Processo : 2018/2186(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0155/2019

Textos apresentados :

A8-0155/2019

Debates :

PV 26/03/2019 - 12
CRE 26/03/2019 - 12

Votação :

PV 26/03/2019 - 13.41

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0282

RELATÓRIO     
PDF 189kWORD 66k
4.3.2019
PE 626.810v02-00 A8-0155/2019

sobre a quitação pela execução do orçamento da Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (EUROJUST) para o exercício de 2017

(2018/2186(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Petri Sarvamaa

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2017

(2018/2186(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Unidade de Cooperação Judiciária da União Europeia relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Eurojust(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas(2) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Eurojust quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0076/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) 1296/2013, No 1301/2013, (UE) No 1303/2013, (UE) No 1304/2013, (UE) No 1309/2013, (UE) No 1316/2013, (UE) No 223/2014, (EU) No 283/2014, (UE) No 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta a Decisão do Conselho 2002/187/JAI, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade(5), nomeadamente o artigo 36.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0155/2019),

1.  Dá quitação ao Diretor Administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2017;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2017

(2018/2186(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Unidade de Cooperação Judiciária da União Europeia relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Eurojust(7),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas(8) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Eurojust quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0076/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(9), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) 1296/2013, No 1301/2013, (UE) No 1303/2013, (UE) No 1304/2013, (UE) No 1309/2013, (UE) No 1316/2013, (UE) No 223/2014, (EU) No 283/2014, (UE) No 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(10), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta a Decisão do Conselho 2002/187/JAI, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade(11), nomeadamente o artigo 36.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(12), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0155/2019),

1.  Aprova o encerramento das contas da Eurojust para o exercício da 2017;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2017

(2018/2186(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0155/2019),

A.  Considerando que, de acordo com o seu mapa das receitas e despesas(13), o orçamento definitivo da Eurojust para o exercício de 2017 foi de 48 689 237 EUR, o que representa um aumento de 11,83 % em relação a 2016; que o aumento do orçamento da Eurojust diz respeito, sobretudo, à mudança para as suas novas instalações; que o orçamento da Eurojust provém, na íntegra, do orçamento da União;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Eurojust para o exercício de 2017 («o relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Eurojust são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.  Regista com satisfação que os esforços de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2017 se traduziram numa taxa de execução orçamental de 99,97 %, representando um ligeiro aumento de 0,08 % em comparação com 2016 e incluindo 11 130 000 EUR reservados para o novo edifício; observa que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 83,95 %, o que representa um aumento de 3,53 % relativamente a 2016;

Anulação de dotações transitadas

2.  Congratula-se com a ausência de observações do Tribunal relativamente à execução do orçamento de 2017 da Eurojust; congratula-se, em especial, com o facto de a maioria das recomendações emitidas pelo Tribunal de Contas em anos anteriores ter sido encerrada;

Anulação de dotações transitadas

3.  Assinala que as anulações de dotações transitadas de 2016 para 2017 ascenderem a 234 228 EUR, o que representa 2,96 % do montante total transitado e uma diminuição de 2,64 % em comparação com 2016;

4.  Salienta, em particular, que, desde 2017, o Tribunal deixou de assinalar transições excessivas de dotações de autorização do exercício anterior (2016) para o exercício corrente (2017) no título II (despesas com atividades de apoio);

Desempenho

5.  Observa com satisfação que a Eurojust utiliza determinados indicadores de desempenho fundamentais quantitativos e qualitativos para avaliar o cumprimento dos objetivos das suas atividades anuais, incluindo indicadores de impacto, de resultados, técnicos e operacionais, a fim de melhorar a sua gestão orçamental; reconhece os esforços envidados pela Eurojust para melhorar o seu quadro de avaliação do desempenho, a fim de fornecer informações mais significativas que indiquem melhor a realização dos seus objetivos estratégicos e avaliem o valor acrescentado das suas atividades;

6.  Regista que a Eurojust procedeu a uma profunda reorganização da sua administração, consagrando mais recursos ao reforço do apoio ao trabalho operacional, o que criou sinergias e ganhos de eficiência; verifica que estes ganhos foram ilustrados pela elevada taxa de execução orçamental e de execução dos pagamentos;

