da vida e de progressão na carreira;

7.  Congratula-se com a iniciativa do Centro de reforçar o seu trabalho no domínio da orientação ao longo da vida e da progressão na carreira através da criação de uma rede de investigação e de cooperação neste domínio e do desenvolvimento de instrumentos para integrar as informações sobre o mercado de trabalho nas orientações;

8.  Regista a estreita cooperação do Centro com a Fundação Europeia para a Formação e a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, formalizada mediante acordos de colaboração; regista com agrado que o Centro e a Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação assinaram um acordo a nível de serviços que lhes permite partilhar instalações de conferência e espaço de armazenamento, para além de outras sinergias; salienta, neste contexto, que o Centro faz parte das quatro agências que se dedica às políticas sociais; expressa a sua deceção com o resultado nesta matéria por parte do Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) sobre as agências descentralizadas, uma vez que não elaborou propostas específicas para uma fusão ou colocalização das agências com domínios de intervenção afins; insta o Centro a cooperar com as três outras agências que se dedicam às políticas sociais para equacionar a possibilidade de fusões;

9.  Reconhece que o Centro tem tomado medidas, na sequência de observações e comentários por parte da autoridade de quitação, relativamente à execução do orçamento para o exercício de 2016 com o objetivo de melhorar ulteriormente o funcionamento do Centro;

10.  Observa que o Centro foi submetido a uma avaliação externa, conforme o requer a regulamentação financeira, que abrange o período de 2013 a 2016; observa que o relatório de avaliação final deveria ter sido recebido em 2018; insta o Centro a informar a autoridade de quitação sobre os resultados dessa avaliação;

Política de pessoal

11.  Observa que, em 31 de dezembro de 2017, o quadro do pessoal estava preenchido a 93,48 %, com 86 funcionários ou agentes temporários (AT) nomeados dos 92 AT e funcionários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 94 lugares autorizados em 2016); observa, além disso, que, em 2017, estavam a trabalhar para o Centro 26 agentes contratuais e 4 peritos nacionais destacados;

12.  Assinala que o chefe do serviço dos recursos humanos deixou o Centro em abril de 2017, tal como o seu consultor jurídico, o que acarretou uma carga de trabalho suplementar para o restante pessoal; insta o Centro a informar a autoridade de quitação sobre os desenvolvimentos que houve a este nível;

13.  Observa que o Centro aplica uma política de dignidade no local de trabalho e que em 2017 foi realizada uma sessão obrigatória sobre a dignidade no trabalho e a prevenção do assédio; observa que, por outro lado, se organizaram workshops e sessões de aconselhamento;

14.  Regista com pesar, com base no relatório do Tribunal, que dois procedimentos de recrutamento para cargos de direção foram considerados irregulares; toma nota da resposta do Centro a este respeito e espera que este problema seja abordado de forma adequada; insta o Centro a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas relativamente a esta questão;

15.  Lamenta o facto de os processos de recrutamento não serem sempre plenamente transparentes; por conseguinte, congratula-se com a sugestão do Tribunal no sentido de os anúncios de abertura de vagas serem igualmente publicados no sítio Web do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) por forma a reforçar a sua divulgação; toma nota da resposta do Centro de que, por uma lado, algumas vagas já são publicadas no EPSO e que, por outro, a tradução de todos os anúncios de abertura de vagas para as línguas da União acarretaria um aumento considerável dos custos;

Contratos públicos

16.  Constata, com base no relatório do Tribunal, que, até ao final de 2017, o Centro ainda não tinha recorrido a nenhum dos instrumentos lançados pela Comissão para lograr uma solução única para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos de adjudicação de contratos públicos (sistema eletrónico de contratação pública); observa, com base no relatório do Centro, que este planeava implementar as medidas eletrónicas necessárias no final de 2018; insta o Centro a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados nesta matéria;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

17.  Regista as medidas já adotadas e os esforços que o Centro está a desenvolver para garantir a transparência, a prevenção e a gestão de conflitos de interesses, bem como a proteção dos denunciantes de irregularidades; destaca, porém, com preocupação, que o Centro não publica os CV dos seus quadros superiores no seu sítio Web e que os quadros superiores, os peritos internos e os assistentes do Centro só declaram os potenciais conflitos de interesses quando estes ocorrem, de acordo com a política do Centro em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses desde 2014; insta o Centro a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a este respeito;

