Processo : 2016/0400B(COD)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0190/2019

Textos apresentados :

A8-0190/2019

Debates :

Votação :

PV 17/04/2019 - 16.1

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0409

RELATÓRIO     ***I
PDF 1290kWORD 549k
9.4.2019
PE 612.228v01-00 A8-0190/2019

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo aos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(COM(2016)0799 – C8-0148/2019 – 2016/0400B(COD))

Comissão dos Assuntos Jurídicos

Relator: József Szájer

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS SOBRE A BASE JURÍDICA
 POSIÇÃO SOB A FORMA DE ALTERAÇÕES DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS ECONÓMICOS E MONETÁRIOS
 PARECER DA COMISSÃO DO AMBIENTE, DA SAÚDE PÚBLICA E DA SEGURANÇA ALIMENTAR
 PARECER DA COMISSÃO DOS TRANSPORTES E DO TURISMO
 PARECER DA COMISSÃO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO AMBIENTE, DA SAÚDE PÚBLICA E DA SEGURANÇA ALIMENTAR
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DA INDÚSTRIA, DA INVESTIGAÇÃO E DA ENERGIA
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO MERCADO INTERNO E DA PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo aos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(COM(2016)0799 – C8-0148/2019 – 2016/0400B(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0799),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2 e o artigo 33.º, o artigo 43.º, n.º 2, o artigo 53.º, n.º 1, o artigo 62.º, o artigo 64.º, n.º 2, o artigo 91.º, o artigo 100.º, n.º 2, o artigo 114.º, o artigo 153.º, n.º 2, alínea b), o artigo 168.º, n.º 4, alíneas a) e b), o artigo 172.º, o artigo 192.º, n.º 1, o artigo 207.º, o artigo 214.º, n.º 3, e o artigo 338.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0148/2019),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–  Tendo em conta o artigo 294.°, n.° 3 e o artigo 43.°, n.° 2, o artigo 53.°, n.° 1, o artigo 62.°, o artigo 91.°, o artigo 100.°, n.° 2, o artigo 114.°, o artigo 153.°, n.° 2, alínea b), o artigo 168.°, n.° 4, alíneas a) e b), o artigo 192.°, n.° 1 e o artigo 338.°, n.° 1 do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 1 de junho de 2017(1),

–   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 12 de dezembro de 2017(2),

–  Tendo em conta as cartas da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores,

–  Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes de 7 de março de 2019 que autoriza a Comissão dos Assuntos Jurídicos a cindir a referida proposta da Comissão e a elaborar dois relatórios legislativos distintos com base na mesma,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0020/2018),

–  Tendo em conta os artigos 59.º e 39.° do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres e posições sob a forma de alterações da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0190/2019),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de regulamento

Citação 2

Texto da Comissão

Alteração

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.º, o artigo 43.º, n.º 2, o artigo 53.º, n.º 1, o artigo 62.º, o artigo 64.º, n.º 2, o artigo 91.º, o artigo 100.º, n.º 2, o artigo 114.º, o artigo 153.º, n.º 2, alínea b), o artigo 168.º, n.º 4, alíneas a) e b), o artigo 172.º, o artigo 192.º, n.º 1, o artigo 207.º, o artigo 214.º, n.º 3, e o artigo 338.º, n.º 1,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, o artigo 53.º, n.º 1, o artigo 62.º, o artigo 91.º, o artigo 100.º, n.º 2, o artigo 114.º, o artigo 153.º, n.º 2, alínea b), o artigo 168.º, n.º 4, alíneas a) e b), o artigo 192.º, n.º 1, e o artigo 338.º, n.º 1,

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O Tratado de Lisboa introduziu uma distinção clara entre os poderes delegados à Comissão para adotar atos não legislativos de aplicação geral para completar ou alterar certos elementos não essenciais de um ato legislativo (atos delegados) e os poderes conferidos à Comissão para adotar atos para garantir condições uniformes de execução de atos juridicamente vinculativos da União (atos de execução).

(1)  O Tratado de Lisboa alterou substancialmente o quadro jurídico relativo às competências atribuídas à Comissão pelo legislador, introduzindo uma distinção clara entre os poderes delegados na Comissão para adotar atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais de um ato legislativo (atos delegados), por um lado, e os poderes conferidos à Comissão para adotar atos que garantam condições uniformes de execução de atos juridicamente vinculativos da União (atos de execução), por outro.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-A)  Agrupar e apresentar num único ato delegado da Comissão habilitações que não estão estreitamente relacionadas umas com os outras impede o exercício do direito de controlo do Parlamento, uma vez que este é obrigado a simplesmente aceitar ou recusar a totalidade do ato delegado, o que não deixa qualquer margem para emitir uma opinião sobre cada habilitação individualmente.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte I – ponto 1 – parágrafo 2 – ponto 1

Diretiva 2009/31/CE

Artigo 29 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 29.º-A a fim de alterar os anexos.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 29.º-A a fim de alterar os anexos da presente diretiva, a fim de os adaptar ao progresso técnico e científico.

Justificação

Alteração necessária para garantir a coerência com a formulação utilizada na proposta da Comissão COM(2016)0789, nomeadamente no artigo 2.º, n.º 2.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte I – ponto 1 – parágrafo 2 – ponto 2

Diretiva 2009/31/CE

Artigo 29-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 29.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 29.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

Justificação

Alinhamento da duração da habilitação pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    6

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte I – ponto 1 – parágrafo 2 – ponto 3

Diretiva 2009/31/CE

Artigo 30

 

Texto da Comissão

Alteração

(3)  É suprimido o artigo 30.º.

(3)  O artigo 30.º passa a ter a seguinte redação:

 

Artigo 30.º

 

Procedimento de comité

 

1.  A Comissão é assistida pelo Comité das Alterações Climáticas criado pelo artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho*. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho**.

 

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.”

 

___________________

 

* Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.º 280/2004/CE (JO L 165, 18.6.2013, p. 13).

 

** Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55, 28.2.2011, p. 13).

Justificação

Alteração necessária para assegurar coerência com a formulação utilizada na proposta da Comissão COM(2016)0789, nomeadamente no artigo 2.º, n.º 4.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte I – ponto 2

Texto da Comissão

Alteração

[...]

Suprimido

Justificação

Dado que a passagem da delegação de poderes de regulamentação com controlo para os atos delegados/atos de execução no que respeita à decisão relativa à partilha de esforços não é pacífica e que as obrigações decorrentes da decisão serão substituídas por outro regulamento para o período 2021-2030, seria preferível não incluir a decisão 406/2009/CE na presente proposta Omnibus.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte I – ponto 3 – parágrafo 3 – ponto 1

Regulamento (CE) n.º 1005/2009

Artigo 7 – n.º 2 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A no que diz respeito à forma e ao conteúdo do rótulo a utilizar.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A a fim de completar o presente regulamento através do estabelecimento de regras no que diz respeito à forma e ao conteúdo do rótulo a utilizar.

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de completar a diretiva).

Alteração    9

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte I – ponto 3 – parágrafo 3 – ponto 2 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 1005/2009

Artigo 8 – n.º 3 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A no que diz respeito à forma e ao conteúdo do rótulo a utilizar.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A a fim de completar o presente regulamento mediante o estabelecimento de regras no que diz respeito à forma e ao conteúdo do rótulo a utilizar.

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de completar a diretiva).

Alteração    10

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte I – ponto 3 – parágrafo 3 – ponto 3 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 1005/2009

Artigo 10 – n.º 3 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A no que diz respeito à forma e ao conteúdo do rótulo a utilizar.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A a fim de completar o presente regulamento mediante o estabelecimento de regras no que diz respeito à forma e ao conteúdo do rótulo a utilizar.

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de completar a diretiva).

Alteração    11

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte I – ponto 3 – parágrafo 3 – ponto 3 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 1005/2009

Artigo 10 – n.º 6 – parágrafo 3

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A no que diz respeito a um mecanismo para a atribuição de quotas aos produtores e importadores.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A a fim de completar o presente regulamento mediante o estabelecimento de regras no que diz respeito a um mecanismo para a atribuição de quotas aos produtores e importadores.

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de completar a diretiva).

Alteração    12

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte I – ponto 3 – parágrafo 3 – ponto 6

Regulamento (CE) n.º 1005/2009

Artigo 19 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A no que diz respeito a medidas suplementares para o controlo das substâncias regulamentadas ou novas substâncias, bem como dos produtos e equipamentos que contenham substâncias regulamentadas ou delas dependam, colocados em regime de armazenamento temporário, entreposto aduaneiro ou zona franca ou em trânsito no território aduaneiro da União e subsequentemente reexportados, com base numa avaliação dos riscos potenciais de comércio ilegal ligados a essas operações de transporte, tendo em conta os benefícios ambientais e os impactos socioeconómicos de tais medidas.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A a fim de completar o presente regulamento mediante o estabelecimento de regras no que diz respeito a medidas suplementares para o controlo das substâncias regulamentadas ou novas substâncias, bem como dos produtos e equipamentos que contenham substâncias regulamentadas ou delas dependam, colocados em regime de armazenamento temporário, entreposto aduaneiro ou zona franca ou em trânsito no território aduaneiro da União e subsequentemente reexportados, com base numa avaliação dos riscos potenciais de comércio ilegal ligados a essas operações de transporte, tendo em conta os benefícios ambientais e os impactos socioeconómicos de tais medidas.

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de completar a diretiva).

Alteração    13

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte I – ponto 3 – parágrafo 3 – ponto 7

Regulamento (CE) n.º 1005/2009

Artigo 20 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A no que diz respeito às regras, em conformidade com as decisões tomadas pelas Partes, aplicáveis à introdução em livre prática na União de produtos e equipamentos importados de Estados não partes no Protocolo em cuja produção entrem substâncias regulamentadas, mas que não contenham substâncias que possam ser inequivocamente identificadas como tal. A identificação desses produtos e equipamentos está sujeita a um parecer técnico periódico fornecido às Partes.

2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A a fim de completar o presente regulamento mediante o estabelecimento de regras, em conformidade com as decisões tomadas pelas Partes, aplicáveis à introdução em livre prática na União de produtos e equipamentos importados de Estados não partes no Protocolo em cuja produção entrem substâncias regulamentadas, mas que não contenham substâncias que possam ser inequivocamente identificadas como tal. A identificação desses produtos e equipamentos está sujeita a um parecer técnico periódico fornecido às Partes.

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de completar a diretiva).

Alteração    14

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte I – ponto 3 – parágrafo 3 – ponto 8 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 1005/2009

Artigo 22 – n.º 4 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A no que diz respeito a uma lista dos produtos e equipamentos, em conformidade com as decisões tomadas pelas Partes, em relação aos quais a recuperação de substâncias regulamentadas ou a destruição de produtos e equipamentos sem prévia recuperação das substâncias regulamentadas devem ser consideradas técnica e economicamente viáveis, especificando, se for caso disso, as tecnologias a aplicar.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A a fim de completar o presente regulamento mediante o estabelecimento de regras no que diz respeito a uma lista dos produtos e equipamentos, em conformidade com as decisões tomadas pelas Partes, em relação aos quais a recuperação de substâncias regulamentadas ou a destruição de produtos e equipamentos sem prévia recuperação das substâncias regulamentadas devem ser consideradas técnica e economicamente viáveis, especificando, se for caso disso, as tecnologias a aplicar.

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de completar a diretiva).

Alteração    15

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte I – ponto 3 – parágrafo 3 – ponto 8 – alínea c)

Regulamento (CE) n.º 1005/2009

Artigo 22 – n.º 5 – parágrafos 2 e 3

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão avalia as medidas tomadas pelos Estados-Membros e fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A no que diz respeito aos requisitos mínimos de qualificação, em função dessa avaliação e de informações técnicas ou de outra natureza.

A Comissão avalia as medidas tomadas pelos Estados-Membros e fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A a fim de completar o presente regulamento mediante o estabelecimento de regras no que diz respeito aos requisitos mínimos de qualificação, em função dessa avaliação e de informações técnicas ou de outra natureza.

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de completar a diretiva).

Alteração    16

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte I – ponto 3 – parágrafo 3 – ponto 9 – alínea a) – subalínea i)

Regulamento (CE) n.º 1005/2009

Artigo 23 – n.º 4 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros definem os requisitos mínimos de qualificação do pessoal que exerça as atividades referidas no n.º 2. Em função de uma avaliação destas medidas aprovadas pelos Estados-Membros e de informações técnicas ou de outra natureza, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A no que diz respeito à harmonização dos referidos requisitos mínimos de qualificação.

Os Estados-Membros definem os requisitos mínimos de qualificação do pessoal que exerça as atividades referidas no n.º 2. Em função de uma avaliação destas medidas aprovadas pelos Estados-Membros e de informações técnicas ou de outra natureza, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A a fim de completar o presente regulamento mediante o estabelecimento de regras no que diz respeito à harmonização dos referidos requisitos mínimos de qualificação.

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de completar a diretiva).

Alteração    17

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte I – ponto 3 – parágrafo 3 – ponto 9 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 1005/2009

Artigo 23 – n.º 7

 

Texto da Comissão

Alteração

7.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A que estabeleçam uma lista das tecnologias ou práticas a utilizar pelas empresas para evitar e minimizar quaisquer fugas e emissões de substâncias regulamentadas.

7.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A a fim de completar o presente regulamento mediante o estabelecimento de uma lista das tecnologias ou práticas a utilizar pelas empresas para evitar e minimizar quaisquer fugas e emissões de substâncias regulamentadas.

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de completar a diretiva).

Alteração    18

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte I – ponto 3 – parágrafo 3 – ponto 11

Regulamento (CE) n.º 1005/2009

Artigo 24-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 7.º, n.º 2, no artigo 8.º, n.ºs 3 e 5, no artigo 10.º, n.ºs 3 e 6, no artigo 13.º, n.º 2, no artigo 18.º, n.º 9, no artigo 19.º, no artigo 20.º, n.º 2, no artigo 22.º, n.ºs 3, 4 e 5, no artigo 23.º, n.ºs 4 e 7, no artigo 24.º, n.ºs 2 e 3, no artigo 26.º, n.º 3, e no artigo 27.º, n.º 10, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 7.º, n.º 2, no artigo 8.º, n.ºs 3 e 5, no artigo 10.º, n.ºs 3 e 6, no artigo 13.º, n.º 2, no artigo 18.º, n.º 9, no artigo 19.º, no artigo 20.º, n.º 2, no artigo 22.º, n.ºs 3, 4 e 5, no artigo 23.º, n.ºs 4 e 7, no artigo 24.º, n.ºs 2 e 3, no artigo 26.º, n.º 3, e no artigo 27.º, n.º 10, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

Justificação

Alinhamento da duração da habilitação pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    19

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte I – ponto 3 – parágrafo 3 – ponto 14

Regulamento (CE) n.º 1005/2009

Artigo 27 – n.º 10

 

Texto da Comissão

Alteração

10.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A no que diz respeito à alteração dos requisitos de comunicação previstos nos n.ºs 1 a 7 do presente artigo a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Protocolo ou de facilitar a sua aplicação.

10.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A a fim de alterar os requisitos de comunicação previstos nos n.ºs 1 a 7 do presente artigo a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Protocolo ou de facilitar a sua aplicação.

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de alterar).

