Processo : 2018/2180(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0136/2019

Textos apresentados :

A8-0136/2019

Debates :

PV 26/03/2019 - 12
CRE 26/03/2019 - 12

Votação :

PV 26/03/2019 - 13.43

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0284

RELATÓRIO     
PDF 188kWORD 60k
1.3.2019
PE 626.812v02-00 A8-0136/2019

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) para o exercício de 2017

(2018/2180(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Petri Sarvamaa

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2017

(2018/2180(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da UE​ relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0070/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia(5), nomeadamente o artigo 21.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0136/2019),

1.  Dá quitação ao Diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2017

(2018/2180(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da UE​ relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(7),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(8), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0070/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(9), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(10), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia(11), nomeadamente o artigo 21.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(12), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0136/2019),

1.  Aprova o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2017;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2017

(2018/2180(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0136/2019),

A.  Considerando que, de acordo com o seu mapa das receitas e despesas(13), o orçamento definitivo Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Agência») para o exercício de 2017 foi de 22 852 250 euros, o que representa um aumento de 5,78 % em relação a 2016; que o orçamento da Agência provém quase exclusivamente do orçamento da União;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2017 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Orçamento e gestão financeira

1.  Regista com satisfação que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2017 resultaram numa taxa de execução orçamental de 100 %, a mesma taxa registada em 2016; observa com preocupação que a taxa de execução das dotações de pagamento foi baixa, situando-se em 72,11 %, o que representa uma diminuição de 1,1 % relativamente ao ano anterior;

Anulação de dotações transitadas

2.  Assinala que as anulações de dotações transitadas de 2016 para 2017 ascenderem a 117 566 EUR, o que representa 2,05 % do montante total transitado e uma diminuição de 1,22 % em comparação com 2016;

Desempenho

3.  Observa com satisfação que a Agência utiliza 31 indicadores essenciais de desempenho como parte do seu quadro de medição do desempenho para avaliar os resultados e o impacto das suas atividades, e cinco outros indicadores essenciais de desempenho para reforçar a sua gestão orçamental;

4.  Congratula-se com a cooperação da Agência com outras agências, nomeadamente a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala, a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial, a Agência da União Europeia para a Formação Policial e o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, a fim de alcançar objetivos políticos comuns;

5.  Incentiva a Agência a intensificar a sua cooperação com organizações internacionais, como o Conselho da Europa e as Nações Unidas, a fim de encontrar e utilizar sinergias, sempre que possível;

6.  Observa que a segunda avaliação externa da Agência foi realizada em 2017; regista com satisfação que os resultados são, em geral, positivos; regista as recomendações apresentadas à Comissão pelo Conselho de Administração da Agência;

7.  Observa que a Comissão solicitou pela primeira vez à Agência que avaliasse o impacto nos direitos fundamentais de um instrumento do direito da União; constata, além disso, que a Agência desenvolveu um módulo de formação para as autoridades nacionais, a fim de promover o cumprimento da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

8.  Salienta o valor dos estudos e pareceres da Agência para o desenvolvimento da legislação da União; salienta que a Agência deve estar apta a emitir pareceres sobre propostas legislativas por sua própria iniciativa e que o seu mandato deve abranger todos os domínios dos direitos protegidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo questões no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal; lamenta que o atual mandato da Agência limite as suas possibilidades de realizar ações e estudos em determinados domínios temáticos; recomenda a inclusão desses domínios temáticos no novo quadro financeiro plurianual.

