Processo : 2018/2185(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0135/2019

Textos apresentados :

A8-0135/2019

Debates :

PV 26/03/2019 - 12
CRE 26/03/2019 - 12

Votação :

PV 26/03/2019 - 13.30
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0271

RELATÓRIO     
PDF 195kWORD 62k
1.3.2019
PE 626.799v02-00 A8-0135/2019

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) para o exercício de 2017

(2018/2185(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Petri Sarvamaa

ALTERAÇÕES
1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) para o exercício de 2017

(2018/2185(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0075/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos(5), nomeadamente o artigo 68.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0135/2019),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) relativas ao exercício de 2017

(2018/2185(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(7),

–  Tendo em conta a declaração(8) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0075/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(9), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(10), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos(11), nomeadamente o artigo 68.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(12), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0135/2019),

1.  Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2017;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) para o exercício de 2017

(2018/2185(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0135/2019),

A.  Considerando que, de acordo com o seu mapa das receitas e despesas(13), o orçamento definitivo da Agência Europeia de Medicamentos (a «Agência») para o exercício de 2017 foi de 331 266 000 EUR, o que representa um aumento de 7,41 % face a 2016; considerando que a Agência é uma agência financiada por taxas, com 86 % das suas receitas de 2017 provenientes de taxas pagas pela indústria farmacêutica por serviços prestados e 12 % provenientes do orçamento da União;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas («Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2017 («relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Orçamento e gestão financeira

1.  Observa que os esforços de monitorização do orçamento durante o exercício de 2017 se traduziram numa taxa de execução orçamental de 92,92 %, o que representa um decréscimo de 3,38 % relativamente ao exercício de 2016; verifica, além disso, que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 76,62 %, o que se traduziu num decréscimo de 5,73 % em comparação com o exercício de 2016;

Anulação de dotações transitadas

2.  Lamenta que as anulações de dotações transitadas de 2016 para 2017 tenham ascendido a 4 350 908 EUR, ou seja, 10,11 % do montante total transitado, o que revela um aumento significativo de 5,65 % comparativamente a 2016; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para garantir a plena utilização das dotações transitadas, de forma a evitar que sejam anulados recursos substanciais;

Desempenho

3.  Regista que a Agência utiliza vários indicadores-chave de desempenho, inclusive uma combinação de indicadores operacionais, de indicadores relativos à gestão/à governação e de indicadores relativos à comunicação/aos intervenientes, para avaliar o seu volume de trabalho, a sua execução do programa de trabalho e a satisfação dos intervenientes, entre outros pontos, de modo a avaliar o valor acrescentado das suas atividades, e que, além disso, utiliza uma metodologia de planeamento e acompanhamento orçamental para reforçar a sua gestão orçamental;

4.  Regista que a Agência introduziu, em novembro de 2017, uma nova versão melhorada do sistema EudraVigilance, um sistema de informação utilizado para comunicar as suspeitas de efeitos secundários dos medicamentos;

5.  Reitera a importância do papel da Agência na proteção e promoção da saúde pública e da saúde dos animais, através da avaliação e supervisão dos medicamentos para uso humano ou veterinário;

6.  Destaca que várias atividades da Agência foram atrasadas ou adiadas devido ao Brexit ou a circunstâncias externas;

7.  Realça que, em 2017, a Agência recomendou a concessão de autorizações de introdução no mercado para 110 medicamentos novos (92 para uso humano e 18 para uso veterinário), os quais incluem 42 novas substâncias ativas (35 para uso humano e 7 para uso veterinário);

8.  Congratula-se com o facto de, em 2017, a Agência ter posto em vigor um plano de comunicação tendente a reforçar a colaboração com as autoridades nacionais competentes, as organizações de doentes e de consumidores e as organizações profissionais de saúde;

9.  Observa com satisfação que a Agência coopera com outras Agências em matéria de resultados científicos conjuntos e procede ao intercâmbio de apoio ou de dados científicos; regista, além disso, que a Agência tem acordos de trabalho oficiais com as suas cinco principais agências parceiras;

