Processo : 2018/2236(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0149/2019

Textos apresentados :

A8-0149/2019

Debates :

Votação :

PV 26/03/2019 - 7.4

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0224

RELATÓRIO     
PDF 194kWORD 58k
1.3.2019
PE 632.006v02-00 A8-0149/2019

sobre a recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança referente às negociações relativas ao Acordo Global entre a UE e o Usbequistão

(2018/2236(INI))

Comissão dos Assuntos Externos

Relator: David McAllister

PROJETO DE RECOMENDAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RECOMENDAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança referente às negociações relativas ao Acordo Global entre a UE e o Usbequistão

(2018/2236(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta a Decisão (UE) 2018/... do Conselho, de 16 de julho de 2018, que autoriza a Comissão Europeia e a alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a encetar negociações e a negociar, em nome da União, as disposições que recaem na esfera de competência da União a incluir num acordo global entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro (10336/18),

  Tendo em conta a decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 16 de julho de 2018, que autoriza a Comissão Europeia a encetar negociações e a negociar, em nome dos Estados-Membros, as disposições que recaem na esfera de competência dos Estados-Membros a incluir num acordo global entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro (10337/18),

  Tendo em conta as diretrizes de negociação do Conselho, de 16 de julho de 2018 (10601/18 EU Restricted), transmitidas ao Parlamento em 6 de agosto de 2018,

  Tendo em conta o atual Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre a UE e a República do Usbequistão, que entrou em vigor em 1999,

  Tendo em conta o Memorando de Entendimento entre a UE e o Usbequistão sobre a Energia, assinado em janeiro de 2011,

  Tendo em conta as diretrizes para a promoção e a proteção do exercício de todos os direitos humanos por parte de lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI), adotadas pelo Conselho em 2013,

  Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 14 de dezembro de 2016, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as disposições do Acordo ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do Acordo bilateral sobre produtos têxteis(1),

  Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 14 de dezembro de 2016, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as disposições do Acordo ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do Acordo bilateral sobre produtos têxteis(2),

  Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2014, sobre a situação dos direitos humanos no Usbequistão(3),

  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de dezembro de 2011, sobre a situação da execução da estratégia da UE para a Ásia Central(4), e de 13 de abril de 2016 sobre a aplicação e a revisão da Estratégia da UE para a Ásia Central(5),

  Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 19 de setembro de 2018, intitulada «Interligar a Europa e a Ásia – Elementos para uma estratégia da UE» (JOIN(2018)0031),

  Tendo em conta as visitas ao Usbequistão pela sua Comissão dos Assuntos Externos e pela sua Subcomissão dos Direitos do Homem, de setembro de 2018 e de maio de 2017, respetivamente, bem como as visitas regulares ao país pela sua Delegação às Comissões Parlamentares de Cooperação UE-Cazaquistão, UE-Quirguistão, UE-Usbequistão e UE-Tajiquistão e para as Relações com o Turquemenistão e a Mongólia,

  Tendo em conta os resultados da 13.ª reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE e da Ásia Central, realizada em 10 de novembro de 2017, em Samarkand, na qual foram abordadas a agenda bilateral (economia, conectividade, segurança e Estado de direito) e questões regionais,

  Tendo em conta o Comunicado Conjunto da 14.ª reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE e da Ásia Central, realizada em 23 de novembro de 2018, em Bruxelas, intitulado «UE-Ásia Central - colaborar para construir um futuro de crescimento inclusivo, conectividade sustentável e parcerias mais sólidas»(6),

  Tendo em conta a prossecução da ajuda ao desenvolvimento prestada pela UE ao Usbequistão, no montante de 168 milhões de EUR no período de 2014 a 2020, a assistência financeira do Banco Europeu de Investimento (BEI) e do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), bem como outras medidas da UE de apoio à paz, à segurança e à redução dos resíduos nucleares no país,

