Processo : 2018/2209(DEC)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0145/2019

Textos apresentados :

A8-0145/2019

Debates :

PV 26/03/2019 - 12
CRE 26/03/2019 - 12

Votação :

PV 26/03/2019 - 13.37

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0278

RELATÓRIO     
PDF 198kWORD 64k
4.3.2019
PE 626.806v02-00 A8-0145/2019

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (ora Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA)) para o exercício de 2017

(2018/2209(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Petri Sarvamaa

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (ora Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) para o exercício de 2017

(2018/2209(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0099/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que cria uma Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça(5), nomeadamente o artigo 33.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria uma Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1077/2011(6), em particular o seu artigo 47.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0145/2019),

1.  Dá quitação ao Diretor-Executivo da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor-Executivo da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (ora Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA)) para o exercício de 2017

(2018/2209(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(8),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(9), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0099/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(10), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(11), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que cria uma Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça(12), nomeadamente o artigo 33.º,

–  Tendo em conta Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1077/2011(13), em particular o seu artigo 47.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(14), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos(A8-0145/2019),

1.  Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça para o exercício de 2017;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor-Executivo da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (ora Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) para o exercício de 2017

(2018/2209(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (ora Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) para o exercício de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0145/2019),

A.  Considerando que, segundo o respetivo mapa geral de receitas e despesas(15), o orçamento definitivo da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (a «Agência») para o exercício de 2017 foi de 155 801 818 EUR, o que representa um aumento significativo de 89,38 % em relação a 2016; que o aumento se prendeu com as tarefas adicionais da Agência ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho(16), que entrou em vigor em 11 de dezembro de 2018; que o orçamento da Agência provém, essencialmente, do orçamento da União;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2017 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.  Observa com agrado que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2017 resultaram numa taxa de execução orçamental de 100 %, o que representa um acréscimo de 2,1 % relativamente a 2016; regista, ainda, que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 91,53 %, o que representa um aumento de 0,68 % em comparação com 2016;

2.  Regista que, de acordo com o relatório do Tribunal, embora a Agência já tivesse pago na íntegra, em 2016, as obras de construção das suas novas instalações em Estrasburgo, estas ainda não foram concluídas por incumprimento do contratante e que apenas 70 % das obras se encontram cobertas pelos relatórios sobre o progresso das obras aceites; toma nota de que os pagamentos antecipados ao contratante estão cobertos por garantias bancária e são disponibilizados progressivamente após a aceitação das obras; regista que o contratante apresentou à Agência um pedido de compensação financeira e intentou contra esta uma ação judicial; toma conhecimento, com base em informações da Agência, de que esta registou uma declaração de defesa junto do Tribunal Administrativo de Estrasburgo e que a decisão deste Tribunal está pendente; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre a decisão final do Tribunal Administrativo de Estrasburgo;

Anulação de dotações transitadas

3.  Lamenta que as anulações de dotações transitadas de 2016 para 2017 tenham ascendido a 658 000 EUR, o que representa 12,20 % do montante total transitado e um aumento significativo de 7,11 % em comparação com 2016;

Desempenho

4.  Observa com satisfação que a Agência recorre a vários indicadores-chave de desempenho (ICD) em domínios como o desempenho do sistema, a segurança e o nível de satisfação dos clientes, para medir o valor acrescentado das suas atividades, assim como vários outros ICD para reforçar a sua gestão orçamental;

5.  Congratula-se com a cooperação permanente da Agência com a rede de agências no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, nomeadamente a Unidade Europeia de Cooperação Judiciária, a Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, a Agência da União Europeia para a Formação Policial e o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, com as quais a Agência partilha as melhores práticas;

6.  Observa que a Agência foi objeto de uma avaliação externa em 2016, que concluiu que a Agência cumpre o seu mandato de forma eficaz, sugeriu formas particulares de melhorar o seu funcionamento e identificou potenciais oportunidades para alargar o seu mandato; toma nota de que, em 2017, a Agência pôs em prática um plano de ação para dar resposta a estas recomendações; regista, além disso, que a Comissão teve em conta as conclusões na sua proposta de reforma do ato fundador da Agência, que passou a ser o Regulamento (UE) 2018/1726;

7.  Destaca a importância do relatório final do Grupo de Peritos de Alto Nível em matéria de Sistemas de Informação e Interoperabilidade e congratula-se com as propostas de regulamentos da Comissão sobre a interoperabilidade entre os sistemas de informação da União no que se refere à cooperação policial e judiciária, ao asilo e à migração, bem como às fronteiras e vistos;

