Processo : 2018/2195(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0153/2019

Textos apresentados :

A8-0153/2019

Debates :

PV 26/03/2019 - 12
CRE 26/03/2019 - 12

Votação :

PV 26/03/2019 - 13.44

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0285

RELATÓRIO     
PDF 202kWORD 63k
4.3.2019
PE 626.813v02-00 A8-0153/2019

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) para o exercício de 2017

(2018/2195(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Petri Sarvamaa

ALTERAÇÕES
1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) para o exercício de 2017

(2018/2195(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (“Agência”) relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0085/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho(5)e nomeadamente o artigo 76.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0153/2019),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira relativas ao exercício de 2017

(2018/2195(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (“Agência”) relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(7),

–  Tendo em conta a declaração(8) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0085/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(9), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(10), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho(11)e nomeadamente o artigo 76.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(12), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0153/2019),

1.  Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para o exercício de 2017;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) para o exercício de 2017

(2018/2195(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para o exercício de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0153/2019),

A.  Considerando que, de acordo com o seu mapa das receitas e despesas(13), o orçamento definitivo da Agência da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (a «Agência») para o exercício de 2017 foi de 280 560 000 EUR, o que representa um aumento de 20,54 % em relação a 2016; considerando que o aumento se deveu à extensão considerável do mandato da Agência em 2017 em resposta à crise de migração enfrentada pela União; considerando que o orçamento da Agência provém essencialmente do orçamento da União;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) relativas ao exercício de 2017 (o «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as operações subjacentes às contas anuais da Agência são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.  Regista que os esforços de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2017 se traduziram numa taxa de execução orçamental de 97,63 %, o que representa um ligeiro decréscimo de 0,27 % relativamente ao exercício de 2016; observa com preocupação que a taxa de execução das dotações de pagamento foi baixa, nomeadamente 66,42 %, o que representa um ligeiro aumento de 0,35 % relativamente a 2016;

2.  Observa, com base no relatório do Tribunal, que o orçamento inicial da Agência para 2017 incluía 8 800 000 EUR para a reserva operacional financeira estatutária para o financiamento de intervenções rápidas nas fronteiras e de intervenções de regresso; assinala que a Agência transferiu, ao todo, 3 800 000 EUR da reserva para o seu orçamento operacional para financiar outras atividades; regista, com preocupação, que as transferências não estão em conformidade com o Regulamento Financeiro da Agência; toma nota, com base na resposta da Agência, que considera que o legislador deve fornecer esclarecimentos relativamente à execução das transferências a partir da reserva; insta a Agência a, doravante, evitar ações não conformes e a informar a autoridade de quitação sobre o esclarecimento que a Agência considera necessário;

Anulação de dotações transitadas

3.  Lamenta o elevado nível de anulações de dotações transitadas de 2016 para 2017, no valor de 11 125 174 EUR, o que representa 14,96 % do montante total transitado, uma taxa semelhante à de 2016; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas a tomar para assegurar uma utilização cabal das dotações transitadas para evitar uma anulação de recursos avultados, à semelhança do que aconteceu em anos anteriores;

Desempenho

4.  Observa, com satisfação, que a Agência utiliza vários indicadores-chave de desempenho para medir o valor acrescentado das suas atividades; toma nota de que a Agência tenciona rever os seus indicadores em 2019; convida a Agência a prosseguir com o desenvolvimento dos indicadores-chave de desempenho para reforçar a sua gestão orçamental, tendo especialmente em conta o alargamento do seu mandato e o aumento continuado do orçamento, e a informar a autoridade de quitação sobre a evolução registada a este respeito; manifesta a sua preocupação relativamente à parte do orçamento que não pôde ser absorvida pela Agência;

5.  Recorda que, em resposta à situação em matéria de migração e asilo com que a União se deparou em 2015, o mandato da Agência foi consideravelmente alargado em 2016 para permitir à Agência responder melhor às necessidades e aos desafios que se colocam nas fronteiras externas da União; realça que os sistemas e procedimentos de 2017 estão ainda a ser adaptados para poderem responder ao novo mandato da Agência, que foi atualizado em 2016 por meio do Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho(14);

