Processo : 2018/0210(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0176/2019

Textos apresentados :

A8-0176/2019

Debates :

PV 03/04/2019 - 14
CRE 03/04/2019 - 14

Votação :

PV 04/04/2019 - 6.11
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0343

RELATÓRIO     ***I
PDF 761kWORD 335k
18.3.2019
PE 625.439v01-00 A8-0176/2019

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

(COM(2018)0390 – C8-0270/2018 – 2018/0210(COD))

Comissão das Pescas

Relator: Gabriel Mato

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão dos Orçamentos
 PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
 PARECER da Comissão do Desenvolvimento Regional
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

(COM(2018)0390 – C8-0270/2018 – 2018/0210(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0390),

–  Tendo em conta os artigos 294.º, n.º 2, 42.º 43.°, n.º 2, 91.° , n.º 1, 100.º, n.º 2, 173.°, n.º 3, 175.°, 188.°, 192.°, n.º 1, 194.°, n.º 2, 195.°, n.º 2, e 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0270/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de … 2018(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 16 de maio de 2018(2),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0176/2019),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de regulamento

Título

Texto da Comissão

Alteração

Proposta de

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que revoga o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

 

(Esta alteração aplica-se a todo o texto e aplica-se igualmente à mudança de abreviatura de FEAMP para FEAMPA; a sua adoção impõe adaptações técnicas em todo o texto).

Justificação

O fundo deve ser designado «Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura» (FEAMPA). A importância da aquicultura tem crescido constantemente tanto à escala mundial como na UE, afigurando-se, por isso, conveniente dedicar a este setor um capítulo separado quer na política das pescas da UE quer nos fundos.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Citação 1

Texto da Comissão

Alteração

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º, o artigo 43.º, n.º 2, o artigo 91.º, n.º 1, o artigo 100.º, n.º 2, o artigo 173.º, n.º 3, os artigos 175.º e 188.º, o artigo 192.º, n.º 1, o artigo 194.º, n.º 2, o artigo 195.º, n.º 2, e o artigo 349.º,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 13.º, 42.º, o artigo 43.º, n.º 2, o artigo 91.º, n.º 1, o artigo 100.º, n.º 2, o artigo 173.º, n.º 3, os artigos 175.º e 188.º, o artigo 192.º, n.º 1, o artigo 194.º, n.º 2, o artigo 195.º, n.º 2, e o artigo 349.º,

Justificação

Artigo 13.º Na definição e aplicação das políticas da União nos domínios da agricultura, da pesca, dos transportes, do mercado interno, da investigação e desenvolvimento tecnológicos e do espaço, a União e os Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  É necessário estabelecer um Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) para o período 2021-2027. O Fundo deverá ter como objetivo orientar o financiamento concedido a partir do orçamento da União para a política comum das pescas (PCP), a política marítima da União e os compromissos internacionais da União no domínio da governação dos oceanos. Este financiamento é essencial para permitir a pesca sustentável e a conservação dos recursos biológicos marinhos, para a segurança alimentar graças ao abastecimento em produtos do mar, para o crescimento de uma economia azul sustentável e para mares e oceanos sãos, seguros, limpos e geridos de forma sustentável.

(1)  É necessário estabelecer um Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) para o período 2021-2027. O Fundo deverá ter como objetivo orientar o financiamento concedido a partir do orçamento da União para a política comum das pescas (PCP), a política marítima da União e os compromissos internacionais da União no domínio da governação dos oceanos. Este financiamento é essencial para permitir a pesca sustentável, incluindo a conservação dos recursos biológicos marinhos e dos habitats marinhos, para a aquicultura sustentável, para a segurança alimentar graças ao abastecimento em produtos do mar, para o crescimento de uma economia azul sustentável, para a prosperidade e coesão económica e social nas comunidades da pesca e da aquicultura e para mares e oceanos sãos, seguros, limpos e geridos de forma sustentável. O apoio ao abrigo do FEAMP deverá contribuir para satisfazer as necessidades dos produtores e consumidores.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-A)  Sublinha o seu ponto de vista segundo o qual, na sequência do Acordo de Paris, é necessário reforçar de forma significativa as despesas horizontais relacionadas com o clima em comparação com o atual Quadro Financeiro Plurianual (QFP) e atingir 30 % o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 2027.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-B)  Em 14 de março de 2018 e em 30 de maio de 2018, o Parlamento Europeu sublinhou, nas suas resoluções sobre o QFP para o período de 2021-2027, a importância dos princípios horizontais subjacentes em que o QFP 2021-2027 e todas as políticas conexas da União devem assentar. O Parlamento reiterou, neste contexto, a sua posição segundo a qual a UE deve respeitar o seu compromisso de assumir um papel de liderança no que toca à consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e deplorou a ausência de um compromisso claro e visível nesse sentido nas propostas relativas ao QFP. Por conseguinte, o Parlamento Europeu solicitou a integração dos ODS em todas as políticas e iniciativas da União do próximo QFP. Além disso, insistiu em que uma União mais forte e mais ambiciosa só pode ser concretizada se for dotada de meios financeiros reforçados. O Parlamento Europeu exortou, por conseguinte, ao apoio contínuo às políticas existentes, em especial as políticas de longa data da União consagradas nos Tratados, designadamente a política comum da agricultura e a PCP, bem como a política de coesão porque são portadoras de benefícios tangíveis para os cidadãos da UE.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 1-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-C)  Relembra que, na sua resolução de 14 de março de 2018, o Parlamento Europeu salientou a importância socioeconómica e ecológica do setor das pescas, do ambiente marinho e da «economia azul», bem como o seu contributo para a autonomia alimentar sustentável da União no que respeita à garantia da sustentabilidade da pesca e da aquicultura europeias e à atenuação do impacto ambiental. Além disso, o Parlamento Europeu apelou a que os montantes específicos para o setor das pescas do atual QFP sejam mantidos e a que, na medida em que sejam previstos novos objetivos para ações relativas à economia azul, as dotações financeiras para os assuntos marítimos sejam aumentadas.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 1-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-D)  Além disso, nas suas resoluções de 14 de março e 30 de maio de 2018 sobre o QFP 2021-2027, o Parlamento Europeu salientou que a luta contra a discriminação é fundamental para respeitar os compromissos da União em prol de uma Europa inclusiva, devendo, por conseguinte, ser aplicadas medidas financeiras específicas em matéria de igualdade entre os homens e as mulheres e de integração da dimensão de género em todas as políticas e iniciativas da União no âmbito do próximo QFP.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 1-E (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-E)  O FEAMP deve apoiar prioritariamente a pesca de pequena escala, de forma a dar resposta aos problemas específicos desse segmento e apoiar uma gestão de proximidade, sustentável, das pescarias envolvidas e o desenvolvimento das comunidades costeiras.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  Enquanto interveniente mundial nos oceanos e quinto produtor mundial de produtos do mar, a União tem uma forte responsabilidade na proteção, conservação e utilização sustentável dos oceanos e seus recursos. A preservação dos mares e oceanos é, efetivamente, vital para uma população mundial em rápido crescimento. É também de interesse socioeconómico para a União: uma economia azul sustentável estimula o investimento, o emprego e o crescimento, fomenta a investigação e a inovação e contribui para a segurança energética graças à energia oceânica. Além disso, a segurança dos mares e oceanos é essencial para a eficiência do controlo das fronteiras e para a luta global contra a criminalidade marítima, dando assim resposta às preocupações dos cidadãos em matéria de segurança.

(2)  Enquanto interveniente mundial nos oceanos com a maior área marinha do mundo, se se contar com as regiões ultraperiféricas e os países e territórios ultramarinos, a União tornou-se o quinto produtor mundial de produtos do mar, a União tem uma forte responsabilidade na proteção, conservação e utilização sustentável dos oceanos e seus recursos. A preservação dos mares e oceanos é, efetivamente, vital para uma população mundial em rápido crescimento. É também de interesse socioeconómico para a União: uma economia azul sustentável estimula o investimento, o emprego e o crescimento, fomenta a investigação e a inovação e contribui para a segurança energética graças à energia oceânica. Além disso, a segurança dos mares e oceanos é essencial para a eficiência do controlo das fronteiras e para a luta global contra a criminalidade marítima, dando assim resposta às preocupações dos cidadãos em matéria de segurança.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A)  As pescas sustentáveis e a aquicultura de água doce e de água do mar contribuem de forma significativa para a segurança alimentar da União, para a manutenção e criação de emprego nas zonas rurais e para a preservação do ambiente natural e que, nomeadamente, a biodiversidade. O apoio e o desenvolvimento dos setores das pescas e da aquicultura devem estar no cerne da futura política das pescas da União.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  No quadro da gestão direta, o FEAMP deverá desenvolver sinergias e complementaridades com outros Fundos e programas da União. Deverá também permitir o financiamento sob a forma de instrumentos financeiros no âmbito de operações de financiamento misto executadas em conformidade com o Regulamento (UE) xx/xx do Parlamento Europeu e do Conselho [regulamento relativo ao InvestEU]5 .

(5)  No quadro da gestão direta, o FEAMP deverá desenvolver sinergias e complementaridades com outros Fundos e programas da União, bem como sinergias entre Estados-Membros e regiões. Deverá também permitir o financiamento sob a forma de instrumentos financeiros no âmbito de operações de financiamento misto executadas em conformidade com o Regulamento (UE) xx/xx do Parlamento Europeu e do Conselho [regulamento relativo ao InvestEU]5 .

_________________

_________________

5 JO C […], […], p. […].

5 JO C […], […], p. […].

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  O apoio no âmbito do FEAMP deverá ser utilizado para obviar, de modo proporcionado, a deficiências do mercado ou a situações em que o investimento fica aquém do desejado, sem duplicar nem excluir o financiamento privado, nem distorcer a concorrência no mercado interno. O apoio deverá ter um claro valor acrescentado europeu.

(6)  O apoio no âmbito do FEAMP deverá ser utilizado para obviar, de modo proporcionado, a deficiências do mercado ou a situações em que o investimento fica aquém do desejado, contribuindo para melhorar os rendimentos da atividade da pesca, promover o emprego com direitos no sector, assegurar preços justos à produção, aumentar o valor acrescentado do pescado e apoiar o desenvolvimento de atividades conexas, a montante e a jusante da pesca.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  Os tipos de financiamento e os métodos de execução no âmbito do presente regulamento deverão ser escolhidos em função da sua capacidade para concretizar as prioridades definidas para as ações e apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, a carga administrativa e o risco previsível de incumprimento. Tal deverá incluir a ponderação da utilização de montantes únicos, taxas fixas e custos unitários, bem como do financiamento não associado aos custos, como previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento (UE) [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União].

(7)  Os tipos de financiamento e os métodos de execução no âmbito do presente regulamento deverão ser escolhidos em função da sua capacidade para concretizar as prioridades definidas para as ações e apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, a carga administrativa e o risco de incumprimento. Tal deverá incluir a ponderação da utilização de montantes únicos, taxas fixas e custos unitários, bem como do financiamento não associado aos custos, como previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento (UE) [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União].

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8)  Nos termos do quadro financeiro plurianual estabelecido no Regulamento (UE) xx/xx6, o orçamento da União deverá continuar a apoiar as políticas das pescas e marítima. O orçamento do FEAMP deverá ascender, a preços correntes, a 6 140 000 000 EUR. Os recursos do FEAMP deverão ser divididos entre gestão partilhada, direta e indireta. Ao apoio em regime de gestão partilhada deverão ser afetados 5 311 000 000 EUR e ao apoio em regime de gestão direta e indireta 829 000 000 EUR. A fim de assegurar estabilidade, em especial no respeitante à realização dos objetivos da PCP, a definição das dotações nacionais em regime de gestão partilhada para o período de programação 2021-2027 deverá basear-se nas quotas-partes do FEAMP para 2014-2020. Deverão ser reservados montantes específicos para as regiões ultraperiféricas, o controlo e execução e a recolha e tratamento de dados para a gestão das pescas e para fins científicos e os montantes destinados à cessação definitiva e extraordinária das atividades de pesca deverão ser sujeitos a limites máximos.

(8)  Nos termos do QFP estabelecido no Regulamento (UE) xx/xx6, o orçamento da União deverá continuar a apoiar as políticas das pescas e marítima. O orçamento do FEAMP deve ser aumentado em, pelo menos, 10 % relativamente ao FEAMP 2014-2020. Os seus recursos deverão ser divididos entre gestão partilhada, direta e indireta. Ao apoio em regime de gestão partilhada deverão ser afetados 87% e ao apoio em regime de gestão direta e indireta 13%. A fim de assegurar estabilidade, em especial no respeitante à realização dos objetivos da PCP, a definição das dotações nacionais em regime de gestão partilhada para o período de programação 2021-2027 deverá basear-se nas quotas-partes do FEAMP para 2014-2020. Deverão ser reservados montantes específicos para as regiões ultraperiféricas, o controlo, a execução, a recolha e o tratamento de dados para a gestão das pescas e para fins científicos, a proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos e costeiros e o conhecimento do meio marinho, ao passo que os montantes destinados à cessação definitiva e à cessação temporária das atividades de pesca e ao investimentos em embarcações deverão ser sujeitos a limites máximos.

__________________

__________________

6 JO C […], […], p. […].

6 JO C […], […], p. […].

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-A)  Relativamente à importância do setor da aquicultura, o nível de fundos da União para o setor e, nomeadamente, para a aquicultura de água doce deve ser mantido ao nível fixado para o atual período orçamental.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9)  O setor marítimo europeu emprega mais de 5 milhões de pessoas, gera quase 500 mil milhões de EUR por ano, e tem potencial para criar muitos mais postos de trabalho. Estima-se atualmente em 1,3 biliões de EUR o valor global da economia oceânica, montante que poderia mais que duplicar até 2030. A necessidade de atingir as metas de emissões de CO2, aumentar a eficiência dos recursos e reduzir a pegada ambiental da economia azul tem sido um grande dinamizador da inovação noutros setores, como o equipamento marítimo, a construção naval, a observação dos oceanos, a dragagem, a proteção costeira e a construção marinha. O investimento na economia marítima foi financiado pelos fundos estruturais da União, em especial o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o FEAMP. Para satisfazer o potencial de crescimento do setor, devem ser utilizados novos instrumentos de investimento, como o InvestEU.

(9)  O setor marítimo europeu emprega mais de 5 milhões de pessoas, gera quase 500 mil milhões de EUR por ano, e tem potencial para criar muitos mais postos de trabalho. Estima-se atualmente em 1,3 biliões de EUR o valor global da economia oceânica, montante que poderia mais que duplicar até 2030. A necessidade de atingir as metas do Acordo de Paris em termos de emissões de CO2 exige que, no mínimo, 30 % do orçamento da União seja utilizado para ações de luta contra as alterações climáticas. É também necessário aumentar a eficiência dos recursos e reduzir a pegada ambiental da economia azul que se desenvolva dentro de limites ecológicos e que tem sido e deve continuar a ser um grande dinamizador da inovação noutros setores, como o equipamento marítimo, a construção naval, a observação dos oceanos, a dragagem, a proteção costeira e a construção marinha. O investimento na economia marítima foi financiado pelos fundos estruturais da União, em especial o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o FEAMP. Para satisfazer o potencial de crescimento do setor, podem ser utilizados novos instrumentos de investimento, como o InvestEU.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A)  As decisões de investimento no âmbito da economia azul sustentável devem ser corroboradas pelos melhores pareceres científicos disponíveis, de modo a evitar efeitos nocivos no ambiente que ponham em perigo a sustentabilidade a longo prazo. Se não existirem informações ou conhecimentos que permitam avaliar o impacto dos investimentos no ambiente, deve adotar-se uma abordagem de precaução, tanto no setor público como no setor privado, para evitar a realização de ações suscetíveis de terem efeitos prejudiciais.

Justificação

O princípio da precaução é uma das bases do Tratado da UE, da Declaração do Rio e de outros acordos internacionais e convenções para a proteção do ambiente marinho.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  O FEAMP deverá articular-se em torno de quatro prioridades: fomentar pescas sustentáveis e a conservação dos recursos biológicos marinhos; contribuir para a segurança alimentar da União através de uma aquicultura e mercados competitivos e sustentáveis; permitir o desenvolvimento de uma economia azul sustentável e fomentar a prosperidade das comunidades costeiras; reforçar a governação internacional dos oceanos e assegurar oceanos e mares seguros, limpos e geridos de forma sustentável. Estas prioridades deverão ser concretizadas no quadro da gestão partilhada, da gestão direta e da gestão indireta.

(10)  O FEAMP deverá articular-se em torno de cinco prioridades: fomentar pescas sustentáveis, incluindo a conservação dos recursos biológicos marinhos; promover uma aquicultura sustentável; contribuir para a segurança alimentar da União através de mercados de pesca e aquicultura, bem como setores de transformação, competitivos e sustentáveis; permitir o desenvolvimento de uma economia azul sustentável, tendo em conta a capacidade de sustentação ecológica, e fomentar a prosperidade e a coesão económica e social nas comunidades costeiras e interiores; reforçar a governação internacional dos oceanos e assegurar oceanos e mares seguros, limpos e geridos de forma sustentável.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-A)  As prioridades podem ser definidas com objetivos específicos da União para proporcionar maior clareza quanto à utilização do Fundo e aumentar a eficiência deste último.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11)  O FEAMP pós-2020 deverá basear-se numa arquitetura simplificada, sem predefinir medidas nem regras de elegibilidade pormenorizadas ao nível da União de forma demasiado prescritiva. Em vez disso, deverão ser descritos domínios de apoio amplos no âmbito de cada prioridade. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, elaborar os respetivos programas, neles indicando os meios mais adequados para a concretização das prioridades. No âmbito das regras definidas no presente regulamento e no Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns], poder-se-ia apoiar diversas medidas, identificadas pelos Estados-Membros nesses programas, desde que sejam abrangidas pelos domínios de intervenção identificados no presente regulamento. É, porém, necessário estabelecer uma lista de operações inelegíveis, de modo a evitar impactos negativos para a conservação das pescas, por exemplo uma proibição geral dos investimentos destinados a aumentar a capacidade de pesca. Além disso, os investimentos e as compensações para a frota deverão ser estritamente subordinados à sua compatibilidade com os objetivos de conservação da PCP.

(11)  O FEAMP pós-2020 deverá basear-se numa arquitetura simplificada, sem predefinir medidas nem regras de elegibilidade pormenorizadas ao nível da União de forma demasiado prescritiva. Em vez disso, deverão ser descritos domínios de apoio amplos no âmbito de cada prioridade. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, elaborar os respetivos programas, neles indicando os meios mais adequados para a concretização das prioridades. No âmbito das regras definidas no presente regulamento e no Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns], poder-se-ia apoiar diversas medidas, identificadas pelos Estados-Membros nesses programas, desde que sejam abrangidas pelas prioridades identificadas no presente regulamento. É, porém, necessário estabelecer uma lista de operações inelegíveis, de modo a evitar impactos negativos para a conservação das pescas, por exemplo uma proibição geral dos investimentos destinados a aumentar a capacidade de pesca com determinadas derrogações devidamente justificadas. Além disso, os investimentos e as compensações para a frota deverão ser estritamente subordinados à sua compatibilidade com os objetivos de conservação da PCP.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  A Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável identificou a conservação e a utilização sustentável dos oceanos como um dos 17 objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS 14). A União está plenamente empenhada neste objetivo e na sua realização. Neste contexto, tem-se esforçado por promover uma economia azul sustentável que seja coerente com o ordenamento do espaço marítimo, a conservação dos recursos biológicos e a consecução de um bom estado ambiental, por proibir certas formas de subsídios da pesca que contribuem para a sobrecapacidade e a sobrepesca, por eliminar os subsídios que contribuem para a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e por não introduzir novos subsídios deste tipo. Este último resultado deverá emanar da negociação da Organização Mundial do Comércio sobre subsídios ao setor das pescas. Acresce que, no decurso das negociações da Organização Mundial do Comércio, na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável de 2002, e na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável de 2012 (Rio+20), a União assumiu o compromisso de eliminar os subsídios que contribuem para a sobrecapacidade e a sobrepesca.

(12)  A Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável identificou a conservação e a utilização sustentável dos oceanos como um dos 17 objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS 14). A União está plenamente empenhada neste objetivo e na sua realização. Neste contexto, tem-se esforçado por promover uma economia azul sustentável que se desenvolva dentro de limites ecológicos e que seja coerente com uma abordagem baseada no ecossistema do ordenamento do espaço marítimo, nomeadamente, tendo em conta a sensibilidade das espécies e dos habitats às atividades humanas no mar, a conservação dos recursos biológicos e a consecução de um bom estado ambiental, por proibir certas formas de subsídios da pesca que contribuem para a sobrecapacidade e a sobrepesca, por eliminar os subsídios que contribuem para a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) e por não introduzir novos subsídios deste tipo. Este último resultado deverá emanar da negociação da Organização Mundial do Comércio sobre subsídios ao setor das pescas. Acresce que, no decurso das negociações da Organização Mundial do Comércio, na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável de 2002, e na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável de 2012 (Rio+20), a União assumiu o compromisso de eliminar os subsídios que contribuem para a sobrecapacidade da frota e a sobrepesca. As pescas sustentáveis na União e os setores da aquicultura de água doce e de água do mar contribuem de forma significativa para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Considerando 12-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-A)  O FEAMP deve contribuir igualmente para a realização dos restantes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. O presente regulamento tem em conta, especificamente, os seguintes objetivos:

 

– ODS 1 – Erradicar a pobreza: o FEAMP contribuirá para melhorar as condições de vida das comunidades costeiras mais frágeis, em especial das que dependem de um único recurso pesqueiro ameaçado pela sobrepesca, pelas alterações climáticas ou pelos problemas ambientais.

 

– ODS 3 – Saúde e bem-estar: o FEAMP contribuirá para combater a poluição das massas de água costeiras, responsáveis por doenças endémicas, e para garantir a boa qualidade dos alimentos provenientes da pesca e da aquicultura.

 

– ODS 7 – Energia não poluente: através do financiamento da economia azul, o FEAMP, em conjunto com os fundos orientados para o Horizonte Europa, favorecerá o desenvolvimento das energias marinhas renováveis e garantirá que este desenvolvimento é compatível com a proteção do meio marinho e a preservação dos recursos pesqueiros.

 

– ODS 8 – Trabalho digno e crescimento económico: o FEAMP, em conjunto com o FSE, contribuirá para o desenvolvimento da economia azul, fator de crescimento económico. Além disso, zelará para que este crescimento económico seja uma fonte de emprego digno para as comunidades costeiras. O FEAMP contribuirá também para a melhoria das condições de trabalho dos pescadores.

 

– ODS 12 – Produção e consumo responsáveis: o FEAMP contribuirá para o progresso rumo a uma utilização racional dos recursos naturais e para limitar o desperdício dos recursos naturais e energéticos.

 

– ODS 13 – Ação climática: o FEAMP orientará o seu orçamento para o combate às alterações climáticas.

Justificação

O FEAMP contribui para outros Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), de acordo com os objetivos e princípios estabelecidos no presente regulamento.

Alteração    23

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13)  Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o presente regulamento deverá contribuir para a integração da ação climática e para a consecução da meta global que consiste em canalizar 25 % das despesas constantes do orçamento da UE para apoiar objetivos climáticos. As medidas ao abrigo do presente regulamento deverão permitir consagrar 30 % da dotação financeira global do FEAMP para objetivos climáticos. As medidas pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do FEAMP e reanalisadas no contexto dos processos de avaliação e de revisão pertinentes.

(13)  Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o presente regulamento deverá contribuir para a integração da ação climática e para a consecução da meta global que consiste em canalizar 30 % das despesas constantes do orçamento da UE para apoiar objetivos climáticos. As medidas ao abrigo do presente regulamento deverão permitir que o FEAMP contribua para a consecução dos objetivos climáticos, sem, no entanto, prejudicar o financiamento da PCP, cujo financiamento deve ser revisto em alta. As medidas pertinentes, incluindo projetos destinados a proteger e restaurar os fundos de ervas marinhas e as zonas húmidas costeiras, que são grandes sumidouros de carbono, serão identificadas durante a preparação e a execução do FEAMP e reanalisadas no contexto dos processos de avaliação e de revisão pertinentes.

Alteração    24

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  O FEAMP deverá contribuir para a realização dos objetivos ambientais da União. Esta contribuição deverá ser acompanhada através da aplicação de marcadores ambientais da União e deverá ser objeto de relatórios periódicos, no âmbito das avaliações e dos relatórios anuais de desempenho.

(14)  O FEAMP deverá contribuir para a realização dos objetivos ambientais da União tendo devidamente em conta a coesão social, no quadro da PCP e da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, e ser coordenado com a política ambiental europeia, incluindo a legislação em matéria de qualidade das águas, que garantem uma qualidade do meio marinho adequada à melhoria da realidade da pesca. Esta contribuição deverá ser acompanhada através da aplicação de marcadores ambientais da União e deverá ser objeto de relatórios periódicos, no âmbito das avaliações e dos relatórios anuais de desempenho.

Alteração    25

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  Em conformidade com o artigo 42.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir designado por «Regulamento PCP»)7, a assistência financeira da União ao abrigo do FEAMP deverá estar subordinada ao cumprimento das regras da PCP. Os pedidos de beneficiários que não cumprem as regras aplicáveis da PCP deverão ser inadmissíveis.

(15)  Em conformidade com o artigo 42.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho7 (a seguir designado por «Regulamento PCP»), a assistência financeira da União ao abrigo do FEAMP deverá estar subordinada ao pleno cumprimento das regras da PCP e da pertinente legislação da União em matéria ambiental. A assistência financeira da União só deve ser concedida aos operadores e Estados-Membros que cumpram integralmente as suas obrigações jurídicas pertinentes. Os pedidos de beneficiários que não cumprem as regras aplicáveis da PCP deverão ser inadmissíveis.

_________________

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7 Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

7 Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

Alteração    26

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16)  A fim de satisfazer as condições específicas da PCP mencionadas no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e contribuir para o cumprimento das regras da PCP, deverão ser previstas disposições que suplementem as regras sobre interrupções e suspensões e sobre correções financeiras estabelecidas no Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns]. Se um Estado-Membro ou um beneficiário não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem no âmbito da PCP ou se a Comissão dispuser de elementos de prova que apontem para tal incumprimento, a Comissão, como medida de precaução, deverá ser autorizada a interromper os prazos de pagamento. Para além da possibilidade de interrupção dos prazos de pagamento e a fim de evitar um risco evidente de pagamento de despesas inelegíveis, a Comissão deverá ser autorizada a suspender os pagamentos e a impor correções financeiras em caso de incumprimento grave das regras da PCP por um Estado-Membro.

(16)  A fim de satisfazer as condições específicas da PCP mencionadas no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e contribuir para o cumprimento pleno das regras da PCP, deverão ser previstas disposições que suplementem as regras sobre interrupções e suspensões e sobre correções financeiras estabelecidas no Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns]. Se um Estado-Membro ou um beneficiário não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem no âmbito da PCP ou se a Comissão dispuser de elementos de prova que demonstrem tal incumprimento, a Comissão deverá ser autorizada a interromper provisoriamente os prazos de pagamento. Para além da possibilidade de interrupção dos prazos de pagamento e a fim de evitar um risco evidente de pagamento de despesas inelegíveis, a Comissão deverá ser autorizada a suspender os pagamentos e a impor correções financeiras em caso de incumprimento grave das regras da PCP por um Estado-Membro.

Alteração    27

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17)  Nos últimos anos, graças à PCP obtiveram-se importantes resultados no respeitante à recondução das unidades populacionais de peixes para níveis saudáveis, ao aumento da rendibilidade do setor das pescas da União e à conservação dos ecossistemas marinhos. Todavia, muito há ainda a fazer para atingir os objetivos socioeconómicos e ambientais da PCP. É por conseguinte necessário prosseguir o apoio para além de 2020, nomeadamente nas bacias marítimas em que os progressos têm sido mais lentos.

(17)  Nos últimos anos, foram tomadas medidas para a recondução das unidades populacionais de peixes para níveis saudáveis, ao aumento da rendibilidade do setor das pescas da União e à conservação dos ecossistemas marinhos. Todavia, muito há ainda a fazer para atingir na íntegra os objetivos socioeconómicos e ambientais da PCP, incluindo a obrigação legal de restaurar e manter todas as unidades populacionais de peixes acima dos níveis de biomassa capazes de geral o rendimento máximo sustentável. É por conseguinte necessário prosseguir o apoio para além de 2020, nomeadamente nas bacias marítimas em que os progressos têm sido mais lentos, nomeadamente nas mais isoladas, como as regiões ultraperiféricas.

Alteração    28

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18)  A pesca é vital para a subsistência e o património cultural de muitas comunidades costeiras na União, em particular aquelas em que a pequena pesca costeira desempenha um papel importante. A renovação geracional e a diversificação de atividades continuam a representar um desafio, uma vez que a idade média em numerosas comunidades piscatórias é superior a 50 anos.

(18)  A pesca é vital para a subsistência e o património cultural de muitas comunidades costeiras e insulares na União, em particular aquelas em que a pequena pesca costeira desempenha um papel importante, tais como as regiões ultraperiféricas. A renovação geracional e a diversificação de atividades no setor pesqueiro continuam a representar um desafio, uma vez que a idade média em numerosas comunidades piscatórias é superior a 50 anos. Por conseguinte, é fundamental que o FEAMP apoie a atratividade do setor das pescas, garantindo formação profissional e o acesso dos jovens às atividades da pesca.

Alteração    29

Proposta de regulamento

Considerando 18-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(18-A)  A aplicação de mecanismos de gestão partilhada na pesca profissional e recreativa e na aquicultura, num regime de participação direta das partes interessadas — nomeadamente, a administração, o setor das pescas e da aquicultura, a comunidade científica e a sociedade civil —, que funcione com base numa repartição equitativa das responsabilidades no processo de tomada de decisões e numa gestão adaptativa baseada no conhecimento, na informação e na rapidez, favorece a realização dos objetivos da PCP. O FEAMP deve apoiar a implementação desses mecanismos a nível local.

Justificação

O modelo de gestão partilhada atinge o seu potencial máximo no quadro de uma gestão bioeconómica respeitadora do ecossistema e das abordagens de precaução. Este modelo deverá proporcionar os instrumentos que permitem dar resposta em tempo real às novas realidades no âmbito da gestão adaptativa.

Alteração    30

Proposta de regulamento

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19)  O FEAMP deverá contribuir para a realização dos objetivos ambientais, económicos, sociais e de emprego da PCP, definidos no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Esse apoio deverá garantir que as atividades da pesca sejam ambientalmente sustentáveis a longo prazo e geridas de forma consentânea com os objetivos de gerar benefícios económicos, sociais e de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares.

(19)  O FEAMP deverá contribuir para a realização dos objetivos ambientais, económicos, sociais e de emprego da PCP, definidos no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Esse apoio deverá garantir que as atividades da pesca sejam ambientalmente sustentáveis a longo prazo e geridas de forma consentânea com os objetivos definidos no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, que contribuirão para gerar benefícios económicos, sociais e de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares saudáveis e, paralelamente, de assegurar condições laborais justas. Nesse contexto, as pescas que dependem de pequenas ilhas em alto mar necessitam de ser especialmente reconhecidas e apoiadas, para que possam sobreviver e prosperar.

Alteração    31

Proposta de regulamento

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20)  O apoio do FEAMP deverá procurar alcançar e manter uma pesca sustentável, com base no rendimento máximo sustentável (MSY), e reduzir ao mínimo os impactos negativos das atividades de pesca no ecossistema marinho. Este apoio deverá incluir a inovação e os investimentos em práticas e técnicas de pesca de baixo impacto, resilientes às alterações climáticas e hipocarbónicas.

(20)  O apoio do FEAMP deverá contribuir para a realização atempada da obrigação legal de restaurar e manter unidades populacionais de todos os peixes acima dos níveis de biomassa, capazes de gerar rendimento máximo sustentável, e reduzir ao mínimo, e, se possível, eliminar, os impactos negativos das atividades de pesca não sustentáveis e nocivas no ecossistema marinho. Este apoio deverá incluir a inovação e os investimentos em práticas e técnicas de pesca de baixo impacto, resilientes às alterações climáticas e hipocarbónicas, bem como técnicas destinadas à pesca seletiva.

Alteração    32

Proposta de regulamento

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21)  A obrigação de desembarcar é um dos principais desafios da PCP. Implicou alterações significativas das práticas de pesca para o setor, por vezes com importantes custos financeiros. Relativamente à inovação e aos investimentos que contribuam para a execução da obrigação de desembarcar, designadamente investimentos em artes de pesca seletivas, na melhoria das infraestruturas portuárias e na comercialização das capturas indesejadas, o FEAMP deverá, pois, poder conceder apoios de intensidade superior à aplicada a outras operações. Deverá igualmente conceder uma intensidade máxima de ajuda de 100 % para a conceção, o desenvolvimento, o acompanhamento, a avaliação e a gestão de sistemas transparentes de intercâmbio de possibilidades de pesca entre Estados-Membros («trocas de quotas»), a fim de atenuar o efeito das «espécies bloqueadoras» causado pela obrigação de desembarcar.

(21)  A obrigação de desembarcar é uma obrigação legal e um dos principais desafios da PCP. Implicou o fim da prática ambientalmente inaceitável das devoluções, bem como alterações significativas e importantes das práticas de pesca para o setor, por vezes com importantes custos financeiros. Relativamente à inovação e aos investimentos que contribuam para a execução plena e atempada da obrigação de desembarcar, designadamente investimentos em artes de pesca seletivas, na melhoria das infraestruturas portuárias e na comercialização das capturas indesejadas, os Estados-Membros deverão, pois, utilizar o FEAMP para conceder apoios de intensidade superior à aplicada a outras operações. Deverá igualmente conceder uma intensidade máxima de ajuda de 100 % para a conceção, o desenvolvimento, o acompanhamento, a avaliação e a gestão de sistemas transparentes de intercâmbio de possibilidades de pesca entre Estados-Membros («trocas de quotas»), a fim de atenuar o efeito das «espécies bloqueadoras» causado pela obrigação de desembarcar.

Alteração    33

Proposta de regulamento

Considerando 21-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(21-A)  A obrigação de desembarcar deve ser vigiada de forma igual em todo o espetro, desde os navios da pequena pesca até aos grandes navios de pesca, em todos os Estados-Membros.

Justificação

Uma queixa constante e coerente dos pequenos pescadores da Irlanda e de outros países é o facto de, no que concerne a inspeção e as penalizações, eles serem o alvo mais fácil, uma vez que pescam próximo da costa, ao passo que os navios de maior dimensão são mais difíceis de aceder e, por conseguinte, de inspecionar.

Alteração    34

Proposta de regulamento

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22)  O FEAMP deverá poder apoiar a inovação e os investimentos a bordo dos navios de pesca, a fim de melhorar a saúde, a segurança e as condições de trabalho, bem como a eficiência energética e a qualidade das capturas. Todavia, este apoio não poderá conduzir a um aumento da capacidade de pesca ou da capacidade para detetar peixe e não deverá ser concedido com o único fito de dar cumprimento a requisitos obrigatórios por força por força do direito da União ou do direito nacional. No âmbito da arquitetura sem medidas prescritivas, deverá caber aos Estados-Membros definir as regras precisas de elegibilidade para esses investimentos. No respeitante à saúde, segurança e condições de trabalho a bordo dos navios de pesca, deverá ser permitida uma taxa de intensidade de ajuda superior à aplicada a outras operações.

(22)  O FEAMP deverá poder apoiar a inovação e os investimentos a bordo dos navios de pesca, a fim de melhorar a saúde, a segurança e as condições de trabalho, bem como a proteção ambiental, a eficiência energética, o bem-estar animal e a qualidade das capturas e o apoio a questões específicas de cuidados de saúde. Todavia, este apoio não poderá conduzir a um risco de aumento da capacidade de pesca ou da capacidade para detetar peixe e não deverá ser concedido com o único fito de dar cumprimento a requisitos obrigatórios por força por força do direito da União ou do direito nacional. No âmbito da arquitetura sem medidas prescritivas, deverá caber aos Estados-Membros definir as regras precisas de elegibilidade para esses investimentos e apoios. No respeitante à saúde, segurança e condições de trabalho a bordo dos navios de pesca, deverá ser permitida uma taxa de intensidade de ajuda superior à aplicada a outras operações.

Alteração    35

Proposta de regulamento

Considerando 24

Texto da Comissão

Alteração

(24)  O êxito da PCP depende da disponibilidade de pareceres científicos para a gestão das pescas e, por conseguinte, da disponibilidade de dados sobre a pesca. À luz dos problemas e custos da obtenção de dados completos e fiáveis, é necessário apoiar as ações dos Estados-Membros para recolher e tratar os dados, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento Quadro de Recolha de Dados»)9 e contribuir para os melhores pareceres científicos disponíveis. Este apoio deverá permitir a criação de sinergias com a recolha e o tratamento de outros tipos de dados sobre o meio marinho.

