Processo : 2018/2197(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0133/2019

Textos apresentados :

A8-0133/2019

Debates :

PV 26/03/2019 - 12
CRE 26/03/2019 - 12

Votação :

PV 26/03/2019 - 13.25

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0266

RELATÓRIO     
PDF 184kWORD 64k
1.3.2019
PE 626.794v02-00 A8-0133/2019

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP) para o exercício de 2017

(2018/2197(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Petri Sarvamaa

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2017

(2018/2197(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas(2) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0087/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(5), nomeadamente o artigo 36.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A8-0133/2019),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2017

(2018/2197(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(7),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas(8) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0087/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(9), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(10), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(11), nomeadamente o artigo 36.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(12), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A8-0133/2019),

1.  Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2017;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2017

(2018/2197(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A8-0133/2019),

A.  Considerando que, de acordo com o seu mapa das receitas e despesas(13), o orçamento definitivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas («a Agência») para o exercício de 2017 foi de 17 113 000 EUR, o que representa um aumento de 71,70 % face a 2016; que o aumento diz principalmente respeito ao Título III (orçamento operacional), com um acréscimo de 295 % destinado ao fretamento de meios pela Agência (nova função de guarda costeira europeia); que o orçamento da Agência provém integralmente do orçamento da União;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas informou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2017 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.  Observa com agrado que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2017 resultaram numa taxa de execução orçamental de 98,9 %, o que representa um decréscimo de 0,7 % relativamente a 2016; observa com preocupação que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 73,8 %, o que representa um decréscimo de 14,7 % relativamente a 2016;

Anulação de dotações transitadas

2.  Regista com preocupação que a anulação de dotações transitadas de 2016 para 2017 ascendeu a 53 595 EUR, o que representa 5,22 % do montante total transitado e um aumento de 0,5 % em comparação com 2016;

Desempenho

3.  Observa com satisfação que a Agência utiliza vários indicadores essenciais de desempenho para apoiar os seus objetivos estratégicos plurianuais, avaliar o valor acrescentado das suas atividades e melhorar a sua gestão orçamental;

4.  Regista que a Agência levou a cabo 93 % das suas atividades a tempo e executou 90 % do seu plano estratégico de comunicação anual;

5.  Verifica com satisfação que a Agência, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e a Agência Europeia da Segurança Marítima concluíram um acordo de trabalho tripartido que define a cooperação entre essas agências e a cooperação com as autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação acerca de futuros planos e desenvolvimentos no tocante a esta cooperação;

6.  Partilha o ponto de vista segundo o qual a manutenção do mesmo nível elevado de inspeções de 2016 constituiu um desafio no contexto da cooperação sobre as funções da Guarda Costeira Europeia;

7.  Assinala que a política de migração da União Europeia e, em especial, a criação da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, como parte de uma melhoria geral das funções da guarda costeira, implicam para a Agência novas tarefas de inspeção e uma melhor cooperação, que irão exigir um maior financiamento e mais recursos técnicos e humanos;

8.  Salienta que a Agência deve ser dotada de recursos suficientes para a condução de novos tipos de operações para desmantelar rotas de introdução clandestina de migrantes, bem como para a utilização dos dados fornecidos pelos seus sistemas de notificação dos movimentos dos navios, a fim de detetar embarcações que transportem migrantes;

9.  Insiste, no entanto, na importância fundamental das atividades de inspeção essenciais no contexto da aplicação da obrigação de desembarque;

10.  Toma nota de que os resultados da segunda avaliação externa independente quinquenal da Agência para o período de 2012-2016 foram apresentados em 20 de junho de 2017; regista com satisfação que o relatório confirma o desempenho positivo da Agência em todos os critérios de avaliação;

Política de pessoal

11.  Destaca que, em 31 de dezembro de 2017, o quadro do pessoal estava preenchido a 96,72 %, com 59 agentes temporários (AT) nomeados dos 61 TA autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 51 lugares autorizados em 2016); observa que, além disso, oito agentes contratuais e cinco peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência em 2017; regista que, devido à alteração do regulamento que institui a Agência, foram atribuídos 13 lugares para as novas tarefas conexas, três dos quais foram utilizados para a reserva de reafetação das agências;

