Processo : 2018/2210(DEC)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0140/2019

Textos apresentados :

A8-0140/2019

Debates :

PV 26/03/2019 - 12
CRE 26/03/2019 - 12

Votação :

PV 26/03/2019 - 13.13

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0254

RELATÓRIO     
PDF 211kWORD 73k
1.3.2019
PE 626.815v02-00 A8-0140/2019

sobre a quitação pela execução do orçamento das agências da União Europeia para o exercício de 2017: desempenho, gestão financeira e controlo

(2018/2210(DEC)

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Petri Sarvamaa

ALTERAÇÕES
1. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento das agências da União Europeia para o exercício de 2017: desempenho, gestão financeira e controlo

(2018/2210(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas decisões sobre a quitação pela execução do orçamento das agências da União Europeia para o exercício de 2017,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação para o exercício de 2016 (COM(2018)0545),

–  Atendendo aos relatórios anuais(1) do Tribunal de Contas sobre as contas anuais das agências relativas ao exercício de 2017,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(2), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) 1296/2013, n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014, (UE) n.º 283/2014, (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(3), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(4), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, bem como da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0140/2019),

A.  Considerando que a presente resolução contém, para cada organismo na aceção do artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, as observações horizontais que acompanham as decisões de quitação, nos termos do artigo 110.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão e da secção V do Anexo V do Regimento do Parlamento Europeu;

B.  Considerando que as recomendações do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre os recursos das agências descentralizadas (GTIAD) foram aprovadas pela Conferência dos Presidentes em 18 de janeiro de 2018; recordando as 6 recomendações emitidas no âmbito do seu mandato, nomeadamente no que diz respeito ao objetivo de redução de 5 % do pessoal, ao tratamento de novas tarefas, à avaliação regular das agências, à partilha de serviços, à avaliação das agências com instalações em vários locais e às agências financiadas por taxas;

C.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a importância de reforçar a eficiência, a eficácia, a economia e a prestação de contas das instituições da União e de pôr em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

1.  Salienta que as agências têm muita visibilidade nos Estados-Membros e uma influência significativa na elaboração de políticas, na tomada de decisões e na execução de programas em domínios de importância vital para os cidadãos europeus, como a segurança, a proteção, a saúde, a investigação, os assuntos económicos, o ambiente, a igualdade de género, a energia, os transportes, a liberdade e a justiça; reitera a importância das tarefas executadas pelas agências e o seu impacto direto na vida quotidiana dos cidadãos; reafirma igualmente a importância da autonomia das agências, nomeadamente das agências de regulação e das agências responsáveis pela recolha independente de informações; recorda que as agências foram criadas principalmente para prover ao funcionamento dos sistemas da União, facilitar a implementação do Mercado Único Europeu e realizar avaliações técnicas ou científicas independentes; congratula-se, a este respeito, com o bom desempenho global das agências e com os progressos realizados no sentido de aumentar a sua visibilidade junto dos cidadãos europeus;

2.  Observa com satisfação que, de acordo com o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu (o «Tribunal») sobre as agências da União para o exercício de 2017 (o «relatório do Tribunal»), o Tribunal emitiu um parecer de auditoria sem reservas sobre a fiabilidade das contas de todas as agências; verifica, além disso, que o Tribunal emitiu um parecer sem reservas sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas de todas as agências; regista ainda que o Tribunal emitiu um parecer sem reservas sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas de todas as agências, com exceção do Gabinete Europeu de Apoio ao Asilo (EASO); assinala e lamenta que o Tribunal tenha emitido um parecer negativo em relação aos pagamentos do EASO;

3.  Observa que, para as 32 agências descentralizadas da União, os orçamentos de 2017 ascenderam a cerca de 2,35 mil milhões de EUR em dotações de autorização, o que representa um aumento de aproximadamente 13,36 % em comparação com 2016, e a 2,24 mil milhões de EUR em dotações de pagamento, o que representa um aumento de 10,31 % em comparação com 2016; regista, além disso, que, dos 2,24 mil milhões de EUR, cerca de 1,62 mil milhões de EUR foram financiados pelo orçamento geral da União, representando 72,08 % do financiamento total das agências em 2017 (69,81 % em 2016); verifica ainda que cerca de 627 milhões de EUR foram financiados por taxas e encargos e por contribuições diretas dos países participantes;

4.  Recorda o seu pedido de que o processo de quitação seja racionalizado e acelerado para que seja possível tomar uma decisão sobre a concessão de quitação no ano imediatamente a seguir ao ano para o qual é concedida a quitação, encerrando o processo no ano seguinte ao exercício contabilístico em questão; congratula-se, a este respeito, com os esforços positivos envidados e com a boa cooperação com a Rede de Agências da União Europeia (a «Rede») e com cada uma das agências, em particular com o Tribunal, o que revela um claro potencial de racionalização e aceleração do processo pela sua parte; congratula-se com os progressos realizados até à data e convida todos os intervenientes em causa a prosseguirem os seus esforços para fazer avançar o processo;

