Processo : 2018/2119(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0159/2019

Textos apresentados :

A8-0159/2019

Debates :

PV 13/03/2019 - 17
CRE 13/03/2019 - 17

Votação :

PV 13/03/2019 - 19.13

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0201

RELATÓRIO     
PDF 236kWORD 79k
4.3.2019
PE 630.674v02-00 A8-0159/2019

sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Análise Anual do Crescimento para 2019

(2018/2119(INI))

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relator: Tom Vandenkendelaere

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
 PARECER da Comissão do Desenvolvimento Regional
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Análise Anual do Crescimento para 2019

(2018/2119(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, os artigos 126.º e 136.º e o Protocolo n.º 12,

–  Tendo em conta o Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia,

–  Tendo em conta o Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

–  Tendo em conta o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1175/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas(1),

–  Tendo em conta a Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1177/2011 do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos(4),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro(6),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro(7),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira(8),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de novembro de 2018, intitulada «Análise Anual do Crescimento para 2019: Para uma Europa mais forte num contexto incerto à escala mundial» (COM(2018)0770) e o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta 2019 (COM(2018)0758),

–  Tendo em conta o Relatório Anual sobre o Conselho Orçamental Europeu de 10 de outubro de 2018,

–  Tendo em conta as Previsões Económicas Europeias da Comissão do outono de 2018 e do inverno de 2019,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo à criação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais para o período de 2017 a 2020 e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1303/2013 e (UE) n.º 1305/2013(9),

–  Tendo em conta o relatório sobre o envelhecimento demográfico em 2018, publicado pela Comissão em 25 de maio de 2018,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão de recomendação do Conselho, de 21 de novembro de 2018, sobre a política económica da área do euro (COM(2018)0759),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a melhoria do funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa(10),

–  Tendo em conta o relatório dos cinco Presidentes, de 22 de junho de 2015, intitulado «Concluir a União Económica e Monetária Europeia», o Livro Branco da Comissão, de 1 de março de 2017, sobre o futuro da Europa, e o documento de reflexão da Comissão, de 31 de maio de 2017, sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária,

–  Tendo em conta as informações do Eurogrupo aos dirigentes sobre o aprofundamento da UEM, de 4 de dezembro de 2018,

–  Tendo em conta a Declaração da Cimeira do Euro, de 14 de dezembro de 2018,

–  Tendo em conta a Resolução do Comité das Regiões Europeu, de 10 de outubro de 2018, sobre as políticas económicas da área do euro e as perspetivas para a Análise Anual do Crescimento para 2019(11),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão do Desenvolvimento Regional, e a posição sob a forma de alterações da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0159/2019),

A.  Considerando que a economia europeia está a entrar no seu sétimo ano de crescimento contínuo; considerando que as taxas de crescimento da área do euro e do PIB da UE foram ajustadas em baixa, com uma previsão, respetivamente, de 1,3 % e 1,5 % para 2019 e 1,6 % e 1,8 % para 2020; considerando que se espera que a taxa de crescimento seja mais moderada, devido, em parte, às preocupações crescentes sobre as perspetivas de crescimento a nível mundial; considerando que continuam a existir divergências entre os Estados-Membros em matéria de desempenho económico e de emprego;

B.  Considerando que, em dezembro de 2018, o desemprego na área do euro e na UE era de 7,9 % e 6,6 %, respetivamente; considerando que a taxa de desemprego em muitos Estados-Membros continua acima dos níveis registados antes da crise, sobretudo no caso do desemprego de longa duração, e que o desemprego dos jovens permanece elevado em vários Estados-Membros;

C.  Considerando que a taxa de emprego na UE está a aumentar, embora de forma desigual entre os Estados-Membros; considerando que o número de pessoas empregadas atingiu o nível mais elevado até agora registado na área do euro, tendo atingido os 146 milhões no terceiro trimestre de 2018; considerando que muitos dos postos de trabalho recentemente criados são a tempo parcial;

D.  Considerando que o crescimento económico continua vulnerável e varia entre os Estados-Membros, num contexto de tensões geopolíticas constantes, que têm um impacto no comércio mundial, e de incertezas persistentes quanto às futuras relações da União com o Reino Unido;

E.  Considerando que a Europa se confronta ainda com uma elevada lacuna de investimento, apesar de ter beneficiado, durante anos, de um nível de taxas de juro excecionalmente baixo e de as condições de financiamento continuarem a ser favoráveis;

F.  Considerando que, de acordo com o Eurostat, o rácio de dependência dos idosos na UE deverá aumentar, se não houver alterações políticas, de 29,3 % em 2016 para 52,3 % em 2080, o que equivale a menos de duas pessoas em idade ativa por cada idoso; considerando que existem diferenças consideráveis entre Estados-Membros a este respeito;

G.  Considerando que nas últimas duas décadas a produtividade total dos fatores na área do euro foi inferior à das principais economias a nível mundial;

H.  Considerando que se prevê que o rácio dívida/PIB da área do euro prossiga a sua tendência descendente dos últimos anos e diminua de cerca de 87 % em 2018 para cerca de 85 % em 2019; considerando que, de acordo com as previsões da Comissão, dez Estados-Membros deverão apresentar rácios dívida/PIB superiores a 60 % em 2019 e que em sete Estados-Membros o rácio será superior a 90 %; que as medidas de redução da dívida têm avançado a um ritmo lento em alguns Estados-Membros; que as previsões segundo as quais cinco Estados-Membros da área do euro com rácios dívida/PIB elevados registarão défices estruturais significativos em 2019;

I.  Considerando que se prevê que nenhum dos Estados-Membros da área do euro tenha um défice acima do limiar de 3 % do PIB em 2019 e que o défice nominal agregado da área do euro deverá ter baixado para 0,6 % do PIB em 2018, devendo subir ligeiramente para 0,8 % do PIB em 2019;

J.  Considerando que a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas dos Estados-Membros da UE é motivo de preocupação para a equidade entre gerações;

K.  Considerando que o excedente da balança corrente atingiu o seu máximo em 2017 e deverá diminuir ligeiramente para se fixar em cerca de 3,6 % do PIB na área do euro e em 2,3 % do PIB da UE em 2019 e 2020, sendo, por conseguinte, um dos mais elevados do mundo;

1.  Congratula-se com a Análise Anual do Crescimento para 2019 da Comissão, que reafirma a importância: 1) de aumentar os investimentos de qualidade; 2) de reformas que aumentem o crescimento da produtividade, a inclusão e a qualidade institucional; e 3) da estabilidade macrofinanceira e da solidez das finanças públicas;

2.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a tomarem medidas decisivas e concertadas para alcançar o objetivo de um crescimento inclusivo e sustentável, a assumirem responsabilidades em relação às gerações futuras e a assegurarem a equidade intergeracional através da sustentabilidade e da adequação das finanças públicas e dos sistemas de segurança social e, nesta ótica, a garantirem o futuro dos nossos Estados‑providência;