6.  Lamenta que a maior parte dos programas operacionais da Agência não tenha objetivos quantitativos nem valores-alvo específicos para as operações conjuntas; constata, com apreensão, que este facto, a par da documentação insuficiente dos países cooperantes, pode constituir um entrave à avaliação ex post da eficácia das operações conjuntas a longo prazo; insta a Agência a definir objetivos estratégicos relevantes para as suas atividades e a estabelecer um sistema de acompanhamento e de comunicação eficaz e orientado para os resultados, recorrendo a indicadores-chave de desempenho pertinentes e mensuráveis;

7.  Toma nota da aprovação pelo Conselho de Administração da reorganização das estruturas da Agência em junho de 2017, que afeta a afetação de recursos; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a execução desta nova estrutura organizacional;

8.  Observa com satisfação que todos os Estados-Membros e países associados de Schengen participaram em, pelo menos, uma operação conjunta e que 26 Estados-Membros participaram como organizadores ou participantes em operações de regresso coordenadas e cofinanciadas pela Agência, o que significa mais dois Estados-Membros que em 2016;

9.  Congratula-se com o facto de a Agência promover a cooperação entre agências, nomeadamente no domínio da função de guarda costeira, mas também no domínio aduaneiro e da cooperação em matéria de aplicação da lei, a fim de explorar plenamente as vantagens das operações polivalentes, enquanto elemento importante da gestão integrada das fronteiras;

10.  Observa com satisfação que a Agência coopera com outras agências, nomeadamente prestando apoio em termos de recrutamento, projetos imobiliários e consultoria em matéria de segurança, e que partilha escritórios com a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial, a Unidade de Cooperação Judiciária da União Europeia e o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo no quadro da task force regional europeia em Itália e na Grécia;

11.  insta a Agência a elaborar um plano exaustivo de continuidade das atividades;

Política de pessoal

12.  Lamenta que, em 31 de dezembro de 2017, o quadro do pessoal estivesse preenchido a apenas 74,43 %, com 262 agentes temporários nomeados dos 352 agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 275 lugares autorizados em 2016); observa, além disso, que 139 agentes contratuais e 113 peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência em 2017;

13.  Verifica novamente com preocupação que existe um desequilíbrio de género no conselho de administração da Agência; recorda que os Estados-Membros são responsáveis pela designação dos membros do conselho de administração; exorta os Estados-Membros a assegurarem o equilíbrio de género aquando da designação dos seus membros para o conselho de administração da Agência; solicita à Agência que recorde pró-ativamente aos Estados-Membros a importância do equilíbrio de género; salienta que seria desejável adotar medidas destinadas a alcançar um melhor equilíbrio geográfico na composição do pessoal da Agência;

14.  Observa que 2017 foi o segundo ano do plano de crescimento quinquenal na sequência da adoção do Regulamento (UE) 2016/1624, que reforçou significativamente os recursos no domínio do orçamento e do pessoal da Agência; observa, com base no relatório do Tribunal, que, na sequência do alargamento do seu mandato, o pessoal da Agência deverá mais que duplicar, passando de 365 em 2016 para 1000 em 2020; nota ainda que o aumento planeado do quadro de pessoal implicará mais escritórios; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para dar resposta aos desafios relacionados com o aumento do pessoal e a mantê-la informada sobre as medidas adicionais, incluindo os cálculos financeiros, relacionadas com a construção da nova sede;

15.  Observa, com preocupação, que a Agência tem dificuldade em encontrar pessoal com os perfis exigidos, nomeadamente devido ao baixo coeficiente de correção salarial (66,7%); insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre o resultado dos debates com a Comissão sobre possíveis medidas de atenuação e os planos da Agência para outras eventuais medidas para atrair novos membros do pessoal, tendo especialmente em conta o alargamento do mandato da Agência e o número crescente de recrutamentos; insta a Agência a nomear, sem demora, um novo agente de direitos fundamentais para assegurar uma resposta imediata a qualquer ameaça a questões relacionadas com os direitos fundamentais e uma atualização permanente da política em matéria de direitos fundamentais no interior da organização;