Principais riscos identificados pelo Tribunal

5.  Regista com satisfação que, de acordo com o seu relatório, o Tribunal considera que o risco global para a fiabilidade das contas é baixo para todas as agências, uma vez que as contas das agências se baseiam em normas contabilísticas internacionalmente aceites e atendendo a que no passado apenas foram identificados alguns erros materiais;

6.  Verifica que, de acordo com o seu relatório, o Tribunal considera que o risco global para a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas das agências é considerado médio, variando entre reduzido e elevado consoante os títulos orçamentais; observa que, em relação ao Título I (despesas de pessoal) o risco é geralmente baixo, em relação ao Título II (despesas administrativas) o risco é considerado médio, e em relação ao Título III (despesas operacionais) o risco é considerado baixo a elevado, em função das agências e da natureza das suas despesas operacionais; salienta que as fontes de risco residem geralmente nos contratos públicos e nos pagamentos de subvenções;

7.  Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, o risco para a boa gestão financeira é médio e principalmente identificado nos domínios da informática e dos contratos públicos; lamenta que a informática e os contratos públicos continuem a ser domínios propensos a erros;

8.  Salienta que, numa perspetiva mais ampla, o número de pequenas agências, cada uma com as suas próprias estruturas e os seus próprios procedimentos administrativos, comporta um risco de ineficiência administrativa e um risco de potencial sobreposição de métodos incompatíveis, a menos que seja garantida uma harmonização e os recursos sejam partilhados de forma eficiente;

Gestão orçamental e financeira

9.  Verifica com satisfação que, segundo o relatório do Tribunal, o número de observações sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos diminuiu para 8 em 2017, em comparação com 11 em 2016, o que ilustra os esforços continuados das agências para respeitar o Regulamento Financeiro;

10.  Solicita à Comissão, à Rede e a cada uma das agências que trabalhem em conjunto e forneçam um retorno construtivo durante as negociações do Quadro Financeiro Plurianual pós-2020 e que explorem novas fontes de financiamento para as agências, além das atuais contribuições do orçamento da União; insiste em que as futuras decisões sobre os recursos não devem ser tomadas numa base global, mas estar relacionadas com as tarefas de que as agências estão incumbidas com base na legislação em vigor; realça, neste contexto, a importância da cooperação e do agrupamento temático das agências de acordo com os domínios de intervenção;

11.  Observa que os relatórios auditados sobre a execução orçamental de algumas agências não têm o nível de pormenor apresentado pela maioria das outras agências, o que demonstra a necessidade de orientações claras sobre a prestação de informações orçamentais por parte das agências; reconhece os esforços envidados para garantir que as contas sejam apresentadas e comunicadas de forma homogénea; observa discrepâncias em determinados documentos e informações divulgadas pelas agências, em especial no que diz respeito aos dados relativos ao pessoal, nomeadamente nos relatórios sobre o quadro de pessoal (lugares preenchidos ou máximo de lugares autorizados pelo orçamento da União); realça que algumas agências não mencionam claramente nos seus relatórios os indicadores de desempenho orçamental utilizados e que as agências nem sempre calculam os respetivos montantes e percentagens de forma coerente, utilizando os mesmos elementos para o cálculo; solicita à Comissão, à Rede e a cada uma das agências que trabalhem com indicadores simplificados e harmonizados e informem a autoridade de quitação das medidas tomadas a este respeito; solicita, além disso, à Comissão que, nos próximos anos, forneça automaticamente à autoridade de quitação o orçamento oficial (em dotações de autorização e dotações de pagamento) e os números relativos ao pessoal (quadro de pessoal, agentes contratuais e peritos nacionais destacados a partir de 31 de dezembro do ano em questão) das 32 agências descentralizadas;

12.  Recorda a proposta da Rede no que respeita à comunicação das anulações de dotações transitadas que excedam 5 % do orçamento total do ano anterior; entende, no entanto, que a comunicação da percentagem de anulações de dotações transitadas em relação ao montante total transitado do exercício N-2 para N-1 constitui um indicador mais pertinente no que diz respeito à aplicação do princípio orçamental da anualidade; salienta que o nível de anulações de dotações transitadas é indicativo da medida em que as agências previram corretamente as suas necessidades financeiras; convida o Tribunal e a Comissão a propor e definir uma fórmula coerente para o cálculo das transições anuladas e solicita às agências que incluam estas informações nos respetivos relatórios anuais de atividades consolidados para os próximos exercícios;

13.  Salienta a necessidade de estabelecer definições claras de transições de dotações «aceitáveis», a fim de racionalizar as informações prestadas pelo Tribunal e pelas agências sobre esta questão, bem como de permitir que a autoridade de quitação estabeleça uma distinção entre as transições que indicam um mau planeamento orçamental e as transições que funcionam como instrumento orçamental de apoio aos programas plurianuais e ao planeamento da adjudicação de contratos;

Desempenho

14.  Incentiva as agências e a Comissão a aplicarem o princípio da orçamentação baseada no desempenho, a procurarem permanentemente as formas mais eficazes de proporcionar valor acrescentado e a continuarem a explorar possíveis melhorias na eficiência em relação à gestão dos recursos;