9.  Congratula-se com o facto de a Agência ter prosseguido com a sua investigação sobre a situação das minorias na União no contexto do Segundo Inquérito sobre Minorias e Discriminação na União Europeia; congratula-se, a este respeito, em especial, com a publicação do mais recente relatório temático sobre a discriminação de que são vítimas as pessoas de ascendência africana na União; congratula-se, além disso, com a publicação do estudo sobre a transição dos jovens ciganos do ensino para o emprego;

10.  Congratula-se com o trabalho contínuo da Agência na investigação sobre a situação dos ciganos na União, contribuindo assim para a monitorização da eficiência e das lacunas das estratégias de integração e das respetivas políticas da União e dos Estados‑Membros; regozija-se, em especial, com as recomendações políticas da Agência, baseadas na investigação, no que respeita à luta eficaz contra a hostilidade em relação aos ciganos e à luta pela sua inclusão social;

11.  Congratula-se com o compromisso da Agência em relação aos direitos das crianças, que tem prosseguido com os estudos realizados sobre os requisitos de idade mínima para a participação em processos penais e cíveis na União, a avaliação da idade e a recolha de impressões digitais de crianças em processos de asilo e a pobreza infantil na União;

Política de pessoal

12.  Destaca que, em 31 de dezembro de 2017, o quadro do pessoal estava preenchido a 97,22 %, com 70 agentes temporários nomeados dos 72 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 74 lugares autorizados em 2016); regista que, além disso, 30 agentes contratuais e 8 peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência em 2017;

13.  Assinala que a Agência adotou uma política em matéria de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio; reconhece que disponibiliza aconselhamento confidencial, bem como sessões de formação; observa que duas alegações de comportamento inadequado foram investigadas em 2017 e encerradas em 2018;

Contratos públicos

14.  Lamenta que essa situação tenha resultado em despesas administrativas adicionais para a Agência e constata que, apesar de ter afetado o calendário das suas operações, não provocou quaisquer atrasos no período de execução dos projetos; observa a Agência tomou medidas para atenuar, no futuro, os riscos de procedimentos de concurso realizados sem sucesso; regista o pedido de financiamento adicional da Agência, mas refere que as restrições orçamentais não devem conduzir a procedimentos sem êxito em matéria de contratos públicos; solicita, por conseguinte, à Agência que realize estudos de mercado adequados antes de abrir concursos para a realização de estudos e que continue a melhorar a eficiência dos seus procedimentos de contratação pública;

15.  Constata, com base no relatório do Tribunal, que, até ao final de 2017, a Agência ainda não tinha implementado todos os instrumentos lançados pela Comissão para introduzir uma solução única para o intercâmbio eletrónico e o armazenamento de informações com terceiros que participam em procedimentos de adjudicação de contratos públicos (sistema eletrónico de contratação pública); observa que, de acordo com a Agência, esta já dispõe de alguns dos instrumentos em vigor e que está a introduzir os instrumentos remanescentes até ao início de 2019; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre a aplicação de todos os instrumentos necessários;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

16.  Toma conhecimento das medidas existentes e dos esforços em curso da Agência para garantir a transparência, a prevenção e a gestão de conflitos de interesses, bem como a proteção dos denunciantes; observa que, de acordo com a Agência, esta avaliou e limitou em 2017 uma série de conflitos de interesses potenciais e detetados, não tendo nenhum deles resultado em conflitos reais;

17.  Observa que, com base no relatório do Tribunal, é necessário reforçar a independência do contabilista, tornando-o diretamente responsável perante o Diretor e o Conselho de Administração da Agência; congratula-se com o facto de se prever que essa reorganização seja executada até ao final de 2018; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre a execução da reorganização;

18.  Observa que, nos últimos anos, foram intentadas duas ações judiciais contra a Agência relativas a decisões de recrutamento alegadamente irregulares; observa que o Tribunal Geral da União Europeia negou provimento a ambos os casos e ordenou aos requerentes que pagassem os custos; regista as alegações na imprensa de potencial conflito de interesses relacionado com a utilização dos serviços de consultoria de um antigo juiz interino do Tribunal da Função Pública; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para mitigar todos os riscos de potencial conflito de interesses;

Controlos internos

19.  Assinala que, em 2017, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão efetuou uma auditoria sobre a governação e a ética na Agência e que foi realizada, em nome da Comissão, uma avaliação externa do desempenho da Agência no período de 2013-2017; observa que esta elaborou planos de ação para dar resposta a quaisquer domínios que necessitem de melhorias;