10.  Observa que o Conselho de Administração da Agência adotou o plano de trabalho plurianual para 2018-2020, que apoia a execução da estratégia conjunta relativa à rede regulamentar europeia dos medicamentos e que, além disso, descreve as iniciativas e atividades fundamentais para os próximos anos;

Política de pessoal

11.  Observa que, em 31 de dezembro de 2017, 97,82 % do quadro do pessoal se encontrava preenchido, com 583 agentes temporários nomeados dos 596 agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 602 lugares autorizados em 2016); regista que, além disso, 147 agentes contratuais e 36 peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência em 2017; faz notar que as despesas de pessoal aumentaram 10 milhões de euros; solicita à Agência que apresente um relatório exaustivo sobre estas despesas; insta a Agência a não substituir pessoal permanente por agentes contratuais mais caros;

12.  Observa que a Agência adotou o modelo de decisão da Comissão relativo à política de proteção da dignidade pessoal e de prevenção do assédio; regista que a Agência criou um sistema de conselheiros confidenciais, na sequência de um convite à manifestações de interesse entre agências e nomeou um Coordenador para a Prevenção do Assédio;

13.  Observa com preocupação que, segundo a Agência e o relatório do Tribunal, embora a aquela tenha recebido novas atribuições importantes, o quadro de pessoal da Agência não foi aumentado, o que conduziu a uma dependência séria de peritos externos nas áreas afetadas; congratula-se com o facto de o Conselho de Administração da Agência ter sido informado verbalmente pelo representante da DG SANTE de que foi aceite o pedido da Agência para a contratação de até 40 agentes contratuais em 2019; congratula-se com as medidas já tomadas pela Agência para atenuar os riscos envolvidos e insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre outras decisões que forem tomadas para melhorar a situação;

14.  Congratula-se com a sugestão do Tribunal no sentido de também publicar os anúncios de abertura de vagas no sítio do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, de forma a aumentar a publicidade; compreende a preocupação da Agência no que respeita aos custos de tradução;

Contratos públicos

15.  Observa que, segundo o relatório do Tribunal, até ao final de 2017 a Agência ainda não tinha introduzido todos os instrumentos lançados pela Comissão para permitir uma solução única para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos de adjudicação de contratos públicos (contratação pública eletrónica); observa que, de acordo com a resposta da Agência, a Agência assinou um Memorando de Entendimento com a Comissão relativo ao acesso e à utilização do sistema de propostas eletrónicas; insta a Agência a introduzir todos os instrumentos necessários e a informar a autoridade de quitação sobre os progressos nesta matéria;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

16.   Salienta que os clientes da Agência – a indústria farmacêutica – pagam o procedimento, mas não o resultado das avaliações da Agência; toma nota de que, de acordo com a Agência, as suas recomendações são elaboradas de forma independente e, por conseguinte, não criam conflitos de interesses, sendo, no entanto, quaisquer riscos potenciais nesta matéria devidamente considerados, evitados e atenuados;

17.  Congratula-se com o facto de a Agência também solicitar a todos os consultores informáticos que assinem declarações individuais de interesses e de confidencialidade no início da sua missão;

18.  Regista as medidas existentes e os esforços em curso da Agência para garantir a transparência, a prevenção, a gestão de conflitos de interesses e a proteção dos denunciantes; observa com preocupação que, em 2017, a Agência recebeu 25 denúncias de irregularidades provenientes de uma fonte externa, tendo sido encerrados 15 processos em 2017 e encontrando-se 10 processos ainda em curso; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os eventuais desenvolvimentos nesta matéria;

19.   Sublinha que não foi dado início a qualquer processo por abuso de confiança contra os membros do conselho de administração, membros dos comités científicos ou peritos e que não se registaram casos de conflitos de interesses em relação aos membros do pessoal em 2017;