15.  Regista com satisfação que a Rede foi criada pelas agências como uma plataforma de cooperação mútua para reforçar a sua visibilidade, bem como determinar e promover eventuais melhorias de eficiência e gerar valor acrescentado; reconhece o valor acrescentado da Rede na sua cooperação com o Parlamento e congratula-se com os seus esforços de coordenação, recolha e consolidação de ações e informações em benefício das instituições da União; congratula-se, além disso, com as orientações fornecidas pela Rede às agências nos seus esforços para otimizar a sua capacidade de planeamento, acompanhamento e apresentação dos resultados, do orçamento e dos recursos utilizados;

16.  Assinala com satisfação que algumas agências já cooperam no âmbito do seu agrupamento temático, como as agências no domínio da Justiça e Assuntos Internos(5) e as Autoridades Europeias de Supervisão(6); incentiva as outras agências a cooperar com entre si sempre que possível, não só na criação de serviços partilhados e sinergias, mas também nos respetivos domínios políticos comuns; congratula-se com o novo formato agregado do relatório do Tribunal, que apresenta as agências de acordo com as categorias do quadro financeiro plurianual, agrupando-as, por conseguinte, por domínios políticos;

17.  Salienta a necessidade de ter em conta a eficiência aquando da (re)localização das agências nos Estados-Membros; expressa deceção com o resultado nesta matéria por parte do GTI sobre as agências descentralizadas, uma vez que não elaborou propostas específicas para uma fusão ou colocalização das agências com domínios de intervenção afins; insta a Comissão a apresentar, sem demora, uma avaliação das agências com várias localizações, tal como recomendado pelo GTIAD, e propostas de possíveis fusões, encerramentos e/ou transferência de tarefas para a Comissão – com base numa análise aprofundada e em critérios claros e transparentes – como previsto no mandato do GTIAD mas que nunca foram realmente examinadas por falta de propostas da Comissão para o efeito;

18.  Lamenta que, embora tenham aumentado a sua utilização de sistemas contabilísticos e de gestão orçamental semelhantes, as agências continuem a recorrer a uma multiplicidade de soluções informáticas noutros domínios fundamentais, como a gestão dos recursos humanos e a gestão da contratação pública; partilha do parecer do Tribunal, segundo o qual uma maior harmonização das soluções informáticas nestes domínios melhoraria a eficiência em termos de custos, reduziria os riscos do controlo interno e reforçaria a governação informática;

Política de pessoal

19.  Verifica que, em 2017, as 32 agências descentralizadas empregavam 7324 funcionários, agentes temporários, agentes contratuais e peritos nacionais destacados (6941 em 2016), o que representa um aumento de 5,52 % em relação ao ano anterior;

20.  Observa que – a fim de gerir adequadamente as novas tarefas, procurar ganhos de eficiência constantes, preencher as vagas rápida e eficazmente e reforçar a sua capacidade para atrair peritos – as agências devem controlar e avaliar continuamente o seu número de efetivos e as suas necessidades em termos de recursos humanos e financeiros adicionais, bem como fazer os pedidos pertinentes, sempre que necessário, para que possam desempenhar adequadamente as suas funções e responsabilidades;

21.  Relembra que, durante a reunião de acompanhamento do GTI2 que teve lugar em 12 de julho de 2018, a Comissão apresentou uma nota sobre a evolução do número de lugares do quadro do pessoal em que considerou que a redução de pessoal de 5 % foi alcançada; salienta que esta conclusão foi apoiada pelo Parlamento(7);

22.  Observa que a Comissão aplicou uma redução suplementar anual de 1 % no quinquénio 2014-2018 para criar uma «reserva de reafetação», a fim de afetar lugares às agências a que sejam confiadas novas tarefas ou que estejam em fase de arranque(8);

23.  Assinala que as agências descentralizadas aumentaram o recurso a agentes contratuais para executar as novas tarefas, de forma a compensar parcialmente a redução de 5 % dos efetivos e a retirada de pessoal para a criação da reserva de reafetação; insta a Rede a desenvolver uma política geral de não substituir o pessoal permanente por consultores externos mais caros;

24.  Regista o desafio da insuficiência de pessoal com que se confrontam algumas das agências, especialmente quando são atribuídas novas tarefas sem estar previsto pessoal adicional para a sua execução; lamenta que a Comissão não tenha tomado em consideração o pedido das agências afetadas no sentido de aumentar o seu pessoal, o que põe em risco o seu bom desempenho;

25.  Regista com preocupação o número de fatores que dificultaram o desempenho operacional de determinadas agências, tais como dificuldades na contratação de pessoal qualificado de um determinado grau, em parte devido ao baixo coeficiente de correção em alguns Estados-Membros, e a execução de atividades através de processos de subvenção que foram morosos e exigentes em termos administrativos; solicita à Rede e a cada uma das agências que estudem soluções adequadas e informem a autoridade de quitação dos progressos efetuados a este respeito;

