Processo : 2018/0214(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0187/2019

Textos apresentados :

A8-0187/2019

Debates :

Votação :

PV 16/04/2019 - 8.2
CRE 16/04/2019 - 8.2

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0360

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 184kWORD 56k
3.4.2019
PE 637.267v02-00 A8-0187/2019

referente ao projeto de decisão do Conselho sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas

(06929/2019 – C8‑0133/2019 – 2018/0214(NLE))

Comissão dos Assuntos Jurídicos

Relatora: Virginie Rozière

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão do Comércio Internacional
 PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

referente ao projeto de decisão do Conselho sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas

(06929/2019 – C8‑0133/2019 – 2018/0214(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (06929/2019),

–  Tendo em conta o Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas, assinado em Genebra, em 20 de maio de 2015,

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8‑0133/2019),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8‑0187/2019),

1.  Aprova a adesão da União Europeia ao Ato;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo de Lisboa relativo à proteção das denominações de origem e à sua inscrição num registo internacional de 31 de outubro de 1958 criou uma «União Particular» no quadro da União para a Proteção da Propriedade Industrial estabelecida pela Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial (1883).

As partes contratantes comprometem-se a proteger, nos seus territórios, as denominações de origem de produtos dos outros países membros da União Particular que estejam reconhecidas e protegidas enquanto tal no país de origem e registadas junto da Secretaria Internacional da Propriedade Intelectual da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), exceto nos casos em que essas partes declaram não poderem conceder proteção.

Sete Estados-Membros são partes no Acordo de Lisboa, a saber, a Bulgária, a República Checa, a França, a Itália, a Hungria, Portugal e a Eslováquia. Três outros Estados-Membros assinaram, mas não ratificaram o Acordo: a Grécia, a Roménia e Espanha.

Em 20 de maio de 2015, o Acordo de Lisboa foi revisto através do Ato de Genebra. O Ato de Genebra alarga o âmbito do sistema de Lisboa, que passa a incluir as indicações geográficas, além das denominações de origem, e permite a organizações internacionais – tais como a União Europeia – tornarem-se partes contratantes.

A União tem competência exclusiva nas áreas abrangidas pelo Ato de Genebra, como confirmado pelo acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Para certos produtos agrícolas, a União criou sistemas de proteção de indicações geográficas uniformes e exaustivos para os vinhos (1970), bebidas espirituosas (1989), vinhos aromatizados (1991) e outros produtos agrícolas e géneros alimentícios (1992). No entanto, uma não adesão implicaria que a União e os seus Estados-Membros ficassem impedidos de beneficiar do Ato de Genebra do Acordo de Lisboa.

Por conseguinte, a relatora congratula-se com a decisão do Conselho, de aprovar a adesão da União ao Ato de Genebra. A relatora acolhe igualmente com agrado a possibilidade de os Estados-Membros aderirem ao referido ato, no interesse da União e no respeito das suas competências exclusivas, o que garantirá o direito de voto da União, tendo simultaneamente em conta a situação especial dos Estados-Membros que já são partes contratantes do Acordo de Lisboa.


PARECER da Comissão do Comércio Internacional (11.12.2018)

dirigido à Comissão dos Assuntos Jurídicos

sobre a proposta de decisão do Conselho sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas

(COM(2018)0350 – C8 – 2018/0214(NLE))

Relatora de parecer: Tiziana Beghin

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Através deste ato, o Parlamento Europeu dará a sua aprovação para que a UE se torne Parte no Acordo de Lisboa da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).

O Acordo de Lisboa é um tratado de 1958 relativo à proteção das denominações de origem (DO). Foi atualizado através do Ato de Genebra, em 2015, que alargou o seu âmbito de aplicação às indicações geográficas (IG). O acordo permite obter proteção para as DO e as IG através de um registo único.

Uma vez que apenas sete Estados-Membros são Parte nos acordos e atendendo a que a proteção ao abrigo dos sistemas dos Estados-Membros exigiria um registo por país, o que poderia resultar em diferentes garantias jurídicas, a relatora considera que a adesão da UE ao Acordo de Lisboa melhorará a proteção das IG europeias no território de todos os signatários do referido acordo.

