Processo : 2018/2194(DEC)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0121/2019

Textos apresentados :

A8-0121/2019

Debates :

PV 26/03/2019 - 12
CRE 26/03/2019 - 12

Votação :

PV 26/03/2019 - 13.18

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0259

RELATÓRIO     
PDF 191kWORD 61k
28.2.2019
PE 626.787v02-00 A8-0121/2019

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) para o exercício de 2017

(2018/2194(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Petri Sarvamaa

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) para o exercício de 2017

(2018/2194(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia para a Formação Policial relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência da União Europeia para a Formação Policial relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0084/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2219 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, sobre a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) e que substitui e revoga a Decisão 2005/681/JAI do Conselho(5), nomeadamente o artigo 20.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0121/2019),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência da União Europeia para a Formação Policial pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor da Agência da União Europeia para a Formação Policial, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) relativas ao exercício de 2017;

(2018/2194(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia para a Formação Policial relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência da União Europeia para a Formação Policial relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(7),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(8), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0084/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(9), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(10), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2219 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, sobre a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) e que substitui e revoga a Decisão 2005/681/JAI do Conselho(11), nomeadamente o artigo 20.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(12), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0121/2019),

1.  Aprova o encerramento das contas da Agência da União Europeia para a Formação Policial para o exercício de 2017;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência da União Europeia para a Formação Policial, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Formação Policial para o exercício de 2017

(2018/2194(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Formação Policial para o exercício de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0121/2019),

A.  Considerando que, de acordo com a sua declaração de rendimentos e despesas(13), o orçamento definitivo da Agência da União Europeia para a Formação Policial (a «Agência») para o exercício de 2017 foi de 10 524 359 euros, o que representa um aumento de 2,26 % em relação a 2016; que o orçamento da Agência provém integralmente do orçamento da União;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2017 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Orçamento e gestão financeira

1.  Regista que o trabalho de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2017 se traduziu numa taxa de execução orçamental de 97,09 %, o que representa um aumento de 1,14 % relativamente a 2016; observa que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 84,02 %, o que representa um aumento de 5,17 % relativamente ao ano anterior;

Anulação de dotações transitadas

2.  Lamenta o elevado nível de anulações de dotações transitadas de 2016 para 2017, que ascendem a 189 154 EUR, o que representa 12,81 % do montante total transitado e corresponde a um ligeiro aumento de 1,44 % relativamente 2016;

Desempenho

3.  Observa com satisfação que a Agência utiliza indicadores de desempenho fundamentais para avaliar as suas atividades de formação e o impacto que estas têm, em especial o grau de satisfação dos participantes, a fim de avaliar o valor acrescentado que proporcionam, bem como indicadores de desempenho para melhorar a sua gestão orçamental;

4.  Constata que o plano de gestão de mudança da Agência relativo aos preparativos necessários para funcionar no âmbito do seu novo mandato alargado foi executado a uma taxa de 83 %; observa que 93 % dos participantes nas atividades de formação da Agência declararam estar pelo menos satisfeitos com as ações de formação e que a Agência concluiu a execução do programa da Parceria de Formação UE/MENA em matéria de Luta contra o Terrorismo;

5.  Observa com satisfação que a Agência coopera estreitamente com a rede de agências no domínio da justiça e dos assuntos internos e com as nove agências que a integram; assinala que estas partilham ações de formação e organizam cursos em conjunto;

6.  Congratula-se com o compromisso assumido pela Agência no sentido de dar seguimento ao relatório do Serviço de Auditoria Interna da Comissão sobre a avaliação das necessidades, o planeamento e a orçamentação das atividades de formação; salienta a importância de a Agência honrar o compromisso assumido;

7.  Observa que a avaliação externa periódica quinquenal concluída em janeiro de 2016 emitiu 17 recomendações, relativamente às quais a Agência tenciona aplicar todas as medidas corretivas até ao final de 2018; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para dar resposta a estas recomendações;

8.  Lamenta que a Agência esteja geograficamente distante da Europol, o que compromete a possibilidade de encontrar sinergias com esta agência também especializada em questões policiais; insta a Agência a fornecer à autoridade de quitação um relatório que descreva os possíveis obstáculos a nível da sua interação com a Europol e as medidas adotadas, e a adotar futuramente, a fim de superar estes desafios;

