Processo : 2018/2201(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0150/2019

Textos apresentados :

A8-0150/2019

Debates :

PV 26/03/2019 - 12
CRE 26/03/2019 - 12

Votação :

PV 26/03/2019 - 13.27

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0268

RELATÓRIO     
PDF 192kWORD 62k
4.3.2019
PE 626.796v03-00 A8-0150/2019

sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) para o exercício de 2017

(2018/2201(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Petri Sarvamaa

ALTERAÇÕES
1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) para o exercício de 2017

(2018/2201(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta do Instituto(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar ao Instituto quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0091/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género(5), nomeadamente o artigo 15.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0150/2019),

1.  Dá quitação à Diretora do Instituto Europeu para a Igualdade de Género pela execução do orçamento do Instituto para o exercício de 2017;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2017

(2018/2201(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta do Instituto(7),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(8), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar ao Instituto quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0091/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(9), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(10), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género(11), nomeadamente o artigo 15.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(12), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0150/2019),

1.  Aprova o encerramento das contas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2017;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2017

(2018/2201(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0150/2019),

A.  Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas(13), o orçamento definitivo do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (o «Instituto») para o exercício de 2017 ascendeu a 7 722 898 EUR, o que representa um aumento de 1,24 % face a 2016; que o orçamento do Instituto provém integralmente do orçamento da União;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2017 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Instituto são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.  Toma conhecimento de que o trabalho de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2017 se traduziu numa taxa de execução orçamental de 98,92 %, o que representa um ligeiro aumento de 0,5 % relativamente a 2016; regista que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 80,95 %, o que representa um aumento considerável de 8,12 % relativamente ao ano anterior; observa que, após análise das vantagens e das desvantagens das dotações diferenciadas, o Instituto decidiu não proceder à sua adoção como medida para fazer face à natureza plurianual das suas operações; solicita ao Instituto que se mantenha atento em relação à situação e que informe a autoridade de quitação de qualquer evolução a este respeito;

Anulação de dotações transitadas

2.  Congratula-se com o facto de as anulações de dotações transitadas de 2016 para 2017 ascenderem a 34 865 EUR, o que representa 1,79 % do montante total transitado e evidencia uma diminuição de 0,07 % em comparação com 2016;

Desempenho

3.  Recorda que o Instituto foi instituído com o objetivo de apoiar e reforçar a promoção da igualdade de género na União, nomeadamente a integração da dimensão de género em todas as políticas pertinentes da União e nas políticas nacionais destas resultantes, de lutar contra a discriminação em razão do sexo e de sensibilizar os cidadãos da União para a igualdade de género, e congratula-se pela atribuição de prioridade ao trabalho em vários domínios com resultados de elevada qualidade e visibilidade, sem deixar de colocar a tónica na integração da dimensão de género;

4.  Congratula-se com o facto de o Instituto utilizar certos indicadores de desempenho fundamentais em relação a objetivos operacionais e à gestão dos recursos financeiros e humanos para avaliar o valor acrescentado das suas atividades e promover a sua gestão orçamental;

5.  Observa com satisfação que o Instituto executou o seu programa de trabalho de forma eficaz e cumpriu 98,75 % das atividades do documento único de programação em 2017; observa, além disso, que o Instituto publicou a terceira edição do Índice da Igualdade de Género para acompanhar os progressos da igualdade de género na União;

6.  Congratula-se com o facto de o Instituto ter crescido significativamente em 2017 e de as suas publicações terem recebido reações positivas por parte dos utilizadores, o que contribuiu para divulgar as mensagens de igualdade de género e para sensibilizar os cidadãos na União;

7.  Congratula-se com o trabalho do Instituto sobre o tema da digitalização e saúda o seu projeto centrado no equilíbrio entre vida profissional e vida privada, nas disparidades salariais e nas pensões entre géneros e no desenvolvimento de uma ferramenta parlamentar sensível às questões de género;

8.  Saúda a cooperação em curso entre o Instituto e a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, e congratula-se com o contributo do Instituto para os esforços em curso da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, nomeadamente no que se refere ao estudo e à promoção da orçamentação sensível ao género e aos aspetos relativos ao género no âmbito do tráfico de seres humanos; congratula-se, neste contexto, em especial com o contributo do EIGE para integrar a perspetiva de género na diretiva relativa à luta contra o tráfico de seres humanos e na diretiva relativa aos direitos das vítimas; 

9.  Apoia o trabalho do Instituto que, através de estudos e investigação, permite à Comissão FEMM obter dados indispensáveis ao seu bom funcionamento, fornecendo dados oficiais e de elevada qualidade, sem qualquer influência ideológica;

10.  Congratula-se com a participação do Instituto e os seus valiosos contributos para os aspetos relacionados com o género na rede europeia de agências no domínio da justiça e dos assuntos internos;