20.  Congratula-se com o encerramento da recomendação de 2016 do Tribunal relativa à melhoria do processo de (sub)delegações formais dos gestores orçamentais;

Outras observações

21.  Regista os esforços envidados pela Agência para assegurar um local de trabalho eficiente em termos de custos e respeitador do ambiente; salienta, no entanto, que a Agência não dispõe de medidas adicionais específicas para reduzir ou compensar as emissões de CO2;

o

o o

22.  Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de … 2019(14) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

17.1.2019

PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) para o exercício de 2017

(2018/2180(DEC))

Relator de parecer: Romeo Franz

SUGESTÕES

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Congratula-se com as conclusões do Tribunal de Contas segundo as quais as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) («a Agência») refletem fielmente a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2017 e as suas operações são legais e regulares; congratula-se com o desempenho sólido da Agência; saúda, ainda, a sua abordagem pró-ativa relativamente ao Parlamento Europeu;

2.  Congratula-se com a decisão da Agência de reforçar a independência do seu contabilista, alterando os seus canais de comunicação a partir do final de 2018 com o diretor da Agência para as questões administrativas e com o Conselho de Administração para os aspetos funcionais;

3.  Congratula-se com o encerramento da recomendação de 2016 do Tribunal de Contas relativa à melhoria do processo de (sub)delegações formais dos gestores orçamentais;

4.  Congratula-se com o compromisso assumido pela Agência de dar resposta às recomendações identificadas pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão no seu relatório de auditoria de 2017 sobre a governação e a ética na Agência; observa, além disso, a disponibilidade da Agência para dar resposta às recomendações identificadas no âmbito da avaliação externa do desempenho da FRA no período 2013-2017, também realizada em 2017, em nome da Comissão;

5.  Reconhece a natureza complexa dos estudos realizados pela Agência, que abrangem a legislação e a prática dos 28 Estados-Membros, e observa que neste contexto, pelo menos, três concursos públicos para a realização de estudos não tiveram êxito, uma vez que as ofertas recebidas excederam o valor máximo definido para os contratos (devido a estimativas irrealistas do mercado); lamenta que essa situação tenha resultado em despesas administrativas adicionais para a Agência e constata que, apesar de ter afetado o calendário das suas operações, não provocou quaisquer atrasos no período de execução dos projetos; observa a Agência tomou medidas para atenuar, no futuro, os riscos de procedimentos de concurso realizados sem sucesso; regista o pedido de financiamento adicional da Agência, mas refere que as restrições orçamentais não devem conduzir a procedimentos sem êxito em matéria de contratos públicos; solicita, por conseguinte, à Agência que realize estudos de mercado adequados antes de abrir concursos para a realização de estudos e que continue a melhorar a eficiência dos seus procedimentos de contratação pública;

6.  Salienta o valor dos estudos e pareceres da Agência para o desenvolvimento da legislação da União; salienta que a Agência deve estar apta a emitir pareceres sobre propostas legislativas por sua própria iniciativa e que o seu mandato deve abranger todos os domínios dos direitos protegidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo questões no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal; lamenta que o atual mandato da Agência limite as suas possibilidades de realizar ações e estudos em determinados domínios temáticos; recomenda a inclusão desses domínios temáticos no novo quadro financeiro plurianual.

7.  Congratula-se com o facto de a Agência ter prosseguido com a sua investigação sobre a situação das minorias na União no contexto do Segundo Inquérito sobre Minorias e Discriminação na União Europeia; congratula-se, a este respeito, em especial, com a publicação do mais recente relatório temático sobre a discriminação de que são vítimas as pessoas de ascendência africana na União; congratula-se, além disso, com a publicação do estudo sobre a transição dos jovens ciganos do ensino para o emprego;

8.  Congratula-se com o trabalho contínuo da Agência na investigação sobre a situação dos ciganos na União, contribuindo assim para a monitorização da eficiência e das lacunas das estratégias de integração e das respetivas políticas da União e dos Estados-Membros; regozija-se, em especial, com as recomendações políticas da Agência, baseadas na investigação, no que respeita à luta eficaz contra a hostilidade em relação aos ciganos e à luta pela sua inclusão social;

