Processo : 2018/2181(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0139/2019

Textos apresentados :

A8-0139/2019

Debates :

PV 26/03/2019 - 12
CRE 26/03/2019 - 12

Votação :

PV 26/03/2019 - 13.31

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0272

RELATÓRIO     
PDF 188kWORD 57k
1.3.2019
PE 626.800v02-00 A8-0139/2019

sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) para o exercício de 2017

(2018/2181(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Petri Sarvamaa

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2017

(2018/2181(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta do Observatório(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar ao Observatório quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8‑0071/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência(5), nomeadamente o artigo 15.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0139/2019),

1.  Dá quitação ao Diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2017;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2017

(2018/2181(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta do Observatório(7),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(8), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar ao Observatório quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8‑0071/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(9), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(10), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência(11), nomeadamente o artigo 15.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(12), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0139/2019),

1.  Aprova o encerramento das contas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2017;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2017

(2018/2181(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0139/2019),

A.  Considerando que, de acordo com as suas demonstrações financeiras(13), o orçamento definitivo do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (o «Observatório») foi de 15 828 389 EUR no exercício de 2017, o que representa um aumento de 2,64 % em comparação com 2016; que o orçamento do Observatório provém essencialmente do orçamento da União;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2017 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Observatório são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

Orçamento e gestão financeira

1.  Observa com apreço que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2017 resultaram numa taxa de execução orçamental de 100 %, o que representa um ligeiro aumento de 0,05 % relativamente a 2016; regista que a taxa de execução das dotações para pagamentos foi de 94,70 %, o que representa um decréscimo de 0,94 % relativamente ao ano anterior;

Anulação de dotações transitadas

2.  Assinala que as anulações de dotações transitadas de 2016 para 2017 ascenderem a 18 245 EUR, o que representa 3,90 % do montante total transitado, demonstrando um aumento de 0,15 % em comparação com 2016;

Desempenho

3.  Observa com satisfação que o Observatório avalia a prossecução das suas 68 metas anuais com 50 indicadores essenciais de desempenho, repartidos por oito objetivos estratégicos, para avaliar o valor acrescentado das suas atividades e melhorar a sua gestão orçamental;

4.  Reconhece que o Observatório atingiu 90 % das metas anuais estabelecidas para 2017 e que executou com êxito o primeiro ano da sua Estratégia 2025;

5.  Observa com satisfação que o Observatório partilha sinergias com a Agência Europeia da Segurança Marítima nos serviços de empresas e de apoio e na gestão de instalações comuns em Lisboa; reconhece que foram criadas sinergias operacionais com outras agências da União nos domínios da justiça, dos assuntos internos e da saúde;

Política de pessoal

6.  Destaca que, em 31 de dezembro de 2017, o quadro do pessoal estava preenchido a 93,51 %, com 72 funcionários ou agentes temporários nomeados dos 77 lugares de funcionários e agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 79 lugares autorizados em 2016); observa que, além disso, 29 agentes contratuais e um perito nacional destacado trabalharam para o Observatório em 2017;  

7.  Observa que o Observatório tem em vigor disposições gerais em matéria de criação e manutenção de uma cultura de trabalho baseada na dignidade e no respeito para prevenir e combater o assédio; reconhece que permite que seja prestado um aconselhamento confidencial;

8.  Congratula-se com a sugestão do Tribunal no sentido de publicar anúncios de abertura de vagas também no sítio Web do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, a fim de aumentar a publicidade; observa que, de acordo com a resposta do Observatório, este está empenhado em avaliar a relação custo-benefício desta ação e, além disso, tenciona publicar todas as futuras vagas na plataforma de emprego interagências desenvolvida pela rede de agências da UE;

Contratos públicos

9.  Verifica com apreço que o Observatório aplicou um plano de adjudicação que foi executado com êxito em estreita colaboração com todas as unidades;

