Processo : 2018/2189(DEC)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0120/2019

Textos apresentados :

A8-0120/2019

Debates :

PV 26/03/2019 - 12
CRE 26/03/2019 - 12

Votação :

PV 26/03/2019 - 13.19

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0260

RELATÓRIO     
PDF 197kWORD 68k
28.2.2019
PE 626.788v02-00 A8-0120/2019

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) para o exercício de 2017

(2018/2189(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Petri Sarvamaa

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) para o exercício de 2017

(2018/2189(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0079/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE(5), nomeadamente o artigo 60.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.º 2111/2005, (CE) n.º 1008/2008, (UE) n.º 996/2010, (UE) n.º 376/2014 e Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 552/2004 e (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho(6), nomeadamente o artigo 121.º;

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0120/2019),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) relativas ao exercício de 2017

(2018/2189(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(8),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(9), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0079/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(10), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(11), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE(12), nomeadamente o artigo 60.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.º 2111/2005, (CE) n.º 1008/2008, (UE) n.º 996/2010, (UE) n.º 376/2014 e Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 552/2004 e (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho(13), nomeadamente o artigo 121.º;

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(14), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0120/2019),

1.  Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2017;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) para o exercício de 2017

(2018/2189(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0120/2019),

A.  Considerando que, de acordo com o seu mapa das receitas e despesas(15), o orçamento definitivo da Agência Europeia da Segurança da Aviação (a «Agência») para o exercício de 2017 foi de 191 611 843 EUR, o que representa um aumento de 0,92 % face a 2016; que 34 870 000 EUR do orçamento da Agência provêm do orçamento da União e 101 397 000 EUR são receitas provenientes de taxas e honorários;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2017 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.  Regista, com satisfação, que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2017 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99 %, ou seja, a mesma que em 2016; verifica, além disso, que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 93,75 %, o que representa um acréscimo de 2,55 % relativamente 2016;

2.  Assinala, com preocupação, que, segundo as observações recorrentes do Tribunal, apesar de as atividades financiadas pela indústria em 2016 terem resultado num défice de 7 600 000 EUR, em 2016, os resultados orçamentais variam ao longo dos anos e a Agência acumulou um excedente de 52 000 000 EUR graças a esta categoria de atividades; recorda que o regulamento que institui a Agência estipula que o montante das taxas cobradas ao setor deve ser suficiente para cobrir o custo das atividades de certificação da Agência, não prevendo um excedente acumulado; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas corretivas em curso e sobre a forma como prevê evitar este tipo de excedentes no futuro;

3.  Regista, com base em informações da Agência, que esta tenciona alterar a sua regulamentação financeira e o regulamento relativo às taxas e honorários(16), a fim de melhor formalizar o tratamento de um excedente acumulado; toma nota de que, segundo a Agência, esta iniciou a revisão em 2018 e de que a entrada em vigor do regulamento revisto da Comissão relativo às taxas e honorários está prevista para 1 de janeiro de 2020; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a execução da referida revisão, inclusive sobre as disposições que esclarecem a abordagem a adotar relativamente a eventuais excedentes;

Anulação de dotações transitadas

4.  Assinala que as anulações de dotações transitadas de 2016 para 2017 ascenderem a 239 829 EUR, o que representa 2,6 % do montante total transitado, uma diminuição de 1,07 % em comparação com 2016;

Desempenho

5.  Reconhece que a Agência utiliza vários indicadores de desempenho fundamentais para medir o valor acrescentado das suas atividades e reforçar a sua gestão orçamental, avaliando também periodicamente a pertinência das suas regras e dos seus procedimentos de normalização;

6.  Observa que, em 2017, a Agência foi auditada pela Organização da Aviação Civil Internacional; regista, com satisfação, que, apesar de os resultados oficiais não terem ainda sido publicados, os dados iniciais sugerem que a Agência está entre as mais importantes autoridades da aviação do mundo;

7.  Reconhece que a Agência lançou a Plataforma de Coordenação Estratégica Europeia e o Centro Europeu de Cibersegurança no Domínio da Aviação, bem como a primeira fase da iniciativa «Data4Safety», que visa apoiar as tecnologias europeias e a primazia do mercado na aviação civil, a fim de reforçar as competências técnicas europeias em matéria de tecnologias de megadados; observa, além disso, que a Agência assinou acordos com a França, a Alemanha e a Itália no que diz respeito à cooperação entre a aviação civil e a aviação militar no domínio da segurança;