7.  Assinala com satisfação que, em 2017, a Eurojust contribuiu para os projetos de luta contra o terrorismo da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e de outros parceiros no domínio da justiça e dos assuntos internos e, além disso, participou em dois concursos conjuntos com a Europol; regista com agrado que a Eurojust tenciona desenvolver uma estratégia de contratação pública destinada a continuar a colher os benefícios dos procedimentos de contratação pública conjunta interagências e interinstitucionais; encoraja vivamente a Eurojust a continuar a desenvolver projetos de cooperação com as outras instituições, agências, serviços e organismos da União no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos;

8.  Recorda a importância e o valor acrescentado da Eurojust no combate ao crime organizado em toda a Europa e, nomeadamente, o seu papel no financiamento de equipas de investigação conjuntas (EIC); congratula-se, neste contexto, com a recente celebração de um novo memorando de entendimento entre a Eurojust e a Europol(14), que estabelece os critérios e as condições para o apoio financeiro às atividades das EIC formadas por ambas as agências;

Política de pessoal

9.  Destaca que, em 31 de dezembro de 2017, o quadro do pessoal estava preenchido a 97,2 %, com 202 agentes temporários nomeados dos 208 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 203 lugares autorizados em 2016); observa que, além disso, 21 agentes contratuais e 17 peritos nacionais destacados trabalharam para a Eurojust em 2017;

10.  Regista com satisfação que a Eurojust adotou uma política em matéria de prevenção do assédio e organizou formações e facilitou o aconselhamento confidencial;

11.  Congratula-se com a sugestão do Tribunal de que a Eurojust publique anúncios de abertura de vagas no sítio Web do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, a fim de aumentar a publicidade; compreende as preocupações da Eurojust no que respeita aos custos de tradução;

12.  Encoraja a Eurojust a ter em consideração a adoção de uma estratégia em matéria de direitos fundamentais, incluindo uma referência aos direitos fundamentais num código de conduta que poderia definir os deveres do seu pessoal e a formação do mesmo; a criação de mecanismos que garantam que todas as violações dos direitos fundamentais sejam detetadas e comunicadas, e que os riscos de ocorrência de tais violações sejam rapidamente levados ao conhecimento dos órgãos principais da Eurojust; o estabelecimento, sempre que pertinente, do cargo de «encarregado dos direitos fundamentais», que deve responder diretamente perante o conselho de administração, para garantir um certo grau de independência em relação a outros agentes, a fim de garantir que as ameaças aos direitos fundamentais sejam objeto de resposta imediata e que seja efetuada uma atualização constante da política em matéria de direitos fundamentais no âmbito da organização; o desenvolvimento de um diálogo regular com as organizações da sociedade civil e as organizações internacionais pertinentes sobre questões relacionadas com os direitos fundamentais; a definição do respeito dos direitos fundamentais como uma componente central do quadro da colaboração da Eurojust com intervenientes externos, incluindo, em particular, os agentes das administrações nacionais com os quais se relaciona a nível operacional;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

13.  Reconhece as medidas existentes e os esforços em curso da Eurojust para garantir a transparência e a prevenção e gestão de conflitos de interesses; lamenta que a política da Agência seja a de publicar declarações de ausência de conflitos de interesses, em vez das declarações de interesses do diretor administrativo e dos membros do conselho de administração; exorta à publicação das declarações de interesses;

14.  Observa que a Eurojust adotou as suas regras internas em matéria de denúncia de irregularidades com base no modelo de regulamentação da Comissão, em junho de 2018; solicita à Agência que forneça informações detalhadas sobre os casos de denúncia de irregularidades em 2017, se os houve, e sobre a forma como esses casos foram tratados; sublinha a importância da sensibilização e da formação do pessoal para promover um ambiente positivo e de confiança no qual a denúncia de irregularidades seja aceite como parte integrante da cultura empresarial;

15.  Lamenta que a recomendação do Tribunal emitida em 2010 no sentido de reavaliar a definição das funções e responsabilidades respetivas do diretor administrativo e do colégio da Eurojust decorrentes da decisão constitutiva(15), a fim de evitar uma sobreposição de responsabilidades, ainda estivesse em aberto no final de 2017; reconhece que a resolução desta questão não depende da Eurojust e estava a ser analisada pelos colegisladores no contexto da revisão do mandato da Eurojust; saúda a adoção do Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho(16) e espera que estas questões sejam resolvidas com a nova estrutura e a clarificação de papéis e responsabilidades nele efetuada, incluindo a nova comissão executiva.

