Processo : 2018/2182(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0127/2019

Textos apresentados :

A8-0127/2019

Debates :

PV 26/03/2019 - 12
CRE 26/03/2019 - 12

Votação :

PV 26/03/2019 - 13.24

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0265

RELATÓRIO     
PDF 199kWORD 58k
1.3.2019
PE 626.793v02-00 A8-0127/2019

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente (AEA) para o exercício de 2017

(2018/2182(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Petri Sarvamaa

ALTERAÇÕES
1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente (AEA) para o exercício de 2017

(2018/2182(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2017,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2017, acompanhado das respostas da Agência(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0072/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente(5), nomeadamente o artigo 13,º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 110.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0127/2019),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente (AEA) relativas ao exercício de 2017

(2018/2182(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2017,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2017, acompanhado das respostas da Agência(7),

–  Tendo em conta a declaração(8) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0072/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(9), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(10), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente(11), nomeadamente o artigo 13,º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(12), nomeadamente o artigo 110.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0127/2019),

1.  Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2017;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente (AEA) para o exercício de 2017

(2018/2182(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 93.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0127/2019),

A.  Considerando que, de acordo com o seu mapa das receitas e despesas(13), o orçamento definitivo da Agência Europeia do Ambiente («Agência») para o exercício de 2017 foi de 70 430 306 EUR, o que representa um aumento de 39,44 % face a 2016; considerando que este aumento está relacionado como o papel futuro da Agência e as suas novas atribuições; considerando que o orçamento da Agência provém principalmente do orçamento da União (59,19 %) e das contribuições no âmbito de acordos específicos, nomeadamente o Programa Copernicus e o Programa Europeu de Biomonitorização Humana (40,80 %);

B.  Considerando que o Tribunal de Contas («Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2017 («relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.  Observa com satisfação que os esforços de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2017 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,97 %, idêntica à de 2016; regista que a taxa de execução das dotações para pagamentos foi de 89,04 %, o que representa um ligeiro decréscimo de 0,78 % relativamente ao ano anterior;

Anulação de dotações transitadas

2.  Lamenta o elevado nível de anulações de dotações transitadas de 2016 para 2017, 443 566 EUR ou 10,55 % do montante total transitado, registando um aumento considerável de 5,16 % em comparação com 2016;

Desempenho

3.  Observa que a Agência utiliza determinados indicadores-chave de desempenho para avaliar o valor acrescentado das suas atividades e que, em 2017, a Agência melhorou a sua gestão da qualidade, desenvolvendo uma estrutura global para a gestão do desempenho, que estabelece indicadores-chave de desempenho para o período 2019-2021; observa, além disso, que a Agência utiliza um painel de avaliação equilibrado para avaliar as suas melhorias no domínio da gestão orçamental;

4.  Regista que, de acordo com o seu Conselho de Administração, a Agência obteve resultados satisfatórios no que diz respeito aos objetivos fixados no programa de trabalho anual para 2017; observa, no entanto, que certas atividades não puderam ser totalmente realizadas devido a uma série de circunstâncias, como a escassez de recursos humanos ou a entrega tardia de dados; regista que a Agência prosseguiu uma cooperação eficaz com a sua Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (Eionet) e que, além disso, continuou a participar, nomeadamente, na Comunidade do Conhecimento Ambiental, nos seminários conjuntos EEE-Comité Científico em domínios prioritários para o EEE e no projeto EEAcademy; reitera que a capacidade da Agência para dar resposta aos desenvolvimentos políticos dependerá do nível futuro de recursos afetados ou da cessação das atividades atuais;

5.  Observa com preocupação que a Agência não partilha recursos no que se refere às suas atividades coincidentes com as de outras Agências com atividades semelhantes; toma nota, contudo, da declaração da Agência de que está em diálogo permanente com a Comissão para identificar e acordar uma divisão de tarefas com os serviços pertinentes da Comissão (por exemplo, DG Ambiente, DG CLIMA, Centro Comum de Investigação e Eurostat); insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os desenvolvimentos nesta matéria;

6.  Toma nota de que, em 2016, a Comissão deu início a uma avaliação externa da Agência e da Eionet; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os resultados dessa avaliação;

7.  Louva a qualidade dos resultados divulgado pela Agência em 2017, tais como o relatório sobre «alterações climáticas, impactos e vulnerabilidade na Europa», o Índice Europeu de Qualidade do Ar e o relatório sobre os indicadores ambientais de 2017;

Política de pessoal

8.  Regista que, em 31 de dezembro de 2017, o quadro do pessoal estava preenchido a 99,21 %, com 126 funcionários ou agentes temporários nomeados para os 127 lugares autorizados pelo orçamento da União (130 lugares autorizados em 2016); observa, além disso, que 66 agentes contratuais e 20 peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência em 2017;

9.  Lamenta profundamente o desequilíbrio de género nos quadros de gestão da Agência, uma vez que entre os 8 efetivos contam-se 7 homens e apenas 1 mulher; solicita à Agência que tome medidas para assegurar um melhor equilíbrio de género nos seus quadros superiores;