3.  Recorda o relatório da Comissão sobre o envelhecimento demográfico de 2018, que mostra que, sem mudanças políticas, os custos orçamentais relativos às pensões, aos cuidados de saúde e aos cuidados continuados deverão aumentar ao longo das próximas décadas, dado que a população europeia continua a envelhecer significativamente;

4.  Solicita aos Estados-Membros que se prepararem para esta evolução demográfica através: 1) da implementação de reformas estruturais socialmente equilibradas para reduzir essas despesas; 2) do reforço do crescimento da produtividade, que é essencial para assegurar um crescimento económico forte e sustentável no futuro, e 3) da criação de amortecedores fiscais adequados para fazer face ao aumento dos custos orçamentais;

5.  Congratula-se com o facto de a taxa de emprego na UE estar a aumentar, embora de forma desigual entre os Estados-Membros; observa que o desemprego de longa duração e o desemprego dos jovens permanecem elevados em alguns Estados-Membros, necessitando de reformas e investimentos contínuos para facilitar a entrada dos jovens e dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho;

6.  Insta a Comissão a continuar a promover o aprofundamento da União Económica e Monetária (UEM), em conformidade com o roteiro acordado;

7.  Solicita à Comissão que confira total prioridade na sua agenda à consecução do mercado único;

Realizar investimentos de qualidade

8.   Salienta que, para garantir a equidade entre gerações a longo prazo, os Estados-Membros devem aumentar a produtividade através de investimentos produtivos, tais como projetos de infraestruturas sustentáveis que induzam ao crescimento, que sejam compatíveis com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, a fim de estimular o tão necessário crescimento económico potencial;

9.   Congratula-se com o contributo positivo do Plano de Investimento para a Europa para o crescimento económico e a criação de emprego; salienta que o Parlamento já adotou a sua posição de negociação sobre o programa InvestEU e insta a que seja alcançado um acordo político interinstitucional o mais rapidamente possível; regista a sugestão do Tribunal de Contas Europeu no sentido de se melhorar a distribuição geográfica dos investimentos apoiados pelo Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE);

10.  Observa que, não obstante os resultados positivos do Plano de Investimento para a Europa, ainda existe um défice de investimento na área do euro; salienta que, no atual contexto de abrandamento económico e de aumento dos riscos e dos desafios externos, o investimento público e privado desempenham um papel importante na promoção do crescimento e da convergência a nível europeu;

11.   Salienta a necessidade de os Estados-Membros estabelecerem uma distinção, no contexto do orçamento, entre investimento público produtivo a longo prazo e despesas correntes;

12.   Salienta que o aumento do crescimento da produtividade exige investimentos em competências, inovação, automatização, digitalização, I & D, mobilidade sustentável e infraestruturas, em consonância com os objetivos da estratégia Europa 2020; salienta a necessidade de investir no capital físico e humano, pelo que insta os Estados-Membros a assegurarem a igualdade de acesso à educação ao longo da vida, à melhoria de competências e à reconversão profissional;

13.  Considera que as reformas no sentido de eliminar a burocracia desproporcionada a nível dos investimentos fomentam a atividade económica e criam condições propícias ao crescimento a longo prazo;

14.   Salienta que o investimento direto estrangeiro intraeuropeu pode implicar ganhos de produtividade, tanto para a empresa que investe como para as empresas locais das regiões de acolhimento, e ajuda a gerar convergência económica na Europa; considera que a existência de regras exequíveis e justas, condições de concorrência equitativas e custos de conformidade reduzidos são fatores essenciais para atrair investimento;

15.   Salienta a necessidade urgente de uma verdadeira união dos mercados de capitais, uma vez que mercados financeiros mais bem integrados poderiam prever novos mecanismos privados de partilha de riscos e de redução dos riscos, facilitar os investimentos transfronteiras e o acesso ao financiamento por parte da economia real, bem como promover o investimento privado sustentável;

Centrar os esforços de reforma no crescimento da produtividade, na inclusividade e na qualidade institucional

16.  Recorda que, se o statu quo se mantiver, o envelhecimento da mão de obra pode entravar o crescimento da produtividade europeia nas próximas décadas; continua preocupado com a baixa competitividade e o baixo crescimento da produtividade da UE, pelo que insta os Estados-Membros a implementarem reformas estruturais que aumentem a produtividade e sejam socialmente equilibradas;

17.  Salienta a necessidade premente de se proceder a uma análise da adequação e da sustentabilidade financeira a longo prazo dos regimes de pensões públicas nacionais; sublinha a necessidade de se proceder a uma reforma dos regimes de pensões nos Estados-Membros em causa, a fim de garantir a sustentabilidade a longo prazo;

18.  Concorda com a opinião da Comissão de que o reforço do crescimento da produtividade e da inclusividade deve ser um objetivo central das reformas nacionais;

19.  Salienta a importância de aumentar a taxa de participação da população ativa, nomeadamente para manter a sustentabilidade dos sistemas de segurança social, em particular no quadro de um rácio de dependência crescente; solicita, por conseguinte, aos Estados-Membros que adotem medidas que incentivem a integração no mercado de trabalho dos jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET);

20.  Constata que níveis excessivos de tributação constituem um obstáculo para os investimentos e o emprego; apela a uma redução da pressão fiscal que pesa sobre os trabalhadores na Europa; considera, além disso, que a redução dos encargos fiscais para os rendimentos baixos e médios deverá aumentar a procura e promover o crescimento; salienta a necessidade de melhorar a cobrança fiscal e de coordenar melhor as práticas administrativas no domínio da fiscalidade, e congratula-se com os esforços dos Estados‑Membros que aplicam estas reformas;

21.  Salienta que a digitalização, a globalização, a inteligência artificial, a automatização e a mudança tecnológica encerram um grande potencial de crescimento, estão a transformar radicalmente os nossos mercados de trabalho e estão a afetar a dinâmica de crescimento das economias europeias;

22.  Destaca o facto de a mobilização de uma população ativa decrescente exigir trabalhadores mais qualificados e mais versáteis, mercados de trabalho mais dinâmicos, políticas ativas para o mercado de trabalho, aprendizagem e formação ao longo da vida, requalificação e reconversão da população ativa, bem como uma ligação mais forte entre os sistemas de educação e de formação e as empresas, em conjugação com sistemas de segurança social acessíveis; insiste em que estes princípios sejam tidos devidamente em conta, com vista a apoiar mercados de trabalho inclusivos e eficazes e a promover a qualidade do emprego, tal como sublinhado no Pilar Europeu dos Direitos Sociais;

23.  Salienta que as pequenas e médias empresas (PME), que são um importante motor de emprego, não estão aptas a tirar plenamente partido do potencial do mercado único europeu devido a obstáculos legislativos e administrativos; exorta a Comissão a reduzir estes obstáculos; insta, além disso, a Comissão a combater a concorrência e tributação desleais entre as PME e empresas multinacionais; salienta a importância de prosseguir a luta contra a fraude, a evasão e a elisão fiscais;