Controlos internos

16.  Observa que, em 2017, na sequência da recomendação do Serviço de Auditoria Interna, a Eurojust retirou o seu pessoal de contabilidade da Unidade do Orçamento, Finanças e Contratos Públicos para reforçar a sua independência; regista, além disso, que o contabilista, enquanto chefe do Serviço de Contabilidade, é nomeado pelo Colégio da Eurojust;

Outras observações

17.  Reconhece que a Eurojust concluiu com êxito a mudança para as suas novas instalações em junho de 2017 sem perda de capacidade operacional e que foram tomadas todas as medidas financeiras, de segurança e jurídicas necessárias e outras disposições práticas em tempo útil; verifica que, no que diz respeito aos investimentos nas novas instalações previstos para 2017, foram autorizados 11 130 000 EUR, tendo sido pagos 8 790 000 EUR (79 %) até 31 de dezembro de 2017; insta a Agência a informar a autoridade de quitação de quaisquer desenvolvimentos a este respeito;

o

o o

18.  Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua resolução de … 2019(17) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

17.1.2019

PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2017

(2018/2186(DEC))

Relator de parecer: Romeo Franz

SUGESTÕES

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Congratula-se com as conclusões do Tribunal de Contas, segundo as quais as contas anuais da Eurojust refletem fielmente a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2017 e as suas operações são legais e regulares;

2.  Acolhe com agrado a ausência de observações do Tribunal de Contas relativamente à execução do orçamento de 2017 da Eurojust; congratula-se, em especial, com o facto de a maioria das recomendações emitidas pelo Tribunal de Contas em anos anteriores ter sido concluída; salienta, em particular, que, desde 2017, o Tribunal de Contas deixou de identificar transições excessivas de dotações de autorização do exercício anterior (2016) para o exercício em apreço (2017) no Título II (despesas com atividades de apoio);

3.  Lamenta que a Eurojust não publique todos os seus anúncios de abertura de vagas no sítio Web do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), mas apenas no seu sítio Web e nas redes sociais; reconhece as preocupações da Eurojust no que respeita aos custos de tradução adicionais decorrentes do facto de o EPSO exigir a publicação dos anúncios de abertura de vagas em todas as línguas oficiais, embora saliente que, no caso da Eurojust, apenas haja um número limitado de vagas; subscreve a observação do Tribunal de Contas de que tal seria pertinente e útil, uma vez que a publicação de vagas no EPSO não só reforça a transparência e a publicidade, como permite que os cidadãos da União tenham uma ideia de todas as vagas publicadas pelas várias instituições e agências da União; por conseguinte, insta a Eurojust a publicar igualmente os seus anúncios de abertura de vaga no sítio Web do EPSO; insta a Comissão a ponderar medidas para reduzir os encargos financeiros com a tradução dos anúncios de abertura de vagas para as agências, nomeadamente através da criação de um acordo-quadro ad hoc com o Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT);

4.  Recorda a importância e o valor acrescentado da Eurojust no combate ao crime organizado em toda a Europa e, nomeadamente, o seu papel no financiamento de equipas de investigação conjuntas; a este respeito, congratula-se com a recente celebração de um novo Memorando de Entendimento entre a Eurojust e a Europol(18), que estabelece os critérios e as condições para o apoio financeiro às atividades das equipas de investigação conjuntas prestadas por ambas as agências;

5.  Lamenta que a recomendação do Tribunal de Contas emitida em 2010 no sentido de reavaliar a definição das funções e das responsabilidades respetivas do Diretor Administrativo e do Colégio da Eurojust, a fim de evitar a sobreposição de responsabilidades, resultante da decisão de base(19), ainda estivesse por encerrar no final de 2017; reconhece que a resolução desta questão não depende da Eurojust e que estava a ser analisada pelos colegisladores no contexto da revisão do mandato da Eurojust; saúda a adoção do novo Regulamento relativo à Eurojust(20)

e espera que estas questões sejam resolvidas com a nova estrutura e a correspondente clarificação dos papéis e das responsabilidades, nomeadamente no que se refere à nova Comissão Executiva.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

