Processo : 2018/2204(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0141/2019

Textos apresentados :

A8-0141/2019

Debates :

PV 26/03/2019 - 12
CRE 26/03/2019 - 12

Votação :

PV 26/03/2019 - 13.35

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0276

RELATÓRIO     
PDF 192kWORD 65k
1.3.2019
PE 626.804v02-00 A8-0141/2019

sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) para o exercício de 2017

(2018/2204(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Petri Sarvamaa

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2017

(2018/2204(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Autoridade(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0094/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão(5), nomeadamente o artigo 64.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0141/2019),

1.  Dá quitação à Diretora Executiva da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2017;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2017

(2018/2204(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Autoridade(7),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(8), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0094/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(9) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(10), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão(11), nomeadamente o artigo 64.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(12), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0141/2019),

1.  Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2017;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2017

(2018/2204(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0141/2019),

A.  Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas(13), o orçamento definitivo da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («a Autoridade») para o exercício de 2017 foi de 42 076 719 euros, o que representa um aumento de 6,37 % em relação a 2016; considerando que a Autoridade é financiada através de uma contribuição da União (11 019 552 euros, correspondente a 26,19 %) e de contribuições provenientes das autoridades de supervisão nacionais dos Estados-Membros (18 584 866 euros, correspondente a 44,17 %) e taxas recebidas de entidades supervisionadas (11 831 781 euros, correspondente a 28,12 %);

B.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Autoridade para o exercício de 2017 (o «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Orçamento e gestão financeira

1.  Observa com agrado que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2017 resultaram numa taxa de execução orçamental de 100 %, o que representa um acréscimo de 0,03 % relativamente a 2016; regista que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 89,76 %, o que representa um aumento de 2,47 % relativamente ao ano anterior;

Anulação de dotações transitadas

2.  Assinala que as anulações de dotações transitadas de 2016 para 2017 ascenderam a 164 310 EUR, o que representa 3,51 % do montante total transitado e uma diminuição de 3,65 % em comparação com 2016;

Desempenho

3.  Regista que a Autoridade utiliza um certo tipo de medidas como indicadores essenciais de desempenho para avaliar o valor acrescentado das suas atividades e melhorar a sua gestão orçamental;

4.  Observa que a Autoridade realizou 90 % das atividades previstas no seu programa de trabalho anual;

5.  Destaca o papel da Autoridade na facilitação e promoção da coordenação entre as autoridades nacionais de supervisão e, se adequado, com as instituições responsáveis pela supervisão internacional;

6.  Reconhece que a tarefa da Autoridade consiste em melhorar o funcionamento dos mercados financeiros internos da UE através da garantia de um nível elevado, eficaz e coerente de regulação e supervisão, em promover a integridade e estabilidade dos sistemas financeiros e em reforçar a coordenação internacional no domínio da supervisão, para garantir a estabilidade e a eficácia do sistema financeiro;

7.  Salienta que, embora deva assegurar o cumprimento pleno e atempado de todas as suas atribuições, a Autoridade deve desempenhar as tarefas e exercer o mandato que lhe são atribuídos pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, cingindo-se ao mandato que lhe é conferido para o exercício dessas atribuições; insta a Autoridade a garantir um seguimento e aplicação adequados das recomendações do Tribunal;

8.  Realça que a Autoridade deve prestar especial atenção ao princípio da proporcionalidade na execução do seu mandato; Sublinha que, em particular na formulação de medidas de nível 2 e de nível 3, deve ser dada atenção às características específicas dos mercados financeiros nacionais;

9.  Observa que, atendendo à evolução do trabalho da Autoridade, cujas tarefas são cada vez menos regulamentares e se centram cada vez mais na aplicação e execução do direito da União, os recursos orçamentais e humanos da Autoridade devem ser reafetados a nível interno; salienta, a este respeito, a necessidade de garantir que as prioridades sejam estabelecidas de forma adequada relativamente à atribuição de recursos;

10.  Entende que um potencial aumento dos meios da Autoridade deve ser acompanhado de medidas adequadas de racionalização;

11.  Solicita à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e à Autoridade Bancária Europeia (EBA) que efetuem um inquérito sobre os esquemas de arbitragem de dividendos, como o Cum-Ex, a fim de aferir as potenciais ameaças suscetíveis de pôr em perigo a integridade dos mercados financeiros e dos orçamentos nacionais, de estabelecer a natureza e dimensão dos intervenientes nestes regimes, de apurar se houve outras violações do direito nacional ou do direito da União, de avaliar as medidas tomadas pelos supervisores financeiros nos Estados-Membros e de formular recomendações adequadas dirigidas às autoridades competentes em causa com vista à realização de uma reforma e à adoção de medidas;