Além disso, aquando das negociações bilaterais com os parceiros comerciais, o acordo permitirá que a União faça referência ao sistema de Lisboa como base para as negociações, quando for abordada a questão da proteção das IG.

Tendo em conta o impacto positivo das IG na produção de elevado valor acrescentado no setor agrícola, a relatora sugere que o Parlamento dê a sua aprovação à adesão.

******

A Comissão do Comércio Internacional insta a Comissão dos Assuntos Jurídicos, competente quanto à matéria de fundo, a recomendar a aprovação da proposta de decisão do Conselho sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Adesão da União Europeia ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas

Referências

COM(2018)03502018/0214(NLE)

Comissões competentes quanto ao fundo

 

JURI

 

 

 

 

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Tiziana Beghin

29.8.2018

Exame em comissão

20.11.2018

 

 

 

Data de aprovação

10.12.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

38

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Maria Arena, Tiziana Beghin, David Borrelli, Daniel Caspary, Salvatore Cicu, Karoline Graswander-Hainz, Christophe Hansen, Yannick Jadot, France Jamet, Elsi Katainen, Jude Kirton-Darling, Danilo Oscar Lancini, Bernd Lange, Anne-Marie Mineur, Sorin Moisă, Alessia Maria Mosca, Franck Proust, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Tokia Saïfi, Marietje Schaake, Helmut Scholz, Joachim Schuster, Joachim Starbatty, Adam Szejnfeld, Iuliu Winkler

Suplentes presentes no momento da votação final

Klaus Buchner, Dita Charanzová, Sajjad Karim, Seán Kelly, Gabriel Mato, Georg Mayer, Ralph Packet, Johannes Cornelis van Baalen, Jarosław Wałęsa

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Paloma López Bermejo, Anders Sellström, Miguel Urbán Crespo, Marco Zullo

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

38

+

ALDE

Johannes Cornelis van Baalen, Dita Charanzová, Elsi Katainen, Marietje Schaake

ECR

Sajjad Karim, Ralph Packet, Joachim Starbatty

EFDD

Tiziana Beghin, Marco Zullo

ENF

France Jamet, Danilo Oscar Lancini, Georg Mayer

GUE/NGL

Paloma López Bermejo, Anne-Marie Mineur, Helmut Scholz, Miguel Urbán Crespo

NI

David Borrelli

PPE

Daniel Caspary, Salvatore Cicu, Christophe Hansen, Seán Kelly, Gabriel Mato, Sorin Moisă, Franck Proust, Tokia Saïfi, Anders Sellström, Adam Szejnfeld, Jarosław Wałęsa, Iuliu Winkler

S&D

Maria Arena, Karoline Graswander-Hainz, Jude Kirton-Darling, Bernd Lange, Alessia Maria Mosca, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Joachim Schuster

VERTS/ALE

Klaus Buchner, Yannick Jadot

0

-

 

 

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (30.11.2018)

dirigido à Comissão dos Assuntos Jurídicos

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à Adesão da União Europeia ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas

(COM(2018)0350 – C8-0000/2018 – 2018/0214(NLE))

Relatora de parecer: Adina‑Ioana Vălean

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão dos Assuntos Jurídicos, competente quanto à matéria de fundo, a recomendar a aprovação da proposta de decisão do Conselho sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Adesão da União Europeia ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas

Referências

COM(2018)03502018/0214(NLE)

Comissões competentes quanto ao fundo

 

JURI

 

 

 

 