8.  Observa que o Regulamento (UE) 2018/1139, que entrou em vigor em 11 de setembro de 2018, inclui uma nova secção relativa aos drones e um novo mandato para a Agência que redefine as suas competências; observa igualmente que esse regulamento confere à Agência o poder de propor à Comissão competências técnicas para regulamentar os drones de todas as dimensões, incluindo os de pequena dimensão;

9.  Observa que, em 2017, a Agência registou um aumento significativo na gestão dos projetos afetados, num total de 11 300 000 de EUR (face a 7 300 000 de EUR em 2016); congratula-se com o facto de esses projetos terem como objetivo melhorar as capacidades de regulamentação e de supervisão das autoridades aeronáuticas nacionais e regionais em todo o mundo, bem como contribuir para projetos de investigação destinados a reforçar a segurança da aviação a nível mundial e a promover as normas da UE;

10.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a disponibilizarem os recursos necessários ao desempenho das novas competências reforçadas em relação, nomeadamente, aos riscos para a aviação civil que as zonas de conflito colocam, às questões ambientais e à certificação e ao registo das aeronaves não tripuladas;

11.  Saúda o papel ativo da Agência no convite à apresentação de propostas no âmbito do Programa Horizonte 2020; insta a Agência a permanecer ativa no domínio da investigação e do desenvolvimento;

12.  Observa que a Agência realizou o seu exercício anual de avaliação de riscos em conformidade com a metodologia desenvolvida para as organizações da UE; assinala que, na sequência da identificação dos riscos potenciais, não se registaram riscos significativos em 2017;

13.  Regista, com satisfação, que a Agência partilha recursos com outras agências no tocante a tarefas que se sobrepõem, incluindo, nomeadamente, a Agência Europeia para a Segurança dos Alimentos, o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, a Fundação Europeia para a Formação e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, nos domínios dos inquéritos, da aprendizagem eletrónica e dos serviços em nuvem;

Política de pessoal

14.  Destaca que, em 31 de dezembro de 2017, o quadro do pessoal estava preenchido a 100 %, com 673 agentes temporários nomeados dos 678 lugares de agentes temporários autorizados (incluindo 5 lugares subvencionados) pelo orçamento da União (em comparação com 676 lugares autorizados em 2016); observa que, devido à não adoção do regulamento de base revisto, os cinco lugares subvencionados não foram preenchidos em 2017; observa que, além disso, 80 agentes contratuais e 18 peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência em 2017;

15.  Lamenta o desequilíbrio de género na direção da Agência, cujos cinco membros são homens, assim como entre os membros do Conselho de Administração, em que 25 dos 29 membros são homens e 4 são mulheres; solicita, a este respeito, à Comissão e aos Estados-Membros que tenham em conta a importância de assegurar o equilíbrio de género ao apresentarem as suas nomeações para membros do Conselho de Administração; solicita ainda à Agência que tome medidas para assegurar um melhor equilíbrio de género dos seus quadros superiores;

16.  Assinala que a Agência adotou uma política em matéria de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio; reconhece que a Agência organizou sessões de formação e ofereceu aconselhamento confidencial;

17.  Congratula-se com a sugestão do Tribunal de também publicar anúncios de abertura de vagas no sítio Web do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, de molde a aumentar a publicidade; entende que a língua de trabalho da Agência é o inglês e observa que a Agência recorre à plataforma de emprego interagências, criada pela Rede de Agências, para publicar os anúncios de abertura de vagas;

Contratos públicos

18.  Observa, com base no relatório do Tribunal, que a Agência optou por recorrer a contratos-quadro com três contratantes para a aquisição de serviços informáticos no valor de 22  000 000 de EUR; constata que o Tribunal considera que, nestas circunstâncias, deve ser utilizado um procedimento concorrencial entre os contratantes selecionados para as aquisições específicas; congratula-se com a resposta da Agência, segundo a qual irá ponderar melhor a reabertura dos concursos, a fim de assegurar uma maior concorrência; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para dar resposta a estas recomendações;

19.  Constata, com base no relatório do Tribunal, que a Agência utilizava, no final de 2017, alguns dos instrumentos lançados pela Comissão para introduzir uma solução única para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos de adjudicação de contratos públicos (sistema eletrónico de contratação pública), mas não a faturação eletrónica; insta a Agência a introduzir todos os instrumentos necessários para gerir os procedimentos de adjudicação de contratos e a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados neste domínio;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