16.  Lamenta profundamente que, não obstante os reiterados pedidos do Parlamento e um aumento global considerável do pessoal da Agência, a agente dos direitos fundamentais continue a não dispor de recursos humanos adequados, o que compromete manifestamente o desempenho cabal das funções que lhe são atribuídas pelo Regulamento (UE) 2016/1624; insta a Agência a dotar a sua agente de direitos fundamentais de recursos e pessoal adequado, nomeadamente tendo em vista a criação do mecanismo de apresentação de queixas e o desenvolvimento e a aplicação da estratégia da Agência para controlar e assegurar a proteção dos direitos fundamentais;

17.  Congratula-se com a sugestão do Tribunal de publicar igualmente anúncios de abertura de vagas no sítio Web do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, a fim de aumentar a publicidade; compreende que a Agência esteja preocupada com os elevados custos de tradução decorrentes de tal publicação;

18.  Observa que a Agência utiliza tanto o «Código de Conduta para todas as pessoas que participam em atividades operacionais da Frontex» como comunicações confidenciais como medida para responder a questões de assédio;

19.  Regista com preocupação, com base no relatório do Tribunal, que, em 2017, a Agência efetuou novamente recrutamentos irregulares no âmbito de processos de seleção externos, nomeando candidatos em graus AST superiores aos previstos no Estatuto dos Funcionários; salienta, a este respeito, que, em 2017, houve dois recrutamentos considerados irregulares (14 em 2016); toma nota da justificação da Agência para esses recrutamentos e reconhece que, desde março de 2017, a Agência não nomeou candidatos externos para graus superiores a AST4;

Contratos públicos

20.  Salienta que, em 2017, a Agência procedeu a uma revisão exaustiva do seu regime financeiro com o objetivo de o simplificar, nomeadamente substituindo as subvenções por contratos de serviços e introduzindo taxas fixas; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre a aplicação do novo regime;

21.  Constata, com base no relatório do Tribunal, que, até ao final de 2017, a Agência ainda não tinha implementado todos os instrumentos lançados pela Comissão para introduzir uma solução única para o intercâmbio eletrónico e o armazenamento de informações com terceiros que participem em procedimentos de adjudicação de contratos públicos (sistema eletrónico de contratação pública); toma nota de que a Agência introduziu a faturação eletrónica e concursos eletrónicos em determinados procedimentos, mas não a apresentação eletrónica de propostas; insta a Agência a introduzir todos os instrumentos necessários para gerir os procedimentos de adjudicação de contratos e a informar a autoridade de quitação sobre a sua execução;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

22.  Reconhece as medidas e os esforços em curso da Agência para garantir a transparência, a prevenção e a gestão de conflitos de interesses, bem como a proteção dos denunciantes; toma nota de que, segundo a Agência, esta elaborou um projeto de regras internas em matéria de denúncia de irregularidades, mas que, após ter sido aconselhada pela Comissão, irá aplicar o modelo de decisão da Comissão logo que esta tenha sido transmitida às agências; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a execução desta decisão e a adotar, sem mais delongas, as suas regras em matéria de denúncia de irregularidades;

23.  Recorda que as disposições em matéria de informação e de comunicação no âmbito da prestação de contas da Agência perante os cidadãos foram consideravelmente alteradas pelo Regulamento (UE) 2016/1624, exigindo uma maior transparência da Agência relativamente às suas atividades; lamenta que a Agência ainda não observe plenamente estas novas regras e insta-a a aplicá-las sem demora;

Controlo interno

24.  Observa, com base no relatório do Tribunal, que as despesas de subvenção da Agência aumentaram consideravelmente, passando de 123 000 000 EUR em 2016 para 167 000 000 EUR em 2017; observa com preocupação que, em 2017, a Agência não efetuou verificações ex post dos reembolsos das despesas relativas a subvenções; regista que a Agência considera que as verificações ex ante realizadas antes do reembolso das despesas melhoraram e que, como a cobertura dessas verificações atingiu um determinado nível, consegue dar as garantias necessárias; salienta, no entanto, que, tal como o Tribunal tem vindo a comunicar reiteradamente desde 2014, a prova das despesas declaradas pelos países cooperantes é frequentemente insuficiente, o que se confirmou em 2017; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para mitigar estes riscos;