26.  Solicita a todas as agências que divulguem o seu nível de rotação de pessoal e que indiquem claramente os lugares efetivamente ocupados até 31 de dezembro do exercício em causa, a fim de assegurar a comparabilidade entre agências;

27.  Lamenta o desequilíbrio entre homens e mulheres em algumas agências; insta todas as agências a envidarem constantemente esforços para uma distribuição equilibrada a todos os níveis de pessoal e a informarem a autoridade de quitação sobre as medidas aplicadas e os progressos realizados;

28.  Regista com preocupação que a maior parte das agências não publica os seus anúncios de abertura de vaga no sítio Internet do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO); compreende, no entanto, a preocupação das agências em relação aos elevados custos de tradução; congratula-se, a este respeito, com a plataforma de emprego interagências lançada e mantida pela Rede e convida as agências a tirarem pleno partido da mesma; solicita ao EPSO que promova igualmente a plataforma de emprego da Rede no seu sítio Web geral para os anúncios de abertura de vaga na União;

29.  Encoraja as agências da União a terem em consideração a adoção de uma estratégia em matéria de direitos fundamentais, incluindo uma referência aos direitos fundamentais num código de conduta que poderia definir os deveres do seu pessoal e a formação do mesmo; a criação de mecanismos que garantam que todas as violações dos direitos fundamentais sejam detetadas e comunicadas, e que os riscos de ocorrência de tais violações sejam rapidamente levados ao conhecimento dos órgãos principais da agência; o estabelecimento, sempre que pertinente, do cargo de «encarregado dos direitos fundamentais», que deve responder diretamente perante o conselho de administração, para garantir um certo grau de independência em relação a outros agentes, a fim de garantir que as ameaças aos direitos fundamentais sejam objeto de resposta imediata e que seja efetuada uma atualização constante da política em matéria de direitos fundamentais no âmbito da organização; o desenvolvimento de um diálogo regular com as organizações da sociedade civil e as organizações internacionais pertinentes sobre questões relacionadas com os direitos fundamentais; a definição do respeito dos direitos fundamentais como uma componente central do quadro da colaboração da agência com intervenientes externos, incluindo, em particular, os agentes das administrações nacionais com os quais se relacionam a nível operacional;

Contratos públicos

30.  Observa com preocupação que, de acordo com o relatório do Tribunal, persistem deficiências na gestão dos contratos públicos, apresentando 14 agências deficiências neste domínio, principalmente relacionadas com contratos de prestação de serviços; regista que entre as causas destas deficiências se incluem a falta de um equilíbrio adequado entre o preço e a qualidade na adjudicação de contratos, uma conceção não otimizada dos contratos-quadro, serviços intermediários injustificados e a utilização de contratos-quadro que não são suficientemente pormenorizados; exorta as agências a prestarem especial atenção às observações do Tribunal e a melhorarem a sua gestão dos contratos públicos;

31.  Congratula-se com o facto de as agências utilizarem cada vez mais o Portal de Adjudicação Conjunta (o registo central das possibilidades de contratação conjunta) instalado na Extranet das agências, que prevê funcionalidades como a partilha de documentos e fóruns de discussão, e que torna a comunicação sobre a aquisição de serviços entre as agências mais transparente e mais fácil de gerir;

32.  Partilha da opinião do Tribunal no que respeita à utilização de ferramentas semelhantes e a uma solução única para a aquisição de bens ou serviços (contratação pública eletrónica), a fim de conseguir um quadro de TI mais harmonizado entre as agências; insta a Rede a informar a autoridade de quitação dos progressos efetuados neste domínio;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

33.  Observa que 77 % das agências já tinham estabelecido e aplicado regras ou orientações internas em matéria de denúncia de irregularidades e que as restantes 23 % estão em processo de adoção das mesmas; insta as restantes agências a criarem e a aplicarem, sem mais delongas, regras internas em matéria de denúncia de irregularidades; insta a Rede a informar a autoridade de quitação sobre a adoção e aplicação dessas medidas;

34.  Congratula-se com o facto de 29 agências (94 %) disporem de diretrizes para a concessão de acesso do público aos documentos; insta as restantes agências que não adotaram tais diretrizes a proceder sem demora à sua adoção; aprova o desenvolvimento de sistemas internos para o tratamento dos pedidos, incluindo a criação de equipas especificamente formadas e responsáveis pelo acesso aos documentos, especializadas na gestão dos pedidos recebidos pelas agências confrontadas com o aumento da frequência e da complexidade dos mesmos; solicita à Rede que desenvolva orientações comuns para a aplicação pelas agências do acesso do público aos documentos;

35.  Verifica que as declarações de interesses dos membros dos conselhos de administração e dos quadros superiores são obrigatórias em quase todas as agências e são publicadas pela maioria das agências no respetivo sítio Web, juntamente com os curricula vitae pertinentes; solicita à Rede que continue a manter a autoridade de quitação informada sobre este assunto; salienta que os membros do conselho de administração e os quadros superiores devem apresentar declarações de interesses em vez de declarações de ausência de conflitos de interesses; reitera que não compete aos membros do Conselho de Administração ou aos quadros superiores julgar se têm ou não conflitos de interesses; recorda que uma entidade imparcial deve avaliar a existência de conflitos de interesses;