Alteração    20

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte II – ponto 4 – parágrafo 2 – ponto 1

Diretiva 2002/58/CE

Artigo 4 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 14.º-B no que diz respeito às circunstâncias, ao formato e aos procedimentos aplicáveis aos requisitos de informação e notificação a que se referem os n.ºs 2, 3 e 4 do presente artigo, após consulta da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA), do Grupo de Proteção das Pessoas no que respeita ao Tratamento de Dados Pessoais, instituído nos termos do artigo 29.º da Diretiva 95/46/CE, e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

5.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 14.º-B a fim de completar a presente diretiva no que diz respeito às circunstâncias, ao formato e aos procedimentos aplicáveis aos requisitos de informação e notificação a que se referem os n.ºs 2, 3 e 4 do presente artigo, após consulta da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA), do Grupo de Proteção das Pessoas no que respeita ao Tratamento de Dados Pessoais, instituído nos termos do artigo 29.º da Diretiva 95/46/CE, e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de completar a diretiva).

Alteração    21

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte II – ponto 4 – parágrafo 2 – ponto 3

Diretiva 2002/58/CE

Artigo 14-B – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.º, n.º 5, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.º, n.º 5, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

Justificação

Alinhamento da duração da habilitação pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    22

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – ponto 8 – parágrafo 2 – ponto 3

Diretiva 89/391/CE

Artigo 17-B – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 16.º-A é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 16.º-A é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

Justificação

Alinhamento da duração da habilitação pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    23

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – ponto 16 – parágrafo 2 – ponto 2

Diretiva 92/91/CE

Artigo 11-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 11.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 11.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

Justificação

Alinhamento da duração da habilitação pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    24

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – ponto 17 – parágrafo 2 – ponto 2

Diretiva 92/104/CE

Artigo 11-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 11.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 11.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

Justificação

Alinhamento da duração da habilitação pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    25

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – ponto 18 – parágrafo 2 – ponto 2

Diretiva 93/103/CE

Artigo 12-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 12.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 12.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

Justificação

Alinhamento da duração da habilitação pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    26

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – ponto 21 – parágrafo 2 – ponto 2

Diretiva 1999/92/CE

Artigo 10-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 10.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 10.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

Justificação

Alinhamento da duração da habilitação pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    27

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – ponto 22 – parágrafo 2 – ponto 2

Diretiva 2000/54/CE

Artigo 19-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 19.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 19.º, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

Justificação

Alinhamento da duração da habilitação pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    28

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IV – ponto 23 – parágrafo 2 – ponto 2

Diretiva 2002/44/CE

Artigo 11-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 11.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 11.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

Justificação

Alinhamento da duração da habilitação pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    29

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte V – ponto 29 – parágrafo 2 – ponto 1

Diretiva 2009/73/CE

Artigo 6 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 50.º-A que estabeleçam orientações para a cooperação regional solidária.

4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 50.º-A a fim de completar a presente diretiva mediante o estabelecimento de orientações para a cooperação regional solidária.

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de completar a diretiva).

Alteração    30

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte V – ponto 29 – parágrafo 2 – ponto 2

Diretiva 2009/73/CE

Artigo 11 – n.º 10

 

Texto da Comissão

Alteração

10.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 50.º-A que estabeleçam orientações que especifiquem o procedimento a adotar para efeitos da aplicação do presente artigo.

10.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 50.º-A a fim de completar a presente diretiva mediante o estabelecimento de orientações que especifiquem o procedimento a adotar para efeitos da aplicação do presente artigo.

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de completar a diretiva).

Alteração    31

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte V – ponto 29 – parágrafo 2 – ponto 3

Diretiva 2009/73/CE

Artigo 15 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 50.º-A que estabeleçam orientações destinadas a assegurar o cumprimento integral e efetivo do disposto no n.º 2 do presente artigo por parte do proprietário da rede de transporte e do operador da rede de armazenamento.

3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 50.º-A a fim de completar a presente diretiva mediante o estabelecimento de orientações destinadas a assegurar o cumprimento integral e efetivo do disposto no n.º 2 do presente artigo por parte do proprietário da rede de transporte e do operador da rede de armazenamento.

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de completar a diretiva).

Alteração    32

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte V – ponto 29 – parágrafo 2 – ponto 4

Diretiva 2009/73/CE

Artigo 36 – n.º 10

 

Texto da Comissão

Alteração

10.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 50.º-A que estabeleçam orientações para a aplicação das condições mencionadas no n.º 1 e para estabelecer o procedimento relativo à aplicação do disposto nos n.ºs 3, 6, 8 e 9 do presente artigo.

10.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 50.º-A a fim de completar a presente diretiva mediante o estabelecimento de orientações para a aplicação das condições mencionadas no n.º 1 e para estabelecer o procedimento relativo à aplicação do disposto nos n.ºs 3, 6, 8 e 9 do presente artigo.

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de completar a diretiva).

Alteração    33

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte V – ponto 29 – parágrafo 2 – ponto 5

Diretiva 2009/73/CE

Artigo 42 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 50.º-A que estabeleçam orientações sobre o alcance das obrigações das entidades reguladoras em matéria de cooperação mútua e de cooperação com a Agência.

5.  A Comissão está habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 50.º-A a fim de completar a presente diretiva mediante o estabelecimento de orientações sobre o alcance das obrigações das entidades reguladoras em matéria de cooperação mútua e de cooperação com a Agência.

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de completar a diretiva).

Alteração    34

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte V – ponto 29 – parágrafo 2 – ponto 6

Diretiva 2009/73/CE

Artigo 43 – n.º 9

 

Texto da Comissão

Alteração

9.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 50.º-A que estabeleçam orientações que indiquem o procedimento a seguir pelas entidades reguladoras, pela Agência e pela Comissão no que se refere à conformidade das decisões tomadas pelas entidades reguladoras com as orientações referidas no presente artigo.

9.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 50.º-A a fim de completar a presente diretiva mediante o estabelecimento de orientações que indiquem o procedimento a seguir pelas entidades reguladoras, pela Agência e pela Comissão no que se refere à conformidade das decisões tomadas pelas entidades reguladoras com as orientações referidas no presente artigo.

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de completar a diretiva).

Alteração    35

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte V – ponto 29 – parágrafo 2 – ponto 7

Diretiva 2009/73/CE

Artigo 44 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 50.º-A que estabeleçam orientações que especifiquem os métodos e disposições para a manutenção de registos, assim como o formato e o teor dos dados a manter.

4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 50.º-A a fim de completar a presente diretiva mediante o estabelecimento de orientações que especifiquem os métodos e disposições para a manutenção de registos, assim como o formato e o teor dos dados a manter.

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de completar a diretiva).

Alteração    36

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte V – ponto 29 – parágrafo 2 – ponto 8

Diretiva 2009/73/CE

Artigo 50-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.º, n.º 4, no artigo 11.º, n.º 10, no artigo 15.º, n.º 3, no artigo 36.º, n.º 10, no artigo 42.º, n.º 5, no artigo 43.º, n.º 9, e no artigo 44, n.º 4, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.º, n.º 4, no artigo 11.º, n.º 10, no artigo 15.º, n.º 3, no artigo 36.º, n.º 10, no artigo 42.º, n.º 5, no artigo 43.º, n.º 9, e no artigo 44, n.º 4, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

Justificação

Alinhamento da duração da habilitação pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    37

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte V – ponto 30 – parágrafo 2 – ponto 1

Regulamento (CE) n.º 715/2009

Artigo 3 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 27.º-A que estabeleçam orientações que especifiquem o procedimento a adotar para efeitos da aplicação dos n.ºs 1 e 2 do presente artigo.

5.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 27.º-A a fim de completar o presente regulamento mediante o estabelecimento de orientações que especifiquem o procedimento a adotar para efeitos da aplicação dos n.ºs 1 e 2 do presente artigo.

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de completar a diretiva).

Alteração    38

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte V – ponto 30 – parágrafo 2 – ponto 2

Regulamento (CE) n.º 715/2009

Artigo 6 – n.º 11 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Sempre que proponha a adoção de um código de rede por sua própria iniciativa, a Comissão deve consultar a Agência, a REORT para o Gás e todos os interessados sobre um projeto de código durante um período não inferior a dois meses. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 27.º-A que adotem esses códigos de rede.

Sempre que proponha a adoção de um código de rede por sua própria iniciativa, a Comissão deve consultar a Agência, a REORT para o Gás e todos os interessados sobre um projeto de código durante um período não inferior a dois meses. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 27.º-A a fim de completar o presente regulamento mediante a adoção desses códigos de rede.

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de completar a diretiva).

Alteração    39

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte V – ponto 30 – parágrafo 2 – ponto 4

Regulamento (CE) n.º 715/2009

Artigo 12 – n.º 3 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

A fim de realizar os objetivos estabelecidos nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 27.º-A que determinem a zona geográfica coberta por cada estrutura de cooperação regional, tendo em conta as atuais estruturas de cooperação regional. Para o efeito, a Comissão consulta a Agência e a REORT para o Gás.

A fim de realizar os objetivos estabelecidos nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 27.º-A a fim de completar o presente regulamento mediante a determinação da zona geográfica coberta por cada estrutura de cooperação regional, tendo em conta as atuais estruturas de cooperação regional. Para o efeito, a Comissão consulta a Agência e a REORT para o Gás.

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de completar a diretiva).

Alteração    40

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte V – ponto 30 – parágrafo 2 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 715/2009

Artigo 23 – n.º 2 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 27.º-A que estabeleçam orientações relativas aos pontos referidos no n.º 1 do presente artigo e alterem as orientações referidas nas alíneas a), b) e c) do mesmo número.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 27.º-A a fim de completar o presente regulamento mediante o estabelecimento de orientações relativas aos pontos referidos no n.º 1 do presente artigo e alterar as orientações referidas nas alíneas a), b) e c) do mesmo número.

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de completar e alterar).

Alteração    41

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte V – ponto 30 – parágrafo 2 – ponto 6

Regulamento (CE) n.º 715/2009

Artigo 27-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 5, no artigo 6.º, n.º 11, no artigo 7.º, n.º 3, no artigo 12.º, n.º 3, e no artigo 23.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 5, no artigo 6.º, n.º 11, no artigo 7.º, n.º 3, no artigo 12.º, n.º 3, e no artigo 23.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

Justificação

Alinhamento da duração da habilitação pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    42

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VI – ponto 32 – parágrafo 2 – ponto 6

Diretiva 91/271/CE

Artigo 17-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 2, no artigo 4.º, n.º 3, no artigo 5.º, n.º 3, no artigo 11.º, n.º 2, e no artigo 12.º, n.º 3, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 2, no artigo 4.º, n.º 3, no artigo 5.º, n.º 3, no artigo 11.º, n.º 2, e no artigo 12.º, n.º 3, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

Justificação

Alinhamento da duração da habilitação pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    43

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VI – ponto 33 – parágrafo 2 – ponto 2

Diretiva 91/676/CE

Artigo 8-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

Justificação

Alinhamento da duração da habilitação pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    44

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VI – ponto 35 – parágrafo 2 – ponto 1

Diretiva 96/59/CE

Artigo 10 – n.º 2 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º-B a fim de:

2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º-B a fim de completar a presente diretiva, tendo em vista os seguintes objetivos:

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de completar a diretiva).

Alteração    45

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VI – ponto 35 – parágrafo 2 – ponto 3

Diretiva 96/59/CE

Artigo 10-B – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 10.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 10.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

Justificação

Alinhamento da duração da habilitação pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    46

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VI – ponto 36 – parágrafo 4 – ponto 2

Diretiva 98/83/CE

Artigo 11-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 11.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 11.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

Justificação

Alinhamento da duração da habilitação pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    47

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VI – ponto 37 – parágrafo 3 – ponto 2

Diretiva 2000/53/CE

Artigo 5 – n.º 5 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.-A no que diz respeito aos requisitos mínimos aplicáveis ao certificado de destruição.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.-A a fim de completar a presente diretiva mediante o estabelecimento de requisitos mínimos aplicáveis ao certificado de destruição.

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de completar a diretiva).

Alteração    48

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VI – ponto 37 – parágrafo 3 – ponto 4

Diretiva 2000/53/CE

Artigo 7 – n.º 2 – parágrafo 3

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A no que diz respeito às regras de execução necessárias para controlar o cumprimento, pelos Estados-Membros, dos objetivos fixados no primeiro parágrafo. Ao preparar essas regras, a Comissão deve ter em consideração todos os elementos pertinentes, nomeadamente a disponibilidade de informações e a evolução das exportações e importações de veículos em fim de vida.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de completar a presente diretiva mediante o estabelecimento de regras de execução necessárias para controlar o cumprimento, pelos Estados-Membros, dos objetivos fixados no primeiro parágrafo. Ao preparar essas regras, a Comissão deve ter em consideração todos os elementos pertinentes, nomeadamente a disponibilidade de informações e a evolução das exportações e importações de veículos em fim de vida.

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de completar a diretiva).

Alteração    49

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VI – ponto 37 – parágrafo 3 – ponto 5

Diretiva 2000/53/CE

Artigo 8 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A relativos às normas a que se refere o n.º 1. Ao preparar essas normas, a Comissão deve ter em consideração o trabalho em curso neste domínio nas instâncias internacionais e dar a contribuição adequada para este trabalho.

2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de completar a presente diretiva mediante o estabelecimento das normas a que se refere o n.º 1. Ao preparar essas normas, a Comissão deve ter em consideração o trabalho em curso neste domínio nas instâncias internacionais e dar a contribuição adequada para este trabalho.

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de completar a diretiva).

Alteração    50

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VI – ponto 37 – parágrafo 3 – ponto 6

Diretiva 2000/53/CE

Artigo 9-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.º, n.º 2, alínea b), no artigo 5.º, n.º 5, no artigo 6.º, n.º 6, no artigo 7.º, n.º 2, e no artigo 8.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.º, n.º 2, alínea b), no artigo 5.º, n.º 5, no artigo 6.º, n.º 6, no artigo 7.º, n.º 2, e no artigo 8.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

Justificação

Alinhamento da duração da habilitação pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    51

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VI – ponto 38 – parágrafo 3 – ponto 1

Diretiva 2000/60/CE

Artigo 8 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 20.º-A que estabeleçam as especificações técnicas e os métodos normalizados de análise e controlo do estado da água.

3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 20.º-A a fim de completar a presente diretiva mediante o estabelecimento das especificações técnicas e dos métodos normalizados de análise e controlo do estado da água.

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de completar a diretiva).

Alteração    52

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VI – ponto 38 – parágrafo 3 – ponto 3

Diretiva 2000/60/CE

Artigo 20-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.º, n.º 3, no artigo 20.º, n.º 1, primeiro parágrafo e no anexo V, ponto 1.4.1, alínea ix), é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.º, n.º 3, no artigo 20.º, n.º1, primeiro parágrafo, e no anexo V, ponto 1.4.1, alínea ix), é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.

Justificação

Alinhamento da duração da habilitação pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    53

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VI – ponto 38 – parágrafo 3 – ponto 5

Diretiva 2000/60/CE

Anexo V – Parte 1.4.1 – alínea ix)

 

Texto da Comissão

Alteração

(ix)  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 20.º-A, que apresentem os resultados do exercício de intercalibração e estabeleçam os valores para as classificações a atribuir no âmbito do sistema de monitorização dos Estados-Membros nos termos das subalíneas i) a viii). Os atos são publicados no prazo de seis meses a contar da conclusão do exercício de intercalibração.

