Processo : 2018/2183(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0138/2019

Textos apresentados :

A8-0138/2019

Debates :

PV 26/03/2019 - 12
CRE 26/03/2019 - 12

Votação :

PV 26/03/2019 - 13.38

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0279

RELATÓRIO     
PDF 189kWORD 61k
1.3.2019
PE 626.807v02-00 A8-0138/2019

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) para o exercício de 2017

(2018/2183(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Petri Sarvamaa

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2017

(2018/2183(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0073/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho(5), nomeadamente o artigo 14.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0138/2019),

1.  Dá quitação à Diretora da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante à Diretora da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2017

(2018/2183(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(7),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(8), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0073/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(9), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(10), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho(11), nomeadamente o artigo 14.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(12), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0138/2019),

1.  Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício da 2017;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão à Diretora da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2017

(2018/2183(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0138/2019),

A.  Considerando que, segundo o seu mapa de receitas e despesas(13), o orçamento definitivo da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (a «Agência») para o exercício de 2017 foi de 15 656 308 EUR, o que representa um decréscimo de 6,10 % face a 2016; que o orçamento da Agência provém essencialmente do orçamento da União;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2017 (o «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

Orçamento e gestão financeira

1.  Regista que os esforços de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2017 se traduziram numa taxa de execução orçamental de 96,03 %, o que representa um ligeiro decréscimo de 0,28 % relativamente ao exercício de 2016; observa com preocupação que a taxa de execução das dotações para pagamentos foi de 72,23 %, o que representa apenas um aumento ligeiro de 1,88 % relativamente ao ano anterior;

Anulação de dotações transitadas

2.  Assinala que as anulações de dotações transitadas de 2016 para 2017 ascenderam a 194 467,98 EUR, o que representa 4,93 % do montante total transitado, demonstrando um aumento de 1,17 % em comparação com 2016; observa, além disso, o nível relativamente elevado de dotações transitadas não programadas de 2017 para 2018 para o Título II, no montante de 200 000 EUR, principalmente relacionadas com a reorganização do espaço interno dos escritórios;

Desempenho

3.  Refere que a Agência utiliza determinados indicadores essenciais de desempenho para avaliar o seu desempenho e melhorar a sua gestão orçamental; observa com satisfação, além disso, que a Agência tenciona introduzir um quadro revisto de gestão do desempenho em 2018, que visa fornecer indicadores de desempenho mais significativos, a fim de melhor avaliar o valor acrescentado proporcionado pelas atividades da Agência; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre a implementação desse quadro;

4.  Observa que, embora a Agência tenha tido bons resultados na utilização dos recursos disponíveis, os elementos relacionados com as comunicações Web e a execução do programa de trabalho ficaram ligeiramente aquém dos objetivos estabelecidos;

5.  Apoia as atividades e a análise da Agência no domínio da saúde e da segurança no trabalho, que contribuem para a elaboração das políticas da União com vista à promoção de locais de trabalho saudáveis e seguros em toda a União, e sublinha, para o efeito, a importância de assegurar a existência de recursos humanos e financeiros adequados para que a Agência possa desempenhar as suas funções;

6.  Saúda o forte compromisso assumido pela Agência no sentido de garantir que todos os trabalhadores usufruam dos mesmos direitos em matéria de saúde e segurança no trabalho, independentemente da dimensão da empresa, do tipo de contrato ou da relação laboral;

7.  Congratula-se com o apoio contínuo da Agência às pequenas e médias empresas e às microempresas, sob a forma de orientações e instrumentos práticos que lhes permitam cumprir a legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho (SST); acolhe favoravelmente a conclusão do projeto «Locais de trabalho saudáveis para todas as idades», que promove condições de saúde e segurança ao longo da vida ativa;