8.  Regista com preocupação que, de acordo com o relatório do Tribunal, a Agência gere atualmente três sistemas informáticos de grande escala distintos e não integrados, o que a pode impedir de realizar economias de escala e sinergias entre esses três sistemas. e que se espera, nos próximos anos, que o mandato da Agência se alargue à gestão de vários outros sistemas informáticos; regozija-se com a sugestão do Tribunal tendo em vista que a Agência elabore uma análise custo-benefício pormenorizada para fundamentar o debate sobre a futura estratégia de desenvolvimento para os sistemas informáticos que gere; observa que, segundo a resposta da Agência, foi realizado um estudo destinado que permite dispor de uma panorâmica clara da futura arquitetura de sistemas informáticos interoperáveis. insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre o resultado deste estudo e as medidas corretivas planeadas;

9.  Destaca que, em novembro de 2017, o Conselho de Administração adotou uma estratégia atualizada a longo prazo para a Agência, que abrange o período de 2018-2022 e define as orientações para o seu futuro desenvolvimento, e espera que esta estratégia continue a melhorar o desempenho da Agência;

Política de pessoal

10.  Observa com preocupação que, em 31 de dezembro de 2017, o quadro do pessoal estava apenas preenchido a 87,02 %, com 114 agentes temporários nomeados dos 131 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 118 lugares autorizados em 2016); reconhece que a diferença entre os 114 dos agentes temporários nomeados dos 131 autorizados se justifica pelo facto de terem sido previstos mais dois lugares, na perspetiva da reformulação do Regulamento (UE) n.º 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(17) e de terem sido abertos 14 lugares ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho(18), que entrou em vigor em 29 de dezembro de 2017, pelo que a Agência só pôde dar início ao processo de recrutamento após essa data; regista com satisfação que a oferta de emprego para o cargo de chefe da Unidade de Operações foi enviada e aceite até ao final de 2017; faz notar que, além disso, 32 agentes contratuais e 7 peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência em 2017;

11.  Destaca que a agência adotou o modelo de decisão da Comissão relativo à política de proteção da dignidade pessoal e de prevenção do assédio; regista que a Agência disponibiliza material de aprendizagem eletrónica e lançou um concurso para conselheiros confidenciais;

12.  Lamenta o desequilíbrio de género no Conselho de Administração Agência, atendendo a que, dos 52 membros, 46 são homens e 6 são mulheres; solicita, a este respeito, à Comissão e aos Estados-Membros, bem como a outras partes interessadas, que tenham em conta a importância de assegurar o equilíbrio de género ao apresentarem os indigitados para membros do Conselho de Administração;

13.  Observa com preocupação que, de acordo com o relatório do Tribunal, o número reduzido de efetivos gera riscos importantes para a continuidade das operações da Agência, nomeadamente tendo em conta que o chefe da Unidade de Gestão e Manutenção das Aplicações também chefiou interinamente o Departamento de Operações e a Unidade de Operações e Infraestruturas, acumulando, assim, os três cargos de gestão mais importantes do Departamento de Operações; reconhece que a Agência cumpriu com êxito o seu mandato ao longo de 2017, apesar da falta de recursos substancial ao nível das suas funções operacionais e horizontais; defende que cumpre prosseguir os esforços necessários para fidelizar e desenvolver o pessoal da Agência; congratula-se, neste contexto, com a resposta da Agência, que nomeou outro membro do pessoal para o cargo de chefe interino da Unidade de Operações e Infraestruturas; urge a Agência a preencher, sem mais delongas, todos os lugares com pessoal permanente;

14.  Insta a Agência a prosseguir os seus esforços de fidelização e desenvolvimento do pessoal da Agência; congratula-se com a forma como a Agência fez face ao aumento substancial do volume de trabalho em 2017, apesar da elevada taxa de rotatividade do pessoal especializado;

15.  Congratula-se com a sugestão do Tribunal no sentido de publicar anúncios de abertura de vagas também no sítio Web do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, de molde a aumentar a publicidade; compreende a preocupação da Agência no que respeita aos custos de tradução;

Contratos públicos

16.  Nota com preocupação que, de acordo com o relatório do Tribunal, a Agência teve dificuldade em atrair concorrência suficiente para vários procedimentos de contratação de valor médio, tendo recebido apenas uma proposta para cada um dos procedimentos auditados;