(ix)  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 20.º-A, a fim de completar a presente diretiva através da apresentação dos resultados do exercício de intercalibração e do estabelecimento dos valores para as classificações a atribuir no âmbito do sistema de monitorização dos Estados-Membros nos termos das subalíneas i) a viii). Os atos são publicados no prazo de seis meses a contar da conclusão do exercício de intercalibração.

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de completar a diretiva).

Alteração    54

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VI – ponto 41 – parágrafo 2 – ponto 2

Diretiva 2004/107/CE

Artigo 5-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.º, n.º 15, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.º, n.º 15, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

Justificação

Alinhamento da duração da habilitação pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    55

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VI – ponto 42 – parágrafo 3 – ponto 1

Diretiva 2006/7/CE

Artigo 15 – n.º 2 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Especifiquem a norma EN/ISO sobre a equivalência de métodos microbiológicos para efeitos do artigo 3.º, n.º 9;

(a)  Completem a presente diretiva, especificando a norma EN/ISO sobre a equivalência de métodos microbiológicos para efeitos do artigo 3.º, n.º 9;

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de completar a diretiva).

Alteração    56

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VI – ponto 42 – parágrafo 3 – ponto 1

Diretiva 2006/7/CE

Artigo 15 – n.º 2 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Alterem o anexo I, se necessário à luz do progresso científico e técnico, no que respeita aos métodos de análise dos parâmetros definidos nesse anexo;

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração    57

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VI – ponto 42 – parágrafo 3 – ponto 1

Diretiva 2006/7/CE

Artigo 15 – n.º 2 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Alterem o anexo V, sempre que necessário, à luz do progresso científico e técnico.

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração    58

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VI – ponto 42 – parágrafo 3 – ponto 2

Diretiva 2006/7/CE

Artigo 15-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 15.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 15.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

Justificação

Alinhamento da duração da habilitação pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    59

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VI – ponto 43 – parágrafo 3 – ponto 1

Diretiva 2006/21/CE

Artigo 22 – n.º 2 – parágrafo 1 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 22.º-A no que diz respeito ao seguinte:

2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 22.º-A, a fim de completar a presente diretiva com os seguintes objetivos:

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de completar a diretiva).

Alteração    60

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VI – ponto 43 – parágrafo 3 – ponto 1

Diretiva 2006/21/CE

Artigo 22 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Elaboração dos requisitos técnicos para efeitos do artigo 13.º, n.º 6, incluindo os requisitos técnicos respeitantes à definição e ao método de medição dos cianetos dissociáveis por ácidos fracos;

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração    61

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VI – ponto 43 – parágrafo 3 – ponto 1

Diretiva 2006/21/CE

Artigo 22 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Complemento dos requisitos técnicos do anexo II, relativos à caracterização dos resíduos;

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração    62

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VI – ponto 43 – parágrafo 3 – ponto 1

Diretiva 2006/21/CE

Artigo 22 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Interpretação da definição constante do artigo 3.º, ponto 3;

(c)  Disponibilização de uma interpretação da definição constante do artigo 3.º, ponto 3;

Justificação

Clarificação da delegação de poderes.

Alteração    63

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VI – ponto 43 – parágrafo 3 – ponto 1

Diretiva 2006/21/CE

Artigo 22 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea d)

 

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Definição dos critérios de classificação das instalações de resíduos de acordo com o anexo III;

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração    64

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VI – ponto 43 – parágrafo 3 – ponto 1

Diretiva 2006/21/CE

Artigo 22 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea e)

 

Texto da Comissão

Alteração

(e)  Fixação de normas de amostragem e de métodos de análise harmonizados que sejam necessários à aplicação técnica da presente diretiva.

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração    65

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VI – ponto 43 – parágrafo 3 – ponto 2

Diretiva 2006/21/CE

Artigo 22-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 22.º, n.ºs 2 e 3, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 22.º, n.ºs 2 e 3, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

Justificação

Alinhamento da duração da habilitação pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    66

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VI – ponto 44 – parágrafo 2 – ponto 2

Diretiva 2006/118/CE

Artigo 8-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

Justificação

Alinhamento da duração da habilitação pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    67

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VI – ponto 46 – parágrafo 3 – ponto 2

Diretiva 2007/2/CE

Artigo 7 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 21.º-A que estabeleçam as disposições técnicas relativas à interoperabilidade e, se exequível, a harmonização dos conjuntos e serviços de dados geográficos. Na elaboração dessas disposições, devem ser tidos em conta os requisitos dos utilizadores, as iniciativas existentes e as normas internacionais para a harmonização dos conjuntos de dados geográficos, bem como considerações de viabilidade e de custos-benefícios.

1. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 21.º-A a fim de completar a presente diretiva mediante o estabelecimento de disposições técnicas relativas à interoperabilidade e, se exequível, a harmonização dos conjuntos e serviços de dados geográficos. Na elaboração dessas disposições, devem ser tidos em conta os requisitos dos utilizadores, as iniciativas existentes e as normas internacionais para a harmonização dos conjuntos de dados geográficos, bem como considerações de viabilidade e de custos-benefícios.

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de completar a diretiva).

Alteração    68

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VI – ponto 46 – parágrafo 3 – ponto 3

Diretiva 2007/2/CE

Artigo 16 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 21.º-A no que diz respeito às normas que estabeleçam designadamente os seguintes elementos a fim de completar o presente capítulo:

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 21.º-A a fim de completar a presente diretiva, estabelecendo designadamente os seguintes elementos:

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de completar a diretiva).

Alteração    69

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VI – ponto 46 – parágrafo 3 – ponto 4

Diretiva 2007/2/CE

Artigo 17 – n.º 8 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 21.º-A a fim de estabelecer as regras que regem essas condições. Essas regras devem respeitar integralmente os princípios estabelecidos nos n.ºs 1, 2 e 3 do presente artigo.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 21.º-A a fim de completar a presente diretiva, estabelecendo as regras que regem essas condições. Essas regras devem respeitar integralmente os princípios estabelecidos nos n.ºs 1, 2 e 3 do presente artigo.

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de completar a diretiva).

Alteração    70

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VI – ponto 46 – parágrafo 3 – ponto 5

Diretiva 2007/2/CE

Artigo 21-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.º, n.º 7, no artigo 7.º, n.º 1, no artigo 16.º e no artigo 17.º, n.º 8, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.º, n.º 7, no artigo 7.º, n.º 1, no artigo 16.º e no artigo 17.º, n.º 8, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

Justificação

Alinhamento da duração da habilitação pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    71

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VI – ponto 47 – parágrafo 2 – ponto 2

Diretiva 2007/60/CE

Artigo 11-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 11.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 11.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

Justificação

Alinhamento da duração da habilitação pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    72

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VI – ponto 48 – parágrafo 2 – ponto 2

Diretiva 2008/50/CE

Artigo 28-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 28.º, n.º 1, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 28.º, n.º 1, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

Justificação

Alinhamento da duração da habilitação pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    73

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VI – ponto 49 – parágrafo 2 – ponto 1

Diretiva 2008/56/CE

Artigo 9 – n.º 3 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A a fim de estabelecer, até 15 de julho de 2010, os critérios e as normas metodológicas a utilizar pelos Estados-Membros, com base nos anexos I e III, de modo a assegurar a coerência e permitir a comparação entre regiões e sub-regiões marinhas no respeitante ao nível de consecução do bom estado ambiental.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A a fim de completar a presente diretiva, estabelecendo, até 15 de julho de 2010, os critérios e as normas metodológicas a utilizar pelos Estados-Membros, com base nos anexos I e III, de modo a assegurar a coerência e permitir a comparação entre regiões e sub-regiões marinhas no respeitante ao nível de consecução do bom estado ambiental.

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de completar a diretiva).

Alteração    74

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VI – ponto 49 – parágrafo 2 – ponto 2

Diretiva 2008/56/CE

Artigo 11 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A a fim de estabelecer as especificações e os métodos normalizados para a monitorização e avaliação, que devem ter em conta os compromissos existentes e assegurar a comparabilidade entre os resultados da monitorização e da avaliação.

4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A a fim de completar a presente diretiva, estabelecendo as especificações e os métodos normalizados para a monitorização e avaliação, que devem ter em conta os compromissos existentes e assegurar a comparabilidade entre os resultados da monitorização e da avaliação.

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de completar a diretiva).

Alteração    75

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VI – ponto 49 – parágrafo 2 – ponto 4

Diretiva 2008/56/CE

Artigo 24-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 9.º, n.º 3, no artigo 11.º, n.º 4, e no artigo 24.º, n.º 1, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 9.º, n.º 3, no artigo 11.º, n.º 4 e no artigo 24.º, n.º 1, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

Justificação

Alinhamento da duração da habilitação pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    76

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VI – ponto 52 – parágrafo 2 – ponto 2

Diretiva 2009/147/CE

Artigo 15-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 15.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 15.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

Justificação

Alinhamento da duração da habilitação pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    77

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VI – ponto 53 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A fim de atualizar o Regulamento (CE) n.º 1221/2009 e estabelecer procedimentos de avaliação, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão para alterar os anexos do referido regulamento e completar este último com os procedimentos para a realização da avaliação interpares dos organismos competentes do EMAS. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados

A fim de atualizar o Regulamento (CE) n.º 1221/2009 e estabelecer procedimentos de avaliação, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão para alterar os anexos do referido regulamento e completar este último com os procedimentos para a realização da avaliação interpares dos organismos competentes do EMAS e facultar documentos de referência setoriais, assim como documentos de orientação referentes ao registo das organizações e a procedimentos de harmonização. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre «Legislar Melhor». Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

Justificação

Em consonância com as alterações aos artigos que se destinam a adaptar as medidas apresentadas anteriormente ao abrigo do procedimento de regulamentação com controlo aos atos delegados.

Alteração    78

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VI – ponto 53 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A fim de assegurar condições uniformes de execução do Regulamento (CE) n.º 1221/2009, devem ser conferidas competências de execução à Comissão relativamente à harmonização de certos procedimentos e aos documentos de referência setoriais. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Suprimido

Justificação

Em consonância com as alterações aos artigos que se destinam a adaptar as medidas apresentadas anteriormente ao abrigo do procedimento de regulamentação com controlo aos atos delegados.

Alteração    79

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VI – ponto 53 – parágrafo 3 – ponto 1

Regulamento (CE) n.º 1221/2009

Artigo 16 – n.º 4 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Os documentos de orientação que se referem a procedimentos de harmonização aprovados pelo fórum de organismos competentes devem ser adotadas pela Comissão por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 49.º, n.º 2.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 48.º-A a fim completar o presente regulamento, criando documentos de orientação sobre os procedimentos de harmonização aprovados pelo fórum de organismos competentes.

Justificação

Alteração destinada a adaptar uma medida anteriormente apresentada ao abrigo do procedimento de regulamentação com controlo aos atos delegados.

Alteração    80

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VI – ponto 53 – parágrafo 3 – ponto 2

Regulamento (CE) n.º 1221/2009

Artigo 17 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 48.º-A no que diz respeito aos procedimentos para a realização da avaliação interpares dos organismos competentes do EMAS, incluindo procedimentos adequados de recurso contra as decisões tomadas em consequência da avaliação interpares.

3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 48.º-A a fim de completar o presente regulamento, criando os procedimentos para a realização da avaliação interpares dos organismos competentes do EMAS, incluindo procedimentos adequados de recurso contra as decisões tomadas em consequência da avaliação interpares.

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de completar a diretiva).

Alteração    81

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VI – ponto 53 – parágrafo 3 – ponto 3

Regulamento (CE) n.º 1221/2009

Artigo 30 – n.º 6 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão adota os documentos de orientação que se referem a procedimentos de harmonização aprovados pelo fórum dos organismos de acreditação e de autorização por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 49.º, n.º 2.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 48.º-A a fim de completar o presente regulamento, criando documentos de orientação sobre os procedimentos de harmonização aprovados pelo fórum dos organismos de acreditação e de autorização.

Justificação

Alteração destinada a adaptar uma medida anteriormente apresentada ao abrigo do procedimento de regulamentação com controlo aos atos delegados.

Alteração    82

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VI – ponto 53 – parágrafo 3 – ponto 4

Regulamento (CE) n.º 1221/2009

Artigo 46 – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

6.  A Comissão adota os documentos de referência setoriais a que se refere o n.º 1 e as orientações a que se refere o n.º 4 por meio de atos de execução em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 49.º, n.º 2.

6.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 48.º-A a fim de completar o presente regulamento, adotando os documentos de referência setoriais a que se refere o n.º 1 e as orientações a que se refere o n.º 4.

Justificação

Alteração destinada a adaptar uma medida anteriormente apresentada ao abrigo do procedimento de regulamentação com controlo aos atos delegados.

Alteração    83

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VI – ponto 53 – parágrafo 3 – ponto 6

Regulamento (CE) n.º 1221/2009

Artigo 48-A

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 48.º-A

Artigo 48.º-A

Exercício da delegação

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 17.º, n.º 3, e no artigo 48.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 16.º, n.º 4, no artigo 17.º, n.º 3, no artigo 30.º, n.º 6, no artigo 46.º, n.º 6, e no artigo 48.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

3.  A delegação de poderes referida no artigo 17.º, n.º 3, e no artigo 48.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

3.  A delegação de poderes referida no artigo 16.º, n.º 4, no artigo 17.º, n.º 3, no artigo 30.º, n.º 6, no artigo 46.º, n.º 6, e no artigo 48.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016*.

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre «Legislar Melhor»*.

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 17.º, n.º 3, e no artigo 48.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 16.º, n.º 4, no artigo 17.º, n.º 3, no artigo 30.º, n.º 6, no artigo 46.º, n.º 6, e no artigo 48.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

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* JO L 123, de12.5.2016, p. 1.

* JO L 123, de12.5.2016, p. 1.

Justificação

Harmonização da duração da delegação de poderes pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9) e atualização das referências com alterações anteriores.

Alteração    84

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte II– ponto 54 – parágrafo 4 – ponto 1 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 66/2010

Artigo 6 – n.º 7 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Em relação a certas categorias de produtos que contenham substâncias referidas no n.º 6, e somente nos casos em que não é tecnicamente exequível substitui-las como tais ou mediante o uso de materiais ou conceções alternativos, ou no caso de produtos que tenham um desempenho ambiental em geral significativamente superior em comparação com outros produtos da mesma categoria, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 15.º-A que concedam derrogações do n.º 6 do presente artigo.

Em relação a certas categorias de produtos que contenham substâncias referidas no n.º 6, e somente nos casos em que não é tecnicamente exequível substitui-las como tais ou mediante o uso de materiais ou conceções alternativos, ou no caso de produtos que tenham um desempenho ambiental em geral significativamente superior em comparação com outros produtos da mesma categoria, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 15.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo medidas que concedam derrogações do n.º 6 do presente artigo.

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de completar a diretiva).