8.  Regista que foram concluídas três avaliações externas em 2017: uma avaliação intercalar do Programa Estratégico Plurianual 2014-2020, uma avaliação ex post do inventário «Trabalho mais seguro e saudável em qualquer idade» e uma avaliação ex post do segundo Inquérito Europeu às Empresas sobre Riscos Novos e Emergentes; reconhece que todas obtiveram um resultado positivo e que as recomendações formuladas já foram adotadas;

9.  Congratula-se com os esforços envidados pela Agência para integrar o multilinguismo nos seus produtos, o que foi reconhecido pelo Provedor de Justiça Europeu em 2017 ao atribuir à Agência, bem como ao Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e ao Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT), o «Prémio por Boa Administração» do Provedor de Justiça, na categoria «Excelência na prestação de serviços centrados no cidadão/cliente», pelo projeto que desenvolveram em conjunto e que facilita a gestão da tradução de sítios Web multilingues;

10.  Observa com satisfação que a Agência partilha proativamente tarefas com outras agências em domínios como a segurança, a gestão de instalações ou os serviços bancários e tenciona continuar a reforçar essa colaboração no futuro; destaca a importância de uma boa cooperação entre as agências que trabalham no domínio do emprego, dos assuntos sociais e da inclusão e, em particular, da cooperação entre a Agência, a Eurofound, o Cedefop e o EIGE;

Política de pessoal

11.  Regista que, em 31 de dezembro de 2017, 97,5 % do quadro do pessoal estava preenchido, com 39 agentes temporários dos 40 agentes temporários autorizados ao abrigo do orçamento da União (em comparação com 41 lugares autorizados em 2016); regista, além disso, que 24 agentes contratuais trabalhavam para a Agência em 2017;

12.  Assinala que a Agência tem uma política em matéria de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio; observa com preocupação que foi iniciada uma investigação por assédio em 2016 e concluída em 2017; lamenta que o resultado tenha revelado uma violação do artigo 12.º-A, n.º 3, do Estatuto dos Funcionários; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas disciplinares adotadas e as medidas previstas para atenuar esses riscos no futuro;

Contratos públicos

13.  Observa que o relatório do Tribunal indica que, no final de 2017, a Agência ainda não utilizava qualquer instrumento lançado pela Comissão para introduzir uma solução única para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participam em procedimentos de adjudicação de contratos públicos (contratação pública eletrónica); insta a Agência a implementar todos os instrumentos necessários e a informar a autoridade de quitação sobre os progressos nesta matéria;

14.  Regozija-se com o facto de que a Agência lançou com sucesso o seu primeiro concurso eletrónico em novembro de 2018;

15.  Regista com preocupação, com base no relatório do Tribunal, que a Agência assinou um contrato-quadro para a prestação de serviços de consultoria em matéria de TI no período de 2014 a 2017, cujos preços foram fixados de acordo com o tempo despendido nos projetos e não em função da execução dos mesmos, e sobre os quais a Agência tem possibilidades limitadas de monitorização, uma vez que, por exemplo, em 2016, metade dos serviços foram realizados fora das suas instalações; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a este respeito;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

16.  Reconhece as medidas e os esforços em curso da Agência para garantir a transparência e a prevenção e gestão de conflitos de interesses; observa, além disso, que a Agência tenciona adotar o modelo de decisão sobre a denúncia de irregularidades, relativamente ao qual a Comissão deu o seu acordo ex ante(14);

17.  Observa que o relatório do Tribunal indica que é necessário reforçar a independência do contabilista, tornando-o diretamente responsável perante a Diretora e o Conselho de Administração da Agência; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas nesse sentido; reconhece que, em resposta a esta recomendação formulada pelo Tribunal de Contas, a Agência está atualmente a preparar uma decisão para que o Conselho de Administração externalize a posição de contabilista, confiando‑a à DG BUDG;

18.  Exorta a Agência a utilizar o novo regulamento de base como uma oportunidade para continuar a reforçar a independência do contabilista;

Outras observações

19.  Observa que a Agência realizou uma análise do impacto provável da decisão do Reino Unido de se retirar da União sobre a sua organização, as suas operações e as suas contas; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os resultados dessa análise;

o

o o

20.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de ... 2019,(15) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