  Tendo em conta a Declaração da Conferência de Tashkent sobre o Afeganistão, de 26 e 27 de março de 2018, organizada pelo Usbequistão e copresidida pelo Afeganistão, intitulada «Processo de paz, cooperação em matéria de segurança e conectividade regional»,

  Tendo em conta a estratégia de ações em cinco domínios prioritários para o desenvolvimento do Usbequistão (estratégia de desenvolvimento) para 2017-2021,

–  Tendo em conta as medidas adotadas pelo Usbequistão em prol de uma sociedade mais aberta e de uma abertura nas relações com os países vizinhos desde a independência da União Soviética,

–  Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas,

–  Tendo em conta o artigo 113.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0149/2019),

A.  Considerando que, em 23 de novembro de 2018, a UE e o Usbequistão deram início às negociações sobre um Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado (APCR) abrangente, com vista a substituir o atual APC UE-Usbequistão, para reforçar e aprofundar a cooperação em áreas de interesse mútuo, com base nos valores comuns da democracia, do Estado de direito, do respeito das liberdades fundamentais e da boa governação, a fim de promover o desenvolvimento sustentável e a segurança internacional e enfrentar eficazmente desafios globais, nomeadamente o terrorismo, as alterações climáticas e a criminalidade organizada;

B.  Considerando que o APCR requer a aprovação do Parlamento para poder entrar em vigor;

1.  Recomenda ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR):

Relações UE-Usbequistão

a)  Que acolham favoravelmente os compromissos assumidos e as medidas adotadas pelo Usbequistão com vista a uma sociedade mais aberta e o nível de empenho genuíno no diálogo político entre a UE e o Usbequistão, que conduziu à abertura das negociações relativas a um APCR abrangente; que salientem o interesse da UE no reforço das relações com o Usbequistão com base em valores comuns e reconheçam o papel do Usbequistão enquanto importante ponte cultural e política entre a Europa e a Ásia;

b)  Que instituam um diálogo regular e aprofundado e acompanhem as aplicação integral das reformas políticas e democráticas destinadas a criar um sistema judiciário independente - incluindo a supressão de todas as restrições à independência dos advogados - e um parlamento genuinamente independente resultante de eleições genuinamente competitivas, a proteger os direitos humanos, a igualdade de género e a liberdade dos meios de comunicação social, a despolitizar os serviços de segurança e a assegurar que estes se comprometam a respeitar o Estado de direito, e a promover uma forte participação da sociedade civil no processo de reforma; que acolham favoravelmente os novos poderes conferidos ao Oliy Majlis e os novos mecanismos de reforço do controlo parlamentar; que incentivem as autoridades a porem em prática as recomendações do relatório OSCE/ODIHR na sequência das eleições parlamentares de 2014;

c)  Que salientem a importância de reformas sustentáveis e da sua implementação e prestem um apoio significativo neste domínio, com base nos acordos atuais e futuros, conducentes a resultados tangíveis e que abordam questões políticas, societais e económicas, com vista, em particular, a melhorar a governação, abrir o caminho para uma sociedade civil verdadeiramente diversificada e independente, reforçar o respeito pelos direitos humanos e a proteção de todas as minorias e das pessoas vulneráveis, incluindo as pessoas com deficiência, garantir a responsabilização por violações dos direitos humanos e outros crimes e eliminar os obstáculos ao empreendedorismo;

d)  Que reconheçam e apoiem o compromisso do Usbequistão relativamente às reformas estruturais, administrativas e económicas em curso com vista a melhorar o clima empresarial, o sistema judicial e os serviços de segurança, as condições de trabalho e a responsabilização e eficiência administrativas, e que salientem a importância da aplicação plena e verificável das mesmas; que saúdem a liberalização das operações em divisas estrangeiras e do mercado cambial; que salientem que o plano de reforma global do Usbequistão, a estratégia de desenvolvimento para o período 2017-2021, deve ser implementado e acompanhado de medidas destinadas a facilitar o comércio externo e melhorar o ambiente empresarial; que tenham em conta que a migração laboral e as remessas são mecanismos fundamentais para dar resposta à pobreza no Usbequistão;