20.  Observa que a Agência se reúne com partes interessadas externas e tem em vigor regras sobre os seus contactos com estas e, além disso, publica as atas das reuniões com os «representantes de interesses» no seu sítio Web; observa com satisfação que a Agência desenvolveu um quadro para a gestão das relações com as partes interessadas, em consulta com a Comissão, que incluiu medidas de transparência;

21.  Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, é necessário reforçar a independência do contabilista, tornando-o diretamente responsável perante o diretor-executivo e o conselho de administração da Agência; regista que, de acordo com a resposta da Agência, o nível de independência previsto pelo atual quadro é satisfatório, mas que a Agência ponderará a introdução de eventuais alterações; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os desenvolvimentos nesta matéria; observa, além disso, que a Agência indica que lançou a revalidação dos seus sistemas contabilísticos em março de 2018;

22.  Congratula-se com o inquérito que a Provedora de Justiça Europeia abriu às disposições instauradas pela Agência para a colaboração com os fabricantes de medicamentos antes de estes apresentarem pedidos autorizações para comercializar os seus medicamentos na União e regozija-se -se com o facto de todas as partes interessadas terem sido convidadas a apresentar as suas observações sobre esta matéria, em especial porque o rendimento da Agência relativo a taxas e encargos relacionados com as autorizações de introdução no mercado aumentou 14 milhões de euros;

23.  Toma conhecimento, com base nas informações da Agência, de que as reuniões prévias à apresentação dos pedidos contribuem para o desenvolvimento de medicamentos; observa que, à luz destas reuniões, os peritos do Comité dos Medicamentos para Uso Humano (CHMP) desempenham o papel de consultores e de avaliadores no que toca aos pedidos de autorização de introdução no mercado; insta a Agência a publicar, pelo menos, uma lista das atividades de apresentação prévia de pedidos, assim que tiver sido dada a autorização de introdução no mercado;

Auditoria interna

24.  Observa com preocupação que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão efetuou uma auditoria sobre a execução pela Agência do Regulamento relativo às taxas de farmacovigilância(14), que concluiu que, embora a conceção do sistema de gestão e controlo interno sejam adequados, verifica-se uma insuficiência significativa, que foi registada como uma recomendação «muito importante», no que diz respeito à gestão pela Agência do défice permanente entre a receita das taxas de farmacovigilância e os custos conexos; observa que a Agência elaborou um plano de ação que inclui a avaliação em curso pela Comissão da taxa atual e do sistema de remuneração; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas corretivas tomadas para aplicar as recomendações;

Outras observações

25.  Faz notar a ênfase dada pelo Tribunal à decisão do Reino Unido de abandonar a União Europeia na observação sobre as duas agências sediadas em Londres; observa que a sede da Agência será transferida para Amesterdão no início de 2019 e que as contas da Agência incluem provisões para os custos conexos no valor de 18 600 000 EUR; lamenta que o contrato de arrendamento das instalações de Londres preveja um prazo de aluguer até 2039, sem opção de saída; lamenta profundamente que as notas às contas divulguem um montante de 489 000 000 EUR de rendas restantes até 2039, com um montante máximo de 465 000 000 EUR correspondente ao prazo de arrendamento após a mudança prevista da Agência para Amesterdão divulgado como um passivo contingente; insta a Agência e a Comissão Europeia a envidar todos os esforços para minimizar o impacto financeiro, administrativo e operacional do contrato de arrendamento desfavorável e a informar a autoridade de quitação sobre os desenvolvimentos nesta matéria;

26.  Regista que a Agência criou um grupo de trabalho para as operações e a preparação para a mudança da sua sede, de molde a garantir que a Agência tome todas as medidas necessárias para manter a continuidade das suas operações após a retirada do Reino Unido da União Europeia e a transferência da Agência para os Países Baixos; observa com satisfação que, em 2017, a Agência tomou várias medidas para a transferência da sua sede para Amesterdão, que incluíram uma avaliação de impacto, inquéritos ao pessoal, uma estratégia específica de recrutamento e seleção na sequência da decisão do Reino Unido de se retirar da União Europeia, bem como os preparativos para a transferência dos centros de dados da Agência;

