Processo : 2018/2190(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0128/2019

Textos apresentados :

A8-0128/2019

Debates :

PV 26/03/2019 - 12
CRE 26/03/2019 - 12

Votação :

PV 26/03/2019 - 13.26

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0267

RELATÓRIO     
PDF 192kWORD 66k
1.3.2019
PE 626.795v02-00 A8-0128/2019

sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) para o exercício de 2017

(2018/2190(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Petri Sarvamaa

ALTERAÇÕES
1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2017

(2018/2190(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Autoridade(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas(2) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0080/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) 1296/2013, No 1301/2013, (UE) No 1303/2013, (UE) No 1304/2013, (UE) No 1309/2013, (UE) No 1316/2013, (UE) No 223/2014, (EU) No 283/2014, (UE) No 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios​(5), nomeadamente o artigo 44.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0128/2019),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2017;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2017

(2018/2190(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Autoridade(7),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas(8) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0080/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(9), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) 1296/2013, No 1301/2013, (UE) No 1303/2013, (UE) No 1304/2013, (UE) No 1309/2013, (UE) No 1316/2013, (UE) No 223/2014, (EU) No 283/2014, (UE) No 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(10), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios(11)​, nomeadamente o artigo 44.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(12), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0128/2019),

1.  Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício da 2017;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2017

(2018/2190(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2017,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2019, sobre o procedimento de autorização da União para os pesticidas(13),

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0128/2019),

A.  Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas(14), o orçamento definitivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a «Autoridade») para o exercício de 2017 correspondeu a 79 558 730,31 EUR, o que representa um aumento de 0,08 % face a 2016; que o orçamento da Autoridade provém essencialmente do orçamento da União;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Autoridade para o exercício de 2017 («o relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.  Observa com agrado que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2017 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,98 %, o que representa um ligeiro decréscimo de 0,02 % relativamente a 2016; verifica, além disso, que as dotações para pagamentos registaram uma taxa de execução de 92,31 %, o que representa um acréscimo de 2,65 % relativamente 2016;

Anulação de dotações transitadas

2.  Reitera a sua preocupação resultante do constantemente baixo nível das dotações financeiras do orçamento da União atribuídas à Autoridade;

3.  Lamenta a crescente discrepância entre o aumento das tarefas e a redução dos recursos, o que resultou em atrasos importantes na execução de alguns projetos;

Anulação de dotações transitadas

4.  Assinala que as anulações de dotações transitadas de 2016 para 2017 ascenderem a 291 011,86 EUR, o que representa 3,55 % do montante total transitado, demonstrando uma diminuição de 2,31 % em comparação com 2016;

Desempenho

5.  Regista com satisfação que a Autoridade introduziu vários indicadores de desempenho fundamentais de impacto e de resultados na sua abordagem global de gestão baseada no desempenho para medir o valor acrescentado produzido pelas suas atividades; observa, além disso, que a Autoridade utiliza outros indicadores de desempenho fundamentais para reforçar a sua gestão orçamental;

6.  Reconhece que 2017 foi o primeiro ano de aplicação do plano estratégico da Autoridade para 2020 e da nova política concebida para garantir a independência dos profissionais que trabalham para a Autoridade; congratula-se com o facto de o seu desempenho ter sido satisfatório, com apenas nove indicadores a apresentar um desvio moderado e dois indicadores a apresentar um desvio importante, num total de 65 indicadores;

7.  Congratula-se com o contributo da Autoridade para a segurança dos alimentos e da cadeia alimentar na União e com os seus esforços consideráveis para disponibilizar aos gestores de risco da União pareceres científicos abrangentes, independentes e atualizados sobre questões no domínio da cadeia alimentar, comunicando claramente ao público os resultados e as informações nas quais se baseiam e colaborando com partes interessadas e com parceiros institucionais, a fim de promover coerência e confiança no sistema de segurança dos alimentos da União;

8.  Entende que a Autoridade deve continuar a conferir uma atenção especial à opinião pública e a empenhar-se num diálogo transparente e aberto;

9.  Salienta que a Autoridade encerrou 779 dossiês, através de pareceres científicos, relatórios técnicos e publicações de apoio;

10.  Assinala que a avaliação externa da Autoridade teve início em 2017 e que os resultados foram disponibilizados em 2018; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação das conclusões desta avaliação e das medidas tomadas para dar seguimento a quaisquer recomendações;

11.  Regista com satisfação que a Autoridade partilha recursos e atividades com a Agência Europeia dos Produtos Químicos, a Agência Europeia de Medicamentos e o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças nos domínios da recolha, da análise e das bases de dados e nas avaliações científicas;