10.  Constata que, segundo o relatório do Tribunal, até ao final de 2017 o Observatório ainda não estava a utilizar qualquer dos instrumentos lançados pela Comissão para introduzir uma solução única para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participam em procedimentos de adjudicação de contratos públicos (sistema eletrónico de contratação pública); observa que, de acordo com a resposta do Observatório, este criou os instrumentos necessários para a faturação eletrónica e planeou as operações preparatórias necessárias para poder utilizar a contratação pública eletrónica e a apresentação eletrónica de propostas a partir de outubro de 2018, tal como exigido pelo quadro jurídico pertinente; insta o Observatório a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

11.  Observa que, com base no relatório do Tribunal, é necessário reforçar a independência do contabilista, tornando-o diretamente responsável perante o diretor e o conselho de administração do Observatório; assinala que, de acordo com a resposta do Observatório, na sua opinião a presente estrutura de organização não afetou a independência do contabilista; observa, além disso, que o Observatório, no entanto, está disposto a dar seguimento à recomendação do Tribunal;

Controlos internos

12.  Observa que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão sublinhou a importância de efetuar uma análise sobre as necessidades dos processos de recolha de dados, validação e garantia da qualidade, e de rever o seu quadro de gestão da qualidade dos dados e o seu alinhamento com a estratégia do Observatório para 2025; observa que o Observatório adotou um plano de ação para dar resposta a estas recomendações em dezembro de 2017; insta o Observatório a informar a autoridade de quitação sobre os desenvolvimentos realizados neste domínio;

13.  Observa com pesar que uma das recomendações, classificada como «importante», incluída na auditoria do SAI de 2013 sobre «Orçamento e controlo» ainda não foi plenamente aplicada; regista com preocupação que, de acordo com o relatório do Tribunal, várias recomendações incluídas na auditoria do SAI de 2015 sobre a gestão de projetos de TI são apenas parcialmente aplicadas e ainda estão em aberto; solicita ao Observatório que informe a autoridade de quitação sobre a aplicação estas recomendações;

o

o o

14.  Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de … 2019(14) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

17.1.2019

PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2017

(2018/2181(DEC))

Relator de parecer: Romeo Franz

SUGESTÕES

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Congratula-se com as conclusões do Tribunal de Contas no sentido de que as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência («o Observatório») refletem fielmente a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2017 e de que as suas operações são legais e regulares; congratula-se, em especial, com a ausência de observações do Tribunal de Contas relativamente à execução financeira do orçamento de 2017 do Observatório;

2.  Observa que o contabilista do Observatório depende agora administrativamente do Chefe dos Serviços Administrativos/Gerais, em vez do Diretor do Observatório, tal como recomendado pelo Tribunal de Contas para todas as agências descentralizadas; assinala que, de acordo com o Observatório, a presente estrutura hierárquica está adaptada à sua dimensão e não afeta a independência do contabilista; solicita, porém, que o Observatório aplique rigorosamente a recomendação do Tribunal de Contas e faça com que o seu contabilista dependa diretamente do diretor do Observatório para as questões administrativas e do conselho de administração para os aspetos funcionais; incentiva o Observatório a delegar as suas funções contabilísticas no contabilista da Comissão numa base contratual, uma vez que tal permitirá aumentar a eficácia da elaboração das contas anuais e garantir a sua fiabilidade;

3.  Lamenta que a recomendação do Serviço de Auditoria Interna (SAI), de janeiro de 2016, relativa à melhoria da gestão do Observatório em matéria de projetos informáticos não tenha sido aplicada até ao final de 2017; insiste, em particular, em que o Observatório desenvolva uma visão estratégica global a longo prazo para os sistemas informáticos que apoiam os seus principais processos operacionais e adote metodologias de gestão de projetos e de sistemas informáticos adequadas às suas necessidades; solicita que o Observatório aplique o mais rapidamente possível esta recomendação de auditoria de 2016 que continua pendente;