(24)  O êxito da PCP depende da disponibilidade de pareceres científicos para a gestão das pescas e, por conseguinte, da disponibilidade de dados sobre a pesca. À luz dos problemas e custos da obtenção de dados completos e fiáveis, é necessário apoiar as ações dos Estados-Membros para recolher, tratar e trocar os dados, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento Quadro de Recolha de Dados»)9 e contribuir para os melhores pareceres científicos disponíveis. Este apoio deverá permitir a criação de sinergias com a recolha, o tratamento e o intercâmbio de outros tipos de dados sobre o meio marinho, incluindo dados sobre a pesca recreativa.

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9 Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao estabelecimento de um quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho (JO L 157 de 20.6.2017, p. 1).

9 Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao estabelecimento de um quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho (JO L 157 de 20.6.2017, p. 1).

Alteração    36

Proposta de regulamento

Considerando 25

Texto da Comissão

Alteração

(25)  O FEAMP deverá apoiar, em regime de gestão direta e indireta, uma execução e governação da PCP eficazes, baseadas nos conhecimentos, através da prestação de pareceres científicos, do desenvolvimento e aplicação do regime de controlo das pescas da União, do funcionamento dos conselhos consultivos e das contribuições voluntárias para organizações internacionais.

(25)  O FEAMP deverá apoiar, em regime de gestão direta e indireta, uma execução e governação da PCP eficazes, baseadas nos conhecimentos, através da prestação de pareceres científicos, do desenvolvimento e aplicação do regime de controlo das pescas da União, do funcionamento dos conselhos consultivos e das contribuições voluntárias para organizações internacionais, bem como um melhor compromisso da União na governação internacional dos oceanos.

Alteração    37

Proposta de regulamento

Considerando 26

Texto da Comissão

Alteração

(26)  Dados os desafios que se colocam à realização dos objetivos de conservação da PCP, deverá ser possível para o FEAMP apoiar ações de gestão das pescas e das frotas de pesca. Neste contexto, o apoio à adaptação da frota continua por vezes a ser necessário para certos segmentos da frota e bacias marítimas. Esse apoio deverá ser estritamente orientado para a conservação e a exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos e para a obtenção de um equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca disponíveis. Por conseguinte, o FEAMP deverá poder apoiar a cessação definitiva das atividades de pesca nos segmentos da frota em que a capacidade de pesca não está em equilíbrio com as possibilidades de pesca disponíveis. Tal apoio deverá constituir um instrumento dos planos de ação para o ajustamento dos segmentos da frota nos quais foi identificada uma sobrecapacidade estrutural, como disposto no artigo 22.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e deverá ser executado através da demolição dos navios de pesca ou através do seu abate e adaptação para outras atividades. Se essa adaptação levar a um aumento da pressão da pesca recreativa no ecossistema marinho, o apoio só deverá ser concedido se for conforme com a PCP e os objetivos dos planos plurianuais pertinentes. Para que a adaptação estrutural da frota seja consentânea com os objetivos de conservação, o apoio à cessação definitiva das atividades de pesca deverá estar estritamente subordinado e ligado à obtenção de resultados. Por conseguinte, deverá ser aplicado unicamente sob a forma de financiamento não associado aos custos, como previsto no Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns]. No quadro desse mecanismo, deverá ser com base no cumprimento de condições e na obtenção de resultados, e não com base nos custos reais suportados, que os Estados-Membros serão reembolsados pela Comissão pela cessação definitiva das atividades de pesca. Para o efeito, a Comissão deverá estabelecer, através de um ato delegado, tais condições, que deverão prender-se com a realização dos objetivos de conservação da PCP.

(26)  Dados os desafios que se colocam à realização dos objetivos de conservação da PCP, deverá ser possível para o FEAMP apoiar ações de gestão das pescas e das frotas de pesca. Neste contexto, o apoio à adaptação da frota continua por vezes a ser necessário para certos segmentos da frota e bacias marítimas. Esse apoio deverá ser estritamente orientado para a conservação e a exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos e para a obtenção de um equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca disponíveis. Por conseguinte, o FEAMP deverá poder apoiar a cessação definitiva das atividades de pesca nos segmentos da frota em que a capacidade de pesca não está em equilíbrio com as possibilidades de pesca disponíveis. Tal apoio deverá constituir um instrumento dos planos de ação para o ajustamento dos segmentos da frota nos quais foi identificada uma sobrecapacidade estrutural, como disposto no artigo 22.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e deverá ser executado através da demolição dos navios de pesca ou através do seu abate e adaptação para outras atividades. Se essa adaptação levar a um aumento da pressão da pesca recreativa no ecossistema marinho, o apoio só deverá ser concedido se for conforme com a PCP e os objetivos dos planos plurianuais pertinentes.

Alteração    38

Proposta de regulamento

Considerando 26-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(26-A)  Com vista a estabelecer uma pesca sustentável, correta do ponto de vista ambiental e que permita uma diminuição da pressão de pesca sobre os recursos haliêuticos, o FEAMP deve acompanhar a modernização dos navios, para que se evolua no sentido de unidades menos consumidoras de energia, incluindo no que se refere aos segmentos em desequilíbrio, quer através de subvenções, quer de instrumentos financeiros. Ademais, o FEAMP deve permitir o apoio a jovens pescadores na aquisição da sua ferramenta de trabalho, incluindo no que respeita a navios com comprimento superior a 12m, exceção feita aos segmentos em desequilíbrio.

Alteração    39

Proposta de regulamento

Considerando 26-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(26-B)  Uma vez que os portos de pesca, os locais de desembarque, os abrigos e as lotas são essenciais para garantir a qualidade dos produtos desembarcados, a segurança e as condições de trabalho, o FEAMP deve apoiar prioritariamente a modernização das infraestruturas portuárias, nomeadamente as relativas à comercialização dos produtos da pesca, de modo a otimizar o valor acrescentado dos produtos desembarcados.

Alteração    40

Proposta de regulamento

Considerando 27

Texto da Comissão

Alteração

(27)  Dado o elevado grau de imprevisibilidade das atividades de pesca, circunstâncias excecionais podem causar perdas económicas significativas para os pescadores. Para atenuar essas consequências, deverá ser possível ao FEAMP apoiar a compensação pela cessação extraordinária das atividades de pesca causado pela aplicação de determinadas medidas de conservação, isto é, planos plurianuais, metas para a conservação e a exploração sustentável das unidades populacionais, medidas de adaptação da capacidade de pesca dos navios às possibilidades de pesca disponíveis e medidas técnicas, pela aplicação de medidas de emergência, pela interrupção, por motivos de força maior, da aplicação de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável, por uma catástrofe natural ou por um incidente ambiental. O apoio só deverá ser concedido se o impacto de tais circunstâncias nos pescadores for significativo, isto é, se as atividades comerciais do navio em causa forem interrompidas durante pelo menos 90 dias consecutivos, e se as perdas económicas resultantes da cessação ascenderem a mais de 30 % do volume médio anual de negócios da empresa em causa durante um determinado período de tempo. As especificidades da pesca da enguia deverão ser tidas em consideração aquando do estabelecimento das condições de concessão deste tipo de apoio.

(27)  Dado o elevado grau de imprevisibilidade das atividades de pesca, a cessação temporária pode causar perdas económicas significativas para os pescadores. Para atenuar essas consequências, deverá ser possível ao FEAMP apoiar a compensação pela cessação temporária das atividades de pesca causado pela aplicação de determinadas medidas de conservação, isto é, planos plurianuais, metas para a conservação e a exploração sustentável das unidades populacionais, medidas de adaptação da capacidade de pesca dos navios às possibilidades de pesca disponíveis e medidas técnicas, pela aplicação de medidas de emergência, pela interrupção, por motivos de força maior, da aplicação ou não renovação de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável, por uma catástrofe natural ou por um incidente ambiental, nomeadamente o encerramento de pescarias por motivos de saúde ou de mortalidade anormal dos recursos haliêuticos, acidentes no mar durante as atividades de pesca e fenómenos climáticos adversos. O apoio só deverá ser concedido se o impacto de tais circunstâncias nos pescadores for significativo, isto é, se as atividades comerciais do navio em causa forem interrompidas durante pelo menos 120 dias consecutivos durantes os dois anos precedentes. As especificidades da pesca da enguia deverão ser tidas em consideração aquando do estabelecimento das condições de concessão deste tipo de apoio.

Alteração    41

Proposta de regulamento

Considerando 27-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(27-A)  Deve ser possível para os pescadores e para os produtores de aquicultura de água doce e de água do mar receberem apoio do FEAMP em caso de crise nos mercados das pescas e da aquicultura, catástrofes naturais ou incidentes ambientais.

Justificação

À semelhança dos fundos agrícolas, também tem de ser criada uma rede de segurança do mercado para os pescadores e os aquicultores.

Alteração    42

Proposta de regulamento

Considerando 28

Texto da Comissão

Alteração

(28)  A pequena pesca costeira, exercida por navios de pesca de comprimento inferior a 12 metros que não utilizam artes de pesca rebocadas, representa cerca de 75 % de todos os navios de pesca registados na União e quase metade de todos os postos de trabalho no setor das pescas. Os operadores da pequena pesca costeira estão particularmente dependentes de unidades populacionais saudáveis, que constituem a sua principal fonte de rendimento. Por conseguinte, o FEAMP deverá conceder-lhes um tratamento preferencial, mediante uma intensidade de ajuda de 100 %, incluindo para operações relativas ao controlo e à execução, com o objetivo de promover práticas de pesca sustentáveis. Além disso, domínios de apoio como a aquisição de um navio em segunda mão e a substituição ou modernização do motor de um navio deverão ser reservados à pequena pesca em segmentos da frota em que haja um equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca disponíveis. Acresce que os Estados-Membros deverão incluir, no seu programa, um plano de ação para a pequena pesca costeira, que deverá ser monitorizado com base em indicadores para os quais devem ser fixados objetivos intermédios e metas.

(28)  A pequena pesca costeira, exercida por navios de pesca de comprimento inferior a 12 metros que não utilizam artes de pesca rebocadas, representa cerca de 75 % de todos os navios de pesca registados na União e quase metade de todos os postos de trabalho no setor das pescas. Os operadores da pequena pesca costeira estão particularmente dependentes de unidades populacionais saudáveis, que constituem a sua principal fonte de rendimento. Por conseguinte, o FEAMP deverá conceder-lhes um tratamento preferencial, mediante uma intensidade de ajuda de 100 %, incluindo para operações relativas ao controlo e à execução, com o objetivo de promover práticas de pesca sustentáveis em consonância com os objetivos da PCP. Além disso, domínios de apoio como a aquisição de um navio em segunda mão e a substituição ou modernização do motor de um navio deverão ser reservados à pequena pesca em segmentos da frota em que haja um equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca disponíveis, bem como a pescadores jovens. Acresce que os Estados-Membros deverão incluir, no seu programa, um plano de ação para a pequena pesca costeira, que deverá ser monitorizado com base em indicadores para os quais devem ser fixados objetivos intermédios e metas.

Alteração    43

Proposta de regulamento

Considerando 29

Texto da Comissão

Alteração

(29)  As regiões ultraperiféricas, como sublinhado na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento, de 24 de outubro de 2017, intitulada «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE»10, têm problemas específicos relacionados com o seu afastamento, topografia e clima, como referido no artigo 349.º do Tratado, e têm também ativos específicos para o desenvolvimento de uma economia azul sustentável. Por conseguinte, o programa dos Estados-Membros em causa deverá incluir, relativamente a cada região ultraperiférica, um plano de ação para o desenvolvimento dos setores da economia azul sustentável, incluindo a exploração sustentável da pesca e da aquicultura, em apoio de cuja execução deve ser reservada uma dotação financeira. O FEAMP deverá igualmente poder apoiar uma compensação pelos custos adicionais suportados pelas regiões ultraperiféricas devido à sua localização e insularidade. Esse apoio deverá ter um limite máximo correspondente a uma percentagem da dotação financeira global. Por outro lado, a taxa de intensidade de ajuda aplicada nas regiões ultraperiféricas deverá ser superior à aplicada a outras operações.

(29)  As regiões ultraperiféricas têm problemas específicos relacionados com o seu afastamento, topografia e clima, como referido no artigo 349.º do Tratado, e têm também ativos específicos para o desenvolvimento de uma economia azul sustentável. Por conseguinte, o programa dos Estados-Membros em causa deverá incluir, relativamente a cada região ultraperiférica, um plano de ação para o desenvolvimento dos setores da economia azul sustentável, incluindo a exploração sustentável da pesca e da aquicultura, em apoio de cuja execução deve ser reservada uma dotação financeira. A fim de manter a competitividade de determinados produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas face à de produtos similares de outras regiões da União, a União estabeleceu, em 1992, medidas para compensar os custos suplementares correspondentes no setor das pescas. As medidas que se aplicam no período 2014-2020 estão estipuladas no Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho10a. É necessário manter a concessão de apoio a fim de compensar os custos suplementares de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas, para que a compensação contribua para manter a viabilidade económica dos operadores dessas regiões. Dadas as diferentes condições de comercialização nas regiões ultraperiféricas, assim como as flutuações das capturas, das unidades populacionais e da procura do mercado, deverá ser deixada aos Estados-Membros em causa a determinação dos produtos da pesca elegíveis para compensação, as respetivas quantidades máximas e os montantes da compensação, no limite do montante global atribuído a cada Estado-Membro. Os Estados-Membros deverão ser autorizados a diferenciar a lista e as quantidades de produtos da pesca em causa, assim como o montante da compensação, no limite do montante global por Estado-Membro. Deverão igualmente ser autorizados a modular os seus planos de compensação, se isso se justificar pela evolução das circunstâncias. Os Estados-Membros deverão fixar o montante da compensação num nível que possibilite a compensação adequada dos custos suplementares resultantes das desvantagens específicas das regiões ultraperiféricas. Para evitar a sobrecompensação, esse montante deverá ser proporcional aos custos suplementares que a ajuda se destina a compensar. Para o efeito, deverão também ser tidos em conta outros tipos de intervenção pública que afetem o nível dos custos suplementares. Por outro lado, a taxa de intensidade de ajuda aplicada nas regiões ultraperiféricas deverá ser superior à aplicada a outras operações.

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10 COM(2017) 623

 

 

10A Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2328/2003, (CE) n.º 861/2006, (CE) n.º 1198/2006 e (CE) n.º 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).

Alteração    44

Proposta de regulamento

Considerando 29-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(29-A)  A fim de garantir a sobrevivência do setor da pequena pesca costeira nas RUP, e em conformidade com os princípios de um tratamento diferenciado de pequenas ilhas e territórios mencionados no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 14, o FEAMP deve poder, com base no artigo 349.º do TFUE, apoiar a aquisição e a renovação dos pequenos navios de pesca das regiões ultraperiféricas que desembarquem as suas capturas nos portos das regiões ultraperiféricas e contribuam para o desenvolvimento sustentável local, no intuito de aumentar a segurança humana, em consonância com as normas de higiene da União, lutar contra a pesca INN e alcançar um nível superior de eficiência ambiental. Essa renovação da frota de pesca deve respeitar os limites máximos de capacidade autorizados e cumprir os objetivos da PCP. O FEAMP deve poder apoiar medidas associadas, tais como a construção ou modernização de estaleiros navais dedicados a navios de pequena pesca costeira nas regiões ultraperiféricas, bem como a aquisição e a renovação de infraestruturas e equipamentos ou estudos.

Alteração    45

Proposta de regulamento

Considerando 29-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(29-B)  Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu sobre a situação especial das ilhas (2015/3014(RSP)) e o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Problemas específicos das ilhas» (1229/2011), a agricultura, a pecuária e a pesca constituem um elemento importante das economias insulares locais. As regiões insulares europeias sofrem devida à falta de acessibilidade, em particular as PME, e a um nível reduzido de diferenciação dos produtos e carecem de uma estratégia para utilizarem todas as sinergias possíveis entre os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e outros instrumentos da União, com vista a contrabalançar as limitações das ilhas e melhorar a sua situação em termos de crescimento económico, criação de emprego e desenvolvimento sustentável. Embora o artigo 174.º do TFUE reconheça as limitações naturais e geográficas permanentes específicas da situação das ilhas, a Comissão deve estabelecer um «quadro estratégico da União para as ilhas», com vista a estabelecer uma ligação entre os instrumentos que podem ter um impacto territorial importante.

Justificação

As especificidades das regiões insulares europeias deverão ser tidas em consideração na elaboração do novo quadro para a execução do FEAMP para o período 2021-2027.

Alteração    46

Proposta de regulamento

Considerando 30

Texto da Comissão

Alteração

(30)  No quadro da gestão partilhada, o FEAMP deverá poder apoiar a proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos e costeiros. Para o efeito, deverá ser disponibilizado apoio para compensar a remoção do mar, pelos pescadores, de artes de pesca perdidas e de lixo marinho, e para investimentos destinados a criar nos portos instalações adequadas onde colocar essas artes de pesca perdidas e lixo marinho. Deverá ainda ser disponibilizado apoio para ações destinadas a obter ou manter um bom estado ambiental no meio marinho, como referido na Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho («Diretiva-Quadro Estratégia Marinha»)11, para a execução das medidas de proteção espacial estabelecidas nos termos dessa diretiva e, de acordo com os quadros de ação prioritária estabelecidos nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho («Diretiva Habitats»)12, para a gestão, a restauração e o acompanhamento de zonas NATURA 2000 e para a proteção das espécies ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE e da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho («Diretiva Aves»)13. No quadro da gestão direta, o FEAMP deverá apoiar a promoção de mares limpos e sãos e a aplicação da estratégia europeia para os plásticos na economia circular, elaborada na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 16 de janeiro de 201614, em consonância com o objetivo de obter ou manter um bom estado ambiental no meio marinho.

(30)  No quadro da gestão partilhada, o FEAMP deverá poder apoiar a proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos e costeiros. Para o efeito, deverá ser disponibilizado apoio para compensar a remoção do mar, pelos pescadores, de artes de pesca perdidas e de lixo marinho, nomeadamente o plástico, e para investimentos destinados a criar nos portos instalações adequadas onde colocar e armazenar essas artes de pesca perdidas e lixo marinho recolhido. Deverá ainda ser disponibilizado apoio para ações destinadas a obter ou manter um bom estado ambiental no meio marinho, como referido na Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho («Diretiva-Quadro Estratégia Marinha»)11, para a execução das medidas de proteção espacial estabelecidas nos termos dessa diretiva e, de acordo com os quadros de ação prioritária estabelecidos nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho («Diretiva Habitats»)12, para a gestão, a restauração e o acompanhamento de zonas NATURA 2000 e para a proteção das espécies ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE e da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho («Diretiva Aves»)13 e a Diretiva 200/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho13a, bem como as normas da União relativas às águas residuais urbanas e também à construção, instalação, modernização e preparação científica e avaliação de instalações estáticas ou móveis destinadas a proteger e a melhorar a fauna e a flora nas regiões ultraperiféricas. No quadro da gestão direta, o FEAMP deverá apoiar a promoção de mares limpos e sãos e a aplicação da estratégia europeia para os plásticos na economia circular, elaborada na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 16 de janeiro de 201614, em consonância com o objetivo de obter ou manter um bom estado ambiental no meio marinho.

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11 Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).

11 Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).

12 Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

12 Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

13 Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).

13 Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).

 

13-A Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

14 COM(2018) 28

14 COM(2018) 28

Alteração    47

Proposta de regulamento

Considerando 31

Texto da Comissão

Alteração

(31)  A pesca e a aquicultura contribuem para a segurança alimentar e a nutrição. No entanto, a União importa atualmente mais de 60 % do seu aprovisionamento em produtos da pesca, pelo que está fortemente dependente de países terceiros. Um desafio importante consiste em incentivar o consumo de proteínas de peixe produzido na União, com elevados padrões de qualidade e a preços acessíveis para os consumidores.

(31)  A Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável estabeleceu como um dos 17 objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS 2) erradicar a fome, garantir a segurança alimentar e melhorar a nutrição. A União está plenamente empenhada neste objetivo e na sua realização. Neste contexto, a pesca e a aquicultura sustentável contribuem para a segurança alimentar e a nutrição. No entanto, a União importa atualmente mais de 60 % do seu aprovisionamento em produtos da pesca, pelo que está fortemente dependente de países terceiros. Um desafio importante consiste em incentivar o consumo de produtos da pesca produzidos na União, com elevados padrões de qualidade e a preços acessíveis, abastecendo centros públicos como hospitais ou escolas com produtos da pequena pesca local e implementando programas de formação e sensibilização nos centros de formação sobre a importância do consumo de pesca local.

Alteração    48

Proposta de regulamento

Considerando 32

Texto da Comissão

Alteração

(32)  Deverá ser possível ao FEAMP apoiar a promoção e o desenvolvimento sustentável da aquicultura, incluindo a aquicultura de água doce, com vista ao cultivo de animais e plantas aquáticas para produção de alimentos e de outras matérias primas. Alguns Estados-Membros continuam a aplicar procedimentos administrativos complexos, por exemplo no respeitante ao acesso ao espaço e à emissão de licenças, o que torna difícil para o setor melhorar a imagem e a competitividade dos produtos aquícolas. O apoio deverá ser coerente com os planos estratégicos nacionais plurianuais para a aquicultura, elaborados com base no Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Em especial, deverão ser elegíveis para apoio as ações no domínio da sustentabilidade ambiental, os investimentos produtivos, a inovação, a aquisição de competências profissionais, a melhoria das condições de trabalho e as medidas compensatórias que prestam serviços fundamentais de gestão da terra e da natureza. Deverão igualmente ser elegíveis as medidas de saúde pública, os regimes de seguro das populações aquícolas e as ações de saúde e bem-estar animal. No entanto, no caso dos investimentos produtivos, deverá ser concedido apoio unicamente através de instrumentos financeiros e do InvestEU, que exercem sobre os mercados um maior efeito de alavanca e são, por conseguinte, mais aptos a fazer face aos desafios do setor do que as subvenções.

(32)  Deverá ser possível ao FEAMP apoiar a promoção e o desenvolvimento sustentável da aquicultura, incluindo a aquicultura de água doce, com vista ao cultivo de animais e plantas aquáticas para produção de alimentos e de outras matérias primas. Alguns Estados-Membros continuam a aplicar procedimentos administrativos complexos, por exemplo no respeitante ao acesso ao espaço e à emissão de licenças, o que torna difícil para o setor melhorar a imagem e a competitividade dos produtos aquícolas. O apoio deverá ser coerente com os planos estratégicos nacionais plurianuais para a aquicultura, elaborados com base no Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Em especial, deverão ser elegíveis para apoio as ações no domínio da sustentabilidade ambiental, os investimentos produtivos, a inovação, a aquisição de competências profissionais, a melhoria das condições de trabalho e as medidas compensatórias que prestam serviços fundamentais de gestão da terra e da natureza. Deverão igualmente ser elegíveis as medidas de saúde pública, os regimes de seguro das populações aquícolas e as ações de saúde e bem-estar animal. Esse apoio deverá ser concedido de preferência através de instrumentos financeiros, do InvestEU e de subvenções.

Alteração    49

Proposta de regulamento

Considerando 33

Texto da Comissão

Alteração

(33)  A segurança alimentar assenta na eficácia e organização dos mercados, que melhoram a transparência, a estabilidade, a qualidade e a diversidade da cadeia de abastecimento, assim como a informação ao consumidor. Para esse efeito, o FEAMP deverá poder apoiar a comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, em conformidade com os objetivos do Regulamento (UE) n.º 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento OCM»)15. Dever-se-á disponibilizar, em especial, apoio para a criação de organizações de produtores, a execução dos planos de produção e de comercialização, a promoção de novos mercados e o aperfeiçoamento e a divulgação do conhecimento e compreensão do mercado.

(33)  A segurança alimentar assenta na eficácia e organização dos mercados, que melhoram a transparência, a estabilidade, a qualidade e a diversidade da cadeia de abastecimento, assim como a informação ao consumidor. Para esse efeito, o FEAMP deverá poder apoiar a comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, em conformidade com os objetivos do Regulamento (UE) n.º 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento OCM»)15. Dever-se-á disponibilizar, em especial, apoio, inter alia, para a criação de organizações de produtores, incluindo cooperativas de pesca, produtores de pequena escala, a execução dos planos de produção e de comercialização, as ajudas à armazenagem, as campanhas de promoção e comunicação, a promoção de novos mercados, a realização de estudos sobre os mercados, a preservação e reforço do Observatório do Mercado Europeu de Produtos da Pesca e da Aquicultura (EUMOFA) e o aperfeiçoamento e a divulgação do conhecimento e compreensão do mercado.

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_________________

15 Regulamento (UE) n.º 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.º 1184/2006 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 1).

15 Regulamento (UE) n.º 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.º 1184/2006 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 1).

Alteração    50

Proposta de regulamento

Considerando 33-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(33-A)  A qualidade e a diversidade dos produtos do mar da União Europeia oferecem uma vantagem competitiva aos produtores, contribuindo significativamente para o património cultural e gastronómico, conciliando a preservação das tradições culturais com a evolução na aplicação de novos conhecimentos científicos. Os cidadãos e os consumidores exigem cada vez mais produtos de qualidade com características específicas diferenciais associadas à sua origem geográfica. Tendo em vista este objetivo, o FEAMP poderá apoiar os produtos do mar incluídos no Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho1a. Poderá, concretamente, apoiar o reconhecimento e o registo de indicações geográficas de qualidade ao abrigo do presente regulamento. Além disso, poderá apoiar as entidades de gestão das denominações de origem protegidas (DOP) e indicações geográficas protegidas (IGP), bem como os programas de melhoria da qualidade desenvolvidos. Poderá ainda apoiar a investigação levada a cabo por estas entidades de gestão para um melhor conhecimento do meio de produção específico, bem como dos processos e dos produtos.

 

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1a Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).

Alteração    51

Proposta de regulamento

Considerando 33-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(33-B)  Considerando a Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de dezembro de 2008, sobre um «Plano comunitário de gestão das unidades populacionais de corvos-marinhos» e a Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de junho de 2010, sobre um novo ímpeto para a estratégia de desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia, o FEAMP deverá apoiar a investigação científica e a recolha de dados sobre o impacto das aves migratórias no setor da aquicultura e nas unidades populacionais da União.

Alteração    52

Proposta de regulamento

Considerando 33-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(33-C)  Considerando a necessidade de crescimento do setor da aquicultura e as perdas substanciais de unidades populacionais de peixes em virtude das aves migratórias, o FEAMP deverá prever determinadas compensações para essas perdas até que seja estabelecido um plano europeu de gestão.

Alteração    53

Proposta de regulamento

Considerando 34

Texto da Comissão

Alteração

(34)  A indústria transformadora tem um papel na disponibilidade e qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura. O FEAMP deverá poder apoiar investimentos específicos nesse setor, desde que contribuam para a realização dos objetivos da OCM. Esse apoio deverá ser concedido unicamente através de instrumentos financeiros e do InvestEU, e não através de subvenções.

(34)  A indústria transformadora tem um papel na disponibilidade e qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura. O FEAMP deverá poder apoiar investimentos específicos nesse setor, desde que contribuam para a realização dos objetivos da OCM. Esse apoio pode ser concedido através de subvenções, de instrumentos financeiros e do InvestEU.

Justificação

Deve ser prestado apoio contínuo, nomeadamente através de subvenções, à indústria de transformação, a fim de reforçar a sua competitividade. Não deve ser excluída a concessão de apoio através de subvenções, uma vez que as pequenas e médias empresas não podem facilmente ter acesso a instrumentos financeiros.

Alteração    54

Proposta de regulamento

Considerando 34-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(34-A)  Para além das medidas elegíveis já mencionadas, outras áreas relacionadas com a pesca e a aquicultura que o FEAMP deve poder apoiar incluem o apoio à caça protetora e à gestão de fauna indesejável de espécies que colocam em perigo os níveis sustentáveis de unidades populacionais, nomeadamente focas e corvos marinhos.

Alteração    55

Proposta de regulamento

Considerando 33-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(34-B)  Para além das medidas elegíveis já mencionadas, outras áreas relacionadas com a pesca e a aquicultura que o FEAMP deve poder apoiar incluem a compensação pelos danos nas capturas provocados por mamíferos e aves protegidas pela legislação europeia, nomeadamente focas e corvos marinhos.

Alteração    56

Proposta de regulamento

Considerando 35

Texto da Comissão

Alteração

(35)  A criação de emprego nas regiões costeiras assenta no desenvolvimento de uma economia azul sustentável ao nível local que relance o tecido social destas regiões. É provável que até 2030 o crescimento dos setores e serviços oceânicos venha a superar o crescimento da economia mundial e dê um importante contributo para o crescimento e o emprego. A sustentabilidade do crescimento azul depende da inovação e do investimento em novas atividades marítimas e na bioeconomia, incluindo modelos de turismo sustentável, energias oceânicas renováveis, a construção naval inovadora de topo de gama e novos serviços portuários, suscetíveis de criar emprego e, ao mesmo tempo, promover o desenvolvimento local. Enquanto o investimento público na economia azul sustentável deve ser integrado em todo o orçamento da União, o FEAMP deverá concentrar-se especialmente nas condições favoráveis para o desenvolvimento da economia azul sustentável e a eliminação dos estrangulamentos, a fim de facilitar o investimento e o desenvolvimento de novos mercados e tecnologias ou serviços. O apoio ao desenvolvimento da economia azul sustentável deverá ser concedido no quadro da gestão partilhada, da gestão direta e da gestão indireta.

(35)  A criação de emprego nas regiões costeiras assenta no desenvolvimento de uma economia azul sustentável ao nível local que se desenvolva dentro dos limites ecológicos e relance o tecido social destas regiões, incluindo as ilhas e as regiões ultraperiféricas. É provável que até 2030 o crescimento dos setores e serviços oceânicos venha a superar o crescimento da economia mundial e dê um importante contributo para o crescimento e o emprego. A sustentabilidade do crescimento azul depende da inovação e do investimento em novas atividades marítimas, na bioeconomia e na biotecnologia, incluindo modelos de turismo sustentável, energias oceânicas renováveis, a construção naval inovadora de topo de gama e novos serviços portuários e o desenvolvimento sustentável das pescas e do setor da aquicultura, suscetíveis de criar emprego e, ao mesmo tempo, promover o desenvolvimento local, bem como o desenvolvimento de novos produtos marinhos baseados na biologia. Enquanto o investimento público na economia azul sustentável deve ser integrado em todo o orçamento da União, o FEAMPA deverá concentrar-se especialmente nas condições favoráveis para uma economia azul sustentável, que se desenvolva dentro dos limites ecológicos, e a eliminação dos estrangulamentos, a fim de facilitar o investimento e o desenvolvimento de novos mercados e tecnologias ou serviços. O apoio ao desenvolvimento da economia azul sustentável deverá ser concedido no quadro da gestão partilhada, da gestão direta e da gestão indireta.

Alteração    57

Proposta de regulamento

Considerando 35-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(35-A)  Em conformidade com o considerando 3 do Regulamento PCP, a pesca recreativa pode ter um impacto significativo sobre os recursos haliêuticos, pelo que os Estados-Membros deverão assegurar que a sua prática seja consentânea com os objetivos da PCP. Contudo, a pesca recreativa não pode ser gerida de forma adequada sem uma recolha fiável e recorrente de dados sobre a pesca recreativa, tal como salienta a resolução do Parlamento Europeu sobre a situação da pesca recreativa na União Europeia [2017/2120(INI)].

Alteração    58

Proposta de regulamento

Considerando 35-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(35-B)  Uma economia azul sustentável tem como objetivo garantir um consumo e uma produção sustentáveis, bem como a utilização eficiente dos recursos, bem como a proteção e a preservação da diversidade e a produtividade, a resiliência, as funções principais e os valores intrínsecos dos ecossistemas marinhos. Baseia-se na avaliação das necessidades a longo prazo das gerações atuais e futuras. Tal implica a fixação dos preços corretos para bens e serviços.

Justificação

A economia azul sustentável implica que as atividades económicas, sociais e ambientais são parte integrante do ecossistema marinho, pelo que é necessário manter o equilíbrio a fim de melhorar as condições de vida e o bem-estar das comunidades locais costeiras com a proteção dos ecossistemas marinhos. Uma economia azul sustentável só criará valor económico para o ambiente marinho se for levada a cabo de um modo que permita conservar e proteger os recursos e os ecossistemas marinhos.

Alteração    59

Proposta de regulamento

Considerando 35-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(35-C)  São necessárias medidas de apoio com vista a facilitar o diálogo social e utilizar o FEAMP para ajudar na formação de profissionais qualificados para o setor marítimo e das pescas. A importância da modernização do setor marítimo e das pescas e o papel da inovação nesta matéria implica a reavaliação das dotações financeiras atribuídas à formação profissional e vocacional no âmbito do FEAMP.

Justificação

Esta alteração reitera os artigos 25.º e 27.º do parecer da Comissão PECH 2017/2052 (INI) e apela à necessidade de atribuir financiamento, no quadro do FEAMP, em especial à formação dos trabalhadores atuais e de novos trabalhadores do setor, sem limite de idade, mas com o objetivo específico de melhorar a sustentabilidade económica e ambiental das atividades da pesca.

Alteração    60

Proposta de regulamento

Considerando 35-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(35-D)  O investimento no capital humano é igualmente vital para aumentar a competitividade e melhorar o desempenho económico das atividades de pesca e marítimas. Por conseguinte, o FEAMP deverá apoiar os serviços de aconselhamento, a cooperação entre cientistas e pescadores, a formação profissional e a aprendizagem ao longo da vida, e deverá estimular a divulgação de conhecimentos, contribuir para melhorar o desempenho global e a competitividade dos operadores e promover o diálogo social. Como forma de reconhecer o seu papel nas comunidades de pescadores, o apoio previsto para a formação profissional, a aprendizagem ao longo da vida, a divulgação de conhecimentos e a ligação em rede com vista ao desenvolvimento profissional também deverá ser concedido, em determinadas condições, aos cônjuges dos pescadores independentes e às pessoas que com eles vivam em união de facto.

Justificação

Procede à reintrodução do considerando 31 do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, sobre a promoção do capital humano. Especialmente nas comunidades costeiras que dependem das atividades da pesca, é fulcral a promoção da inclusão de novos trabalhadores qualificados.

Alteração    61

Proposta de regulamento

Considerando 36

Texto da Comissão

Alteração

(36)  O desenvolvimento de uma economia azul sustentável depende fortemente de parcerias entre as partes interessadas locais que contribuem para a vitalidade das comunidades e economias costeiras e interiores. O FEAMP deverá proporcionar instrumentos de promoção dessas parcerias. Para o efeito, dever-se-á disponibilizar apoio para o desenvolvimento local de base comunitária em regime de gestão partilhada, o que deverá impulsionar a diversificação económica num contexto local, graças ao desenvolvimento das atividades de pesca e aquicultura costeiras e interiores e de uma economia azul sustentável. As estratégias de desenvolvimento local de base comunitária deverão garantir que as comunidades locais tirem mais partido e benefício das oportunidades oferecidas pela economia azul sustentável, explorando e reforçando os recursos ambientais, culturais, sociais e humanos. Cada parceria local deverá, portanto, refletir o objetivo principal desta estratégia, assegurando uma participação e representação equilibradas de todas as partes interessadas pertinentes da economia azul sustentável ao nível local.

(36)  O desenvolvimento de uma economia azul sustentável depende fortemente de parcerias entre as partes interessadas locais que contribuem para a vitalidade e sustentabilidade das populações das comunidades e economias costeiras, insulares e interiores. O FEAMP deverá proporcionar instrumentos de promoção dessas parcerias. Para o efeito, dever-se-á disponibilizar apoio para o desenvolvimento local de base comunitária em regime de gestão partilhada, o que deverá impulsionar a diversificação económica num contexto local, graças ao desenvolvimento das atividades de pesca e aquicultura costeiras e interiores e de uma economia azul sustentável. As estratégias de desenvolvimento local de base comunitária deverão garantir que as comunidades locais tirem mais partido e benefício das oportunidades oferecidas pela economia azul sustentável, explorando e reforçando os recursos ambientais, culturais, sociais e humanos. Cada parceria local deverá, portanto, refletir o objetivo principal desta estratégia, assegurando uma participação e representação equilibradas de todas as partes interessadas pertinentes da economia azul sustentável ao nível local.

Alteração    62

Proposta de regulamento

Considerando 37

Texto da Comissão

Alteração

(37)  No quadro da gestão partilhada, deverá ser possível ao FEAMP apoiar a economia azul sustentável através da recolha, da gestão e da utilização de dados para melhorar o conhecimento do estado do meio marinho. Este apoio deverá ter como objetivo satisfazer os requisitos da Diretiva 92/43/CEE e da Diretiva 2009/147/CE, para apoiar o ordenamento do espaço marítimo e aumentar a qualidade e a partilha dos dados através da Rede Europeia de Observação e de Dados.

