Processo : 2014/0327(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0168/2019

Textos apresentados :

A8-0168/2019

Debates :

Votação :

PV 12/03/2019 - 9.10

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0144

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 171kWORD 55k
7.3.2019
PE 560.897v04-00 A8-0168/2019

referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União e dos Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

(05083/2015 – C8‑0022/2019 – 2014/0327(NLE))

Comissão dos Transportes e do Turismo

Relator: Francisco Assis

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União e dos Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

(05083/2015 – C8‑0022/2019 – 2014/0327(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (05083/2015),

–  Tendo em conta o projeto de Protocolo que altera o Acordo de Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, (05880/2015),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.º, n.º 2, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8‑0022/2019),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8‑0168/2019),

1.  Aprova a celebração do protocolo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Popular da China.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em conformidade com o Ato de Adesão da República da Croácia(1), este país irá aderir aos acordos celebrados ou assinados anteriormente à sua adesão pelos Estados-Membros da UE e a União com um ou mais países terceiros mediante um protocolo a esses acordos.

A decisão de 14 de setembro de 2012 do Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com os países terceiros em causa, a fim de se celebrarem os protocolos pertinentes.

O Acordo de Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros e o Governo da República Popular da China foi assinado em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2002, celebrado por Decisão de 28 de janeiro de 2008 do Conselho, e entrou em vigor em 1 de março de 2008.

No quadro do processo de consulta, aplicável na altura, foi aprovado um projeto de resolução legislativa do Parlamento Europeu pela Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, em 8 de julho de 2003, com 26 votos a favor, 12 contra e 1 abstenção (A5‑0254/2003). O referido projeto foi aprovado em sessão plenária pelo Parlamento Europeu, em 2 de setembro de 2003 (P5_TA(2003)0357).

O acordo tem por principais objetivos:

•  Reforçar e consolidar as relações entre as partes, com base na igualdade e no interesse mútuo, no domínio do transporte marítimo internacional;

•  Reconhecer a importância dos serviços de transporte marítimo com a intenção de reforçar a promoção do transporte multimodal que envolve um trajeto marítimo para aumentar a eficiência na cadeia de transporte;

•  Reconhecer a importância de um maior desenvolvimento de uma abordagem flexível e orientada para o mercado, assim como os benefícios para os operadores de ambas as partes resultantes do controlo e do funcionamento dos seus próprios serviços de transporte internacional de mercadorias, no contexto de um sistema eficiente de transporte marítimo internacional.

Em 1 de julho de 2013, a República da Croácia aderiu à UE e tornou-se o seu 28.º Estado‑Membro.

O protocolo foi assinado em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2018, e o Conselho apresentou um pedido de aprovação do protocolo em 7 de janeiro de 2019.

O protocolo torna a República da Croácia parte no acordo e prevê as necessárias adaptações linguísticas.

O protocolo não introduzirá quaisquer alterações ao conteúdo do acordo entre a UE e a China.

Em conformidade com o artigo 99.º, n.º 1, do Regimento, as alterações em comissão só são admissíveis se pretenderem inverter a recomendação proposta pelo relator.

A aprovação pelo Parlamento Europeu da decisão do Conselho é uma componente obrigatória para concluir o processo de ratificação do protocolo e contribui também para a proteção e o desenvolvimento contínuos das relações comerciais da União com a República Popular da China.

Com base no exposto, o relator propõe que a Comissão TRAN emita um parecer favorável à celebração do protocolo.

(1)

JO L112 de 24.04.2012, p.21.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Protocolo que altera o Acordo de Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

Referências

05083/2015 – C8-0022/2019 – COM(2014)06922014/0327(NLE)

Data de consulta / pedido de aprovação

4.1.2019

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

TRAN

14.1.2019

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Francisco Assis

9.12.2014

 

 

 

Exame em comissão

29.1.2019

 

 

 

Data de aprovação

4.3.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

33

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Marie-Christine Arnautu, Inés Ayala Sender, Georges Bach, Izaskun Bilbao Barandica, Deirdre Clune, Michael Cramer, Andor Deli, Isabella De Monte, Ismail Ertug, Dieter-Lebrecht Koch, Innocenzo Leontini, Peter Lundgren, Gesine Meissner, Cláudia Monteiro de Aguiar, Gabriele Preuß, Dominique Riquet, Massimiliano Salini, Claudia Schmidt, Keith Taylor, István Ujhelyi, Marita Ulvskog, Peter van Dalen, Wim van de Camp

Suplentes presentes no momento da votação final

Francisco Assis, Matt Carthy, Jakop Dalunde, Karoline Graswander-Hainz, Pavel Svoboda, Matthijs van Miltenburg, Henna Virkkunen

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Eleonora Evi, Michael Gahler, Ricardo Serrão Santos

Data de entrega

7.3.2019


VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

33

+

ALDE

Izaskun Bilbao Barandica, Gesine Meissner, Matthijs van Miltenburg, Dominique Riquet

ECR

Peter van Dalen, Innocenzo Leontini, Peter Lundgren

EFDD

Eleonora Evi

ENF

Marie-Christine Arnautu

GUE/NGL

Matt Carthy

PPE

Georges Bach, Wim van de Camp, Deirdre Clune, Andor Deli, Michael Gahler, Dieter-Lebrecht Koch, Cláudia Monteiro de Aguiar, Massimiliano Salini, Claudia Schmidt, Pavel Svoboda, Henna Virkkunen

S&D

Francisco Assis, Inés Ayala Sender, Isabella De Monte, Ismail Ertug, Karoline Graswander-Hainz, Gabriele Preuß, Ricardo Serrão Santos, István Ujhelyi, Marita Ulvskog

VERTS/ALE

Michael Cramer, Jakop Dalunde, Keith Taylor

0

-

 

 

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 8 de Março de 2019Advertência jurídica