12.  Assinala que a Agência adotou o modelo de decisão da Comissão sobre a política relativa à proteção da dignidade da pessoa e à prevenção do assédio e que foi lançado um concurso para conselheiros confidenciais em 2017, tendo a formação sido concluída em 2018;

13.  Convida a Agência a continuar a reforçar a sua política de equilíbrio de género, a fim de ultrapassar o caráter tradicionalmente masculino do setor de onde provêm os seus peritos: apesar de a maioria do pessoal que trabalha junto do diretor executivo e na Unidade Recursos e Tecnologias da Informação ser constituído por mulheres, estas representam apenas 22 % do pessoal de grau AD8 ou superior;

Contratos públicos

14.  Salienta que a principal atividade de adjudicação de contratos em 2017 consistiu no lançamento do concurso público para o fretamento de um navio de patrulha de pesca ao largo da costa (20 milhões de EUR), que foi concluído com êxito e resultou na assinatura de um contrato-quadro;

15.  Regista com satisfação que, na sequência do objetivo das agências da União de partilhar os esforços em matéria de adjudicação de contratos, a Agência lançou o seu primeiro concurso público interinstitucional em 2017 e que duas outras agências se juntaram a este processo de adjudicação; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a futura evolução no que se refere aos seus procedimentos de contratação pública;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

16.  Reconhece as medidas e os esforços em curso da Agência para garantir a transparência, a prevenção e a gestão de conflitos de interesses, bem como a proteção dos denunciantes; regista com satisfação que os peritos que não assinam uma declaração de interesses não estão autorizados a trabalhar ao abrigo de um contrato específico e que a Agência controla regularmente a apresentação das declarações;

Controlos internos

17.  Congratula-se com o facto de a Agência ter desenvolvido e implementado um sistema de acompanhamento centralizado de todas as recomendações em matéria de auditoria formuladas pelo Tribunal e pelo Serviço de Auditoria Interna, a fim de consolidar e acompanhar a aplicação dessas recomendações, bem como de melhorar o seguimento dado aos planos de ação correspondentes;

Outras observações

18.  Regista os esforços envidados pela Agência para assegurar um local de trabalho eficaz em termos de custos e respeitador do ambiente; salienta, no entanto, que a Agência não dispõe de quaisquer medidas adicionais para reduzir ou compensar as emissões de CO2;

o

o o

19.  Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de ... 2019(14), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

10.1.2019

PARECER da Comissão das Pescas

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP) para o exercício de 2017

(2018/2197(DEC))

Relator de parecer: José Blanco López

SUGESTÕES

A Comissão das Pescas insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Toma conhecimento do relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2017 da Agência, assim como do relatório anual de atividades da Agência referente a 2017;

2.  Manifesta a sua satisfação pelo facto de o Tribunal de Contas ter declarado legais e regulares as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2017;

3.  Congratula-se com o aumento significativo do seu orçamento para 2017 (86 % superior ao orçamento de 2016), que inclui um aumento do seu orçamento operacional de 295 % e um aumento líquido de 10 lugares para pessoal estatutário (20%);

4.  Salienta que 2017 foi um ano excecional para a Agência e que este aumento global permitiu que contribuísse de forma significativa para a criação de uma capacidade de Guarda Costeira Europeia;

5.  Observa que, apesar deste aumento considerável do orçamento e das dificuldades que tal comporta, a Agência conseguiu manter uma boa taxa de execução orçamental, a saber, de 99% em autorizações e de 74% em pagamentos; assinala que, graças aos seus esforços de racionalização e eficiência (95 % das transações financeiras são agora geridas por meios eletrónicos), a Agência conseguiu gerir no ano transato, com os mesmos recursos humanos, mais 15 % de pagamentos;

6.  Partilha o ponto de vista segundo o qual a manutenção do mesmo nível elevado de inspeções a partir de 2016 constituiu um desafio no contexto da cooperação sobre as funções da Guarda Costeira Europeia;

7.  Assinala que a política de migração da União Europeia e, em especial, a criação da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, como parte de uma melhoria geral das funções da guarda costeira, implicam para a Agência novas tarefas de inspeção e uma melhor cooperação, que irão exigir um maior financiamento e mais recursos técnicos e humanos;