11.  Observa com satisfação que o Instituto iniciou, de forma proativa, uma atividade conjunta com outras agências em 2017, que consistiu em sessões de formação e intercâmbio de experiências sobre a prevenção do assédio; assinala, além disso, que o Instituto apoiou o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia na integração da perspetiva de género nas suas operações e contribuiu para uma publicação conjunta com a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho;

12.  Observa que o Instituto realizou progressos relativamente a algumas das recomendações da avaliação externa (2015); congratula-se com os esforços envidados pelo Instituto no sentido de evoluir para um organismo orientado por projetos, o que irá aumentar as sinergias internas e promover a partilha de conhecimentos entre as unidades; saúda o facto de o Instituto ter começado a aplicar um plano de ação para dar resposta às recomendações e insta o instituto a continuar este processo para melhorar a governação e a eficiência;

Política de pessoal

13.  Destaca que, em 31 de dezembro de 2017, o quadro do pessoal estava preenchido a 96,30 %, com 26 agentes temporários nomeados dos 27 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 28 lugares autorizados em 2016); observa, além disso, que 15 agentes contratuais e quatro peritos nacionais destacados estavam a trabalhar ao serviço do Instituto em 2017;

14.  Lamenta o desequilíbrio de género no conselho de administração do Instituto, já que em 32 membros 26 são do género feminino e seis são do género masculino; solicita, a este respeito, à Comissão e aos Estados-Membros, bem como a outras partes interessadas, que tenham em conta a importância de assegurar o equilíbrio de género ao apresentarem as suas nomeações para os membros do Conselho de Administração;

15.  Assinala que o Instituto pôs em prática uma política em matéria de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio; observa que o Instituto organizou sessões de formação e ofereceu aconselhamento confidencial;

16.  Observa que o Instituto deu seguimento aos relatórios relacionados com o assédio sexual de mulheres trabalhadoras e estagiários no instituto; sublinha que o Instituto deve dar o exemplo no combate ao assédio sexual e garantir a segurança e a dignidade de todos os seus membros do pessoal; apoia o Instituto na aplicação da sua política de tolerância zero em matéria de assédio sexual;

17.  Congratula-se com a sugestão do Tribunal no sentido de também publicar anúncios de abertura de vagas no sítio Web do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, a fim de aumentar a publicidade; compreende os elevados custos de tradução decorrentes dessa publicação; observa, com base na resposta do Instituto, que, além das limitações financeiras, considera que os canais que utiliza atualmente asseguram a transparência e a publicidade adequadas;

Contratos públicos

18.  Nota com preocupação que, de acordo com o relatório do Tribunal, o Instituto foi levado a tribunal por proponentes não selecionados, pedindo um montante total de 700 000 EUR em indemnizações (correspondente a 9 % do orçamento anual do Instituto) e a anulação da decisão de adjudicação; constata que o Instituto já se está a preparar para dar resposta financeira às perdas potenciais; observa, com base na resposta do Instituto, que este procederá a uma adaptação dos procedimentos de adjudicação de contratos, independentemente da decisão judicial definitiva; insta o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer desenvolvimentos a este respeito;

19.  Observa com preocupação que, de acordo com o relatório do Tribunal, o Instituto abriu e concluiu um processo de concurso para a obtenção de um prestador de serviços de viagem sem garantir a proposta economicamente mais vantajosa; observa, com base na resposta do Instituto, que este dispõe de controlos internos para verificar e controlar os preços dos serviços prestados pelo fornecedor selecionado; constata, além disso, que o Instituto não tenciona renovar este contrato, mas participar num processo de concurso conjunto organizado pela Comissão; solicita ao Instituto que informe a autoridade de quitação sobre os progressos efetuados nesta matéria;

20.  Constata que, segundo o relatório do Tribunal, o Instituto ainda não tinha, até ao final de 2017, introduzido as ferramentas lançadas pela Comissão para lograr uma solução única para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos de adjudicação de contratos públicos (sistema eletrónico de contratação pública); observa, com base na resposta do Instituto, que o Instituto está a aplicar o regime de apresentação eletrónica de propostas e faturação eletrónica em conformidade com os prazos estabelecidos pela Comissão até ao final de 2018; solicita ao Instituto que informe a autoridade de quitação sobre os progressos efetuados a este respeito;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

21.  Regista as medidas existentes e os esforços em curso do Instituto para garantir a transparência, a prevenção e a gestão de conflitos de interesses, bem como a proteção dos denunciantes; assinala, porém, com preocupação, que o Instituto apenas publica o CV da sua diretora mas não os CV dos seus quadros superiores no seu sítio Web; solicita ao Instituto que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a este respeito;