(37)  No quadro da gestão partilhada, deverá ser possível ao FEAMPA apoiar uma economia azul sustentável que se desenvolva dentro de limites ecológicos através da recolha, da gestão e da utilização de dados para melhorar o conhecimento do estado do meio marinho e de água doce, bem como dos recursos. Este apoio deverá ter como objetivo satisfazer os requisitos da Diretiva 92/43/CEE e da Diretiva 2009/147/CE, para apoiar o ordenamento do espaço marítimo e a sustentabilidade do setor da pesca e da aquicultura e aumentar a qualidade e a partilha dos dados através da Rede Europeia de Observação e de Dados.

Alteração    63

Proposta de regulamento

Considerando 38

Texto da Comissão

Alteração

(38)  No quadro da gestão direta e indireta, o FEAMP deverá centrar-se nas condições favoráveis para uma economia azul sustentável, através da promoção de uma governação e gestão integradas da política marítima, do reforço da transferência e da integração da investigação, da inovação e da tecnologia na economia azul sustentável, do melhoramento das competências marítimas, da literacia oceânica e da partilha de dados socioeconómicos sobre a economia azul sustentável, da promoção de uma economia azul sustentável, hipocarbónica e resiliente às alterações climáticas e do desenvolvimento de reservas de projetos e de instrumentos de financiamento inovadores. Nesta matéria, deverá ser tida devidamente em conta a situação específica das regiões ultraperiféricas.

(38)  No quadro da gestão direta e indireta, o FEAMP deverá centrar-se na criação de condições para uma economia azul sustentável que se desenvolva dentro de limites ecológicos e que promova um meio marinho saudável, através da promoção de uma governação e gestão integradas da política marítima, do reforço da transferência e da integração da investigação, da inovação e da tecnologia na economia azul sustentável, do melhoramento das competências marítimas, da literacia marinha e oceânica e da partilha de dados ambientais e socioeconómicos sobre a economia azul sustentável, da promoção de uma economia azul sustentável, hipocarbónica e resiliente às alterações climáticas e do desenvolvimento de reservas de projetos e de instrumentos de financiamento inovadores. Nesta matéria, deverá ser tida devidamente em conta a situação específica das regiões ultraperiféricas e insulares abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 174.º do TFUE.

Alteração    64

Proposta de regulamento

Considerando 39

Texto da Comissão

Alteração

(39)  60 % dos oceanos não se encontram sob jurisdição nacional, o que implica uma responsabilidade internacional partilhada. A maior parte dos problemas ligados aos oceanos, como a sobre-exploração, as alterações climáticas, a acidificação, a poluição e o declínio da biodiversidade, não têm fronteiras e, por conseguinte, exigem uma resposta comum. No âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de que a União é Parte nos termos da Decisão 98/392/CE do Conselho16, foram estabelecidos múltiplos direitos de jurisdição, instituições e quadros específicos para regular e gerir a atividade humana nos oceanos. Nos últimos anos, emergiu ao nível mundial um consenso quanto à necessidade de gerir mais eficazmente o meio marinho e as atividades humanas no domínio marítimo para fazer face às crescentes pressões nos oceanos.

(39)  60 % dos oceanos não se encontram sob jurisdição nacional, o que implica uma responsabilidade internacional partilhada. A maior parte dos problemas ligados aos oceanos, como a sobre-exploração, as alterações climáticas, a acidificação, a poluição, a exploração petrolífera ou a extração mineira oceânica, que provocam a redução da biodiversidade, não têm fronteiras e, por conseguinte, exigem uma resposta comum. No âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de que a União é Parte nos termos da Decisão 98/392/CE do Conselho16, foram estabelecidos múltiplos direitos de jurisdição, instituições e quadros específicos para regular e gerir a atividade humana nos oceanos. Nos últimos anos, emergiu ao nível mundial um consenso quanto à necessidade de gerir mais eficazmente o meio marinho e as atividades humanas no domínio marítimo para fazer face às crescentes pressões nos oceanos e nos mares.

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16 Decisão 98/392/CE do Conselho, de 23 de março de 1998, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 e do Acordo de 28 de julho de 1994, relativo à aplicação da parte XI da convenção (JO L 179 de 23.6.1998, p. 1).

16 Decisão 98/392/CE do Conselho, de 23 de março de 1998, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 e do Acordo de 28 de julho de 1994, relativo à aplicação da parte XI da convenção (JO L 179 de 23.6.1998, p. 1).

Alteração    65

Proposta de regulamento

Considerando 40

Texto da Comissão

Alteração

(40)  Enquanto interveniente mundial, a União está profundamente empenhada em promover a governação internacional dos oceanos, em conformidade com a Comunicação Conjunta ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 10 de novembro de 2016, intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos»17. A política da União sobre a governação dos oceanos é uma nova política que abrange os oceanos de uma forma integrada. A governação internacional dos oceanos não só é essencial para a concretização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, em particular do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 («Conservar e utilizar de forma sustentável os oceanos, mares e recursos marinhos»), como também para garantir às futuras gerações mares e oceanos seguros, limpos e geridos de forma sustentável. A União deve respeitar esses compromissos internacionais e dinamizar a melhoria da governação internacional dos oceanos aos níveis bilateral, regional e multilateral, nomeadamente para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, a fim de aperfeiçoar o quadro de governação internacional dos oceanos, de reduzir a pressão nos oceanos e mares, de criar as condições para uma economia azul sustentável e de reforçar a investigação e os dados sobre os oceanos à escala internacional.

(40)  Enquanto interveniente mundial, a União está profundamente empenhada em promover a governação internacional dos oceanos, em conformidade com a Comunicação Conjunta ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 10 de novembro de 2016, intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos»17. A política da União sobre a governação dos oceanos é uma nova política que abrange os oceanos de uma forma integrada. A governação internacional dos oceanos não só é essencial para a concretização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, em particular do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 («Conservar e utilizar de forma sustentável os oceanos, mares e recursos marinhos»), como também para garantir às futuras gerações mares e oceanos seguros, limpos e geridos de forma sustentável. A União deve respeitar esses compromissos internacionais e ser a força motriz e precursora tendo em vista uma melhoria da governação internacional dos oceanos aos níveis bilateral, regional e multilateral, nomeadamente para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN e minimizar o impacto no meio marinho, a fim de aperfeiçoar o quadro de governação internacional dos oceanos, de reduzir a pressão nos oceanos e mares, de criar as condições para uma economia azul sustentável que se desenvolva dentro de limites ecológicos e de reforçar a investigação e os dados sobre os oceanos à escala internacional.

_________________

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17 JOIN(2016) 49

17 JOIN(2016) 49

Alteração    66

Proposta de regulamento

Considerando 43

Texto da Comissão

Alteração

(43)  No quadro da gestão partilhada, cada Estado-Membro deverá preparar um único programa que deverá ser aprovado pela Comissão. No contexto da regionalização, e para incentivar os Estados-Membros a adotarem uma abordagem mais estratégica durante a preparação dos programas, a Comissão deverá elaborar uma análise para cada bacia marítima, indicando os pontos fortes e fracos no que toca à realização dos objetivos da PCP. Esta análise deverá orientar tanto os Estados-Membros como a Comissão na negociação de cada programa, tendo em conta os desafios e necessidades regionais. Na avaliação dos programas, a Comissão deverá ter em conta os problemas ambientais e socioeconómicos enfrentados pela PCP, o desempenho socioeconómico da economia azul sustentável, os desafios ao nível da bacia marítima, a conservação e a restauração dos ecossistemas marinhos, a redução do lixo marinho e a adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos.

(43)  No quadro da gestão partilhada, cada Estado-Membro, em concertação com as regiões, deverá preparar um único programa que deverá ser aprovado pela Comissão. No contexto da regionalização, e para incentivar os Estados-Membros a adotarem uma abordagem mais estratégica durante a preparação dos programas, a Comissão deverá elaborar uma análise para cada bacia marítima, indicando os pontos fortes e fracos no que toca à realização dos objetivos da PCP. Esta análise deverá orientar tanto os Estados-Membros como a Comissão na negociação de cada programa, tendo em conta os desafios e necessidades regionais. Na avaliação dos programas, a Comissão deverá ter em conta os problemas ambientais e socioeconómicos enfrentados pela PCP, o desempenho socioeconómico de uma economia azul sustentável que se desenvolva dentro de limites ecológicos, especialmente no que diz respeito à pequena pesca costeira, os desafios ao nível da bacia marítima, a conservação e a restauração dos ecossistemas marinhos, a redução e a recolha do lixo marinho, o combate e a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos.

Alteração    67

Proposta de regulamento

Considerando 43-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(43-A)  Com o objetivo de assegurar uma aplicação eficaz das medidas de gestão a nível regional, os Estados-Membros deverão instituir um regime de cogestão que envolva os conselhos consultivos, as organizações de pescadores e as instituições ou as autoridades competentes, a fim de reforçar o diálogo e o compromisso das partes.

Alteração    68

Proposta de regulamento

Considerando 44-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(44-A)  O procedimento de pagamento no âmbito do atual FEAMP foi considerado ineficaz, uma vez que, quatro anos após a adoção do atual FEAMP, só foram gastos 11 % dos fundos. Este procedimento deve ser melhorado para acelerar os pagamentos aos beneficiários, especialmente no que se refere às pessoas singulares ou às famílias.

Alteração    69

Proposta de regulamento

Considerando 46-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(46-A)  A Comissão deverá igualmente fornecer instrumentos adequados para informar a sociedade sobre as atividades da pesca e da aquicultura e os benefícios da diversificação do consumo de peixe e de marisco.

Justificação

A diversificação do consumo de peixe reduzirá a pressão da pesca sobre as populações mais procuradas.

Alteração    70

Proposta de regulamento

Considerando 47

Texto da Comissão

Alteração

(47)  Em conformidade com o Regulamento (UE) [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União], o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho19, o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/95 do Conselho20, o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho21 e o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho22, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção de irregularidades e de fraudes e do respetivo seguimento, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Em especial, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) poderia realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, a Procuradoria Europeia poderia investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho23. Nos termos do Regulamento (UE) xx/xx [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União], qualquer pessoa ou entidade que recebe fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à EPPO e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE) e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes. Os Estados-Membros deverão assegurar que, na gestão e execução do FEAMP, os interesses financeiros da União sejam protegidos, em conformidade com o Regulamento (UE) [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União] e o Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns].

(47)  Em conformidade com o Regulamento (UE) [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União], o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho19, o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/95 do Conselho20, o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho21 e o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho22, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção de irregularidades e de fraudes e do respetivo seguimento, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Em especial, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) deverá realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, a Procuradoria Europeia deverá investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho23. Nos termos do Regulamento (UE) xx/xx [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União], qualquer pessoa ou entidade que recebe fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à EPPO e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE) e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes. Os Estados-Membros deverão assegurar que, na gestão e execução do FEAMP, os interesses financeiros da União sejam protegidos, em conformidade com o Regulamento (UE) [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União] e o Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns].

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19 Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

19 Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

20 Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.95, p.1).

20 Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.95, p.1).

21 Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

21 Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

22 Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

22 Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

23 Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).

23 Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).

Alteração    71

Proposta de regulamento

Considerando 48

Texto da Comissão

Alteração

(48)  Com vista a uma maior transparência na utilização dos fundos da União e à sua boa gestão financeira, nomeadamente reforçando o controlo público do dinheiro utilizado, determinadas informações sobre as operações financiadas pelo FEAMP deverão ser publicadas num sítio Web do Estado-Membro, em conformidade com o Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns]. Caso um Estado-Membro publique informações sobre operações financiadas no âmbito do FEAMP, deverão ser cumpridas as regras sobre a proteção dos dados pessoais estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho24.

(48)  Com vista a uma maior transparência na utilização dos fundos da União e à sua boa gestão financeira, nomeadamente reforçando o controlo público do dinheiro utilizado, as informações sobre as operações financiadas pelo FEAMP deverão ser publicadas num sítio Web do Estado-Membro, em conformidade com o Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns]. Caso um Estado-Membro publique informações sobre operações financiadas no âmbito do FEAMP, deverão ser cumpridas as regras sobre a proteção dos dados pessoais estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho24.

_________________

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24Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

24Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

Alteração    72

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – ponto 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  «Ambiente comum de partilha da informação» (CISE): um ambiente de sistemas criado para apoiar o intercâmbio de informações entre as autoridades envolvidas na vigilância marítima, ao nível transetorial e transfronteiras, a fim de melhorar o conhecimento das atividades no mar;

(2)  «Ambiente comum de partilha da informação» (CISE): um ambiente de sistemas criado para apoiar o intercâmbio de informações entre as autoridades envolvidas na vigilância marítima, ao nível transetorial e transfronteiras, a fim de melhorar o conhecimento das atividades desenvolvidas no mar;

Alteração    73

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – ponto 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  «Guarda costeira»: as autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira, o que engloba a proteção e a segurança marítimas, as alfândegas marítimas, a prevenção e eliminação do tráfico e do contrabando, a fiscalização do cumprimento do direito do mar conexo, o controlo das fronteiras marítimas, a vigilância marítima, a proteção do meio marinho, a busca e salvamento, a resposta a acidentes e catástrofes, o controlo das pescas e outras atividades relacionadas com estas funções;

(3)  «Guarda costeira»: as autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira, o que engloba a proteção e a segurança marítimas, as alfândegas marítimas, a prevenção e eliminação do tráfico e do contrabando, a fiscalização do cumprimento do direito do mar conexo, o controlo das fronteiras marítimas, a vigilância marítima, a proteção do meio marinho, a busca e salvamento, a resposta a acidentes e catástrofes, o controlo das pescas, a inspeção e outras atividades relacionadas com estas funções;

Alteração    74

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – ponto 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-A)  «Pesca recreativa»: as atividades de pesca não comercial que exploram recursos biológicos marinhos para fins de lazer, turismo ou desporto;

Alteração    75

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – ponto 6-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-B)  «Setor da pesca recreativa»: todos os segmentos da pesca recreativa, bem como as empresas e os postos de trabalho que são criados por este tipo de pesca ou dependem dele;

Alteração    76

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – ponto 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-A)  «Pescador a pé»: uma pessoa singular que exerce atividades de pesca a pé comercial reconhecidas pelo Estado-Membro;

Justificação

A situação dos pescadores a pé é frequentemente semelhante à dos pescadores da pequena pesca costeira. Por conseguinte, os pescadores a pé deveriam ser também abrangidos pelas medidas de apoio do FEAMP.

Alteração    77

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – ponto 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  «Investimentos produtivos na aquicultura»: os investimentos na construção, na ampliação, na modernização ou no equipamento das instalações de produção aquícola;

Suprimido

Justificação

Esta alteração é consentânea com a supressão da palavra «produtivos» no artigo 23.º, n.º 3.

Alteração    78

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – ponto 13

Texto da Comissão

Alteração

(13)  «Estratégia de bacia marítima»: um quadro integrado para fazer face a desafios comuns nos domínios marinho e marítimo enfrentados por Estados-Membros e, eventualmente, países terceiros, numa bacia marítima ou numa ou mais sub-bacias marítimas, bem como para promover a cooperação e coordenação a fim de alcançar a coesão económica, social e territorial; é elaborada pela Comissão em cooperação com os países em causa, as suas regiões e outras partes interessadas, consoante o caso;

(13)  «Estratégia de bacia marítima»: um quadro integrado para fazer face a desafios comuns nos domínios marinho e marítimo enfrentados por Estados-Membros e, eventualmente, países terceiros, numa bacia marítima específica ou numa ou mais sub-bacias marítimas, bem como para promover a cooperação e coordenação a fim de alcançar a coesão económica, social e territorial; é elaborada pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros e os países terceiros em causa, as suas regiões e outras partes interessadas, consoante o caso;

Alteração    79

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – ponto 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  «Pequena pesca costeira»: a pesca exercida por navios de pesca de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros que não utilizam artes de pesca rebocadas constantes do artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho26;

(14)  «Pequena pesca costeira»: a pesca exercida por navios de pesca de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros que não utilizam artes de pesca rebocadas constantes do artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho26, a pesca a pé e a recolha de marisco;

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_________________

26 Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1626/94 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11).

26 Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1626/94 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11).

Justificação

É necessário indicar expressamente que os pescadores a pé estão incluídos na pequena pesca costeira. No período FEAMP 2014-2020, os serviços da Comissão afirmaram, em resposta a uma consulta sobre a interpretação da definição de pequena pesca costeira, que a pesca a pé e a recolha de marisco estão incluídas na pequena pesca costeira.

Alteração    80

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – ponto 14-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(14-A)  «Frota da pequena pesca das regiões ultraperiféricas»: a frota da pequena pesca que opera nas regiões ultraperiféricas, conforme definido em cada programa operacional nacional;

Alteração    81

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – ponto 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  «Economia azul sustentável»: todas as atividades económicas setoriais e intersetoriais realizadas no mercado único e relacionadas com os oceanos, os mares, as costas e as águas interiores, que cubram as regiões ultraperiféricas da União e os países sem litoral, incluindo setores emergentes e bens e serviços não mercantis, e sejam compatíveis com a legislação ambiental da União.

(15)  «Economia azul sustentável»: todas as atividades económicas setoriais e intersetoriais realizadas no mercado único e relacionadas com os oceanos, os mares, as costas e as águas interiores, que cubram as regiões insulares e ultraperiféricas da União e os países sem litoral, incluindo setores emergentes e bens e serviços não mercantis, cujo objetivo seja garantir o bem-estar ambiental, social e económico das gerações atuais e futuras, mantendo e recuperando os ecossistemas marinhos saudáveis e protegendo os recursos naturais vulneráveis, em consonância com a legislação ambiental da União.

Alteração    82

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – ponto 15-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(15-A)  «Cogestão»: um acordo de parceria em que o governo, a comunidade de utilizadores de recursos locais (pescadores), agentes externos (organizações não governamentais, instituições de investigação) e, por vezes, outras partes interessadas nas pescas e nos recursos costeiros (armadores, comerciantes de peixe, agências de crédito ou financiadores, setor do turismo, etc.) partilham a responsabilidade e a autoridade no que diz respeito às decisões relacionadas com a gestão da pesca;

Justificação

Definição retirada do portal de terminologia da FAO: http://www.fao.org/faoterm/en/

Alteração    83

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – ponto 15-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(15-B)  «Incidente ambiental»: fenómeno acidental de origem natural ou humana que provoca uma degradação do ambiente.

Justificação

O conceito de incidente ambiental utilizado no artigo 18.º, n.º 1, alínea d), não está definido e, por uma questão de segurança jurídica, é necessária a sua definição.

Alteração    84

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  Fomentar pescas sustentáveis e a conservação dos recursos biológicos marinhos;

(1)  Fomentar pescas sustentáveis;

Alteração    85

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – ponto 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-A)  Fomentar uma aquicultura sustentável;

Alteração    86

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  Contribuir para a segurança alimentar da União graças a uma aquicultura e mercados competitivos e sustentáveis;

(2)  Contribuir para a segurança alimentar da União graças a mercados de pesca e da aquicultura, bem como setores de transformação, competitivos e sustentáveis;

Alteração    87

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  Permitir o crescimento de uma economia azul sustentável e fomentar a prosperidade das comunidades costeiras;

(3)  Permitir o crescimento de uma economia azul sustentável, tendo em conta a capacidade de sustentação ecológica, e promover a prosperidade e a coesão económica e social nas comunidades costeiras, insulares e interiores;

Alteração    88

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 1

Texto da Comissão

Alteração

O apoio ao abrigo do FEAMP deve contribuir para a realização dos objetivos da União no domínio do ambiente e da adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos. A referida contribuição deve ser acompanhada de acordo com o método descrito no anexo IV.

O apoio ao abrigo do FEAMP deve também contribuir para a realização dos objetivos da União no domínio do ambiente e da adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos. A referida contribuição deve ser acompanhada de acordo com o método descrito no anexo IV.

Alteração    89

Proposta de regulamento

Artigo 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 4.º-A

 

Regiões ultraperiféricas

 

Todas as disposições do presente regulamento devem ter em conta as limitações específicas reconhecidas no artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Alteração    90

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O enquadramento financeiro para a execução do FEAMP para o período 2021-2027 é de 6 140 000 000 EUR, a preços correntes.

1.  O enquadramento financeiro para a execução do FEAMP para o período 2021-2027 deve ser aumentado para 6 867 000 000 EUR a preços constantes de 2018 (ou seja, 7 739 000 000 EUR a preços correntes).

Alteração    91

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A parte do enquadramento financeiro em regime de gestão partilhada, especificada no título II, eleva-se a 5 311 000 000 EUR, a preços correntes, em conformidade com a repartição anual estabelecida no anexo V.

1.  A parte do enquadramento financeiro em regime de gestão partilhada, especificada no título II, será de 87% da dotação financeira do FEAMP [xxx EUR], a preços correntes, em conformidade com a repartição anual estabelecida no anexo V.

Alteração    92

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Para as operações nas regiões ultraperiféricas, cada Estado-Membro em causa deve atribuir, no âmbito do apoio financeiro que lhe seja concedido pela União estabelecido no anexo V, pelo menos:

Suprimido

(a)  102 000 000 EUR para os Açores e a Madeira;

 

(b)  82 000 000 EUR para as ilhas Canárias;

 

(c)  131 000 000 EUR para a Guadalupe, a Guiana Francesa, a Martinica, Maiote, a Reunião e São Martinho.

 

Alteração    93

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A compensação a que se refere o artigo 21.º não pode exceder 50 % do montante de cada dotação referida no n.º 2, alíneas a), b) e c).

Suprimido

Alteração    94

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Pelo menos 15 % do apoio financeiro da União atribuído por Estado-Membro deve ser afetado aos domínios de apoio referidos nos artigos 19.º e 20.º. Os Estados-Membros que não têm acesso às águas da União podem aplicar uma percentagem inferior, em função da extensão das suas competências de controlo e de recolha de dados.

4.  Pelo menos 15 % do apoio financeiro da União atribuído por Estado-Membro deve ser afetado aos domínios de apoio referidos nos artigos 19.º e 20.º. Os Estados-Membros que não têm acesso às águas da União podem aplicar uma percentagem inferior, em função da extensão das suas competências de controlo e de recolha de dados. Sempre que as dotações para o controlo e a recolha de dados ao abrigo dos artigos 19.º e 20.º do presente regulamento não sejam utilizadas, o Estado-Membro em causa pode transferir os montantes correspondentes a utilizar em regime de gestão direta para efeitos de desenvolvimento e execução, pela Agência Europeia de Controlo das Pescas, de um regime de controlo da pesca da União ao abrigo do artigo 40.º, alínea b), do presente regulamento.

Alteração    95

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  Pelo menos 10% do apoio financeiro da União atribuído por Estado-Membro deve ser afetado à proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos e costeiros e ao conhecimento marinho (artigos 22.º e 27.º).

Alteração    96

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 4-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-B.  Pelo menos 10% do apoio financeiro da União atribuído por Estado-Membro deve destinar-se a melhorar a segurança, as condições de trabalho e de vida das tripulações, a formação, o diálogo social, as competências e o emprego. No entanto, o apoio financeiro da União proveniente do FEAMP atribuído por Estado-Membro para todos os investimentos a bordo não deve exceder 60 % do apoio financeiro da União atribuído por Estado-Membro.

Alteração    97

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 5 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  10 % do apoio financeiro da União atribuído por Estado-Membro.

(b)  15% do apoio financeiro da União atribuído por Estado-Membro.

Alteração    98

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A parte do enquadramento financeiro em regime de gestão direta e indireta, especificada no título III, eleva-se a 829 000 000 EUR, a preços correntes.

1.  A parte do enquadramento financeiro em regime de gestão direta e indireta, especificada no título III, eleva-se a 13% da dotação financeira do FEAMP [xxx EUR], a preços correntes.

Alteração    99

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns], cada Estado-Membro elabora um programa único para a concretização das prioridades referidas no artigo 4.º.

1.  Em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns], cada Estado-Membro elabora um programa nacional único ou programas operacionais regionais para a concretização das prioridades referidas no artigo 4.º.

Alteração    100

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 3 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Se for caso disso, os planos de ação para as regiões ultraperiféricas a que se refere o n.º 4.

(c)  Se for caso disso, os planos de ação para as regiões ultraperiféricas a que se refere o artigo 29.º-C.

Justificação

A referência à disposição pertinente deve ser adaptada.

Alteração    101

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-A)  Se for caso disso, os planos de ação para as bacias marítimas destinados às autoridades subnacionais ou regionais competentes em matéria de pesca, conquicultura e assuntos marítimos.

Justificação

A articulação de estratégias e medidas ao nível das bacias marítimas poderia exigir, no caso de bacias partilhadas entre os Estados-Membros, um esforço de planeamento e consenso com outras regiões e países para uma formulação harmonizada dos objetivos, medidas e recursos financeiros. Um exemplo é o caso da Andaluzia, cujas zonas costeiras abrangem a bacia do Mediterrâneo, a bacia do Atlântico Sul e uma zona com características próprias, o Estreito de Gibraltar, distinguindo-se cada uma delas por situações diferentes.

Alteração    102

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Os Estados-Membros em causa devem preparar, enquanto parte do seu programa, um plano de ação para cada região ultraperiférica referida no artigo 6.º, n.º 2, que deve estabelecer:

Suprimido

(a) Uma estratégia para a exploração sustentável das pescarias e para o desenvolvimento dos setores da economia azul sustentável;

 

(b) Uma descrição das principais ações previstas e dos correspondentes meios financeiros, incluindo:

 

(i)   o apoio estrutural ao setor das pescas e da aquicultura no âmbito do título II,

 

(ii)  a compensação pelos custos adicionais referida no artigo 21.º,

 

(iii)  qualquer outro investimento na economia azul sustentável necessário para um desenvolvimento costeiro sustentável.

 

Alteração    103

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  A Comissão deve elaborar uma análise de cada bacia marítima, indicando os pontos fortes e fracos no que toca à realização dos objetivos da PCP, referidos no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Se for caso disso, essa análise deve ter em conta as estratégias para as bacias marítimas e as estratégias macrorregionais existentes.

5.  A Comissão, após obtenção do parecer dos conselhos consultivos relevantes, deve elaborar uma análise de cada bacia marítima, indicando os pontos fortes e fracos no que toca à realização dos objetivos da PCP, referidos no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, e a consecução do bom estado ambiental, na aceção da Diretiva 2008/56/CE. Essa análise deve ter em conta as estratégias para as bacias marítimas e as estratégias macrorregionais existentes.

Alteração    104

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 6 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A)  Se for caso disso, a necessidade de modernização ou de renovação das frotas;

Alteração    105

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 6 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(d-A)  O controlo de espécies invasoras que provoquem danos significativos na produtividade das pescas;

Justificação

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de junho de 2018, sobre o tema «Rumo a um setor europeu da aquicultura sustentável e competitivo: situação atual e desafios futuros».

Alteração    106

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 6 – alínea d-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(d-B)  O apoio à investigação e utilização de artes de pesca seletivas inovadoras em toda a União, não só mas também incluindo em conformidade com o artigo 27.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;

Alteração    107

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 6 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e)  Os dados mais recentes sobre o desempenho socioeconómico da economia azul sustentável, nomeadamente o setor das pescas e da aquicultura;

(e)  Os dados mais recentes sobre o equilíbrio entre as prioridades ambientais e o desempenho socioeconómico da economia azul sustentável, nomeadamente o setor das pescas e da aquicultura;

Alteração    108

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 6 – alínea g)

Texto da Comissão

Alteração

(g)  A contribuição do programa para a conservação e a restauração dos ecossistemas marinhos, enquanto o apoio relacionado com as zonas Natura 2000 deve estar de acordo com os quadros de ação prioritária estabelecidos nos termos do artigo 8.º, n.º 4, da Diretiva 92/43/CEE;

(g)  A contribuição do programa para o equilíbrio entre as considerações económicas e sociais e a conservação e a restauração dos ecossistemas marinhos e de água doce;

Alteração    109

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 6 – alínea h)

Texto da Comissão

Alteração

(h)  A contribuição do programa para a redução do lixo marinho, em conformidade com a Diretiva xx/xx do Parlamento Europeu e do Conselho [diretiva relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente]27;

(h)  A contribuição do programa para a recolha e redução do lixo marinho, em conformidade com a Diretiva xx/xx do Parlamento Europeu e do Conselho [diretiva relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente]27;

_________________

_________________

27 JO C […], […], p. […].

27 JO C […], […], p. […].

Alteração    110

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 6 – alínea i)

Texto da Comissão

Alteração

(i)  A contribuição do programa para a adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos.

(i)  A contribuição do programa para o combate e a adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos, incluindo mediante a diminuição das emissões de CO2 através de poupanças nos combustíveis.

Alteração    111

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 6 – alínea i-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(i-A)  A contribuição do programa para a luta contra a pesca INN;

Alteração    112

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os pedidos de apoio do FEAMP apresentados pelos beneficiários são inadmissíveis durante um período determinado em conformidade com o n.º 4, caso tenha sido comprovado pela autoridade competente que os beneficiários em questão:

1.  Os pedidos de apoio do FEAMP apresentados pelos requerentes são inadmissíveis durante um período determinado em conformidade com o n.º 4, caso tenha sido comprovado pela autoridade competente que os requerentes em questão:

Alteração    113

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Cometeram infrações graves, nos termos do artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho28 ou do artigo 90.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho ou de outra legislação adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho;

(a)  Cometeram infrações graves, nos termos do artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho28 ou do artigo 90.º do Regulamento Controlo ou de outra legislação adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no quadro da PCP;

__________________

__________________

28 Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).

28 Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).

Alteração    114

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Cometeram alguma das infrações ambientais enunciadas nos artigos 3.º e 4.º da Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho29, no caso de pedidos de apoio ao abrigo do artigo 23.º.

(c)  Cometeram alguma das infrações ambientais enunciadas nos artigos 3.º e 4.º da Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho29.

__________________

__________________

29 Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal (JO L 328 de 6.12.2008, p. 28).

29 Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal (JO L 328 de 6.12.2008, p. 28).

Alteração    115

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Depois de apresentar o pedido, o beneficiário deve continuar a cumprir as condições de admissibilidade referidas no n.º 1 durante todo o período de execução da operação e durante um período de cinco anos a contar da data do pagamento final a esse beneficiário.

2.  Depois de apresentar o pedido, o beneficiário deve continuar a cumprir as condições de admissibilidade referidas no n.º 1 durante todo o período de execução da operação e durante um período de dois anos a contar da data do pagamento final a esse beneficiário.

Alteração    116

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 4 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-A)  A quaisquer condições que possam reduzir a duração do período de inadmissibilidade;

Alteração    117

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 4 – alínea a-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-B)  À definição das condições que devem ser cumpridas após a apresentação do pedido referido no n.º 2 e dos procedimentos para a recuperação das contribuições concedidas em caso de incumprimento, a determinar em função da gravidade da infração cometida;

Alteração    118

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A.  Os Estados-Membros também podem aplicar o período de inadmissibilidade aos pedidos apresentados pelos pescadores em águas interiores que tenham cometido infrações graves nos termos da legislação nacional.

Alteração    119

Proposta de regulamento

Artigo 12-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 12.º-A

 

Operações elegíveis

 

Uma série de operações identificadas pelos Estados-Membros nos seus programas pode ser apoiada pelo FEAMP, desde que sejam abrangidas por uma ou mais das prioridades identificadas no presente regulamento.

Justificação

Por razões de clareza e de segurança jurídicas para os operadores e os Estados-Membros, o princípio segundo o qual «o que não é proibido é permitido» tem de ser explicitamente mencionado no texto do regulamento

Alteração    120

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  As operações que aumentem a capacidade de pesca de um navio de pesca ou que apoiem a aquisição de equipamento que aumente a capacidade de um navio de pesca para detetar peixe;

(a)  As operações que aumentem a capacidade de pesca de um navio de pesca ou que apoiem a aquisição de equipamento que aumente a capacidade de um navio de pesca para detetar peixe, exceto para melhorar a segurança ou as condições de trabalho ou de vida da tripulação, incluindo as correções à estabilidade do navio ou a qualidade do produto, desde que o aumento esteja dentro do limite atribuído ao Estado-Membro em causa, sem comprometer o equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca disponíveis, e sem aumentar a capacidade de pesca do navio em causa;

Alteração    121

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 1 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

(f)  A transferência de propriedade de uma empresa;

(f)  A transferência de propriedade de uma empresa, com exceção da transferência de uma empresa para jovens pescadores ou jovens produtores aquícolas;

Alteração    122

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 1 – alínea g)

Texto da Comissão

Alteração

(g)  O repovoamento direto, exceto se for explicitamente previsto como medida de conservação num ato jurídico da União, ou em caso de repovoamento experimental;

(g)  O repovoamento direto, exceto se for explicitamente previsto como medida de conservação num ato jurídico da União, ou em caso de repovoamento experimental ou associado a processos de melhoria das condições ambientais e produtivas do ambiente natural;

Alteração    123

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 1 – alínea h)

Texto da Comissão

Alteração

(h)  A construção de novos portos, novos locais de desembarque ou novas lotas;

(h)  A construção de novos portos ou de novos locais de desembarque, com exceção dos pequenos portos e locais de desembarque em zonas longínquas, nomeadamente nas regiões ultraperiféricas, nas ilhas remotas e nas zonas costeiras periféricas e não urbanas;

Alteração    124

Proposta de regulamento

Artigo 13 – parágrafo 1 – alínea i)

Texto da Comissão

Alteração

(i)  Os mecanismos de intervenção no mercado destinados a retirar, temporária ou permanentemente, do mercado produtos da pesca ou da aquicultura para reduzir a oferta, a fim de evitar a descida dos preços ou de fazer subir os preços; por extensão, as operações de armazenagem numa cadeia logística que teriam os mesmos efeitos, deliberada ou involuntariamente;

(i)  Os mecanismos de intervenção no mercado destinados a retirar, temporária ou permanentemente, do mercado produtos da pesca ou da aquicultura para reduzir a oferta, a fim de evitar a descida dos preços ou de fazer subir os preços;

Alteração    125

Proposta de regulamento

Artigo 13 – parágrafo 1 – alínea j)

Texto da Comissão

Alteração

(j)  Os investimentos a bordo dos navios de pesca necessários para cumprir os requisitos estabelecidos no direito da União ou no direito nacional, incluindo os requisitos decorrentes das obrigações da União no âmbito das organizações regionais de gestão das pescas;

(j)  Salvo disposição em contrário no presente regulamento, os investimentos a bordo dos navios de pesca necessários para cumprir os requisitos estabelecidos no direito da União ou no direito nacional, incluindo os requisitos decorrentes das obrigações da União no âmbito das organizações regionais de gestão das pescas, exceto se esses investimentos implicarem custos desproporcionados para os operadores;

Alteração    126

Proposta de regulamento

Artigo 13 – parágrafo 1 – alínea k)

Texto da Comissão

Alteração

(k)  Os investimentos a bordo de navios de pesca que tenham exercido atividades no mar durante menos de 60 dias por ano nos dois anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio.

Suprimido

Alteração    127

Proposta de regulamento

Artigo 13 – parágrafo 1 – alínea k-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(k-A)  A substituição ou modernização de motores principais ou auxiliares de um navio de pesca, caso resulte num aumento da potência em kW;

Alteração    128

Proposta de regulamento

Artigo 13 – parágrafo 1 – alínea k-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(k-B)  A produção de organismos geneticamente modificados, quando essa produção possa afetar negativamente o ambiente natural.

Alteração    129

Proposta de regulamento

Título 2 – Capítulo 2 – título

Texto da Comissão

Alteração

Prioridade 1: Fomentar pescas sustentáveis e a conservação dos recursos biológicos marinhos

Prioridade 1: Fomentar pescas sustentáveis, a conservação dos recursos biológicos marinhos e a sustentabilidade socioeconómica

Alteração    130

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O apoio previsto no presente capítulo deve contribuir para a realização dos objetivos ambientais, económicos, sociais e de emprego da PCP, enunciados no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

1.  O apoio previsto no presente capítulo deve contribuir para a realização dos objetivos ambientais, económicos, sociais e de emprego da PCP, enunciados no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, bem como para incentivar o diálogo social entre as partes.

Justificação

Considera-se essencial reintroduzir medidas destinadas a incentivar o diálogo social, a fim de manter a coesão entre as partes e promover melhores condições de trabalho a bordo e em terra, nomeadamente através de ações de formação e incentivos às boas práticas.