9.  Solicita a afetação de uma rubrica orçamental específica a atividades que apoiem a visibilidade da Agência e sensibilização do público em geral a seu respeito; insta a Agência a ser mais pró-ativa nesta matéria, publicando informações sobre as suas atividades anuais;

10.  Congratula-se com o compromisso da Agência em relação aos direitos das crianças, que tem prosseguido com os estudos realizados sobre os requisitos de idade mínima para a participação em processos penais e cíveis na União, a avaliação da idade e a recolha de impressões digitais de crianças em processos de asilo e a pobreza infantil na União.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

10.1.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

42

3

1

Deputados presentes no momento da votação final

Asim Ademov, Martina Anderson, Heinz K. Becker, Monika Beňová, Michał Boni, Caterina Chinnici, Rachida Dati, Frank Engel, Laura Ferrara, Romeo Franz, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Monika Hohlmeier, Sophia in ‘t Veld, Cécile Kashetu Kyenge, Monica Macovei, Roberta Metsola, Claude Moraes, Ivari Padar, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Csaba Sógor, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Marie-Christine Vergiat, Udo Voigt, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský, Auke Zijlstra

Suplentes presentes no momento da votação final

Dennis de Jong, Anna Hedh, Lívia Járóka, Marek Jurek, Jean Lambert, Jeroen Lenaers, Andrejs Mamikins, Angelika Mlinar, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Christine Revault d’Allonnes Bonnefoy

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Norbert Erdős, Fernando Ruas, Adam Szejnfeld

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

42

+

ALDE

Nathalie Griesbeck, Sophia in 't Veld, Angelika Mlinar, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Cecilia Wikström

ECR

Marek Jurek, Monica Macovei, Helga Stevens

GUE/NGL

Martina Anderson, Dennis de Jong, Marie-Christine Vergiat

PPE

Asim Ademov, Heinz K. Becker, Michał Boni, Rachida Dati, Frank Engel, Norbert Erdős, Monika Hohlmeier, Lívia Járóka, Jeroen Lenaers, Roberta Metsola, Fernando Ruas, Csaba Sógor, Adam Szejnfeld, Traian Ungureanu, Tomáš Zdechovský

S&D

Monika Beňová, Caterina Chinnici, Ana Gomes, Sylvie Guillaume, Anna Hedh, Cécile Kashetu Kyenge, Andrejs Mamikins, Claude Moraes, Ivari Padar, Christine Revault d'Allonnes Bonnefoy, Birgit Sippel, Josef Weidenholzer

VERTS/ALE

Romeo Franz, Jean Lambert, Judith Sargentini, Bodil Valero

3

-

ECR

Kristina Winberg

ENF

Auke Zijlstra

NI

Udo Voigt

1

0

EFDD

Laura Ferrara

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

20.2.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

18

1

1

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Jean-François Jalkh, Wolf Klinz, Monica Macovei, Georgi Pirinski, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Marco Valli, Derek Vaughan, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Karin Kadenbach

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Petra Kammerevert

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

18

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Martina Dlabajová, Wolf Klinz

ECR

Monica Macovei

GUE/NGL

Dennis de Jong

PPE

Tamás Deutsch, Ingeborg Gräßle, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Joachim Zeller

S&D

Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Karin Kadenbach, Petra Kammerevert, Georgi Pirinski, Derek Vaughan

VERTS/ALE

Bart Staes

1

-

ENF

Jean-François Jalkh

1

0

EFDD

Marco Valli

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 169.

(2)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 169.

(3)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)

JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(5)

JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

(6)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(7)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 169.

(8)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 169.

(9)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(10)

JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(11)

JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

(12)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(13)

JO C 116/04 de 28.03.2018, p. 17.

(14)

Textos Aprovados, P8_TA(2019)0000.

Última actualização: 19 de Março de 2019Advertência jurídica