10.  Observa que a Agência adotou uma política em matéria de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio; regista que a Agência oferece cursos de aprendizagem em linha e apelou a manifestações de interesse dos seus agentes que desejem ser conselheiros confidenciais;

11.  Observa com preocupação que o relatório do Tribunal assinala várias insuficiências nos procedimentos de recrutamento organizados pela Agência, que resultam num défice de transparência e num tratamento potencialmente desigual dos candidatos; observa que a Agência respondeu que tenciona desenvolver os seus procedimentos de recrutamento em função das insuficiências identificadas; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os desenvolvimentos nesta matéria;

12.  Congratula-se com a sugestão do Tribunal no sentido de também publicar os anúncios de abertura de vagas no sítio do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, a fim de aumentar a publicidade; compreende a resposta da Agência sobre os elevados custos de tradução inerentes a essa publicação; regista, além disso, a intenção expressa pela Agência de publicar todas as suas ofertas de emprego na lista de ofertas de emprego interagências desenvolvida pela Rede das Agências;

Contratos públicos

13.  Observa com preocupação que o relatório do Tribunal identificou algumas insuficiências em vários procedimentos de adjudicação de contratos públicos, incluindo o facto de o caderno de encargos utilizado pela Agência para diferentes convites à apresentação de propostas não especificarem requisitos mínimos para os critérios de seleção relativos à capacidade económica e financeira; observa que a Agência respondeu que estes requisitos foram alterados em 2017;

14.  Observa que o relatório do Tribunal indica que, no final de 2017, a Agência ainda não utilizava todos os instrumentos lançados pela Comissão para introduzir uma solução única para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participam em procedimentos de adjudicação de contratos públicos (contratação pública eletrónica); observa que a Agência respondeu que introduziu a faturação eletrónica e a proposta eletrónica para determinados procedimentos e está em vias de alargar este sistema a todos os seus procedimentos; insta a Agência a introduzir todos os instrumentos necessários para gerir os procedimentos de adjudicação de contratos e a informar a autoridade de quitação sobre os progressos nesta matéria;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

15.  Regista as medidas existentes e os esforços em curso da Agência para garantir a transparência, a prevenção e a gestão de conflitos de interesses e a proteção dos denunciantes;

16.  Observa que o relatório do Tribunal indica que é necessário reforçar a independência do contabilista, tornando-o diretamente responsável perante o Diretor Executivo e o Conselho de Administração da Agência; observa que a Agência respondeu que considera que a independência funcional do contabilista já está garantida;

Controlos internos

17.  Toma nota de que, de acordo com a auditoria de 2015 do Serviço de Auditoria Interna da Comissão - da qual algumas recomendações ainda estão em aberto, a Agência deve implementar um quadro de gestão de dados e informações no funcionamento quotidiano da Agência e atualizar e executar a estratégia de TI, que deve ser compatível com as novas tecnologias de informação e o novo programa de trabalho plurianual; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a este respeito;

18.  Observa que o Conselho de Administração deu início à revisão dos dois órgãos de governação da Agência, a qual deverá estar concluída até ao final de 2018;

Outras observações

19.  Observa que o Conselho de Administração da Agência concorda com a proposta relativa ao papel futuro da Agência e da Eionet no que se refere ao «Governo da União da Energia», à «Monitorização e relatórios sobre as emissões de CO2 dos veículos pesados» e às «Ações para racionalizar os relatórios em matéria ambiental» da Comissão, e congratula-se com a proposta da Comissão no sentido de conceder à Agência recursos adicionais sob a forma de agentes contratuais e de fundos para as novas atribuições propostas;

o

o o

20.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de ... de 2019(14), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

24.01.2019

PARECER DA COMISSÃO DO AMBIENTE, DA SAÚDE PÚBLICA E DA SEGURANÇA ALIMENTAR

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente (AEA) para o exercício de 2017

(2018/2182(DEC))

Relatora de parecer: Adina-Ioana Vălean

SUGESTÕES

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporarem as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Observa que, em 2017, o orçamento total da Agência Europeia do Ambiente («a Agência») foi de 70 621 793 EUR (+40 % do que em 2016), dos quais 36 309 240 EUR (valor que se mantém estável em relação a 2016) foram disponibilizados através do orçamento geral da União Europeia; observa que o crescimento orçamental se deveu a um aumento do financiamento destinado a apoiar projetos da União, nomeadamente o Programa Copernicus;

2.  Assinala que os esforços de acompanhamento da execução orçamental desenvolvidos pela Agência resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,9 % das dotações disponíveis do orçamento de base (subvenção da UE e contribuições de outros países membros);

3.  Louva a qualidade dos resultados divulgado pela Agência em 2017, tais como o relatório sobre «alterações climáticas, impactos e vulnerabilidade na Europa», o Índice Europeu de Qualidade do Ar e o relatório sobre os indicadores ambientais de 2017;