Alteração    85

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VI – ponto 54 – parágrafo 4 – ponto 2

Regulamento (CE) n.º 66/2010

Artigo 8 – n.º 2 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 15.º-A a fim de estabelecer, o mais tardar nove meses após ter consultado o CREUE, medidas para fixar critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico da UE para cada grupo de produtos. Estas medidas são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 15.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo, o mais tardar nove meses após ter consultado o CREUE, medidas para fixar critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico da UE para cada grupo de produtos. Estas medidas são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de completar a diretiva).

Alteração    86

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VI – ponto 54 – parágrafo 4 – ponto 4

Regulamento (CE) n.º 66/2010

Artigo 15-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.º, n.º 7, no artigo 8.º, n.º 2, e no artigo 15.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.º, n.º 7, no artigo 8.º, n.º 2, e no artigo 15.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

Justificação

Alinhamento da duração da habilitação pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    87

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 55 – parágrafo 3 – ponto 1

Regulamento (CE) n.º 3924/91

Artigo 2 – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de atualizar a lista Prodcom e as informações efetivamente registadas em relação a cada rubrica.

6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de completar o presente regulamento, atualizando a lista Prodcom e as informações efetivamente registadas em relação a cada rubrica.

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de completar a diretiva).

Alteração    88

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 55 – parágrafo 3 – ponto 2

Regulamento (CE) n.º 3924/91

Artigo 3 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A no que diz respeito às regras de execução do n.º 3 do presente artigo, incluindo para efeitos de adaptação ao progresso técnico.

5.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de completar o presente regulamento mediante a adoção de regras de execução do n.º 3 do presente artigo, incluindo para efeitos de adaptação ao progresso técnico.

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de completar a diretiva).

Alteração    89

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 55 – parágrafo 3 – ponto 3

Regulamento (CE) n.º 3924/91

Artigo 4 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Porém, relativamente a certas rubricas da lista Prodcom, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A, que estabeleçam uma periodicidade mensal ou trimestral.

Porém, relativamente a certas rubricas da lista Prodcom, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A, a fim de completar o presente regulamento mediante o estabelecimento de uma periodicidade mensal ou trimestral.

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de completar a diretiva).

Alteração    90

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 55 – parágrafo 3 – ponto 4

Regulamento (CE) n.º 3924/91

Artigo 5 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  As informações necessárias são recolhidas pelos Estados-Membros através de questionários cujo conteúdo deve ser conforme com as regras fixadas pela Comissão. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A no que diz respeito a essas regras.

1.  As informações necessárias são recolhidas pelos Estados-Membros através de questionários cujo conteúdo deve ser conforme com as regras fixadas pela Comissão. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de completar o presente regulamento mediante a definição dessas regras.

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de completar a diretiva).

Alteração    91

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 55 – parágrafo 3 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 3924/91

Artigo 6 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A no que diz respeito às regras de execução aplicáveis ao tratamento, pelos Estados-Membros dos questionários devidamente preenchidos a que se refere o artigo 5.º, n.º 1, ou das informações provenientes de outras fontes a que se refere o artigo 5.º, n.º 3.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de completar o presente regulamento mediante a definição de regras de execução aplicáveis ao tratamento, pelos Estados-Membros dos questionários devidamente preenchidos a que se refere o artigo 5.º, n.º 1, ou das informações provenientes de outras fontes a que se refere o artigo 5.º, n.º 3.

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de completar a diretiva).

Alteração    92

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 55 – parágrafo 3 – ponto 6

Regulamento (CE) n.º 3924/91

Artigo 9-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.º, n.º 6, no artigo 3.º, n.º 5, no artigo 4.º, no artigo 5.º, n.º 1, e no artigo 6.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.º, n.º 6, no artigo 3.º, n.º 5, no artigo 4.º, no artigo 5.º, n.º 1, e no artigo 6.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

Justificação

Alinhamento da duração da habilitação pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    93

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 56 – parágrafo 2 – ponto 1

Regulamento (CE) n.º 696/93

Artigo 6 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 6.º-A a fim de, em especial, alterar as unidades estatísticas do sistema produtivo, os critérios utilizados e as definições constantes do anexo por forma a adaptá-los à evolução económica e técnica.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 6.º-A a fim de alterar as unidades estatísticas do sistema produtivo, os critérios utilizados e as definições constantes do anexo por forma a adaptá-los à evolução económica e técnica.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes.

Alteração    94

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 56 – parágrafo 2 – ponto 2

Regulamento (CE) n.º 696/93

Artigo 6-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

Justificação

Alinhamento da duração da habilitação pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    95

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 1 – travessão 4

Texto da Comissão

Alteração

-  completar o regulamento com critérios para a avaliação da qualidade,

-  completar o regulamento com critérios para a avaliação da qualidade das variáveis,

Justificação

Alinhamento do texto introdutório (considerando) com a alteração proposta ao artigo 10.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1165/98.

Alteração    96

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte II– ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

(2)  No artigo 4.º, n.º 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

(2)  No artigo 4.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea d), o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

Justificação

Na sequência de jurisprudência recente do Tribunal de Justiça, é aconselhável que a delegação de poderes especifique claramente se o poder se destina a completar ou a alterar o ato jurídico. Tal foi feito consistentemente ao longo de todo o texto.

Alteração    97

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 2

Regulamento (CE) n.º 1165/98

Artigo 4 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea d) – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

A descrição dos sistemas referidos no primeiro parágrafo consta dos anexos. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A no que diz respeito à sua aprovação e aplicação.

A descrição dos sistemas referidos no primeiro parágrafo consta dos anexos. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A a fim de completar o presente regulamento, especificando mais pormenorizadamente a sua aprovação e aplicação.

Justificação

Na sequência de jurisprudência recente do Tribunal de Justiça, é aconselhável que a delegação de poderes especifique claramente se o poder se destina a completar ou a alterar o ato jurídico. Tal foi feito consistentemente ao longo de todo o texto.

Alteração    98

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 3

Regulamento (CE) n.º 1165/98

Artigo 10 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A no que diz respeito aos critérios para a avaliação da qualidade.

5.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A a fim de completar o presente regulamento, especificando os critérios para a avaliação da qualidade das variáveis.

Justificação

A alteração especifica a delegação de poderes (a fim de completar) e o objeto preciso do ato delegado.

Alteração    99

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 4-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 1165/98

Artigo 18 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A)  No artigo 18.º, o n.º 3 é suprimido;

Justificação

O n.º 3 é uma disposição processual relativa ao procedimento de regulamentação com controlo (PRC), que é agora redundante e, por conseguinte, suprimida.

Alteração    100

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 1165/98

Artigo 18-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 3, no artigo 4.º, n.º 2, no artigo 10.º, no anexo A, alíneas a), b) 3, c) 2, c) 10, d) 2, f) 8 e 9, no anexo B, alíneas b) 4 e d) 2, no anexo C, alíneas b) 2, d) 2 e g) 2, e no anexo D, alíneas b) 2 e d) 2, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 3, no artigo 4.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea d), segundo parágrafo, no artigo 10.º, n.º 5, alíneas a), b) 3, c) 2, c) 10, d) 2, f) 8 e 9, do anexo A, alíneas b) 4 e d) 2 do anexo B, alíneas b) 2, d) 2 e g) 2 do anexo C, e alíneas b) 2 e d) 2 do anexo D, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

Justificação

Para garantir a certeza jurídica, é necessário enumerar especificamente todas as disposições que conferem delegação de poderes. A delegação de poderes é alterada de um período indeterminado para um período de cinco anos, em consonância com a prática estabelecida na legislação no domínio das responsabilidades da Comissão ECON e com a abordagem do Parlamento em geral. Tal é feito consistentemente ao longo de todo o texto.

Alteração    101

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 1165/98

Artigo 18-A – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  A delegação de poderes referida no artigo 3.º, n.º 3, no artigo 4.º, n.º 2, no artigo 10.º, no anexo A, alíneas a), b) 3, c) 2, c) 10, d) 2, f) 8 e 9, no anexo B, alíneas b) 4 e d) 2, no anexo C, alíneas b) 2, d) 2, g) 2 e no anexo D, alíneas b) 2 e d) 2 pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

3.  A delegação de poderes referida no artigo 3.º, no n.º 3, no artigo 4.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea d), segundo parágrafo, no artigo 10.º, n.º 5, alíneas a), b) 3, c) 2, c) 10, d) 2, f) 8 e 9, do anexo A, alíneas b) 4 e d) 2, do anexo B, alíneas b) 2, d) 2 e g) 2 do anexo C, e alíneas b) 2 e d) 2 do anexo D pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

Justificação

Para garantir a certeza jurídica, é necessário enumerar especificamente todas as disposições que conferem delegação de poderes.

Alteração    102

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 1165/98

Artigo 18-A – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 3.º, n.º 3, no artigo 4.º, n.º 2, no artigo 10.º, no anexo A, alíneas a), b) 3, c) 2, c) 10, d) 2, f) 8 e 9, no anexo B, alíneas b) 4 e d) 2, no anexo C, alíneas b) 2, d) 2, g) 2 e no anexo D, alíneas b) 2 e d) 2 só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 3.º, n.º 3, no artigo 4.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea d), segundo parágrafo, no artigo 10.º, n.º 5, alíneas a), b) 3, c) 2, c) 10, d) 2, f) 8 e 9, do anexo A, alíneas b) 4 e d) 2 do anexo B, alíneas b) 2, d) 2 e g) 2 do anexo C, e alíneas b) 2 e d) 2 do anexo D, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de três meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Justificação

Para garantir a certeza jurídica, é necessário enumerar especificamente todas as disposições que conferem delegação de poderes. O período de controlo é fixado em três meses, renovável uma vez por mais três meses, em consonância com a prática estabelecida na legislação no domínio das responsabilidades da Comissão ECON. Tal é feito consistentemente ao longo de todo o texto.

Alteração    103

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 6 – alínea ii)

Regulamento (CE) n.º 1165/98

Anexo A – alínea b) – ponto 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A no que diz respeito à utilização de outras unidades de observação.

3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A a fim de completar o presente regulamento, prevendo a possibilidade de utilização de outras unidades de observação.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar) e do seu âmbito de aplicação.

Alteração    104

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 6 – alínea iii)

Regulamento (CE) n.º 1165/98

Anexo A – alínea c) – ponto 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  As informações sobre os preços na produção para o mercado externo (n.º 312) e sobre preços na importação (n.º 340) só podem ser elaboradas utilizando valores unitários para produtos provenientes do comércio externo ou de outras fontes quando houver uma deterioração importante da qualidade em comparação com a informação sobre preços específicos. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A no que diz respeito às condições para garantir a necessária qualidade dos dados.

2.  As informações sobre os preços na produção para o mercado externo (n.º 312) e sobre preços na importação (n.º 340) só podem ser elaboradas utilizando valores unitários para produtos provenientes do comércio externo ou de outras fontes quando houver uma deterioração importante da qualidade em comparação com a informação sobre preços específicos. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A a fim de completar o presente regulamento, determinando as condições para garantir a necessária qualidade dos dados.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar).

Alteração    105

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 6 – alínea vi)

Regulamento (CE) n.º 1165/98

Anexo A – alínea d) – ponto 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  Além disso, a variável «produção» (n.º 110) e a variável «horas trabalhadas» (n.º 220) devem ser transmitidas corrigidas dos dias úteis. Sempre que as demais variáveis mostrem efeitos dos dias úteis, os Estados-Membros podem transmiti-las também de forma corrigida. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A no que diz respeito à alteração da lista de variáveis a transmitir corrigidas dos dias úteis.

2.  Além disso, a variável «produção» (n.º 110) e a variável «horas trabalhadas» (n.º 220) devem ser transmitidas corrigidas dos dias úteis. Sempre que as demais variáveis mostrem efeitos dos dias úteis, os Estados-Membros podem transmiti-las também de forma corrigida. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A alterando a lista de variáveis a transmitir corrigidas dos dias úteis.

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de alterar).

Alteração    106

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 6 – alínea vii)

Regulamento (CE) n.º 1165/98

Anexo A – alínea f) – ponto 8

 

Texto da Comissão

Alteração

8.  No que respeita à variável «preços na importação» (n.º 340), a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º relativamente à determinação das condições para aplicar um sistema de amostragem europeu, tal como definido no artigo 4.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea d).

8.  No que respeita à variável «preços na importação» (n.º 340), a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A, a fim de completar esse regulamento mediante determinação das condições para aplicar um sistema de amostragem europeu, tal como definido no artigo 4.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea d).

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de completar a diretiva).

Alteração    107

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 6 – alínea viii)

Regulamento (CE) n.º 1165/98

Anexo A – alínea f) – ponto 9

 

Texto da Comissão

Alteração

9.  As variáveis relativas aos mercados externos (n.ºs 122 e 312) devem ser transmitidas com distinção entre «zona euro» e «fora da zona euro». A distinção deve ser aplicada ao total da indústria, definida como as secções B a E da NACE Rev. 2, aos GAI, à secção (1 letra) e à divisão (nível de 2 dígitos) da NACE Rev. 2. A informação relativa à NACE Rev. 2, D e E, não é exigida para a variável 122 Além disso, a variável «preços na importação» (n.º 340) deve ser transmitida com a distinção entre «zona euro» e «fora da zona euro». A distinção deve ser aplicada ao total da indústria, definida como as secções B a E da CPA, aos GAI, à secção (1 letra) e à divisão (nível de 2 dígitos) da CPA. Para a distinção entre «zona euro» e «fora da zona euro», a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º relativamente à determinação das condições para aplicar sistemas de amostragem europeus, tal como definidos no artigo 4.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea d). O sistema europeu de amostragem poderá limitar o âmbito da variável «preços na importação» à importação de produtos de países de fora da zona euro. A distinção entre «zona euro» e «fora da zona euro» no que se refere às variáveis 122, 312 e 340 não precisa de ser transmitida no caso de os Estados-Membros que não aderiram ao euro.

9.  As variáveis relativas aos mercados externos (n.ºs 122 e 312) devem ser transmitidas com distinção entre «área do euro» e «fora da área do euro». A distinção deve ser aplicada ao total da indústria, definida como as secções B a E da NACE Rev. 2, aos GAI, à secção (1 letra) e à divisão (nível de 2 dígitos) da NACE Rev. 2. A informação relativa à NACE Rev. 2, D e E, não é exigida para a variável 122 Além disso, a variável «preços na importação» (n.º 340) deve ser transmitida com a distinção entre «área do euro» e «fora da área do euro». A distinção deve ser aplicada ao total da indústria, definida como as secções B a E da CPA, aos GAI, à secção (1 letra) e à divisão (nível de 2 dígitos) da CPA. Para a distinção entre «área do euro» e «fora da área do euro», a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A a fim de completar o presente regulamento, determinando as condições para aplicar sistemas de amostragem europeus, tal como definidos no artigo 4.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea d). O sistema europeu de amostragem poderá limitar o âmbito da variável «preços na importação» à importação de produtos de países de fora da área do euro. A distinção entre «área do euro» e «fora da área do euro» no que se refere às variáveis 122, 312 e 340 não precisa de ser transmitida no caso dos Estados-Membros que não aderiram ao euro.

Justificação

A expressão «área do euro» é o termo oficial para o grupo de países que adotaram o euro como moeda única. Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar).

Alteração    108

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 7 – alínea i)

Regulamento (CE) n.º 1165/98

Anexo B – alínea b) – ponto 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A no que diz respeito à utilização de outras unidades de observação.