Alteração    131

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros devem preparar, enquanto parte do seu programa, um plano de ação para a pequena pesca costeira que defina uma estratégia para o desenvolvimento de uma pequena pesca costeira rentável e sustentável. Esta estratégia deve articular-se, se for caso disso, em torno das seguintes secções:

1.  Os Estados-Membros devem preparar, enquanto parte do seu programa e em colaboração com os setores pertinentes, um plano de ação específico para a pequena pesca costeira que defina uma estratégia para o desenvolvimento de uma pequena pesca costeira rentável e sustentável. Esta estratégia deve articular-se, se for caso disso, em torno das seguintes secções:

Alteração    132

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Promoção das competências, dos conhecimentos, da inovação e do reforço das capacidades;

(d)  Promoção das competências, dos conhecimentos, da inovação e do reforço das capacidades, em particular dos jovens pescadores;

Alteração    133

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e)  Melhoria da saúde, da segurança e das condições de trabalho a bordo dos navios de pesca;

(e)  Melhoria da saúde, da segurança e das condições de trabalho a bordo dos navios de pesca, na pesca a pé e na recolha de marisco, bem como em terra nas atividades diretamente relacionadas com a pesca;

Alteração    134

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  A fim de aliviar os encargos administrativos que recaem sobre os operadores que solicitam auxílio, os Estados-Membros devem procurar introduzir um formulário simplificado e único a nível da União de candidatura às medidas do FEAMP.

Alteração    135

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  A primeira aquisição de um navio de pesca por um jovem pescador que, no momento da apresentação do pedido, tenha menos de 40 anos de idade e tenha trabalhado pelo menos cinco anos como pescador ou tenha adquirido uma qualificação profissional adequada;

(a)  A primeira aquisição de um navio de pesca por um jovem pescador que, no momento da apresentação do pedido, tenha uma experiência adequada como pescador, seja oficialmente reconhecido pelo Estado-Membro pertinente ou tenha adquirido uma qualificação profissional adequada, incluindo no caso em que o pescador adquira a propriedade enquanto acionista maioritário de uma sociedade;

Alteração    136

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 1 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A)  Facilitação do acesso a crédito, seguros e instrumentos financeiros.

Alteração    137

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os navios a que se refere o n.º 1 devem estar equipados para a pesca no mar e ter entre 5 e 30 anos.

Suprimido

Alteração    138

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 3 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

O FEAMP pode apoiar os investimentos a que se refere o n.º 1, alínea b-A), em navios sustentáveis independentemente do respetivo comprimento, sempre que existam fundos disponíveis, desde que no processo de seleção seja dada prioridade aos operadores em pequena escala.

Alteração    139

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2.  Se o apoio referido no n.º 1 for concedido mediante uma compensação pela cessação definitiva das atividades de pesca, devem ser cumpridas as seguintes condições:

2.  O apoio referido no n.º 1 pode ser concedido mediante uma compensação pela cessação definitiva das atividades de pesca, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

Alteração    140

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 2 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-A)  A cessação leva a uma diminuição permanente da capacidade de pesca, uma vez que o apoio recebido não é reinvestido na frota;

Alteração    141

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  O navio de pesca da União está registado como navio ativo e exerceu atividades de pesca no mar durante, pelo menos, 120 dias por ano nos três anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio;

(c)  O navio de pesca da União está registado como navio ativo e exerceu atividades de pesca no mar durante, pelo menos, 90 dias por ano nos dois anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio;

Alteração    142

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 2 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Uma capacidade de pesca equivalente foi definitivamente retirada do ficheiro da frota de pesca da União e as licenças e autorizações de pesca foram definitivamente retiradas, em conformidade com o artigo 22.º, n.ºs 5 e 6, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; e

(d)  Uma capacidade de pesca equivalente foi definitivamente retirada do ficheiro da frota de pesca da União e as licenças e autorizações de pesca foram definitivamente retiradas, em conformidade com o artigo 22.º, n.ºs 5 e 6, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;

Alteração    143

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 2 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Podem também beneficiar do apoio a que se refere o n.º 1 os pescadores, designadamente os proprietários de navios de pesca e membros da tripulação, que tenham trabalhado no mar durante pelo menos 90 dias por ano nos dois anos civis anteriores à data de apresentação do pedido de apoio a bordo de um navio de pesca da União abrangido pela cessação definitiva. Os pescadores em causa cessam completamente todas as atividades de pesca. Os beneficiários devem fornecer à autoridade competente a prova da cessação completa das atividades de pesca. A compensação é reembolsada pelo pescador pro rata temporis sempre que esse pescador retome uma atividade de pesca num prazo inferior a dois anos a contar da data de apresentação do pedido de apoio.

Alteração    144

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 3 – parágrafo 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

O apoio à cessação definitiva das atividades de pesca referido no n.º 2 deve assumir a forma de financiamento não associado aos custos, em conformidade com o artigo 46.º, alínea a), e o artigo 89.º do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns], e basear-se:

O apoio à cessação definitiva das atividades de pesca referido no n.º 2 deve assumir a forma de financiamento não associado aos custos, em conformidade com o artigo 46.º, alínea a), e o artigo 89.º do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns], e basear-se no cumprimento dos requisitos estabelecidos no n.º 2 do presente artigo.

Alteração    145

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  No cumprimento de condições, em conformidade com o artigo 46.º, alínea a), subalínea i), do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns]; e

Suprimido

Alteração    146

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Na obtenção de resultados, em conformidade com o artigo 46.º, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns].

Suprimido

Alteração    147

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 3 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 52.º, que estabeleçam as condições a que se refere a alínea a), que devem prender-se com a execução das medidas de conservação referidas no artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

Suprimido

Alteração    148

Proposta de regulamento

Artigo 18 – título

Texto da Comissão

Alteração

Cessação extraordinária das atividades de pesca

Cessação temporária das atividades de pesca

Alteração    149

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  O FEAMP pode apoiar uma compensação pela cessação extraordinária das atividades de pesca provocada por:

1.  O FEAMP pode apoiar uma compensação pela cessação temporária das atividades de pesca provocada por:

Alteração    150

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Medidas de conservação, referidas no artigo 7.º, n.º 1, alíneas a), b), c) e j), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, ou medidas de conservação equivalentes adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas, se se aplicarem à União;

(a)  Medidas de conservação, referidas no artigo 7.º, n.º 1, alíneas a), b), c) e j), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, incluindo os períodos de repouso biológico e excluindo os TAC e quotas, ou medidas de conservação equivalentes adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas, se se aplicarem à União;

Alteração    151

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Medidas da Comissão em caso de ameaça grave para os recursos biológicos marinhos, a que se refere o artigo 12.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;

(b)  Medidas de emergência da Comissão ou dos Estados-Membros em caso de ameaça grave para os recursos biológicos marinhos, a que se referem, respetivamente, os artigos 12.º e 13.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;

Alteração    152

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Interrupção, por razões de força maior, da aplicação de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável ou do respetivo protocolo; ou

(c)  Interrupção da aplicação ou não renovação, por razões de força maior, de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável ou do respetivo protocolo; ou

Alteração    153

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Catástrofes naturais ou incidentes ambientais, formalmente reconhecidos pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa.

(d)  Catástrofes naturais, incidentes ambientais, nomeadamente o encerramento de pescarias por motivos de saúde pública ou de mortalidade anormal dos recursos haliêuticos, acidentes no mar durante as atividades de pesca e fenómenos climáticos adversos, designadamente condições atmosféricas inseguras prolongadas no mar com repercussões em determinadas pescarias, formalmente reconhecidos pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa.

Alteração    154

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Para a concessão de compensações ou pagamentos ao abrigo do presente artigo, não são tidas em conta as cessações sazonais recorrentes das atividades de pesca.

Alteração    155

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  As atividades comerciais do navio em causa forem interrompidas durante pelo menos 90 dias consecutivos; e

(a)  As atividades de pesca do navio em causa forem interrompidas durante pelo menos 30 dias consecutivos.

Alteração    156

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  As perdas económicas sofridas em consequência da cessação se cifrarem em mais de 30 % do volume anual de negócios da empresa em causa, calculado com base no volume médio de negócios dessa empresa nos três anos civis anteriores.

Suprimido

Alteração    157

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Proprietários de navios de pesca registados como navios ativos e que tenham exercido atividades de pesca no mar durante, pelo menos, 120 dias por ano nos três anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio; ou

(a)  Proprietários de navios de pesca ou pescadores a pé registados como ativos e que tenham exercido atividades de pesca durante, pelo menos, 120 dias nos dois anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio; ou

Alteração    158

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Pescadores que tenham trabalhado no mar a bordo de um navio de pesca da União abrangido pela cessação extraordinária, durante, pelo menos, 120 dias por ano nos três anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio.

b)  Pescadores que tenham trabalhado no mar a bordo de um navio de pesca da União abrangido pela cessação temporária, durante, pelo menos, 120 dias nos dois anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio.

Alteração    159

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  Durante o período abrangido pela cessação, todas as atividades de pesca exercidas pelos navios e pescadores em causa devem ser efetivamente suspensas. A autoridade competente assegura-se de que o navio em questão interrompeu todas as atividades de pesca durante o período abrangido pela cessação extraordinária e de que é evitada qualquer sobrecompensação resultante da utilização do navio para outros fins.

5.  Durante o período abrangido pela cessação, todas as atividades de pesca exercidas pelos navios e pescadores em causa devem ser efetivamente suspensas. A autoridade competente assegura-se de que o navio em questão interrompeu todas as atividades de pesca durante o período abrangido pela cessação temporária e de que é evitada qualquer sobrecompensação resultante da utilização do navio para outros fins.

Alteração    160

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  A aquisição e instalação nos navios dos componentes necessários para os sistemas obrigatórios de localização dos navios e de transmissão eletrónica de dados utilizados para efeitos de controlo, unicamente no caso dos navios da pequena pesca costeira;

(a)  A aquisição, instalação e gestão nos navios dos componentes necessários para os sistemas de localização dos navios e de transmissão eletrónica de dados utilizados para efeitos de controlo e inspeção, unicamente no caso dos navios de pesca de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros;

Alteração    161

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  A aquisição e instalação nos navios dos componentes necessários para os sistemas obrigatórios de monitorização eletrónica à distância utilizados para controlar o cumprimento da obrigação de desembarcar referida no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;

(b)  A aquisição e instalação nos navios dos componentes necessários para os sistemas de monitorização eletrónica à distância utilizados para controlar o cumprimento da obrigação de desembarcar referida no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;

Justificação

O apoio não deve depender do facto de a medida ser ou não obrigatória.

Alteração    162

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  A aquisição e a instalação nos navios de aparelhos de medição e registo contínuos obrigatórios da potência do motor de propulsão.

(c)  A aquisição e a instalação nos navios de aparelhos de medição e registo contínuos da potência do motor de propulsão.

Justificação

O apoio não deve depender do facto de a medida ser ou não obrigatória.

Alteração    163

Proposta de regulamento

Artigo 20 – título

Texto da Comissão

Alteração

Recolha e tratamento de dados para a gestão das pescas e para fins científicos

Recolha, tratamento e divulgação de dados para a gestão das pescas e da aquicultura e para fins científicos

Alteração    164

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O FEAMP pode apoiar a recolha, gestão e a utilização de dados para a gestão das pescas e para fins científicos, como previsto no artigo 25.º, n.ºs 1 e 2, e no artigo 27.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e especificado no Regulamento (UE) 2017/1004, com base nos planos de trabalho nacionais a que se refere o artigo 6.º do Regulamento (UE) 2017/1004.

1.  O FEAMP pode apoiar a recolha, gestão, processamento, utilização e divulgação de dados para a gestão das pescas e da aquicultura e para fins científicos, incluindo dados sobre a pesca recreativa, como previsto no artigo 25.º, n.ºs 1 e 2, e no artigo 27.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e especificado no Regulamento (UE) 2017/1004, com base nos planos de trabalho nacionais a que se refere o artigo 6.º do Regulamento (UE) 2017/1004.

Alteração    165

Proposta de regulamento

Artigo 21.º

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 21.º

Artigo 29.ª-E

Compensação dos custos adicionais para os produtos da pesca e da aquicultura nas regiões ultraperiféricas

Compensação dos custos adicionais

1.  O FEAMP pode apoiar a compensação dos custos adicionais suportados pelos beneficiários nas atividades de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas referidas no artigo 6.º, n.º 2.

1.  O FEAMP pode apoiar a compensação dos custos adicionais suportados pelos beneficiários nas atividades de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas referidas no artigo 29.º-B, n.º 1.

 

1-A.   A compensação deve ser proporcional aos custos adicionais que pretende compensar. O nível de compensação dos custos suplementares deve ser devidamente justificado no plano de compensação. Contudo, a compensação não pode, em caso algum, exceder 100 % das despesas incorridas.

2.  Os Estados-Membros em causa devem determinar, de acordo com os critérios estabelecidos nos termos do n.º 7, para as regiões referidas no n.º 1, a lista dos produtos da pesca e da aquicultura e as quantidades desses produtos elegíveis para compensação.

2.  Os Estados-Membros em causa devem determinar, de acordo com os critérios estabelecidos nos termos do n.º 7, para as regiões referidas no n.º 1, a lista dos produtos da pesca e da aquicultura e as quantidades desses produtos elegíveis para compensação.

3.  Ao estabelecer a lista e as quantidades a que se refere o n.º 2, os Estados-Membros devem ter em conta todos os fatores pertinentes, nomeadamente a necessidade de garantir que a compensação seja compatível com as regras da PCP.

3.  Ao estabelecer a lista e as quantidades a que se refere o n.º 2, os Estados-Membros devem ter em conta todos os fatores pertinentes, nomeadamente a necessidade de garantir que a compensação seja compatível com as regras da PCP.

4.  A compensação não pode ser concedida para produtos da pesca e da aquicultura:

4.  A compensação não pode ser concedida para produtos da pesca e da aquicultura:

(a)  Capturados por navios de países terceiros, com exceção dos navios de pesca que arvorem o pavilhão da Venezuela e operem nas águas da União, em conformidade com a Decisão (UE) 2015/1565 do Conselho31;

(a)  Capturados por navios de países terceiros, com exceção dos navios de pesca que arvorem o pavilhão da Venezuela e operem nas águas da União, em conformidade com a Decisão (UE) 2015/1565 do Conselho31;

(b)  Capturados por navios de pesca da União que não estejam registados num porto de uma das regiões referidas no n.º 1;

(b)  Capturados por navios de pesca da União que não estejam registados num porto de uma das regiões referidas no n.º 1;

 

(b-A)  Capturados por navios de pesca da União registados num porto de uma das regiões referidas no n.º 1 mas que não operem nessa região ou no âmbito da sua associação;

c)  Importados de países terceiros.

(c)  Importados de países terceiros.

5.  O n.º 4, alínea b), não é aplicável se a capacidade da indústria transformadora existente na região ultraperiférica em causa for superior à quantidade de matéria-prima fornecida.

5.  O n.º 4, alínea b), não é aplicável se a capacidade da indústria transformadora existente na região ultraperiférica em causa for superior à quantidade de matéria-prima fornecida.

6.  A fim de evitar sobrecompensações, a compensação paga aos beneficiários que realizam as atividades a que se refere o n.º 1 nas regiões ultraperiféricas e que são proprietários de um navio registado num porto destas regiões deve ter em conta:

6.  A fim de evitar sobrecompensações, a compensação paga aos beneficiários que realizam as atividades a que se refere o n.º 1 nas regiões ultraperiféricas e que são proprietários de um navio registado num porto destas regiões, e que aí opera, deve ter em conta:

a)  Para cada produto ou categoria de produtos da pesca ou da aquicultura, os custos adicionais resultantes das desvantagens específicas das regiões em causa; e

(a)  Para cada produto ou categoria de produtos da pesca ou da aquicultura, os custos adicionais resultantes das desvantagens específicas das regiões em causa; e

(b)  Qualquer outro tipo de intervenção pública que afete o nível dos custos adicionais.

(b)  Qualquer outro tipo de intervenção pública que afete o nível dos custos adicionais.

7.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 52.º, que estabeleçam os critérios para o cálculo dos custos adicionais resultantes das desvantagens específicas das regiões em causa.

7.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 52.º, que estabeleçam os critérios para o cálculo dos custos adicionais resultantes das desvantagens específicas das regiões em causa, bem como a aprovar o quadro metodológico para o pagamento de compensações.

__________________

__________________

31 Decisão (UE) 2015/1565 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, respeitante à aprovação, em nome da União Europeia, da declaração relativa à concessão de possibilidades de pesca em águas da UE aos navios de pesca que arvoram pavilhão da República Bolivariana da Venezuela na zona económica exclusiva ao largo da costa do departamento francês da Guiana (JO L 244 de 14.9.2012, p. 55).

31 Decisão (UE) 2015/1565 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, respeitante à aprovação, em nome da União Europeia, da declaração relativa à concessão de possibilidades de pesca em águas da UE aos navios de pesca que arvoram pavilhão da República Bolivariana da Venezuela na zona económica exclusiva ao largo da costa do departamento francês da Guiana (JO L 244 de 14.9.2012, p. 55).

(o artigo 21.º é alterado e inserido após o artigo 29.º-D)

Justificação

Esta disposição é transferida para o (novo) capítulo V-A consagrado às regiões ultraperiféricas.

Alteração    166

Proposta de regulamento

Artigo 22 – título

Texto da Comissão

Alteração

Proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos e costeiros

Proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos, costeiros e de águas doces

Justificação

A aquicultura de água doce não deve ser negligenciada pelas medidas e subsídios ambientais.

Alteração    167

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O FEAMP pode apoiar ações para a proteção e a restauração da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos e costeiros, incluindo nas águas interiores.

1.  O FEAMPA pode apoiar ações para a proteção e a restauração da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos, costeiros e de águas doces, incluindo nas águas interiores. Para o efeito, deve ser fomentada a cooperação com a Agência Espacial Europeia e os programas de satélites europeus, a fim de recolher mais dados sobre a situação da poluição marítima e, em especial, dos resíduos de plástico nas águas.

Alteração    168

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Compensações aos pescadores pela recolha no mar de artes de pesca perdidas e de lixo marinho;

(a)  Compensações aos pescadores pela recolha no mar de artes de pesca perdidas e pela recolha passiva de lixo marinho, bem como pela recolha de sargaço nas regiões ultraperiféricas em causa;

Alteração    169

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Investimentos em portos para criar instalações adequadas onde colocar as artes de pesca perdidas e o lixo marinho recolhidos do mar;

(b)  Investimentos em portos para criar instalações adequadas de receção, armazenamento e de reciclagem das artes de pesca perdidas e do lixo marinho recolhidos do mar, bem como das capturas indesejadas referidas no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;

Alteração    170

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 2 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A)  A proteção das artes de pesca e das capturas contra os mamíferos e as aves protegidos pelas Diretivas 92/43/CEE ou 2009/147/CE, desde que tal não comprometa a seletividade das artes de pesca.

Alteração    171

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 2 – alínea b-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-B)  Compensação pela utilização de artes de pesca sustentáveis para peixe e marisco.

Justificação

Este aditamento facilitaria a concessão de tratamento preferencial à pesca artesanal, mista, que utiliza artes de pesca sustentáveis, tendo em vista a modernização das artes de pesca e a continuidade da proteção do meio marinho.

Alteração    172

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 2 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-A)  Medidas para obter ou manter um bom estado ambiental no ambiente de água doce;

Justificação

A aquicultura de água doce não deve ser negligenciada pelas medidas e subsídios ambientais.

Alteração    173

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 2 – alínea c-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-B)  Ações de despoluição, nomeadamente do plástico, nas zonas portuárias, costeiras e de pesca da União;

Alteração    174

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 2 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

(f)  A proteção de espécies por força da Diretiva 92/43/CEE e da Diretiva 2009/147/CE, de acordo com os quadros de ação prioritária estabelecidos nos termos do artigo 8.º da Diretiva 92/43/CEE.

(f)  A proteção de espécies por força da Diretiva 92/43/CEE e da Diretiva 2009/147/CE, de acordo com os quadros de ação prioritária estabelecidos nos termos do artigo 8.º da Diretiva 92/43/CEE, e a proteção de todas as espécies protegidas pela CITES (Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção) e/ou incluídas na lista vermelha da União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN).

Alteração    175

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 2 – alínea f-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(f-A)  A construção, a instalação ou a modernização de dispositivos fixos ou móveis destinados a proteger e a valorizar a fauna e a flora marinhas, incluindo a sua preparação e avaliação científicas e, no caso das regiões ultraperiféricas, de dispositivos de concentração de peixe ancorados que contribuem para uma pesca sustentável e seletiva;

Alteração    176

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 2 – alínea f-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(f-B)  Regimes de compensação por danos causados às capturas por mamíferos e aves protegidos pelas Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE;

Justificação

Reitera-se a medida, já adotada no âmbito do FEAMP 2014-2010, relativa à compensação por danos causados às capturas por mamíferos e aves.

Alteração    177

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 2 – alínea f-C) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(f-C)  Contribuição para uma melhor gestão ou conservação dos recursos biológicos marinhos;

Justificação

É importante manter o apoio estabelecido no FEAMP 2014-2020 para as operações que contribuem para uma melhor gestão e conservação dos recursos biológicos marinhos, nomeadamente para projetos que incidam sobre os habitats costeiros de importância para os recursos marinhos e em zonas de importância para a reprodução das espécies.

Alteração    178

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 2 – alínea f-D) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(f-D)  O apoio à caça menos prejudicial ou à gestão da vida selvagem prejudicial relativamente às espécies que representam uma ameaça para os níveis sustentáveis de unidades populacionais de peixes;

Alteração    179

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 2 – alínea f-E) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(f-E)  O repovoamento direto como medida de conservação num ato jurídico da União;

Justificação

A falta de apoio ao povoamento, que permite melhorar diretamente a abundância das unidades populacionais, constitui uma ameaça real às unidades populacionais.

Alteração    180

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 2 – alínea f-F) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(f-F)  O apoio à recolha e à gestão de dados relativos à existência de espécies exóticas suscetíveis de produzir efeitos catastróficos na biodiversidade;

Justificação

Um conhecimento das espécies exóticas invasoras existentes nas águas marinhas permitirá assegurar a proteção da biodiversidade e preparar medidas preventivas adequadas. Com vista a proteger o meio marinho e os recursos marinhos vivos contra o impacto de espécies exóticas invasoras, será também importante apoiar soluções destinadas a combater estas espécies.

Alteração    181

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 2 – alínea f-G) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(f-G)  Formação dos pescadores a fim de sensibilizar para e reduzir os efeitos da pesca no meio marinho, nomeadamente, no que se refere à utilização de artes e equipamentos mais seletivos.

Justificação

O FEAMP deve financiar ações de formação dos pescadores para reduzir os efeitos da pesca no meio marinho, nomeadamente, no que se refere à utilização de artes e equipamentos mais seletivos.

Alteração    182

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 22-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A)  As compensações e os investimentos previstos no artigo 22.º, n.º 2, alíneas a) e b), podem ser integralmente financiados pelo FEAMP.

Justificação

A recolha de artes de pesca perdidas e de lixo não gera rendimentos para o pescador, apenas custos. Portanto, os pescadores que recolham artes de pesca perdidas e lixo marinho devem receber apoio do FEAMP a 100 %.

Alteração    183

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-B.  O n.º 2, alíneas e) e f), inclui as medidas correspondentes tomadas por estabelecimentos de aquicultura e aquicultores.

Alteração    184

Proposta de regulamento

Artigo 22-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 22.º-A

 

Investigação científica e recolha de dados sobre o impacto das aves migratórias

 

1.  O FEAMP poderá apoiar, com base nos planos estratégicos nacionais plurianuais, a criação de projetos nacionais ou transfronteiriços de investigação científica e de recolha de dados tendo em vista uma melhor compreensão do impacto das aves migratórias no setor da aquicultura e em outras unidades populacionais de peixes pertinentes da União. Estes projetos deverão publicar os seus resultados antecipadamente e emitir recomendações em matéria de boa gestão.

 

2.  Para ser elegível, um projeto nacional de investigação científica e de recolha de dados terá de incluir pelo menos um instituto reconhecido a nível nacional ou da União.

 

3.  Para ser elegível, um projeto transfronteiriço de investigação científica e de recolha de dados deve incluir, pelo menos, institutos de dois Estados-Membros.

Alteração    185

Proposta de regulamento

Artigo 22-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 22.º-B

 

Inovações

 

1.  A fim de estimular a inovação nas pescas, o FEAMP pode apoiar projetos destinados a desenvolver ou introduzir produtos e equipamentos novos ou substancialmente melhorados, técnicas e processos novos ou melhorados, sistemas de gestão e de organização novos ou melhorados, inclusive a nível da transformação e da comercialização, da eliminação gradual das devoluções e das capturas acessórias, da introdução de novos conhecimentos técnicos ou organizativos, que reduzam o impacto ambiental das atividades de pesca, incluindo técnicas melhoradas de pesca e seletividade das artes de pesca, ou que assegurem uma utilização mais sustentável dos recursos marinhos vivos e a coexistência com predadores protegidos.

 

2.  As operações financiadas ao abrigo do presente artigo devem ser levadas a cabo por empresários em nome individual ou por organizações de produtores e respetivas associações.

 

3.  Os Estados-Membros devem publicar os resultados das operações financiadas ao abrigo do presente artigo.

Justificação

Tendo em conta que alguns dos fenómenos negativos observados atualmente nos ecossistemas marinhos se devem muito provavelmente à interação das atividades piscatórias com o meio marinho, é imperioso procurar urgentemente soluções que proporcionem uma redução do impacto negativo das pescas nos ecossistemas. Uma das opções para limitar o impacto negativo das pescas nos ecossistemas marinhos poderá também passar por identificar a possibilidade de utilizar equipamentos e artes de pesca respeitadores do meio marinho.

Alteração    186

Proposta de regulamento

Título 2 – Capítulo 2–A (novo) – Prioridade 1-A (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

CAPÍTULO II-A

 

Prioridade 1-A: Fomentar uma aquicultura sustentável

Justificação

O artigo 23.º alterado faz parte do novo capítulo II-A

Alteração    187

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O FEAMP pode apoiar a promoção de uma aquicultura sustentável, como previsto no artigo 34.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Pode também apoiar a promoção da saúde e do bem-estar animal na aquicultura, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho32 e o Regulamento (UE) n.º 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho33.

1.  O FEAMP pode apoiar a promoção de uma aquicultura sustentável – em água salgada e em água doce, nomeadamente aquicultura com sistemas de confinamento fechado e circulação da água em circuito fechado –, como previsto no artigo 34.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, bem como o aumento da produção aquícola, tendo em conta a capacidade de sustentação ecológica. Pode também apoiar a promoção da saúde e do bem-estar animal na aquicultura, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho32 e o Regulamento (UE) n.º 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho33.

__________________

__________________

32 Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).

32 Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).

33 Regulamento (UE) n.º 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 178/2002, (CE) n.º 882/2004 e (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (JO L 189 de 27.6.2014, p. 1).

33 Regulamento (UE) n.º 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 178/2002, (CE) n.º 882/2004 e (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (JO L 189 de 27.6.2014, p. 1).

Alteração    188

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os investimentos produtivos na aquicultura no âmbito do presente artigo só podem ser apoiados através dos instrumentos financeiros previstos no artigo 52.º do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns] e através do InvestEU, em conformidade com o artigo 10.º do mesmo regulamento.

3.  Os investimentos na aquicultura no âmbito do presente artigo podem ser apoiados através de subvenções, nos termos do artigo 48.º, n.º 1, do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns] e, preferencialmente, através dos instrumentos financeiros previstos no artigo 52.º do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns] e através do InvestEU, em conformidade com o artigo 10.º do mesmo regulamento.

Alteração    189

Proposta de regulamento

Artigo 23-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 23.º-A

 

Rede de informação estatística sobre a aquicultura

 

1.  O FEAMP pode apoiar a recolha, gestão e utilização de dados para a gestão da aquicultura, conforme previsto no artigo 34.º, n.º 1, alíneas a) e e), e no artigo 34.º, n.º 5, e no artigo 35.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, para o estabelecimento da rede de informação estatística sobre a aquicultura (ASIN-RISA) e dos planos de trabalho nacionais para a sua aplicação.

 

2.  Em derrogação do artigo 2.º, o apoio referido no n.º 1 do presente artigo pode também ser concedido para operações realizadas fora do território da União.

 

3.  A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam as regras relativas aos procedimentos, ao formato e aos calendários para a criação da ASIN-RISA referida no n.º 1. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 53.º, n.º 2.

 

4.  A Comissão pode adotar atos de execução que aprovam ou alteram os planos de trabalho nacionais referidos no n.º 1 até 31 de dezembro do ano anterior àquele a partir do qual se aplica o plano de trabalho. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 53.º, n.º 2.

Justificação

A recolha, gestão e utilização de dados são essenciais para a gestão da aquicultura e devem ser apoiadas pelo FEAMP.

Alteração    190

Proposta de regulamento

Capítulo III –Prioridade 2 – Título

Texto da Comissão

Alteração

Prioridade 2: Contribuir para a segurança alimentar da União através de uma aquicultura e mercados competitivos e sustentáveis

Prioridade 2: Promover mercados da pesca e da aquicultura competitivos e sustentáveis e os setores da transformação que contribuem para a segurança alimentar na União

Justificação

É aditada uma prioridade relativa à aquicultura para maior clareza. Por conseguinte, é necessário adaptar o título desta prioridade.

Alteração    191

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

O FEAMP pode apoiar ações que contribuam para a realização dos objetivos da organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, previstos no artigo 35.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e especificados no Regulamento (CE) n.º 1379/2013. Pode também apoiar ações que promovam a comercialização, a qualidade e o valor acrescentado dos produtos da pesca e da aquicultura.

O FEAMP pode apoiar ações que contribuam para a realização dos objetivos da organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, previstos no artigo 35.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e especificados no Regulamento (CE) n.º 1379/2013. Pode também apoiar investimentos materiais e ações que promovam a comercialização, a qualidade e o valor acrescentado dos produtos da pesca e da aquicultura sustentável.

Alteração    192

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Na preparação e execução dos planos de produção e comercialização referidos no artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 1379/2013, o Estado-Membro em causa pode conceder um adiantamento de 50 % do apoio financeiro após a aprovação do plano de produção e de comercialização, em conformidade com o artigo 28.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1379/2013.

Justificação

Esta disposição é incluída no atual regulamento FEAMP (artigo 66.º). É importante manter regras comuns para a sua aplicação, a fim de evitar distorções da concorrência entre Estados-Membros.

Alteração    193

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-B.  O apoio anual concedido por organização de produtores ao abrigo do presente artigo não pode exceder 3 % do valor anual médio da produção colocada no mercado por essa organização de produtores durante os três anos civis anteriores ou da produção colocada no mercado pelos membros dessa organização de produtores durante o mesmo período. No caso das organizações de produtores recentemente reconhecidas, esse apoio não pode exceder 3 % do valor anual médio da produção colocada no mercado pelos seus membros durante os três anos civis anteriores.

Alteração    194

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 1-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-C.  O apoio referido no n.º 2 só pode ser concedido a organizações de produtores e a associações de organizações de produtores.

Justificação

Esta disposição é incluída no atual regulamento FEAMP (artigo 66.º). É importante manter regras comuns para a sua aplicação, a fim de evitar distorções da concorrência entre Estados-Membros.

Alteração    195

Proposta de regulamento

Artigo 25 – título

Texto da Comissão

Alteração

Transformação de produtos da pesca e da aquicultura

Transformação e armazenamento de produtos da pesca e da aquicultura

Alteração    196

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O FEAMP pode apoiar investimentos na transformação de produtos da pesca e da aquicultura. Esse apoio deve contribuir para a realização dos objetivos da organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, previstos no artigo 35.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e especificados no Regulamento (CE) n.º 1379/2013.

1.  O FEAMP pode apoiar investimentos na transformação e no armazenamento de produtos da pesca e da aquicultura. Esse apoio deve contribuir para a realização dos objetivos da organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, previstos no artigo 35.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e especificados no Regulamento (CE) n.º 1379/2013.

Alteração    197

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  O FEAMP pode também apoiar investimentos na inovação da transformação de produtos da pesca e da aquicultura, assim como na promoção de parcerias entre organizações de produtores e entidades científicas.

Justificação

Urge uma efetiva inovação no domínio da transformação na pesca e na aquicultura, tendo em vista, por exemplo, o turismo digital e o turismo da pesca, não estando esse objetivo especificamente previsto no artigo 35.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

Alteração    198

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O apoio no âmbito do presente artigo pode ser concedido através dos instrumentos financeiros previstos no artigo 52.º do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns] e através do InvestEU, em conformidade com o artigo 10.º do mesmo regulamento.

2.  O apoio no âmbito do presente artigo pode ser concedido através de subvenções e através dos instrumentos financeiros previstos no artigo 52.º do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns] e através do InvestEU, em conformidade com o artigo 10.º do mesmo regulamento.

Alteração    199

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  O desenvolvimento de instalações de transformação de produtos da pesca e da aquicultura pode ser apoiado pelos Estados-Membros associando recursos de outros fundos estruturais.

Alteração    200

Proposta de regulamento

Artigo 25-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 25.º-A

 

Ajuda ao armazenamento

 

1.  O FEAMP pode apoiar compensações a organizações de produtores e a associações de organizações de produtores reconhecidas que armazenem produtos da pesca enumerados no Anexo II do Regulamento (UE) n.º 1379/2013, desde que os produtos sejam armazenados nos termos dos artigos 30.º e 31.º desse regulamento e que:

 

(a)  O montante da ajuda ao armazenamento não exceda o montante dos custos técnicos e financeiros das ações necessárias para a estabilização e armazenamento dos produtos em causa;

 

(b)  As quantidades elegíveis para a ajuda ao armazenamento não excedam 15 % das quantidades anuais dos produtos em causa colocadas à venda pela organização de produtores;

 

(c)  O apoio financeiro anual não exceda 2 % do valor anual médio da produção colocada no mercado pelos membros da organização de produtores no período de 2016-2018. Para efeitos deste ponto, se um membro da organização de produtores não tiver colocado nenhuma produção no mercado no período de 2016-2018, é tomado em consideração o valor anual médio da produção colocada no mercado nos primeiros três anos de produção desse membro.

 

2.  O apoio referido no n.º 1 só pode ser concedido depois de os produtos terem sido disponibilizados para consumo humano.

 

3.  Os Estados-Membros fixam o montante dos custos técnicos e financeiros aplicáveis nos seus territórios do seguinte modo:

 

(a)  Os custos técnicos são calculados anualmente com base nos custos diretos relativos às ações necessárias para estabilizar e o armazenar os produtos em questão;

 

(b)  Os custos financeiros são calculados anualmente com base na taxa de juro fixada anualmente em cada Estado-Membro; esses custos técnicos e financeiros são divulgados ao público.

 

4.  Os Estados-Membros efetuam controlos destinados a garantir que os produtos que beneficiam de ajuda ao armazenamento satisfaçam as condições estabelecidas no presente artigo. Para efeitos desses controlos, os beneficiários da ajuda ao armazenamento mantêm uma contabilidade de existências para cada categoria de produtos entrados em armazém e, mais tarde, reintroduzidos no mercado para fins de consumo humano.

Justificação

A pesca é uma atividade sazonal e os seus rendimentos podem ser incertos, indo além, por vezes, das necessidades do mercado. É, pois, necessário que os operadores possam gerir excedentes de produção, armazenando parte da produção antes de colocar o pescado novamente à venda quando as capturas diminuírem. Para tal, o FEAMP deve continuar a apoiar as organizações de produtores que necessitem de um mecanismo de armazenamento temporário para os produtos da pesca destinados ao consumo humano.

Alteração    201

Proposta de regulamento

Título 2 – Capítulo 4 – título

Texto da Comissão

Alteração

Prioridade 3: Permitir o desenvolvimento de uma economia azul sustentável e fomentar a prosperidade das comunidades costeiras

Prioridade 3: Permitir uma economia azul sustentável que se desenvolva dentro de limites ecológicos e fomentar a prosperidade das comunidades costeiras, insulares e ribeirinhas

Alteração    202

Proposta de regulamento

Artigo 26 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O FEAMP pode apoiar o desenvolvimento sustentável das economias e comunidades locais segundo a abordagem de desenvolvimento local de base comunitária prevista no artigo 25.º do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns].

1.  O FEAMP pode apoiar as condições necessárias a uma economia azul sustentável e ao bem-estar das comunidades locais segundo a abordagem de desenvolvimento local de base comunitária prevista no artigo 25.º do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns].

Justificação

A economia azul pressupõe que as atividades económicas, sociais e ambientais sejam parte integrante do ecossistema marinho e, como tal, é necessário manter um equilíbrio entre a melhoria das condições de vida e do bem-estar das comunidades locais costeiras e a proteção dos ecossistemas marinhos. Uma economia azul sustentável só criará valor económico a partir do ambiente marinho se puder ser realizada de modo a conservar e proteger os recursos e ecossistemas marinhos.