4.  Regista as observações do Tribunal de Contas sobre a publicação de anúncios de abertura de vagas no sítio do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO); reconhece as preocupações do Observatório no que diz respeito aos custos de tradução adicionais resultantes do facto de o EPSO exigir a publicação dos anúncios de abertura de vagas em todas as línguas oficiais das instituições da União; solicita, por conseguinte, que o Observatório continue a publicar todos os seus anúncios de abertura de vagas na plataforma de emprego interagências desenvolvida pela rede de agências da UE e, se for caso disso, também no sítio do EPSO;

5.  Congratula-se com o compromisso assumido pelo Observatório no sentido de aplicar as recomendações identificadas pelo SAI no seu relatório de auditoria, de 2017, sobre a gestão da recolha, validação e garantia de qualidade dos dados; salienta a importância de o Observatório honrar o compromisso assumido.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

10.1.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

43

2

1

Deputados presentes no momento da votação final

Asim Ademov, Martina Anderson, Heinz K. Becker, Monika Beňová, Michał Boni, Caterina Chinnici, Rachida Dati, Frank Engel, Laura Ferrara, Romeo Franz, Kinga Gál, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Monika Hohlmeier, Sophia in ‘t Veld, Cécile Kashetu Kyenge, Monica Macovei, Roberta Metsola, Claude Moraes, Ivari Padar, Judith Sargentini, Csaba Sógor, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Marie-Christine Vergiat, Udo Voigt, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský, Auke Zijlstra

Suplentes presentes no momento da votação final

Dennis de Jong, Anna Hedh, Lívia Járóka, Marek Jurek, Jean Lambert, Jeroen Lenaers, Andrejs Mamikins, Angelika Mlinar, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Christine Revault d’Allonnes Bonnefoy

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Norbert Erdős, Fernando Ruas, Adam Szejnfeld

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

43

+

ALDE

Nathalie Griesbeck, Sophia in 't Veld, Angelika Mlinar, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Cecilia Wikström

ECR

Marek Jurek, Monica Macovei, Helga Stevens

EFDD

Laura Ferrara

GUE/NGL

Martina Anderson, Dennis de Jong, Marie-Christine Vergiat

PPE

Asim Ademov, Heinz K. Becker, Michał Boni, Rachida Dati, Frank Engel, Norbert Erdős, Kinga Gál, Monika Hohlmeier, Lívia Járóka, Jeroen Lenaers, Roberta Metsola, Fernando Ruas, Csaba Sógor, Adam Szejnfeld, Traian Ungureanu, Tomáš Zdechovský

S&D

Monika Beňová, Caterina Chinnici, Ana Gomes, Sylvie Guillaume, Anna Hedh, Cécile Kashetu Kyenge, Andrejs Mamikins, Claude Moraes, Ivari Padar, Christine Revault d'Allonnes Bonnefoy, Josef Weidenholzer

VERTS/ALE

Romeo Franz, Jean Lambert, Judith Sargentini, Bodil Valero

2

-

ENF

Auke Zijlstra

NI

Udo Voigt

1

0

ECR

Kristina Winberg

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

20.2.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Jean-François Jalkh, Wolf Klinz, Monica Macovei, Georgi Pirinski, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Marco Valli, Derek Vaughan, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Karin Kadenbach

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Petra Kammerevert

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

20

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Martina Dlabajová, Wolf Klinz

ECR

Monica Macovei

EFDD

Marco Valli

GUE/NGL

Dennis de Jong

PPE

Tamás Deutsch, Ingeborg Gräßle, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

S&D

Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Karin Kadenbach, Petra Kammerevert, Georgi Pirinski, Derek Vaughan

VERTS/ALE

Bart Staes

1

-

ENF

Jean-François Jalkh

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 149.

(2)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 149.

(3)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)

JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(5)

JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.

(6)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(7)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 149.

(8)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 149.

(9)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(10)

JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(11)

JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.

(12)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(13)

JO C 25 de 24.01.2018, p. 1.

(14)

Textos Aprovados, P8_TA(2019)0000.

Última actualização: 13 de Março de 2019Advertência jurídica