24.  Recorda a importância de um ambiente regulamentar e administrativo favorável às empresas, sem descurar uma proteção do consumidor adequada, a fim de facilitar o seu acesso a financiamento e a angariações de fundos transfronteiras; congratula-se com a ênfase dada pela Análise Anual do Crescimento para 2019 à necessidade de melhorar a eficácia da administração pública, melhoria essa que deve ser estendida a todos os níveis de governo; exorta os Estados-Membros a eliminarem os obstáculos desnecessários aos investimentos privados e públicos, tanto a nível local como regional;

25.  Salienta que, para fazer face a potenciais choques futuros, é necessário avançar no aprofundamento da UEM; recorda que este aprofundamento exige um forte empenho político, uma governação eficaz e responsabilização democrática; sublinha a importância de um setor bancário resiliente e de uma sua regulação eficiente e adequada para salvaguardar a estabilidade financeira; apela a uma conclusão progressiva da União Bancária, incluindo um sistema europeu de seguro de depósitos credível e esforços constantes para reduzir os créditos não produtivos; toma conhecimento do mandato conferido pela Cimeira do Euro ao Eurogrupo no sentido de elaborar um instrumento orçamental para a convergência e a competitividade;

Assegurar a estabilidade macroeconómica e a solidez das finanças públicas

26.   Salienta que a estabilidade macrofinanceira e a solidez das finanças públicas continuam a ser uma condição essencial para o crescimento sustentável;

27.  Assinala que uma proporção mais elevada de pessoas idosas implica um aumento das despesas com os cuidados de saúde, os cuidados de velhice e as pensões; observa ainda que, numa sociedade em envelhecimento, permanecendo tudo o resto inalterado, a percentagem de pessoas em idade ativa está a diminuir em relação à percentagem de pessoas idosas, o que significa que há menos pessoas em idade ativa por cada idoso; salienta que esta situação exerce uma forte pressão nas finanças públicas dos Estados‑Membros que não implementaram as reformas necessárias, pondo em causa a sua sustentabilidade;

28.  Insta os Estados-Membros com elevados níveis de défice e de dívida pública a envidarem esforços contínuos para os reduzir; reconhece os esforços envidados por alguns Estados-Membros para consolidar as suas finanças públicas, mas lamenta que alguns deles não tenham aproveitado a oportunidade para realizar as reformas necessárias; salienta que alguns Estados-Membros com uma boa margem de manobra orçamental procederam a uma maior consolidação, contribuindo assim para o excedente da balança de transações correntes da área do euro;

29.  Congratula-se com os esforços da Comissão para incentivar os Estados-Membros que apresentem défices da balança corrente, ou uma dívida externa elevada, a melhorarem a sua competitividade, bem como para incentivar os Estados-Membros com grandes excedentes na balança corrente a promoverem a procura através do aumento do crescimento dos salários em consonância com o crescimento da produtividade, e a fomentarem o crescimento da produtividade através da promoção do investimento;

30.  Exorta os Estados-Membros a constituírem reservas orçamentais para as gerações atuais e futuras; apela a uma aplicação coerente do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), bem como ao seu respeito, incluindo as suas cláusulas de flexibilidade, a fim de salvaguardar as finanças públicas responsáveis; recorda a importância de uma aplicação sistemática de normas orçamentais credíveis para garantir a confiança dos mercados financeiros, o que é fundamental para atrair investimento;

31.  Congratula-se com a proposta do Conselho Orçamental Europeu relativa a uma simplificação radical das regras orçamentais, de forma a continuar a melhorar o atual quadro orçamental da UE; salienta que a flexibilidade, contemplada nas regras do PEC, permite aos Estados-Membros proporcionar um bom equilíbrio entre o objetivo de assegurar uma política orçamental prudente e promover investimentos produtivos; insta a Comissão a ter em conta todos os fatores específicos por país nas suas análises da sustentabilidade da dívida;

Apropriação nacional

32.  Recorda que o nível de execução das recomendações específicas por país é excessivamente baixo; entende que o Semestre Europeu deveria colocar a tónica na apropriação nacional; exorta os parlamentos nacionais e regionais a debaterem os relatórios por país e as recomendações específicas por país e a dialogarem com os intervenientes relevantes; salienta que um Semestre Europeu mais simplificado e mais específico poderia implicar um reforço da apropriação;

°

°  °

33.  Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO L 306 de 23.11.2011, p. 12.

(2)

JO L 306 de 23.11.2011, p. 41.

(3)

JO L 306 de 23.11.2011, p. 8.

(4)

JO L 306 de 23.11.2011, p. 33.

(5)

JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

(6)

JO L 306 de 23.11.2011, p. 1.

(7)

JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.

(8)

JO L 140 de 27.5.2013, p. 1.

(9)

JO L 129 de 19.5.2017, p. 1.

(10)

JO C 252 de 18.7.2018, p. 215.

(11)

JO C 461 de 21.12.2018, p. 1.


PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (31.1.2019)

dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Análise Anual do Crescimento para 2019

(2018/2119(INI))

Relator: Andrey Kovatchev

SUGESTÕES

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Exorta a Comissão a adaptar o processo do Semestre Europeu a um novo quadro estratégico a longo prazo orientado pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) para apoiar os Estados-Membros na consecução de um crescimento sustentável em termos ambientais e inclusivo em termos sociais; reitera a importância de acompanhar a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a fim de assegurar progressos significativos na concretização dos seus princípios fundamentais, nomeadamente o direito de acesso a cuidados de saúde preventivos de elevada qualidade e a preços acessíveis para todos;

2.  Sublinha que as políticas social, climática e ambiental devem desempenhar plenamente o seu papel no processo do Semestre Europeu, para além das suas dimensões económicas; solicita a inclusão de indicadores orientados para medir a sustentabilidade e o bem-estar;

3.  Salienta que é necessário continuar a dissociação da utilização da energia e dos recursos relativamente ao crescimento económico, no intuito de alcançar os objetivos da UE em matéria do clima e da energia até 2030, em consonância com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris;

4.  Insta a Comissão a incluir no Semestre Europeu o objetivo de alcançar uma economia neutra em termos de clima; recorda o compromisso da UE de alcançar, até 2050, um nível nulo de emissões líquidas de gases com efeito de estufa através duma transição socialmente justa e de forma eficiente em termos de custos;

5.  Salienta que a descarbonização da economia da UE irá estimular um investimento adicional significativo; recorda que atualmente cerca de 2% do PIB da UE é investido no seu sistema energético e infraestruturas conexas; observa que tal teria de aumentar para 2,8% para alcançar uma economia com um nível nulo de emissões líquidas de gases com efeito de estufa, o que requer investimentos adicionais consideráveis em comparação com o cenário de base;