Relator(a) de parecer

       Data de aprovação

Adina-Ioana Vălean

30.8.2018

Data de aprovação

27.11.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

49

2

4

Deputados presentes no momento da votação final

Margrete Auken, Pilar Ayuso, Zoltán Balczó, Ivo Belet, Paul Brannen, Nessa Childers, Birgit Collin-Langen, Miriam Dalli, Seb Dance, Mark Demesmaeker, Stefan Eck, Bas Eickhout, Karl-Heinz Florenz, Elisabetta Gardini, Gerben-Jan Gerbrandy, Jens Gieseke, Julie Girling, Françoise Grossetête, Jytte Guteland, György Hölvényi, Karin Kadenbach, Urszula Krupa, Giovanni La Via, Jo Leinen, Peter Liese, Valentinas Mazuronis, Susanne Melior, Rory Palmer, Massimo Paolucci, Piernicola Pedicini, Bolesław G. Piecha, John Procter, Julia Reid, Frédérique Ries, Annie Schreijer-Pierik, Davor Škrlec, Renate Sommer, Adina-Ioana Vălean, Jadwiga Wiśniewska

Suplentes presentes no momento da votação final

Elena Gentile, Christophe Hansen, Martin Häusling, Anja Hazekamp, Jan Huitema, Jiří Maštálka, Ulrike Müller, Alojz Peterle, Keith Taylor, Tiemo Wölken, Carlos Zorrinho

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Martina Anderson, Edward Czesak, Jens Geier, Jude Kirton-Darling, Vladimír Maňka, Anna Záborská

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

49

+

ALDE

Gerben Jan Gerbrandy, Jan Huitema, Valentinas Mazuronis, Ulrike Müller, Frédérique Ries

ECR

Mark Demesmaeker

EFDD

Piernicola Pedicini

GUE/NGL 

Martina Anderson, Stefan Eck, Anja Hazekamp, Jiří Maštálka

NI

Zoltán Balczó

PPE

Pilar Ayuso, Ivo Belet, Birgit Collin‑Langen, Karl‑Heinz Florenz, Elisabetta Gardini, Jens Gieseke, Julie Girling , Françoise Grossetête, Christophe Hansen, György Hölvényi, Giovanni La Via, Peter Liese, Alojz Peterle, Annie Schreijer‑Pierik, Renate Sommer, Adina‑Ioana Vălean, Anna Záborská

S&D

Paul Brannen, Nessa Childers, Miriam Dalli, Seb Dance, Jens Geier, Elena Gentile, Jytte Guteland, Karin Kadenbach, Jude Kirton‑Darling, Jo Leinen, Vladimír Maňka, Susanne Melior, Rory Palmer, Massimo Paolucci, Tiemo Wölken

VERTS/ALE

Margrete Auken, Bas Eickhout, Martin Häusling, Davor Škrlec, Keith Taylor

2

-

ECR

John Procter

EFDD

Julia Reid

4

0

ECR

Edward Czesak, Urszula Krupa, Bolesław G. Piecha, Jadwiga Wiśniewska

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Adesão da União Europeia ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas

Referências

06929/2019 – C8-0133/2019 – COM(2018)03502018/0214(NLE)

Data de consulta / pedido de aprovação

15.3.2019

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

JURI

25.3.2019

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

INTA

25.3.2019

ENVI

25.3.2019

AGRI

25.3.2019

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

AGRI

29.8.2018

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Virginie Rozière

24.9.2018

 

 

 

Data de aprovação

1.4.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

15

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Max Andersson, Marie-Christine Boutonnet, Jean-Marie Cavada, Mady Delvaux, Mary Honeyball, Sajjad Karim, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Julia Reda, Evelyn Regner, Pavel Svoboda, József Szájer, Tadeusz Zwiefka

Suplentes presentes no momento da votação final

Pascal Durand, Virginie Rozière

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Mylène Troszczynski

Data de entrega

3.4.2019


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

15

+

ALDE

Jean-Marie Cavada

EFDD

Joëlle Bergeron

ENF

Marie-Christine Boutonnet, Mylène Troszczynski

PPE

Pavel Svoboda, József Szájer, Tadeusz Zwiefka

S&D

Mady Delvaux, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Evelyn Regner, Virginie Rozière, Julie Ward

VERTS/ALE

Max Andersson, Pascal Durand, Julia Reda

0

-

 

 

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 8 de Abril de 2019Advertência jurídica