Política de pessoal

9.  Destaca que, em 31 de dezembro de 2017, o quadro do pessoal estava preenchido a 96,77 %, com 30 agentes temporários nomeados para 31 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 28 lugares autorizados em 2016); observa que, além disso, 16 agentes contratuais e 6 peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência em 2017;

10.  Congratula-se com o facto de a Agência ter continuado a organizar seminários em linha para os agentes responsáveis pela aplicação da lei, com informações e boas práticas sobre a identificação e investigação de crimes de ódio e de diferentes formas de violência com base no género, e de ter proposto ações de formação destinadas a sensibilizar os participantes para os desafios que afetam as comunidades ciganas e as pessoas LGBTI (nomeadamente, policiamento insuficiente ou em excesso e falta de confiança nos agentes das forças policiais) e o modo como estes podem ser tratados a nível das autoridades responsáveis pela aplicação da lei; solicita que continue a ser prestada formação no domínio dos direitos fundamentais e da sensibilização das forças policiais nesta matéria.

11.  Insta a Agência a aprofundar a incorporação, nos seus programas curriculares e nas suas atividades de formação, de um elemento significativo de formação em matéria de luta contra a radicalização, luta contra o racismo e a discriminação, sempre que possível; exorta a Agência a desenvolver igualmente uma formação específica sobre as garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processos penais.

12.  Assinala que a Agência adotou uma política em matéria de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio; observa que esta política prevê a partilha de informações, ações de formação e o aconselhamento confidencial;

13.  Verifica que, devido à transferência da Academia do Reino Unido para a Hungria e à consequente aplicação de um coeficiente de correção salarial mais baixo, a rotação de pessoal foi elevada e o equilíbrio geográfico nem sempre é assegurado, dado que diminuíram as candidaturas de outros Estados-Membros que não o país de acolhimento; observa com preocupação que alguns membros do pessoal têm um litígio pendente relacionado com a transferência; toma nota de que foi dada execução a uma série de medidas para atenuar esta situação; salienta com preocupação que esta situação pode afetar a continuidade das atividades e a capacidade da Agência para executar as suas atividades; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os desenvolvimentos registados nesta matéria;

14.  Subscreve a observação do Tribunal de que tal seria pertinente e útil, uma vez que a publicação de vagas pelo Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) aumenta a transparência e a publicidade e permite que os cidadãos tenham uma ideia do conjunto das vagas publicadas pelas diferentes instituições e agências europeias; solicita, por conseguinte, que a Agência também publique todos os seus anúncios de abertura de vagas no sítio Internet do EPSO; insta a Comissão Europeia a ponderar medidas destinadas a reduzir os encargos financeiros com a tradução dos anúncios de abertura de vagas para as agências, nomeadamente através da criação de um acordo-quadro ad hoc com o Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT);

15.  Congratula-se com a sugestão do Tribunal no sentido de a Academia publicar os anúncios de abertura de vagas no sítio Web do EPSO, a fim de aumentar a sua divulgação; compreende a resposta da Agência a respeito dos elevados custos de tradução decorrentes dessa publicação; observa, além disso, a intenção expressa pela Agência de publicar todas as suas vagas na plataforma de emprego interagências desenvolvida pela Rede de Agências da UE;

Contratos públicos

16.  Observa que, segundo o relatório do Tribunal, até ao final de 2017 a Agência ainda não tinha implementado todos os instrumentos lançados pela Comissão com vista a introduzir uma solução única para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos de adjudicação de contratos públicos (contratação pública eletrónica); assinala que, de acordo com a resposta da Agência, estão em curso ações preparatórias para implementar a apresentação eletrónica de propostas; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre os progressos realizados neste domínio;

17.  Regista com preocupação que, em dezembro de 2016, a Agência assinou com um único operador económico um contrato-quadro de quatro anos no valor de 1,6 milhões de EUR para a disponibilização de pessoal temporário, operador esse que foi selecionado exclusivamente em função do preço, sem que tenham sido tomados em consideração critérios de qualidade; toma nota da resposta da Agência, na qual indica que considerou que a qualidade estava incluída nas especificações técnicas e que a opção por adjudicar um único contrato foi efetuada com base na experiência anterior e nas especificidades nacionais;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

18.  Congratula-se com o facto de, em 2017, a Agência ter adotado uma estratégia revista em matéria de luta contra a fraude; lamenta que a Agência não tenha elaborado nem aplicado regras internas em matéria de denúncia de irregularidades até 31 de dezembro de 2017; observa, contudo, que devem ser adotadas regras internas específicas até ao final de 2018; convida a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a sua aplicação;