6.  Recorda a necessidade de alinhar os compromissos de financiamento da UE com os objetivos climáticos de Paris, nomeadamente avaliando se os investimentos apoiam ou são compatíveis com os objetivos climáticos, intensificando o financiamento relacionado com o clima e através da integração da informação sobre as alterações climáticas nos fluxos financeiros;

7.  Salienta a necessidade de integrar no Semestre Europeu os objetivos em matéria de clima e de energia fixados pelos Estados-Membros no âmbito do regulamento relativo à governação da União da Energia e da Ação Climática(1);

8.  Salienta que a ecologização da economia e o investimento em sistemas de saúde mais eficientes aumentarão a capacidade da Europa para melhorar o bem-estar dos seus cidadãos; observa que devem ser tidas em conta as implicações fiscais a curto prazo das reformas estruturais e os seus efeitos ambientais, económicos e sociais a longo prazo;

9.  Considera importante utilizar o Semestre Europeu para acelerar a transição para uma economia eficiente em termos de recursos, circular, com emissões líquidas nulas, eficiente em termos energéticos e baseada em energias renováveis, contribuindo assim para o desenvolvimento sustentável e a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; reitera a importância do apoio financeiro da UE às regiões com utilização intensiva de carvão e de carbono, a fim de permitir uma transição energética justa para tecnologias limpas e soluções de eficiência energética, criando simultaneamente postos de trabalho sustentáveis;

10.  Considera o Semestre Europeu um instrumento essencial, sem o qual os objetivos da UE em matéria de biodiversidade e os respetivos benefícios socioeconómicos não poderão ser alcançados;

11.  Regozija-se com a proposta de atribuição de financiamento da UE no próximo período de programação para apoiar os Estados-Membros na aplicação das recomendações e das reformas estruturais, contudo salienta que esta ligação não deve assumir a forma de uma condicionalidade; solicita a adoção de uma perspetiva a longo prazo no acompanhamento e avaliação dos progressos em matéria de reformas;

12.  Regozija-se por o Semestre Europeu reconhecer que os Estados-Membros devem prestar especial atenção à adaptabilidade da mão de obra, a fim de garantir que possuem as competências adequadas para corresponder ao progresso tecnológico; salienta, neste contexto, a necessidade de adotar uma abordagem de transição justa, assegurando a inclusão e a participação de todas as pessoas afetadas e apoiando a mão de obra e a criação de empregos dignos e de qualidade;

13.  Regozija-se com o facto de, no domínio dos cuidados de saúde, o processo do Semestre Europeu ter transferido a tónica da redução dos custos para o desempenho dos sistemas de saúde, reconhecendo a importância dos resultados em matéria de saúde e do acesso a cuidados de saúde de elevada qualidade e a preços acessíveis para todos; insta ao desenvolvimento de metodologias e indicadores comuns para avaliar o desempenho dos sistemas de saúde, com vista a reduzir as desigualdades no domínio da saúde; apoia os esforços com vista a desenvolver indicadores e metodologias comuns que permitam avaliar o desempenho dos sistemas nacionais de saúde, incluindo as desigualdades e as lacunas no acesso aos cuidados de saúde;

14.  Salienta que um investimento eficaz nos cuidados de saúde – incluindo a investigação em matéria de saúde e a prevenção de doenças – é essencial para proporcionar aos cidadãos a igualdade de acesso a serviços de saúde de elevada qualidade; sublinha a importância da sustentabilidade do setor dos cuidados de saúde;

15.  Sublinha a importância de um diálogo estruturado e sistemático com a sociedade civil a nível nacional, com vista a aumentar a apropriação; considera que a Comissão deve recolher contributos de uma multiplicidade de partes interessadas e assegurar uma maior publicidade às recomendações específicas por país (REP) e aos relatórios por país, designadamente através da promoção de um maior debate ao nível político mais elevado;

16.  Exorta a Comissão a conferir uma dimensão territorial ao Semestre Europeu, tanto a nível analítico como operacional; considera, além disso, que para assegurar uma gestão eficaz das políticas estruturais, as autoridades regionais e locais devem participar na elaboração e na tomada de decisões sobre estas políticas através de um processo de planeamento misto do topo para a base e vice-versa;

17.  Exorta a uma participação estruturada das organizações da sociedade civil e ambientais no processo do Semestre Europeu e a um maior envolvimento dos ministros do Ambiente no referido processo ao nível do Conselho;

18.  Exorta a uma maior coerência com outras políticas da UE, como as relacionadas com as alterações climáticas e a exploração insustentável dos recursos naturais;

19.  Salienta a necessidade de reforçar a capacidade de resposta comum europeia a catástrofes como a seca nos países do sul da Europa, as inundações, os incêndios florestais e os sismos; salienta a necessidade de fomentar uma maior cooperação em matéria de planeamento prévio das operações europeias de resposta a catástrofes, prevendo, entre outras medidas, a realização dum inventário dos recursos dos Estados-Membros, a elaboração de planos de contingência e a melhoria do planeamento da gestão de riscos.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

29.1.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

43

8

2

Deputados presentes no momento da votação final

Marco Affronte, Margrete Auken, Pilar Ayuso, Zoltán Balczó, Catherine Bearder, Ivo Belet, Paul Brannen, Soledad Cabezón Ruiz, Nessa Childers, Birgit Collin-Langen, Miriam Dalli, Seb Dance, Mark Demesmaeker, Bas Eickhout, José Inácio Faria, Francesc Gambús, Elisabetta Gardini, Gerben-Jan Gerbrandy, Jens Gieseke, Julie Girling, Sylvie Goddyn, Françoise Grossetête, Andrzej Grzyb, Jytte Guteland, Anneli Jäätteenmäki, Jean-François Jalkh, Benedek Jávor, Karin Kadenbach, Urszula Krupa, Giovanni La Via, Jo Leinen, Peter Liese, Valentinas Mazuronis, Susanne Melior, Miroslav Mikolášik, Rory Palmer, Massimo Paolucci, Bolesław G. Piecha, John Procter, Julia Reid, Michèle Rivasi, Davor Škrlec, Renate Sommer, Ivica Tolić, Adina-Ioana Vălean, Damiano Zoffoli

Suplentes presentes no momento da votação final

Herbert Dorfmann, Fredrick Federley, Christophe Hansen, Babette Winter, Carlos Zorrinho

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

José Blanco López, Andor Deli

(1)

Regulamento (UE) n.º 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à governação da União da Energia e da Ação Climática (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).