36.  Recorda que algumas agências, em especial as que emitem autorizações a terceiros para a colocação de produtos no mercado, são vulneráveis se não tiverem e aplicarem regras claras e eficazes para evitar conflitos de interesses; exorta todas as agências a participarem no acordo interinstitucional sobre o registo de transparência que está a ser negociado entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento;

37.  Insta as agências a aplicarem uma política abrangente e transversal em matéria de prevenção de conflitos de interesses e a utilizarem a Política de Independência da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) como uma boa prática e um sistema exemplar de monitorização e prevenção de conflitos de interesses; recorda que, em conformidade com esta política de independência, as declarações anuais de interesses de todo o pessoal e de todos os peritos em causa são obrigatórias e devem ser atualizadas caso a situação se altere, e qualquer pessoa com um interesse declarado numa questão é excluída da decisão ou do processo de tomada de parecer sobre essa matéria; incentiva, além disso, as agências a criarem um Comité Consultivo de Conflitos de Interesses;

Controlos internos

38.  Toma nota da observação do Tribunal sobre a necessidade de reforçar a independência dos contabilistas, tornando-os diretamente responsáveis perante os diretores e os conselhos de administração no que respeita a 11 agências; toma nota da resposta da Rede, segundo a qual não existe uma análise de fundo nem de risco que justifique esta observação; convida o Tribunal e a Rede a chegarem a uma abordagem comum sobre esta questão e a informarem a autoridade de quitação da evolução da situação a este respeito;

39.  Apraz-lhe registar que a grande maioria das agências (28) não apresenta deficiências na aplicação das suas normas de controlo interno no que diz respeito aos planos de continuidade das atividades; solicita às restantes agências que melhorem a sua situação a fim de atenuar potenciais riscos e informem a autoridade de quitação das medidas tomadas;

Outras observações

40.  Realça que, em 29 de março de 2017, o Reino Unido (UK) notificou o Conselho Europeu da sua decisão de sair da União; regista com preocupação que, ao contrário da maior parte das outras agências, cinco não realizaram uma análise exaustiva do impacto provável da saída do UK na sua organização, bem como nas suas operações e contas;

41.  Regista o acordo obtido no Conselho dos Assuntos Gerais de 20 de novembro de 2017 no sentido de transferir a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) e a Autoridade Bancária Europeia (EBA) de Londres para Amesterdão e Paris, respetivamente; observa com apreensão o potencial impacto da saída do Reino Unido da União sobre estas agências, em termos de custos futuros e de perda de capacidade técnica, com o consequente risco para a continuidade das atividades; toma nota, além disso, do possível impacto sobre as receitas e atividades de várias agências que não estão baseadas em Londres; solicita às agências que se preparem para atenuar quaisquer riscos potenciais que possam seguir-se e informem a autoridade de quitação da execução dessas medidas preparatórias;

42.  Regista com preocupação que algumas agências continuam a ter duas sedes, uma operacional e outra administrativa; considera fundamental que se ponha termo, com a maior brevidade, a todos os casos de dupla sede que não ofereçam qualquer valor acrescentado em termos operacionais;

43.  Lamenta que o novo Regulamento Financeiro(9) não preveja qualquer redução dos encargos administrativos que as agências descentralizadas continuam a ter de suportar; observa que a auditoria das agências descentralizadas «continua a ser da plena responsabilidade do Tribunal, que gere e financia com o seu próprio orçamento todos os procedimentos administrativos e de adjudicação de contratos»; reitera que a nova abordagem de auditoria que envolve auditores do setor privado teve como consequência um aumento significativo dos encargos administrativos para as agências e que o tempo gasto com a adjudicação e a gestão dos contratos de auditoria gerou despesas suplementares, sobrecarregando, assim, ainda mais os limitados recursos das agências; salienta que é necessário resolver esta questão; insta as partes envolvidas a apresentarem soluções para o problema, a fim de reduzir significativamente os encargos administrativos;

44.  Reconhece que as avaliações externas das agências são globalmente positivas e que as agências elaboraram planos de ação para dar seguimento às questões suscitadas nos relatórios de avaliação; observa que, embora os regulamentos fundadores da maioria das agências prevejam a realização periódica de uma avaliação externa (normalmente de quatro em quatro ou de seis em seis anos), os regulamentos que criam cinco agências descentralizadas não contêm essa disposição e o regulamento que institui a EMA requer uma avaliação externa apenas de dez em dez anos; solicita à Comissão e a essas agências que resolvam esta questão e informem a autoridade de quitação das medidas tomadas;

45.  Congratula-se com a revisão dos regulamentos de base das três agências tripartidas: a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) e a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA);

