Processo : 2018/2196(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0142/2019

Textos apresentados :

A8-0142/2019

Debates :

PV 26/03/2019 - 12
CRE 26/03/2019 - 12

Votação :

PV 26/03/2019 - 13.45

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0286

RELATÓRIO     
PDF 180kWORD 54k
1.3.2019
PE 626.814v02-00 A8-0142/2019

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu (GSA) para o exercício de 2017

(2018/2196(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Petri Sarvamaa

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu (GSA) para o exercício de 2017

(2018/2196(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0086/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho​(5), nomeadamente o artigo 14.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0142/2019),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência do GNSS Europeu pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência do GNSS Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Agência do GNSS Europeu (GSA) relativas ao exercício de 2017

(2018/2196(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(7),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(8), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0086/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(9), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(10), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho​(11), nomeadamente o artigo 14.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(12), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0142/2019),

1.  Aprova o encerramento das contas da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2017;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência do GNSS Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu (GSA) para o exercício de 2017

(2018/2196(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0142/2019),

A.  Considerando que, de acordo com o seu mapa das receitas e despesas(13), o contributo da União para o orçamento definitivo da Agência do GNSS Europeu (a «Agência») para o exercício de 2016 foi de 29 086 327 EUR, o que representa um decréscimo de 5,36 % face a 2016; que o orçamento da Agência provém essencialmente do orçamento da União;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2017 (o «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.  Regista com agrado que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2017 resultaram numa taxa de execução orçamental de 100 %, ou seja, a mesma que em 2016; verifica, além disso, que a taxa de execução das dotações para pagamentos foi de 86,20 %, o que representa um acréscimo de 3,78 % relativamente 2016;

2.  Toma nota de que, para além do seu orçamento de base, a Agência continuou a gerir um vasto orçamento delegado em 2017, na sequência da assinatura do Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS) e das alterações ao Acordo de Delegação Galileo; toma nota de que foi autorizado um montante total de 416 000 000 EUR do orçamento delegado em 2017 e que 638 000 000 EUR correspondem a dotações para pagamentos;

Anulação de dotações transitadas

3.  Assinala com preocupação que as anulações de dotações transitadas de 2016 para 2017 ascenderam a 270 961 EUR, o que representa 5,30 % do montante total transitado, revelando uma ligeira diminuição de 1,15 % em comparação com 2016;

Desempenho

4.  Congratula-se pelo facto de a Agência utilizar certos tipos de indicadores essenciais de desempenho para avaliar o valor acrescentado das suas atividades e melhorar a sua gestão orçamental;

5.  Observa que a cedência da prestação de serviços ao operador de serviços Galileo foi concluída e que a primeira Assembleia de Utilizadores do Galileo, em Madrid, teve lugar em 2017;

6.  Congratula-se por a Agência ter externalizado os seus serviços de contabilidade para a Comissão e por partilhar a prestação de serviços relacionados com a gestão da continuidade das atividades e a capacidade de auditoria interna com outras agências;

7.  Assinala que, de acordo com o relatório do Tribunal, em 2017 foi realizada uma avaliação intercalar em nome da Comissão sobre os programas Galileo e EGNOS, bem como sobre o desempenho da Agência no período de 2014-2016; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os resultados dessa avaliação;

Política de pessoal

8.  Regista que, em 31 de dezembro de 2017, o quadro do pessoal estava preenchido a 91,38 %, com 106 agentes temporários nomeados dos 116 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 113 lugares autorizados em 2016); regista, além disso, que 55 agentes contratuais e 5 peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência em 2017; nota que, para suportar as competências alargadas da Agência, os novos trabalhadores temporários foram recrutados como um primeiro passo no sentido de aumentar o número de funcionários, de modo a dotar a Agência dos recursos adicionais necessários para enfrentar os desafios futuros;

9.  Assinala que a Agência adotou uma política em matéria de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio; reconhece que oferece aconselhamento confidencial, bem como sessões de formação;

10.  Lamenta o desequilíbrio de género nos quadros de gestão da Agência, porquanto, por cada 12 efetivos, 10 são homens e 2 são mulheres; solicita à Agência que tome medidas com vista a assegurar um melhor equilíbrio de género nos seus quadros superiores;

11.  Congratula-se com a sugestão do Tribunal no sentido de publicar anúncios de abertura de vagas também no sítio Web do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, de molde a aumentar a publicidade; compreende a preocupação da Agência relativamente aos custos de tradução; regista, além disso, que a Agência introduziu novas ferramentas de destacamento de postos de trabalho, publicitando de forma abrangente nas redes sociais e melhorando a página Web dedicada às oportunidades de emprego;