20.  Reconhece que, segundo a Agência, esta reviu em 2017 o procedimento em vigor relativo à sua «Política em matéria de imparcialidade e independência: prevenção e atenuação dos conflitos de interesses», a fim de melhorar a execução, revisão e atualização das declarações de interesses dos membros do pessoal da Agência; observa que, de acordo com a Agência, a publicação de um relatório de auditoria do SAI sobre a prevenção e a atenuação dos conflitos de interesses está prevista para abril de 2019; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre a revisão global do seu atual sistema de prevenção e atenuação dos conflitos de interesses em 2018/2019 e sobre a execução das recomendações da Comissão; congratula-se com as novas orientações da Agência em matéria de denúncia de irregularidades;

21.  Constata que 70 % das receitas da Agência provêm de taxas; regista o ponto de vista da Agência de que o facto de os requerentes pagarem taxas não implica necessariamente que exista um conflito de interesses; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para evitar a ocorrência de conflitos de interesse no que toca ao financiamento por meio de taxas;

22.  Congratula-se com as medidas adicionais adotadas para reforçar a transparência das atividades da Agência, em especial publicitando as reuniões do pessoal da Agência com partes interessadas externas, bem como com a sua disponibilização no sítio Web da Agência;

23.  Exorta a Agência a assegurar a independência do contabilista; observa que, na sequência do relatório do Tribunal, o Conselho de Administração da Agência atendeu ao pedido do Tribunal, tornando o contabilista diretamente responsável, a nível administrativo, perante o diretor da Agência e responsável, a nível funcional, perante o Conselho de Administração, a partir de janeiro de 2019; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a este respeito;

Controlos internos

24.  Observa que, em 2017, os serviços de auditoria interna realizaram um exercício de avaliação dos riscos para ajudar a preparar o próximo ciclo de auditoria (2018-2020);

25.  Observa que, em 2017, a estrutura de auditoria interna efetuou quatro missões de garantia em matéria de auditoria para determinar se os regulamentos pertinentes tinham sido cumpridos, os objetivos do processo alcançados e os principais riscos devidamente atenuados; regista, com satisfação, que este nível de garantia foi apresentado em cada uma das revisões e que foram formuladas recomendações para continuar a melhorar quer o ambiente de controlo, quer a eficiência global dos processos; reconhece, além disso, que, no seguimento das auditorias realizadas em 2016, os riscos residuais foram consideravelmente reduzidos para um nível aceitável e que todas as ações em curso a aplicar no quadro da ação final devem ficar concluídas até meados de 2018;

26.  Observa que a avaliação anual das normas de gestão da Agência, baseada na versão mais recente das normas ISO e no novo quadro de controlo interno, concluiu que o sistema de gestão da Agência está conforme com as normas de gestão, graças a um sistema de acompanhamento sólido, que foi estabelecido tanto a nível da gestão como do processo;

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27.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de ... de 2019(17), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

23.1.2019

PARECER da Comissão dos Transportes e do Turismo

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2017

(2018/2189(DEC))

Relator de parecer: Innocenzo Leontini

SUGESTÕES

A Comissão dos Transportes e do Turismo insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas ter verificado que as contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação («a Agência») relativas ao exercício de 2017 são, em todos os aspetos, materialmente relevantes, legais e regulares;

2.  Observa que o orçamento anual da Agência para 2017 foi de 191,6 milhões de EUR, dos quais 37,8 milhões de EUR provenientes de subvenções da União, 103,5 milhões de EUR de taxas e encargos e 2,1 milhões de EUR de contribuições de países terceiros; congratula-se com o facto de a Agência ter ficado muito próxima da plena execução do seu orçamento, com uma taxa de execução de 99 %, bem acima do objetivo de 95 % da Comissão; saúda a situação equilibrada da Agência no que diz respeito a taxas e encargos, bem como o aumento desses montantes em comparação com 2016; observa que a Agência terminou o ano de 2017 com um excedente de 2,7 milhões de EUR, elevando o excedente acumulado para 54,9 milhões de EUR; observa igualmente que o objetivo de 5 % para as anulações de dotações transitadas foi atingido em 2017 (3,7 %);

3.  Exorta a Agência a assegurar a independência do contabilista, tornando-o diretamente responsável perante o diretor (administrativo) e o conselho de administração (funcional) da Agência, conforme sublinhado pelo Tribunal de Contas;