PARECER da Comissão do Desenvolvimento Regional (18.2.2019)

dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Análise Anual do Crescimento para 2019

(2018/2119(INI))

Relatora de parecer: Iskra Mihaylova

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento Regional insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Reconhece que a economia da UE continua a crescer, que o emprego aumentou e que o défice de investimento causado pela crise está praticamente colmatado, embora o investimento público esteja ainda abaixo do nível anterior à crise, com grandes lacunas em alguns dos países mais afetados pela crise; salienta, no entanto, que continuam a existir vulnerabilidades, que o crescimento sustentável não trouxe benefícios idênticos para todos, que as taxas de desemprego continuam a ser elevadas em vários Estados-Membros e que as disparidades económicas, sociais, regionais e territoriais continuam a ser uma grande fonte de preocupação; salienta que, não obstante o facto de os investimentos terem aumentado, o seu impacto na produtividade foi insuficiente, e que é, por conseguinte, necessária uma melhor orientação dos investimentos da política de coesão e da sua complementaridade com outros programas da União e com investimentos públicos e privados, a fim de aumentar a produtividade e atenuar as diferenças entre os Estados-Membros; salienta que o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) também se deve centrar na melhoria dos aspetos sociais e na consecução do crescimento sustentável;

2.  Sublinha que a UE deve apoiar a denominada recuperação com políticas económicas que protejam os serviços públicos e melhorem a qualidade e a acessibilidade dos serviços de interesse geral;

3.  Recorda que, em 2017, em percentagem do PIB, o investimento público na UE (2,7 %) e na zona euro (2,6 %) foi bastante inferior à média dos últimos dez anos (3,2 % e 3,0 %, respetivamente); assinala que, por este motivo, o investimento público deve ser impulsionado de forma significativa para compensar o declínio dos anos da crise financeira e para responder à necessidade urgente de investimento em infraestruturas e serviços públicos; constata que o investimento público continua a ser uma prioridade e não deve ser prejudicado por quaisquer iniciativas destinadas a encorajar parcerias público-privadas;

4.  Observa que, de acordo com o Banco Europeu de Investimento (BEI), o investimento da UE em infraestruturas é ainda 20 % inferior ao nível anterior à crise e que 34 % dos municípios declararam níveis de investimento em infraestruturas abaixo das suas necessidades, enquanto a UE precisa de investimentos em infraestruturas de pelo menos 335 mil milhões de EUR por ano;

5.  Assinala que o Semestre Europeu deve contribuir de forma consistente para eliminar as desigualdades e disparidades, em particular de natureza social, económica e territorial, entre as diferentes regiões da UE; salienta que é inaceitável que o desequilíbrio geográfico nos investimentos do BEI persista e considera preocupante o facto de, em 2017, metade dos Estados-Membros terem recebido 80 % do investimento total do BEI na UE, enquanto os outros 14 Estados-Membros receberam apenas 10 % deste investimento;

6.  Lembra que a melhor resposta às preocupações dos cidadãos é apoiar o crescimento dos salários reais e exigir mais investimentos para criar empregos de qualidade, impulsionar a procura interna e garantir uma distribuição mais justa da riqueza produzida; considera que a UE deve contribuir para a flexibilidade do PEC, proporcionando margem de manobra orçamental para a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais;

7.  Lembra que o Semestre Europeu deve ter como prioridade contribuir para a realização do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e acompanhar a execução dos seus 20 princípios fundamentais, com especial destaque para a garantia da igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres, a proteção social, o acesso de todos aos serviços essenciais, o direito à igualdade de remuneração por trabalho de igual valor e o direito a serviços de prestação de cuidados a preços acessíveis e de boa qualidade;

8.  Lembra que o Semestre Europeu deve evidenciar a importância do reforço da luta contra a fraude e a evasão fiscais, que a mesma proporcionará recursos para investimentos públicos e recursos adicionais para implementar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais;

9.  Salienta que o Semestre Europeu deve ter em conta a promoção do acesso a uma proteção social eficaz, em consonância com os princípios pertinentes do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que os Estados-Membros devem ser incentivados a tomar as medidas necessárias para eliminar os obstáculos ao exercício dos direitos dos trabalhadores à proteção social e para criar sistemas abrangentes de proteção social, salientando ainda que o Semestre Europeu deve, por conseguinte, acompanhar os progressos dos Estados-Membros na adoção de legislação e no desenvolvimento de sistemas que garantam o acesso à proteção social para todos;

10.  Realça a importância de o Semestre Europeu se centrar na consecução de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, com uma maior coordenação das políticas nacionais e da UE, de modo a criar mais empregos de qualidade e reduzir as disparidades em termos de salários e de pensões;

11.  Sublinha que o Semestre Europeu se deve centrar num aumento da produtividade através de um maior investimento nas infraestruturas, na educação e formação, na saúde e na investigação e na inovação, e que a maior produtividade se deve refletir num aumento dos salários;

12.  Salienta que os baixos rendimentos na Europa continuam a ser um desafio, que a concentração de trabalhadores no extremo inferior da escala salarial e as elevadas taxas de pobreza constituem um sinal claro da existência de políticas de fixação de salários e que as disparidades salariais entre homens e mulheres, conjugadas com o emprego precário, em especial entre os jovens, continuam a ser um problema grave que tem de ser resolvido com urgência;

13.  Apela a que o Semestre Europeu tenha como uma das suas prioridades a erradicação da pobreza, tal como indicado nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS);

14.  Salienta que o envelhecimento da população deve levar os governos a investirem mais na proteção dos idosos, e não menos, como sugere o PEC, que o investimento público na saúde deve ser proporcional às necessidades, que a acessibilidade dos cuidados de saúde deve ser avaliada regularmente, tendo em conta o rendimento médio individual disponível e o impacto nos agregados familiares, e que devem ser tomadas medidas para promover e acompanhar o investimento em cuidados de saúde preventivos, essenciais numa sociedade em envelhecimento;

15.  Recomenda que o Semestre Europeu contribua ativamente para fazer face, de forma sustentável, aos desafios demográficos (envelhecimento, perda de população, pressão demográfica, incapacidade de atrair ou reter trabalhadores qualificados) que afetam as regiões europeias de forma diferenciada; salienta, em particular, a necessidade de prestar apoio adequado a territórios específicos, como é o caso de algumas regiões ultraperiféricas;

16.  Destaca que o Semestre Europeu deve proceder a uma análise aprofundada sobre os efeitos, a médio e a longo prazo, das mudanças tecnológicas e da digitalização no mercado de trabalho; salienta que, embora a mudança tecnológica possa criar oportunidades para novos ou melhores empregos e locais de trabalho mais seguros, hoje é frequentemente associada à eliminação de postos de trabalho ou à criação de empregos precários;

17.  Realça que o desenvolvimento socioeconómico da UE só pode ocorrer se nos mantivermos fiéis aos nossos valores fundamentais;

18.  Sublinha que uma das prioridades do Semestre Europeu deve ser a proteção e o apoio às populações e aos territórios negativamente impactados pela globalização (deslocalização de empresas, perda de postos de trabalho);

