Processo : 2019/0804(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0189/2019

Textos apresentados :

A8-0189/2019

Debates :

Votação :

PV 17/04/2019 - 16.6

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0414

RELATÓRIO     *
PDF 158kWORD 56k
8.4.2019
PE 637.470v01-00 A8-0189/2019

sobre a proposta de decisão do Conselho que altera os Estatutos do Banco Europeu de Investimento

(07651/2019 – C8‑0149/2019 – 2019/0804(CNS))

Comissão dos Assuntos Constitucionais

Relatora: Danuta Maria Hübner

(Processo simplificado - artigo 50.º, n.º 1, do Regimento)

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 PARECER DA COMISSÃO DOS ORÇAMENTOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Conselho que altera os Estatutos do Banco Europeu de Investimento

(07651/2019 – C8‑0149/2019 – 2019/0804(CNS))

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta do Banco Europeu de Investimento ao Conselho com vista à alteração dos Estatutos do Banco Europeu de Investimento (07651/2019),

–  Tendo em conta o artigo 308.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8‑0149/2019),

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0189/2019),

1.  Aprova a proposta;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, ao Banco Europeu de Investimento e aos Parlamentos nacionais.


PARECER DA COMISSÃO DOS ORÇAMENTOS (2.4.2019)

dirigido à Comissão dos Assuntos Constitucionais

sobre o projeto de decisão do Conselho que altera os Estatutos do Banco Europeu de Investimento – Pedido de lançamento do procedimento previsto no artigo 308.º

(07651/2019 – C8‑0149/2019 – 2019/0804(CNS))

Relatora de parecer: Eider Gardiazabal Rubial

(Processo simplificado – artigo 50.º, n.os 1 e 3, do Regimento)

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Em 11 de março de 2019, o BEI apresentou ao Conselho um pedido de alteração do artigo 4.º, n.º 1, e do artigo 9.º, n.º 2, dos seus Estatutos.

Este pedido decorre do procedimento previsto no artigo 308.º do TFUE, segundo o qual «o Conselho, deliberando por unanimidade de acordo com um processo legislativo especial, a pedido do Banco Europeu de Investimento e após consulta ao Parlamento Europeu e à Comissão [...], pode alterar os referidos Estatutos».

O objetivo das alterações específicas propostas pelo BEI consiste em adaptar os estatutos do Banco de modo a refletir o aumento do capital do BEI subscrito pela Polónia e pela Roménia.

A Comissão dos Orçamentos observa que este aumento de capital apenas compensa de forma marginal a redução do capital do BEI resultante da saída do Reino Unido. A Comissão dos Orçamentos salienta que, para preservar a capacidade do BEI para atingir os seus objetivos políticos, o referido défice de capital deve ser plenamente compensado.

******

A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão dos Assuntos Institucionais, competente quanto à matéria de fundo, a propor a aprovação do projeto do Conselho.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Proposta de alteração dos Estatutos do BEI – Pedido de lançamento do procedimento previsto no artigo 308.º

Referências

07651/2019 – C8-0149/2019 – 2019/0804(CNS)

Comissões competentes quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

AFCO

28.3.2019

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

BUDG

28.3.2019

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Eider Gardiazabal Rubial

1.4.2019

Processo simplificado – data da decisão

2.4.2019

Data de aprovação

2.4.2019

 

 

 


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Proposta de alteração dos Estatutos do BEI – Pedido de lançamento do procedimento previsto no artigo 308.º

Referências

07651/2019 – C8-0149/2019 – 2019/0804(CNS)

Data de consulta do PE

26.3.2019

 

 

 

Comissões competentes quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

AFCO

28.3.2019

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

BUDG

28.3.2019

ECON

28.3.2019

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

ECON

2.4.2019

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Danuta Maria Hübner

2.4.2019

 

 

 

Processo simplificado – Data da decisão

2.4.2019

Data de aprovação

2.4.2019

 

 

 

Data de entrega

8.4.2019

Última actualização: 12 de Abril de 2019Advertência jurídica