27.  Observa que, de acordo com a Agência, é necessária uma redistribuição significativa de recursos para os trabalhos de reinstalação e que, devido à escassez de recursos humanos, a Agência pode ter problemas em desempenhar as suas responsabilidades essenciais e legislativas; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os eventuais desenvolvimentos nesta matéria;

°

°  °

28.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua resolução, de ... de 2019(15), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

23.1.2019

PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) para o exercício de 2017

(2018/2185(DEC))

Relatora de parecer: Adina-Ioana Vălean

SUGESTÕES

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Salienta que a Agência é uma agência financiada por taxas, com 88 % das suas receitas de 2017 provenientes de taxas pagas pela indústria farmacêutica, 9 % do orçamento da União e 3 % de receitas afetadas externas;

2.  Faz notar que o orçamento global da Agência para o exercício de 2017 foi de 331 266 000 EUR, o que representa um aumento de 7,4 % em comparação com 2016;

3.  Destaca que, durante o exercício de 2017, a taxa de execução orçamental atingiu 92,92 %, o que representa uma diminuição de 3,38 pontos percentuais em relação a 2016; observa, além disso, que as dotações para pagamentos registaram uma taxa de execução de 82,45%, o que significa uma redução de 3,06 pontos percentuais relativamente 2016;

4.  Salienta que 583 lugares (dos 596 autorizados pelo orçamento da União de 2017) estavam ocupados em 31 de dezembro de 2017 (em comparação com 587 dos 602 lugares autorizados em 2016); lamenta que tenham sido atribuídas novas tarefas à Agência sem qualquer aumento de pessoal, o que redunda numa dependência grave de peritos externos; sublinha que a transferência da Agência exige recursos significativos, o que conduz à escassez de recursos humanos e pode afetar negativamente a capacidade da Agência para assumir as suas responsabilidades essenciais e legislativas;

5.  Reitera a importância do papel da Agência na proteção e promoção da saúde pública e da saúde dos animais, através da avaliação e supervisão dos medicamentos para uso humano ou veterinário;

6.  Destaca que várias atividades da Agência foram atrasadas ou adiadas devido ao Brexit ou a circunstâncias externas;

7.  Realça que, em 2017, a Agência recomendou a concessão de autorizações de introdução no mercado para 110 medicamentos novos (92 para uso humano e 18 para uso veterinário), os quais incluem 42 novas substâncias ativas (35 para uso humano e 7 para uso veterinário);

8.  Salienta que o conselho de administração adotou uma decisão sobre a proteção da dignidade da pessoa e a prevenção do assédio sexual e psicológico;

9.   Sublinha que não foi dado início a qualquer processo por abuso de confiança contra os membros do conselho de administração, membros dos comités científicos ou peritos e que não se registaram casos de conflitos de interesses em relação aos membros do pessoal em 2017;

10.  Toma nota de que a Agência não teve qualquer caso de denúncia interna e recebeu 25 denúncias de uma fonte externa em 2017, das quais 10 estavam ainda em curso em 31 de dezembro de 2017; regista que, em dois casos, foram tomadas medidas regulamentares ao nível dos Estados-Membros;

11.  Congratula-se com o facto de, em 2017, a Agência ter posto em vigor um plano de comunicação tendente a reforçar a colaboração com as autoridades nacionais competentes, as organizações de doentes e de consumidores e as organizações profissionais de saúde;

12.  Observa com satisfação que a Agência coopera com outras agências, nomeadamente com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) no domínio da resistência antimicrobiana;

13.  Regozija-se com a declaração do Tribunal de Contas, que refere ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2017 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares,

14.  Recomenda, com base nos dados disponíveis, que seja concedida quitação ao diretor-executivo da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento desta última para o exercício de 2017.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