25.1.2019

PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) para o exercício de 2017

(2018/2183(DEC))

Relatora de parecer: Marian Harkin

SUGESTÕES

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Exprime a sua satisfação pelo facto de o Tribunal de Contas ter declarado que as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2017 são legais e regulares e que a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2017 está fielmente representada;

2.  Apoia as atividades e a análise da Agência no domínio da saúde e da segurança no trabalho, que contribuem para a elaboração das políticas da UE com vista à promoção de locais de trabalho saudáveis e seguros em toda a União, e sublinha, para o efeito, a importância de assegurar a existência de recursos humanos e financeiros adequados para que a Agência possa desempenhar as suas funções;

3.  Congratula-se com o apoio contínuo da Agência às pequenas e médias empresas e às microempresas, sob a forma de orientações e instrumentos práticos que lhes permitam cumprir a legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho (SST); acolhe favoravelmente a conclusão do projeto «Locais de trabalho saudáveis para todas as idades», que promove condições de saúde e segurança ao longo da vida ativa;

4.  Regozija-se com o facto de que a Agência lançou com sucesso o seu primeiro concurso eletrónico em novembro de 2018;

5.  Saúda o facto de que a Agência recebeu o Prémio por Boa Administração atribuído pelo Provedor de Justiça Europeu na categoria «Excelência na prestação de serviços centrados no cidadão/cliente», na sequência do seu projeto inovador que visa facilitar a gestão da tradução de sítios Web multilingues, em colaboração com o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e o Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT);

6.  Lamenta que as transições de dotações tenham sido elevadas para o título II (despesas administrativas) e o título III (despesas operacionais), com 40 % para cada título, o que não respeita o princípio orçamental da anualidade; observa que, no seu relatório, o TCE não encontrou elementos de prova de que estas transições de dotações estivessem relacionadas com despesas planeadas durante o processo orçamental; recorda que, em anos anteriores, as transições foram igualmente elevadas e insta a Agência a introduzir, sem demora, dotações orçamentais diferenciadas, a fim de melhor refletir o caráter plurianual das operações; reconhece, no entanto, que a Agência prevê a possibilidade de adotar o modelo das dotações diferenciadas para as suas despesas operacionais num futuro próximo;

7.  Saúda o forte empenho da Agência relativamente à prevenção do assédio, adotando, para tal, uma política de proteção da dignidade pessoal e de prevenção do assédio sexual e psicológico; assinala que a Agência adotou o modelo de decisão sobre a denúncia de irregularidades em novembro de 2018;

8.  Faz notar que a Agência facultou ao Parlamento Europeu os resultados de uma análise preliminar do impacto do Brexit, tal como solicitado pela Comissão Europeia, e criou, além disso, um grupo de trabalho para o Brexit a nível interno, responsável pela identificação de problemas e pelo acompanhamento dos progressos das negociações sobre o Brexit;

9.  Saúda o forte compromisso assumido pela Agência no sentido de garantir que todos os trabalhadores usufruam dos mesmos direitos em matéria de saúde e segurança no trabalho, independentemente da dimensão da empresa, do tipo de contrato ou da relação laboral;

10.  Regista que o Tribunal de Contas recomenda que seja reforçada a independência do contabilista, tornando-o diretamente responsável perante o diretor (para questões administrativas) e o Conselho de Administração (para questões funcionais) da Agência, embora, segundo esta última, na prática, o contabilista preste contas diretamente ao diretor; reconhece que, em resposta a esta recomendação formulada pelo Tribunal de Contas, a Agência está atualmente a preparar uma decisão para que o Conselho de Administração externalize a posição de contabilista para a DG BUDG; solicita à Agência que reforce a independência do contabilista, tornando-o diretamente responsável perante o diretor e o Conselho de Administração da Agência;

11.  Exorta a Agência a utilizar o novo regulamento de base como uma oportunidade para continuar a reforçar a independência do contabilista;