Política de pessoal

12.  Destaca que, em 31 de dezembro de 2017, o quadro do pessoal estava preenchido a 96,28 %, com 311 funcionários e agentes temporários nomeados dos 323 lugares autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 330 lugares autorizados em 2016); observa que, além disso, 120 agentes contratuais e 12 peritos nacionais destacados trabalharam para a Autoridade em 2017;

13.  Destaca que a Autoridade adotou o modelo de decisão da Comissão relativo à política de proteção da dignidade pessoal e de prevenção do assédio; reconhece que a Autoridade organizou sessões de formação e ofereceu aconselhamento confidencial;

14.  Regista com preocupação que, em 2017, foram recebidas duas queixas formais, solicitando a abertura de um procedimento formal por assédio; toma nota da conclusão da Autoridade segundo a qual não existiam provas, elemento necessário para a abertura de um inquérito administrativo;

Contratos públicos

15.  Verifica que, segundo o relatório do Tribunal, a Autoridade adjudicou três contratos-quadro em cascata, em nome de nove agências que participavam num concurso público; toma nota da observação do Tribunal segundo a qual os contratos-quadro com reabertura de concurso para cada contrato específico permitem uma maior otimização dos recursos do que os contratos em cascata no caso de concursos em que os serviços concretos a prestar ainda não são conhecidos quando é lançado o convite; regista a justificação da Autoridade e toma nota, além disso, da sua resposta, segundo a qual considera que o mecanismo em cascata é mais adequado no que diz respeito à natureza de longo prazo do contrato-quadro específico;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

16.  Reconhece as medidas e os esforços em curso da Autoridade para garantir a prevenção e a gestão de conflitos de interesses, bem como a transparência; congratula-se com a recente decisão da Autoridade sobre as normas de execução que estabelece orientações sobre a proteção dos denunciantes e da confidencialidade da sua identidade; congratula-se com a atualização da política da Autoridade em matéria de independência, que foi adotada em 2017, após consulta das partes interessadas e do público, e que visa assentar na política que substitui para garantir que a Autoridade possa alcançar um equilíbrio correto entre a atração dos conhecimentos especializados pertinentes da comunidade científica e, ao mesmo tempo, a proteção das suas atividades contra qualquer influência indevida; congratula-se igualmente com a nova definição do que constitui um conflito de interesses, que foi adotada no contexto da nova política da Autoridade em matéria de independência; regozija-se com a publicação, no sítio Web da Autoridade, das declarações de interesses dos membros do conselho de administração; lamenta que ainda não tenham sido publicados os CV destes membros; regista, com satisfação, que a Autoridade introduziu, a partir de julho de 2018, regras em matéria de gestão de interesses opostos, em substituição das regras relativas às declarações de interesses de 2014;

17.  Assinala que o Parlamento solicitou repetidamente à Autoridade, através dos seus relatórios anuais de quitação, que aplicasse um período de incompatibilidade de dois anos, o que impediria os peritos com interesses financeiros ligados a empresas cujas substâncias são avaliadas pela Autoridade de fazer parte dos painéis científicos ou dos grupos de trabalho da Autoridade;

18.  Manifesta a convicção de que a Autoridade deve ser dotada de um orçamento e de recursos suficientes para garantir que possa contratar peritos independentes isentos de conflitos de interesses;

19.  Regista, com satisfação, o compromisso da Autoridade no sentido de adotar um relatório anual sobre as atividades relacionadas com a independência, que será incluído como anexo no relatório anual consolidado e conterá os resultados das auditorias e dos controlos de conformidade e de veracidade;

20.  Congratula-se com o facto de os peritos dos Estados-Membros terem agora de apresentar uma declaração de interesses pública à Autoridade; insiste em que essas declarações sejam verificadas pela Autoridade e divulgadas;

21.  Observa que, com base no relatório do Tribunal, é necessário reforçar a independência do contabilista, tornando-o diretamente responsável perante o diretor executivo e o conselho de administração da Autoridade; verifica que, de acordo com a resposta da Autoridade, esta já dispõe de requisitos formais para assegurar a independência do contabilista;

22.  Recorda as recomendações constantes da resolução do Parlamento, de 16 de janeiro de 2019, sobre o procedimento de autorização da União para os pesticidas e, em particular, o seu pedido à Autoridade para: melhorar a sua estratégia de comunicação dos riscos, a fim de informar o público de forma adequada, compreensível e facilmente acessível; atualizar regularmente os seus documentos de orientação em consonância com os desenvolvimentos mais recentes em todos os domínios pertinentes, a fim de avaliar os efeitos a curto e a longo prazo dos níveis de resíduos das substâncias ativas, formulações e misturas nas águas de superfície, no solo, no vento e na poeira; aumentar a facilidade de utilização das informações fornecidas nos seus sítios Web e facilitar a prospeção de dados; publicar os seus pareceres em revistas científicas revistas por pares, a fim de intensificar o debate construtivo e incentivar um maior número de peritos nacionais e outros cientistas a participarem nos seus trabalhos;