19.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem a sua cooperação e a tomarem medidas adicionais para alavancar os investimentos privados e públicos e mais parcerias tendo em vista a criação de novos postos de trabalho e para maximizar plenamente o valor acrescentado dos fundos da política de coesão e as suas complementaridades e sinergias com outros programas e instrumentos financeiros da União;

20.  Destaca que o grau de participação dos parceiros sociais a nível nacional ainda é baixo e que a Comissão e os governos dos Estados-Membros devem promover a consulta aos parceiros sociais;

21.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a efetuarem um levantamento rigoroso e exaustivo de todos os tipos de ocupação de espaços habitacionais, assim como a investigarem e a analisarem, entre outras questões importantes, as diferenças geográficas entre zonas com pouca procura e mercados imobiliários inflacionados, a fim de melhorar a base analítica para a avaliação da situação em termos de habitação nos relatórios por país e nas recomendações específicas por país;

22.  Apoia a ideia de que o investimento, a inovação, o conhecimento e as reformas estruturais desempenham um papel importante para tornar a Europa mais forte e mais coesa; salienta, neste contexto, que o investimento no âmbito da política de coesão, cujo papel é fundamental e que não pode ser substituída por outros instrumentos, proporciona o apoio financeiro da UE mais significativo, ou seja, 638 mil milhões de EUR, juntamente com o cofinanciamento nacional para o período 2014-2020, para além de proporcionar valor acrescentado europeu na medida em que contribui para o crescimento económico, a inclusão social, a inovação e a proteção do ambiente, abordando nomeadamente novos desafios, como a segurança, a integração de migrantes e refugiados abrangidos por medidas de proteção internacional, e contribuindo ainda para o investimento público e privado, juntamente com reformas adequadas destinadas a impulsionar o crescimento económico sustentável, a inclusividade e a capacidade institucional e administrativa;

23.  Incentiva a avaliação do impacto das políticas de investigação e inovação no desenvolvimento e no crescimento económico e social dos Estados-Membros;

24.  Congratula-se com as propostas relativas ao próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) e com o reforço da articulação entre a política de coesão e o processo do Semestre Europeu para alcançar um crescimento sustentável e inclusivo, prestando especial atenção às regiões ultraperiféricas, remotas, menos desenvolvidas ou que apresentem défice demográfico; lamenta, no entanto, a diminuição proposta dos recursos para a política de coesão e insiste em que o financiamento deve ser mantido ao nível atual; apela à adoção rápida e atempada do pacote do QFP e dos regulamentos em matéria de política de coesão para evitar eventuais atrasos na execução; congratula-se com o requisito de, previsto no novo QFP, de um quarto das despesas terem de ser despendidas em objetivos climáticos, dado que as alterações climáticas constituem um problema importante a longo prazo;

25.  Regista o facto de o Semestre Europeu de 2019 destacar as necessidades de investimento enquanto apoio para as decisões de programação para o período de 2021 a 2027, assim como do novo anexo previsto dos relatórios por país de 2019, em que serão identificadas as necessidades de investimento relevantes para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu Mais (FSE +) e o Fundo de Coesão (FC) durante o período 2021-2027; considera que importa dar mais ênfase ao combate às desigualdades, nomeadamente através do financiamento da política de coesão, aplicando instrumentos eficazes e orientando os recursos para este fim;

26.  Refere a importância da continuidade e do reforço do FSE+, da Garantia para a Juventude, da Iniciativa para o Emprego dos Jovens e do Corpo Europeu de Solidariedade na resposta aos desafios do emprego, do crescimento económico, da inclusão social, da aprendizagem e da formação profissional;

27.  Considera que é necessária uma maior simplificação e mais flexibilidade entre os fundos, os programas e os instrumentos da União para tornar o financiamento da UE destinado a projetos de investimento estratégicos mais simples, mais eficiente e geograficamente equilibrado; salienta que é necessário prestar especial atenção às regiões menos desenvolvidas;

28.  Destaca que a política de coesão deve visar a promoção de um desenvolvimento harmonioso e equitativo do conjunto da União e das suas regiões, no sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial, num espírito de solidariedade, e a fim de promover o crescimento sustentável, o emprego, a inclusão social, e de reduzir as disparidades entre e dentro das regiões, bem como contribuir para suprimir o atraso em termos de desenvolvimento das regiões menos favorecidas;

29.  Lembra que o Sétimo relatório sobre a coesão destaca a grande diversidade das regiões e dos territórios, nomeadamente no âmbito das atuais categorias de regiões, devido às suas condições específicas (regiões ultraperiféricas, população escassa, de baixos rendimentos ou de fraco crescimento, etc.), o que torna necessária uma abordagem territorial adaptada;

30.  Destaca a necessidade de ter em conta o artigo 349.º do TFUE, que define medidas específicas concebidas para dar resposta aos desafios que as Regiões Ultraperiféricas enfrentam devido ao afastamento geográfico, à insularidade, às pequenas dimensões, à topografia e a clima difíceis e à dependência económica de um pequeno número de produtos;

31.  Incentiva a que o Semestre Europeu contribua para a Cooperação Territorial Europeia (CTE) em todas as suas dimensões (cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional, tanto a nível interno, como externo), garantindo assim a prossecução dos objetivos gerais de coesão económica, social e territorial, bem como a solidariedade;

32.  Reitera a importância da aplicação das estratégias macrorregionais na concretização dos objetivos da política de coesão;

33.  Regista que algumas regiões europeias estão particularmente expostas ao impacto do Brexit e que a saída do Reino Unido pode ter um impacto negativo na política de coesão no seu todo; Salienta que um dos objetivos do Semestre Europeu deve ser minimizar os impactos negativos do Brexit nas diferentes regiões europeias afetadas e contribuir ativamente para o reforço da política de coesão, que tem desempenhado um papel substancial na recuperação da economia da UE através da promoção de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

14.2.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

28

3

0

Deputados presentes no momento da votação final

Pascal Arimont, Franc Bogovič, Victor Boştinaru, Mercedes Bresso, Andrea Cozzolino, Rosa D’Amato, Tamás Deutsch, John Flack, Iratxe García Pérez, Krzysztof Hetman, Sławomir Kłosowski, Constanze Krehl, Louis-Joseph Manscour, Martina Michels, Iskra Mihaylova, Andrey Novakov, Mirosław Piotrowski, Stanislav Polčák, Liliana Rodrigues, Fernando Ruas, Monika Smolková, Ruža Tomašić, Ramón Luis Valcárcel Siso, Matthijs van Miltenburg, Lambert van Nistelrooij, Derek Vaughan

Suplentes presentes no momento da votação final

Martina Anderson, Elsi Katainen, Ivana Maletić, Bronis Ropė, Davor Škrlec

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

28

+

ALDE

Elsi Katainen, Iskra Mihaylova, Matthijs van Miltenburg

ECR

John Flack, Sławomir Kłosowski, Mirosław Piotrowski, Ruža Tomašić

PPE

Pascal Arimont, Franc Bogovič, Tamás Deutsch, Krzysztof Hetman, Ivana Maletić, Lambert van Nistelrooij, Andrey Novakov, Stanislav Polčák, Fernando Ruas, Ramón Luis Valcárcel Siso