22.1.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

48

6

2

Deputados presentes no momento da votação final

Margrete Auken, Pilar Ayuso, Catherine Bearder, Ivo Belet, Simona Bonafè, Biljana Borzan, Paul Brannen, Soledad Cabezón Ruiz, Nessa Childers, Birgit Collin-Langen, Miriam Dalli, Seb Dance, Angélique Delahaye, Mark Demesmaeker, Stefan Eck, Bas Eickhout, José Inácio Faria, Karl-Heinz Florenz, Francesc Gambús, Elisabetta Gardini, Arne Gericke, Jens Gieseke, Julie Girling, Sylvie Goddyn, Françoise Grossetête, Jytte Guteland, Anneli Jäätteenmäki, Jean-François Jalkh, Benedek Jávor, Kateřina Konečná, Urszula Krupa, Peter Liese, Valentinas Mazuronis, Susanne Melior, Miroslav Mikolášik, Rory Palmer, Gilles Pargneaux, Bolesław G. Piecha, Pavel Poc, John Procter, Frédérique Ries, Daciana Octavia Sârbu, Annie Schreijer-Pierik, Ivica Tolić, Nils Torvalds, Adina-Ioana Vălean, Damiano Zoffoli

Suplentes presentes no momento da votação final

Cristian-Silviu Buşoi, Christophe Hansen, Martin Häusling, Anja Hazekamp, Jan Huitema, Tilly Metz, Bart Staes, Tiemo Wölken

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Olle Ludvigsson

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

48

+

ALDE

Catherine Bearder, Jan Huitema, Anneli Jäätteenmäki, Valentinas Mazuronis, Frédérique Ries, Nils Torvalds

ECR

Mark Demesmaeker

GUE/NGL 

Stefan Eck, Anja Hazekamp, Kateřina Konečná

PPE

Pilar Ayuso, Ivo Belet, Cristian Silviu Buşoi, Birgit Collin Langen, Angélique Delahaye, José Inácio Faria, Karl-Heinz Florenz, Francesc Gambús, Jens Gieseke, Julie Girling, Françoise Grossetête, Christophe Hansen, Peter Liese, Miroslav Mikolášik, Annie Schreijer Pierik, Ivica Tolić, Adina Ioana Vălean

S&D

Simona Bonafè, Biljana Borzan, Paul Brannen, Soledad Cabezón Ruiz, Miriam Dalli, Seb Dance, Jytte Guteland, Olle Ludvigsson, Susanne Melior, Rory Palmer, Gilles Pargneaux, Pavel Poc, Daciana Octavia Sârbu, Tiemo Wölken, Damiano Zoffoli

VERTS/ALE

Margrete Auken, Bas Eickhout, Martin Häusling, Benedek Jávor, Tilly Metz, Bart Staes

6

-

ECR

Arne Gericke, Urszula Krupa, Bolesław G. Piecha, John Procter

ENF

Jean-François Jalkh

S&D

Nessa Childers

2

0

EFDD

Sylvie Goddyn

PPE

Elisabetta Gardini

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

20.2.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Jean-François Jalkh, Wolf Klinz, Monica Macovei, Georgi Pirinski, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Marco Valli, Derek Vaughan, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Karin Kadenbach

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Petra Kammerevert

VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

20

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Martina Dlabajová, Wolf Klinz

ECR

Monica Macovei

EFDD

Marco Valli

GUE/NGL

Dennis de Jong

PPE

Tamás Deutsch, Ingeborg Gräßle, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

S&D

Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Karin Kadenbach, Petra Kammerevert, Georgi Pirinski, Derek Vaughan

VERTS/ALE

Bart Staes

1

-

ENF

Jean-François Jalkh

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 141.

(2)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 141.

(3)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)

JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(5)

JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

(6)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(7)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 141.

(8)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 141.

(9)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(10)

JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(11)

JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

(12)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(13)

JO C 420/01 de 7.12.2017, p. 3.

(14)

Regulamento (UE) n.º 658/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos pela realização de atividades de farmacovigilância relativas aos medicamentos para uso humano (JO L 189 de 27.6.2014, p. 112).

(15)

Textos aprovados, P8_TA-(2019)0000.

Última actualização: 19 de Março de 2019Advertência jurídica