4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A a fim de completar o presente regulamento, prevendo a possibilidade de utilização de outras unidades de observação.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar) e do seu âmbito de aplicação.

Alteração    109

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 7 – alínea iv)

Regulamento (CE) n.º 1165/98

Anexo B – alínea d) – ponto 2 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Sempre que as demais variáveis mostrem efeitos dos dias úteis, os Estados-Membros podem transmiti-las também de forma corrigida. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A no que diz respeito à alteração da lista de variáveis a transmitir corrigidas dos dias úteis.

Sempre que as demais variáveis mostrem efeitos dos dias úteis, os Estados-Membros podem transmiti-las também de forma corrigida. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A alterando a lista de variáveis a transmitir corrigidas dos dias úteis.

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de alterar).

Alteração    110

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 8 – alínea i)

Regulamento (CE) n.º 1165/98

Anexo C – alínea b) – ponto 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A no que diz respeito à utilização de outras unidades de observação.

2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A a fim de completar o presente regulamento, prevendo a possibilidade de utilização de outras unidades de observação.

(A referência no cabeçalho relativa ao anexo («Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 8 – alínea i)») corresponde ao «Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 9 – alínea i)» da proposta da Comissão. Esta discrepância deve-se à numeração incorreta (falta o ponto 8 no Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4) na proposta da Comissão.)

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar) e do seu âmbito de aplicação.

Alteração    111

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 8 – alínea iii)

Regulamento (CE) n.º 1165/98

Anexo C – alínea c) – ponto 4

 

Texto da Comissão

Alteração

(iii)  na alínea c) 4., é suprimido o último parágrafo;

(iii)  na alínea c) 4., é suprimido o terceiro parágrafo;

 

(A referência no cabeçalho relativa ao anexo («Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 8 – alínea iii)») corresponde ao «Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 9 – alínea iii)» da proposta da Comissão. Esta discrepância deve-se à numeração incorreta (falta o ponto 8 no Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4) na proposta da Comissão.)

Justificação

Alinhamento da redação com as normas de redação jurídica da legislação da União.

Alteração    112

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 8 – alínea iv)

Regulamento (CE) n.º 1165/98

Anexo C – alínea d) – ponto 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  As variáveis «volume de negócios» (n.º 120) e «volume de vendas» (n.º 123) devem igualmente ser transmitidas corrigidas dos dias úteis. Sempre que as demais variáveis mostrem efeitos dos dias úteis, os Estados-Membros podem transmiti-las também de forma corrigida. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A no que diz respeito à alteração da lista de variáveis a transmitir corrigidas dos dias úteis.

 

2.  As variáveis «volume de negócios» (n.º 120) e «volume de vendas» (n.º 123) devem igualmente ser transmitidas corrigidas dos dias úteis. Sempre que as demais variáveis mostrem efeitos dos dias úteis, os Estados-Membros podem transmiti-las também de forma corrigida. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A alterando a lista de variáveis a transmitir corrigidas dos dias úteis.

(A referência no cabeçalho relativa ao anexo («Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 8 – alínea iv)») corresponde ao «Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 9 – alínea iv)» da proposta da Comissão. Esta discrepância deve-se à numeração incorreta (falta o ponto 8 no Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4) na proposta da Comissão.)

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de alterar).

Alteração    113

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 8 – alínea v)

Regulamento (CE) n.º 1165/98

Anexo C – alínea g) – ponto 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  As variáveis relativas ao volume de negócios (n.º 120) e ao deflacionador de vendas/volume de vendas (n.ºs 330/123) devem ser transmitidas no prazo de um mês com o nível de pormenor especificado na alínea f), ponto 3, do presente anexo. Os Estados-Membros podem optar por transmitir as variáveis relativas ao volume de negócios (n.º 120) e ao deflacionador de vendas/volume de vendas (n.ºs 330/123) nos termos da ventilação constante de um sistema de amostragem europeu, tal como se define no artigo 4.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea d). A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A no que diz respeito aos termos da ventilação de um sistema de amostragem europeu.

2.  As variáveis relativas ao volume de negócios (n.º 120) e ao deflacionador de vendas/volume de vendas (n.ºs 330/123) devem ser transmitidas no prazo de um mês com o nível de pormenor especificado na alínea f), ponto 3, do presente anexo. Os Estados-Membros podem optar por transmitir as variáveis relativas ao volume de negócios (n.º 120) e ao deflacionador de vendas/volume de vendas (n.ºs 330/123) nos termos da ventilação constante de um sistema de amostragem europeu, tal como se define no artigo 4.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea d). A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A a fim de completar o presente regulamento, determinando os termos da ventilação de um sistema de amostragem europeu.

(A referência no cabeçalho relativa ao anexo («Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 8 – alínea v)») corresponde ao «Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 9 – alínea v)» da proposta da Comissão. Esta discrepância deve-se à numeração incorreta (falta o ponto 8 no Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4) na proposta da Comissão.)

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar).

Alteração    114

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 9 – alínea i)

Regulamento (CE) n.º 1165/98

Anexo D – alínea b) – ponto 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A no que diz respeito à utilização de outras unidades de observação.

2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A a fim de completar o presente regulamento, prevendo a possibilidade de utilização de outras unidades de observação.

(A referência no cabeçalho relativa ao anexo («Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 9 – alínea i)») corresponde ao «Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 10 – alínea i)» da proposta da Comissão. Esta discrepância deve-se à numeração incorreta (falta o ponto 8 no Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4) na proposta da Comissão.)

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar) e do seu âmbito de aplicação.

Alteração    115

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 9 – alínea iv)

Regulamento (CE) n.º 1165/98

Anexo D – alínea d) – ponto 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  A variável «volume de negócios» (n.º 120) deve igualmente ser transmitida corrigida dos dias úteis. Sempre que as demais variáveis mostrem efeitos dos dias úteis, os Estados-Membros podem transmiti-las também de forma corrigida. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A no que diz respeito à alteração da lista de variáveis a transmitir corrigidas dos dias úteis.

2.  A variável «volume de negócios» (n.º 120) deve igualmente ser transmitida corrigida dos dias úteis. Sempre que as demais variáveis mostrem efeitos dos dias úteis, os Estados-Membros podem transmiti-las também de forma corrigida. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A alterando a lista de variáveis a transmitir corrigidas dos dias úteis.

(A referência no cabeçalho relativa ao anexo («Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 9 – alínea iv)») corresponde ao «Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4 – ponto 10 – alínea iv)» da proposta da Comissão. Esta discrepância deve-se à numeração incorreta (falta o ponto 8 no Anexo I – Parte VII – ponto 57 – parágrafo 4) na proposta da Comissão.)

Alteração    116

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII– ponto 58 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A fim de adaptar o Regulamento (CE) n.º 530/1999 por forma a ter em conta a evolução económica e técnica, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão para completar esse regulamento com a definição e a discriminação das informações a fornecer, bem como os critérios de avaliação da qualidade. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

A fim de adaptar o Regulamento (CE) n.º 530/1999 por forma a ter em conta a evolução económica e técnica, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão para completar esse regulamento com a definição e a discriminação das informações a fornecer, bem como os critérios de avaliação da qualidade das estatísticas. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre «Legislar Melhor». Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

Justificação

Alinhamento com a alteração proposta ao artigo 10.°, n.º 3 do regulamento (CE) N.º 530/1999.

Alteração    117

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 58 – parágrafo 3 – ponto 1

Regulamento (CE) n.º 530/1999

Artigo 6 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º-A no que diz respeito à definição e discriminação das informações a fornecer por força dos n.ºs 1 e 2 do presente artigo. Estes atos delegados devem ser adotados relativamente a cada período de referência pelo menos nove meses antes do início do período de referência.

3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º-A a fim de completar o presente regulamento, especificando a definição e discriminação das informações a fornecer por força dos n.ºs 1 e 2 do presente artigo. Estes atos delegados devem ser adotados relativamente a cada período de referência pelo menos nove meses antes do início do período de referência.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar).

Alteração    118

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 58 – parágrafo 3 – ponto 3

Regulamento (CE) n.º 530/1999

Artigo 10 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Comissão está habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º-A no que diz respeito aos critérios de avaliação da qualidade. Estes atos delegados devem ser adotados relativamente a cada período de referência pelo menos nove meses antes do início do período de referência.

3.  A Comissão está habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º-A a fim de completar o presente regulamento, especificando os critérios para a avaliação da qualidade das estatísticas. Estes atos delegados devem ser adotados relativamente a cada período de referência pelo menos nove meses antes do início do período de referência.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar) e do seu âmbito de aplicação.

Alteração    119

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 58 – parágrafo 3 – ponto 4

Regulamento (CE) n.º 530/1999

Artigo 10-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.º, n.º 3, e no artigo 10.º, n.º 3, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.º, n.º 3, e no artigo 10.º, n.º 3, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.

Justificação

Alinhamento da duração da delegação de poderes com a prática estabelecida na legislação no domínio das responsabilidades da Comissão ECON e com a abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    120

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 58 – parágrafo 3 – ponto 4

Regulamento (CE) n.º 530/1999

Artigo 10-A – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 6.º, n.º 3, e no artigo 10.º, n.º 3, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 6.º, n.º 3, e no artigo 10.º, n.º 3, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de três meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Justificação

Alinhamento da duração do período de controlo com a prática estabelecida na legislação no domínio das responsabilidades da Comissão ECON.

Alteração    121

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 59 – parágrafo 4

Texto da Comissão

Alteração

A fim de assegurar condições uniformes de execução do Regulamento (CE) n.º 2150/2002 no que diz respeito à apresentação de resultados, ao formato apropriado para a transmissão dos resultados, bem como ao conteúdo dos relatórios de qualidade, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011.

A fim de assegurar condições uniformes de execução do Regulamento (CE) n.º 2150/2002 no que diz respeito à apresentação de resultados, ao formato apropriado para a transmissão dos resultados, bem como a estrutura e as modalidades concretas dos relatórios de qualidade, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Justificação

Em conformidade com a alteração ao artigo que alinha a redação com a legislação recente no domínio das estatísticas.

Alteração    122

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 59 – parágrafo 5 – ponto 1

Regulamento (CE) n.º 2150/2002

Artigo 1 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 5.º-B no que diz respeito à elaboração de um quadro de equivalências entre a nomenclatura estatística do anexo III do presente regulamento e a lista de resíduos constante da Decisão 2000/532/CE.*

5.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 5.º-B para completar o presente regulamento, elaborando um quadro de equivalências entre a nomenclatura estatística do anexo III do presente regulamento e a lista de resíduos constante da Decisão 2000/532/CE.*

____________________

____________________

* Decisão 2000/532/CE da Comissão, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.º da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904/CE do Conselho, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em conformidade com o n.º 4 do artigo 1.º da Diretiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos (JO L 226 de 6.9.2000, p. 3).

* Decisão 2000/532/CE da Comissão, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.º da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904/CE do Conselho, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em conformidade com o n.º 4 do artigo 1.º da Diretiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos (JO L 226 de 6.9.2000, p. 3).

 

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de completar a diretiva).

Alteração    123

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte II – ponto 59 – parágrafo 5 – ponto 2 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 2150/2002

Artigo 3 – n.º 1 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 5.º-B no que diz respeito à definição das condições de qualidade e exatidão.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 5.º-B para completar o presente regulamento, definindo as condições de qualidade e exatidão.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar).

Alteração    124

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 59 – parágrafo 5 – ponto 4

Regulamento (CE) n.º 2150/2002

Artigo 5-A – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 5.º-B no que diz respeito à adaptação à evolução económica e técnica no domínio da recolha e tratamento estatístico dos dados, bem como do tratamento e transmissão dos resultados e da adaptação das especificações constantes dos anexos.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 5.º-B para alterar o presente regulamento, adaptando-o à evolução económica e técnica no domínio da recolha e tratamento estatístico dos dados, bem como do tratamento e transmissão dos resultados e adaptando as especificações constantes dos anexos.

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de alterar).

Alteração    125

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 59 – parágrafo 5 – ponto 4

Regulamento (CE) n.º 2150/2002

Artigo 5-B – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 1.º, n.º 5, no artigo 3.º, n.ºs 1 e 4, e no artigo 5.º-A é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 1.º, n.º 5, no artigo 3.º, n.ºs 1 e 4, e no artigo 5.º-A, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.

Justificação

Alinhamento da duração da habilitação pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    126

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 59 – parágrafo 5 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 2150/2002

Artigo 6 – n.º 1 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Ao conteúdo dos relatórios de qualidade a que se refere a secção 7 do anexo I e a secção 7 do anexo II.

(c)  À estrutura e às modalidades concretas dos relatórios de qualidade a que se refere a secção 7 do anexo I e a secção 7 do anexo II.

Justificação

A presente alteração é coerente com outras alterações à presente proposta e com legislação mais recente em matéria de estatísticas. Como o âmbito de aplicação adequado e a intenção do presente número parecem ser a definição da estrutura e das modalidades do relatório, tal é clarificado pela alteração proposta Num espírito de boa cooperação com as demais instituições, a presente alteração demonstra ainda os esforços envidados pelo Parlamento no sentido de chegar a um acordo relativamente a este dossiê, ao aceitar o procedimento proposto.

Alteração    127

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 60 – parágrafo 3 – ponto 2

Regulamento (CE) n.º 437/2003

Artigo 5 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º-A no que diz respeito à fixação de outras normas de exatidão.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º-A para completar o presente regulamento fixando outras normas de exatidão.

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de completar a diretiva).

Alteração    128

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 60 – parágrafo 3 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 437/2003

Artigo 10-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 1, e no artigo 5.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 1, e no artigo 5.º, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.

Justificação

Alinhamento da duração da habilitação pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    129

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 61 – parágrafo 1 – ponto 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

-  completar o regulamento, adotando medidas relativas ao fornecimento dos dados, em conformidade com os resultados dos estudos de viabilidade.

Justificação

Alinhamento da introdução com as alterações propostas ao artigo 10.°, n.º 5 do Regulamento (CE) N.º 450/2003.

Alteração    130

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII– ponto 61 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

A fim de assegurar condições uniformes de execução do Regulamento (CE) n.º 450/2003 no respeitante ao conteúdo dos relatórios de qualidade, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011.

A fim de assegurar condições uniformes de execução do Regulamento (CE) n.º 450/2003 no respeitante à estrutura e às modalidades concretas dos relatórios de qualidade, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Justificação

Alinhamento da introdução com as alterações propostas ao artigo 8.°, n.º 2 do Regulamento (CE) N.º 450/2003.

Alteração    131

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 61 – parágrafo 4 – ponto 1

Regulamento (CE) n.º 450/2003

Artigo 2 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-A no que diz respeito às alterações para redefinir as especificações técnicas do índice e reexaminar a estrutura de ponderação.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-A no que diz respeito à alteração do anexo para redefinir as especificações técnicas do índice e reexaminar a estrutura de ponderação.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes

Alteração    132

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 61 – parágrafo 4 – ponto 2

Regulamento (CE) n.º 450/2003

Artigo 3 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-A no que diz respeito a alterações para a inclusão de atividades económicas definidas nas secções O a S da NACE Rev. 2 no âmbito de aplicação do presente regulamento, tendo em conta os estudos de viabilidade previstos no artigo 10.º.