12.  Salienta a necessidade de atribuir recursos suficientes para atender às atuais competências em matéria de combate ao branqueamento de capitais e garantir um rápido intercâmbio com a EBA no que diz respeito ao branqueamento de capitais e ao combate ao financiamento do terrorismo; solicita à Autoridade que desenvolva, em coordenação com a EBA e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA), orientações comuns sobre a forma de integrar os riscos do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo na supervisão prudencial;

13.  Congratula-se com o facto de a Autoridade, juntamente com a EBA e a EIOPA, fazer parte do Comité Misto cujo objetivo é garantir a coerência transversal e posições comuns no domínio da supervisão dos conglomerados financeiros e noutras questões intersetoriais, e que esta Autoridade partilha um contabilista com a Agência Ferroviária da União Europeia;

14.  Toma nota de que, em 2017, foi realizada uma avaliação externa das três autoridades europeias de supervisão; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas (pela Autoridade) para colmatar as lacunas identificadas na avaliação externa;

Política de pessoal

15.  Destaca que, em 31 de dezembro de 2017, o quadro do pessoal estava preenchido a 97,33 %, com 146 agentes temporários nomeados dos 150 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União, em comparação com 140 lugares autorizados em 2016; observa que, além disso, 55 agentes contratuais e 23 peritos nacionais destacados trabalharam para a Autoridade em 2017;

16.  Regista que a taxa de rotatividade do pessoal da Autoridade foi de 6,5 %, cumprindo a meta estabelecida pela Autoridade, que prevê uma percentagem inferior a 10 %, representando ainda uma diminuição de 1,50 % relativamente ao ano anterior;

17.  Congratula-se com a sugestão do Tribunal no sentido de a Autoridade publicar os anúncios de abertura de vagas no sítio Web do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, a fim de aumentar a sua divulgação; compreende a resposta da Autoridade sobre os elevados custos de tradução inerentes a essa publicação;

18.  Assinala que a Autoridade adotou uma política em matéria de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio;

Contratos públicos

19.  Observa com satisfação que a Autoridade levou a cabo com êxito um procedimento interagências da UE de adjudicação de contratos públicos para a aprendizagem eletrónica de línguas, pondo à disposição do pessoal uma plataforma de aprendizagem em linha de línguas europeias; assinala que trinta agências da UE aderiram a este procedimento;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

20.  Regista as medidas já aplicadas pela Autoridade e os esforços em curso para garantir a transparência, prevenir e gerir conflitos de interesses e proteger os autores de denúncias de irregularidades; saúda, além disso, o facto de a Autoridade publicar no seu sítio Web um registo das reuniões realizadas com partes interessadas externas;

21.  Congratula-se, no contexto da função de supervisão da Autoridade no que respeita à luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, com a adoção de orientações sobre a denúncia de irregularidades e salienta a necessidade de as autoridades nacionais de supervisão adotarem políticas semelhantes;

22.  Observa que 28 % do orçamento da Autoridade provém de taxas cobradas às entidades que supervisiona; regista com satisfação que foram implementadas medidas para reduzir os conflitos de interesses e que as estruturas e processos em causa foram objeto de auditorias; solicita à Autoridade que mantenha a autoridade de quitação informada quanto às medidas tomadas para assegurar que não existem conflitos de interesses; observa, além disso, que, a Autoridade considera que se coubesse à Comissão cobrar as taxas, tal conduziria a ineficiências, uma vez que a Autoridade já dispõe das estruturas e dos processos de cobrança adequados e que o procedimento exige conhecimentos especializados em virtude da sua natureza dinâmica e técnica;

23.  Considera que, na execução dos seus trabalhos e, em particular, quando está em causa a elaboração de medidas de execução, a Autoridade deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho, de forma regular e exaustiva, sobre as atividades que desenvolve; salienta que é fundamental que a Autoridade, tendo em conta a natureza das suas funções, demonstre transparência não só em relação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, mas também em relação aos cidadãos da União;

Controlos internos

24.  Assinala que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) realizou uma auditoria às avaliações pelos pares das autoridades nacionais competentes, concluindo que, de um modo geral, os processos são adequados, eficientes e eficazes; observa que o SAI formulou quatro recomendações, não tendo nenhuma delas sido considerada crítica ou muito importante; solicita à Autoridade que comunique à autoridade de quitação as medidas tomadas para dar seguimento às referidas recomendações;