Alteração    203

Proposta de regulamento

Artigo 26 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Para efeitos do apoio do FEAMP, as estratégias de desenvolvimento local de base comunitária, a que se refere o artigo 26.º do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns], devem garantir que as comunidades locais tirem mais partido e benefício das oportunidades oferecidas pela economia azul sustentável, explorando e reforçando os recursos ambientais, culturais, sociais e humanos.

2.  Para efeitos do apoio do FEAMP, as estratégias de desenvolvimento local de base comunitária, a que se refere o artigo 26.º do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns], devem garantir que as comunidades locais tirem mais partido e benefício das oportunidades oferecidas por uma economia azul sustentável dentro de limites ecológicos, explorando e reforçando os recursos ambientais, culturais, sociais e humanos.

Alteração    204

Proposta de regulamento

Artigo 26 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  As estratégias devem ser coerentes com as oportunidades e as necessidades identificadas na zona pertinente e com as prioridades da União estabelecidas no artigo 4.º. As estratégias podem centrar-se na pesca ou ser mais vastas e orientar-se para a diversificação das zonas de pesca. As estratégias devem ir além de uma simples série de operações ou da justaposição de medidas setoriais.

Justificação

Poderão existir várias estratégias. As estratégias têm um âmbito mais alargado do que um simples conjunto de operações ou uma combinação de medidas setoriais. O aditamento desta disposição permitirá o desenvolvimento e a implementação de estratégias locais de desenvolvimento cofinanciadas unicamente pelo FEAMP, a somar às estratégias multifundos, conforme necessário. No caso da prioridade 3, não pode haver margem para flexibilidade nas medidas, devido aos compromissos estabelecidos no projeto de regulamento que estabelece disposições comuns. A manutenção deste processo no Regulamento FEAMP permitirá desenvolvê-lo na direção mais adequada.

Alteração    205

Proposta de regulamento

Artigo 26 – n.º 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-B.  A fim de possibilitar o crescimento de uma economia azul sustentável e a valorização dos territórios litorais, as ações realizadas neste domínio devem ser coerentes com as estratégias de desenvolvimento regional.

Alteração    206

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-C.  Os Estados-Membros devem implementar o regime de cogestão para assegurar o cumprimento dos objetivos do presente regulamento tendo em conta as realidades locais da pesca.

Alteração    207

Proposta de regulamento

Artigo 27 – título

Texto da Comissão

Alteração

Conhecimento do meio marinho

Conhecimento do meio marinho e de águas doces

Justificação

É igualmente necessário alargar a recolha de dados às águas doces.

Alteração    208

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

O FEAMP pode apoiar a recolha, a gestão e a utilização de dados para melhorar o conhecimento do estado do meio marinho, com vista a:

O FEAMPA pode igualmente apoiar a recolha, a gestão, a análise, o processamento e a utilização de dados para melhorar o conhecimento do estado do meio marinho e de águas doces, da pesca recreativa e do setor da pesca recreativa, com vista a:

Alteração    209

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-A)  Satisfazer os requisitos de recolha de dados previstos no Regulamento (CE) n.º 665/2008 da Comissão1a, na Decisão 2010/93/UE da Comissão1b, na Decisão de Execução (UE) 2016/1251 da Comissão1c e no Regulamento Quadro de Recolha de Dados.

 

____________________

 

1a Regulamento (CE) n.º 665/2008 da Comissão, de 14 de julho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (JO L 186 de 15.7.2008, p. 3).

 

1b Decisão 2010/93/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2009, que adota um programa comunitário plurianual para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas, para o período de 2011-2013 (notificada com o número C(2009) 10121) (JO L 41 de 16.2.2010, p. 8).

 

1c Decisão de Execução (UE) 2016/1251 da Comissão, de 12 de julho de 2016, que adota um programa plurianual da União para a recolha, gestão e utilização de dados nos setores da pesca e da aquicultura no período 2017-2019 (JO L 207 de 1.8.2016, p. 113).

Alteração    210

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 1 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A)  Satisfazer os requisitos de recolha de dados previstos no Regulamento PCP;

Alteração    211

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Aumentar a qualidade e a partilha dos dados através da Rede Europeia de Observação e de Dados do Meio Marinho (EMODnet).

c)  Aumentar a qualidade e a partilha dos dados através da Rede Europeia de Observação e de Dados do Meio Marinho (EMODnet), bem como noutras redes de dados que abranjam as águas doces;

Justificação

É igualmente necessário alargar a recolha de dados às águas doces.

Alteração    212

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-A)  Aumentar os dados fiáveis disponíveis sobre as capturas da pesca recreativa;

Alteração    213

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 1 – alínea c-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-B)  Investimentos na análise e observação da poluição marinha, especialmente dos plásticos, para aumentar os dados sobre a situação;

Alteração    214

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 1 – alínea c-C) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-C)  Aumentar o conhecimento sobre o lixo marinho de plástico e as suas concentrações.

Alteração    215

Proposta de regulamento

Artigo 28 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Em consonância com o objetivo de mares e oceanos protegidos, seguros, limpos e geridos de forma sustentável, o FEAMP contribuirá para a consecução do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, das Nações Unidas.

Alteração    216

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O apoio às ações a que se refere o n.º 1 pode também contribuir para o desenvolvimento e a aplicação de um regime de controlo das pescas da União, nas condições previstas no artigo 19.º.

2.  O apoio às ações a que se refere o n.º 1 pode também contribuir para o desenvolvimento e a aplicação de um regime de controlo e inspeção das pescas da União, nas condições previstas no artigo 19.º.

Alteração    217

Proposta de regulamento

Artigo 29-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 29.º-A

 

Proteção da natureza e das espécies

 

O FEAMP apoia a execução de medidas de proteção da natureza enquadradas no âmbito da Carta Mundial das Nações Unidas para a Natureza, nomeadamente dos seus artigos 21.º, 22.º, 23.º e 24.º.

 

O FEAMP apoia igualmente as ações de cooperação e coordenação voluntárias com e entre as instâncias, organizações, organismos e instituições internacionais, para a colocação em comum de meios de luta contra a pesca INN, a pesca furtiva de espécies marinhas e o massacre de espécies consideradas «predadoras» das unidades populacionais de peixes.

Alteração    218

Proposta de regulamento

Título 2 – Capítulo 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Capítulo V-A Regiões ultraperiféricas

Alteração    219

Proposta de regulamento

Artigo 29-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 29.º-B

 

Recursos orçamentais em regime de gestão partilhada

 

1.  Para as operações nas regiões ultraperiféricas, cada Estado-Membro em causa deve atribuir, no âmbito do apoio financeiro que lhe seja concedido pela União estabelecido no anexo V, pelo menos1a:

 

(a)  114 000 000 EUR a preços constantes de 2018 (ou seja, 128 566 000 EUR a preços correntes) para os Açores e a Madeira;

 

(b)  91 700 000 EUR, a preços constantes de 2018 (ou seja, 103 357 000 EUR, a preços correntes) para as ilhas Canárias;

 

(c)  146 500 000 EUR a preços constantes de 2018 (ou seja, 165 119 000 EUR a preços correntes) para a Guadalupe, a Guiana Francesa, a Martinica, Maiote, a Reunião e São Martinho;

 

2.  Cada Estado-Membro estabelece a parte das dotações previstas no n.º 1 destinada ao pagamento das compensações a que se refere o artigo 29.º-D.

 

3.  Em derrogação do artigo 9.º, n.º 8, do presente regulamento e do artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º .../... [que estabelece disposições comuns] e para ter em conta a evolução das condições, os Estados-Membros podem ajustar anualmente a lista e as quantidades de produtos da pesca elegíveis e o nível da compensação referida no artigo 29.º-D, desde que sejam respeitados os montantes referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo. Esses ajustamentos só serão possíveis na medida em que haja um correspondente aumento ou diminuição dos planos de compensação de outra região do mesmo Estado-Membro. Os Estados-Membros comunicarão previamente à Comissão os referidos ajustamentos.

 

____________________

 

1a Estes valores terão de ser adaptados em conformidade com os valores acordados no artigo 5.º, n.º 1.

(Texto do artigo 6.º)

Alteração    220

Proposta de regulamento

Artigo 29-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 29.º-C

 

Plano de ação

 

1.  Os Estados-Membros em causa devem preparar, enquanto parte do seu programa, um plano de ação para cada região ultraperiférica referida no artigo 6.º, n.º 2, que deve estabelecer:

 

(a)  Uma estratégia para a exploração sustentável das pescarias e para o desenvolvimento dos setores da economia azul sustentável;

 

(b)  Uma descrição das principais ações previstas e dos correspondentes meios financeiros, incluindo:

 

i)   o apoio estrutural ao setor das pescas e da aquicultura no âmbito do título II,

 

ii)  a compensação pelos custos adicionais referidos no artigo 29.º-D, incluindo a lista e quantidades de produtos da pesca e da aquicultura e o nível de compensação;

 

iii)  qualquer outro investimento na economia azul sustentável necessário para um desenvolvimento costeiro sustentável.

(Texto do artigo 9.º)

Alteração    221

Proposta de regulamento

Artigo 29-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 29.º-D (novo)

 

Renovação das frotas de pequena pesca costeira e medidas conexas

 

1.  Não obstante as alíneas a) e b) do artigo 13.º, e do artigo 16.º, o FEAMP pode apoiar nas regiões ultraperiféricas:

 

(a)  A renovação das frotas de pesca de pequena escala, designadamente a construção e a aquisição de novos navios, dos requerentes que à data de apresentação do pedido de ajuda tenham o seu principal local de registo na região ultraperiférica em que o novo navio será registado, e que desembarcam todas as suas capturas nos portos das regiões ultraperiféricas, de modo a melhorar a segurança humana, cumprir as regras nacionais e da União em matéria de higiene, saúde e condições de trabalho a bordo, lutar contra a pesca INN e alcançar uma maior eficiência ambiental. O navio adquirido através de auxílio deve permanecer registado na região ultraperiférica durante pelo menos 15 anos a contar da data da concessão do auxílio. Caso essa condição não seja cumprida, o auxílio será reembolsado num montante proporcionado, tendo em conta a natureza, a gravidade, a duração e a reiteração do incumprimento. Esta renovação da frota de pesca deve respeitar os limites máximos de capacidade autorizados e cumprir os objetivos da PCP;

 

(b)  A substituição ou modernização de um motor principal ou auxiliar. A potência do novo motor ou do motor modernizado pode exceder em kW a potência do motor atual, em caso de necessidade devidamente justificada de uma maior potência por motivos de segurança no mar e desde que tal não resulte num aumento da capacidade de pesca do navio de pesca em questão;

 

(c)  A renovação parcial do casco estrutural em madeira de um navio de pesca, quando tal for necessário por razões de segurança marítima, de acordo com critérios técnicos objetivos da arquitetura naval;

 

(d)  A construção e a modernização de portos, infraestruturas portuárias, locais de desembarque, lotas, estaleiros navais e estabelecimentos de construção e reparação navais, se a infraestrutura contribuir para a pesca sustentável;

Alteração    222

Proposta de regulamento

Artigo 29-F (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 29.º-F

 

Auxílios estatais

 

1.  Para os produtos da pesca e da aquicultura enumerados no anexo I do TFUE, aos quais se aplicam os artigos 107.º, 108.º e 109.º do mesmo, a Comissão pode autorizar, nos termos do artigo 108.º do TFUE, auxílios ao funcionamento nas regiões ultraperiféricas referidas no artigo 349.º do TFUE nos setores da produção, da transformação e da comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, a fim de atenuar os condicionalismos específicos dessas regiões, decorrentes do seu isolamento, insularidade e ultraperifericidade.

 

2.  Os Estados-Membros podem conceder um financiamento suplementar para a execução dos planos de compensação referidos no artigo 29.º-D. Nesses casos, os Estados-Membros notificam a Comissão dos auxílios estatais que a Comissão pode aprovar, nos termos do presente regulamento, no âmbito desses planos. Os auxílios estatais assim notificados são considerados notificados na aceção do artigo 108.º, n.º 3, primeira frase, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Alteração    223

Proposta de regulamento

Artigo 29-G (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 29.º-G

 

Revisão - POSEI

 

Até 31 de dezembro de 2023, a Comissão apresenta um relatório sobre a aplicação das disposições do presente capítulo e, se necessário, adota propostas adequadas. A Comissão avalia a possibilidade de criar um Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI) para as questões marítimas e da pesca.

Alteração    224

Proposta de regulamento

Artigo 32-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 32.º-A

 

Política marítima e desenvolvimento da economia azul sustentável

 

O FEAMP apoia a execução da política marítima integrada e o crescimento da economia azul através do desenvolvimento de plataformas regionais para o financiamento de projetos inovadores.

Alteração    225

Proposta de regulamento

Artigo 33 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Em conformidade com o artigo 90.º, n.º 4, do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns], em caso de provas de incumprimento, por um Estado-Membro, das regras aplicáveis no âmbito da PCP, a Comissão pode interromper o prazo de liquidação de um pedido de pagamento, na totalidade ou em parte, se o incumprimento for suscetível de afetar as despesas constantes de um pedido de pagamento para as quais o pagamento intercalar seja solicitado.

1.  Em conformidade com o artigo 90.º, n.º 4, do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns], em caso de provas de incumprimento, por um Estado-Membro, das regras aplicáveis no âmbito da PCP ou da legislação pertinente da União em matéria ambiental, a Comissão pode interromper o prazo de liquidação de um pedido de pagamento, na totalidade ou em parte, se o incumprimento for suscetível de afetar as despesas constantes de um pedido de pagamento para as quais o pagamento intercalar seja solicitado.

Alteração    226

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Em conformidade com o artigo 91.º, n.º 3, do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns], a Comissão pode adotar atos de execução que suspendem a totalidade ou parte dos pagamentos intercalares ao abrigo do programa em caso de incumprimento grave, por um Estado-Membro, das regras aplicáveis no âmbito da PCP, se esse incumprimento grave for suscetível de afetar as despesas constantes de um pedido de pagamento para as quais o pagamento intercalar seja solicitado.

1.  Em conformidade com o artigo 91.º, n.º 3, do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns], a Comissão pode adotar atos de execução que suspendem a totalidade ou parte dos pagamentos intercalares ao abrigo do programa em caso de incumprimento grave, por um Estado-Membro, das regras aplicáveis no âmbito da PCP ou da legislação pertinente da União em matéria ambiental, se esse incumprimento grave for suscetível de afetar as despesas constantes de um pedido de pagamento para as quais o pagamento intercalar seja solicitado.

Alteração    227

Proposta de regulamento

Artigo 36 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  As despesas que constam de um pedido de pagamento estão afetadas por casos de incumprimento grave, por parte do Estado-Membro, das regras da PCP, que levaram à suspensão do pagamento nos termos do artigo 34.º do presente regulamento e em relação aos quais o Estado-Membro em causa continua a não demonstrar que adotou as medidas corretivas necessárias para assegurar, no futuro, a conformidade com as regras e a sua aplicação coerciva.

(b)  As despesas que constam de um pedido de pagamento estão afetadas por casos de incumprimento grave, por parte do Estado-Membro, das regras da PCP ou da legislação pertinente da União em matéria ambiental, que levaram à suspensão do pagamento nos termos do artigo 34.º do presente regulamento e em relação aos quais o Estado-Membro em causa continua a não demonstrar que adotou as medidas corretivas necessárias para assegurar, no futuro, a conformidade com as regras e a sua aplicação coerciva.

Alteração    228

Proposta de regulamento

Artigo 36 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Comissão deve determinar o montante das correções tendo em conta a natureza, a gravidade, a duração e a reiteração do incumprimento grave das regras da PCP pelo Estado-Membro ou pelo beneficiário, e a importância da contribuição do FEAMP para a atividade económica do beneficiário em causa.

2.  A Comissão deve determinar o montante das correções tendo em conta a natureza, a gravidade, a duração e a reiteração do incumprimento grave das regras da PCP ou da legislação pertinente da União em matéria ambiental pelo Estado-Membro ou pelo beneficiário, e a importância da contribuição do FEAMP para a atividade económica do beneficiário em causa.

Alteração    229

Proposta de regulamento

Artigo 36 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Caso não seja possível quantificar com precisão o montante das despesas relacionadas com o incumprimento das regras da PCP pelo Estado-Membro, a Comissão deve aplicar uma correção financeira de taxa fixa ou extrapolada, nos termos do n.º 4.

3.  Caso não seja possível quantificar com precisão o montante das despesas relacionadas com o incumprimento das regras da PCP ou da legislação pertinente da União em matéria ambiental pelo Estado-Membro, a Comissão deve aplicar uma correção financeira de taxa fixa ou extrapolada, nos termos do n.º 4.

Alteração    230

Proposta de regulamento

Artigo 38 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  Os Estados-Membros devem publicar o relatório a que se refere o n.º 1 na língua original e numa das línguas de trabalho da Comissão Europeia.

Justificação

Os relatórios anuais de desempenho dos Estados-Membros sobre a aplicação do Regulamento FEAMP pós-2020 devem ser publicados sistematicamente no sítio Web da Comissão Europeia, em conformidade com as obrigações previstas no Regulamento Aarhus no tocante à transparência e à participação da sociedade civil no processo de tomada de decisão.

Alteração    231

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-B.  Os relatórios a que se refere o n.º 1 devem ser publicados sistematicamente no sítio Web da Comissão Europeia.

Justificação

O FEAMP pós-2020 deveria prever a obrigação de os Estados-Membros e a Comissão Europeia reunirem exemplos de boas práticas de operações financiadas e publicarem esses exemplos nos respetivos sítios Web, de modo a facilitar e incentivar o aprofundamento das boas práticas.

Alteração    232

Proposta de regulamento

Artigo 38 – n.º 3-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-C.  Os Estados-Membros e a Comissão publicam relatórios sobre boas práticas nos respetivos sítios Web.

Justificação

O FEAMP pós-2020 deveria prever a obrigação de os Estados-Membros e a Comissão Europeia reunirem exemplos de boas práticas de operações financiadas e publicarem esses exemplos nos respetivos sítios Web, de modo a facilitar e incentivar o aprofundamento das boas práticas.

Alteração    233

Proposta de regulamento

Artigo 38 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  A Comissão publica todos os documentos pertinentes relativos à adoção dos atos de execução a que se refere o n.º 7.

Justificação

Por motivos de transparência, o FEAMP pós-2020 deveria prever a publicação de todos os documentos pertinentes relativos à sua execução no sítio Web da Comissão.

Alteração    234

Proposta de regulamento

Artigo 40 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-A)  A inclusão, tanto quanto possível, dos fundos do programa de investigação e desenvolvimento Horizonte Europa, a fim de apoiar e incentivar atividades de investigação e desenvolvimento e inovação nos setores da pesca e da aquicultura;

Justificação

A proposta legislativa apresenta uma grave lacuna ao não prever a repartição pelo setor aquícola dos recursos de investigação e desenvolvimento da UE. É necessária uma substituição. Efetivamente, cumpre frisar que os recursos do futuro programa de investigação e desenvolvimento da UE Horizonte Europa devem ser, o mais possível, disponibilizados aos pescadores e aos aquicultores.

Alteração    235

Proposta de regulamento

Título 3 – Capítulo 2 – título

Texto da Comissão

Alteração

Prioridade 2: Contribuir para a segurança alimentar da União através de uma aquicultura e mercados competitivos e sustentáveis

Prioridade 2: Contribuir para a segurança alimentar da União através de uma pesca, aquicultura e mercados competitivos e sustentáveis

Alteração    236

Proposta de regulamento

Artigo 42 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

O FEAMP deve apoiar o aperfeiçoamento e a divulgação pela Comissão do conhecimento e compreensão do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, em conformidade com o artigo 42.º do Regulamento (UE) n.º 1379/2013.

O FEAMP deve apoiar o desenvolvimento e a divulgação de informações sobre o mercado dos produtos da pesca e da aquicultura pela Comissão, nos termos do artigo 42.º do Regulamento (UE) n.º 1379/2013, nomeadamente a criação de uma rede de informação estatística sobre a aquicultura (ASIN-RISA).

Justificação

A criação de uma rede de informação estatística para a aquicultura é muito importante.

Alteração    237

Proposta de regulamento

Título 3 – Capítulo 3 – título

Texto da Comissão

Alteração

Prioridade 3: Permitir o desenvolvimento de uma economia azul sustentável e fomentar a prosperidade das comunidades costeiras

Prioridade 3: Permitir as condições adequadas a uma economia azul sustentável e fomentar um ambiente marinho saudável para a prosperidade das comunidades costeiras

Justificação

A economia azul pressupõe que as atividades económicas, sociais e ambientais sejam parte integrante do ecossistema marinho e, como tal, é necessário manter um equilíbrio entre a melhoria das condições de vida e do bem-estar das comunidades locais costeiras e a proteção dos ecossistemas marinhos. Uma economia azul sustentável só criará valor económico a partir do ambiente marinho se puder ser realizada de modo a conservar e proteger os recursos e ecossistemas marinhos.

Alteração    238

Proposta de regulamento

Artigo 43 – título

Texto da Comissão

Alteração

Política marítima e desenvolvimento da economia azul sustentável

Política marítima e desenvolvimento da economia azul sustentável dentro de limites ecológicos no mar e nas águas doces

Alteração    239

Proposta de regulamento

Artigo 43 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

O FEAMP deve apoiar a execução da política marítima, mediante:

O FEAMPA deve apoiar a execução da política marítima e o desenvolvimento da economia azul sustentável, mediante:

Alteração    240

Proposta de regulamento

Artigo 43 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  A promoção de uma economia azul sustentável, hipocarbónica e resiliente às alterações climáticas;

(a)  A promoção de uma economia azul sustentável, hipocarbónica e resiliente às alterações climáticas que assegure o bem-estar humano e ecológico e que se desenvolva dentro de limites ecológicos no mar e nas águas doces;

Alteração    241

Proposta de regulamento

Artigo 43 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-A)  A recuperação, proteção e manutenção da diversidade, produtividade, resiliência e valor intrínseco dos sistemas marinhos;

Justificação

A economia azul pressupõe que as atividades económicas, sociais e ambientais sejam parte integrante do ecossistema marinho e, como tal, é necessário manter um equilíbrio entre a melhoria das condições de vida e do bem-estar das comunidades locais costeiras e a proteção dos ecossistemas marinhos. Uma economia azul sustentável só criará valor económico a partir do ambiente marinho se puder ser realizada de modo a conservar e proteger os recursos e ecossistemas marinhos.

Alteração    242

Proposta de regulamento

Artigo 43 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  A promoção de uma governação e gestão integradas da política marítima, incluindo através do ordenamento do espaço marítimo, de estratégias para as bacias marítimas e da cooperação marítima regional;

(b)  A promoção de uma governação e gestão integradas da política marítima, incluindo através do ordenamento do espaço marítimo, de estratégias para as bacias marítimas, da cooperação marítima regional, de estratégias macrorregionais da União e da cooperação transfronteiras;

Alteração    243

Proposta de regulamento

Artigo 43 – n.º 1 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A)  A promoção de um consumo e produção responsáveis, as tecnologias limpas, as energias renováveis e os fluxos circulares dos materiais;

Justificação

A economia azul pressupõe que as atividades económicas, sociais e ambientais sejam parte integrante do ecossistema marinho e, como tal, é necessário manter um equilíbrio entre a melhoria das condições de vida e do bem-estar das comunidades locais costeiras e a proteção dos ecossistemas marinhos. Uma economia azul sustentável só criará valor económico a partir do ambiente marinho se puder ser realizada de modo a conservar e proteger os recursos e ecossistemas marinhos.

Alteração    244

Proposta de regulamento

Artigo 43 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  O reforço da transferência e da integração da investigação, da inovação e da tecnologia na economia azul sustentável, incluindo a Rede Europeia de Observação e de Dados do Meio Marinho (EMODnet);

(c)  O reforço da transferência e da integração da investigação, da inovação e da tecnologia na economia azul sustentável, incluindo a Rede Europeia de Observação e de Dados do Meio Marinho (EMODnet), bem como outras redes de dados que abranjam as águas doces, para assegurar que a tecnologia e os progressos em matéria de eficiência não sejam ultrapassados pelo crescimento, colocando a tónica em atividades económicas sustentáveis que respondam às necessidades das gerações atuais e futuras e que desenvolvam as capacidades e os instrumentos necessários à transição para uma economia circular, em conformidade com a estratégia da União para os plásticos na economia circular;

Alteração    245

Proposta de regulamento

Artigo 43 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  O melhoramento das competências marítimas, da literacia oceânica e da partilha de dados socioeconómicos sobre a economia azul sustentável;

(d)  O melhoramento das competências marítimas, da literacia oceânica e relativa às águas doces, e da partilha de dados socioeconómicos e ambientais sobre a economia azul sustentável;

Alteração    246

Proposta de regulamento

Artigo 43 – n.º 1 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-A)  O apoio a ações de proteção e de recuperação da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos e costeiros através da atribuição de compensações aos pescadores pela recolha no mar de artes de pesca perdidas e de lixo marinho.

Justificação

De acordo com a Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente.

Alteração    247

Proposta de regulamento

Artigo 43-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 43.º-A

 

Decisões de investimento na economia azul

 

As decisões de investimento no âmbito da economia azul sustentável devem apoiar-se no melhor aconselhamento científico disponível, de forma a evitar efeitos nocivos para o ambiente que ponham em risco a sustentabilidade a longo prazo. Caso não existam informações ou conhecimentos adequados, deve adotar-se uma abordagem de precaução, tanto no setor público como no setor privado, já que podem ser executadas ações com potenciais efeitos nefastos.

Justificação

O princípio da precaução é um dos pilares do Tratado UE, da Declaração do Rio e de outros acordos internacionais e convenções para a proteção do ambiente marinho.

Alteração    248

Proposta de regulamento

Artigo 45 – n.º 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e)  A execução de acordos, medidas e instrumentos internacionais pertinentes para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada;

(e)  A execução de acordos, medidas e instrumentos internacionais pertinentes para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN e de medidas e instrumentos para minimizar o impacto no meio marinho, especialmente as capturas acidentais de aves marinhas, mamíferos marinhos e tartarugas marinhas;

Alteração    249

Proposta de regulamento

Artigo 45-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 45.º-A

 

Despoluição dos oceanos

 

O FEAMP apoia a execução de ações que permitam despoluir os mares e oceanos de todos os tipos de resíduos e, prioritariamente, dos plásticos, dos «continentes de plástico» e dos resíduos perigosos ou radioativos.

Alteração    250

Proposta de regulamento

Artigo 46 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Os procedimentos de pagamento no âmbito do presente regulamento devem ser acelerados, a fim de reduzir os encargos económicos para os pescadores. A Comissão deve avaliar o atual desempenho para melhorar e acelerar o processo de pagamento.

Alteração    251

Proposta de regulamento

Artigo 47 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

As operações de financiamento misto ao abrigo do FEAMP devem ser executadas em conformidade com o Regulamento (UE) xx/xx [regulamento relativo ao InvestEU] e o título X do Regulamento (UE) [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União].

As operações de financiamento misto ao abrigo do FEAMP devem ser executadas em conformidade com o Regulamento (UE) xx/xx [regulamento relativo ao InvestEU] e o título X do Regulamento (UE) [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União]. No prazo de quatro meses a contar da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial, a Comissão Europeia apresenta aos Estados-Membros um conjunto de orientações pormenorizadas para a execução das operações de financiamento misto nos programas operacionais nacionais no âmbito do FEAMP, consagrando uma especial atenção às operações de financiamento misto relativas ao desenvolvimento local de base comunitária.

Alteração    252

Proposta de regulamento

Artigo 48 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A avaliação intercalar do apoio ao abrigo do título III deve realizar-se assim que estiverem disponíveis informações suficientes acerca da sua execução, mas o mais tardar quatro anos após o início da execução do apoio.

2.  A avaliação intercalar do apoio ao abrigo do título III deve realizar-se assim que estiverem disponíveis informações suficientes acerca da sua execução, mas o mais tardar quatro anos após o início da execução do apoio. Esta avaliação deve assumir a forma de um relatório da Comissão e fornecer uma análise pormenorizada de todos os aspetos específicos da execução.

Justificação

Tal como salientado pela Conferência dos Presidentes, a avaliação intercalar, e não apenas a avaliação final das medidas, deverá basear-se num relatório suficientemente pormenorizado, a fim de permitir uma análise adequada do desempenho do fundo.

Alteração    253

Proposta de regulamento

Artigo 48 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  A Comissão deve comunicar as conclusões das avaliações, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

4.  A Comissão deve comunicar os relatórios de avaliação referidos nos n.os 2 e 3 ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

Justificação

Tal como salientado pela Conferência dos Presidentes, a avaliação intercalar, e não apenas a avaliação final das medidas, deverá basear-se num relatório suficientemente pormenorizado, a fim de permitir uma análise adequada do desempenho do fundo.

Alteração    254

Proposta de regulamento

Artigo 48 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  Se for caso disso, a Comissão pode propor alterações ao presente regulamente com base no relatório a que se refere o n.º 2.

Justificação

Tal como salientado pela Conferência dos Presidentes, a avaliação intercalar, e não apenas a avaliação final das medidas, deverá basear-se num relatório suficientemente pormenorizado, a fim de permitir uma análise adequada do desempenho do fundo.

Alteração    255

Proposta de regulamento

Artigo 51 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro ou num país terceiro constantes do programa de trabalho, nas condições especificadas nos n.ºs 3 e 4;

(a)  Entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro, num PTU ou num país terceiro constantes do programa de trabalho, nas condições especificadas nos n.os 3 e 4;

Alteração    256

Proposta de regulamento

Artigo 51 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Qualquer entidade jurídica criada ao abrigo da legislação da União ou qualquer organização internacional.

(b)  Qualquer entidade jurídica criada ao abrigo da legislação da União, incluindo as organizações profissionais, ou qualquer organização internacional.

Alteração    257

Proposta de regulamento

Artigo 53 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2.  Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Justificação

Os aspetos que se enquadram nos poderes executivos da Comissão, tais como os requisitos formais e as especificações sobre o conteúdo dos relatórios de desempenho dos Estados-Membros, são de tal importância que implicam uma intervenção substancial dos Estados-Membros. O procedimento consultivo não prevê essa abordagem, mas é necessário estabelecer o procedimento do comité de gestão.

Alteração    258

Proposta de regulamento

Anexo I – coluna 1 – linha 3

Texto da Comissão

Alteração

Contribuir para a segurança alimentar da União através de uma aquicultura e mercados competitivos e sustentáveis

Contribuir para a segurança alimentar da União através de uma pesca, aquicultura e mercados competitivos e sustentáveis

Alteração    259

Proposta de regulamento

Anexo I – coluna 1 – linha 4

Texto da Comissão

Alteração

Permitir o desenvolvimento de uma economia azul sustentável e fomentar a prosperidade das comunidades costeiras

Permitir o desenvolvimento de uma economia azul sustentável e fomentar a prosperidade das comunidades costeiras e insulares

Alteração    260

Proposta de regulamento

Anexo I – coluna 2 – linha 3

Texto da Comissão

Alteração

Evolução da rendibilidade da frota de pesca da União

Evolução da rendibilidade da frota de pesca da União e do emprego neste setor

Alteração    261

Proposta de regulamento

Anexo I – coluna 2 – linha 4

Texto da Comissão

Alteração

Superfície (ha) dos sítios Natura 2000, e de outras zonas marinhas protegidas ao abrigo da DQEM, que são objeto de medidas de proteção, manutenção e restauração

Grau de cumprimento dos objetivos ambientais estabelecidos no âmbito do plano de ação para o meio marinho, em conformidade com a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, ou, na sua ausência, resultados positivos significativos de sítios Natura 2000, e de outras zonas marinhas protegidas ao abrigo da DQEM, que são objeto de medidas de proteção, manutenção e restauração

Alteração    262

Proposta de regulamento

Anexo I – coluna 2 – linha 6-A (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

Evolução da rendibilidade da frota de pesca da União e do emprego neste setor

Alteração    263

Proposta de regulamento

Anexo II – linha 3 – coluna 4

Texto da Comissão

Alteração

75%

85%

Alteração    264

Proposta de regulamento

Anexo II – linha 11

 

Texto da Comissão

2

Artigo 23.º

2.1

75%

 

Aquicultura

 

 

Alteração

2

Artigo 23.º

2.1

85%

 

Aquicultura

 

 

 

Pescas

2.1

75%

Alteração    265

Proposta de regulamento

Anexo II – linha 11-A (nova)

 

Texto da Comissão

 

 

 

 

Alteração

2

Artigo 23.º-A

X

75%

 

Rede de informação estatística sobre a aquicultura

 

 

Alteração    266

Proposta de regulamento

Anexo II – linha 12

 

Texto da Comissão

2

Artigo 24.º

2.1

75%

 

Comercialização de produtos da pesca e da aquicultura

 

 

Alteração

3

Artigo 24.º

3.1

75%

 

Comercialização de produtos da pesca e da aquicultura

 

 

Alteração    267

Proposta de regulamento

Anexo II – linha 13

 

Texto da Comissão

2

Artigo 25.º

2.1

75%

 

Transformação de produtos da pesca e da aquicultura

 

 

Alteração

3

Artigo 25.º

3.1

75%

 

Transformação de produtos da pesca e da aquicultura

 

 

Alteração    268

Proposta de regulamento

Anexo III – linha 2 – coluna 3

Texto da Comissão

Alteração

30%

55%

Alteração    269

Proposta de regulamento

Anexo III – linha 6 – coluna 2

 

Texto da Comissão

 

Operações nas ilhas remotas da Grécia e nas ilhas croatas de Dugi Otok, Vis, Mljet e Lastovo

 

Alteração

 

Operações nas ilhas remotas da Irlanda e da Grécia e nas ilhas croatas de Dugi Otok, Vis, Mljet e Lastovo

 

Alteração    270

Proposta de regulamento

Anexo III – linha 17-A (nova)

 

Texto da Comissão

 

 

 

Alteração

16-A.

Operações executadas por beneficiários de projetos coletivos

60%

Alteração    271

Proposta de regulamento

Anexo III – linha 17-B (nova)

 

Texto da Comissão

 

 

 

Alteração

16-B.

Operações executadas por uma organização interprofissional, uma organização de produtores ou uma associação de organizações de produtores

75%

Alteração    272

Proposta de regulamento

Anexo IV – linha 9 – coluna 4

 

 

Texto da Comissão

Alteração

40%

50%

Alteração    273

Proposta de regulamento

Anexo IV – linha 11-A (nova)

 

Texto da Comissão

 

 

 

 

Alteração

Artigo 22.º-A Investigação científica e recolha de dados sobre o impacto das aves migratórias na aquicultura

2.1

0%

100%

Alteração    274

Proposta de regulamento

Anexo IV – linha 13 – coluna 4

Texto da Comissão

Alteração

40%

75%

Alteração    275

Proposta de regulamento

Anexo IV – linha 14 – coluna 4

Texto da Comissão

Alteração

0%

20%

(1)

JO C […], de […], p. […].

(2)

Ainda não publicado no Jornal Oficial.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

ANTECEDENTES DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O objetivo da proposta da Comissão é a criação do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) para o período 2021-2027. O Fundo visa orientar o financiamento concedido a partir do orçamento da União para a política comum das pescas (PCP), a política marítima da União e os compromissos internacionais da União no domínio da governação dos oceanos, especialmente no contexto da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável.

Este financiamento é essencial para permitir a pesca sustentável e a conservação dos recursos biológicos marinhos, para a segurança alimentar graças ao abastecimento em produtos do mar, para o crescimento de uma economia azul sustentável e para mares e oceanos sãos, seguros, limpos e geridos de forma sustentável.

Enquanto interveniente mundial nos oceanos e quinto produtor mundial de produtos do mar, a União tem uma forte responsabilidade na proteção, conservação e utilização sustentável dos oceanos e seus recursos. A preservação dos mares e oceanos é, efetivamente, vital para uma população mundial em rápido crescimento. É também de interesse socioeconómico para a União: uma economia azul sustentável estimula o investimento, o emprego e o crescimento, fomenta a investigação e a inovação e contribui para a segurança energética graças à energia oceânica. Além disso, a segurança dos mares e oceanos é essencial para a eficiência do controlo das fronteiras e para a luta global contra a criminalidade marítima, dando assim resposta às preocupações dos cidadãos em matéria de segurança. Estas prioridades exigem o apoio financeiro da União através do FEAMP.

POSIÇÃO DO RELATOR

Um orçamento que responda às necessidades do setor

O novo fundo das pescas cobrirá o período orçamental de 2021-2027, com uma dotação financeira de 6,14 mil milhões de euros, de acordo com a proposta da Comissão Europeia para o próximo quadro financeiro plurianual, o que representa um aumento de 5% em comparação com o atual orçamento do FEAMP. Ao mesmo tempo, a Comissão propõe uma redução dos fundos em regime de gestão partilhada, a fim de afetar mais recursos à gestão direta e indireta.