e)  Que exortem o Governo do Usbequistão a assegurar que os defensores dos direitos humanos, a sociedade civil, os monitores internacionais e as organizações de defesa dos direitos humanos possam atuar num ambiente juridicamente sólido e politicamente seguro, nomeadamente facilitando os processos de registo e possibilitando a interposição de recurso jurídico em caso de indeferimento do registo; que exortem o Governo a permitir o acompanhamento regular, sem obstáculos e independente das condições nos estabelecimentos prisionais e de detenção; que incentivem o Governo a dirigir um convite ao Relator Especial das Nações Unidas sobre a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, a implementar a recomendação da sua última visita em 2003 e a harmonizar a sua legislação e as suas práticas com o direito e as normas internacionais, incluindo um mecanismo independente de acompanhamento que tenha acesso sem obstáculos a locais de detenção, para que o tratamento dos prisioneiros possa ser monitorizado; que apelem às autoridades no sentido de que investiguem exaustivamente as alegações de tortura ou tratamento desumano;

f)  Que promovam a emergência de uma sociedade tolerante, inclusiva, pluralista e democrática com um governo credível, apoiando a liberalização gradual, no pleno respeito dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, e o progresso socioeconómico em benefício dos cidadãos;

g)  Que acolham favoravelmente a libertação dos presos políticos, mas exortem as autoridades a garantirem aos mesmos uma reabilitação total e acesso a medicamentos e a tratamentos médicos; que apelem à libertação de todos os restantes presos políticos e todos os outros indivíduos detidos ou perseguidos com base em acusações com motivações políticas, como os ativistas dos direitos humanos, a sociedade civil e os ativistas religiosos, jornalistas e políticos da oposição; que manifestem preocupação com os vários julgamentos à porta fechada e instem o Governo a pôr termo a tais práticas; que instem o Governo a alterar rapidamente as disposições do Código Penal relacionadas com o extremismo, que são por vezes utilizadas para criminalizar a dissidência; que acolham favoravelmente os compromissos assumidos no sentido de deixar de invocar as «violações das regras prisionais» para prolongar arbitrariamente as penas dos presos políticos; que garantam que todos os prisioneiros políticos que sejam condenados por infrações penais ou outras infrações recebem cópias das sentenças judiciais referentes aos seus processos, a fim de possibilitar o acesso ao direito de recurso que lhes assiste e a apresentação de um pedido de reabilitação; que acolham favoravelmente a atenuação de algumas restrições à liberdade de reunião pacífica e incentivem ainda o levantamento das restrições a esses direitos, como as detenções de manifestantes pacíficos, aderindo assim à Declaração Universal dos Direitos do Homem; que saúdem a recente visita do relator especial da ONU para a liberdade de religião ou de crença;

h)  Que observem que a classificação do Usbequistão no Índice da Liberdade de Imprensa dos Repórteres Sem Fronteiras melhorou apenas ligeiramente entre 2016 e 2018 e manifestem a sua continuada preocupação com a censura, o bloqueio de sítios Web, a autocensura dos jornalistas e bloguistas, o assédio, tanto em linha como fora de linha, e as acusações com motivações políticas; que instem as autoridades a porem termo à pressão exercida sobre os meios de comunicação social e à vigilância dos mesmos, a pararem de bloquear sítios Web independentes e a permitirem que os meios de comunicação social internacionais acreditem correspondentes e desenvolvam as suas atividades no país; que apoiem e acolham favoravelmente as medidas adotadas com vista a uma maior independência dos meios de comunicação social e das organizações da sociedade civil, como o levantamento de algumas restrições às suas atividades, bem como o regresso dos meios de comunicação social e das ONG internacionais que anteriormente foram banidos do país; que acolham favoravelmente a nova legislação sobre o registo de ONG, que atenua alguns procedimentos de registo e requisitos de permissão avançada para a realização de atividades ou reuniões; que instem as autoridades a aplicarem na íntegra esta lei, incluindo através da remoção de todos os obstáculos ao registo de organizações internacionais, e incentivem as autoridades a abordar as restrições remanescentes que limitam as atividades das ONG, como os requisitos de registo onerosos e a vigilância intrusiva;