17.  Deplora que a auditoria realizada pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) relativamente aos procedimentos de adjudicação de contratos da Agência tenha revelado insuficiências significativas, nomeadamente dois problemas «muito importantes» relativos à estimativa dos valores contratuais e dos controlos-chave e três outras conclusões classificadas como «importantes»; reconhece que muitas das insuficiências estão relacionadas com a falta de pessoal da Unidade de Finanças e Aquisições e, em particular, do setor dos contratos públicos; observa que a Agência instituiu um plano de ação para dar resposta às conclusões da auditoria e às recomendações do SAI; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para atenuar estas insuficiências;

18.  Regista que, de acordo com o relatório do Tribunal, a Agência recorre de forma importante a contratantes externos e que aproximadamente 90 % dos projetos ligados ao desenvolvimento e à execução de projetos informáticos são realizados pela Agência em esforços conjuntos com os contratantes externos; observa com preocupação que, embora todas as fases dos projetos de TI estejam sob o controlo da Agência, a externalização a esse ponto de sistemas informáticos sensíveis gera um risco considerável de confiança e de dependência excessivas relativamente aos contratantes externos; toma nota da resposta da Agência, de acordo com a qual o desenvolvimento integral destes sistemas a nível interno e a redução da externalização exigiriam um aumento substancial do pessoal da Agência e que, para assegurar a devida separação de funções, os contratantes envolvidos na garantia da qualidade não estão envolvidos na prestação de apoio externo à gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala; insta, por conseguinte, a Agência a limitar a dependência de contratantes externos através de uma melhor utilização dos seus recursos próprios e a estabelecer uma política adequada para limitar o recurso a contratantes externos;

19.  Solicita à Agência que tome todas as medidas necessárias para garantir que os contratantes que têm acesso a informações sensíveis sobre os sistemas informáticos ou os dados que tratam estejam juridicamente vinculados a regras estritas em matéria de confidencialidade, exigindo que esses contratantes disponham de autorizações oficiais de segurança a nível nacional sempre que tenham acesso a tais informações; solicita à Agência que se certifique de que os seus contratantes não estão vinculados a quaisquer leis de países terceiros que possam entrar em conflito com as disposições de confidencialidade instituídas pela Agência;

20.  Constata, com base no relatório do Tribunal, que, até ao final de 2017, a Agência ainda não tinha recorrido a todos os instrumentos lançados pela Comissão para introduzir uma solução única para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos de adjudicação de contratos públicos (sistema eletrónico de contratação pública); regista, com base na informação da Agência, que esta já introduziu a faturação eletrónica e os concursos eletrónicos em determinados procedimentos, mas não a apresentação eletrónica de propostas; insta a Agência a introduzir todos os instrumentos necessários e a informar a autoridade de quitação sobre a respetiva execução;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

21.  Toma conhecimento das medidas existentes e dos esforços em curso da Agência para garantir a transparência, a prevenção e a gestão de conflitos de interesses, bem como a proteção dos denunciantes; observa com preocupação que a Agência não publica os CV dos membros do seu Conselho de Administração, nem dos seus quadros superiores, em geral, mas apenas do seu diretor-executivo; solicita à Agência que publique os CV de todos os membros do seu Conselho de Administração e dos seus quadros superiores e informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas neste sentido; incentiva a Agência a utilizar a Política de Independência da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) como uma boa prática e um sistema exemplar de monitorização e prevenção de conflitos de interesses;

22.  Lamenta que, apesar de pedidos reiterados, a Agência não publique as declarações de interesses dos membros do seu Conselho de Administração, da generalidade dos seus quadros superiores, nem do seu diretor-executivo; solicita a publicação das declarações de interesses que indiquem a pertença a todas as outras organizações; salienta que não compete aos membros do Conselho de Administração, ao pessoal de gestão ou ao diretor-executivo declararem que não têm conflitos de interesses, mas que deverá ser um organismo neutro a avaliar a existência desses conflitos;

Controlos internos

23.  Toma nota de que, em 31 de dezembro de 2017, a Agência tinha 23 recomendações de auditoria classificadas como «muito importantes», das quais nove já tinham sido feitas recentemente, três que já haviam passado a data de vencimento e quatro que ainda estavam em curso; assinala que não existem problemas «graves» pendentes; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a aplicação destas recomendações de auditoria;