4.  Lamenta que tenham sido identificadas insuficiências nos contratos públicos, sobretudo no que diz respeito aos serviços, que põem em risco a boa aplicação do dinheiro; recomenda que se combata o risco, optando mais frequentemente pela reabertura dos concursos do que por contratos-quadro sucessivos; observa que, apesar de o regulamento financeiro da Agência exigir que os contratos públicos sejam aprovados pelo conselho de administração, no programa de trabalho anual da Agência ou através de uma decisão de financiamento ad hoc, foi adjudicado e assinado um contrato-quadro de TI para um montante máximo de 15 milhões de EUR, embora a decisão de financiamento apenas abranja apenas um montante de 5 milhões de EUR; insta a Agência a respeitar estritamente o seu procedimento e a adotar um mecanismo de controlo adicional para assegurar a conformidade com os procedimentos de contratação pública; observa que, no final de 2017, a Agência tinha introduzido os concursos eletrónicos e a apresentação eletrónica de propostas para alguns procedimentos, mas não a faturação eletrónica; observa também que, no que diz respeito à faturação eletrónica, as especificações comerciais foram finalizadas em 2017; exorta a Agência a adotar soluções informáticas para a faturação eletrónica;

5.   Observa que a avaliação anual das normas de gestão da AESA, baseada na versão mais recente das normas ISO e no novo quadro de controlo interno, concluiu que o sistema de gestão da Agência está conforme com as normas de gestão, graças a um sistema de acompanhamento sólido, estabelecido tanto a nível da gestão como do processo;

6.  Congratula-se com o facto de a Agência, na sequência de uma recomendação do Parlamento, ter alargado, em 2017, o âmbito de aplicação da declaração de interesses a todo o pessoal da Agência (e não apenas aos gestores e a funções sensíveis), incluindo os consultores de longo prazo, os assistentes e os estagiários; saúda o facto de o processo de avaliação das declarações de interesses ter sido simplificado e atualmente ser possível realizar em formato eletrónico; saúda a introdução de um «Código de Conduta para os peritos externos que apoiam a AESA» específico, que estabelece os princípios que regem a transparência, a imparcialidade, a independência e o compromisso com a confidencialidade dos peritos externos; reitera a necessidade de garantir a independência do pessoal da Agência e dos peritos externos e de garantir a inexistência de conflitos de interesses; observa que, a fim de assegurar a transparência, a publicidade e permitir que os potenciais candidatos identifiquem as vagas, os anúncios de abertura de vagas devem ser publicados não só no sítio Web da AESA e nas redes sociais, mas também no sítio Web do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO);

7.  Regista os resultados do quarto exercício de avaliação sobre os postos da Agência, que revelou uma transferência de postos das categorias de administração para as categorias operacionais (+0,5 %);

8.  Observa que o regulamento de base revisto da Agência(18) não entrou em vigor em 2017, como inicialmente previsto, o que resultou na supressão dos recursos humanos e financeiros adicionais previstos de um montante de 1,1 milhões de EUR, inicialmente incluídos na subvenção da UE para cobrir novas tarefas ao abrigo da proposta da Comissão a partir a subvenção do 2.º orçamento retificativo; refere que 5 postos do quadro do pessoal inicial de 2017 foram associados à entrada em vigor do referido regulamento e que o recrutamento para os preencher foi adiado; recorda que o novo regulamento de base da AESA, que atribui novas responsabilidades à Agência, entrou em vigor em setembro de 2018 e reitera a importância de atribuir financiamento adicional à Agência, para garantir o bom desempenho destas novas responsabilidades, bem como um número adequado de efetivos qualificados para levar a cabo as novas tarefas;

9.  Observa que o Regulamento (UE) 2018/1139 entrou em vigor em 11 de setembro de 2018, que inclui uma nova secção relativa aos drones e um novo mandato para a AESA que redefine as competências da Agência; observa igualmente que esse regulamento confere à Agência o poder de propor à Comissão competências técnicas para regulamentar os drones de todas as dimensões, incluindo os de pequena dimensão;

10.  Observa que, em 2017, a Agência registou um aumento significativo na gestão de projetos afetados, num total de 11,3 milhões de EUR (7,3 milhões de EUR em 2016); congratula-se com o facto de esses projetos terem como objetivo melhorar as capacidades de regulamentação e de supervisão das autoridades aeronáuticas nacionais e regionais em todo o mundo, bem como contribuir para projetos de investigação destinados a reforçar a segurança da aviação a nível mundial e a promover as normas da UE;

11.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a disponibilizarem os recursos necessários ao desempenho das novas competências reforçadas sobre, nomeadamente, os riscos para a aviação civil decorrentes das zonas de conflito, assuntos ambientais conexos e a certificação e o registo das aeronaves não tripuladas;