i)  Que acolham favoravelmente os progressos realizados no sentido da erradicação do trabalho infantil e da eliminação progressiva do trabalho forçado, bem como as recentes visitas ao Usbequistão por parte de relatores especiais das Nações Unidas e a reabertura do país a ONG internacionais neste domínio; que chamem a atenção para o facto de o trabalho forçado patrocinado pelo Estado nas indústrias do algodão e da seda e noutros domínios ainda constituir um problema; que solicitem ao Governo do Usbequistão que adote medidas no sentido de erradicar todas as formas de trabalho forçado, combater as causas profundas do fenómeno, nomeadamente o sistema de quotas obrigatórias, e responsabilizar as autoridades locais que mobilizem trabalhadores do setor público e estudantes mediante coação; que salientem que é necessário envidar mais esforços e adotar mais medidas jurídicas para consolidar os progressos neste domínio a fim de abolir o trabalho forçado; que incentivem, a este respeito, a uma maior cooperação com a Organização Internacional do Trabalho (OIT); que incentivem o acesso ao país para efeitos de uma visita do Relator Especial das Nações Unidas sobre as formas contemporâneas de escravatura; que sublinhem a importância dos esforços no sentido de desenvolver uma cadeia de abastecimento sustentável do setor do algodão e tecnologias e práticas agrícolas modernas e ecológicas para o cultivo de algodão no país; que prestem apoio aos agricultores nacionais de algodão para reforçar a eficiência da sua produção, proteger o ambiente e melhorar as práticas laborais, a fim de abolir o trabalho forçado;

j)  Que incentivem as autoridades a intensificarem as medidas tendentes a reduzir o desemprego no país, nomeadamente por meio da abertura do setor privado e do reforço das pequenas e médias empresas; que acolham favoravelmente, a este respeito, o prolongamento do Programa de Formação de Quadros e incentivem a intensificação dos programas de formação para os empresários; que recordem as potencialidades da sua jovem população e o nível de instrução relativamente elevado da mesma neste domínio; que incentivem a promoção de programas educativos em matéria de espírito empresarial; que recordem a importância dos programas da UE, como o Erasmus+, na promoção do diálogo intercultural entre a UE e o Usbequistão e na criação de oportunidades de capacitação para os estudantes que participem nestes programas enquanto atores positivos de mudança na sua sociedade;

k)  Que prossigam os diálogos anuais em matéria de direitos humanos organizados pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e, neste contexto, exerçam pressão no sentido da resolução de casos preocupantes específicos, incluindo os presos políticos; que cheguem a acordo relativamente a domínios concretos antes de cada ronda de diálogos numa base anual e avaliem os progressos na obtenção de resultados tangíveis em consonância com as normas da UE, integrando em todas as outras reuniões e políticas as questões relativas aos direitos humanos; que incentivem e avaliem o respeito dos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos ratificados pelo Usbequistão, nomeadamente no âmbito das Nações Unidas, da OSCE e da OIT; que reiterem a preocupação com os problemas pendentes e a falta de aplicação de algumas reformas; que incentivem as autoridades a descriminalizar as relações sexuais consentidas entre pessoas do mesmo sexo e a promover uma cultura de tolerância em relação às pessoas LGBTI; que apelem às autoridades do Usbequistão no sentido de que defendam e promovam os direitos das mulheres;

l)  Que garantam uma revisão do sistema de passaportes; que acolham favoravelmente a abolição do sistema de «vistos de saída», que anteriormente eram obrigatórios para os cidadãos usbeques que se deslocassem para fora da Comunidade de Estados Independentes (CEI); que se congratulem com o anúncio do Usbequistão de deixar de exigir vistos aos cidadãos dos Estados-Membros da UE a partir de janeiro de 2019;