46.  Relembra que a troca de pontos de vista, realizada anualmente, sobre os projetos de programa de trabalho anual e as estratégias plurianuais das agências nas comissões competentes contribui para assegurar que os programas e as estratégias reflitam as verdadeiras prioridades políticas, em especial no contexto do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e da estratégia Europa 2020;

o

o o

47.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução às agências que são objeto do presente processo de quitação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

25.1.2019

PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento das agências da União Europeia para o exercício de 2017: desempenho, gestão financeira e controlo

(2018/2210(DEC))

Relatora de parecer: Marian Harkin

SUGESTÕES

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Congratula-se com a revisão dos regulamentos de base das três agências tripartidas: a Eurofound, o Cedefop e a UE-OSHA;

2.  Regista os resultados da avaliação externa das quatro agências que operam nos domínios do emprego, dos assuntos sociais e da inclusão (Cedefop, Eurofound, EU‑OSHA e Fundação Europeia para a Formação (ETF)); reconhece o êxito das agências na aplicação das recomendações em oito grandes setores operacionais;

3.  Salienta a importância de assegurar recursos humanos e financeiros adequados que permitam às agências executar as suas tarefas;

4.  Relembra que a troca de pontos de vista, realizada anualmente, sobre os projetos de programa de trabalho anual e as estratégias plurianuais das agências nas comissões competentes contribui para assegurar que os programas e as estratégias reflitam as verdadeiras prioridades políticas, em especial no contexto do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e da estratégia Europa 2020;

5.  Saúda e incentiva a cooperação entre as agências no âmbito e para além do quadro da Rede de Agências da UE (EUAN), o que promove a criação de sinergias e o intercâmbio de ideias e de boas práticas, a fim de lograr uma governação mais equilibrada, uma maior eficiência, a redução dos custos e uma maior coerência entre as agências;

6.  Observa que a maior parte das agências publica os anúncios de abertura de vagas nos seus próprios sítios Internet e nas redes sociais, mas muitas vezes não no sítio Internet do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO); incentiva as agências a publicarem os seus anúncios de abertura de vagas no sítio Internet do EPSO, o que aumentaria a transparência e a divulgação, tendo em conta a relação custo-eficácia;

7.  Congratula-se com o facto de que, segundo as recomendações do Tribunal de Contas Europeu, o número de observações sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos diminuiu, o que ilustra os esforços continuados das agências para respeitar o quadro jurídico, nomeadamente as disposições estabelecidas no Regulamento Financeiro e no Estatuto dos Funcionários;

8.  Insta as agências a assegurarem a independência dos contabilistas relativamente a qualquer pessoa que tenha a delegação ou a subdelegação para efetuar autorizações e pagamentos, uma vez que a posição hierárquica de um contabilista numa agência pode afetar a sua independência;

9.  Reconhece os progressos realizados pelas agências na harmonização de soluções informáticas nos domínios da gestão e dos sistemas contabilísticos; subscreve a recomendação do Tribunal que preconiza uma maior utilização de soluções informáticas em domínios essenciais, como a gestão de recursos humanos e os concursos públicos ou a gestão de contratos, a fim de reduzir os riscos do controlo interno e de reforçar a governação informática; recorda que a utilização de ferramentas eletrónicas similares para adquirir fornecimentos ou serviços (contratação eletrónica) seria um avanço importante para alcançar um quadro informático mais harmonizado entre as agências; incentiva-as a prosseguirem os esforços com a introdução e a implementação da faturação eletrónica e de concursos públicos eletrónicos.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

23.1.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

42

1

2

Deputados presentes no momento da votação final

Laura Agea, Guillaume Balas, David Casa, Ole Christensen, Martina Dlabajová, Lampros Fountoulis, Arne Gericke, Marian Harkin, Czesław Hoc, Agnes Jongerius, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Jean Lambert, Jérôme Lavrilleux, Jeroen Lenaers, Verónica Lope Fontagné, Javi López, Thomas Mann, Miroslavs Mitrofanovs, Elisabeth Morin-Chartier, Emilian Pavel, João Pimenta Lopes, Georgi Pirinski, Marek Plura, Dennis Radtke, Terry Reintke, Robert Rochefort, Claude Rolin, Romana Tomc, Yana Toom, Ulrike Trebesius, Marita Ulvskog, Jana Žitňanská

Suplentes presentes no momento da votação final

Georges Bach, Amjad Bashir, Lynn Boylan, Mircea Diaconu, Eduard Kukan, Christelle Lechevalier, Paloma López Bermejo, António Marinho e Pinto, Alex Mayer, Csaba Sógor, Flavio Zanonato

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Angélique Delahaye, Monika Smolková

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

42

+

ALDE

Mircea Diaconu, Martina Dlabajová, Marian Harkin, António Marinho e Pinto, Robert Rochefort, Yana Toom

ECR

Amjad Bashir, Arne Gericke, Czesław Hoc, Ulrike Trebesius, Jana Žitňanská

GUE/NGL

Lynn Boylan, Paloma López Bermejo, João Pimenta Lopes

PPE

Georges Bach, David Casa, Angélique Delahaye, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Eduard Kukan, Jérôme Lavrilleux, Jeroen Lenaers, Verónica Lope Fontagné, Thomas Mann, Elisabeth Morin-Chartier, Marek Plura, Dennis Radtke, Claude Rolin, Csaba Sógor, Romana Tomc