Outras observações

24.  Toma nota da reconstrução do centro operacional da Agência em Estrasburgo, França, e da construção do novo edifício da sede em Taline, na Estónia; observa que a Agência dispõe igualmente de uma sede de apoio em Sankt Johann im Pongau, Áustria, e de um gabinete de ligação em Bruxelas, na Bélgica; observa com preocupação que a mudança para as novas instalações em Estrasburgo registou atrasos consideráveis e que têm sido detetadas várias falhas do contratante responsável;

o

o o

25.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de ...(19) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

17.1.2019

PARECER DA COMISSÃO DAS LIBERDADES CÍVICAS, DA JUSTIÇA E DOS ASSUNTOS INTERNOS

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça para o exercício de 2017

(2018/2209(DEC))

Relator de parecer: Romeo Franz

SUGESTÕES

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Congratula-se com as conclusões do Tribunal de Contas de que as contas anuais da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade Segurança e Justiça («a Agência») refletem fielmente a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2017 e de que as suas operações são legais e regulares;

2.  Congratula-se com a continuação do desenvolvimento das capacidades internas da Agência em matéria de planeamento orçamental e acompanhamento pró-ativo da execução do orçamento, com vista a assegurar a boa gestão dos recursos financeiros da Agência; observa que o nível global de execução das autorizações e pagamentos atingiu os 100 %, por comparação com uma meta de 95 %;

3.  Lamenta que a Agência não disponha dos recursos humanos necessários para desempenhar as suas funções operacionais e horizontais sem recurso a contratantes externos; insta a Agência a prosseguir os seus esforços no sentido de garantir a retenção e o desenvolvimento do pessoal da Agência; congratula-se com a forma como a Agência lidou com o substancial aumento do volume de trabalho em 2017, apesar da elevada taxa de rotação do pessoal especializado;

4.  Congratula-se com o facto de os projetos de TI terem sido executados a tempo, dentro dos custos e do orçamento previsto em 2017; congratula-se por a Agência ter realizado um estudo para ter uma visão geral da arquitetura dos seus futuros sistemas informáticos; salienta, no entanto, que a Agência teve de recorrer extensivamente, mediante três contratos-quadro, a contratantes externos para a gestão operacional dos sistemas confiados à Agência, dada a inexistência dos lugares necessários no quadro de pessoal; realça que, mesmo que os projetos de TI estejam sob o controlo da Agência, uma externalização das suas atividades em tão larga medida gera o risco de confiança e dependência excessivas em relação aos contratantes externos; solicita, por conseguinte, à Agência que desenvolva uma estratégia a longo prazo para atenuar este risco; reconhece os encargos administrativos, os desafios técnicos, os custos adicionais para o pessoal e o orçamento acrescido necessários à adoção de uma tal estratégia, mas salienta que, tendo em conta a sensibilidade dos seus sistemas informáticos, deve ser evitada a dependência excessiva de contratantes externos; solicita à Agência que apresente ao Parlamento a sua estratégia em matéria de fornecedores e contratantes; solicita à Agência que tome todas as medidas necessárias para garantir que os contratantes que têm acesso a informações sensíveis sobre os sistemas informáticos ou dados com que lidam estejam juridicamente vinculados a regras estritas em matéria de confidencialidade exigindo que esses contratantes disponham de credenciações de segurança nacionais formais sempre que acedem a tais informações; solicita à Agência que se certifique de que os seus contratantes não estão vinculados a quaisquer leis de países terceiros que possam entrar em conflito com as disposições de confidencialidade instituídas pela Agência;

5.  Lamenta o reduzido número de efetivos em unidades operacionais fundamentais e recorda a importância de dispor de pessoal adequado e de uma gestão adequada dos recursos humanos, em particular na unidade de gestão e manutenção das aplicações; realça também que, na segunda metade de 2017, o responsável por essa unidade ocupava também interinamente os lugares de chefe do serviço de operações e de chefe da unidade de operações e infraestruturas, acumulando assim três dos lugares de gestão mais elevados do serviço de operações. salienta que tal não representa apenas um risco do ponto de vista da continuidade das atividades, mas também uma má separação de funções, que gera potenciais conflitos de interesses operacionais; solicita à Agência que evite correr riscos operacionais desnecessários devido às suas limitações em matéria de recursos humanos e solicita-lhe que aborde essas questões sem demora;