O relator gostaria de sublinhar a importância do setor marítimo, das pescas e da aquicultura europeu, que conta com mais de 85 000 navios, emprega mais de 340 000 pessoas ao longo de toda a cadeia e produz mais de 6 000 000 toneladas de peixe e marisco de elevada qualidade e nutricionalmente ricos provenientes da pesca e da aquicultura. O impacto socioeconómico deste setor é enorme em muitas regiões costeiras, que dependem em grande medida e que têm uma ligação cultural e etnográfica importante com o setor;

Existem, no entanto, numerosos problemas decorrentes da aplicação da PCP, como a eliminação das devoluções ou a obtenção do rendimento máximo sustentável, para além dos resultantes do processo do Brexit e dos novos desafios que surgem, todos os dias, no mercado e na produção global de proteínas de origem marinha,

Por conseguinte, é importante dispor de um fundo de pesca específico, substancial e acessível. É igualmente importante salvaguardar o orçamento necessário para enfrentar estes problemas e desafios que afetam o setor marítimo e das pescas e ter em conta a já muito curta reserva orçamental da UE para esta política.

O atual FEAMP representa apenas 0,6 % do orçamento geral da UE para 2014-2020. A eventual redução de fundos no setor das pescas não tem praticamente repercussões para o orçamento da UE, mas pode ter consequências substanciais para os pescadores e as regiões costeiras.

O Brexit não pode ser utilizado como desculpa para reduzir o financiamento no setor das pescas, tendo em conta os importantes desafios da proteção do ambiente, da produção e do comércio criados por este processo.

Flexibilidade e simplificação das medidas elegíveis

Em termos gerais, a abordagem da Comissão no sentido de introduzir elementos como a flexibilidade na elaboração de programas nacionais e a simplificação administrativa vai no bom sentido. Congratulo-me especialmente com a possibilidade de oferecer soluções adaptadas a diferentes especificidades e desafios nas regiões da UE, evitando uma abordagem de «modelo único». No entanto, subsistem dúvidas quanto aos resultados finais desta abordagem.

A proposta parece basear-se no princípio de autorizar todas as medidas que não são explicitamente proibidas, embora tal princípio não esteja explícito no texto do regulamento, o que pode gerar confusão.

Pior ainda, o que torna a leitura ainda mais confusa é o facto de a Comissão propor o financiamento de uma série de medidas não especificadas no texto, na condição de corresponderem aos grandes «domínios de apoio» identificados no futuro regulamento a nível de cada «prioridade» (considerando 11). Ora, por exemplo, a nível da prioridade 1 «Pesca sustentável», as únicas «áreas de apoio» incluem: a gestão da pesca e das frotas de pesca (com destaque para a cessação definitiva das atividades); a cessação extraordinária das atividades de pesca; o controlo e a execução; a recolha de dados; o regime de compensação para as regiões ultraperiféricas; a proteção e a restauração da biodiversidade e dos ecossistemas. A questão é saber se, nestas «áreas de apoio», o financiamento poderá ser solicitado, por exemplo, para certas medidas financiadas ao abrigo do atual FEAMP, tais como: a inovação; os serviços de aconselhamento; a parceria entre os pescadores e os cientistas; a promoção do capital humano; a diversificação; os jovens pescadores; a saúde e a segurança; Fenómenos climáticos adversos; e muito mais.

Além disso, a flexibilidade do futuro fundo reside também na forma como os Estados-Membros elaboram os seus programas. Cada Estado-Membro definirá prioridades e objetivos estratégicos para a gestão sustentável das pescas, respeitando um calendário que lhe permita conceber as medidas que considerar adequadas, mas com a obrigação de obter os resultados esperados, caso pretenda obter financiamento da UE A Comissão efetuará uma análise anual do desempenho, que poderá conduzir a eventuais ações corretivas.

Embora tal esquema possa parecer lógico para garantir uma boa utilização dos fundos públicos, as condições impostas tanto pelo FEAMP como pelas disposições comuns do Regulamento Disposições Comuns são draconianas e as regras fixadas são demasiado restritas para as administrações públicas. Tal não só desencorajaria os operadores de solicitar fundos, mas assustaria igualmente as administrações que desejassem elaborar programas ambiciosos.

Note-se que o Comissão das Pescas não tem uma palavra a dizer no texto final do Regulamento Disposições Comuns.

Existe, por conseguinte, o risco de virmos a ficar confrontados com o mesmo problema de não absorção dos fundos que deparamos no atual período financeiro. Atualmente, mais de quatro anos após a adoção do atual FEAMP, apenas 11 % dos fundos foram gastos pelos Estados-Membros, principalmente devido a procedimentos complexos e à escassa cooperação por parte da Comissão. Os pescadores, especialmente os de pequena escala, sentem-se frustrados e desencorajados pelos requisitos necessários para receber financiamento.

Por conseguinte, é necessária uma maior clareza e segurança jurídica para os operadores e as administrações.

Áreas de apoio específicas

O novo FEAMP irá financiar as medidas de cessação temporária e definitiva de atividades (demolição) de que o setor necessita. No entanto, a proposta é extremamente exigente em termos de condições.

O futuro fundo deve ajudar o setor das pescas a levar a cabo um processo de reestruturação que se tornou necessário por várias razões, e este processo pode incluir medidas como a substituição de motores poluentes e a modernização de navios não seguros.

Embora, dada a importância socioeconómica da atividade de pesca nas regiões costeiras da UE e da pequena pesca costeira, artesanal e tradicional, o FEAMP deva atribuir uma importância especial a essas regiões, o financiamento do processo de reestruturação deve estar disponível para toda a frota.

O relator não concorda com a proibição de mecanismos de intervenção, como a ajuda à armazenagem, já que tal proibição obstaria à possibilidade de reagir em caso de situações extremas de desequilíbrios do mercado.

Outro elemento que o relator considera problemático é o facto de todos os investimentos produtivos na aquicultura e os investimentos no setor da transformação só poderem ser financiados através de instrumentos financeiros, que serão, além disso, cobertos por um novo regulamento que estabelece disposições comuns. Embora os instrumentos financeiros «por medida» estejam disponíveis para financiar investimentos produtivos na economia azul, deve ser igualmente possível recorrer a ajudas diretas para determinadas ações.

O caso específico das regiões ultraperiféricas

A Comissão Europeia propõe novos envelopes financeiros para as regiões ultraperiféricas (RUP), que representam o montante mínimo que lhes deverá ser atribuído pelos Estados-Membros em causa. No âmbito desses envelopes, o montante consagrado à compensação dos custos adicionais será limitado a um máximo de 50 % do envelope. Daí resulta uma redução de 32,7 % e 24,2 % dos fundos atribuídos, respetivamente, às ilhas Canárias e à França para as compensações no atual FEAMP.

O relator interroga-se sobre o critério em que se baseia a Comissão para propor um limite máximo. Trata-se de uma condição muito rígida. As RUP devem ter o poder discricionário e a flexibilidade necessária para atribuir fundos em função das suas necessidades. Note-se que a compensação dos custos adicionais incentiva os operadores a produzir e colocar no mercado produtos da pesca e da aquicultura em regiões em que os mercados são inundados por produtos de baixo custo e de baixa qualidade. A proposta da Comissão é, assim, contrária aos esforços para garantir a autossuficiência. De referir que a absorção dos fundos para esta medida é, regra geral, de 100 %.

A proposta da Comissão não permite a renovação da frota artesanal e tradicional das RUP. Na opinião do relator, tal deverá ser possível sempre que os recursos o permitam. É injusto que a UE defenda o direito dos países em desenvolvimento e das pequenas ilhas de renovarem as suas frotas nas mesmas bacias marítimas em que determinadas RUP se encontram e, simultaneamente, recusar o mesmo direito aos seus próprios territórios.

De salientar que, em algumas RUP, a frota é hoje composta por pirogas de madeira sem motor, continuando por explorar ao largo da costa abundantes recursos haliêuticos (na sua maioria espécies pelágicas). Com efeito, as RUP começaram a ser integradas na PCP quando a limitação do esforço de pesca foi introduzida na década de 1990 e estas regiões não solicitaram fundos suficientemente cedo para a renovação das suas frotas. Entretanto, esta possibilidade foi proibida.

Outro elemento importante a ter em conta nas RUP é a necessidade de criar, a longo prazo, um instrumento destinado especificamente a apoiar a pesca nessas regiões, de acordo com o regime POSEI (Programas de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade) para a agricultura Note-se que a decisão do Conselho de 1989, que prevê a criação desses programas, é aplicável a todos os setores económicos.

Um novo elemento da proposta da Comissão é que cada RUP deve apresentar um plano de ação estratégico pormenorizado, o que, obviamente, tem todo o sentido, mas, por outro lado, poderá implicar encargos desnecessários e a recusa da Comissão em afetar dinheiro se as condições rigorosas impostas não forem cumpridas. Assim, os planos de ação podem constituir uma oportunidade, podendo, porém, vir no final a constituir um obstáculo.

Falta, além disso, uma derrogação que permita um procedimento simplificado de concessão de auxílios estatais às RUP, que existe no atual FEAMP e que tem como base o modelo do POSEI para a agricultura.

Por último, o relator gostaria de esclarecer que o financiamento dos dispositivos de concentração dos peixes (DCP) fundeados, em torno dos quais os pescadores artesanais e tradicionais pescam à linha – uma ferramenta perfeitamente sustentável – que era permitido no atual FEAMP, continua a ser autorizado, uma vez que não é expressamente proibido.

Aquicultura, transformação e mercados

O FEAMP deverá promover a promoção e o desenvolvimento sustentável da aquicultura. Alguns Estados-Membros continuam a aplicar procedimentos administrativos complexos, por exemplo, no respeitante ao acesso ao espaço e à emissão de licenças, o que torna difícil para o setor melhorar a imagem e a competitividade dos produtos aquícolas. Convém autorizar um apoio através de subvenções para investimentos produtivos, da inovação, da aquisição de competências profissionais, da melhoria das condições de trabalho, de medidas compensatórias que proporcionem serviços de terra e de gestão da natureza críticos, com a possibilidade de autorizar igualmente os instrumentos financeiros no caso de investimentos produtivos.

Deve igualmente ser prestado apoio ao setor da transformação e da comercialização, a fim de reforçar a sua competitividade.

Conclusões

Os princípios e os objetivos propostos para o novo FEAMP para o período 2021-2027 são louváveis. No entanto, existem dúvidas quanto à aparente flexibilidade, bem como à dotação orçamental. Os desafios que a UE procura enfrentar a nível mundial no domínio das pescas e dos assuntos marítimos não poderão ser superados com menos orçamento.


PARECER da Comissão dos Orçamentos (23.11.2018)

dirigido à Comissão das Pescas

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

(COM(2018)0390 – C8‑0270/2018 – 2018/0210(COD))

Relatora de parecer: Eider Gardiazabal Rubial

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

O objetivo geral do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) é apoiar os objetivos da PCP, uma política sobre a qual a UE tem competência exclusiva, continuar a desenvolver a política marítima integrada da UE e apoiar os compromissos internacionais da União no domínio da governação dos oceanos, em complementaridade com a política de coesão e com a PCP e outras políticas da UE.

É crucial um FEAMP para o período de 2021-2027 e é essencial um reforço significativo do setor das pescas, inclusivamente no que se refere à sua dotação financeira.

Limite máximo proposto pelo QFP para o FEAMP, em milhões de EUR

 

QFP 2014-2020 UE-27 a preços constantes de 2018

QFP 2021-2027 a preços constantes de 2018

Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

6,243

6,866

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão das Pescas, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Projeto de resolução legislativa

N.º 1-A (novo)

Projeto de resolução legislativa

Alteração

 

1-A.  Relembra que o Parlamento Europeu aprovou duas resoluções, em 14 de março e 30 de maio de 2018, sobre o quadro financeiro plurianual (QFP) 2021-2027;

Alteração    2

Projeto de resolução legislativa

N.º 1-B (novo)

Projeto de resolução legislativa

Alteração

 

1-B.  Salienta a importância dos princípios horizontais em que o QFP 2021-2027 e todas as políticas conexas da UE devem assentar; assinala que o Parlamento reiterou, neste contexto, a sua posição segundo a qual a UE deve respeitar o seu compromisso de assumir um papel de liderança no que toca à consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e deplorou a ausência de um compromisso claro e visível nesse sentido nas propostas relativas ao QFP;

Alteração    3

Projeto de resolução legislativa

N.º 1-C (novo)

Projeto de resolução legislativa

Alteração

 

1-C.  Sublinha o seu ponto de vista segundo o qual, na sequência do Acordo de Paris, é necessário reforçar de forma significativa as despesas horizontais relacionadas com o clima em comparação com o atual QFP e atingir 30% o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 2027;

Alteração    4

Projeto de resolução legislativa

N.º 1-D (novo)

Projeto de resolução legislativa

Alteração

 

1-D.  Relembra que, na sua resolução de 14 de março de 2018, o Parlamento Europeu salientou a importância socioeconómica e ecológica do setor das pescas, do ambiente marinho e da «economia azul», bem como o seu contributo para a autonomia alimentar sustentável da UE no que respeita à garantia da sustentabilidade da pesca e da aquicultura europeias e à atenuação do impacto ambiental; além disso, o Parlamento Europeu apelou a que o nível de dotações destinadas ao setor das pescas ao abrigo do atual QFP seja mantido e a que, caso surjam novas necessidades, as dotações financeiras para os assuntos marítimos sejam aumentadas;

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-A)  Em 14 de março e 30 de maio de 2018, o Parlamento Europeu, na sua resolução sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027, salientou a importância dos princípios horizontais que devem nortear o QFP 2021-2027 e todas as políticas conexas da UE; o Parlamento reiterou, neste contexto, a sua posição segundo a qual a UE deve respeitar o seu compromisso de assumir um papel de liderança no que toca à consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e deplorou a ausência de um compromisso claro e visível nesse sentido nas propostas relativas ao QFP; por conseguinte, o Parlamento solicitou a integração dos ODS em todas as políticas e iniciativas da UE do próximo QFP; além disso, insiste em que uma União mais forte e mais ambiciosa só pode ser concretizada se for dotada de meios financeiros reforçados; apela, por conseguinte, ao apoio contínuo às políticas existentes, em especial as políticas de longa data da UE consagradas nos Tratados, designadamente as políticas comuns da agricultura e das pescas e a política de coesão porque são portadoras de benefícios tangíveis para os cidadãos da UE;

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-B)  Além disso, nas suas resoluções de 14 de março e 30 de maio de 2018 sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021‑2027, o Parlamento Europeu salientou que a eliminação da discriminação é fundamental para respeitar os compromissos da UE em prol de uma Europa inclusiva; por conseguinte, solicitou a integração da dimensão do género e de compromissos em matéria de igualdade de género em todas as políticas e iniciativas da UE no âmbito do próximo QFP;

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 1-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-C)  Além disso, nas suas resoluções de 14 de março e 30 de maio de 2018 sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021‑2027, o Parlamento Europeu sublinhou que, na sequência do Acordo de Paris, é necessário reforçar de forma significativa as despesas horizontais relacionadas com o clima em comparação com o atual QFP e atingir 30% o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 2027;

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  Os tipos de financiamento e os métodos de execução no âmbito do presente regulamento deverão ser escolhidos em função da sua capacidade para concretizar as prioridades definidas para as ações e apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, a carga administrativa e o risco previsível de incumprimento. Tal deverá incluir a ponderação da utilização de montantes únicos, taxas fixas e custos unitários, bem como do financiamento não associado aos custos, como previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento (UE) [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União].

(7)  Os tipos de financiamento e os métodos de execução no âmbito do presente regulamento deverão ser escolhidos em função da sua capacidade para concretizar as prioridades definidas para as ações e apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, a carga administrativa e o risco de incumprimento. Tal deverá incluir a ponderação da utilização de montantes únicos, taxas fixas e custos unitários, bem como do financiamento não associado aos custos, como previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento (UE) [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União].

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8)  Nos termos do quadro financeiro plurianual estabelecido no Regulamento (UE) xx/xx6, o orçamento da União deverá continuar a apoiar as políticas das pescas e marítima. O orçamento do FEAMP deverá ascender, a preços correntes, a 6 140 000 000 EUR. Os recursos do FEAMP deverão ser divididos entre gestão partilhada, direta e indireta. Ao apoio em regime de gestão partilhada deverão ser afetados 5 311 000 000 EUR e ao apoio em regime de gestão direta e indireta 829 000 000 EUR. A fim de assegurar estabilidade, em especial no respeitante à realização dos objetivos da PCP, a definição das dotações nacionais em regime de gestão partilhada para o período de programação 2021-2027 deverá basear‑se nas quotas-partes do FEAMP para 2014-2020. Deverão ser reservados montantes específicos para as regiões ultraperiféricas, o controlo e execução e a recolha e tratamento de dados para a gestão das pescas e para fins científicos e os montantes destinados à cessação definitiva e extraordinária das atividades de pesca deverão ser sujeitos a limites máximos.

(8)  Nos termos do quadro financeiro plurianual estabelecido no Regulamento (UE) xx/xx6, o orçamento da União deverá continuar a apoiar as políticas das pescas e marítima. O orçamento do FEAMP deverá ascender, a preços correntes, a 6 866 943 600 EUR a preços constantes de 2018 (ou seja, 7 739 176 524 EUR a preços correntes). Os recursos do FEAMP deverão ser divididos entre gestão partilhada, direta e indireta. Ao apoio em regime de gestão partilhada deverão ser afetados 5 939 794 375 EUR a preços constantes de 2018 (ou seja, 6 694 261 648 EUR a preços correntes) e ao apoio em regime de gestão direta e indireta 927 149 225 EUR a preços constantes de 2018 (ou seja, 1 044 914 876 EUR a preços correntes). A fim de assegurar estabilidade, em especial no respeitante à realização dos objetivos da PCP, a definição das dotações nacionais em regime de gestão partilhada para o período de programação 2021-2027 deverá basear‑se nas quotas-partes do FEAMP para 2014-2020. Deverão ser reservados montantes específicos para as regiões ultraperiféricas, o controlo e execução e a recolha e tratamento de dados para a gestão das pescas e para fins científicos e os montantes destinados à cessação definitiva e extraordinária das atividades de pesca deverão ser sujeitos a limites máximos.

__________________

__________________

6 JOC […], […], p. […].

6 JOC […], […], p. […].

Justificação

A repartição da dotação financeira do programa, tal como proposta pela Comissão dos Orçamentos, é apenas uma tradução aritmética indicativa resultante da alteração da dotação global do programa e não prejudica a repartição decidida pela comissão competente.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  O FEAMP deverá articular-se em torno de quatro prioridades: fomentar pescas sustentáveis e a conservação dos recursos biológicos marinhos; contribuir para a segurança alimentar da União através de uma aquicultura e mercados competitivos e sustentáveis; permitir o desenvolvimento de uma economia azul sustentável e fomentar a prosperidade das comunidades costeiras; reforçar a governação internacional dos oceanos e assegurar oceanos e mares seguros, limpos e geridos de forma sustentável. Estas prioridades deverão ser concretizadas no quadro da gestão partilhada, da gestão direta e da gestão indireta.

(10)  O FEAMP deverá articular-se em torno de quatro prioridades: fomentar pescas sustentáveis e a conservação dos recursos biológicos marinhos; contribuir para a segurança alimentar da União através de pescas, aquicultura e mercados competitivos e sustentáveis; permitir o desenvolvimento de uma economia azul sustentável e fomentar a prosperidade das comunidades costeiras, incluindo as ilhas e as regiões ultraperiféricas; reforçar a governação internacional dos oceanos e assegurar oceanos e mares seguros, limpos e geridos de forma sustentável. Estas prioridades deverão ser concretizadas no quadro da gestão partilhada, da gestão direta e da gestão indireta.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13)  Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o presente regulamento deverá contribuir para a integração da ação climática e para a consecução da meta global que consiste em canalizar 25 % das despesas constantes do orçamento da UE para apoiar objetivos climáticos. As medidas ao abrigo do presente regulamento deverão permitir consagrar 30 % da dotação financeira global do FEAMP para objetivos climáticos. As medidas pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do FEAMP e reanalisadas no contexto dos processos de avaliação e de revisão pertinentes.

(13)  Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o presente regulamento deverá contribuir para a integração da ação climática e para a consecução da meta global que consiste em canalizar pelo menos 25 % das despesas constantes do orçamento da UE para apoiar objetivos climáticos ao longo do QFP 2021-2027, e uma meta anual de 30 % o mais rapidamente possível, e o mais tardar até 2027. As medidas ao abrigo do presente regulamento deverão permitir consagrar 35% da dotação financeira global do FEAMP para objetivos climáticos. As medidas pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do FEAMP e reanalisadas no contexto dos processos de avaliação e de revisão pertinentes.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  O FEAMP deverá contribuir para a realização dos objetivos ambientais da União. Esta contribuição deverá ser acompanhada através da aplicação de marcadores ambientais da União e deverá ser objeto de relatórios periódicos, no âmbito das avaliações e dos relatórios anuais de desempenho.

(14)  O FEAMP deverá contribuir para a realização dos objetivos ambientais da União, tendo devidamente em conta a coesão social. Esta contribuição deverá ser acompanhada através da aplicação de marcadores ambientais da União e deverá ser objeto de relatórios periódicos, no âmbito das avaliações e dos relatórios anuais de desempenho.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18)  A pesca é vital para a subsistência e o património cultural de muitas comunidades costeiras na União, em particular aquelas em que a pequena pesca costeira desempenha um papel importante. A renovação geracional e a diversificação de atividades continuam a representar um desafio, uma vez que a idade média em numerosas comunidades piscatórias é superior a 50 anos.

(18)  A pesca é vital para a subsistência e o património cultural de muitas comunidades costeiras, ilhas e regiões ultraperiféricas na União, em particular aquelas em que a pequena pesca costeira desempenha um papel importante. A renovação geracional e a diversificação de atividades continuam a representar um desafio, uma vez que a idade média em numerosas comunidades piscatórias é superior a 50 anos.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 31

Texto da Comissão

Alteração

(31)  A pesca e a aquicultura contribuem para a segurança alimentar e a nutrição. No entanto, a União importa atualmente mais de 60 % do seu aprovisionamento em produtos da pesca, pelo que está fortemente dependente de países terceiros. Um desafio importante consiste em incentivar o consumo de proteínas de peixe produzido na União, com elevados padrões de qualidade e a preços acessíveis para os consumidores.

(31)  A Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável estabeleceu como um dos 17 objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS 2) erradicar a fome, garantir a segurança alimentar e melhorar a nutrição. A União está plenamente empenhada neste objetivo e na sua realização. Neste contexto, a pesca e a aquicultura contribuem para a segurança alimentar e a nutrição. No entanto, a União importa atualmente mais de 60 % do seu aprovisionamento em produtos da pesca, pelo que está fortemente dependente de países terceiros. Um desafio importante consiste em incentivar o consumo de proteínas de peixe produzido na União, com elevados padrões de qualidade e a preços acessíveis para os consumidores.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 32

Texto da Comissão

Alteração

(32)  Deverá ser possível ao FEAMP apoiar a promoção e o desenvolvimento sustentável da aquicultura, incluindo a aquicultura de água doce, com vista ao cultivo de animais e plantas aquáticas para produção de alimentos e de outras matérias primas. Alguns Estados-Membros continuam a aplicar procedimentos administrativos complexos, por exemplo no respeitante ao acesso ao espaço e à emissão de licenças, o que torna difícil para o setor melhorar a imagem e a competitividade dos produtos aquícolas. O apoio deverá ser coerente com os planos estratégicos nacionais plurianuais para a aquicultura, elaborados com base no Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Em especial, deverão ser elegíveis para apoio as ações no domínio da sustentabilidade ambiental, os investimentos produtivos, a inovação, a aquisição de competências profissionais, a melhoria das condições de trabalho e as medidas compensatórias que prestam serviços fundamentais de gestão da terra e da natureza. Deverão igualmente ser elegíveis as medidas de saúde pública, os regimes de seguro das populações aquícolas e as ações de saúde e bem-estar animal. No entanto, no caso dos investimentos produtivos, deverá ser concedido apoio unicamente através de instrumentos financeiros e do InvestEU, que exercem sobre os mercados um maior efeito de alavanca e são, por conseguinte, mais aptos a fazer face aos desafios do setor do que as subvenções.

(32)  Deverá ser possível ao FEAMP apoiar a promoção e o desenvolvimento sustentável da aquicultura, incluindo a aquicultura de água doce e os sistemas de confinamento fechados, com vista ao cultivo de animais e plantas aquáticas para produção de alimentos e de outras matérias primas. Alguns Estados-Membros continuam a aplicar procedimentos administrativos complexos, por exemplo no respeitante ao acesso ao espaço e à emissão de licenças, o que torna difícil para o setor melhorar a imagem e a competitividade dos produtos aquícolas. O apoio deverá ser coerente com os planos estratégicos nacionais plurianuais para a aquicultura, elaborados com base no Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Em especial, deverão ser elegíveis para apoio as ações no domínio da sustentabilidade ambiental, os investimentos produtivos, a inovação, a aquisição de competências profissionais, a melhoria das condições de trabalho e as medidas compensatórias que prestam serviços fundamentais de gestão da terra e da natureza. Deverão igualmente ser elegíveis as medidas de saúde pública, os regimes de seguro das populações aquícolas e as ações de saúde e bem-estar animal. No entanto, no caso dos investimentos produtivos, deverá ser concedido apoio unicamente através de instrumentos financeiros e do InvestEU, que exercem sobre os mercados um maior efeito de alavanca e são, por conseguinte, mais aptos a fazer face aos desafios do setor do que as subvenções.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 35

Texto da Comissão

Alteração

(35)  A criação de emprego nas regiões costeiras assenta no desenvolvimento de uma economia azul sustentável ao nível local que relance o tecido social destas regiões. É provável que até 2030 o crescimento dos setores e serviços oceânicos venha a superar o crescimento da economia mundial e dê um importante contributo para o crescimento e o emprego. A sustentabilidade do crescimento azul depende da inovação e do investimento em novas atividades marítimas e na bioeconomia, incluindo modelos de turismo sustentável, energias oceânicas renováveis, a construção naval inovadora de topo de gama e novos serviços portuários, suscetíveis de criar emprego e, ao mesmo tempo, promover o desenvolvimento local. Enquanto o investimento público na economia azul sustentável deve ser integrado em todo o orçamento da União, o FEAMP deverá concentrar-se especialmente nas condições favoráveis para o desenvolvimento da economia azul sustentável e a eliminação dos estrangulamentos, a fim de facilitar o investimento e o desenvolvimento de novos mercados e tecnologias ou serviços. O apoio ao desenvolvimento da economia azul sustentável deverá ser concedido no quadro da gestão partilhada, da gestão direta e da gestão indireta.

(35)  A criação de emprego nas regiões costeiras assenta no desenvolvimento de uma economia azul sustentável ao nível local que relance o tecido social destas regiões, incluindo as ilhas e as regiões ultraperiféricas. É provável que até 2030 o crescimento dos setores e serviços oceânicos venha a superar o crescimento da economia mundial e dê um importante contributo para o crescimento e o emprego. A sustentabilidade do crescimento azul depende da inovação e do investimento em novas atividades marítimas e na bioeconomia, incluindo modelos de turismo sustentável, energias oceânicas renováveis, a construção naval inovadora de topo de gama e novos serviços portuários, suscetíveis de criar emprego e, ao mesmo tempo, promover o desenvolvimento local. Enquanto o investimento público na economia azul sustentável deve ser integrado em todo o orçamento da União, o FEAMP deverá concentrar-se especialmente nas condições favoráveis para o desenvolvimento da economia azul sustentável e a eliminação dos estrangulamentos, a fim de facilitar o investimento e o desenvolvimento de novos mercados e tecnologias ou serviços. O apoio ao desenvolvimento da economia azul sustentável deverá ser concedido no quadro da gestão partilhada, da gestão direta e da gestão indireta.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 36

Texto da Comissão

Alteração

(36)  O desenvolvimento de uma economia azul sustentável depende fortemente de parcerias entre as partes interessadas locais que contribuem para a vitalidade das comunidades e economias costeiras e interiores. O FEAMP deverá proporcionar instrumentos de promoção dessas parcerias. Para o efeito, dever-se-á disponibilizar apoio para o desenvolvimento local de base comunitária em regime de gestão partilhada, o que deverá impulsionar a diversificação económica num contexto local, graças ao desenvolvimento das atividades de pesca e aquicultura costeiras e interiores e de uma economia azul sustentável. As estratégias de desenvolvimento local de base comunitária deverão garantir que as comunidades locais tirem mais partido e benefício das oportunidades oferecidas pela economia azul sustentável, explorando e reforçando os recursos ambientais, culturais, sociais e humanos. Cada parceria local deverá, portanto, refletir o objetivo principal desta estratégia, assegurando uma participação e representação equilibradas de todas as partes interessadas pertinentes da economia azul sustentável ao nível local.

(36)  O desenvolvimento de uma economia azul sustentável depende fortemente de parcerias entre as partes interessadas locais que contribuem para a vitalidade e sustentabilidade das populações das comunidades e economias costeiras, insulares e interiores. O FEAMP deverá proporcionar instrumentos de promoção dessas parcerias. Para o efeito, dever-se-á disponibilizar apoio para o desenvolvimento local de base comunitária em regime de gestão partilhada, o que deverá impulsionar a diversificação económica num contexto local, graças ao desenvolvimento das atividades de pesca e aquicultura costeiras e interiores e de uma economia azul sustentável. As estratégias de desenvolvimento local de base comunitária deverão garantir que as comunidades locais tirem mais partido e benefício das oportunidades oferecidas pela economia azul sustentável, explorando e reforçando os recursos ambientais, culturais, sociais e humanos. Cada parceria local deverá, portanto, refletir o objetivo principal desta estratégia, assegurando uma participação e representação equilibradas de todas as partes interessadas pertinentes da economia azul sustentável ao nível local.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 38

Texto da Comissão

Alteração

(38)  No quadro da gestão direta e indireta, o FEAMP deverá centrar-se nas condições favoráveis para uma economia azul sustentável, através da promoção de uma governação e gestão integradas da política marítima, do reforço da transferência e da integração da investigação, da inovação e da tecnologia na economia azul sustentável, do melhoramento das competências marítimas, da literacia oceânica e da partilha de dados socioeconómicos sobre a economia azul sustentável, da promoção de uma economia azul sustentável, hipocarbónica e resiliente às alterações climáticas e do desenvolvimento de reservas de projetos e de instrumentos de financiamento inovadores. Nesta matéria, deverá ser tida devidamente em conta a situação específica das regiões ultraperiféricas.

(38)  No quadro da gestão direta e indireta, o FEAMP deverá centrar-se nas condições favoráveis para uma economia azul sustentável, através da promoção de uma governação e gestão integradas da política marítima, do reforço da transferência e da integração da investigação, da inovação e da tecnologia na economia azul sustentável, do melhoramento das competências marítimas, da literacia oceânica e da partilha de dados socioeconómicos sobre a economia azul sustentável, da promoção de uma economia azul sustentável, hipocarbónica e resiliente às alterações climáticas e do desenvolvimento de reservas de projetos e de instrumentos de financiamento inovadores. Nesta matéria, deverá ser tida devidamente em conta a situação específica das regiões ultraperiféricas e das ilhas abrangidas pelo artigo 174.º do TFUE.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 42-Anovo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(42-A)  A Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável estabeleceu como um dos 17 objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS 5) alcançar a igualdade de género e conferir autonomia a todas as mulheres e raparigas. A União está plenamente empenhada neste objetivo e na sua realização. Neste contexto, a eliminação da discriminação é fundamental para respeitar os compromissos da UE em prol de uma Europa inclusiva. Por conseguinte, devem ser incluídos em todas as políticas da UE, incluindo no presente regulamento, compromissos em matéria de integração da perspetiva de género e de igualdade entre homens e mulheres.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Considerando 43

Texto da Comissão

Alteração

(43)  No quadro da gestão partilhada, cada Estado-Membro deverá preparar um único programa que deverá ser aprovado pela Comissão. No contexto da regionalização, e para incentivar os Estados-Membros a adotarem uma abordagem mais estratégica durante a preparação dos programas, a Comissão deverá elaborar uma análise para cada bacia marítima, indicando os pontos fortes e fracos no que toca à realização dos objetivos da PCP. Esta análise deverá orientar tanto os Estados-Membros como a Comissão na negociação de cada programa, tendo em conta os desafios e necessidades regionais. Na avaliação dos programas, a Comissão deverá ter em conta os problemas ambientais e socioeconómicos enfrentados pela PCP, o desempenho socioeconómico da economia azul sustentável, os desafios ao nível da bacia marítima, a conservação e a restauração dos ecossistemas marinhos, a redução do lixo marinho e a adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos.

(43)  No quadro da gestão partilhada, cada Estado-Membro deverá preparar um único programa que deverá ser aprovado pela Comissão. No contexto da regionalização, e para incentivar os Estados-Membros a adotarem uma abordagem mais estratégica durante a preparação dos programas, a Comissão deverá elaborar uma análise para cada bacia marítima, indicando os pontos fortes e fracos no que toca à realização dos objetivos da PCP. Esta análise deverá orientar tanto os Estados-Membros como a Comissão na negociação de cada programa, tendo em conta os desafios e necessidades regionais. Na avaliação dos programas, a Comissão deverá ter em conta os problemas ambientais e socioeconómicos enfrentados pela PCP, o desempenho socioeconómico da economia azul sustentável, especialmente no que diz respeito à pequena pesca costeira, os desafios ao nível da bacia marítima, a conservação e a restauração dos ecossistemas marinhos, a redução do lixo marinho e a adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O enquadramento financeiro para a execução do FEAMP para o período 2021‑2027 é de 6 140 000 000 EUR, a preços correntes.

1.  O enquadramento financeiro para a execução do FEAMP para o período 2021‑2027 é de 6 866 943 600 EUR a preços constantes de 2018 (ou seja, 7 739 176 524 EUR a preços correntes).

Alteração    22

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A parte do enquadramento financeiro em regime de gestão partilhada, especificada no título II, eleva-se a 5 311 000 000 EUR, a preços correntes, em conformidade com a repartição anual estabelecida no anexo V.

1.  A parte do enquadramento financeiro em regime de gestão partilhada, especificada no título II, eleva-se a 5 939 794 375 EUR a preços constantes de 2018 (ou seja, 6 694 261 648 EUR a preços correntes). em conformidade com a repartição anual estabelecida no anexo V.

Justificação

A repartição da dotação financeira do programa, tal como proposta pela Comissão dos Orçamentos, é apenas uma tradução aritmética indicativa resultante da alteração da dotação global do programa e não prejudica a repartição decidida pela comissão competente.

Alteração    23

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  102 000 000 EUR para os Açores e a Madeira;

a)  114 076 262 EUR a preços constantes de 2018 (ou seja, 128 566 125 EUR a preços correntes) para os Açores e a Madeira;

Justificação

A repartição da dotação financeira do programa, tal como proposta pela Comissão dos Orçamentos, é apenas uma tradução aritmética indicativa resultante da alteração da dotação global do programa e não prejudica a repartição decidida pela comissão competente.

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  82 000 000 EUR para as ilhas Canárias;

b)  91 708 367 EUR a preços constantes de 2018 (ou seja, 103 357 081 EUR a preços correntes) para as ilhas Canárias;

Justificação

A repartição da dotação financeira do programa, tal como proposta pela Comissão dos Orçamentos, é apenas uma tradução aritmética indicativa resultante da alteração da dotação global do programa e não prejudica a repartição decidida pela comissão competente.

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  131 000 000 EUR para a Guadalupe, a Guiana Francesa, a Martinica, Maiote, a Reunião e São Martinho.

c)  146 509 709 EUR a preços constantes de 2018 (ou seja, 165 119 239 EUR a preços correntes) para a Guadalupe, a Guiana Francesa, a Martinica, Maiote, a Reunião e São Martinho;

Justificação

A repartição da dotação financeira do programa, tal como proposta pela Comissão dos Orçamentos, é apenas uma tradução aritmética indicativa resultante da alteração da dotação global do programa e não prejudica a repartição decidida pela comissão competente.

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A parte do enquadramento financeiro em regime de gestão direta e indireta, especificada no título III, eleva-se a 829 000 000 EUR, a preços correntes.

1.  A parte do enquadramento financeiro em regime de gestão direta e indireta, especificada no título III, eleva-se a 927 149 225 EUR a preços constantes de 2018 (ou seja, 1 044 914 876 EUR a preços correntes).

Justificação

A repartição da dotação financeira do programa, tal como proposta pela Comissão dos Orçamentos, é apenas uma tradução aritmética indicativa resultante da alteração da dotação global do programa e não prejudica a repartição decidida pela comissão competente.