S&D

Guillaume Balas, Ole Christensen, Agnes Jongerius, Javi López, Alex Mayer, Emilian Pavel, Georgi Pirinski, Monika Smolková, Marita Ulvskog, Flavio Zanonato

VERTS/ALE

Jean Lambert, Miroslavs Mitrofanovs, Terry Reintke

1

-

NI

Lampros Fountoulis

2

0

EFDD

Laura Agea

ENF

Christelle Lechevalier

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

17.1.2019

PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento das agências da União Europeia para o exercício de 2017: desempenho, gestão financeira e controlo

(2018/2210(DEC))

Relator de parecer: Romeo Franz

SUGESTÕES

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Congratula-se com as conclusões do Tribunal de Contas (“o Tribunal”) segundo as quais as contas anuais de todas as agências no domínio da Justiça e dos Assuntos internos (“agências JAI”) refletem fielmente, em todos os aspetos substantivos, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2017 e de que as suas operações são legais e regulares;

2.  Reconhece, contudo, que o Tribunal emitiu um parecer desfavorável em relação ao EASO no que se refere à legalidade e regularidade dos seus pagamentos, devido a casos significativos e sistemáticos de não conformidade de pagamentos com o regulamento financeiro do EASO e com outras regras e disposições aplicáveis, principalmente relacionados com os pagamentos subjacentes a procedimentos de contratação pública e de recrutamento; lamenta o facto de o erro combinado originado pelos pagamentos não conformes ascender a pelo menos 7,7 milhões de euros, ou seja, 10,3 % do total de pagamentos efetuados pelo EASO em 2017, o que representa uma aumento substancial da taxa de erro em relação a 2016; regista o facto de a situação em termos de recursos humanos no EASO se ter deteriorado de forma exponencial em 2017; lamenta que, em 2017, o EASO não tenha tido capacidade administrativa para preencher o seu elevado número vagas, o que constitui um risco significativo para a prossecução das suas operações à escala atual; congratula-se com o compromisso firme assumido pelo EASO no sentido de colmatar sem demora as deficiências que apresenta a nível organizacional e de gestão; observa que, em outubro de 2018, o Parlamento recusou a quitação pela execução do orçamento de 2016 do EASO;

3.  Verifica que, no que se refere à Frontex, o Tribunal voltou a assinalar a frequente insuficiência dos comprovativos das despesas declaradas pelos países cooperantes registada em 2017; congratula-se com a decisão da Frontex de introduzir um modelo de reembolso de despesas simplificado para resolver esta questão que têm sido recorrente desde 2014; nota igualmente, neste contexto, que o Tribunal registou anulações de dotações orçamentais de exercícios anteriores, o que indica uma clara sobrestimação por parte das administrações públicas dos Estados-Membros da UE e de outros países das necessidades orçamentais da Frontex relativamente a esses anos;

4.  Toma nota de que a CEPOL continua a ser a única agência JAI que delegou as suas funções contabilísticas ao contabilista da Comissão numa base contratual; incentiva as outras agências a fazerem o mesmo, uma vez que tal permitirá aumentar a eficácia da elaboração das contas e garantir a respetiva fiabilidade;

5.  Salienta que, por não dispor dos recursos humanos necessários, a eu-LISA teve de recorrer a um modelo de subcontratação para o desenvolvimento e a execução de projetos informáticos, tendo aproximadamente 90 % dos trabalhos, nomeadamente a gestão operacional do sistema, sido efetuados por três contratantes; reconhece que os projetos informáticos são propriedade da Agência e estão sob o seu controlo, mas receia que um modelo de acordo com o qual a subcontratação das atividades de desenvolvimento de sistemas informáticos tão sensíveis atinge uma dimensão tal cria um risco de dependência excessiva dos contratantes; salienta que o reduzido número de pessoal nas principais unidades operacionais coloca riscos para a continuidade das operações; congratula-se com as medidas tomadas até à data pela eu-LISA a este respeito e solicita que a eu-LISA adote medidas de longo prazo adequadas, tanto a nível organizativo como, eventualmente, a nível tecnológico/operacional para atenuar esses riscos a longo prazo, assegurando assim a continuidade das operações da Agência e o funcionamento do espaço Schengen; solicita à eu-LISA que assegure que os seus contratantes não estejam vinculados a quaisquer leis de países terceiros que possam entrar em conflito com os convénios em matéria de confidencialidade estabelecidos com a eu-LISA;

6.  Lamenta que, não só no caso do EASO, mas também no que se refere à eu-LISA, à FRA e à CEPOL, o Tribunal tenha constatado a existência de insuficiências na contratação pública, essencialmente relacionadas com os serviços, que colocam em risco o princípio da «boa relação custo/eficácia»; observa que entre as insuficiências detetadas com maior frequência incluem, nomeadamente, a falta de um equilíbrio adequado entre o preço e aspetos relacionados com a qualidade que caracteriza os critérios de adjudicação dos contratos, a conceção insuficiente dos contratos-quadro, a utilização de contratos-quadro que permitiram a aquisição de serviços cujas especificações e/ou preço não eram suficientemente pormenorizados e a utilização injustificada de serviços intermediários; solicita às referidas agências que tomem as medidas corretivas necessárias para evitar problemas semelhantes no futuro;