25.  Toma nota de que a Agência reviu o seu quadro de controlo interno e alterou a anterior abordagem baseada no cumprimento para uma abordagem baseada no risco; regista que o quadro de controlo interno revisto foi adotado em novembro de 2017 e que, no decurso do processo, foi criado um registo consolidado de melhoria da Frontex;

26.  Observa, com base no relatório do Tribunal, que a Agência apoiou a guarda costeira da Islândia no destacamento de um avião na Grécia e que, antes de reembolsar as despesas declaradas pela Islândia, a Agência solicitou faturas comprovativas relativamente a uma das categorias de despesas declaradas; lamenta que, embora as faturas nunca tenham sido apresentadas, a Agência tenha reembolsado cerca de 440 000 EUR, o que demonstra que a verificação ex ante não foi eficaz; toma nota da consideração da Agência de que a estimativa dos custos de manutenção por hora é suficiente para aprovar as despesas;

27.  Observa, com preocupação, que a Agência ainda não dispõe de um plano exaustivo de continuidade das atividades aprovado pelo conselho de administração; insta a Agência a tomar as medidas necessárias para adotar o referido plano e a informar a autoridade de quitação sobre a sua execução;

28.  insta o conselho de administração da Agência a adotar acordos de nível de serviço claros para poder prosseguir com as suas atividades caso haja problemas no seu sítio e objetivos de recuperação informática correspondentes e um nível máximo aceitável de perda de dados para os seus principais sistemas e aplicações; insta a Agência a elaborar planos de apoio, a aplicá-los de forma adequada e a fazer com que o seu conselho de administração aprove, de forma responsável, os resultados dos testes;

Outras observações

29.  Observa que o acordo de sede entre a Agência e o Governo polaco entrou em vigor em 1 de novembro de 2017; observa que o acordo afeta vários processos da Agência com consequências graves para as condições de trabalho e as instalações de gestão; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os projetos resultantes, em particular a construção do novo edifício da sede e a criação de uma escola europeia em Varsóvia;

o

o o

30.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua resolução de ... 2019(15), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

23.1.2019

PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) para o exercício de 2017

(2018/2195(DEC))

Relator de parecer: Romeo Franz

SUGESTÕES

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Recorda que, em resposta à situação em matéria de migração e asilo com que a União se deparou em 2015, o mandato da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) (seguidamente designada «a Agência») foi consideravelmente alargado em 2016 para permitir à Agência responder melhor às necessidades e aos desafios nas fronteiras externas da UE; salienta que o orçamento da Agência aumentou 21 % em 2017, pelo que o pessoal também aumentou 43 % em 2017; realça que os sistemas e procedimentos de 2017 estão ainda a ser adaptados para poderem responder ao novo mandato da Agência, que foi atualizado em 2016 por meio do Regulamento (UE) 2016/1624(16); congratula-se com as conclusões do Tribunal de Contas, segundo as quais as contas anuais da Agência refletem fielmente a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2017 e as suas operações são legais e regulares; recorda que o mandato da Agência se encontra atualmente em fase de revisão;

2.  Observa que, pelo segundo ano consecutivo, transitaram do exercício anterior importantes anulações (17 %) de dotações orçamentais; salienta que tal revela uma importante sobrestimativa das necessidades orçamentais da Agência, nomeadamente por parte das administrações públicas dos Estados-Membros e de outros países cooperantes; solicita, por conseguinte, à Agência que colabore com os seus parceiros a fim de melhorar as suas previsões orçamentais; exorta a Agência a utilizar opções de custos simplificados e outros mecanismos de financiamento para além das subvenções, se for caso disso, a fim de melhorar a relação custo-eficácia;