4.  Lamenta que, devido a fortes restrições em termos de recursos, a Agência se tenha confrontado com desafios crescentes na consecução dos objetivos estabelecidos no seu programa de trabalho plurianual e que, consequentemente, alguns resultados não pudessem ser alcançados em 2017; reitera que a capacidade da Agência para dar resposta aos desenvolvimentos políticos dependerá do nível futuro de recursos afetados ou da cessação das atividades atuais;

5.  Regista a adoção de uma nova política de proteção da dignidade pessoal e de prevenção do assédio sexual e psicológico, em junho de 2017;

6.  Chama a atenção para as insuficiências identificadas pelo Tribunal de Contas («o Tribunal») nos procedimentos de recrutamento organizados pela Agência, e solicita à Agência que aumente a transparência e assegure a igualdade de tratamento dos candidatos;

7.  Observa que o Conselho de Administração deu início à revisão dos dois órgãos de governação da Agência, a qual deverá estar concluída até ao final de 2018;

8.  Congratula-se com a declaração do Tribunal, que refere ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2017 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;

9.  Recomenda, com base nos dados disponíveis, que seja concedida quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento desta última para o exercício de 2017.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

22.1.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

49

6

1

Deputados presentes no momento da votação final

Margrete Auken, Pilar Ayuso, Catherine Bearder, Ivo Belet, Simona Bonafè, Biljana Borzan, Paul Brannen, Soledad Cabezón Ruiz, Nessa Childers, Birgit Collin-Langen, Miriam Dalli, Seb Dance, Angélique Delahaye, Mark Demesmaeker, Stefan Eck, Bas Eickhout, José Inácio Faria, Karl-Heinz Florenz, Francesc Gambús, Elisabetta Gardini, Arne Gericke, Jens Gieseke, Julie Girling, Sylvie Goddyn, Françoise Grossetête, Jytte Guteland, Anneli Jäätteenmäki, Jean-François Jalkh, Benedek Jávor, Kateřina Konečná, Urszula Krupa, Peter Liese, Valentinas Mazuronis, Susanne Melior, Rory Palmer, Gilles Pargneaux, Bolesław G. Piecha, Pavel Poc, John Procter, Frédérique Ries, Daciana Octavia Sârbu, Annie Schreijer-Pierik, Ivica Tolić, Nils Torvalds, Adina-Ioana Vălean, Jadwiga Wiśniewska, Damiano Zoffoli

Suplentes presentes no momento da votação final

Cristian-Silviu Buşoi, Christophe Hansen, Martin Häusling, Anja Hazekamp, Jan Huitema, Tilly Metz, Bart Staes, Tiemo Wölken

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Olle Ludvigsson

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

49

+

ALDE

Catherine Bearder, Jan Huitema, Anneli Jäätteenmäki, Valentinas Mazuronis, Frédérique Ries, Nils Torvalds

ECR

Mark Demesmaeker

GUE/NGL 

Stefan Eck, Anja Hazekamp, Kateřina Konečná

PPE

Pilar Ayuso, Ivo Belet, Cristian Silviu Buşoi, Birgit Collin Langen, Angélique Delahaye, José Inácio Faria, Karl Heinz Florenz, Francesc Gambús, Elisabetta Gardini, Jens Gieseke, Julie Girling, Françoise Grossetête, Christophe Hansen, Peter Liese, Annie Schreijer Pierik, Ivica Tolić, Adina Ioana Vălean

S&D

Simona Bonafè, Biljana Borzan, Paul Brannen, Soledad Cabezón Ruiz, Nessa Childers, Miriam Dalli, Seb Dance, Jytte Guteland, Olle Ludvigsson, Susanne Melior, Rory Palmer, Gilles Pargneaux, Pavel Poc, Daciana Octavia Sârbu, Tiemo Wölken, Damiano Zoffoli

VERTS/ALE

Margrete Auken, Bas Eickhout, Martin Häusling, Benedek Jávor, Tilly Metz, Bart Staes

6

-

ECR

Arne Gericke, Urszula Krupa, Bolesław G. Piecha, John Procter, Jadwiga Wiśniewska

ENF

Jean-François Jalkh

1

0

EFDD

Sylvie Goddyn

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

20.2.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

21

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Jean-François Jalkh, Wolf Klinz, Monica Macovei, Georgi Pirinski, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Marco Valli, Derek Vaughan, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Karin Kadenbach, Marian-Jean Marinescu

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Petra Kammerevert

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

21

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Martina Dlabajová, Wolf Klinz

ECR

Monica Macovei

EFDD

Marco Valli

GUE/NGL

Dennis de Jong

PPE

Tamás Deutsch, Ingeborg Gräßle, Marian-Jean Marinescu, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

S&D

Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Karin Kadenbach, Petra Kammerevert, Georgi Pirinski, Derek Vaughan

VERTS/ALE

Bart Staes

1

-

ENF

Jean-François Jalkh

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 103.

(2)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 103.

(3)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)

JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(5)

JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.

(6)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(7)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 103.

(8)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 103.

(9)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(10)

JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(11)

JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.

(12)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(13)

JO L 360 de 24.10.2017, p.1.

(14)

Textos Aprovados, P8_TA-PROV(2019)0000.

Última actualização: 18 de Março de 2019Advertência jurídica