Controlos internos

23.  Regista, com satisfação, que a Autoridade reviu o seu processo de gestão de riscos para garantir a cobertura de todos os riscos e, além disso, desenvolveu uma estratégia antifraude, na sequência de uma avaliação interna dos riscos realizada em conformidade com a metodologia e as orientações do Organismo Europeu de Luta Antifraude;

24.  Reconhece que a Autoridade implementou uma estratégia de controlo financeiro ex post sob a forma de uma abordagem de controlo proporcional em conformidade com as obrigações jurídicas e, além disso, definiu a governação da segurança e reviu o seu quadro de controlo interno com vista a uma abordagem baseada em princípios;

25.  Toma nota de que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) analisou a execução do plano de ação que se seguiu a uma recomendação do SAI para atualizar a governação informática da Autoridade e concluiu que todas as recomendações da auditoria foram aplicadas de forma adequada e eficaz;

26.  Observa que, segundo o relatório do Tribunal, o SAI publicou um relatório de auditoria sobre o «Processo de avaliação dos produtos regulamentados: Fase de avaliação na Autorização de Pesticidas», tendo sido identificadas duas observações muito importantes; regista que a Autoridade está a preparar um plano de ação correspondente; convida a Autoridade a informar a autoridade de quitação da aplicação deste plano de ação;

o

o o

27.  Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de ... 2019(15), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

24.1.2019

PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) para o exercício de 2017

(2018/2190(DEC))

Relatora de parecer: Adina-Ioana Vălean

SUGESTÕES

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Observa que o orçamento definitivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») para o exercício de 2017 foi de 79 223 730 EUR, o que representa um decréscimo de 0,3 % em relação a 2016; observa que a totalidade do orçamento da Autoridade provém do orçamento da União;

2.  Regozija-se com o facto de os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2017 terem resultado numa taxa de execução orçamental de 99,98 %; observa ainda que, em 2017, a taxa de execução das dotações para pagamentos atingiu 92,31 %, o que representa um aumento de 2,6 % em relação a 2016;

3.  Congratula-se com o contributo da Autoridade para a segurança dos alimentos e da cadeia alimentar na União e com os seus esforços consideráveis para disponibilizar aos gestores de risco da União pareceres científicos abrangentes, independentes e atualizados sobre questões no domínio da cadeia alimentar, comunicando claramente ao público os resultados e as informações nas quais se baseiam e colaborando com partes interessadas e com parceiros institucionais, a fim de promover coerência e confiança no sistema de segurança dos alimentos da União;

4.  Entende que a Autoridade deve continuar a conferir uma atenção especial à opinião pública e a empenhar-se num diálogo transparente e aberto;

5.  Observa que, no quadro do pessoal de 2017, foram suprimidos sete lugares de agentes temporários e que 311 dos 323 lugares autorizados foram preenchidos, à data de 31 de dezembro de 2017; salienta, além disso, que 447 dos 463 lugares disponíveis (incluindo funcionários, agentes temporários, agentes contratuais e peritos nacionais destacados) estavam ocupados, em 31 de dezembro de 2017 (96,5 %, em comparação com 95,7 % em 2016);

6.  Salienta que a Autoridade encerrou 779 dossiês, através de pareceres científicos, relatórios técnicos e publicações de apoio; lamenta a crescente discrepância entre o aumento das tarefas e a redução dos recursos, o que resultou em atrasos importantes na execução de alguns projetos;

7.  Reitera a sua preocupação com o reduzido nível das dotações financeiras inscritas no orçamento da Autoridade;

8.  Recorda que, em junho de 2017, o conselho de administração da Autoridade adotou uma nova política em matéria de independência e congratula-se com as várias melhorias concretas, incluindo uma maior transparência no tocante à identidade dos peritos dos Estados-Membros que trabalham na Autoridade; congratula-se igualmente com o facto de a Autoridade se ter comprometido a publicar, a partir de 2018, um relatório anual sobre as atividades referentes a questões relacionadas com a independência, como anexo ao relatório anual consolidado da Autoridade;

9.  Observa que o Parlamento Europeu solicitou repetidamente à Autoridade, através dos seus relatórios anuais de quitação, que introduzisse um período de incompatibilidade de dois anos, o que impediria os peritos com interesses financeiros ligados a empresas cujas substâncias são avaliadas pela Autoridade de fazer parte dos painéis científicos ou dos grupos de trabalho da Autoridade;

10.  Congratula-se com o facto de os peritos dos Estados-Membros terem agora de apresentar uma declaração de interesses à Autoridade; insiste em que estas declarações sejam verificadas pela Autoridade e tornadas públicas;