6.  Observa que a Agência gere atualmente três sistemas informáticos de grande escala separados e não integrados, todos eles envolvendo dados sobre a ação da União no domínio da liberdade, segurança e justiça; partilha o ponto de vista do Tribunal, segundo o qual a Agência deve, em estreita consulta com a Comissão e os Estados-Membros, elaborar uma análise custo-benefício em apoio de um debate sobre a sua evolução a longo prazo; realça que o mandato recentemente alargado da Agência não deve ser exercido em detrimento da disponibilidade, dos desenvolvimentos em curso e da estabilidade e segurança do funcionamento dos atuais sistemas da Agência, que devem continuar a ser a sua primeira prioridade;

7.  Congratula-se com o compromisso assumido pela Agência no sentido de dar resposta à recomendação feita no relatório do Serviço de Auditoria Interna sobre a auditoria dos controlos relativos aos processos de contratação pública na eu-LISA, publicado em dezembro de 2017; salienta a importância de a Agência honrar este compromisso;

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

10.1.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

44

3

0

Deputados presentes no momento da votação final

Asim Ademov, Martina Anderson, Heinz K. Becker, Monika Beňová, Michał Boni, Caterina Chinnici, Rachida Dati, Frank Engel, Laura Ferrara, Romeo Franz, Kinga Gál, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Monika Hohlmeier, Sophia in ‘t Veld, Cécile Kashetu Kyenge, Monica Macovei, Roberta Metsola, Claude Moraes, Ivari Padar, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Csaba Sógor, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Marie-Christine Vergiat, Udo Voigt, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský, Auke Zijlstra

Suplentes presentes no momento da votação final

Dennis de Jong, Anna Hedh, Lívia Járóka, Marek Jurek, Jean Lambert, Jeroen Lenaers, Andrejs Mamikins, Angelika Mlinar, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Christine Revault d’Allonnes Bonnefoy

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Norbert Erdős, Fernando Ruas, Adam Szejnfeld

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

44

+

ALDE

Nathalie Griesbeck, Sophia in 't Veld, Angelika Mlinar, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Cecilia Wikström

ECR

Marek Jurek, Monica Macovei, Helga Stevens

EFDD

Laura Ferrara

GUE/NGL

Martina Anderson, Dennis de Jong, Marie-Christine Vergiat

PPE

Asim Ademov, Heinz K. Becker, Michał Boni, Rachida Dati, Frank Engel, Norbert Erdős, Kinga Gál, Monika Hohlmeier, Lívia Járóka, Jeroen Lenaers, Roberta Metsola, Fernando Ruas, Csaba Sógor, Adam Szejnfeld, Traian Ungureanu, Tomáš Zdechovský

S&D

Monika Beňová, Caterina Chinnici, Ana Gomes, Sylvie Guillaume, Anna Hedh, Cécile Kashetu Kyenge, Andrejs Mamikins, Claude Moraes, Ivari Padar, Christine Revault d'Allonnes Bonnefoy, Birgit Sippel, Josef Weidenholzer

VERTS/ALE

Romeo Franz, Jean Lambert, Judith Sargentini, Bodil Valero

3

-

ECR

Kristina Winberg

ENF

Auke Zijlstra

NI

Udo Voigt

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

20.2.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

0

1

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Jean-François Jalkh, Wolf Klinz, Monica Macovei, Georgi Pirinski, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Marco Valli, Derek Vaughan, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Karin Kadenbach

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Petra Kammerevert

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

20

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Martina Dlabajová, Wolf Klinz

ECR

Monica Macovei

EFDD

Marco Valli

GUE/NGL

Dennis de Jong

PPE

Tamás Deutsch, Ingeborg Gräßle, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

S&D

Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Karin Kadenbach, Petra Kammerevert, Georgi Pirinski, Derek Vaughan

VERTS/ALE

Bart Staes

0

-

 

 

1

0

ENF

Jean-François Jalkh

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 153.

(2)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 153.

(3)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)

JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(5)

JO L 286 de 1.11.2011, p. 1.

(6)

JO L 295 de 21.11.2018, p. 99.

(7)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(8)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 153.

(9)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 153.

(10)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(11)

JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(12)

JO L 286 de 1.11.2011, p. 1.

(13)

JO L 295 de 21.11.2018, p. 99.

(14)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(15)

JO C 108/56 de 22.03.2018, p. 270.

(16)

Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1077/2011(JO L 295 de 21.11.2018, p. 99).

(17)

Regulamento (UE) n.º 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.º 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 180 de 29.6.2013, p. 1).

(18)

Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.º 767/2008 e (UE) n.º 1077/2011 (JO L 327 de 9.12.2017, p. 20).

(19)

Textos Aprovados, P8_TA(2019)0000.

Última actualização: 19 de Março de 2019Advertência jurídica