10.1.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

43

2

1

Deputados presentes no momento da votação final

Asim Ademov, Martina Anderson, Heinz K. Becker, Monika Beňová, Michał Boni, Caterina Chinnici, Rachida Dati, Frank Engel, Laura Ferrara, Romeo Franz, Kinga Gál, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Monika Hohlmeier, Sophia in ‘t Veld, Cécile Kashetu Kyenge, Monica Macovei, Roberta Metsola, Claude Moraes, Ivari Padar, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Csaba Sógor, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Marie-Christine Vergiat, Udo Voigt, Josef Weidenholzer, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský, Auke Zijlstra

Suplentes presentes no momento da votação final

Dennis de Jong, Anna Hedh, Lívia Járóka, Marek Jurek, Jean Lambert, Jeroen Lenaers, Andrejs Mamikins, Angelika Mlinar, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Christine Revault d’Allonnes Bonnefoy

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Norbert Erdős, Fernando Ruas, Adam Szejnfeld

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

43

+

ALDE

Nathalie Griesbeck, Sophia in 't Veld, Angelika Mlinar, Maite Pagazaurtundúa Ruiz

ECR

Marek Jurek, Monica Macovei, Helga Stevens

EFDD

Laura Ferrara

GUE/NGL

Martina Anderson, Dennis de Jong, Marie-Christine Vergiat

PPE

Asim Ademov, Heinz K. Becker, Michał Boni, Rachida Dati, Frank Engel, Norbert Erdős, Kinga Gál, Monika Hohlmeier, Lívia Járóka, Jeroen Lenaers, Roberta Metsola, Fernando Ruas, Csaba Sógor, Adam Szejnfeld, Traian Ungureanu, Tomáš Zdechovský

S&D

Monika Beňová, Caterina Chinnici, Ana Gomes, Sylvie Guillaume, Anna Hedh, Cécile Kashetu Kyenge, Andrejs Mamikins, Claude Moraes, Ivari Padar, Christine Revault d'Allonnes Bonnefoy, Birgit Sippel, Josef Weidenholzer

VERTS/ALE

Romeo Franz, Jean Lambert, Judith Sargentini, Bodil Valero

2

-

ENF

Auke Zijlstra

NI

Udo Voigt

1

0

ECR

Kristina Winberg

Legenda dos símbolos:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

20.2.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

19

0

1

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Jean-François Jalkh, Wolf Klinz, Monica Macovei, Georgi Pirinski, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Marco Valli, Derek Vaughan, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Karin Kadenbach

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Petra Kammerevert

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

19

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Martina Dlabajová, Wolf Klinz

ECR

Monica Macovei

EFDD

Marco Valli

GUE/NGL

Dennis de Jong

PPE

Tamás Deutsch, Ingeborg Gräßle, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Joachim Zeller

S&D

Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Karin Kadenbach, Petra Kammerevert, Georgi Pirinski, Derek Vaughan

VERTS/ALE

Bart Staes

0

-

 

 

1

0

ENF

Jean-François Jalkh

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 161.

(2)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 161.

(3)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)

JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(5)

JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

(6)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(7)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 161.

(8)

JO C 434 de 30.11.2018, p. 161.

(9)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(10)

JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(11)

JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

(12)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(13)

JO C 279 de 8.8.2018, p. 9.

(14)

Memorando de Entendimento entre a Europol e a Eurojust, assinado em 1 de junho de 2018, sobre o estabelecimento conjunto de regras e condições para o apoio financeiro às atividades das equipas de investigação conjuntas.

(15)

Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (JO L 63 de 6.3.2002, p. 1).

(16)

Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho (JO L 295 de 21.11.2018, p. 138).

(17)

Textos aprovados, P8_TA_PROV(2019)0000.

(18)

Memorando de Entendimento entre a Europol e a Eurojust, assinado em 1 de junho de 2018, sobre o estabelecimento conjunto de regras e condições para o apoio financeiro às atividades das equipas de investigação conjuntas.

(19)

Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (JO L 63 de 6.3.2002, p. 1).

(20)

Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de novembro de 2018 que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho (JO L 295 de 21.11.2018, p. 138).

Última actualização: 19 de Março de 2019Advertência jurídica