11.  Manifesta a convicção de que a Autoridade deve ser dotada de um orçamento e de recursos suficientes para garantir que possa contratar peritos independentes isentos de conflitos de interesses;

12.  Regista a adoção, em 2017, de uma política revista em matéria de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio moral e sexual; observa que foram recebidas duas denúncias formais de assédio, mas que, na sequência da avaliação dos elementos de prova apresentados, se concluiu que não existiam provas, elementos necessários para a abertura de um inquérito administrativo;

13.  Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas ter declarado que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade relativas a 2017 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

14.  Recomenda, com base nos dados disponíveis, que seja concedida quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento desta última para o exercício de 2017.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

22.1.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

50

7

0

Deputados presentes no momento da votação final

Margrete Auken, Pilar Ayuso, Catherine Bearder, Ivo Belet, Simona Bonafè, Biljana Borzan, Paul Brannen, Soledad Cabezón Ruiz, Nessa Childers, Birgit Collin-Langen, Miriam Dalli, Seb Dance, Angélique Delahaye, Mark Demesmaeker, Stefan Eck, Bas Eickhout, José Inácio Faria, Karl-Heinz Florenz, Francesc Gambús, Elisabetta Gardini, Arne Gericke, Jens Gieseke, Julie Girling, Sylvie Goddyn, Françoise Grossetête, Jytte Guteland, Anneli Jäätteenmäki, Jean-François Jalkh, Benedek Jávor, Kateřina Konečná, Urszula Krupa, Peter Liese, Valentinas Mazuronis, Susanne Melior, Miroslav Mikolášik, Rory Palmer, Gilles Pargneaux, Bolesław G. Piecha, Pavel Poc, John Procter, Frédérique Ries, Daciana Octavia Sârbu, Annie Schreijer-Pierik, Ivica Tolić, Nils Torvalds, Adina-Ioana Vălean, Jadwiga Wiśniewska, Damiano Zoffoli

Suplentes presentes no momento da votação final

Cristian-Silviu Buşoi, Christophe Hansen, Martin Häusling, Anja Hazekamp, Jan Huitema, Tilly Metz, Bart Staes, Tiemo Wölken

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Olle Ludvigsson

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

50

+

ALDE

Catherine Bearder, Jan Huitema, Anneli Jäätteenmäki, Valentinas Mazuronis, Frédérique Ries, Nils Torvalds

ECR

Mark Demesmaeker

GUE/NGL

Stefan Eck, Anja Hazekamp, Kateřina Konečná

PPE

Pilar Ayuso, Ivo Belet, Cristian Silviu Buşoi, Birgit Collin Langen, Angélique Delahaye, José Inácio Faria, Karl Heinz Florenz, Francesc Gambús, Elisabetta Gardini, Jens Gieseke, Julie Girling, Françoise Grossetête, Christophe Hansen, Peter Liese, Miroslav Mikolášik, Annie Schreijer Pierik, Ivica Tolić, Adina Ioana Vălean

S&D

Simona Bonafè, Biljana Borzan, Paul Brannen, Soledad Cabezón Ruiz, Nessa Childers, Miriam Dalli, Seb Dance, Jytte Guteland, Olle Ludvigsson, Susanne Melior, Rory Palmer, Gilles Pargneaux, Pavel Poc, Daciana Octavia Sârbu, Tiemo Wölken, Damiano Zoffoli

VERTS/ALE

Margrete Auken, Bas Eickhout, Martin Häusling, Benedek Jávor, Tilly Metz, Bart Staes

7

-

ECR

Arne Gericke, Urszula Krupa, Bolesław G. Piecha, John Procter, Jadwiga Wiśniewska

EFDD

Sylvie Goddyn

ENF

Jean-François Jalkh

0

0

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

20.2.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

21

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Jean-François Jalkh, Wolf Klinz, Monica Macovei, Georgi Pirinski, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Marco Valli, Derek Vaughan, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Karin Kadenbach, Marian-Jean Marinescu

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Petra Kammerevert

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

21

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Martina Dlabajová, Wolf Klinz

ECR

Monica Macovei

EFDD

Marco Valli

GUE/NGL

Dennis de Jong

PPE

Tamás Deutsch, Ingeborg Gräßle, Marian-Jean Marinescu, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

S&D

Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Karin Kadenbach, Petra Kammerevert, Georgi Pirinski, Derek Vaughan

VERTS/ALE

Bart Staes

1

-

ENF

Jean-François Jalkh

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 132

(2)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 132

(3)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)

JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(5)

JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(6)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(7)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 132

(8)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 132

(9)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(10)

JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(11)

JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(12)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(13)

Textos aprovados, P8_TA(2019)0023.

(14)

JO C 311/03 de 19.9.2017, p. 9

(15)

Textos Aprovados, P8_TA-PROV(2019)0000.

Última actualização: 13 de Março de 2019Advertência jurídica