m)  Que exortem as autoridades a melhorarem o sistema de saúde local e a aumentarem os recursos do Estado para facilitar a realização de melhorias, uma vez que a situação se deteriorou significativamente após a independência do país;

n)  Que instem as autoridades a prestarem o apoio necessário e a procurarem o contributo e o apoio dos parceiros internacionais que permitam ao Usbequistão e, em particular, à República do Caracalpaquistão continuar a combater as consequências económicas, sociais e sanitárias do desastre ambiental no mar de Aral, implementando uma gestão sustentável da água e políticas e práticas de conservação e um plano credível e gradual de limpeza da região; que acolham favoravelmente os acontecimentos positivos no âmbito da cooperação regional em matéria de recursos hídricos, em particular com o Tajiquistão e o Cazaquistão, o estabelecimento do fundo fiduciário multilateral das Nações Unidas para a segurança das pessoas na região do mar de Aral e o empenho demonstrado pelas autoridades; que continuem a apoiar os esforços envidados no sentido de melhorar a infraestrutura de irrigação;

o)  Que reconheçam a nova política externa do Usbequistão, que permitiu melhorar a cooperação com os países vizinhos e os parceiros internacionais, em especial no que diz respeito à promoção da estabilidade e da segurança na região, à gestão das fronteiras e da água, ao traçado das fronteiras e à energia; que apoiem o empenho positivo do Usbequistão no processo de paz no Afeganistão;

p)  Que acolham favoravelmente o compromisso contínuo do Usbequistão na defesa da Zona Desnuclearizada da Ásia Central; que recordem o compromisso assumido pela UE no sentido de apoiar o Usbequistão no tratamento dos resíduos tóxicos e radioativos; que incentivem o Usbequistão a assinar o Tratado de Proibição de Armas Nucleares;

q)  Que tenham em conta o importante papel desempenhado pelo Usbequistão na próxima revisão da Estratégia da UE para a Ásia Central, aplicando o princípio da diferenciação;

r)  Que reconheçam as legítimas preocupações do Usbequistão em matéria de segurança e reforcem a cooperação em matéria de gestão de crises, prevenção de conflitos, gestão integrada das fronteiras e dos esforços para combater a radicalização violenta, o terrorismo, a criminalidade organizada e o comércio ilícito de drogas, defendendo simultaneamente o Estado de direito, nomeadamente a proteção dos direitos humanos;

s)  Que assegurem uma cooperação efetiva em matéria de luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a evasão fiscal;

t)  Que vinculem a prestação de assistência ao Usbequistão a título dos instrumentos de financiamento externo da UE e dos empréstimos do BEI e do BERD à prossecução dos progressos em matéria de reformas;

u)  Que apoiem a aplicação efetiva das principais convenções internacionais exigidas para beneficiar do SPG+;

v)  Que apoiem os esforços do Usbequistão para participar no processo de adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC), a fim de melhor integrar o país na economia mundial e melhorar o seu clima empresarial, atraindo mais investimento direto estrangeiro;

w)  Que tenham em consideração o desenvolvimento das relações com outros países terceiros no contexto da implementação da iniciativa chinesa «Uma Cintura, uma Rota» (OBOR) e que insistam no respeito das exigências em matéria de direitos humanos associadas a esta iniciativa, nomeadamente através do desenvolvimento de orientações a este respeito;

Novo acordo global

x)  Que utilizem as negociações relativas ao APCR para apoiar progressos genuínos e sustentáveis no sentido de um regime responsável e democrático que garanta e proteja os direitos fundamentais para todos os cidadãos e confira particular atenção à garantia de um ambiente propício à sociedade civil, aos defensores dos direitos humanos e à independência dos advogados; que garantam que, antes do termo das negociações, o Usbequistão realize progressos efetivos no sentido de assegurar a liberdade de associação e de reunião pacífica e liberdade de expressão, em conformidade com as normas internacionais, nomeadamente através da remoção dos obstáculos que impedem o registo e o início das atividades de todos os novos grupos no país, bem como a obtenção de financiamento a partir do exterior;