2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-A, a fim de completar esse regulamento no que respeita à inclusão de atividades económicas definidas nas secções O a S da NACE Rev. 2 no âmbito de aplicação do presente regulamento, tendo em conta os estudos de viabilidade previstos no artigo 10.º.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes. O artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 450/2003 estabelece a elaboração de estudos de viabilidade, mas não os define.

Alteração    133

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 61 – parágrafo 4 – ponto 3

Regulamento (CE) n.º 450/2003

Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Tendo em conta os contributos para o emprego total e para os custos da mão-de-obra a nível da União e a nível nacional, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-A no que diz respeito à identificação das atividades económicas definidas nas secções da NACE Rev. 2 e subdivisões ulteriores, não para além do nível das divisões da NACE Rev. 2 (nível com 2 algarismos) ou agrupamentos de divisões, em que os dados são repartidos tendo em conta a evolução económica e social.

Tendo em conta os contributos para o emprego total e para os custos da mão-de-obra a nível da União e a nível nacional, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-A para completar o presente regulamento relativamente à discriminação das atividades económicas definidas nas secções da NACE Rev. 2 e subdivisões ulteriores, não para além do nível das divisões da NACE Rev. 2 (nível com 2 algarismos) ou agrupamentos de divisões, em que os dados são repartidos tendo em conta a evolução económica e social.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar) e do seu âmbito de aplicação.

Alteração    134

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 61 – parágrafo 4 – ponto 3

Regulamento (CE) n.º 450/2003

Artigo 4 – n.º 2 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-A no que diz respeito à determinação dessas atividades económicas, tendo em conta os estudos de viabilidade previstos no artigo 10.º.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-A a fim de completar o presente regulamento, determinando essas atividades económicas, tendo em conta os estudos de viabilidade previstos no artigo 10.º.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar) e do seu âmbito de aplicação.

Alteração    135

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 61 – parágrafo 4 – ponto 3

Regulamento (CE) n.º 450/2003

Artigo 4 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-A no que diz respeito ao estabelecimento da metodologia a utilizar para a elaboração do índice.

3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-A para completar o presente regulamento, estabelecendo a metodologia a utilizar para a elaboração do índice.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar) e do seu âmbito de aplicação.

Alteração    136

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 61 – parágrafo 4 – ponto 4

Regulamento (CE) n.º 450/2003

Artigo 8 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-A no que diz respeito à definição de critérios separados de qualidade. Os dados atuais e os dados retrospetivos transmitidos devem satisfazer esses critérios de qualidade.

1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-A a fim de completar o presente regulamento, definindo critérios separados de qualidade. Os dados atuais e os dados retrospetivos transmitidos devem satisfazer esses critérios de qualidade.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar).

Alteração    137

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 61 – parágrafo 4 – ponto 4

Regulamento (CE) n.º 450/2003

Artigo 8 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os Estados-Membros devem apresentar relatórios de qualidade anuais à Comissão a partir de 2003. O conteúdo destes relatórios é definido pela Comissão por meio de um ato de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 12.º, n.º 2.

2.  Os Estados-Membros devem apresentar relatórios de qualidade anuais à Comissão a partir de 2003. A estrutura e as modalidades concretas destes relatórios são definidas pela Comissão por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 12.º, n.º 2.

Justificação

Não é adequado definir o conteúdo desses relatórios por meio de um ato de execução. Como o âmbito de aplicação adequado e a intenção do presente número parecem ser a definição da estrutura e das modalidades do relatório, tal é clarificado pela alteração proposta. Isto também é consistente com a legislação mais recente no domínio das estatísticas.

Alteração    138

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 61 – parágrafo 4 – ponto 4-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 450/2003

Artigo 9

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A)  É suprimido o artigo 9.º.

Justificação

O artigo 9.º diz respeito a períodos de transposição e a derrogações que expiraram entretanto. O artigo é, por conseguinte, supérfluo e deve ser suprimido.

Alteração    139

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 61 – parágrafo 4 – ponto 5 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 450/2003

Artigo 10 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5.  A Comissão deve adotar medidas em função dos resultados dos estudos de viabilidade por meio de um ato de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 12.º, n.º 2. Essas medidas devem respeitar o princípio da relação custo-benefício, tal como definida no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009, incluindo a minimização da carga para os respondentes.

5.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-A, a fim de completar o presente regulamento no que diz respeito ao fornecimento dos dados a que se refere o n.º 2 do presente artigo, em função dos resultados dos estudos de viabilidade a que se refere o presente artigo. Esses atos delegados devem respeitar o princípio da relação custo-benefício, tal como definida no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009, incluindo a minimização da carga para os respondentes.

Justificação

Não é adequada a adoção dessas medidas por meio de atos de execução, uma vez que a delegação de poderes ultrapassa o estabelecimento «de condições uniformes de execução dos atos juridicamente vinculativos da União», tal como descritos no artigo 291.º do TFUE. Esta delegação de poderes deve, por conseguinte, tomar a forma de um ato delegado.

Alteração    140

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 61 – parágrafo 4 – ponto 7

Regulamento (CE) n.º 450/2003

Artigo 11-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.º, n.º 4, no artigo 3.º, n.º 2, e no artigo 4.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.º, n.º 4, no artigo 3.º, n.º 2, e no artigo 4.º, n.ºs 1, 2 e 3, no artigo 8.º, n.º 1, e no artigo 10.º, n.º 5, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.

Justificação

Alinhamento das referências e da duração da concessão de poderes (ver resolução do Parlamento de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    141

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 61 – parágrafo 4 – ponto 7

Regulamento (CE) n.º 450/2003

Artigo 11-A – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  A delegação de poderes referida no artigo 2.º, n.º 4, no artigo 3.º, n.º 2, e no artigo 4.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

3.  A delegação de poderes referida no artigo 2.º, n.º 4, no artigo 3.°, n.º 2, no artigo 4.º, n.°s 1, 2 e 3, no artigo 8.º, n 1, e no artigo 10.°, n.° 5, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

Justificação

Alinhamento das referências.

Alteração    142

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 61 – parágrafo 4 – ponto 7

Regulamento (CE) n.º 450/2003

Artigo 11-A – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 2.º, n.º 4, no artigo 3.º, n.º 2, e no artigo 4.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 2.°, n.° 4, no artigo 3.°, n.º 2, no artigo 4.°, n.ºs 1, 2 e 3, no artigo 8.°, n 1, e no artigo 10.°, n.° 5, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de três meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Justificação

Alinhamento das referências, do período de controlo e da sua prorrogação.

Alteração    143

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 62 – parágrafo 3 – ponto 2

Regulamento (CE) n.º 808/2004

Artigo 8-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.º, n.º 1, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.º, n.º 1, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.

Justificação

Alinhamento da duração da habilitação pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    144

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 63 – parágrafo 1 – travessão 2

Texto da Comissão

Alteração

-  alterar o regulamento por forma a adaptar a proporção do total da União;

-  alterar o regulamento por forma a ajustar a proporção do total da União;

Justificação

Alinhamento com a alteração proposta ao artigo 3.°, n.º 3.

Alteração    145

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 63 – parágrafo 3 – ponto 1 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 1161/2005

Artigo 2 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 7.º-A no que diz respeito ao calendário para a transmissão dos agregados P.1, P.2, D.42, D.43, D.44, D.45 e B.4G, bem como a qualquer decisão de pedir uma repartição das operações previstas no anexo por setor de contrapartida. Uma decisão desse tipo só pode ser aprovada após a Comissão ter apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, nos termos do artigo 9.º.

2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 7.º-A a fim de completar o presente regulamento, especificando o calendário para a transmissão dos agregados P.1, P.2, D.42, D.43, D.44, D.45 e B.4G, e pedindo uma repartição das operações previstas no anexo por setor de contrapartida. Um ato delegado desse tipo só pode ser aprovado após a Comissão ter apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, nos termos do artigo 9.º.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar) e do seu âmbito de aplicação.

Alteração    146

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 63 – parágrafo 3 – ponto 1 – alínea b-A) (nova)

Regulamento (CE) n.º 1161/2005

Artigo 2 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A)  É suprimido o n.º 5;

Justificação

O n.º 5 refere-se à transmissão de dados em 2004 e é, por isso, obsoleto. Deve ser suprimido.

Alteração    147

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 63 – parágrafo 3 – ponto 2

Regulamento (CE) n.º 1161/2005

Artigo 3 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 7.º-A a fim de alterar o n.º 1 do presente artigo no respeitante à proporção do total da União.

3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 7.º-A a fim de alterar o n.º 1 do presente artigo para ajustar a proporção (1 %) do total da União.

Justificação

Clarificação (do âmbito de aplicação) da delegação de poderes.

Alteração    148

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 63 – parágrafo 3 – ponto 3

Regulamento (CE) n.º 1161/2005

Artigo 6 – n.º 1 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 7.º-A no que diz respeito à adoção de padrões de qualidade comuns.

1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-A para completar o presente regulamento, estabelecendo padrões de qualidade comuns.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar).

Alteração    149

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 63 – parágrafo 3 – ponto 4

Regulamento (CE) n.º 1161/2005

Artigo 7-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.º, n.ºs 2 e 4, no artigo 3.º, n.º 3, e no artigo 6.º, n.º 1, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.º, n.ºs 2 e 4, no artigo 3.º, n.º 3, e no artigo 6.º, n.º 1, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.

Justificação

Alinhamento da duração da habilitação pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    150

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 63 – parágrafo 3 – ponto 4

Regulamento (CE) n.º 1161/2005

Artigo 7-A – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 2.º, n.ºs 2 e 4, no artigo 3.º, n.º 3, e no artigo 6.º, n.º 1, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 2.º, n.ºs 2 e 4, no artigo 3.º, n.º 3, e no artigo 6.º, n.º 1, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de três meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Justificação

Alinhamento do período de controlo e da sua prorrogação.

Alteração    151

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 64 – parágrafo 4 – ponto 1

Regulamento (CE) n.º 1552/2005

Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Além disso, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A no que diz respeito à extensão da definição, se tal reforçar de modo substancial a representatividade e a qualidade dos resultados do inquérito nos Estados-Membros.

Além disso, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A a fim de completar o presente regulamento mediante a adoção da extensão da definição, se tal reforçar de modo substancial a representatividade e a qualidade dos resultados do inquérito nos Estados-Membros.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar a diretiva).

Alteração    152

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 64 – parágrafo 4 – ponto 2

Regulamento (CE) n.º 1552/2005

Artigo 7 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A para determinar os requisitos de amostragem e precisão e as dimensões amostrais necessárias para cumprir esses requisitos, assim como as especificações das categorias da NACE Rev. 2 e das categorias de dimensão em que os resultados podem ser desagregados.

3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A a fim de completar o presente regulamento determinando os requisitos de amostragem e precisão e as dimensões amostrais necessárias para cumprir esses requisitos, assim como as especificações das categorias da NACE Rev. 2 e das categorias de dimensão em que os resultados podem ser desagregados.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar a diretiva).

Alteração    153

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 64 – parágrafo 4 – ponto 3

Regulamento (CE) n.º 1552/2005

Artigo 8 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A no que diz respeito aos dados específicos a recolher relativamente às empresas que fazem formação e às empresas que não fazem formação, e aos diferentes tipos de formação profissional.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A a fim de completar o presente regulamento estabelecendo dados específicos a recolher relativamente às empresas que fazem formação e às empresas que não fazem formação, e aos diferentes tipos de formação profissional.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar a diretiva).

Alteração    154

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 64 – parágrafo 4 – ponto 4 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 1552/2005

Artigo 9 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A no que diz respeito aos requisitos de qualidade para a recolha e transmissão dos dados destinados às estatísticas europeias de formação profissional nas empresas, bem como todas as medidas necessárias para avaliar e melhorar a qualidade dos dados.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A a fim de completar o presente regulamento, definindo os requisitos de qualidade para a recolha e transmissão dos dados destinados às estatísticas europeias de formação profissional nas empresas, bem como adotando todas as medidas necessárias para avaliar e melhorar a qualidade dos dados.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar a diretiva).

Alteração    155

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII– ponto 64 – parágrafo 4 – ponto 4 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 1552/2005

Artigo 9 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5. A Comissão fixa a estrutura dos relatórios de qualidade a que se refere o n.º 2 por meio de um ato de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 14.º, n.º 2.

5. Aquando da elaboração dos relatórios de qualidade a que se refere o n.º 2, os Estados-Membros devem cumprir os requisitos de qualidade e quaisquer outras medidas estabelecidas nos termos do n.º 4. A fim de avaliar a qualidade dos dados transmitidos, os Estados-Membros utilizam o formato definido pela Comissão por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 14.º, n.º 2.

Justificação

A alteração torna claro que a estrutura dos relatórios de qualidade, adotada por meio de um ato de execução, remete para o formato que os Estados-Membros devem utilizar quando têm de avaliar a qualidade dos dados transmitidos, e que esta avaliação assenta em critérios de qualidade já adotados por meio de atos delegados.

Alteração    156

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 64 – parágrafo 4 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 1552/2005

Artigo 10 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A no que diz respeito à determinação do primeiro ano de referência em relação ao qual os dados devem ser recolhidos.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A a fim de completar o presente regulamento, definindo o primeiro ano de referência em relação ao qual os dados devem ser recolhidos.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar a diretiva).

Alteração    157

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 64 – parágrafo 4 – ponto 7

Regulamento (CE) n.º 1552/2005

Artigo 13-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.º, n.º 2, no artigo 7.º, n.º 3, no artigo 8.º, n.º 2, no artigo 9.º, n.º 4, no artigo 10.º, n.º 2, e no artigo 13.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.º, n.º 2, no artigo 7.º, n.º 3, no artigo 8.º, n.º 2, no artigo 9.º, n.º 4, no artigo 10.º, n.º 2, e no artigo 13.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.

Justificação

Alinhamento da duração da habilitação pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    158

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 66 – parágrafo 2 – ponto 2

Regulamento (CE) n.º 458/2007

Artigo 7 – n.º 3 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 7.º-A a fim de estabelecer o primeiro ano relativamente ao qual devem ser recolhidos dados completos e adotar medidas relativas à classificação detalhada dos dados abrangidos e às definições a utilizar.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 7.º-A a fim de completar o presente regulamento mediante o estabelecimento do primeiro ano relativamente ao qual devem ser recolhidos dados completos e da adoção de medidas relativas à classificação detalhada dos dados abrangidos e às definições a utilizar.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar a diretiva).

Alteração    159

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 66 – parágrafo 2 – ponto 3

Regulamento (CE) n.º 458/2007

Artigo 7-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 7.º, n.º 3, e no anexo I, ponto 1.1.2.4, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 7.º, n.º 3, e no anexo I, ponto 1.1.2.4, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.

Justificação

Alinhamento da duração da habilitação pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    160

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII– ponto 67 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A fim de adaptar o Regulamento (CE) n.º 716/2007 à evolução económica e técnica, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão a fim de alterar as definições constantes dos anexos I e II e o nível de pormenor do anexo III e completar o regulamento com medidas relativas às estatísticas internas e externas sobre as filiais estrangeiras.