3.  Verifica que, desde 2014, o Tribunal de Contas indica que os justificativos das despesas declaradas pelos países cooperantes são frequentemente insuficientes; lamenta que tal tenha ocorrido de novo em 2017, com o financiamento do apoio à guarda costeira islandesa relativo ao destacamento de um avião para a Grécia e com o cofinanciamento de outro avião utilizado pela Guardia Civil espanhola; congratula-se com a decisão da Agência de estudar a utilização de um modelo de reembolso de despesas simplificado para resolver estas questões recorrentes;

4.  Lamenta o recrutamento irregular de agentes temporários AST em graus superiores aos permitidos pelo Estatuto dos Funcionários (AST 4); compreende as dificuldades com que a Agência se depara para recrutar pessoal qualificado, o que levou a Agência a restituir 4 milhões de euros; recorda à Agência a importância de, na medida do possível, respeitar o Estatuto dos Funcionários em todas as circunstâncias;

5.  Lamenta que os avisos de abertura de vagas sejam publicados apenas no sítio Web da Agência e num número limitado de línguas; insta a Agência a ser mais pró-ativa para dar visibilidade e publicidade às suas vagas; está ciente das preocupações suscitadas pelos custos adicionais decorrentes da tradução dos avisos de abertura de vagas em todas as línguas da União, mas solicita à Agência que publique sistematicamente todas as suas vagas no sítio Web do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal em todas as línguas da União, para que o processo seja mais transparente para os cidadãos da União; insta a Comissão a ponderar medidas para reduzir os encargos financeiros com a tradução dos anúncios de abertura de vagas suportados pelas agências, nomeadamente através da criação de um Acordo-Quadro ad hoc com o Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia;

6.  Observa que a Agência não dispõe de um plano exaustivo de continuidade das atividades aprovado pelo Conselho de Administração desde que mudou de instalações em 2014; solicita ao Conselho de Administração da Agência que adote acordos de nível de serviço claros para a continuidade das suas atividades em caso de sinistro nas suas instalações, bem como objetivos de recuperação das tecnologias de informação e um nível máximo aceitável de perda de dados para os seus sistemas e aplicações mais críticos; solicita à Agência que elabore planos de apoio, que lhes dê execução de forma adequada e que faça aprovar responsavelmente os resultados dos testes pelo seu Conselho de Administração;

7.  Recorda que as disposições em matéria de informação e comunicação no âmbito da prestação de contas da Agência perante os cidadãos foram consideravelmente alteradas no regulamento revisto, exigindo uma maior transparência da Agência em relação às suas atividades; lamenta que a Agência ainda não observe plenamente estas novas regras e insta-a a aplicá-las sem demora;

8.  Lamenta que a maior parte dos programas operacionais da Agência não tenha objetivos quantitativos nem valores-alvo específicos para as operações conjuntas; constata, com apreensão, que este facto, a par da documentação insuficiente dos países cooperantes, pode constituir um entrave à avaliação ex post da eficácia das operações conjuntas a longo prazo; insta a Agência a definir objetivos estratégicos relevantes para as suas atividades e a estabelecer um sistema de acompanhamento e de comunicação eficaz e orientado para os resultados, recorrendo a indicadores-chave de desempenho pertinentes e mensuráveis;

9.  Verifica novamente com preocupação que existe um desequilíbrio de género no Conselho de Administração da Agência; recorda que os Estados-Membros são responsáveis pela designação dos membros do Conselho de Administração; exorta os Estados-Membros a assegurarem o equilíbrio de género aquando da designação dos seus membros para o Conselho de Administração da Agência; solicita à Agência que recorde pró-ativamente aos Estados-Membros a importância do equilíbrio de género; salienta que seria desejável adotar medidas destinadas a alcançar um melhor equilíbrio geográfico na composição do pessoal da Agência;