Outras observações

19.  Salienta que a transferência da Agência para Budapeste em 2014 e a revisão do seu mandato em 2016 desencadearam alterações nos procedimentos contabilísticos da Agência que não são revalidados desde 2013; regista a resposta da Agência, segundo a qual a revalidação está atualmente a ser objeto de debate e planificação na Direção-Geral do Orçamento (DG BUDG);

20.  Observa que, em fevereiro de 2017, a Agência concluiu com êxito a certificação ISO 9001:2015 do seu sistema de gestão, a fim de melhorar este sistema e demonstrar o seu empenho na qualidade;

21.  Observa com preocupação que, ao contrário da maior parte das outras agências, a Agência não efetuou uma análise exaustiva do impacto que a decisão do Reino Unido de sair da União Europeia provavelmente terá na sua organização, nas suas operações e nas suas contas; verifica, com base na resposta da Agência, que os riscos correspondentes foram avaliados de forma oficiosa como sendo baixos; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para levar a cabo uma análise mais formal para se preparar para atenuar os possíveis riscos;

22.  Regista os esforços envidados pela Agência para assegurar um local de trabalho eficaz em termos de custos e respeitador do ambiente; salienta que a Agência não dispõe de um sistema de compensação das emissões de carbono, mas observa que está a ponderar a introdução de um sistema deste tipo e incentiva o seu pessoal a utilizar os transportes públicos para reduzir as emissões;

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23.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de ... de 2019(14), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

17.1.2019

PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) para o exercício de 2017

(2018/2194(DEC))

Relator de parecer: Romeo Franz

SUGESTÕES

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Congratula-se com as conclusões do Tribunal de Contas segundo as quais as contas anuais da Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) («a Agência») refletem fielmente a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2017 e as suas operações são legais e regulares;

2.  Salienta que a transferência da Agência para Budapeste em 2014 e a revisão do seu mandato em 2016 desencadearam alterações nos procedimentos contabilísticos da Agência que não são revalidados desde 2013; toma conhecimento da resposta da Agência, segundo a qual a revalidação está atualmente a ser objeto de debate e planificação na DG BUDG;

3.  Relembra a Agência da necessidade de dar resposta à elevada taxa de rotatividade do seu pessoal, que pode ter impacto na continuidade das atividades e na capacidade da Agência de executar as atividades previstas no seu programa de trabalho; observa que a elevada taxa de rotatividade do pessoal constitui um problema que muitas agências têm de enfrentar e que, neste caso, está relacionado também com a recente mudança do Reino Unido para a Hungria; lamenta que esta questão, levantada em 2016 pelo Tribunal, não tenha sido passível de ser encerrada em 2017;

4.  Lamenta que a Agência apenas publique anúncios de abertura de vagas no seu próprio sítio Internet, nas redes sociais e na rede interagências, mas não no sítio Internet do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO); reconhece as preocupações da Agência no que diz respeito aos custos de tradução adicionais, devido ao facto de o EPSO exigir a publicação de anúncios de abertura de vagas em todas as línguas oficiais, mas assinala que, no caso específico da Agência, o número de vagas é muito limitado; subscreve a observação do Tribunal de Contas de que tal seria pertinente e útil, uma vez que a publicação de vagas no EPSO aumenta a transparência e a publicidade e permite que os cidadãos tenham uma ideia do conjunto das vagas publicadas pelas diferentes instituições e agências europeias; solicita, por conseguinte, que a Agência também publique todos os seus anúncios de abertura de vagas no sítio Internet do EPSO; insta a Comissão Europeia a ponderar medidas destinadas a reduzir os encargos financeiros com a tradução dos anúncios de abertura de vagas para as agências, nomeadamente através da criação de um acordo-quadro ad hoc com o Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT);

5.  Observa que, no final de 2017, a Agência não tinha efetuado uma análise exaustiva do impacto provável da decisão do Reino Unido de se retirar da União Europeia na sua organização, nas suas operações e nas suas contas; congratula-se com as medidas corretivas adotadas pela Agência e observa a sua exposição limitada, devido também à sua mudança de Hampshire para Budapeste;

6.  Congratula-se com o compromisso assumido pela Agência no sentido de dar seguimento ao relatório do Serviço de Auditoria Interna da Comissão sobre a avaliação das necessidades, o planeamento e a orçamentação das atividades de formação; salienta a importância de a Agência honrar o compromisso assumido;

7.  Insta a Agência a aprofundar a incorporação, nos seus programas curriculares e nas suas atividades de formação, de um elemento significativo de formação em matéria de luta contra a radicalização, luta contra o racismo e a discriminação, sempre que possível; exorta a Agência a desenvolver igualmente uma formação específica sobre as garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processos penais.