8.  Salienta que a Agência deve ser dotada de recursos suficientes para a condução de novos tipos de operações para desmantelar rotas de introdução clandestina de migrantes, bem como para a utilização dos dados fornecidos pelos seus sistemas de notificação dos movimentos dos navios, a fim de detetar embarcações que transportem migrantes;

9.  Insiste, no entanto, na importância fundamental das atividades de inspeção essenciais no contexto da aplicação da obrigação de desembarque;

10.  Apoia firmemente, por conseguinte, a continuação do aumento do orçamento nos próximos anos (entre as 41 agências da União, a Agência continua a ocupar o 25.º lugar em termos da contribuição do orçamento da União);

11.  Salienta a necessidade de aumentar as dotações orçamentais para as operações da Agência relacionadas com a vigilância das pescas nos próximos anos;

12.  Salienta, além disso, a necessidade de afetar recursos adicionais para que seja possível fazer face ao aumento do volume de trabalho decorrente da saída do Reino Unido da União Europeia e das suas eventuais importantíssimas consequências para o controlo das pescas;

13.  Convida a Agência a continuar a reforçar a sua política de equilíbrio de género, a fim de ultrapassar o caráter tradicionalmente masculino do setor de onde provêm os seus peritos: apesar de a maioria do pessoal que trabalha junto do diretor executivo e na Unidade Recursos e Tecnologias da Informação ser constituído por mulheres, estas representam apenas 22 % do pessoal de grau AD8 ou superior;

14.  Reitera o seu ponto de vista segundo o qual um deputado ao Parlamento Europeu deve ser nomeado para o Conselho de Administração da Agência, a fim de reforçar a transparência institucional, em particular no âmbito da aprovação do orçamento pelo Conselho de Administração; propõe que este deputado seja eleito de entre os membros da Comissão das Pescas do Parlamento Europeu.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

10.1.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

17

2

3

Deputados presentes no momento da votação final

Marco Affronte, Clara Eugenia Aguilera García, Renata Briano, David Coburn, Diane Dodds, Sylvie Goddyn, Carlos Iturgaiz, Werner Kuhn, António Marinho e Pinto, Gabriel Mato, Norica Nicolai, Annie Schreijer-Pierik, Ricardo Serrão Santos, Isabelle Thomas, Peter van Dalen, Jarosław Wałęsa

Suplentes presentes no momento da votação final

José Blanco López, Ole Christensen, Norbert Erdős, Jens Gieseke, Czesław Hoc, Nosheena Mobarik

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Tilly Metz

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

17

+

ALDE

PPE

S&D

 

VERTS/ALE

António Marinho e Pinto, Norica Nicolai

Norbert Erdős, Jens Gieseke, Carlos Iturgaiz, Werner Kuhn, Gabriel Mato, Annie Schreijer-Pierik, Jarosław Wałęsa

Clara Eugenia Aguilera García, José Blanco López, Renata Briano, Ole Christensen, Ricardo Serrão Santos, Isabelle Thomas

Marco Affronte, Tilly Metz

2

-

EFDD

David Coburn, Sylvie Goddyn

3

0

ECR

Peter van Dalen, Czesław Hoc, Nosheena Mobarik

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

20.2.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

21

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Jean-François Jalkh, Wolf Klinz, Monica Macovei, Georgi Pirinski, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Marco Valli, Derek Vaughan, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Karin Kadenbach, Marian-Jean Marinescu

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Petra Kammerevert

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

21

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Martina Dlabajová, Wolf Klinz

ECR

Monica Macovei

EFDD

Marco Valli

GUE/NGL

Dennis de Jong

PPE

Tamás Deutsch, Ingeborg Gräßle, Marian-Jean Marinescu, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

S&D

Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Karin Kadenbach, Petra Kammerevert, Georgi Pirinski, Derek Vaughan

VERTS/ALE

Bart Staes

1

-

ENF

Jean-François Jalkh

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

JO C 434 de 30.11.2018, p.109.

(2)

JO C 434 de 30.11.2018, p.109.

(3)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)

JO L 193 de 30.7,2018, p. 1.

(5)

JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

(6)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(7)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 109.

(8)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 109.

(9)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(10)

JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(11)

JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

(12)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(13)

JO C 84 de 17.3.2017, p. 158.

(14)

Textos Aprovados, P8_TA-PROV(2019)0000.

Última actualização: 15 de Março de 2019Advertência jurídica