y)  Que negociem um acordo moderno, abrangente e ambicioso entre a UE e o Usbequistão, que substituirá o APC de 1999, reforçando o contacto interpessoal, a cooperação política, as relações comerciais e de investimento, bem como a cooperação em matéria de desenvolvimento sustentável, proteção ambiental, conectividade, direitos humanos e governação e contribuindo para o desenvolvimento económico e social sustentável do Usbequistão;

z)  Que renovem o seu empenho na promoção das normas democráticas, dos princípios da boa governação e do Estado de direito, bem como do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, nomeadamente a liberdade de religião ou de convicção, e dos seus defensores;

aa)  Que apoiem os esforços renovados do Usbequistão no sentido de uma cooperação multilateral e internacional sobre os desafios globais e regionais, nomeadamente a segurança internacional e a luta contra o extremismo violento, a criminalidade organizada, o tráfico de estupefacientes, a gestão dos recursos hídricos, a degradação do ambiente, as alterações climáticas e a migração;

ab)  Que assegurem que o acordo abrangente facilite e reforce a cooperação regional e a resolução pacífica dos conflitos existentes, abrindo caminho para o estabelecimento de relações de boa vizinhança genuínas;

ac)  Que reforcem as disposições em matéria de relações comerciais e económicas através de uma melhor associação às disposições em matéria de direitos humanos e ao compromisso de pôr em prática os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos, criando mecanismos que visem avaliar e combater os efeitos negativos para os direitos humanos e promovendo os princípios da economia de mercado, incluindo a segurança jurídica, e instituições independentes e transparentes, o diálogo social e a implementação das normas da OIT, a fim de garantir investimento direto estrangeiro sustentável e contribuir para a diversificação da economia; que reforcem a cooperação em matéria de luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a evasão fiscal e assegurem que os bens atualmente congelados em vários Estados-Membros da UE e do EEE sejam repatriados de modo responsável, em benefício do povo usbeque;

ad)  Que reforcem os aspetos da cooperação interparlamentar no seio de uma comissão parlamentar de cooperação habilitada nos domínios da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos, incluindo a responsabilização direta dos representantes do conselho de cooperação e da comissão parlamentar de cooperação;

ae)  Que garantam a participação de todas as partes interessadas relevantes, nomeadamente a sociedade civil, tanto durante as negociações como na fase de execução do acordo;

af)  Que incluam disposições sobre a possível suspensão da cooperação em caso de violação de elementos essenciais por qualquer uma das partes, nomeadamente no que se refere ao respeito da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito, prevendo a consulta do Parlamento Europeu em tais casos; que estabeleçam um mecanismo de acompanhamento e de reclamação independente que proporcione às populações afetadas e aos seus representantes um instrumento eficaz para dar resposta aos impactos para os direitos humanos e acompanhar a execução;

ag)  Que assegurem a estreita participação do Parlamento Europeu no acompanhamento da execução de todas as partes do APCR assim que este entrar em vigor, realizem consultas neste contexto, assegurando que o Parlamento e a sociedade civil sejam devidamente informados sobre a aplicação do APCR pelo SEAE, e reajam de forma adequada;

ah)  Que garantam a transmissão ao Parlamento Europeu de toda a documentação de negociação, no respeito das regras de confidencialidade, para permitir uma análise adequada do processo de negociação pelo Parlamento; que cumpram as obrigações interinstitucionais decorrentes do disposto no artigo 218.º, n.º 10, do TFUE e informem o Parlamento periodicamente;

ai)  Que apliquem o APCR a título provisório só depois de o Parlamento ter dado a sua aprovação;

aj)  Que implementem uma campanha de sensibilização do público, realçando os resultados positivos esperados da cooperação em benefício dos cidadãos da UE e do Usbequistão, que reforçará igualmente os contactos interpessoais;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e à Presidente, ao Governo e ao Parlamento da República do Usbequistão.