Auditoria interna

22.  Regista que, em 2017, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão realizou uma auditoria sobre gestão das relações com as partes interessadas e comunicação externa, concluindo que os controlos internos do Instituto são adequados; observa que, para dar resposta às três recomendações do SAI classificadas como «importantes», foi estabelecido um plano de ação que deverá estar concluído até ao final de 2018; solicita ao Instituto que informe a autoridade de quitação sobre a aplicação das três recomendações;

23.  Regista os esforços envidados pelo Instituto para assegurar um local de trabalho eficiente em termos de custos e respeitador do ambiente; regista que o Instituto não dispõe de quaisquer medidas específicas para reduzir ou compensar as emissões de CO2 , mas toma nota do facto de incentivar o seu pessoal a utilizar transportes públicos ou bicicletas nas suas deslocações;

o

o o

24.  Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de ... 2019(14), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

24.1.2019

RELATÓRIO da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2017

(2018/2201(DEC))

Relatora de parecer: Malin Björk

SUGESTÕES

A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A.  Considerando que a igualdade de género é um dos valores em que assenta a União e que a União se compromete a promover a integração da dimensão de género em todas as suas ações, tal como consagrado no artigo 8.º do TFUE;

B.  Considerando que a orçamentação sensível ao género constitui uma aplicação da integração da perspetiva de género no processo orçamental e implica uma avaliação dos orçamentos com base no género, incorporando a perspetiva de género a todos os níveis do processo orçamental e reestruturando as receitas e despesas a fim de promover a igualdade de género(15);

1.  Recorda que o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) foi instituído com o objetivo de apoiar e reforçar a promoção da igualdade de género na União, nomeadamente a integração da dimensão de género em todas as políticas pertinentes da União e nas políticas nacionais destas resultantes, de lutar contra a discriminação em razão do sexo e de sensibilizar os cidadãos da União para a igualdade de género, e congratula-se pela atribuição de prioridade ao trabalho em vários domínios com resultados de elevada qualidade e visibilidade, sem deixar de colocar a tónica na integração da dimensão de género;

2.  Congratula-se com o facto de o alcance das atividades de comunicação do EIGE ter crescido significativamente em 2017 e de as suas publicações terem recebido reações positivas por parte dos utilizadores, o que contribuiu para divulgar as mensagens de igualdade de género e para sensibilizar os cidadãos na União;

3.  Congratula-se com a participação do EIGE e os seus valiosos contributos para os aspetos relacionados com o género na rede europeia de agências no domínio da justiça e dos assuntos internos;

4.  Regista que o EIGE realizou progressos relativamente a algumas das recomendações da avaliação externa (2015); congratula-se com os esforços envidados pelo EIGE no sentido de evoluir para um organismo orientado por projetos, o que irá aumentar as sinergias internas e promover a partilha de conhecimentos entre as unidades; saúda o facto de o EIGE ter começado a aplicar um plano de ação para dar resposta às recomendações e insta o instituto a continuar este processo para melhorar a governação e a eficiência;

5.  Saúda a cooperação em curso entre o EIGE e a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, e congratula-se com o contributo do EIGE para os esforços em curso da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, nomeadamente no que se refere ao estudo e à promoção da orçamentação sensível ao género e aos aspetos relativos ao género no âmbito do tráfico de seres humanos; congratula-se, neste contexto, em especial com o contributo do EIGE para integrar a perspetiva de género na diretiva relativa à luta contra o tráfico de seres humanos e na diretiva relativa aos direitos das vítimas; 

6.  Salienta a necessidade de uma estreita cooperação do EIGE não só com a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, mas também com outras comissões parlamentares, a fim de melhor concretizar a integração da perspetiva de género em todas as políticas e ações; apela a que seja atribuído um financiamento adicional ao EIGE destinado ao aumento do número de pessoal, o que permitirá ao EIGE prestar assistência às principais partes interessadas, por exemplo, na aplicação da orçamentação sensível ao género e de outras ferramentas de integração da perspetiva de género;

7.  Apoia o trabalho do EIGE que, através de estudos e investigação, permite à Comissão FEMM obter dados indispensáveis ao seu bom funcionamento, fornecendo dados oficiais e de elevada qualidade, sem qualquer influência ideológica;

8.  Congratula-se com os resultados alcançados pelo EIGE em 2017, nomeadamente a publicação do Índice de Igualdade de Género 2017 («o Índice»), o desenvolvimento de definições e indicadores harmonizados sobre a violência baseada no género e a sua ampla plataforma e instrumentos de integração da perspetiva de género; congratula-se com o novo elemento do Índice, que se centra nas lacunas entre diferentes grupos de mulheres e homens, e com o facto de o Índice ser atualizado anualmente a partir de 2019; apela a que sejam desenvolvidos mais instrumentos metodológicos para assegurar uma melhor integração da perspetiva de género em todas as políticas e ações;