A fim de adaptar o Regulamento (CE) n.º 716/2007 à evolução económica e técnica, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão a fim de alterar as definições constantes dos anexos I e II e o nível de pormenor do anexo III e completar o regulamento com medidas relativas às estatísticas internas e externas sobre as filiais estrangeiras e aos padrões de qualidade comuns.

Justificação

Descrição mais específica da delegação de poderes. Ver também alteração ao artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 716/2007.

Alteração    161

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 67 – parágrafo 4 – ponto 2

Regulamento (CE) n.º 716/2007

Artigo 5 – n.º 4 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A no que diz respeito às medidas necessárias para as estatísticas internas e externas sobre as filiais estrangeiras, com base nas conclusões dos estudos-piloto.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de completar o presente regulamento, determinando as medidas necessárias para as estatísticas internas e externas sobre as filiais estrangeiras, com base nas conclusões dos estudos-piloto.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar).

Alteração    162

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 67 – parágrafo 4 – ponto 3

Regulamento (CE) n.º 716/2007

Artigo 6 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A no que diz respeito aos padrões de qualidade comuns.

3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A para completar o presente regulamento, estabelecendo os padrões de qualidade comuns referidos no n.º 1.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (para completar) e do seu âmbito de aplicação, a fim de a tornar mais específica.

Alteração    163

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte I – ponto 67 – parágrafo 4 – ponto 4 – alínea a) – subalínea ii)

Regulamento (CE) n.º 716/2007

Artigo 9 – n.º 1 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Medidas que definem o conteúdo e a periodicidade dos relatórios de qualidade.

(c)  Medidas que definem a estrutura, as modalidades concretas e a periodicidade dos relatórios de qualidade referidos no artigo 6.°, n.º 2.

Justificação

Não se afigura adequado definir o conteúdo de tais relatórios através de atos de execução. Como o âmbito de aplicação adequado e a intenção do presente número parecem ser a definição da estrutura e das modalidades do relatório, tal é clarificado pela alteração proposta. Isto também é consistente com a legislação mais recente no domínio das estatísticas.

Alteração    164

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 67 – parágrafo 4 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 716/2007

Artigo 9-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.º, no artigo 5.º, n.º 4, e no artigo 6.º, n.º 3, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.º, n.º 2, no artigo 5.º, n.º 4, e no artigo 6.º, n.º 3, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.

Justificação

Alinhamento da duração da habilitação pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    165

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 67 – parágrafo 4 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 716/2007

Artigo 9-A – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  A delegação de poderes referida no artigo 2.º, no artigo 5.º, n.º 4, e no artigo 6.º, n.º 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

3.  A delegação de poderes referida no artigo 2.º, n.º 2, no artigo 5.º, n.º 4, e no artigo 6.º, n.º 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

Justificação

Correção técnica.

Alteração    166

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 67 – parágrafo 4 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 716/2007

Artigo 9-A – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 2.º, no artigo 5.º, n.º 4, e no artigo 6.º, n.º 3, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 2.º, n.º 2, no artigo 5.º, n.º 4, e no artigo 6.º, n.º 3, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de três meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Justificação

Alinhamento do período de controlo e da sua prorrogação.

Alteração    167

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 68 – parágrafo 2 – ponto 1

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 9-A – parágrafo 2 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º-A no que diz respeito à:

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º-A a fim de completar o presente regulamento, no que diz respeito à:

Alteração    168

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 68 – parágrafo 2 – ponto 3

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 10-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 9.º-A é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 9.º-A é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.

Justificação

Alinhamento da duração da habilitação pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    169

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 69 – parágrafo 3 – ponto 1

Regulamento (CE) n.º 1445/2007

Artigo 3-A – n.º 1-A

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º-A a fim de alterar as definições e a lista das rubricas elementares enumeradas no anexo II a fim de ter em conta a evolução económica e técnica, desde que tal não implique um aumento desproporcionado dos custos para os Estados-Membros.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º-A a fim de alterar as definições estabelecidas no n.º 1 e a lista das rubricas elementares enumeradas no anexo II a fim de ter em conta a evolução económica e técnica, desde que tal não implique um aumento desproporcionado dos custos para os Estados-Membros.

Justificação

A delegação de poderes deve ser mais precisa e o seu âmbito de aplicação deve ser claramente definido, conforme exigido pelo artigo 290.º do Tratado.

Alteração    170

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 69 – parágrafo 3 – ponto 2 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 1445/2007

Artigo 7 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º-A no que diz respeito aos critérios comuns em que se baseia o controlo da qualidade.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo os critérios comuns em que se baseia o controlo da qualidade referido no n.º 1.

Justificação

A delegação de poderes deve ser mais precisa e o seu âmbito de aplicação deve ser claramente definido, conforme exigido pelo artigo 290.º do Tratado.

Alteração    171

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII– ponto 69 – parágrafo 3 – ponto 2 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 1445/2007

Artigo 7 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5.  A Comissão adota a estrutura dos relatórios de qualidade, como indicado no ponto 5.3 do anexo I, por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 11.º, n.º 2.

5.  A Comissão estabelece a estrutura e as modalidades concretas dos relatórios de qualidade, como indicado no n.º 3 e especificado no ponto 5.3 do anexo I, por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 11.º, n.º 2.

Justificação

O âmbito da delegação de poderes deve ser definido claramente.

Alteração    172

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 69 – parágrafo 3 – ponto 3

Regulamento (CE) n.º 1445/2007

Artigo 10-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º e no artigo 7.º, n.º 4, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 2, e no artigo 7.º, n.º 4, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.

Justificação

Alinhamento da duração da habilitação pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    173

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 69 – parágrafo 3 – ponto 3

Regulamento (CE) n.º 1445/2007

Artigo 10-A – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  A delegação de poderes referida no artigo 3.º e no artigo 7.º, n.º 4, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

3.  A delegação de poderes referida no artigo 3.º, n.º 2, e no artigo 7.º, n.º 4, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

Justificação

Correção técnica.

Alteração    174

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 69 – parágrafo 3 – ponto 3

Regulamento (CE) n.º 1445/2007

Artigo 10-A – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 3.º e no artigo 7.º, n.º 4, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 3.º, n.º 2, e no artigo 7.º, n.º 4, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de três meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Justificação

Alinhamento do período de controlo e da sua prorrogação.

Alteração    175

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 70 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A fim de adaptar o Regulamento (CE) n.º 177/2008 à evolução económica e técnica, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão a fim de alterar a lista de características dos ficheiros, as suas definições e as suas regras de continuidade no anexo do referido regulamento e completá-lo com normas de qualidade comuns e regras de atualização dos ficheiros e determinar em que medida certas empresas ou grupos de empresas devem ser incluídos nos ficheiros, especificando unidades coerentes com as utilizadas nas estatísticas agrícolas. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

A fim de adaptar o Regulamento (CE) n.º 177/2008 à evolução económica e técnica, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão a fim de alterar a lista de características dos ficheiros, as suas definições e as suas regras de continuidade no anexo do referido regulamento e completá-lo com normas comuns para a qualidade dos ficheiros de empresas e regras de atualização dos ficheiros e determinar em que medida certas empresas ou grupos de empresas devem ser incluídos nos ficheiros, especificando unidades coerentes com as utilizadas nas estatísticas agrícolas. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre «Legislar Melhor». Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

Justificação

Harmonização com a alteração proposta ao artigo 6.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 177/2008.

Alteração    176

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 70 – parágrafo 3 – ponto 1

Regulamento (CE) n.º 177/2008

Artigo 3 – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

6.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 15.º-A, a fim de determinar em que medida devem ser incluídas nos ficheiros as empresas com menos de meia pessoa ao serviço e os grupos constituídos exclusivamente por empresas residentes sem qualquer significado estatístico para os Estados-Membros, bem como a definição de unidades coerentes com as utilizadas nas estatísticas agrícolas.

6.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 15.º-A para completar o presente regulamento, determinando em que medida devem ser incluídas nos ficheiros as empresas com menos de meia pessoa ao serviço e os grupos constituídos exclusivamente por empresas residentes sem qualquer significado estatístico para os Estados-Membros, bem como a definição de unidades coerentes com as utilizadas nas estatísticas agrícolas.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar).

Alteração    177

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 70 – parágrafo 3 – ponto 3

Regulamento (CE) n.º 177/2008

Artigo 6 – n.º 3 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 15.º-A no que diz respeito às normas de qualidade comuns.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 15.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo normas comuns para a qualidade dos ficheiros de empresas, como referido no n.º 1.

Justificação

A delegação de poderes deve ser mais precisa e o seu âmbito de aplicação deve ser claramente definido, conforme exigido pelo artigo 290.º do Tratado.

Alteração    178

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 70 – parágrafo 3 – ponto 3

Regulamento (CE) n.º 177/2008

Artigo 6 – n.º 3 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão adota decisões sobre o conteúdo e a periodicidade dos relatórios de qualidade por meio de um ato de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 16.º, n.º 2.

A Comissão adota decisões sobre a estrutura, as modalidades concretas e a periodicidade dos relatórios de qualidade a que se refere o n.º 2 por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 16.º, n.º 2.

Justificação

Não é adequado definir o conteúdo desses relatórios por meio de um ato de execução. Como o âmbito de aplicação adequado e a intenção do presente número parecem ser a definição da estrutura e das modalidades do relatório, tal é clarificado pela alteração proposta. Isto também é consistente com a legislação mais recente no domínio das estatísticas.

Alteração    179

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 70 – parágrafo 3 – ponto 4

Regulamento (CE) n.º 177/2008

Artigo 8 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 15.º-A no que diz respeito às regras de atualização dos ficheiros.

3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 15.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo as regras de atualização dos ficheiros.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar).

Alteração    180

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 70 – parágrafo 3 – ponto 6

Regulamento (CE) n.º 177/2008

Artigo 15-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 6, no artigo 5.º, n.º 2, no artigo 6.º, n.º 3, e no artigo 8.º, n.º 3, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 6, no artigo 5.º, n.º 2, no artigo 6.º, n.º 3, e no artigo 8.º, n.º 3, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.

Justificação

Alinhamento da duração da habilitação pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    181

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 70 – parágrafo 3 – ponto 6

Regulamento (CE) n.º 177/2008

Artigo 15-A – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 3.º, n.º 6, no artigo 5.º, n.º 2, no artigo 6.º, n.º 3, e no artigo 8.º, n.º 3, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 3.º, n.º 6, no artigo 5.º, n.º 2, no artigo 6.º, n.º 3, e no artigo 8.º, n.º 3, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de três meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Justificação

Alinhamento do período de controlo e da sua prorrogação.

Alteração    182

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 71 – parágrafo 3 – ponto 1

Regulamento (CE) n.º 295/2008

Artigo 3 – n.º 4 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

A utilização do módulo flexível referido no n.º 2, alínea j), é planeada em estreita colaboração com os Estados-Membros. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B no que diz respeito ao seu âmbito, à lista de características, ao período de referência, às atividades a abranger e aos requisitos de qualidade. Os atos delegados devem ser adotados pelo menos 12 meses antes do início do período de referência. A Comissão especifica igualmente as necessidades de informação e o impacto da recolha de dados sobre os encargos para as empresas e os custos a suportar pelos Estados-Membros.

A utilização do módulo flexível referido no n.º 2, alínea j), é planeada em estreita colaboração com os Estados-Membros. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B a fim de completar o presente regulamento, definindo o âmbito de aplicação do módulo flexível, a sua lista de características, o período de referência, as atividades a abranger e os requisitos de qualidade. Os atos delegados devem ser adotados pelo menos 12 meses antes do início do período de referência. A Comissão especifica igualmente as necessidades de informação e o impacto da recolha de dados sobre os encargos para as empresas e os custos a suportar pelos Estados-Membros.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar) e do seu âmbito de aplicação.

Alteração    183

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 71 – parágrafo 3 – ponto 2

Regulamento (CE) n.º 295/2008

Artigo 4 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B no que diz respeito às medidas necessárias com base na avaliação dos estudos-piloto.

4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B para completar o presente regulamento, definindo as medidas necessárias com base na avaliação dos estudos-piloto.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar).

Alteração    184

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 71 – parágrafo 3 – ponto 3

Regulamento (CE) n.º 295/2008

Artigo 7 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  Para permitir a elaboração de estatísticas a nível da União, os Estados-Membros asseguram a produção de resultados nacionais de acordo com os níveis da NACE Rev. 2, indicados nos anexos do presente regulamento ou em atos delegados. A Comissão fica habilitada a adotar esses atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B.

2.  Para fins de elaboração de estatísticas a nível da União, os Estados-Membros asseguram a produção de resultados nacionais de acordo com os níveis da NACE Rev. 2, indicados nos anexos do presente regulamento ou em atos delegados. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B para completar o presente regulamento, definindo os níveis pertinentes da NACE Rev.2.

Justificação

A delegação de poderes deve ser mais precisa e o seu âmbito de aplicação deve ser claramente definido, conforme exigido pelo artigo 290.º do Tratado.

Alteração    185

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 71 – parágrafo 3 – ponto 4 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 295/2008

Artigo 8 – n.º 2 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Os resultados são transmitidos num formato técnico adequado, num prazo que começa a contar a partir do final do período de referência. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B no que diz respeito ao período de referência para os módulos a que se refere o artigo 3.º, n.º 2, alíneas a) a h) e alínea j), o qual não pode ter uma duração superior a 18 meses. Para o módulo a que se refere o artigo 3.º, n.º 2, alínea i), o prazo não pode exceder 30 ou 18 meses, em função do disposto na secção 9 do anexo IX. Além disso, num prazo que começa a contar a partir do final do período de referência, fixado pelo mesmo procedimento para os módulos a que se refere o artigo 3.º, n.º 2, alíneas a) a g), e que não pode exceder dez meses, é transmitido um número reduzido de resultados preliminares estimados.

Os resultados são transmitidos num formato técnico adequado, num prazo que começa a contar a partir do final do período de referência. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B a fim de completar o presente regulamento, especificando o período de referência para os módulos a que se refere o artigo 3.º, n.º 2, alíneas a) a h) e alínea j), o qual não pode ter uma duração superior a 18 meses. Para o módulo a que se refere o artigo 3.º, n.º 2, alínea i), o prazo não pode exceder 30 ou 18 meses, em função do disposto na secção 9 do anexo IX. Além disso, num prazo que começa a contar a partir do final do período de referência, é transmitido um número reduzido de resultados preliminares estimados. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B para completar o presente regulamento, especificando esse período para os módulos a que se refere o artigo 3.º, n.º 2, alíneas a) a g), o qual não pode ter uma duração superior a 10 meses.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar). A formulação «...mesmo procedimento...» refere-se ao procedimento de regulamentação com controlo, que deve ser adaptada a fim de remeter para o procedimento de aprovação de atos delegados.

Alteração    186

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII– ponto 71 – parágrafo 3 – ponto 4 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 295/2008

Artigo 8 – n.º 3 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B no que diz respeito ao reexame das normas aplicáveis à marcação «CETO» e ao agrupamento de Estados-Membros até 29 de abril de 2013 e, subsequentemente, de cinco em cinco anos.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B para completar o presente regulamento, reexaminando as normas aplicáveis à marcação «CETO» e ao agrupamento de Estados-Membros até 29 de abril de 2013 e, subsequentemente, de cinco em cinco anos.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar).