8.  Congratula-se com o facto de a Agência ter continuado a organizar seminários em linha para os agentes responsáveis pela aplicação da lei, com informações e boas práticas sobre a identificação e investigação de crimes de ódio e de diferentes formas de violência com base no género, e de ter proposto ações de formação destinadas a sensibilizar os participantes para os desafios que afetam as comunidades ciganas e as pessoas LGBTI (nomeadamente, policiamento insuficiente ou em excesso e falta de confiança nos agentes das forças policiais) e o modo como estes podem ser tratados a nível das autoridades responsáveis pela aplicação da lei; solicita que continue a ser prestada formação no domínio dos direitos fundamentais e da sensibilização das forças policiais nesta matéria.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

10.1.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

45

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

Asim Ademov, Martina Anderson, Heinz K. Becker, Monika Beňová, Michał Boni, Caterina Chinnici, Rachida Dati, Frank Engel, Laura Ferrara, Romeo Franz, Kinga Gál, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Monika Hohlmeier, Sophia in ‘t Veld, Cécile Kashetu Kyenge, Monica Macovei, Roberta Metsola, Claude Moraes, Ivari Padar, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Csaba Sógor, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Marie-Christine Vergiat, Udo Voigt, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský, Auke Zijlstra

Suplentes presentes no momento da votação final

Dennis de Jong, Anna Hedh, Lívia Járóka, Marek Jurek, Jean Lambert, Jeroen Lenaers, Andrejs Mamikins, Angelika Mlinar, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Christine Revault d’Allonnes Bonnefoy

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Norbert Erdős, Fernando Ruas, Adam Szejnfeld

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

45

+

ALDE

Nathalie Griesbeck, Sophia in 't Veld, Angelika Mlinar, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Cecilia Wikström

ECR

Marek Jurek, Monica Macovei, Helga Stevens, Kristina Winberg

EFDD

Laura Ferrara

GUE/NGL

Martina Anderson, Dennis de Jong, Marie-Christine Vergiat

PPE

Asim Ademov, Heinz K. Becker, Michał Boni, Rachida Dati, Frank Engel, Norbert Erdős, Kinga Gál, Monika Hohlmeier, Lívia Járóka, Jeroen Lenaers, Roberta Metsola, Fernando Ruas, Csaba Sógor, Adam Szejnfeld, Traian Ungureanu, Tomáš Zdechovský

S&D

Monika Beňová, Caterina Chinnici, Ana Gomes, Sylvie Guillaume, Anna Hedh, Cécile Kashetu Kyenge, Andrejs Mamikins, Claude Moraes, Ivari Padar, Christine Revault d'Allonnes Bonnefoy, Birgit Sippel, Josef Weidenholzer

VERTS/ALE

Romeo Franz, Jean Lambert, Judith Sargentini, Bodil Valero

2

-

ENF

Auke Zijlstra

NI

Udo Voigt

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

20.2.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

21

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Jean-François Jalkh, Wolf Klinz, Monica Macovei, Georgi Pirinski, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Marco Valli, Derek Vaughan, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Karin Kadenbach, Marian-Jean Marinescu

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Petra Kammerevert

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

21

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Martina Dlabajová, Wolf Klinz

ECR

Monica Macovei

EFDD

Marco Valli

ENF

Jean-François Jalkh

GUE/NGL

Dennis de Jong

PPE

Tamás Deutsch, Ingeborg Gräßle, Marian-Jean Marinescu, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Tomáš Zdechovský

S&D

Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Karin Kadenbach, Petra Kammerevert, Georgi Pirinski, Derek Vaughan

VERTS/ALE

Bart Staes

0

-

 

 

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

JO C 434 de 30.11.2018, p.112.

(2)

JO C 434 de 30.11.2018, p.112.

(3)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)

JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(5)

JO L 319 de 4.12.2015, p. 1.

(6)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(7)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 112.

(8)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 112.

(9)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(10)

JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(11)

JO L 319 de 4.12.2015, p. 1.

(12)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(13)

JO C 258/01 de 8.8.2017, p. 4.

(14)

Textos Aprovados, P8_TA-PROV(2019)0000.

Última actualização: 15 de Março de 2019Advertência jurídica