7.  Lamenta que os anúncios de abertura de vagas das diferentes agências no domínio da Justiça e Assuntos Internos sejam apenas publicados nos respetivos sítios Web e num número limitado de línguas; solicita a todas as agências no domínio da Justiça e Assuntos Internos que publiquem sistematicamente todos os anúncios de abertura de vagas no sítio Web do Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO) em todas as línguas da União, a fim de aumentar a transparência para todos os cidadãos da União; está ciente dos custos adicionais decorrentes da tradução dos avisos de abertura de vagas em todas as línguas oficiais da União e insta a Comissão Europeia a estudar medidas destinadas a reduzir os encargos financeiros que representa, para as agências, a tradução dos avisos de abertura de vagas, nomeadamente através da criação de um acordo-quadro ad hoc com o Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT).

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

10.1.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

43

3

0

Deputados presentes no momento da votação final

Asim Ademov, Martina Anderson, Heinz K. Becker, Monika Beňová, Michał Boni, Caterina Chinnici, Rachida Dati, Frank Engel, Laura Ferrara, Romeo Franz, Kinga Gál, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Monika Hohlmeier, Sophia in ‘t Veld, Cécile Kashetu Kyenge, Monica Macovei, Roberta Metsola, Claude Moraes, Ivari Padar, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Csaba Sógor, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Marie-Christine Vergiat, Udo Voigt, Josef Weidenholzer, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský, Auke Zijlstra

Suplentes presentes no momento da votação final

Dennis de Jong, Anna Hedh, Lívia Járóka, Marek Jurek, Jean Lambert, Jeroen Lenaers, Andrejs Mamikins, Angelika Mlinar, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Christine Revault d’Allonnes Bonnefoy

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Norbert Erdős, Fernando Ruas, Adam Szejnfeld

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

43

+

ALDE

Nathalie Griesbeck, Sophia in 't Veld, Angelika Mlinar, Maite Pagazaurtundúa Ruiz

ECR

Marek Jurek, Monica Macovei, Helga Stevens

EFDD

Laura Ferrara

GUE/NGL

Martina Anderson, Dennis de Jong, Marie-Christine Vergiat

PPE

Asim Ademov, Heinz K. Becker, Michał Boni, Rachida Dati, Frank Engel, Norbert Erdős, Kinga Gál, Monika Hohlmeier, Lívia Járóka, Jeroen Lenaers, Roberta Metsola, Fernando Ruas, Csaba Sógor, Adam Szejnfeld, Traian Ungureanu, Tomáš Zdechovský

S&D

Monika Beňová, Caterina Chinnici, Ana Gomes, Sylvie Guillaume, Anna Hedh, Cécile Kashetu Kyenge, Andrejs Mamikins, Claude Moraes, Ivari Padar, Christine Revault d'Allonnes Bonnefoy, Birgit Sippel, Josef Weidenholzer

VERTS/ALE

Romeo Franz, Jean Lambert, Judith Sargentini, Bodil Valero

3

-

ECR

Kristina Winberg

ENF

Auke Zijlstra

NI

Udo Voigt

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

20.2.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

21

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Jean-François Jalkh, Wolf Klinz, Monica Macovei, Georgi Pirinski, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Marco Valli, Derek Vaughan, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Karin Kadenbach

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Petra Kammerevert

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

21

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Martina Dlabajová, Wolf Klinz

ECR

Monica Macovei

EFDD

Marco Valli

ENF

Jean-François Jalkh

GUE/NGL

Dennis de Jong

PPE

Tamás Deutsch, Ingeborg Gräßle, Marian-Jean Marinescu, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Tomáš Zdechovský

S&D

Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Karin Kadenbach, Petra Kammerevert, Georgi Pirinski, Derek Vaughan

VERTS/ALE

Bart Staes

0

-

 

 

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

JO C 434 de 30.11.2018, p.1.

(2)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(3)

JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(4)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(5)

Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras (Frontex), Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (EMCDDA), Academia Europeia de Polícia (CEPOL), Serviço Europeu de Polícia (Europol), Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust).

(6)

Autoridade Bancária Europeia (EBA), Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) e Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA).

(7)

Carta de J. Arthuis para A. Tajani: Ref. D(2018)30134

(8)

Segundo a terminologia utilizada pela Comissão para classificar as agências descentralizadas nas categorias «em fase de arranque», «com novas tarefas» e «em velocidade de cruzeiro», em função da sua fase de desenvolvimento e crescimento das respetivas

contribuições da União e do seu número de efetivos.

(9)

Regulamento (UE, Euratom) n.º 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União.

Última actualização: 19 de Março de 2019Advertência jurídica