10.  Lamenta profundamente que, apesar dos repetidos apelos do Parlamento e do aumento global significativo do pessoal da Agência, o agente para os direitos fundamentais continue a não dispor de recursos humanos suficientes, o que entrava manifestamente o desempenho satisfatório das funções que lhe são atribuídas pelo regulamento revisto; insta a Agência a dotar o seu agente para os direitos fundamentais dos recursos necessários e do pessoal suficiente, em especial para a criação do mecanismo de apresentação de queixas e para o desenvolvimento e a execução da estratégia da Agência destinada a controlar e assegurar a proteção dos direitos fundamentais.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

10.1.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

42

2

3

Deputados presentes no momento da votação final

Asim Ademov, Martina Anderson, Heinz K. Becker, Monika Beňová, Michał Boni, Caterina Chinnici, Rachida Dati, Frank Engel, Laura Ferrara, Romeo Franz, Kinga Gál, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Monika Hohlmeier, Sophia in ‘t Veld, Cécile Kashetu Kyenge, Monica Macovei, Roberta Metsola, Claude Moraes, Ivari Padar, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Csaba Sógor, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Marie-Christine Vergiat, Udo Voigt, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský, Auke Zijlstra

Suplentes presentes no momento da votação final

Dennis de Jong, Anna Hedh, Lívia Járóka, Marek Jurek, Jean Lambert, Jeroen Lenaers, Andrejs Mamikins, Angelika Mlinar, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Christine Revault d’Allonnes Bonnefoy

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Norbert Erdős, Fernando Ruas, Adam Szejnfeld

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

42

+

ALDE

Nathalie Griesbeck, Sophia in 't Veld, Angelika Mlinar, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Cecilia Wikström

ECR

Marek Jurek, Monica Macovei, Helga Stevens

EFDD

Laura Ferrara

GUE/NGL

Dennis de Jong

PPE

Asim Ademov, Heinz K. Becker, Michał Boni, Rachida Dati, Frank Engel, Norbert Erdős, Kinga Gál, Monika Hohlmeier, Lívia Járóka, Jeroen Lenaers, Roberta Metsola, Fernando Ruas, Csaba Sógor, Adam Szejnfeld, Traian Ungureanu, Tomáš Zdechovský

S&D

Monika Beňová, Caterina Chinnici, Ana Gomes, Sylvie Guillaume, Anna Hedh, Cécile Kashetu Kyenge, Andrejs Mamikins, Claude Moraes, Ivari Padar, Christine Revault d'Allonnes Bonnefoy, Birgit Sippel, Josef Weidenholzer

VERTS/ALE

Romeo Franz, Jean Lambert, Judith Sargentini, Bodil Valero

2

-

ENF

Auke Zijlstra

NI

Udo Voigt

3

0

ECR

Kristina Winberg

GUE/NGL

Martina Anderson, Marie-Christine Vergiat

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

20.2.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Jean-François Jalkh, Wolf Klinz, Monica Macovei, Georgi Pirinski, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Marco Valli, Derek Vaughan, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Karin Kadenbach

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Petra Kammerevert

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

20

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Martina Dlabajová, Wolf Klinz

ECR

Monica Macovei

EFDD

Marco Valli

ENF

Jean-François Jalkh

GUE/NGL

Dennis de Jong

PPE

Tamás Deutsch, Ingeborg Gräßle, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Joachim Zeller

S&D

Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Karin Kadenbach, Petra Kammerevert, Georgi Pirinski, Derek Vaughan

VERTS/ALE

Bart Staes

0

-

 

 

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 173.

(2)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 173.

(3)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)

JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(5)

JO L 251 de 16.9.2016, p. 1.

(6)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(7)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 173.

(8)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 173.

(9)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(10)

JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(11)

JO L 251 de 16.9.2016, p. 1.

(12)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(13)

JO L 108 de 22.03.2018, p. 112.

(14)

Regulamento (UE) n.º 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) n.º 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.º 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (JO L 251 de 16.9.2016, p. 1).

(15)

Textos Aprovados, P8_TA-PROV(2019)0000.

(16)

  Regulamento (UE) n.º 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) n.º 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.º 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (JO L 251 de 16.9.2016, p. 1).

Última actualização: 19 de Março de 2019Advertência jurídica