12.  Saúda o papel ativo da Agência no convite à apresentação de propostas no âmbito do Programa Horizonte 2020; insta a Agência a permanecer ativa no domínio da investigação e do desenvolvimento;

13.  Observa que a Agência realizou o seu exercício anual de avaliação de riscos em conformidade com a metodologia desenvolvida para as organizações da UE; refere que, na sequência da identificação dos riscos potenciais, não se registaram riscos significativos em 2017;

14.  Propõe que o Parlamento dê quitação ao diretor-executivo da Agência pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

22.1.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

39

0

2

Deputados presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Lucy Anderson, Georges Bach, Izaskun Bilbao Barandica, Deirdre Clune, Michael Cramer, Luis de Grandes Pascual, Andor Deli, Isabella De Monte, Ismail Ertug, Jacqueline Foster, Dieter‑Lebrecht Koch, Innocenzo Leontini, Bogusław Liberadzki, Peter Lundgren, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Marian-Jean Marinescu, Georg Mayer, Gesine Meissner, Gabriele Preuß, Christine Revault d’Allonnes Bonnefoy, Dominique Riquet, Massimiliano Salini, Claudia Țapardel, Keith Taylor, Pavel Telička, Marita Ulvskog, Wim van de Camp, Marie-Pierre Vieu, Janusz Zemke, Roberts Zīle, Kosma Złotowski

Suplentes presentes no momento da votação final

Jakop Dalunde, Markus Ferber, Maria Grapini, Karoline Graswander-Hainz, Peter Kouroumbashev, João Pimenta Lopes

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Christelle Lechevalier, Francisco José Millán Mon, Julie Ward

VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

39

+

ALDE

Izaskun Bilbao Barandica, Gesine Meissner, Dominique Riquet, Pavel Telička

ECR

Jacqueline Foster, Innocenzo Leontini, Peter Lundgren, Roberts Zīle, Kosma Złotowski

EFDD

Daniela Aiuto

ENF

Georg Mayer

GUE/NGL

Marie-Pierre Vieu

PPE

Georges Bach, Wim van de Camp, Deirdre Clune, Andor Deli, Markus Ferber, Luis de Grandes Pascual, Dieter-Lebrecht Koch, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Marian-Jean Marinescu, Francisco José Millán Mon, Massimiliano Salini

S&D

Lucy Anderson, Isabella De Monte, Ismail Ertug, Maria Grapini, Karoline Graswander-Hainz, Peter Kouroumbashev, Bogusław Liberadzki, Gabriele Preuß, Christine Revault d'Allonnes Bonnefoy, Claudia Țapardel, Marita Ulvskog, Julie Ward, Janusz Zemke

VERTS/ALE

Michael Cramer, Jakop Dalunde, Keith Taylor

0

-

 

 

2

0

ENF

Christelle Lechevalier

GUE/NGL

João Pimenta Lopes

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

20.2.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Jean-François Jalkh, Wolf Klinz, Monica Macovei, Georgi Pirinski, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Marco Valli, Derek Vaughan, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Karin Kadenbach, Marian-Jean Marinescu

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Petra Kammerevert

VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

20

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Martina Dlabajová, Wolf Klinz

ECR

Monica Macovei

EFDD

Marco Valli

GUE/NGL

Dennis de Jong

PPE

Tamás Deutsch, Ingeborg Gräßle, Marian-Jean Marinescu, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Tomáš Zdechovský

S&D

Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Karin Kadenbach, Petra Kammerevert, Georgi Pirinski, Derek Vaughan

VERTS/ALE

Bart Staes

1

-

ENF

Jean-François Jalkh

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 46.

(2)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 46.

(3)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)

JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(5)

JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

(6)

JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

(7)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(8)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 46.

(9)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 46.

(10)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(11)

JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(12)

JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

(13)

JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

(14)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(15)

JOJ. C 108/45 de 22.03.2018, p. 229.

(16)

Regulamento (UE) n.º 319/2014 da Comissão, de 27 de março de 2014, relativo às taxas e honorários cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 593/2007.

(17)

Textos Aprovados, P8_TA-PROV(2019)0000.

(18)

Regulamento (UE) n.º 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.º 2111/2005, (CE) n.º 1008/2008, (UE) n.º 996/2010, (UE) n.º 376/2014 e Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 552/2004 e (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1).

Última actualização: 14 de Março de 2019Advertência jurídica