Contratos públicos

12.  Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em 15 de dezembro de 2016 a Agência assinou um contrato-quadro para a exploração do sistema de satélites Galileo durante o período de 2017 a 2027, no valor de 1 500 000 000 EUR; observa, além disso, que o contrato foi adjudicado na sequência de um procedimento de contratação pública; salienta que um dos proponentes intentou uma ação judicial, contestando o resultado do processo de adjudicação; assinala que o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia decidirá sobre a legalidade e a regularidade do procedimento de contratação relativo ao contrato-quadro, bem como a todos os contratos específicos relacionados e futuros pagamentos; frisa que a Agência expôs e explicou a questão nas demonstrações financeiras relativas a 2017, juntamente com a informação de que, em 2017, foram pagos 49 000 000 EUR (7% do orçamento de 2017, incluindo os montantes recebidos através de acordos de delegação) ao abrigo do contrato-quadro; solicita à Agência que se prepare para atenuar quaisquer riscos potenciais que possam surgir e informe a autoridade de quitação da execução dessas medidas preparatórias;

13.  Assinala que, segundo o relatório do Tribunal, a Agência ainda não tinha, até ao final de 2017, utilizado as ferramentas lançadas pela Comissão para lograr uma solução única para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos de adjudicação de contratos públicos (sistema eletrónico de contratação pública); regista que a Agência está a tomar as medidas necessárias para utilizar o módulo de apresentação eletrónica; insta a Agência a introduzir todos os instrumentos necessários para gerir os procedimentos de adjudicação de contratos e a informar a autoridade de quitação sobre a sua execução;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

14.   Observa que um antigo funcionário da Comissão desempenha um papel consultivo ao abrigo da iniciativa Séniores Ativos sem receber remuneração da Agência;

15.  Assinala que, de acordo com a Agência, tanto as declarações de interesses como os CV sucintos dos seus quadros superiores foram publicados no seu sítio Web; lamenta, no entanto, que os CV dos membros do Conselho de Administração não sejam publicados; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a este respeito;

16.  Regista que a Agência adotou uma política interna em matéria de denúncia de irregularidades em junho de 2018, após obter a aprovação da Comissão;

Outras observações

17.  Observa que, na sequência da decisão do Reino Unido de se retirar da União, foi tomada uma decisão importante para o Galileo, nomeadamente, de transferir o Centro Galileo de Acompanhamento de Segurança (GSMC) de Swanwick para Madrid e que, simultaneamente, a Agência tem vindo a trabalhar em estreita colaboração com as autoridades francesas para a modernização e o futuro alargamento do GSMC principal em Saint-Germain-en-Laye;

18.  Congratula-se com o empenho da Agência e a cooperação que tem desenvolvido com a Comissão para minimizar qualquer impacto operacional ou financeiro negativo que possa resultar da decisão do Reino Unido de se retirar da União; assinala que, em 2017, a Agência fez um inventário dos contratos e subvenções afetados pela decisão do Reino Unido de se retirar da União, juntamente com uma análise das potenciais consequências, e que atualmente está a negociar medidas de atenuação com os contratantes afetados; solicita à Agência que mantenha a autoridade de quitação informada sobre o resultado das negociações e a análise realizada;

o

o o

19.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de ... de 2019(14), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

20.2.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

19

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Jean-François Jalkh, Wolf Klinz, Monica Macovei, Georgi Pirinski, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Marco Valli, Derek Vaughan, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Karin Kadenbach

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Petra Kammerevert

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

19

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Martina Dlabajová, Wolf Klinz

ECR

Monica Macovei

EFDD

Marco Valli

GUE/NGL

Dennis de Jong

PPE

Tamás Deutsch, Ingeborg Gräßle, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Joachim Zeller

S&D

Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Karin Kadenbach, Petra Kammerevert, Georgi Pirinski, Derek Vaughan

VERTS/ALE

Bart Staes

1

-

ENF

Jean-François Jalkh

0

0

 

 

Legenda dos símbolos:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 98.

(2)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 98.

(3)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)

JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(5)

JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.

(6)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(7)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 98.

(8)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 98.

(9)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(10)

JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(11)

JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.

(12)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(13)

JO C 84/26 de 17.03.2017, p. 127.

(14)

Textos Aprovados, P8_TA(2018)0000.

Última actualização: 12 de Março de 2019Advertência jurídica