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 21 – título

Texto da Comissão

Alteração

Compensação dos custos adicionais para os produtos da pesca e da aquicultura nas regiões ultraperiféricas

Compensação dos custos adicionais para os produtos da pesca e da aquicultura nas regiões ultraperiféricas e na pequena pesca costeira sediada nas ilhas abrangidas pelo artigo 174.º do TFUE

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O FEAMP pode apoiar a compensação dos custos adicionais suportados pelos beneficiários nas atividades de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas referidas no artigo 6.º, n.º 2.

1.  O FEAMP pode apoiar a compensação dos custos adicionais suportados pelos beneficiários nas atividades de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas e da pequena pesca costeira realizada nas ilhas abrangidas pelo artigo 174.º do TFUE referidas no artigo 6.º, n.º 2.

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O FEAMP pode apoiar ações para a proteção e a restauração da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos e costeiros, incluindo nas águas interiores.

1.  O FEAMP pode apoiar ações para a proteção e a restauração da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos e costeiros, incluindo nas águas interiores. Para o efeito, deve ser fomentada a cooperação com a Agência Espacial Europeia e os programas de satélites europeus, a fim de recolher mais dados sobre a situação da poluição marítima e, em especial, dos resíduos de plástico nas águas.

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 27 – parágrafo 1 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A)  Investimentos na análise e observação da poluição marinha, especialmente dos plásticos, para aumentar os dados sobre a situação;

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 1 – alínea c-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-B) Aumentar o conhecimento sobre o lixo marinho de plástico e as suas concentrações.

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 45 – parágrafo 1 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

f)  A cooperação internacional no domínio da investigação e dados sobre os oceanos e o seu desenvolvimento.

f)  A cooperação internacional no domínio da investigação e dados sobre os oceanos e o seu desenvolvimento, nomeadamente sobre lixo marinho de plástico, obtidos através de sensores apropriados em satélites, designadamente da componente Copernicus do programa espacial da UE, aeronaves autónomas e sistemas de observação in situ, capazes de monitorizar grandes quantidades de lixo flutuante, bem como concentrações de elementos menores.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

Referências

COM(2018)0390 – C8-0270/2018 – 2018/0210(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

PECH

2.7.2018

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

BUDG

2.7.2018

Relatora de parecer

       Data de designação

Eider Gardiazabal Rubial

16.7.2018

Exame em comissão

26.9.2018

 

 

 

Data de aprovação

21.11.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

27

4

0

Deputados presentes no momento da votação final

Jean Arthuis, Lefteris Christoforou, Gérard Deprez, Manuel dos Santos, André Elissen, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Ingeborg Gräßle, Monika Hohlmeier, John Howarth, Bernd Kölmel, Zbigniew Kuźmiuk, Vladimír Maňka, Jan Olbrycht, Răzvan Popa, Petri Sarvamaa, Jordi Solé, Patricija Šulin, Eleftherios Synadinos, Indrek Tarand, Isabelle Thomas, Inese Vaidere, Monika Vana, Daniele Viotti, Tiemo Wölken, Stanisław Żółtek

Suplentes presentes no momento da votação final

Karine Gloanec Maurin, Giovanni La Via, Ivana Maletić, Andrey Novakov, Tomáš Zdechovský

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

27

+

ALDE

Jean Arthuis, Gérard Deprez

ECR

Zbigniew Kuźmiuk

PPE

Lefteris Christoforou, José Manuel Fernandes, Ingeborg Gräßle, Monika Hohlmeier, Giovanni La Via, Ivana Maletić, Andrey Novakov, Jan Olbrycht, Petri Sarvamaa, Patricija Šulin, Inese Vaidere, Tomáš Zdechovský

S&D

Eider Gardiazabal Rubial, Karine Gloanec Maurin, John Howarth, Vladimír Maňka, Răzvan Popa, Manuel dos Santos, Isabelle Thomas, Daniele Viotti, Tiemo Wölken

VERTS/ALE

Jordi Solé, Indrek Tarand, Monika Vana

4

-

ECR

Bernd Kölmel

ENF

André Elissen, Stanisław Żółtek

NI

Eleftherios Synadinos

0

0

 

 

Legenda dos símbolos:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (22.11.2018)

dirigido à Comissão das Pescas

sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

(COM(2018)0390 – C8-0270/2018 – 2018/0210(COD))

Relator de parecer: Francesc Gambús

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

No passado dia 12 de junho de 2018, a Comissão apresentou a nova proposta legislativa relativa ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) para o período 2021-2027. Este Fundo tem por objetivo canalizar dotações do orçamento da União para o apoio à política comum das pescas (PCP), à política marítima da União (PMI) e aos compromissos internacionais da União no domínio da governação dos oceanos, especialmente no contexto da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

Na qualidade de relator do parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, agradeço a comunicação da Comissão, uma vez que constituiu uma boa base de partida para os colegisladores poderem trabalhar e, idealmente, chegar a um acordo. Em especial, gostaria de agradecer à Comissão o reforço do impacto ambiental do Fundo, com uma ênfase na proteção dos ecossistemas marinhos e uma contribuição esperada de 30 % do seu orçamento para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris.

Igualmente, considero que o novo Fundo será mais eficaz e eficiente graças à simplificação, à subsidiariedade, ao alinhamento com outros fundos e a uma melhor orientação do apoio para a execução da política comum das pescas.

A pesca e a aquicultura contribuem para a segurança alimentar e a nutrição. Contudo, atualmente a União importa mais de 60 % dos produtos de pesca que consome, o que a torna muito dependente de países terceiros. O maior desafio consiste em incentivar o consumo de peixe oriundo da União, com elevados padrões de qualidade e a preços acessíveis para os consumidores. Para o efeito, a aquicultura deve aumentar a sua presença no setor e a sua massa crítica, já que o peixe proveniente desta atividade representa, atualmente, apenas 20 % do peixe total presente nos mercados europeus.

Simultaneamente, entendi ser importante completar o relatório com algumas alterações para o adaptar e tornar mais flexível, a fim de evitar danos excessivos para a frota de pesca, dada a sua diversidade em toda a União.

Entendi que era importante incluir o elemento da gestão partilhada, que é um mecanismo de organização das atividades da pesca profissional, da pesca recreativa e da aquicultura, em que os governos partilham a sua autoridade com a comunidade de utilizadores locais, atribuindo-lhes responsabilidades e direitos específicos em matéria de informação e de tomada de decisões sobre a gestão das atividades. Não devemos esquecer que os primeiros a estar interessados na garantia dos recursos haliêuticos e das unidades populacionais de peixe são os próprios pescadores, uma vez que sem peixe não há atividade, e sem atividade não há emprego! Por este motivo, procurei, com as alterações propostas, manter o mais possível o equilíbrio entre sustentabilidade ambiental, económica e social.

A finalizar, considero que a simplificação e clarificação, junto dos Estados-Membros, das atividades que podem ser realizadas no âmbito do FEAMP facilitarão a gestão, a redução dos encargos administrativos e, em última análise, ajudarão o setor da pesca marítima da União, ao promover os objetivos de desenvolvimento sustentável.

ALTERAÇÕES

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão das Pescas, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  É necessário estabelecer um Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) para o período 2021‑2027. O Fundo deverá ter como objetivo orientar o financiamento concedido a partir do orçamento da União para a política comum das pescas (PCP), a política marítima da União e os compromissos internacionais da União no domínio da governação dos oceanos. Este financiamento é essencial para permitir a pesca sustentável e a conservação dos recursos biológicos marinhos, para a segurança alimentar graças ao abastecimento em produtos do mar, para o crescimento de uma economia azul sustentável e para mares e oceanos sãos, seguros, limpos e geridos de forma sustentável.

(1)  É necessário estabelecer um Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) para o período 2021‑2027. O Fundo deverá ter como objetivo orientar o financiamento concedido a partir do orçamento da União para apoiar a implementação plena e atempada da política comum das pescas (PCP), da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, da política marítima da União e dos compromissos internacionais da União no domínio da governação dos oceanos. Este financiamento, combinado com políticas responsáveis no domínio das pescas, é um dos fatores essenciais para permitir a pesca sustentável e a conservação dos recursos biológicos marinhos, para a segurança alimentar graças ao abastecimento em produtos do mar, para o crescimento de uma economia azul sustentável que se desenvolva dentro de limites ecológicos e para mares e oceanos sãos, seguros, limpos e geridos de forma sustentável.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  Enquanto interveniente mundial nos oceanos e quinto produtor mundial de produtos do mar, a União tem uma forte responsabilidade na proteção, conservação e utilização sustentável dos oceanos e seus recursos. A preservação dos mares e oceanos é, efetivamente, vital para uma população mundial em rápido crescimento. É também de interesse socioeconómico para a União: uma economia azul sustentável estimula o investimento, o emprego e o crescimento, fomenta a investigação e a inovação e contribui para a segurança energética graças à energia oceânica. Além disso, a segurança dos mares e oceanos é essencial para a eficiência do controlo das fronteiras e para a luta global contra a criminalidade marítima, dando assim resposta às preocupações dos cidadãos em matéria de segurança.

(2)  Enquanto interveniente mundial nos oceanos e quinto produtor mundial de produtos do mar, a União tem uma forte responsabilidade na proteção, conservação e utilização sustentável dos oceanos e seus recursos. A preservação dos mares e oceanos é, efetivamente, vital para uma população mundial em rápido crescimento. É também de interesse socioeconómico para a União: uma economia azul sustentável que se desenvolva dentro de limites ecológicos, estimule o investimento, o emprego e o crescimento, fomente a investigação e a inovação e contribua para a segurança energética graças à energia oceânica. Além disso, a segurança dos mares e oceanos é essencial para a eficiência do controlo das fronteiras e para a luta global contra a criminalidade marítima, dando assim resposta às preocupações dos cidadãos em matéria de segurança.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8)  Nos termos do quadro financeiro plurianual estabelecido no Regulamento (UE) xx/xx6, o orçamento da União deverá continuar a apoiar as políticas das pescas e marítima. O orçamento do FEAMP deverá ascender, a preços correntes, a 6 140 000 000 EUR. Os recursos do FEAMP deverão ser divididos entre gestão partilhada, direta e indireta. Ao apoio em regime de gestão partilhada deverão ser afetados 5 311 000 000 EUR e ao apoio em regime de gestão direta e indireta 829 000 000 EUR. A fim de assegurar estabilidade, em especial no respeitante à realização dos objetivos da PCP, a definição das dotações nacionais em regime de gestão partilhada para o período de programação 2021-2027 deverá basear-se nas quotas-partes do FEAMP para 2014-2020. Deverão ser reservados montantes específicos para as regiões ultraperiféricas, o controlo e execução e a recolha e tratamento de dados para a gestão das pescas e para fins científicos e os montantes destinados à cessação definitiva e extraordinária das atividades de pesca deverão ser sujeitos a limites máximos.

(8)  Nos termos do quadro financeiro plurianual estabelecido no Regulamento (UE) xx/xx6, o orçamento da União deverá continuar a apoiar as políticas das pescas e marítima. O orçamento plurianual do FEAMP deverá ascender, a preços correntes, a 6 140 000 000 EUR. Os recursos do FEAMP deverão ser divididos entre gestão partilhada, direta e indireta. Ao apoio em regime de gestão partilhada deverão ser afetados 5 311 000 000 EUR e ao apoio em regime de gestão direta e indireta 829 000 000 EUR. A fim de assegurar estabilidade, em especial no respeitante à realização dos objetivos da PCP, a definição das dotações nacionais em regime de gestão partilhada para o período de programação 2021-2027 deverá basear-se nas quotas-partes do FEAMP para 2014-2020. Deverão ser reservados montantes específicos para as regiões ultraperiféricas, o controlo e execução e a recolha e tratamento de dados para a gestão das pescas e para fins científicos e os montantes destinados à cessação definitiva e extraordinária das atividades de pesca deverão ser sujeitos a limites máximos.

_________________

_________________

6 JO C […], […], p. […].

6 JO C […], […], p. […].

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9)  O setor marítimo europeu emprega mais de 5 milhões de pessoas, gera quase 500 mil milhões de EUR por ano, e tem potencial para criar muitos mais postos de trabalho. Estima-se atualmente em 1,3 biliões de EUR o valor global da economia oceânica, montante que poderia mais que duplicar até 2030. A necessidade de atingir as metas de emissões de CO2, aumentar a eficiência dos recursos e reduzir a pegada ambiental da economia azul tem sido um grande dinamizador da inovação noutros setores, como o equipamento marítimo, a construção naval, a observação dos oceanos, a dragagem, a proteção costeira e a construção marinha. O investimento na economia marítima foi financiado pelos fundos estruturais da União, em especial o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o FEAMP. Para satisfazer o potencial de crescimento do setor, devem ser utilizados novos instrumentos de investimento, como o InvestEU.

(9)  O setor marítimo europeu emprega mais de 5 milhões de pessoas, gera quase 500 mil milhões de EUR por ano, e tem potencial para criar muitos mais postos de trabalho, embora se deva continuar a vigiar as unidades populacionais de espécies de peixes e a prevenir a sobrepesca através de medidas adequadas. Estima-se atualmente em 1,3 biliões de EUR o valor global da economia oceânica, montante que poderia mais que duplicar até 2030. A necessidade de atingir as metas de emissões de CO2, aumentar a eficiência dos recursos e reduzir a pegada ambiental da economia azul tem sido um grande dinamizador da inovação noutros setores, como o equipamento marítimo, a construção naval, a observação dos oceanos, a dragagem, a proteção costeira e a construção marinha. O investimento na economia marítima foi financiado pelos fundos estruturais da União, em especial o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o FEAMP. Para satisfazer o potencial de crescimento do setor, devem ser utilizados novos instrumentos de investimento, como o InvestEU.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  O FEAMP deverá articular-se em torno de quatro prioridades: fomentar pescas sustentáveis e a conservação dos recursos biológicos marinhos; contribuir para a segurança alimentar da União através de uma aquicultura e mercados competitivos e sustentáveis; permitir o desenvolvimento de uma economia azul sustentável e fomentar a prosperidade das comunidades costeiras; reforçar a governação internacional dos oceanos e assegurar oceanos e mares seguros, limpos e geridos de forma sustentável. Estas prioridades deverão ser concretizadas no quadro da gestão partilhada, da gestão direta e da gestão indireta.

(10)  O FEAMP deverá articular-se em torno de quatro prioridades, em plena consonância com os objetivos da PCP: fomentar pescas sustentáveis e a conservação dos recursos biológicos marinhos; contribuir para a segurança alimentar da União através de uma aquicultura e mercados competitivos e sustentáveis; permitir uma economia azul sustentável que se desenvolva dentro de limites ecológicos e fomente a prosperidade das comunidades costeiras; reforçar a governação internacional dos oceanos e assegurar oceanos e mares seguros, limpos e geridos de forma sustentável. Estas prioridades deverão ser concretizadas no quadro da gestão partilhada, da gestão direta e da gestão indireta.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11)  O FEAMP pós-2020 deverá basear‑se numa arquitetura simplificada, sem predefinir medidas nem regras de elegibilidade pormenorizadas ao nível da União de forma demasiado prescritiva. Em vez disso, deverão ser descritos domínios de apoio amplos no âmbito de cada prioridade. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, elaborar os respetivos programas, neles indicando os meios mais adequados para a concretização das prioridades. No âmbito das regras definidas no presente regulamento e no Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns], poder-se-ia apoiar diversas medidas, identificadas pelos Estados-Membros nesses programas, desde que sejam abrangidas pelos domínios de intervenção identificados no presente regulamento. É, porém, necessário estabelecer uma lista de operações inelegíveis, de modo a evitar impactos negativos para a conservação das pescas, por exemplo uma proibição geral dos investimentos destinados a aumentar a capacidade de pesca. Além disso, os investimentos e as compensações para a frota deverão ser estritamente subordinados à sua compatibilidade com os objetivos de conservação da PCP.

(11)  O FEAMP pós-2020 deverá basear‑se numa arquitetura simplificada, sem predefinir medidas nem regras de elegibilidade pormenorizadas ao nível da União de forma demasiado prescritiva. Em vez disso, deverão ser descritos domínios de apoio amplos no âmbito de cada prioridade. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, elaborar os respetivos programas, neles indicando os meios mais adequados para a concretização das prioridades. No âmbito das regras definidas no presente regulamento e no Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns], poder-se-ia apoiar diversas medidas, identificadas pelos Estados-Membros nesses programas, desde que sejam abrangidas pelos domínios de intervenção identificados no presente regulamento. É, porém, necessário estabelecer uma lista de operações inelegíveis, de modo a evitar impactos negativos para a conservação das pescas e a degradação dos ecossistemas, por exemplo uma proibição geral dos investimentos destinados a aumentar a capacidade de pesca. Além disso, os investimentos e as compensações para a frota deverão ser estritamente subordinados à sua compatibilidade com os objetivos de conservação da PCP.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13)  Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o presente regulamento deverá contribuir para a integração da ação climática e para a consecução da meta global que consiste em canalizar 25 % das despesas constantes do orçamento da UE para apoiar objetivos climáticos. As medidas ao abrigo do presente regulamento deverão permitir consagrar 30 % da dotação financeira global do FEAMP para objetivos climáticos. As medidas pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do FEAMP e reanalisadas no contexto dos processos de avaliação e de revisão pertinentes.

(13)  Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o presente regulamento deverá contribuir para a integração da ação climática e para a consecução da meta global que consiste em canalizar 25 % das despesas constantes do orçamento da UE para apoiar objetivos climáticos. As medidas ao abrigo do presente regulamento deverão permitir consagrar 30 % da dotação financeira global do FEAMP para objetivos climáticos. As medidas pertinentes, incluindo projetos destinados a proteger e restaurar as pradarias de ervas marinhas e as zonas húmidas costeiras, que são importantes sumidouros de carbono, serão identificadas durante a preparação e a execução do FEAMP e reanalisadas no contexto dos processos de avaliação e de revisão pertinentes.

Justificação

O último relatório do PIAC salienta que é necessário considerar, não só a redução das emissões de CO2, mas também a remoção de CO2 da atmosfera.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  O FEAMP deverá contribuir para a realização dos objetivos ambientais da União. Esta contribuição deverá ser acompanhada através da aplicação de marcadores ambientais da União e deverá ser objeto de relatórios periódicos, no âmbito das avaliações e dos relatórios anuais de desempenho.

(14)  O FEAMP deverá contribuir para a realização dos objetivos ambientais da União, no quadro da PCP e da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho1-A. Esta contribuição deverá ser acompanhada através da aplicação de marcadores ambientais da União e deverá ser objeto de relatórios periódicos, no âmbito das avaliações e dos relatórios anuais de desempenho.

 

_________________

 

1-A Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro “Estratégia Marinha”) ( JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  Em conformidade com o artigo 42.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho7 (a seguir designado por «Regulamento PCP»), a assistência financeira da União ao abrigo do FEAMP deverá estar subordinada ao cumprimento das regras da PCP. Os pedidos de beneficiários que não cumprem as regras aplicáveis da PCP deverão ser inadmissíveis.

(15)  Em conformidade com o artigo 42.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho7 (a seguir designado por «Regulamento PCP»), a assistência financeira da União ao abrigo do FEAMP deverá estar subordinada ao pleno cumprimento das regras da PCP e da legislação pertinente da União em matéria ambiental. A assistência financeira da União só deve ser concedida aos operadores e Estados‑Membros que cumpram integralmente as suas obrigações jurídicas pertinentes. Os pedidos de beneficiários que não cumprem as regras aplicáveis da PCP deverão ser inadmissíveis.

_________________

_________________

7 Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

7 Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16)  A fim de satisfazer as condições específicas da PCP mencionadas no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e contribuir para o cumprimento das regras da PCP, deverão ser previstas disposições que suplementem as regras sobre interrupções e suspensões e sobre correções financeiras estabelecidas no Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns]. Se um Estado-Membro ou um beneficiário não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem no âmbito da PCP ou se a Comissão dispuser de elementos de prova que apontem para tal incumprimento, a Comissão, como medida de precaução, deverá ser autorizada a interromper os prazos de pagamento. Para além da possibilidade de interrupção dos prazos de pagamento e a fim de evitar um risco evidente de pagamento de despesas inelegíveis, a Comissão deverá ser autorizada a suspender os pagamentos e a impor correções financeiras em caso de incumprimento grave das regras da PCP por um Estado-Membro.

(16)  A fim de satisfazer as condições específicas da PCP mencionadas no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e contribuir para o pleno cumprimento das regras da PCP, deverão ser previstas disposições que suplementem as regras sobre interrupções e suspensões e sobre correções financeiras estabelecidas no Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns]. Se um Estado-Membro ou um beneficiário não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem no âmbito da PCP ou se a Comissão dispuser de elementos de prova que apontem para tal incumprimento, a Comissão, como medida de precaução, deverá ser autorizada a interromper os prazos de pagamento. Para além da possibilidade de interrupção dos prazos de pagamento e a fim de evitar um risco evidente de pagamento de despesas inelegíveis, a Comissão deverá ser autorizada a suspender os pagamentos e a impor correções financeiras em caso de incumprimento grave das regras da PCP por um Estado-Membro.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17)  Nos últimos anos, graças à PCP obtiveram-se importantes resultados no respeitante à recondução das unidades populacionais de peixes para níveis saudáveis, ao aumento da rendibilidade do setor das pescas da União e à conservação dos ecossistemas marinhos. Todavia, muito há ainda a fazer para atingir os objetivos socioeconómicos e ambientais da PCP. É por conseguinte necessário prosseguir o apoio para além de 2020, nomeadamente nas bacias marítimas em que os progressos têm sido mais lentos.

(17)  Nos últimos anos, graças à PCP, foram tomadas medidas com vista à recondução das unidades populacionais de peixes para níveis saudáveis, ao aumento da rendibilidade do setor das pescas da União e à conservação dos ecossistemas marinhos. Todavia, muito há ainda a fazer para atingir todos os objetivos socioeconómicos e ambientais da PCP, incluindo a obrigação jurídica de restaurar e manter todas as unidades populacionais de peixes acima dos níveis de biomassa capazes de produzir um rendimento máximo sustentável. É por conseguinte necessário prosseguir o apoio para além de 2020, nomeadamente nas bacias marítimas em que os progressos têm sido mais lentos.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18)  A pesca é vital para a subsistência e o património cultural de muitas comunidades costeiras na União, em particular aquelas em que a pequena pesca costeira desempenha um papel importante. A renovação geracional e a diversificação de atividades continuam a representar um desafio, uma vez que a idade média em numerosas comunidades piscatórias é superior a 50 anos.

(18)  A pesca é vital para a subsistência e o património cultural de muitas comunidades costeiras e insulares na União, em particular aquelas em que a pequena pesca costeira desempenha um papel importante. A renovação geracional e a diversificação de atividades continuam a representar um desafio, uma vez que a idade média em numerosas comunidades piscatórias é superior a 50 anos.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 18-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(18-A)  A aplicação de mecanismos de gestão partilhada na pesca profissional e recreativa e na aquicultura, num regime de participação direta das partes interessadas — nomeadamente, a administração, o setor das pescas e da aquicultura, a comunidade científica e a sociedade civil —, que funcione com base numa repartição equitativa das responsabilidades no processo de tomada de decisões e numa gestão adaptativa baseada no conhecimento, na informação e na rapidez, favorece a realização dos objetivos da PCP. O FEAMP deve apoiar a implementação desses mecanismos a nível local.

Justificação

O modelo de gestão partilhada atinge o seu potencial máximo no quadro de uma gestão bioeconómica respeitadora do ecossistema e das abordagens de precaução. Este modelo deverá proporcionar os instrumentos que permitem dar resposta em tempo real às novas realidades no âmbito da gestão adaptativa.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19)  O FEAMP deverá contribuir para a realização dos objetivos ambientais, económicos, sociais e de emprego da PCP, definidos no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Esse apoio deverá garantir que as atividades da pesca sejam ambientalmente sustentáveis a longo prazo e geridas de forma consentânea com os objetivos de gerar benefícios económicos, sociais e de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares.

(19)  O FEAMP deverá contribuir para a realização dos objetivos ambientais, económicos, sociais e de emprego da PCP, definidos no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Esse apoio deverá garantir que as atividades da pesca sejam ambientalmente sustentáveis a longo prazo e geridas de forma consentânea com os objetivos definidos no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, que deverão contribuir para gerar benefícios económicos, sociais e de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20)  O apoio do FEAMP deverá procurar alcançar e manter uma pesca sustentável, com base no rendimento máximo sustentável (MSY), e reduzir ao mínimo os impactos negativos das atividades de pesca no ecossistema marinho. Este apoio deverá incluir a inovação e os investimentos em práticas e técnicas de pesca de baixo impacto, resilientes às alterações climáticas e hipocarbónicas.

(20)  O apoio do FEAMP deverá contribuir para a consecução atempada da obrigação jurídica de restaurar e manter todas as unidades populacionais de peixes acima dos níveis de biomassa capazes de produzir um rendimento máximo sustentável, e reduzir ao mínimo e, sempre que possível, eliminar os impactos negativos das atividades de pesca no ecossistema marinho. Este apoio deverá incluir a inovação e os investimentos em práticas e técnicas de pesca de baixo impacto, resilientes às alterações climáticas e hipocarbónicas e deverá excluir quaisquer investimentos em métodos de pesca com impulsos elétricos.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21)  A obrigação de desembarcar é um dos principais desafios da PCP. Implicou alterações significativas das práticas de pesca para o setor, por vezes com importantes custos financeiros. Relativamente à inovação e aos investimentos que contribuam para a execução da obrigação de desembarcar, designadamente investimentos em artes de pesca seletivas, na melhoria das infraestruturas portuárias e na comercialização das capturas indesejadas, o FEAMP deverá, pois, poder conceder apoios de intensidade superior à aplicada a outras operações. Deverá igualmente conceder uma intensidade máxima de ajuda de 100 % para a conceção, o desenvolvimento, o acompanhamento, a avaliação e a gestão de sistemas transparentes de intercâmbio de possibilidades de pesca entre Estados‑Membros («trocas de quotas»), a fim de atenuar o efeito das «espécies bloqueadoras» causado pela obrigação de desembarcar.

(21)  A obrigação de desembarcar é uma obrigação legal e um dos principais objetivos da PCP. Implicou o fim da prática ambientalmente inaceitável da descarga, bem como importantes alterações das práticas de pesca para o setor, por vezes com importantes custos financeiros. Relativamente à inovação e aos investimentos que contribuam para a execução plena e atempada da obrigação de desembarcar, designadamente investimentos em artes de pesca seletivas e medidas de seletividade temporal e espacial, na melhoria das infraestruturas portuárias e na comercialização das capturas indesejadas, os Estados-Membros deverão, pois, usar o FEAMP para conceder apoios de intensidade consideravelmente superior à aplicada a outras operações. Deverá igualmente conceder uma intensidade máxima de ajuda de 100 % para a conceção, o desenvolvimento, o acompanhamento, a avaliação e a gestão de sistemas transparentes de intercâmbio de possibilidades de pesca entre Estados‑Membros («trocas de quotas»), a fim de atenuar o efeito das «espécies bloqueadoras» causado pela obrigação de desembarcar.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 21-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(21-A)  A obrigação de desembarcar deve ser vigiada de forma igual em todo o espetro, desde os navios da pequena pesca até aos grandes navios de pesca, em todos os Estados-Membros da União.

Justificação

Uma queixa constante e coerente dos pequenos pescadores da Irlanda e de outros países é o facto de, no que concerne a inspeção e as penalizações, serem o alvo mais fácil, uma vez que pescam próximo da costa, ao passo que os navios de maior dimensão são mais difíceis de aceder e, por conseguinte, de inspecionar.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22)  O FEAMP deverá poder apoiar a inovação e os investimentos a bordo dos navios de pesca, a fim de melhorar a saúde, a segurança e as condições de trabalho, bem como a eficiência energética e a qualidade das capturas. Todavia, este apoio não poderá conduzir a um aumento da capacidade de pesca ou da capacidade para detetar peixe e não deverá ser concedido com o único fito de dar cumprimento a requisitos obrigatórios por força por força do direito da União ou do direito nacional. No âmbito da arquitetura sem medidas prescritivas, deverá caber aos Estados-Membros definir as regras precisas de elegibilidade para esses investimentos. No respeitante à saúde, segurança e condições de trabalho a bordo dos navios de pesca, deverá ser permitida uma taxa de intensidade de ajuda superior à aplicada a outras operações.

(22)  O FEAMP deverá poder apoiar a inovação e os investimentos a bordo dos navios de pesca, a fim de melhorar a saúde, a segurança e as condições de trabalho, bem como a eficiência energética e a qualidade das capturas e o apoio a questões de saúde específicas. Todavia, este apoio não poderá conduzir a um aumento da capacidade de pesca ou da capacidade para detetar peixe e não deverá ser concedido com o único fito de dar cumprimento a requisitos obrigatórios por força por força do direito da União ou do direito nacional. No âmbito da arquitetura sem medidas prescritivas, deverá caber aos Estados-Membros definir as regras precisas de elegibilidade para esses investimentos e apoio. No respeitante à saúde, segurança e condições de trabalho a bordo dos navios de pesca, deverá ser permitida uma taxa de intensidade de ajuda superior à aplicada a outras operações.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 28

Texto da Comissão

Alteração

(28)  A pequena pesca costeira, exercida por navios de pesca de comprimento inferior a 12 metros que não utilizam artes de pesca rebocadas, representa cerca de 75 % de todos os navios de pesca registados na União e quase metade de todos os postos de trabalho no setor das pescas. Os operadores da pequena pesca costeira estão particularmente dependentes de unidades populacionais saudáveis, que constituem a sua principal fonte de rendimento. Por conseguinte, o FEAMP deverá conceder-lhes um tratamento preferencial, mediante uma intensidade de ajuda de 100 %, incluindo para operações relativas ao controlo e à execução, com o objetivo de promover práticas de pesca sustentáveis. Além disso, domínios de apoio como a aquisição de um navio em segunda mão e a substituição ou modernização do motor de um navio deverão ser reservados à pequena pesca em segmentos da frota em que haja um equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca disponíveis. Acresce que os Estados-Membros deverão incluir, no seu programa, um plano de ação para a pequena pesca costeira, que deverá ser monitorizado com base em indicadores para os quais devem ser fixados objetivos intermédios e metas.

(28)  A pequena pesca costeira, exercida por navios de pesca de comprimento inferior a 12 metros que não utilizam artes de pesca rebocadas, representa cerca de 75 % de todos os navios de pesca registados na União e quase metade de todos os postos de trabalho no setor das pescas. Os operadores da pequena pesca costeira estão particularmente dependentes de unidades populacionais saudáveis, que constituem a sua principal fonte de rendimento. Por conseguinte, o FEAMP deverá conceder-lhes um tratamento preferencial, mediante uma intensidade de ajuda de 100 %, incluindo para operações relativas ao controlo e à execução, com o objetivo de promover práticas de pesca sustentáveis, em conformidade com os objetivos da PCP. Além disso, domínios de apoio como a aquisição de um navio em segunda mão e a substituição ou modernização do motor de um navio deverão ser reservados à pequena pesca em segmentos da frota em que haja um equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca disponíveis, bem como para pescadores jovens. Acresce que os Estados-Membros deverão incluir, no seu programa, um plano de ação para a pequena pesca costeira, que deverá ser monitorizado com base em indicadores para os quais devem ser fixados objetivos intermédios e metas.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Considerando 31

Texto da Comissão

Alteração

(31)  A pesca e a aquicultura contribuem para a segurança alimentar e a nutrição. No entanto, a União importa atualmente mais de 60 % do seu aprovisionamento em produtos da pesca, pelo que está fortemente dependente de países terceiros. Um desafio importante consiste em incentivar o consumo de proteínas de peixe produzido na União, com elevados padrões de qualidade e a preços acessíveis para os consumidores.

(31)  A pesca e a aquicultura sustentável contribuem para a segurança alimentar e a nutrição. No entanto, a União importa atualmente mais de 60 % do seu aprovisionamento em produtos da pesca, pelo que está fortemente dependente de países terceiros. Um desafio importante consiste em incentivar o consumo de proteínas de peixe produzido na União, com elevados padrões de qualidade e a preços acessíveis para os consumidores.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Considerando 32

Texto da Comissão

Alteração

(32)  Deverá ser possível ao FEAMP apoiar a promoção e o desenvolvimento sustentável da aquicultura, incluindo a aquicultura de água doce, com vista ao cultivo de animais e plantas aquáticas para produção de alimentos e de outras matérias primas. Alguns Estados-Membros continuam a aplicar procedimentos administrativos complexos, por exemplo no respeitante ao acesso ao espaço e à emissão de licenças, o que torna difícil para o setor melhorar a imagem e a competitividade dos produtos aquícolas. O apoio deverá ser coerente com os planos estratégicos nacionais plurianuais para a aquicultura, elaborados com base no Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Em especial, deverão ser elegíveis para apoio as ações no domínio da sustentabilidade ambiental, os investimentos produtivos, a inovação, a aquisição de competências profissionais, a melhoria das condições de trabalho e as medidas compensatórias que prestam serviços fundamentais de gestão da terra e da natureza. Deverão igualmente ser elegíveis as medidas de saúde pública, os regimes de seguro das populações aquícolas e as ações de saúde e bem-estar animal. No entanto, no caso dos investimentos produtivos, deverá ser concedido apoio unicamente através de instrumentos financeiros e do InvestEU, que exercem sobre os mercados um maior efeito de alavanca e são, por conseguinte, mais aptos a fazer face aos desafios do setor do que as subvenções.

(32)  Deverá ser possível ao FEAMP apoiar a promoção e o desenvolvimento sustentável da aquicultura, incluindo a aquicultura de água doce e a proteção da aquicultura contra espécies invasoras e doenças, com vista ao cultivo de animais e plantas aquáticas para produção de alimentos e de outras matérias primas. Alguns Estados-Membros continuam a aplicar procedimentos administrativos excessivamente complexos, por exemplo no respeitante ao acesso ao espaço e à emissão de licenças, o que torna desnecessariamente difícil para o setor melhorar a imagem e a competitividade dos produtos aquícolas. O apoio deverá ser coerente com os planos estratégicos nacionais plurianuais para a aquicultura, elaborados com base no Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Em especial, deverão ser elegíveis para apoio as ações no domínio da sustentabilidade ambiental, os investimentos produtivos, a inovação, o controlo de doenças específicas e de espécies invasoras que provocam sérios danos à aquicultura, a aquisição de competências profissionais, a melhoria das condições de trabalho e as medidas compensatórias que prestam serviços fundamentais de gestão da terra e da natureza. Deverão igualmente ser elegíveis as medidas de saúde pública, os regimes de seguro das populações aquícolas e as ações de saúde e bem-estar animal. No entanto, no caso dos investimentos produtivos, deverá ser concedido apoio unicamente através de instrumentos financeiros e do InvestEU, que exercem sobre os mercados um maior efeito de alavanca e são, por conseguinte, mais aptos a fazer face aos desafios do setor do que as subvenções.

Justificação

Em consonância com a Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de junho de 2018, sobre o tema «Rumo a um setor europeu da aquicultura sustentável e competitivo: situação atual e desafios futuros (2017/2118(INI)).

Alteração    22

Proposta de regulamento

Considerando 33

Texto da Comissão

Alteração

(33)  A segurança alimentar assenta na eficácia e organização dos mercados, que melhoram a transparência, a estabilidade, a qualidade e a diversidade da cadeia de abastecimento, assim como a informação ao consumidor. Para esse efeito, o FEAMP deverá poder apoiar a comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, em conformidade com os objetivos do Regulamento (UE) n.º 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento OCM»)15. Dever-se-á disponibilizar, em especial, apoio para a criação de organizações de produtores, a execução dos planos de produção e de comercialização, a promoção de novos mercados e o aperfeiçoamento e a divulgação do conhecimento e compreensão do mercado.

(33)  A segurança alimentar assenta na proteção do meio marinho, na gestão sustentável das unidades populacionais de peixe, na execução completa da PCP e na eficácia e organização dos mercados, que melhoram a transparência, a estabilidade, a qualidade e a diversidade da cadeia de abastecimento, assim como a informação ao consumidor. Para esse efeito, o FEAMP deverá poder apoiar a comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, em conformidade com os objetivos do Regulamento (UE) n.º 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento OCM»)15. Dever-se-á disponibilizar, em especial, apoio para a criação de organizações de produtores, a execução dos planos de produção e de comercialização, a promoção de novos mercados e o aperfeiçoamento e a divulgação do conhecimento e compreensão do mercado.

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_________________

15 Regulamento (UE) n.º 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.º 1184/2006 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 1).

15 Regulamento (UE) n.º 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.º 1184/2006 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 1).