Outras observações

25.  Verifica que, de acordo com o relatório do Tribunal, a decisão do Reino Unido de sair da União Europeia pode afetar as atividades da Autoridade, na medida em que as entidades supervisionadas mais importantes estão atualmente localizadas naquele país; assinala que a Autoridade poderá vir a registar uma redução das receitas, resultante da decisão do Reino Unido de abandonar a União Europeia; solicita à Autoridade que se mantenha atento em relação à situação, que se prepare para atenuar qualquer risco que possa ocorrer e que informe a autoridade de quitação de qualquer evolução a este respeito;

o

o o

26.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua resolução, de ... de 2019(14), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

24.1.2019

PARECER da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) para o exercício de 2017

(2018/2204(DEC))

Relator de parecer: Doru-Claudian Frunzulică

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Constata que, na opinião do Tribunal de Contas (o «Tribunal»), as operações da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (a «Autoridade») subjacentes às contas anuais relativas ao exercício de 2017 são legais e regulares em todos os aspetos materialmente relevantes; observa, no entanto, que a avaliação do Tribunal de Contas é muito sucinta e contém poucas sugestões para melhorar a eficiência da gestão do orçamento da Autoridade; insta a Autoridade a garantir um seguimento e aplicação adequados das recomendações do Tribunal;

2.  Destaca o papel da Autoridade na facilitação e promoção da coordenação entre as autoridades nacionais de supervisão e, se adequado, com as instituições responsáveis pela supervisão internacional;

3.  Reconhece que a tarefa da Autoridade consiste em melhorar o funcionamento dos mercados financeiros internos da UE através de um nível elevado, eficaz e coerente de regulação e supervisão, promover a integridade e estabilidade dos sistemas financeiros e reforçar a coordenação internacional no domínio da supervisão para garantir a estabilidade e a eficácia do sistema financeiro;

4.  Salienta que, embora deva assegurar o cumprimento pleno e atempado de todas as tarefas que lhe são confiadas, a Autoridade deve desempenhar as tarefas e o mandato que lhe são confiados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e cingir-se ao mandato conferido para essas tarefas; insta a Autoridade a garantir um seguimento e aplicação adequados das recomendações do Tribunal;

5.  Considera que, na execução dos seus trabalhos e, em particular, quando está em causa a elaboração de medidas de execução, a Autoridade deve informar de forma regular e global o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as atividades que desenvolve; salienta que é fundamental que a Autoridade, tendo em conta a natureza das suas funções, demonstre transparência não só em relação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, mas também em relação aos cidadãos da União;

6.  Realça que a Autoridade deve prestar especial atenção ao princípio da proporcionalidade na execução do seu mandato; sublinha que, em particular na formulação de medidas de nível 2 e de nível 3, deve ser prestada atenção às características específicas dos mercados financeiros nacionais;

7.  Observa que, atendendo à evolução do trabalho da Autoridade, cujas tarefas são cada vez menos regulamentares e se centram cada vez mais na aplicação e execução do direito da União, os recursos orçamentais e humanos da Autoridade devem ser reafetados; salienta, a este respeito, a necessidade de garantir que as prioridades sejam estabelecidas de forma adequada relativamente à atribuição de recursos;

8.  Entende que um potencial aumento dos meios da Autoridade deve ser acompanhado por medidas adequadas de racionalização;

9.  Solicita à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e à Autoridade Bancária Europeia (EBA) que realizem um inquérito sobre os regimes de arbitragem de dividendos, como o Cum-Ex, a fim de aferir as potenciais ameaças suscetíveis de pôr em perigo a integridade dos mercados financeiros e os orçamentos nacionais, de estabelecer a natureza e dimensão dos intervenientes nestes regimes, de apurar se houve outras violações do direito nacional ou do direito da União, de avaliar as medidas tomadas pelos supervisores financeiros nos Estados-Membros, e de formular recomendações adequadas dirigidas às autoridades competentes em causa com vista à realização de uma reforma e à adoção de medidas;

10.  Observa que, no final de 2017, o número total de funcionários era de 226, em comparação com 204 no final de 2016;

11.  Salienta a necessidade de atribuir recursos suficientes, de abordar as atuais competências em matéria de combate ao branqueamento de capitais e de garantir um rápido intercâmbio com a EBA em matéria de branqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo; solicita à Autoridade que desenvolva orientações comuns em concertação com a EBA e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) sobre a forma de integrar os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo na supervisão prudencial;

12.  Congratula-se, no contexto da função de supervisão da Autoridade no que respeita à luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, com a adoção de orientações sobre a denúncia de irregularidades e salienta a necessidade de as autoridades nacionais de supervisão adotarem políticas semelhantes;