S&D

Victor Boştinaru, Mercedes Bresso, Andrea Cozzolino, Iratxe García Pérez, Constanze Krehl, Louis-Joseph Manscour, Liliana Rodrigues, Monika Smolková, Derek Vaughan

VERTS/ALE

Bronis Ropė, Davor Škrlec

3

-

EFDD

Rosa D’Amato

GUE/NGL

Martina Anderson, Martina Michels

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

4.12.2018

POSIÇÃO SOB A FORMA DE ALTERAÇÕES

da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Análise Anual do Crescimento para 2019

(2018/2119(INI))

Pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros: Ernest Urtasun (relator)

Posição

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros apresenta à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de resolução

Novo considerando

Proposta de resolução

Alteração

 

Considerando que o princípio da igualdade de género é um valor fundamental da UE; que os artigos 8.º e 10.º do TFUE estabelecem a obrigação de integração da perspetiva de género, declarando que a UE deve ter como objetivo eliminar as desigualdades, promover a igualdade de género e combater a discriminação em todas as suas políticas e atividades;

Alteração    2

Proposta de resolução

Novo considerando

Proposta de resolução

Alteração

 

Considerando que continuam a ser significativas na UE as persistentes disparidades entre homens e mulheres, nomeadamente de 18,2 % no emprego, de 16,2 % ao nível salarial e de 36,5 % ao nível das pensões, assim como as disparidades ao nível dos procedimentos de tomada de decisão; que são necessários esforços urgentes para eliminar estas disparidades, uma vez que continuam a ser um dos principais obstáculos à consecução da igualdade de género, além de constituírem uma forma inaceitável de discriminação em razão do género;

Alteração    3

Proposta de resolução

Novo considerando

Proposta de resolução

Alteração

 

Considerando que é da maior importância lutar contra a disparidade entre homens e mulheres ao nível das pensões de reforma, que se situa numa média de quase 40 % na UE e resulta de desigualdades acumuladas ao longo da vida das mulheres e dos seus períodos de ausência do mercado de trabalho; que a prestação de serviços de cuidados é decisiva para uma resposta eficaz à escassez de mão de obra feminina;

Alteração    4

Proposta de resolução

Novo considerando

Proposta de resolução

Alteração

 

Considerando que serviços públicos subfinanciados e cortes nos serviços sociais, nomeadamente cuidados de saúde, educação, habitação, serviços de acolhimento de crianças e de prestação de cuidados continuados, afetam sobretudo as mulheres, uma vez que, frequentemente, colmatam as lacunas existentes ao nível da prestação de cuidados, da educação e de outros tipos de prestação de apoio à família, normalmente sem remuneração, o que perpetua a responsabilidade desproporcionada das mulheres pela prestação de cuidados;

Alteração    5

Proposta de resolução

Novo considerando

Proposta de resolução

Alteração

 

Considerando que as disposições em matéria de qualidade dos cuidados de saúde variam consideravelmente nos Estados-Membros e entre estes, bem como entre os contextos públicos e privados, as zonas urbanas e rurais e os grupos etários;

 

Alteração    6

Proposta de resolução

Novo considerando

Proposta de resolução

Alteração

 

Considerando que as mulheres estão sub-representadas nas TIC e que, em geral, ocupam posições de qualidade inferior no setor digital; que existem disparidades entre homens e mulheres no acesso e na utilização das tecnologias digitais; que a inclusão de mais mulheres na economia digital pode ter um impacto significativo no crescimento económico;

Alteração    7

Proposta de resolução

Novo considerando

Proposta de resolução

Alteração

 

Considerando que o Semestre Europeu deve contribuir para a realização do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e acompanhar a execução dos 20 princípios fundamentais, com especial destaque para a garantia da igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres, o direito à igualdade de remuneração por trabalho de igual valor e o direito a serviços de prestação de cuidados a preços acessíveis e de boa qualidade; que a tónica da governação económica da UE deve desviar-se do objetivo restrito de crescimento do PIB e passar a abranger o bem-estar e a convergência, com elevados padrões mínimos de igualdade de género;

Alteração    8

Proposta de resolução

Novo número

Proposta de resolução

Alteração

 

Lamenta, uma vez mais, que a dimensão da perspetiva de género não tenha sido integrada na Estratégia Europa 2020 e solicita à Comissão e ao Conselho que introduzam um pilar relativo a esta questão na Estratégia e estabeleçam um objetivo abrangente de igualdade entre homens e mulheres;

Alteração    9

Proposta de resolução

Novo número

Proposta de resolução

Alteração

 

Reitera a sua preocupação com a falta de uma perspetiva de género e de indicadores no quadro do Semestre Europeu e insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem uma maior inclusão da perspetiva de género na formulação das recomendações específicas por país, nos programas de convergência e nos programas nacionais de reforma, através da definição de metas e medidas qualitativas que combatam as disparidades persistentes entre homens e mulheres e da aplicação sistemática dos princípios da integração da perspetiva de género no orçamento;

Alteração    10

Proposta de resolução

Novo número

Proposta de resolução

Alteração

 

Reitera o seu apelo à Comissão no sentido de facilitar o acompanhamento das principais metas de emprego e de redução da pobreza e o impacto das reformas ao longo do tempo, exigindo que os Estados-Membros utilizem dados discriminados por género, e de definir indicadores adicionais e específicos por género; solicita que o painel de avaliação dos desequilíbrios macroeconómicos seja enriquecido com indicadores sociais, nomeadamente indicadores de desigualdade de género, que devem estar em pé de igualdade com os indicadores económicos;

Alteração    11

Proposta de resolução

Novo número

Proposta de resolução

Alteração

 

Insta a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem, sempre que possível, dados desagregados por género no seu processo de monitorização, em particular no que diz respeito à participação das mulheres no mercado de trabalho;

Alteração    12

Proposta de resolução

Novo número

Proposta de resolução

Alteração

 

Reitera a sua preocupação perante a falta de serviços de acolhimento de crianças de boa qualidade, a preços comportáveis e acessíveis, assim como serviços de cuidados de longa duração para idosos e pessoas com deficiência e doenças crónicas, o que constitui uma das razões pelas quais as mulheres estão sub-representadas no mercado de trabalho; salienta a necessidade de dar prioridade a medidas destinadas a solucionar os problemas do desemprego, da pobreza e da exclusão social, que afetam maioritariamente as mulheres, em especial as provenientes de meios desfavorecidos, com especial ênfase para os empregos sustentáveis/ empregos de qualidade que confiram direitos e serviços públicos de qualidade, que asseguram a inclusão social, em especial nos domínios da educação, da saúde, do acolhimento de crianças, da prestação de cuidados a pessoas com necessidades de apoio, dos transportes públicos e dos serviços sociais; insta os Estados-Membros a melhorarem o investimento público nos serviços de prestação de cuidados e a monitorizarem a sua qualidade, razoabilidade dos preços e acessibilidade;