(1)

JO C 238 de 6.7.2018, p. 394.

(2)

JO C 238 de 6.7.2018, p. 51.

(3)

JO C 274 de 27.7.2016, p. 25.

(4)

JO C 168 E de 14.6.2013, p. 91.

(5)

JO C 58 de 15.2.2018, p. 119.

(6)

https://eeas.europa.eu/headquarters/headquarters-homepage/54354/joint-communiqué-european-union-–-central-asia-foreign-ministers-meeting-brussels-23-november_en


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

20.2.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

60

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

Michèle Alliot-Marie, Francisco Assis, Goffredo Maria Bettini, Victor Boştinaru, Elmar Brok, James Carver, Javier Couso Permuy, Georgios Epitideios, Knut Fleckenstein, Anna Elżbieta Fotyga, Eugen Freund, Michael Gahler, Iveta Grigule-Pēterse, Tunne Kelam, Stelios Kouloglou, Ilhan Kyuchyuk, Ryszard Antoni Legutko, Barbara Lochbihler, Sabine Lösing, Andrejs Mamikins, David McAllister, Tamás Meszerics, Clare Moody, Pier Antonio Panzeri, Demetris Papadakis, Ioan Mircea Paşcu, Alojz Peterle, Kati Piri, Julia Pitera, Jozo Radoš, Michel Reimon, Anders Sellström, Alyn Smith, Jordi Solé, Dobromir Sośnierz, Jaromír Štětina, Dubravka Šuica, Charles Tannock, László Tőkés, Ivo Vajgl, Geoffrey Van Orden, Hilde Vautmans

Suplentes presentes no momento da votação final

Asim Ademov, Laima Liucija Andrikienė, Brando Benifei, Tanja Fajon, Doru-Claudian Frunzulică, Takis Hadjigeorgiou, Marek Jurek, Patricia Lalonde, Javi López, Marietje Schaake, Renate Sommer, Bodil Valero, Marie-Christine Vergiat, Janusz Zemke, Željana Zovko

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Stefan Gehrold, Agnes Jongerius, Ulrike Rodust, Kārlis Šadurskis, Vladimir Urutchev, Bogdan Andrzej Zdrojewski


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

60

+

ALDE

Iveta Grigule-Pēterse, Ilhan Kyuchyuk, Patricia Lalonde, Jozo Radoš, Marietje Schaake, Ivo Vajgl, Hilde Vautmans

ECR

Anna Elżbieta Fotyga, Marek Jurek, Ryszard Antoni Legutko, Geoffrey Van Orden

GUE/NGL

Javier Couso Permuy, Takis Hadjigeorgiou, Stelios Kouloglou, Sabine Lösing, Marie-Christine Vergiat

NI

Dobromir Sośnierz

PPE

Asim Ademov, Michèle Alliot-Marie, Laima Liucija Andrikienė, Elmar Brok, Michael Gahler, Stefan Gehrold, Tunne Kelam, David McAllister, Alojz Peterle, Julia Pitera, Kārlis Šadurskis, Anders Sellström, Renate Sommer, Jaromír Štětina, Dubravka Šuica, László Tőkés, Vladimir Urutchev, Bogdan Andrzej Zdrojewski, Željana Zovko

S&D

Francisco Assis, Brando Benifei, Goffredo Maria Bettini, Victor Boştinaru, Tanja Fajon, Knut Fleckenstein, Eugen Freund, Doru-Claudian Frunzulică, Agnes Jongerius, Javi López, Andrejs Mamikins, Clare Moody, Pier Antonio Panzeri, Demetris Papadakis, Ioan Mircea Paşcu, Kati Piri, Ulrike Rodust, Janusz Zemke

VERTS/ALE

Barbara Lochbihler, Tamás Meszerics, Michel Reimon, Alyn Smith, Jordi Solé, Bodil Valero

2

-

EFDD

James Carver

NI

Georgios Epitideios

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 18 de Março de 2019Advertência jurídica