Alteração    23

Proposta de regulamento

Considerando 35

Texto da Comissão

Alteração

(35)  A criação de emprego nas regiões costeiras assenta no desenvolvimento de uma economia azul sustentável ao nível local que relance o tecido social destas regiões. É provável que até 2030 o crescimento dos setores e serviços oceânicos venha a superar o crescimento da economia mundial e dê um importante contributo para o crescimento e o emprego. A sustentabilidade do crescimento azul depende da inovação e do investimento em novas atividades marítimas e na bioeconomia, incluindo modelos de turismo sustentável, energias oceânicas renováveis, a construção naval inovadora de topo de gama e novos serviços portuários, suscetíveis de criar emprego e, ao mesmo tempo, promover o desenvolvimento local. Enquanto o investimento público na economia azul sustentável deve ser integrado em todo o orçamento da União, o FEAMP deverá concentrar-se especialmente nas condições favoráveis para o desenvolvimento da economia azul sustentável e a eliminação dos estrangulamentos, a fim de facilitar o investimento e o desenvolvimento de novos mercados e tecnologias ou serviços. O apoio ao desenvolvimento da economia azul sustentável deverá ser concedido no quadro da gestão partilhada, da gestão direta e da gestão indireta.

(35)  A criação de emprego nas regiões costeiras e insulares assenta no desenvolvimento de uma economia azul sustentável ao nível local que relance o tecido social destas regiões. É provável que até 2030 o crescimento dos setores e serviços oceânicos venha a superar o crescimento da economia mundial e dê um importante contributo para o crescimento e o emprego. A sustentabilidade do crescimento azul depende da inovação e do investimento em novas atividades marítimas e na bioeconomia, incluindo modelos de turismo sustentável, energias oceânicas renováveis, a construção naval inovadora de topo de gama e novos serviços portuários, suscetíveis de criar emprego e, ao mesmo tempo, promover o desenvolvimento local. Enquanto o investimento público na economia azul sustentável deve ser integrado em todo o orçamento da União, o FEAMP deverá concentrar-se especialmente nas condições favoráveis para o desenvolvimento da economia azul sustentável e a eliminação dos estrangulamentos, a fim de facilitar o investimento e o desenvolvimento de novos mercados e tecnologias ou serviços. O apoio ao desenvolvimento da economia azul sustentável deverá ser concedido no quadro da gestão partilhada, da gestão direta e da gestão indireta.

Alteração    24

Proposta de regulamento

Considerando 37

Texto da Comissão

Alteração

(37)  No quadro da gestão partilhada, deverá ser possível ao FEAMP apoiar a economia azul sustentável através da recolha, da gestão e da utilização de dados para melhorar o conhecimento do estado do meio marinho. Este apoio deverá ter como objetivo satisfazer os requisitos da Diretiva 92/43/CEE e da Diretiva 2009/147/CE, para apoiar o ordenamento do espaço marítimo e aumentar a qualidade e a partilha dos dados através da Rede Europeia de Observação e de Dados.

(37)  No quadro da gestão partilhada, deverá ser possível ao FEAMP apoiar uma economia azul sustentável que se desenvolva dentro de limites ecológicos através da recolha, da gestão e da utilização de dados para melhorar o conhecimento do estado do meio marinho. Este apoio deverá ter como objetivo satisfazer os requisitos da Diretiva 92/43/CEE e da Diretiva 2009/147/CE, para apoiar o ordenamento do espaço marítimo e aumentar a qualidade e a partilha dos dados através da Rede Europeia de Observação e de Dados.

Alteração    25

Proposta de regulamento

Considerando 40

Texto da Comissão

Alteração

(40)  Enquanto interveniente mundial, a União está profundamente empenhada em promover a governação internacional dos oceanos, em conformidade com a Comunicação Conjunta ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 10 de novembro de 2016, intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos»17. A política da União sobre a governação dos oceanos é uma nova política que abrange os oceanos de uma forma integrada. A governação internacional dos oceanos não só é essencial para a concretização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, em particular do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 («Conservar e utilizar de forma sustentável os oceanos, mares e recursos marinhos»), como também para garantir às futuras gerações mares e oceanos seguros, limpos e geridos de forma sustentável. A União deve respeitar esses compromissos internacionais e dinamizar a melhoria da governação internacional dos oceanos aos níveis bilateral, regional e multilateral, nomeadamente para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, a fim de aperfeiçoar o quadro de governação internacional dos oceanos, de reduzir a pressão nos oceanos e mares, de criar as condições para uma economia azul sustentável e de reforçar a investigação e os dados sobre os oceanos à escala internacional.

(40)  Enquanto interveniente mundial, a União está profundamente empenhada em promover a governação internacional dos oceanos, em conformidade com a Comunicação Conjunta ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 10 de novembro de 2016, intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos»17. A política da União sobre a governação dos oceanos é uma nova política que abrange os oceanos de uma forma integrada. A governação internacional dos oceanos não só é essencial para a concretização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, em particular do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 («Conservar e utilizar de forma sustentável os oceanos, mares e recursos marinhos»), como também para garantir às futuras gerações mares e oceanos seguros, limpos e geridos de forma sustentável. A União deve respeitar esses compromissos internacionais e dinamizar e liderar a melhoria da governação internacional dos oceanos aos níveis bilateral, regional e multilateral, nomeadamente para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, a fim de aperfeiçoar o quadro de governação internacional dos oceanos, de reduzir a pressão nos oceanos e mares, de criar as condições para uma economia azul sustentável e de reforçar a investigação e os dados sobre os oceanos à escala internacional.

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17 JOIN(2016) 49

17 JOIN(2016) 49

Alteração    26

Proposta de regulamento

Considerando 44-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(44-A)  O procedimento de pagamento no âmbito do atual FEAMP foi considerado ineficaz, uma vez que, quatro anos após a adoção do atual FEAMP, só foram gastos 11 % dos fundos. Este procedimento deve ser melhorado para acelerar os pagamentos aos beneficiários, especialmente no que se refere às pessoas singulares ou às famílias.

Alteração    27

Proposta de regulamento

Considerando 47

Texto da Comissão

Alteração

(47)  Em conformidade com o Regulamento (UE) [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União], o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho19, o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/95 do Conselho20, o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho21 e o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho22, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção de irregularidades e de fraudes e do respetivo seguimento, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Em especial, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) poderia realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, a Procuradoria Europeia poderia investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho23. Nos termos do Regulamento (UE) xx/xx [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União], qualquer pessoa ou entidade que recebe fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à EPPO e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE) e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes. Os Estados-Membros deverão assegurar que, na gestão e execução do FEAMP, os interesses financeiros da União sejam protegidos, em conformidade com o Regulamento (UE) [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União] e o Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns].

(47)  Em conformidade com o Regulamento (UE) [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União], o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho19, o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/95 do Conselho20, o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho21 e o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho22, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção de irregularidades e de fraudes e do respetivo seguimento, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Em especial, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) deveria realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, a Procuradoria Europeia deveria investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho23. Nos termos do Regulamento (UE) xx/xx [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União], qualquer pessoa ou entidade que recebe fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à EPPO e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE) e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes. Os Estados-Membros deverão assegurar que, na gestão e execução do FEAMP, os interesses financeiros da União sejam protegidos, em conformidade com o Regulamento (UE) [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União] e o Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns].

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19 Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

19 Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

20 Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.95, p.1).

20 Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.95, p.1).

21 Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

21 Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

22 Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

22 Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

23 Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).

23 Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).

Alteração    28

Proposta de regulamento

Considerando 48

Texto da Comissão

Alteração

(48)  Com vista a uma maior transparência na utilização dos fundos da União e à sua boa gestão financeira, nomeadamente reforçando o controlo público do dinheiro utilizado, determinadas informações sobre as operações financiadas pelo FEAMP deverão ser publicadas num sítio Web do Estado-Membro, em conformidade com o Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns]. Caso um Estado-Membro publique informações sobre operações financiadas no âmbito do FEAMP, deverão ser cumpridas as regras sobre a proteção dos dados pessoais estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho24.

(48)  Com vista a uma maior transparência na utilização dos fundos da União e à sua boa gestão financeira, nomeadamente reforçando o controlo público do dinheiro utilizado, todas as informações sobre as operações financiadas pelo FEAMP deverão ser publicadas num sítio Web do Estado-Membro, em conformidade com o Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns]. Caso um Estado-Membro publique informações sobre operações financiadas no âmbito do FEAMP, deverão ser cumpridas as regras sobre a proteção dos dados pessoais estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho24.

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24 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

24 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – ponto 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  «Investimentos produtivos na aquicultura»: os investimentos na construção, na ampliação, na modernização ou no equipamento das instalações de produção aquícola;

(12)  «Investimentos produtivos na aquicultura»: os investimentos na construção, na ampliação, na modernização, na inovação ou no equipamento das instalações de produção aquícola;

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – ponto 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  «Economia azul sustentável»: todas as atividades económicas setoriais e intersetoriais realizadas no mercado único e relacionadas com os oceanos, os mares, as costas e as águas interiores, que cubram as regiões ultraperiféricas da União e os países sem litoral, incluindo setores emergentes e bens e serviços não mercantis, e sejam compatíveis com a legislação ambiental da União.

(15)  «Economia azul sustentável»: todas as atividades económicas setoriais e intersetoriais realizadas, dentro de limites ecológicos, no mercado único e relacionadas com os oceanos, os mares, as costas e as águas interiores, que cubram as regiões ultraperiféricas da União e os países sem litoral, incluindo setores emergentes e bens e serviços não mercantis, e sejam compatíveis com a legislação ambiental da União, para restaurar e manter os ecossistemas marinhos e proteger recursos naturais vulneráveis, bens e serviços.

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 2 – ponto 15-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(15-A)  «Gestão partilhada»: um acordo de parceria em que o governo, a comunidade de utilizadores de recursos locais (pescadores), agentes externos (organizações não governamentais, instituições de investigação) e, por vezes, outras partes interessadas nas pescas e nos recursos costeiros (armadores, comerciantes de peixe, agências de crédito ou financiadores, setor do turismo, etc.) partilham a responsabilidade e a autoridade no que diz respeito às decisões relacionadas com a gestão da pesca.

Justificação

Definição retirada do portal de terminologia da FAO: http://www.fao.org/faoterm/en/

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  Fomentar pescas sustentáveis e a conservação dos recursos biológicos marinhos;

(1)  Fomentar pescas sustentáveis e a conservação dos recursos biológicos marinhos, tendo em conta os aspetos socioeconómicos;

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  Contribuir para a segurança alimentar da União graças a uma aquicultura e mercados competitivos e sustentáveis;

(2)  Contribuir para a segurança e proteção alimentar da União graças a uma aquicultura e mercados competitivos e sustentáveis;

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  Permitir o crescimento de uma economia azul sustentável e fomentar a prosperidade das comunidades costeiras;

(3)  Permitir o crescimento de uma economia azul sustentável e fomentar a prosperidade das comunidades costeiras e das zonas de pesca;

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O enquadramento financeiro para a execução do FEAMP para o período 2021-2027 é de 6 140 000 000 EUR, a preços correntes.

1.  O enquadramento financeiro para a execução plurianual do FEAMP para o período 2021-2027 é de 6 140 000 000 EUR, a preços correntes.

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Pelo menos 15 % do apoio financeiro da União atribuído por Estado‑Membro deve ser afetado aos domínios de apoio referidos nos artigos 19.º e 20.º. Os Estados-Membros que não têm acesso às águas da União podem aplicar uma percentagem inferior, em função da extensão das suas competências de controlo e de recolha de dados.

Suprimido

Justificação

A afetação deve ser estipulada de acordo com as necessidades identificadas de cada Estado‑Membro. Qualquer afetação superior resultaria em fundos não utilizados ou despesas desnecessárias.

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  Qualquer financiamento que não seja gasto ao abrigo dos artigos 19.º e 20.º em controlo e recolha de dados pode ser reafetado à Agência Europeia de Controlo das Pescas.

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 4 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Uma estratégia para a exploração sustentável das pescarias e para o desenvolvimento dos setores da economia azul sustentável;

a)  Uma estratégia para a exploração sustentável das pescarias e para o desenvolvimento dos setores da economia azul sustentável que se desenvolva dentro de limites ecológicos;

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  A Comissão deve elaborar uma análise de cada bacia marítima, indicando os pontos fortes e fracos no que toca à realização dos objetivos da PCP, referidos no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Se for caso disso, essa análise deve ter em conta as estratégias para as bacias marítimas e as estratégias macrorregionais existentes.

5.  A Comissão, após obtenção do parecer dos conselhos consultivos relevantes, deve elaborar uma análise de cada bacia marítima, indicando os pontos fortes e fracos no que toca à realização dos objetivos da PCP, referidos no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, e a consecução do bom estado ambiental, na aceção da Diretiva 2008/56/CE. Se for caso disso, essa análise deve ter em conta as estratégias para as bacias marítimas e as estratégias macrorregionais existentes.

Alteração    40

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 6 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A)  O controlo orientado de espécies exóticas invasoras que prejudiquem significativamente a produtividade da aquicultura e do setor das pescas;

Alteração    41

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 6 – alínea d-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-B)  O apoio à investigação e utilização de artes de pesca seletivas inovadoras em toda a União, nomeadamente, em conformidade com o artigo 27.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;

Alteração    42

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 6 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

e)  Os dados mais recentes sobre o desempenho socioeconómico da economia azul sustentável, nomeadamente o setor das pescas e da aquicultura;

e)  Os dados mais recentes sobre o equilíbrio entre as prioridades ambientais e o desempenho socioeconómico da economia azul sustentável, nomeadamente o setor das pescas e da aquicultura;

Alteração    43

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 6 – alínea i)

Texto da Comissão

Alteração

i)  A contribuição do programa para a adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos.

i)  A contribuição do programa para a adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos, nomeadamente, reduzindo as emissões de CO2 através de poupanças de combustível.

Alteração    44

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Todavia, os artigos 107.º, 108.º e 109.º do Tratado não são aplicáveis aos pagamentos efetuados pelos Estados-Membros em aplicação do presente regulamento que se inscrevam no âmbito de aplicação do artigo 42.º do Tratado.

2.  Todavia, os artigos 107.º, 108.º e 109.º do Tratado não são aplicáveis aos pagamentos efetuados pelos Estados-Membros em aplicação do presente regulamento.

Alteração    45

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Cometeram infrações graves, nos termos do artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho28 ou do artigo 90.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho ou de outra legislação adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho;

a)  Cometeram infrações, nos termos do artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho28 ou do artigo 90.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho ou de outra legislação adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho;

_________________

_________________

28 Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).

28 Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).

Alteração    46

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Depois de apresentar o pedido, o beneficiário deve continuar a cumprir as condições de admissibilidade referidas no n.º 1 durante todo o período de execução da operação e durante um período de cinco anos a contar da data do pagamento final a esse beneficiário.

2.  Depois de apresentar o pedido, o beneficiário deve continuar a cumprir as condições de admissibilidade referidas no n.º 1 durante todo o período de execução da operação e a contar da data do pagamento final a esse beneficiário.

Justificação

Nenhum operador ou beneficiário deve, em circunstância alguma, cometer infrações graves, participar em atividades de pesca INN ou cometer outras infrações ambientais.

Alteração    47

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 4 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  À determinação do limiar que desencadeia a inadmissibilidade e do período desta, a que se referem os n.ºs 1 e 3, que deve ser proporcionada, tendo em conta a natureza, a gravidade, a duração e a reiteração da fraude grave ou de outra infração grave e ter a duração mínima de um ano;

a)  À determinação do limiar que desencadeia a inadmissibilidade e do período desta, a que se referem os n.ºs 1 e 3, que deve ser proporcionada, tendo em conta a natureza, a gravidade, a duração e a reiteração da fraude ou de outra infração e ter a duração mínima de um ano;

Alteração    48

Proposta de regulamento

Artigo 13 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  A construção e aquisição ou a importação de navios de pesca, salvo disposição em contrário do presente regulamento;

b)  A construção, aquisição ou modernização ou a importação de navios de pesca, nomeadamente através da substituição dos motores, salvo disposição em contrário do presente regulamento;

Justificação

A modernização ou substituição de equipamento está frequentemente associada a uma maior eficiência e a uma maior capacidade para apanhar peixe. Como tal, essas medidas de modernização e substituição de motores comprometeriam o ODS 14.6, que proíbe subsídios que aumentem a capacidade de pesca. Mesmo que a modernização ou substituição de antigos motores esteja subordinada à exigência de que estes sejam de potência igual ou inferior, tal não se traduzirá necessariamente numa redução da capacidade do navio para capturar peixe. O TCE afirmou que os navios equipados com motores eficientes do ponto de vista do consumo de combustível continuam a ter incentivos ao aumento do seu esforço de pesca.

Alteração    49

Proposta de regulamento

Artigo 13 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

e-A)  As operações que incluam qualquer forma de pesca com impulsos elétricos;

Alteração    50

Proposta de regulamento

Artigo 13 – alínea g)

Texto da Comissão

Alteração

g)  O repovoamento direto, exceto se for explicitamente previsto como medida de conservação num ato jurídico da União, ou em caso de repovoamento experimental;

g)  O repovoamento direto, exceto se for explicitamente previsto como medida de conservação ou reinstalação num ato jurídico da União, ou em caso de repovoamento experimental;

Alteração    51

Proposta de regulamento

Artigo 13 – alínea j)

Texto da Comissão

Alteração

(j)  Os investimentos a bordo dos navios de pesca necessários para cumprir os requisitos estabelecidos no direito da União ou no direito nacional, incluindo os requisitos decorrentes das obrigações da União no âmbito das organizações regionais de gestão das pescas;

Suprimido

Justificação

Não é clara a razão subjacente à proibição de apoio aos investimentos que se tornam necessários para cumprir obrigações legais, como, por exemplo, novos equipamentos, sistemas de controlo, modificações em artes de pesca, etc.

Alteração    52

Proposta de regulamento

Artigo 13 – alínea k)

Texto da Comissão

Alteração

(k)  Os investimentos a bordo de navios de pesca que tenham exercido atividades no mar durante menos de 60 dias por ano nos dois anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio.

Suprimido

Alteração    53

Proposta de regulamento

Artigo 13 – alínea k-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

k-A)  Os custos de funcionamento, como seguros, despesas gerais, combustível ou equipamentos dos navios de pesca destinados unicamente a permitir o seu funcionamento e a navegação, como cordas, requisitos obrigatórios de segurança e proteção e serviços de manutenção.

Alteração    54

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O apoio previsto no presente capítulo deve contribuir para a realização dos objetivos ambientais, económicos, sociais e de emprego da PCP, enunciados no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

1.  O apoio previsto no presente capítulo deve contribuir para a realização dos objetivos ambientais, económicos, sociais e de emprego da PCP, enunciados no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, e encorajar o diálogo social entre as partes.

Alteração    55

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Reforço da cadeia de valor do setor e promoção de estratégias de comercialização;

c)  Criação e reforço da cadeia de valor do setor e promoção de estratégias de comercialização;

Alteração    56

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 1 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A)  Facilitação do acesso ao crédito e aos mecanismos de seguro e de financiamento;

Alteração    57

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

e)  Melhoria da saúde, da segurança e das condições de trabalho a bordo dos navios de pesca;

e)  Melhoria da saúde, da segurança e das condições de trabalho a bordo dos navios de pesca, permitindo assim atrair um maior número de jovens e reduzir de forma significativa as causas dos acidentes marítimos;

Alteração    58

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 1 – alínea h)

Texto da Comissão

Alteração

h)  Diversificação das atividades no contexto mais vasto da economia azul sustentável;

h)  Diversificação das atividades no contexto mais vasto de uma economia azul sustentável que se desenvolva dentro de limites ecológicos;

Alteração    59

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 1 – alínea i-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

i-A)  Criação de um ambiente adequado para o desenvolvimento de planos locais em regime de gestão partilhada.

Justificação

O modelo de gestão partilhada atinge o seu potencial máximo no quadro de uma gestão bioeconómica respeitadora do ecossistema e das abordagens de precaução. Este modelo deverá proporcionar os instrumentos que permitem dar resposta em tempo real às novas realidades no âmbito da gestão adaptativa.

Alteração    60

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2.  Se o apoio referido no n.º 1 for concedido mediante uma compensação pela cessação definitiva das atividades de pesca, devem ser cumpridas as seguintes condições:

2.  Em casos excecionais, o apoio referido no n.º 1 pode ser concedido mediante uma compensação pela cessação definitiva das atividades de pesca, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

Alteração    61

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  A cessação está prevista enquanto instrumento de um plano de ação referido no artigo 22.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;

a)  A cessação está prevista enquanto instrumento de um plano de ação para reduzir a capacidade da frota referido no artigo 22.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;

Alteração    62

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 2 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-A)  A cessação leva a uma diminuição total da capacidade de pesca, uma vez que o dinheiro recebido não é reinvestido no setor;

Alteração    63

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  O FEAMP pode apoiar o acesso das empresas de pesca e de aquicultura a instrumentos de gestão do risco como os incentivos relacionados com apólices de seguro ou fundos de mutualização, a fim de cobrir as perdas resultantes de uma ou mais das seguintes circunstâncias:

 

a) Catástrofes naturais;

 

b) Fenómenos climáticos adversos;

 

c) Alterações súbitas da qualidade e da quantidade da água pelas quais o operador não seja responsável;

 

d) Doenças na aquicultura, avaria ou destruição das instalações de produção pelas quais o operador não seja responsável;

 

e) Custos de salvamento de pescadores ou de navios de pesca em caso de acidentes no mar durante as suas atividades de pesca.

Justificação

Introduz-se, tal como acontece no setor agrícola, o apoio do FEAMP a instrumentos de gestão do risco como os incentivos às apólices de seguro ou aos fundos de mutualização, com os fundamentos definidos nas alíneas a) a e).

Alteração    64

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  As atividades comerciais do navio em causa forem interrompidas durante pelo menos 90 dias consecutivos; e

a)  As atividades comerciais do navio em causa forem interrompidas;

Justificação

Em algumas bacias da UE, os períodos de cessação anual de atividades das frotas de cerco com retenida e de arrasto vão dos 30 aos 60 dias, em função de diferentes variáveis, como o segmento piscícola e a pescaria em causa. Por isso, a cessação temporária de atividades deve ser coberta, independentemente da sua duração.

Alteração    65

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  Durante o período abrangido pela cessação, todas as atividades de pesca exercidas pelos navios e pescadores em causa devem ser efetivamente suspensas. A autoridade competente assegura-se de que o navio em questão interrompeu todas as atividades de pesca durante o período abrangido pela cessação extraordinária e de que é evitada qualquer sobrecompensação resultante da utilização do navio para outros fins.

5.  Durante o período abrangido pela cessação, todas as atividades de pesca exercidas pelos navios e pescadores em causa devem ser efetivamente suspensas. A autoridade competente garante que o navio em questão interrompeu todas as atividades de pesca durante o período abrangido pela cessação extraordinária e de que é evitada qualquer sobrecompensação resultante da utilização do navio para outros fins.

Alteração    66

Proposta de regulamento

Artigo 18-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 18.º-A

 

Cessação temporária das atividades de pesca

 

1. O FEAMP pode apoiar medidas destinadas à cessação temporária das atividades de pesca nos seguintes casos:

 

a) Períodos de repouso biológico;

 

b) Se a cessação temporária estiver prevista num plano de gestão adotado em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho ou num plano plurianual adotado ao abrigo dos artigos 9.º e 10.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, sempre que, segundo os pareceres científicos, seja necessária uma redução do esforço de pesca para alcançar os objetivos referidos no artigo 2.º, n.º 2 e n.º 5, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

 

2. O apoio referido no n.º 1 pode ser concedido durante um prazo máximo de seis meses por navio no período compreendido entre 2021 e 2027.

 

3. O apoio referido no n.º 1 só é concedido a:

 

a) Proprietários ou operadores de navios de pesca da União registados como navios ativos e que tenham exercido atividades de pesca no mar durante, pelo menos, uma média de 90 dias nos dois anos anteriores à data de apresentação do pedido de apoio; ou

 

b) Pescadores que tenham trabalhado no mar a bordo de um navio de pesca da União abrangido pela cessação temporária durante, pelo menos, uma média de 90 dias nos dois anos anteriores à data de apresentação do pedido de apoio.

 

4. Todas as atividades de pesca exercidas pelo navio de pesca ou pelos pescadores em causa são efetivamente suspensas. A autoridade competente assegura-se de que o navio de pesca em questão interrompeu todas as atividades de pesca durante o período abrangido pela cessação temporária.

Justificação

Considera-se necessário reintroduzir uma medida que produziu ótimos resultados em todas as programações em que foi aplicada.

Alteração    67

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O FEAMP pode apoiar a recolha, gestão e a utilização de dados para a gestão das pescas e para fins científicos, como previsto no artigo 25.º, n.ºs 1 e 2, e no artigo 27.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e especificado no Regulamento (UE) 2017/1004, com base nos planos de trabalho nacionais a que se refere o artigo 6.º do Regulamento (UE) 2017/1004.

1.  O FEAMP pode apoiar a recolha, gestão, o tratamento e a utilização de dados para a gestão das pescas e para fins científicos, como previsto no artigo 25.º, n.ºs 1 e 2, e no artigo 27.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e especificado no Regulamento (UE) 2017/1004, com base nos planos de trabalho nacionais a que se refere o artigo 6.º do Regulamento (UE) 2017/1004.

Alteração    68

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Ao estabelecer a lista e as quantidades a que se refere o n.º 2, os Estados-Membros devem ter em conta todos os fatores pertinentes, nomeadamente a necessidade de garantir que a compensação seja compatível com as regras da PCP.

3.  Ao estabelecer a lista e as quantidades a que se refere o n.º 2, os Estados-Membros devem ter em conta todos os fatores pertinentes, nomeadamente a necessidade de garantir que a compensação cumpre as regras da PCP.

Alteração    69

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Compensações aos pescadores pela recolha no mar de artes de pesca perdidas e de lixo marinho;

a)  Compensações aos pescadores pela recolha no mar de artes de pesca perdidas e pela recolha passiva de lixo marinho;

Alteração    70

Proposta de regulamento

Artigo 23 – título

Texto da Comissão

Alteração

Aquicultura

Aquicultura sustentável

Alteração    71

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O FEAMP pode apoiar a promoção de uma aquicultura sustentável, como previsto no artigo 34.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Pode também apoiar a promoção da saúde e do bem-estar animal na aquicultura, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho32 e o Regulamento (UE) n.º 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho33.

1.  O FEAMP pode apoiar a promoção de uma aquicultura sustentável, como previsto no artigo 34.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Pode também conceder apoio para a resolução de problemas específicos do setor provocados por espécies exóticas invasoras, bem como para a promoção da saúde e do bem-estar animal na aquicultura, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho32 e o Regulamento (UE) n.º 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho33.

_________________

_________________

32 Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).

32 Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).

33 Regulamento (UE) n.º 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 178/2002, (CE) n.º 882/2004 e (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (JO L 189 de 27.6.2014, p. 1).

33 Regulamento (UE) n.º 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 178/2002, (CE) n.º 882/2004 e (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (JO L 189 de 27.6.2014, p. 1).

Justificação

Em consonância com a Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de junho de 2018, sobre o tema «Rumo a um setor europeu da aquicultura sustentável e competitivo: situação atual e desafios futuros» (2017/2118(INI)), incluindo no que se refere à espécie exótica invasora «haustrum scobina» e a doença animal «herpes da ostra».

Alteração    72

Proposta de regulamento

Artigo 24

Texto da Comissão

Alteração

O FEAMP pode apoiar ações que contribuam para a realização dos objetivos da organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, previstos no artigo 35.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e especificados no Regulamento (CE) n.º 1379/2013. Pode também apoiar ações que promovam a comercialização, a qualidade e o valor acrescentado dos produtos da pesca e da aquicultura.

O FEAMP pode apoiar ações que contribuam para a realização dos objetivos da organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, previstos no artigo 35.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e especificados no Regulamento (CE) n.º 1379/2013. Pode também apoiar ações que promovam a comercialização, a qualidade e o valor acrescentado dos produtos da pesca e da aquicultura sustentável.

Alteração    73

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O apoio no âmbito do presente artigo só pode ser concedido através dos instrumentos financeiros previstos no artigo 52.º do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns] e através do InvestEU, em conformidade com o artigo 10.º do mesmo regulamento.

2.  O apoio no âmbito do presente artigo só pode ser concedido à pequena pesca costeira através dos instrumentos financeiros previstos no artigo 52.º do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns] e através do InvestEU, em conformidade com o artigo 10.º do mesmo regulamento.

Alteração    74

Proposta de regulamento

Título 2 – capítulo 4 – título

Texto da Comissão

Alteração

Prioridade 3: Permitir o desenvolvimento de uma economia azul sustentável e fomentar a prosperidade das comunidades costeiras

Prioridade 3: Permitir uma economia azul sustentável que se desenvolva dentro de limites ecológicos e fomentar a prosperidade das comunidades costeiras

Alteração    75

Proposta de regulamento

Artigo 27 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

O FEAMP pode apoiar a recolha, a gestão e a utilização de dados para melhorar o conhecimento do estado do meio marinho, com vista a:

O FEAMP pode apoiar a recolha, a gestão, a análise, o tratamento e a utilização de dados para melhorar o conhecimento do estado do meio marinho, com vista a:

Alteração    76

Proposta de regulamento

Artigo 33 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Em conformidade com o artigo 90.º, n.º 4, do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns], em caso de provas de incumprimento, por um Estado-Membro, das regras aplicáveis no âmbito da PCP, a Comissão pode interromper o prazo de liquidação de um pedido de pagamento, na totalidade ou em parte, se o incumprimento for suscetível de afetar as despesas constantes de um pedido de pagamento para as quais o pagamento intercalar seja solicitado.

1.  Em conformidade com o artigo 90.º, n.º 4, do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns], em caso de provas de incumprimento, por um Estado-Membro, das regras aplicáveis no âmbito da PCP ou da legislação pertinente da União em matéria ambiental, a Comissão pode interromper o prazo de liquidação de um pedido de pagamento, na totalidade ou em parte, se o incumprimento for suscetível de afetar as despesas constantes de um pedido de pagamento para as quais o pagamento intercalar seja solicitado.

Alteração    77

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Em conformidade com o artigo 91.º, n.º 3, do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns], a Comissão pode adotar atos de execução que suspendem a totalidade ou parte dos pagamentos intercalares ao abrigo do programa em caso de incumprimento grave, por um Estado‑Membro, das regras aplicáveis no âmbito da PCP, se esse incumprimento grave for suscetível de afetar as despesas constantes de um pedido de pagamento para as quais o pagamento intercalar seja solicitado.

1.  Em conformidade com o artigo 91.º, n.º 3, do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns], a Comissão pode adotar atos de execução que suspendem a totalidade ou parte dos pagamentos intercalares ao abrigo do programa em caso de incumprimento grave, por um Estado‑Membro, das regras aplicáveis no âmbito da PCP ou da legislação pertinente da União em matéria ambiental, se esse incumprimento grave for suscetível de afetar as despesas constantes de um pedido de pagamento para as quais o pagamento intercalar seja solicitado.

Alteração    78

Proposta de regulamento

Artigo 36 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  As despesas que constam de um pedido de pagamento estão afetadas por casos de incumprimento grave, por parte do Estado-Membro, das regras da PCP, que levaram à suspensão do pagamento nos termos do artigo 34.º do presente regulamento e em relação aos quais o Estado-Membro em causa continua a não demonstrar que adotou as medidas corretivas necessárias para assegurar, no futuro, a conformidade com as regras e a sua aplicação coerciva.

b)  As despesas que constam de um pedido de pagamento estão afetadas por casos de incumprimento grave, por parte do Estado-Membro, das regras da PCP ou da legislação pertinente da União em matéria ambiental, que levaram à suspensão do pagamento nos termos do artigo 34.º do presente regulamento e em relação aos quais o Estado-Membro em causa continua a não demonstrar que adotou as medidas corretivas necessárias para assegurar, no futuro, a conformidade com as regras e a sua aplicação coerciva.

Alteração    79

Proposta de regulamento

Artigo 36 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Comissão deve determinar o montante das correções tendo em conta a natureza, a gravidade, a duração e a reiteração do incumprimento grave das regras da PCP pelo Estado-Membro ou pelo beneficiário, e a importância da contribuição do FEAMP para a atividade económica do beneficiário em causa.

2.  A Comissão deve determinar o montante das correções tendo em conta a natureza, a gravidade, a duração e a reiteração do incumprimento grave das regras da PCP ou da legislação pertinente da União em matéria ambiental pelo Estado-Membro ou pelo beneficiário, e a importância da contribuição do FEAMP para a atividade económica do beneficiário em causa.

Alteração    80

Proposta de regulamento

Artigo 36 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Caso não seja possível quantificar com precisão o montante das despesas relacionadas com o incumprimento das regras da PCP pelo Estado-Membro, a Comissão deve aplicar uma correção financeira de taxa fixa ou extrapolada, nos termos do n.º 4.

3.  Caso não seja possível quantificar com precisão o montante das despesas relacionadas com o incumprimento das regras da PCP ou da legislação pertinente da União em matéria ambiental pelo Estado-Membro, a Comissão deve aplicar uma correção financeira de taxa fixa ou extrapolada, nos termos do n.º 4.

Alteração    81

Proposta de regulamento

Artigo 43 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  A promoção de uma economia azul sustentável, hipocarbónica e resiliente às alterações climáticas;

a)  A promoção de uma economia azul sustentável, hipocarbónica e resiliente às alterações climáticas, que se desenvolva dentro de limites ecológicos;

Alteração    82

Proposta de regulamento

Artigo 43 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  O melhoramento das competências marítimas, da literacia oceânica e da partilha de dados socioeconómicos sobre a economia azul sustentável;

d)  O melhoramento das competências marítimas, da literacia oceânica e da partilha de dados ambientais e socioeconómicos sobre uma economia azul sustentável;

Alteração    83

Proposta de regulamento

Artigo 46 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Os procedimentos de pagamento no âmbito do presente regulamento devem ser acelerados, a fim de reduzir os encargos económicos para os pescadores. A Comissão deve avaliar o atual desempenho para melhorar e acelerar o processo de pagamento.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

Referências

COM(2018)0390 – C8-0270/2018 – 2018/0210(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

PECH

2.7.2018

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

ENVI

2.7.2018

Relator de parecer

       Data de designação

Francesc Gambús

21.6.2018

Exame em comissão

10.10.2018

 

 

 

Data de aprovação

20.11.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

47

1

2

Deputados presentes no momento da votação final

Marco Affronte, Pilar Ayuso, Zoltán Balczó, Catherine Bearder, Ivo Belet, Biljana Borzan, Paul Brannen, Soledad Cabezón Ruiz, Nessa Childers, Birgit Collin-Langen, Seb Dance, Mark Demesmaeker, Bas Eickhout, Francesc Gambús, Gerben-Jan Gerbrandy, Jens Gieseke, Sylvie Goddyn, Françoise Grossetête, Benedek Jávor, Karin Kadenbach, Urszula Krupa, Giovanni La Via, Jo Leinen, Peter Liese, Valentinas Mazuronis, Susanne Melior, Miroslav Mikolášik, Massimo Paolucci, Gilles Pargneaux, Bolesław G. Piecha, John Procter, Julia Reid, Frédérique Ries, Annie Schreijer-Pierik, Adina-Ioana Vălean, Jadwiga Wiśniewska

Suplentes presentes no momento da votação final

Cristian-Silviu Buşoi, Nicola Caputo, Michel Dantin, Martin Häusling, Esther Herranz García, Gesine Meissner, Tilly Metz, Ulrike Müller, Sirpa Pietikäinen, Carlos Zorrinho

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Mercedes Bresso, Innocenzo Leontini, Olle Ludvigsson, Ana Miranda

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

47

+

ALDE

Catherine Bearder, Gerben‑Jan Gerbrandy, Valentinas Mazuronis, Gesine Meissner, Ulrike Müller, Frédérique Ries

ECR

Mark Demesmaeker, Urszula Krupa, Bolesław G. Piecha, Jadwiga Wiśniewska

NI

Zoltán Balczó

PPE

Pilar Ayuso, Ivo Belet, Cristian‑Silviu Buşoi, Birgit Collin‑Langen, Michel Dantin, Francesc Gambús, Jens Gieseke, Françoise Grossetête, Esther Herranz García, Giovanni La Via, Innocenzo Leontini, Peter Liese, Miroslav Mikolášik, Sirpa Pietikäinen, Annie Schreijer‑Pierik, Adina‑Ioana Vălean

S&D

Biljana Borzan, Paul Brannen, Mercedes Bresso, Soledad Cabezón Ruiz, Nicola Caputo, Nessa Childers, Seb Dance, Karin Kadenbach, Jo Leinen, Olle Ludvigsson, Susanne Melior, Massimo Paolucci, Gilles Pargneaux , Carlos Zorrinho

VERTS/ALE

Marco Affronte, Bas Eickhout, Martin Häusling, Benedek Jávor, Tilly Metz, Ana Miranda

1

-

EFDD

Julia Reid