Alteração    13

Proposta de resolução

Novo número

Proposta de resolução

Alteração

 

Salienta que o desemprego, a pobreza e a exclusão social são motivo de grande preocupação, nomeadamente entre as mulheres; realça, por conseguinte, a importância de o Semestre Europeu se centrar na consecução de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, com uma maior coordenação das políticas nacionais e da UE, de modo a criar mais empregos de qualidade na UE, abordando assim o emprego e as disparidades salariais e ao nível das pensões entre homens e mulheres;

Alteração    14

Proposta de resolução

Novo número

Proposta de resolução

Alteração

 

Manifesta a sua preocupação perante a segregação vertical e horizontal no mercado de trabalho em toda a UE, as disparidades salariais e ao nível das pensões entre homens e mulheres, bem como perante o reduzido número de mulheres que participam nos processos de tomada de decisão; salienta que a taxa de emprego das mulheres continua a ser inferior à dos homens; realça que as disparidades no emprego são particularmente acentuadas no caso das mães e das mulheres com responsabilidades de prestação de cuidados;

Alteração    15

Proposta de resolução

Novo número

Proposta de resolução

Alteração

 

Insta a Comissão e os Estados-Membros a monitorizarem a participação das mulheres no mercado de trabalho, com base no número de horas de trabalho por semana, nos tipos de contratos e na independência financeira das mulheres, e a combaterem a pobreza feminina nessa base; solicita um aumento do salário mínimo para, pelo menos, um salário de subsistência, medidas vinculativas destinadas a assegurar a transparência salarial e a realização de auditorias salariais a nível das empresas, a fim de alcançar a igualdade de remuneração para trabalho igual e trabalho de igual valor em todos os setores e profissões; insta ainda os Estados-Membros a desbloquearem a Diretiva relativa às mulheres em conselhos de administração; insta o Conselho a chegar rapidamente a acordo sobre a proposta de diretiva a favor de um melhor equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada, nomeadamente no que respeita ao acesso igual e a preços acessíveis a serviços de acolhimento de crianças e de prestação de cuidados ao longo da vida, a fim de permitir às mulheres conciliar melhor a vida privada e profissional;

Alteração    16

Proposta de resolução

Novo número

Proposta de resolução

Alteração

 

Salienta a importância de monitorizar o número de NEET enquanto percentagem da população total entre os 15 e os 24 anos, entre outros indicadores auxiliares, e salienta que deve ser prestada especial atenção às mulheres jovens e às raparigas, uma vez que existe uma diferença considerável entre os géneros no que diz respeito à proporção de jovens que não trabalham, não estudam, nem seguem qualquer formação (NEET) neste grupo etário;

Alteração    17

Proposta de resolução

Novo número

Proposta de resolução

Alteração

 

Insta os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços no sentido de melhorar as competências digitais de que os cidadãos necessitam no mercado de trabalho, com especial destaque para a minimização das disparidades entre homens e mulheres neste domínio; salienta a necessidade urgente de melhorar a educação e o emprego das mulheres nos setores das TIC e de facilitar o seu acesso a cargos de alto nível;

Alteração    18

Proposta de resolução

Novo número

Proposta de resolução

Alteração

 

Apela a políticas de apoio ao empreendedorismo das mulheres, facilitando o seu acesso a oportunidades de financiamento e negócio, proporcionando formação específica e estabelecendo medidas para a conciliação entre a vida profissional e a vida privada;

Alteração    19

Proposta de resolução

Novo número

Proposta de resolução

Alteração

 

Insta a Comissão a realizar uma avaliação do impacto em função do género das reformas estruturais implementadas até à data e sugere que o Instituto Europeu para a Igualdade de Género participe de forma mais estreita em todas as fases do Semestre Europeu;

Alteração    20

Proposta de resolução

Novo número

Proposta de resolução

Alteração

 

Convida novamente o(s) comissário(s) competente(s) a debater(em), todos os anos, os aspetos de género da Análise Anual do Crescimento com a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

26.2.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

35

9

3

Deputados presentes no momento da votação final

Pervenche Berès, Esther de Lange, Markus Ferber, Jonás Fernández, Giuseppe Ferrandino, Sven Giegold, Roberto Gualtieri, Brian Hayes, Gunnar Hökmark, Cătălin Sorin Ivan, Petr Ježek, Othmar Karas, Wolf Klinz, Werner Langen, Bernd Lucke, Olle Ludvigsson, Ivana Maletić, Gabriel Mato, Alex Mayer, Bernard Monot, Luděk Niedermayer, Stanisław Ożóg, Ralph Packet, Dariusz Rosati, Pirkko Ruohonen-Lerner, Anne Sander, Molly Scott Cato, Pedro Silva Pereira, Peter Simon, Theodor Dumitru Stolojan, Paul Tang, Ramon Tremosa i Balcells, Ernest Urtasun, Marco Valli, Tom Vandenkendelaere, Babette Winter, Sotirios Zarianopoulos

Suplentes presentes no momento da votação final

Eric Andrieu, Nessa Childers, Bas Eickhout, Sophia in ‘t Veld, Jeppe Kofod, Aleksejs Loskutovs, Thomas Mann, Lieve Wierinck

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Ole Christensen, Danilo Oscar Lancini


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

35

+

ALDE

Sophia in 't Veld, Petr Ježek, Wolf Klinz, Ramon Tremosa i Balcells, Lieve Wierinck

NI

Cătălin Sorin Ivan

PPE

Markus Ferber, Brian Hayes, Gunnar Hökmark, Othmar Karas, Esther de Lange, Werner Langen, Aleksejs Loskutovs, Ivana Maletić, Thomas Mann, Gabriel Mato, Luděk Niedermayer, Dariusz Rosati, Anne Sander, Theodor Dumitru Stolojan, Tom Vandenkendelaere

S&D

Eric Andrieu, Pervenche Berès, Nessa Childers, Ole Christensen, Jonás Fernández, Giuseppe Ferrandino, Roberto Gualtieri, Jeppe Kofod, Olle Ludvigsson, Alex Mayer, Pedro Silva Pereira, Peter Simon, Paul Tang, Babette Winter

9

-

ECR

Bernd Lucke

EFDD

Bernard Monot, Marco Valli

ENF

Danilo Oscar Lancini

NI

Sotirios Zarianopoulos

VERTS/ALE

Bas Eickhout, Sven Giegold, Molly Scott Cato, Ernest Urtasun

3

0

ECR

Stanisław Ożóg, Ralph Packet, Pirkko Ruohonen-Lerner

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 7 de Março de 2019Advertência jurídica