12.  Destaca a importância de uma boa cooperação entre as agências que trabalham no domínio do emprego, dos assuntos sociais e da inclusão e, em particular, da cooperação entre a Agência, a Eurofound, o Cedefop e o EIGE;

13.  Recomenda, com base nos dados disponíveis, que seja concedida quitação ao diretor-executivo da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do orçamento desta última para o exercício de 2017.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

23.1.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

42

2

1

Deputados presentes no momento da votação final

Laura Agea, Guillaume Balas, David Casa, Ole Christensen, Michael Detjen, Martina Dlabajová, Lampros Fountoulis, Arne Gericke, Czesław Hoc, Agnes Jongerius, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Jean Lambert, Jérôme Lavrilleux, Jeroen Lenaers, Verónica Lope Fontagné, Javi López, Thomas Mann, Miroslavs Mitrofanovs, Elisabeth Morin-Chartier, Emilian Pavel, João Pimenta Lopes, Georgi Pirinski, Marek Plura, Dennis Radtke, Terry Reintke, Robert Rochefort, Claude Rolin, Romana Tomc, Yana Toom, Ulrike Trebesius, Marita Ulvskog, Jana Žitňanská

Suplentes presentes no momento da votação final

Georges Bach, Amjad Bashir, Lynn Boylan, Mircea Diaconu, Eduard Kukan, Christelle Lechevalier, Paloma López Bermejo, António Marinho e Pinto, Alex Mayer, Csaba Sógor, Flavio Zanonato

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Angélique Delahaye, Monika Smolková

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

42

+

ALDE

Mircea Diaconu, Martina Dlabajová, António Marinho e Pinto, Robert Rochefort, Yana Toom

ECR

Amjad Bashir, Arne Gericke, Czesław Hoc, Ulrike Trebesius, Jana Žitňanská

GUE/NGL

Lynn Boylan, Paloma López Bermejo, João Pimenta Lopes

PPE

Georges Bach, David Casa, Angélique Delahaye, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Eduard Kukan, Jérôme Lavrilleux, Jeroen Lenaers, Verónica Lope Fontagné, Thomas Mann, Elisabeth Morin-Chartier, Marek Plura, Dennis Radtke, Claude Rolin, Csaba Sógor, Romana Tomc

S&D

Guillaume Balas, Ole Christensen, Michael Detjen, Agnes Jongerius, Javi López, Alex Mayer, Emilian Pavel, Georgi Pirinski, Monika Smolková, Marita Ulvskog, Flavio Zanonato

VERTS/ALE

Jean Lambert, Miroslavs Mitrofanovs, Terry Reintke

2

-

ENF

Christelle Lechevalier

NI

Lampros Fountoulis

1

0

EFDD

Laura Agea

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

20.2.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

18

1

1

Deputados presentes no momento da votação final

Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Jean-François Jalkh, Wolf Klinz, Monica Macovei, Georgi Pirinski, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Marco Valli, Derek Vaughan, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Karin Kadenbach

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Petra Kammerevert

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

18

+

ALDE

Martina Dlabajová, Wolf Klinz

ECR

Monica Macovei

GUE/NGL

Dennis de Jong

PPE

Tamás Deutsch, Ingeborg Gräßle, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

S&D

Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Karin Kadenbach, Petra Kammerevert, Georgi Pirinski, Derek Vaughan

VERTS/ALE

Bart Staes

1

-

ENF

Jean-François Jalkh

1

0

EFDD

Marco Valli

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 90.

(2)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 90.

(3)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)

JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(5)

JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

(6)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(7)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 90.

(8)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 90.

(9)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(10)

JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(11)

JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

(12)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(13)

JO C 248/01 de 29.7.2017, p. 3.

(14)

Decisão C(2018)1362 da CE, de 27.2.2018.

(15)

Textos Aprovados, P8_TA(2019)0000.

Última actualização: 18 de Março de 2019Advertência jurídica