9.  Toma nota de que o EIGE deu seguimento aos relatórios relacionados com o assédio sexual de mulheres trabalhadoras e estagiários no instituto; sublinha que o instituto deve dar o exemplo no combate ao assédio sexual e garantir a segurança e a dignidade de todo o seu pessoal; apoia o EIGE na aplicação da sua política de tolerância zero em matéria de assédio sexual;

10.  Recomenda vivamente que o EIGE, enquanto centro especializado da União Europeia em matéria de igualdade de género, seja designado para acompanhar a aplicação da Convenção de Istambul;

11.  Lamenta as circunstâncias de risco constante de cortes orçamentais e de falta de recursos humanos com as quais o EIGE tem de trabalhar;

12.  Congratula-se com o trabalho do EIGE sobre o tema da digitalização e saúda o seu projeto centrado no equilíbrio entre vida profissional e vida privada, nas disparidades salariais e nas pensões entre géneros e no desenvolvimento de uma ferramenta parlamentar sensível às questões de género;

13.  Toma nota do parecer do Tribunal de Contas segundo o qual as contas anuais do EIGE refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2017, bem como os resultados das suas operações, os seus fluxos de tesouraria e a variação da situação líquida no exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão;

14.  Toma nota do parecer do Tribunal de Contas segundo o qual os pagamentos e as receitas subjacentes às contas anuais do EIGE relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares;

15.  Congratula-se com a aplicação da observação de 2016 do Tribunal de Contas sobre o nível de dotações autorizadas transitadas relativas ao título III (despesas operacionais); solicita ao EIGE que tenha em conta a observação do Tribunal de Contas sobre a publicação de anúncios de vagas no sítio Internet do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, a fim de aumentar a transparência e a publicidade, que permite aos cidadãos consultar as vagas publicadas pelas diferentes instituições e agências no seu conjunto;

16.  Entende, com base nos dados atualmente disponíveis, que pode ser concedida quitação à Diretora do EIGE pela execução do orçamento do Instituto para o exercício de 2017.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

23.1.2019

 

 

 

Resultado da votação final

 

–:

0:

22

6

0

Deputados presentes no momento da votação final

Beatriz Becerra Basterrechea, Heinz K. Becker, Malin Björk, Vilija Blinkevičiūtė, Anna Maria Corazza Bildt, Iratxe García Pérez, Arne Gericke, Anna Hedh, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Angelika Niebler, Maria Noichl, Marijana Petir, Pina Picierno, João Pimenta Lopes, Terry Reintke, Liliana Rodrigues, Michaela Šojdrová, Ernest Urtasun, Jadwiga Wiśniewska, Anna Záborská

Suplentes presentes no momento da votação final

Eleonora Forenza, Julie Girling, Lívia Járóka, Dubravka Šuica, Mylène Troszczynski, Julie Ward

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Jean Lambert

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

22

+

ALDE

Beatriz Becerra Basterrechea

GUE/NGL

Malin Björk, Eleonora Forenza, João Pimenta Lopes

PPE

Heinz K. Becker, Anna Maria Corazza Bildt, Julie Girling, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Lívia Járóka, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Angelika Niebler, Dubravka Šuica

S&D

Vilija Blinkevičiūtė, Iratxe García Pérez, Anna Hedh, Maria Noichl, Pina Picierno, Liliana Rodrigues, Julie Ward

Verts/ALE

Jean Lambert, Terry Reintke, Ernest Urtasun

6

-

ECR

Arne Gericke, Jadwiga Wiśniewska

ENF

Mylène Troszczynski

PPE

Marijana Petir, Michaela Šojdrová, Anna Záborská

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

20.2.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

1

1

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Jean-François Jalkh, Wolf Klinz, Monica Macovei, Georgi Pirinski, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Marco Valli, Derek Vaughan, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Karin Kadenbach, Marian-Jean Marinescu

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Petra Kammerevert

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

20

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Martina Dlabajová, Wolf Klinz

ECR

Monica Macovei

GUE/NGL

Dennis de Jong

PPE

Tamás Deutsch, Ingeborg Gräßle, Marian-Jean Marinescu, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

S&D

Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Karin Kadenbach, Petra Kammerevert, Georgi Pirinski, Derek Vaughan

VERTS/ALE

Bart Staes

1

-

ENF

Jean-François Jalkh

1

0

EFDD

Marco Valli

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 136.

(2)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 136.

(3)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)

JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(5)

JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.

(6)

JO L 328, Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, 7.12.2013, p.42

(7)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 136.

(8)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 136.

(9)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(10)

JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(11)

JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.

(12)

JO L 328, Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros de 7.12.2013, p. 42.

(13)

JO C 84/31 de 17.3.2017, p.151

(14)

Textos Aprovados, P8_TA-PROV(2019)0000.

(15)

https://rm.coe.int/1680596143

Última actualização: 12 de Março de 2019Advertência jurídica