13.  Chama a atenção para o facto de o orçamento da Autoridade ser financiado em 27 % por fundos da União Europeia e 42 % através de contribuições diretas das autoridades supervisoras dos Estados-Membros da UE, 29 % a partir de taxas recebidas de entidades supervisionadas (agências de notação de crédito e repositórios de transações) e 2 % de outras fontes, e que este financiamento misto pode constituir uma ameaça à sua independência e às suas funções de supervisão; regista a decisão do Reino Unido de sair da UE e as implicações financeiras, administrativas, humanas e outras decorrentes dessa decisão; realça que as receitas da Autoridade diminuirão em consequência da decisão do Reino Unido de sair da União e salienta a necessidade de encontrar modalidades adequadas para o seu financiamento.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

22.1.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

43

2

4

Deputados presentes no momento da votação final

Hugues Bayet, Esther de Lange, Markus Ferber, Jonás Fernández, Giuseppe Ferrandino, Stefan Gehrold, Sven Giegold, Roberto Gualtieri, Brian Hayes, Gunnar Hökmark, Georgios Kyrtsos, Werner Langen, Bernd Lucke, Olle Ludvigsson, Ivana Maletić, Marisa Matias, Gabriel Mato, Alex Mayer, Caroline Nagtegaal, Luděk Niedermayer, Stanisław Ożóg, Ralph Packet, Sirpa Pietikäinen, Dariusz Rosati, Pirkko Ruohonen-Lerner, Alfred Sant, Martin Schirdewan, Peter Simon, Theodor Dumitru Stolojan, Kay Swinburne, Paul Tang, Ramon Tremosa i Balcells, Ernest Urtasun, Marco Valli, Tom Vandenkendelaere, Miguel Viegas, Babette Winter, Marco Zanni

Suplentes presentes no momento da votação final

Eric Andrieu, Manuel dos Santos, Ashley Fox, Jeppe Kofod, Paloma López Bermejo, Thomas Mann, Eva Maydell, Siegfried Mureşan, Lieve Wierinck

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Virginie Rozière, Ricardo Serrão Santos

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

43

+

ALDE

Caroline Nagtegaal, Ramon Tremosa i Balcells, Lieve Wierinck

ECR

Ashley Fox, Bernd Lucke, Stanisław Ożóg, Ralph Packet, Pirkko Ruohonen-Lerner, Kay Swinburne

PPE

Markus Ferber, Stefan Gehrold, Brian Hayes, Gunnar Hökmark, Georgios Kyrtsos, Esther de Lange, Werner Langen, Ivana Maletić, Thomas Mann, Gabriel Mato, Eva Maydell, Siegfried Mureşan, Luděk Niedermayer, Sirpa Pietikäinen, Dariusz Rosati, Theodor Dumitru Stolojan, Tom Vandenkendelaere

S&D

Eric Andrieu, Hugues Bayet, Jonás Fernández, Giuseppe Ferrandino, Roberto Gualtieri, Jeppe Kofod, Olle Ludvigsson, Alex Mayer, Virginie Rozière, Alfred Sant, Manuel dos Santos, Ricardo Serrão Santos, Peter Simon, Paul Tang, Babette Winter

VERTS/ALE

Sven Giegold, Ernest Urtasun

2

-

ENF

Marco Zanni

GUE/NGL

Miguel Viegas

4

0

EFDD

Marco Valli

GUE/NGL

Paloma López Bermejo, Marisa Matias, Martin Schirdewan

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

20.2.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

19

1

1

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Jean-François Jalkh, Wolf Klinz, Monica Macovei, Georgi Pirinski, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Marco Valli, Derek Vaughan, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Karin Kadenbach

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Petra Kammerevert

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

19

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Martina Dlabajová, Wolf Klinz

ECR

Monica Macovei

GUE/NGL

Dennis de Jong

PPE

Tamás Deutsch, Ingeborg Gräßle, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

S&D

Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Karin Kadenbach, Petra Kammerevert, Georgi Pirinski, Derek Vaughan

VERTS/ALE

Bart Staes

1

-

EFDD

Marco Valli

1

0

ENF

Jean-François Jalkh

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :    votos a favor

-  :    votos contra

0:  abstenções

(1)

JO C 434 de 30.11.2018, p.87.

(2)

JO C 434 de 30.11.2018, p.87.

(3)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)

JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(5)

JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

(6)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(7)

JO C 434 de 30.11.2018, p.87.

(8)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 87.

(9)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(10)

JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(11)

JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

(12)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(13)

JO C 154/01 de 2.5.2018, p.3

(14)

Textos Aprovados, P8_TA-PROV(2019)0000.

Última actualização: 19 de Março de 2019Advertência jurídica