18.  Reitera o seu pedido ao Centro para que divulgue publicamente as atas das reuniões do seu conselho de administração;

19.  Reitera que é necessário criar um organismo independente para efeitos de divulgação, aconselhamento e consulta, dotado de recursos orçamentais suficientes, para ajudar os autores de denúncias a utilizarem os canais adequados para a divulgação de informações sobre eventuais irregularidades lesivas dos interesses financeiros da União, protegendo a sua confidencialidade e oferecendo o apoio e aconselhamento necessários, em consonância com a Diretiva relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações ao direito da União (2018/0106 (COD)), que, neste momento, está a ser objeto de negociações interinstitucionais;

Auditoria interna

20.  Toma nota de que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) realizou uma auditoria aos serviços do Centro baseados na Internet, com destaque para o Europass, o Panorama de Competências, o Painel de Avaliação da Mobilidade e o Quadro Europeu de Qualificações, com base no Plano Estratégico de Auditoria do SAI de 2017 a 2019; congratula-se com o facto de a conceção e o funcionamento do sistema de controlo interno do Centro terem sido considerados eficazes e eficientes no que toca a estes instrumentos;

o

o o

21.  Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de ... 2019, sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências(14).

25.1.2019

PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) para o exercício de 2017

(2018/2178(DEC))

Relatora de parecer: Marian Harkin

SUGESTÕES

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Exprime a sua satisfação pelo facto de o Tribunal de Contas ter declarado que as operações subjacentes às contas anuais do Cedefop relativas ao exercício de 2017 são legais e regulares e que a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2017 está fielmente representada;

2.  Saúda a elevada taxa de execução orçamental de 99,95% em 2017;

3.  Manifesta o seu apreço pela continuação do trabalho de elevada qualidade do Cedefop, fornecendo investigação, análise e aconselhamento técnico para apoiar o desenvolvimento de políticas europeias de aprendizagem ao longo da vida e de ensino e formação profissional (EFP) e sublinha, para o efeito, a importância de assegurar a existência de recursos humanos e financeiros adequados para que o Cedefop possa desempenhar as suas funções;

4.  Regozija-se por o Cedefop se centrar no desenvolvimento de competências, em particular entre as pessoas pouco qualificadas, a fim de apoiar o objetivo da inclusão no mercado de trabalho através do EFP, da aprendizagem em contexto laboral e da aprendizagem, bem como pelas suas contribuições para o Programa Erasmus+, a Nova Agenda de Competências para a Europa, o Europass e o Panorama de Competências, que conseguiu alcançar os seus principais grupos-alvo, decisores políticos e peritos;

5.  Louva a cooperação contínua do Cedefop com as outras agências da UE, que permite uma partilha de conhecimentos e ganhos de eficiência significativos, em particular com a Fundação Europeia para a Formação (ETF);

6.  Congratula-se com a iniciativa do Cedefop relativa a uma nova vertente de trabalho sobre a digitalização e o futuro do trabalho e também com o lançamento do «CareersNet» do Cedefop, a sua nova rede de investigação e orientação ao longo da vida e de progressão na carreira; insta o Cedefop a aumentar a utilização do portal EPSO nas suas ofertas de emprego;

7.  Reconhece que o Cedefop tem tomado medidas, à luz das observações e comentários da autoridade de quitação, sobre a execução do orçamento para o exercício de 2016, com o objetivo de melhorar ainda mais o funcionamento do Cedefop;

8.  Congratula-se por o Cedefop estar em vias de aderir aos concursos eletrónicos e à apresentação eletrónica de propostas e observa que o Cedefop está a ponderar a forma de introduzir a faturação eletrónica;

9.  Lamenta que o Tribunal de Contas tenha considerado que a gestão de dois processos de recrutamento para cargos de direção foi deficiente e que estes processos foram irregulares; reconhece, no entanto, que o Cedefop está a proceder a uma avaliação aprofundada de ambos os processos de recrutamento irregulares e a ponderar medidas corretivas relativamente aos dois processos em causa e aos processos de recrutamento em geral, a fim de corrigir as deficiências identificadas pelo Tribunal;

10.  Reitera que é necessário criar um organismo independente para efeitos de divulgação, aconselhamento e consulta, dotado de recursos orçamentais suficientes, para ajudar os autores de denúncias a utilizar os canais adequados para a divulgação de informações sobre eventuais irregularidades lesivas dos interesses financeiros da União, protegendo a sua confidencialidade e oferecendo o apoio e o aconselhamento necessários, em consonância com a diretiva relativa às pessoas que denunciam infrações ao direito da União, que é objeto de negociações interinstitucionais em curso;

11.  Reitera o seu pedido ao Cedefop para que divulgue publicamente as atas das reuniões do seu conselho de administração;

12.  Recomenda, com base nos dados disponíveis, que seja concedida quitação ao diretor-executivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do orçamento do Cedefop para o exercício de 2017.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

23.1.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

39

3

2

Deputados presentes no momento da votação final

Laura Agea, Guillaume Balas, David Casa, Ole Christensen, Michael Detjen, Martina Dlabajová, Lampros Fountoulis, Marian Harkin, Czesław Hoc, Agnes Jongerius, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Jean Lambert, Jérôme Lavrilleux, Jeroen Lenaers, Verónica Lope Fontagné, Javi López, Miroslavs Mitrofanovs, Elisabeth Morin-Chartier, Emilian Pavel, João Pimenta Lopes, Georgi Pirinski, Marek Plura, Dennis Radtke, Terry Reintke, Robert Rochefort, Claude Rolin, Romana Tomc, Yana Toom, Marita Ulvskog, Jana Žitňanská

Suplentes presentes no momento da votação final

Georges Bach, Amjad Bashir, Heinz K. Becker, Lynn Boylan, Mircea Diaconu, Eduard Kukan, Christelle Lechevalier, Paloma López Bermejo, António Marinho e Pinto, Alex Mayer, Csaba Sógor, Flavio Zanonato

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Angélique Delahaye, Monika Smolková

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

39

+

ALDE

Martina Dlabajová, Marian Harkin, António Marinho e Pinto, Robert Rochefort, Yana Toom

ECR

Amjad Bashir, Czesław Hoc, Jana Žitňanská

GUE/NGL

Lynn Boylan, Paloma López Bermejo

PPE

Georges Bach, Heinz K. Becker, David Casa, Angélique Delahaye, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Eduard Kukan, Jérôme Lavrilleux, Jeroen Lenaers, Verónica Lope Fontagné, Elisabeth Morin-Chartier, Marek Plura, Dennis Radtke, Claude Rolin, Csaba Sógor, Romana Tomc

S&D

Guillaume Balas, Ole Christensen, Michael Detjen, Agnes Jongerius, Javi López, Alex Mayer, Emilian Pavel, Georgi Pirinski, Monika Smolková, Marita Ulvskog, Flavio Zanonato

VERTS/ALE

Jean Lambert, Miroslavs Mitrofanovs, Terry Reintke

3

-

ALDE

Mircea Diaconu

ENF

Christelle Lechevalier

NI

Lampros Fountoulis

2

0

EFDD

Laura Agea

GUE/NGL

João Pimenta Lopes

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

20.2.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

19

1

1

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Jean-François Jalkh, Wolf Klinz, Monica Macovei, Georgi Pirinski, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Marco Valli, Derek Vaughan, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Karin Kadenbach, Marian-Jean Marinescu

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Petra Kammerevert

VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

19

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Martina Dlabajová, Wolf Klinz

ECR

Monica Macovei

GUE/NGL

Dennis de Jong

PPE

Tamás Deutsch, Ingeborg Gräßle, Marian-Jean Marinescu, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Tomáš Zdechovský

S&D

Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Karin Kadenbach, Petra Kammerevert, Georgi Pirinski, Derek Vaughan

VERTS/ALE

Bart Staes

1

-

ENF

Jean-François Jalkh

1

0

EFDD

Marco Valli

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 43.

(2)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 43.

(3)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)

JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(5)

JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

(6)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(7)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 43.

(8)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 43.

(9)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(10)

JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(11)

JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

(12)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(13)

JO C 84 de 17.3.2017, p. 1.

(14)

Textos Aprovados, P8_TA-PROV(2019)0000.

Última actualização: 15 de Março de 2019Advertência jurídica