Alteração    187

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 71 – parágrafo 3 – ponto 6

Regulamento (CE) n.º 295/2008

Artigo 11-A – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B no que diz respeito:

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B a fim de completar o presente regulamento no que diz respeito:

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar a diretiva).

Alteração    188

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 71 – parágrafo 3 – ponto 6

Regulamento (CE) n.º 295/2008

Artigo 11-B – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 4, no artigo 4.º, n.º 4, no artigo 7.º, n.º 2, no artigo 8.º, n.ºs 2 e 3, no artigo 11.º-A, no anexo I, secções 5, 6 e 8, pontos 1 e 2, na secção 6 dos anexos II, III e IV, no anexo VI, secção 7, no anexo VIII, secções 3 e 4, pontos 2 e 3, no anexo IX, secção 8, pontos 2 e 3, e secção 10, ponto 2, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 4, no artigo 4.º, n.º 4, no artigo 7.º, n.º 2, no artigo 8.º, n.°s 2 e 3, no artigo 11.º-A, secções 5, 6 e 8, pontos 1 e 2, do anexo I, na secção 6 dos anexos II, III e IV, na secção 7 do anexo VI, nas secções 3 e 4, pontos 2 e 3, do anexo VIII, na secção 8, pontos 2 e 3, e na secção 10, ponto 2, do anexo IX é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.

Justificação

Alinhamento da duração da habilitação pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    189

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 71 – parágrafo 3 – ponto 6

Regulamento (CE) n.º 295/2008

Artigo 11-B – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 3.º, n.º 4, no artigo 4.º, n.º 4, no artigo 7.º, n.º 2, no artigo 8.º, n.º 2, no artigo 11.º-A, no anexo I, secções 5 e 6 e secção 8, pontos 1 e 2, na secção 6 dos anexos II, III e IV, no anexo VI, secção 7, no anexo VIII, secção 3 e secção 4, pontos 2 e 3, no anexo IX, secção 8, pontos 2 e 3, e secção 10, ponto 2, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 3.º, n.º 4, no artigo 4.º, n.º 4, no artigo 7.º, n.º 2, no artigo 8.º, n.ºs 2 e 3, no artigo 11.º-A, secções 5, 6 e 8, pontos 1 e 2, do anexo I, na secção 6 dos anexos II, III e IV, na secção 7 do anexo VI, nas secções 3 e 4, pontos 2 e 3, do anexo VIII, na secção 8, pontos 2 e 3, e na secção 10, ponto 2, do anexo IX só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de três meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Justificação

Alinhamento do período de controlo e da sua prorrogação.

Alteração    190

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 71 – parágrafo 3 – ponto 8 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 295/2008

Anexo I – secção 5 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

O primeiro ano de referência para o qual devem ser elaboradas estatísticas é o ano civil de 2008. Os dados serão recolhidos segundo a discriminação da secção 9. Contudo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B no que diz respeito ao primeiro ano de referência em relação ao qual devem ser elaboradas estatísticas relativas às classes de atividade abrangidas pelos grupos 64.2, 64.3 e 64.9 e pela divisão 66 da NACE Rev. 2.

O primeiro ano de referência para o qual devem ser elaboradas estatísticas é o ano civil de 2008. Os dados serão recolhidos segundo a discriminação da secção 9. Contudo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo o primeiro ano de referência em relação ao qual devem ser elaboradas estatísticas relativas às classes de atividade abrangidas pelos grupos 64.2, 64.3 e 64.9 e pela divisão 66 da NACE Rev. 2.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar).

Alteração    191

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 71 – parágrafo 3 – ponto 8 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 295/2008

Anexo I – secção 6 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros indicarão, para cada uma das características-chave, o grau de precisão por referência a um limiar de confiança de 95 %, que a Comissão incluirá no relatório previsto no artigo 13.º, tendo em conta a aplicação do referido artigo em cada Estado-Membro. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B no que diz respeito às características-chave.

Os Estados-Membros indicarão, para cada uma das características-chave, o grau de precisão por referência a um limiar de confiança de 95 %, que a Comissão incluirá no relatório previsto no artigo 13.º, tendo em conta a aplicação do referido artigo em cada Estado-Membro. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo as características-chave.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar).

Alteração    192

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte I – ponto 71 – parágrafo 3 – ponto 8 – alínea b) – subalínea i)

Regulamento (CE) n.º 295/2008

Anexo I – secção 8 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os resultados devem ser transmitidos no prazo de 18 meses a contar do final do ano civil do período de referência, exceto no que respeita às classes de atividade 64.11 e 64.19 da NACE Rev. 2. Relativamente às classes de atividade 64.11 e 64.19 da NACE Rev. 2, o prazo de transmissão é de 10 meses. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B no que diz respeito ao prazo de transmissão dos resultados relativos às classes de atividade cobertas pelos grupos 64.2, 64.3 e 64.9 e pela divisão 66 da NACE Rev. 2.

1.  Os resultados devem ser transmitidos no prazo de 18 meses a contar do final do ano civil do período de referência, exceto no que respeita às classes de atividade 64.11 e 64.19 da NACE Rev. 2. Relativamente às classes de atividade 64.11 e 64.19 da NACE Rev. 2, o prazo de transmissão é de 10 meses. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B para completar o presente regulamento, estabelecendo o prazo de transmissão dos resultados relativos às classes de atividade cobertas pelos grupos 64.2, 64.3 e 64.9 e pela divisão 66 da NACE Rev. 2.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar).

Alteração    193

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte I – ponto 71 – parágrafo 3 – ponto 8 – alínea b) – subalínea ii)

Regulamento (CE) n.º 295/2008

Anexo I – secção 8 – parágrafo 2 – subparágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Estes resultados preliminares ou estimativas devem ser discriminados ao nível de três dígitos da NACE Rev. 2 (grupos). A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B no que diz respeito à divisão 66 da NACE Rev. 2, transmissão dos resultados preliminares e das estimativas.

Estes resultados preliminares ou estimativas devem ser discriminados ao nível de três dígitos da NACE Rev. 2 (grupos). A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B para completar o presente regulamento, definindo a transmissão dos resultados preliminares ou das estimativas relativamente à divisão 66 da NACE Rev. 2.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar) e do seu âmbito de aplicação.

Alteração    194

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 71 – parágrafo 3 – ponto 9

Regulamento (CE) n.º 295/2008

Anexo II – secção 6 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros indicarão para cada uma das características-chave o grau de precisão, por referência a um limiar de confiança de 95 %, que a Comissão incluirá no relatório previsto no artigo 13.º, tendo em conta a aplicação do referido artigo em cada Estado-Membro. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B no que diz respeito às características-chave.

Os Estados-Membros indicarão para cada uma das características-chave o grau de precisão, por referência a um limiar de confiança de 95 %, que a Comissão incluirá no relatório previsto no artigo 13.º, tendo em conta a aplicação do referido artigo em cada Estado-Membro. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo essas características-chave.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar).

Alteração    195

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 71 – parágrafo 3 – ponto 10

Regulamento (CE) n.º 295/2008

Anexo III – secção 6 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros indicarão para cada uma das características-chave o grau de precisão, por referência a um limiar de confiança de 95 %, que a Comissão incluirá no relatório previsto no artigo 13.º, tendo em conta a aplicação do referido artigo em cada Estado-Membro. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B no que diz respeito às características-chave.

Os Estados-Membros indicarão para cada uma das características-chave o grau de precisão, por referência a um limiar de confiança de 95 %, que a Comissão incluirá no relatório previsto no artigo 13.º, tendo em conta a aplicação do referido artigo em cada Estado-Membro. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo essas características-chave.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar).

Alteração    196

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 71 – parágrafo 3 – ponto 11

Regulamento (CE) n.º 295/2008

Anexo IV – secção 6 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros indicarão para cada uma das características-chave o grau de precisão, por referência a um limiar de confiança de 95 %, que a Comissão incluirá no relatório previsto no artigo 13.º, tendo em conta a aplicação do referido artigo em cada Estado-Membro. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B no que diz respeito às características-chave.

Os Estados-Membros indicarão para cada uma das características-chave o grau de precisão, por referência a um limiar de confiança de 95 %, que a Comissão incluirá no relatório previsto no artigo 13.º, tendo em conta a aplicação do referido artigo em cada Estado-Membro. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo essas características-chave.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar).

Alteração    197

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 71 – parágrafo 3 – ponto 12

Regulamento (CE) n.º 295/2008

Anexo VI – secção 7 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B no que diz respeito ao prazo de transmissão dos resultados, que não deverá, contudo, exceder 10 meses a contar do final do ano de referência.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo o prazo de transmissão dos resultados, que não deverá, contudo, exceder 10 meses a contar do final do ano de referência.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar).

Alteração    198

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 71 – parágrafo 3 – ponto 13 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 295/2008

Anexo VIII – secção 3 – parágrafo 1 – frase 5

 

Texto da Comissão

Alteração

Com base nesse estudo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B no que diz respeito à alteração do limite inferior.

Com base nesse estudo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B para alterar o presente regulamento, modificando o limite inferior do universo de referência.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar) e do seu âmbito de aplicação.

Alteração    199

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII– ponto 71 – parágrafo 3 – ponto 13 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 295/2008

Anexo VIII – secção 4 – parágrafos 2 e 3 – quadro

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B no que diz respeito à determinação da discriminação dos produtos.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B para completar o presente regulamento, estabelecendo a discriminação dos produtos.

(Esta alteração diz respeito ao quadro «Discriminação do volume de negócios por tipo de produto», especificamente ao texto constante da coluna «Observações»).

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar).

Alteração    200

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 71 – parágrafo 3 – ponto 14 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 295/2008

Anexo IX – secção 8 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B no que diz respeito a certos resultados que devem também ser discriminados por classes de dimensão ao nível de pormenor indicado na secção 10, com exceção das secções L, M e N da NACE Rev. 2, em que se exige uma discriminação apenas ao nível dos grupos.

2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo que certos resultados devem também ser discriminados por classes de dimensão ao nível de pormenor indicado na secção 10, com exceção das secções L, M e N da NACE Rev. 2, em que se exige uma discriminação apenas ao nível dos grupos.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar).

Alteração    201

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 71 – parágrafo 3 – ponto 14 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 295/2008

Anexo IX – secção 8 – parágrafo 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B no que diz respeito a certos resultados que devem também ser discriminados por forma jurídica ao nível de pormenor indicado na secção 10, com exceção das secções L, M e N da NACE Rev. 2, em que se exige uma discriminação apenas ao nível dos grupos.

3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B para completar o presente regulamento, estabelecendo que certos resultados devem também ser discriminados por forma jurídica ao nível de pormenor indicado na secção 10, com exceção das secções L, M e N da NACE Rev. 2, em que se exige uma discriminação apenas ao nível dos grupos.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar).

Alteração    202

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 71 – parágrafo 3 – ponto 14 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 295/2008

Anexo IX – secção 10 – parágrafo 2 – subsecção «Agregados especiais»

 

Texto da Comissão

Alteração

Para permitir a elaboração de estatísticas a nível da União sobre demografia das empresas do setor das tecnologias da informação e da comunicação, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B no que diz respeito a um conjunto de agregados especiais da NACE Rev. 2 a transmitir.

Para permitir a elaboração de estatísticas a nível da União sobre demografia das empresas do setor das tecnologias da informação e da comunicação, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-B para completar o presente regulamento, estabelecendo um conjunto de agregados especiais da NACE Rev. 2 a transmitir.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar).

Alteração    203

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 73 – parágrafo 3 – ponto 1

Regulamento (CE) n.º 452/2008

Artigo 6 – n.º 1 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

1. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 6.º-A no que diz respeito:

1. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 6.º-A a fim de completar o presente regulamento no que diz respeito:

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar o regulamento).

Alteração    204

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 73 – parágrafo 3 – ponto 2

Regulamento (CE) n.º 452/2008

Artigo 6-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.º, n.º 1, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.º, n.º 1, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

Justificação

Alinhamento da duração da delegação de poderes pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    205

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII– ponto 74 – parágrafo 3 – ponto 1 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 453/2008

Artigo 2 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Para efeitos do primeiro parágrafo, ponto 1, Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 8.º-A no que diz respeito à definição dos conceitos «medidas ativas para encontrar um candidato apropriado» e «período de tempo específico.

Para efeitos do primeiro parágrafo, ponto 1, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 8.º-A a fim de completar o presente regulamento no que diz respeito à definição dos conceitos «medidas ativas para encontrar um candidato apropriado» e «período de tempo específico.

 

 

Alteração    206

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 74 – parágrafo 3 – ponto 2

Regulamento (CE) n.º 453/2008

Artigo 3 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros devem compilar os dados trimestrais com referência a datas de referência específicas. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 8.º-A no que diz respeito à determinação dessas datas de referência específicas.

1.  Os Estados-Membros devem compilar os dados trimestrais com referência a datas de referência específicas. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 8.º-A a fim de completar o presente regulamento no que diz respeito à determinação dessas datas de referência específicas.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar o regulamento).

Alteração    207

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 74 – parágrafo 3 – ponto 3

Regulamento (CE) n.º 453/2008

Artigo 5 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 8.º-A no que diz respeito à determinação da data do primeiro trimestre de referência e dos prazos de transmissão. Qualquer revisão dos dados trimestrais de trimestres anteriores deve ser transmitida ao mesmo tempo.

1. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 8.º-A a fim de completar o presente regulamento no que diz respeito à determinação da data do primeiro trimestre de referência e dos prazos de transmissão aplicáveis aos Estados-Membros. Qualquer revisão dos dados trimestrais de trimestres anteriores deve ser transmitida ao mesmo tempo.

Os Estados-Membros devem transmitir os dados e a metainformação à Comissão (Eurostat) de acordo com um formato definido pela Comissão por meio de um ato de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 9.º, n.º 3.

Os Estados-Membros devem transmitir os dados e a metainformação à Comissão (Eurostat), especificando a sua origem, de acordo com um formato técnico definido pela Comissão por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 9.º, n.º 3.

Justificação

Esta disposição deve dizer respeito exclusivamente ao formato técnico e aos prazos de transmissão de dados por parte dos Estados-Membros. É necessário especificar a origem dos dados.

Alteração    208

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 74 – parágrafo 3 – ponto 4

Regulamento (CE) n.º 453/2008

Artigo 7 – n.º 1 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 8.º-A no que diz respeito ao quadro apropriado para o estabelecimento de uma série de estudos de viabilidade.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 8.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo o quadro apropriado para o estabelecimento de uma série de estudos de viabilidade.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar o regulamento).

Alteração    209

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 74 – parágrafo 3 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 453/2008

Artigo 8-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.º, no artigo 3.º, n.º 1, no artigo 5.º, n.º 1, e no artigo 7.º, n.os 1 e 3, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.º, no artigo 3.º, n.º 1, no artigo 5.º, n.º 1, e no artigo 7.º, n.os 1 e 3, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

Justificação

Alinhamento da duração da delegação de poderes pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    210

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 75 – parágrafo 2 – ponto 1 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 763/2008

Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 7.º-A no que diz respeito ao estabelecimento dos anos de referência subsequentes. Os anos de referência devem situar-se no início de cada década.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 7.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo os anos de referência subsequentes. Os anos de referência devem situar-se no início de cada década.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar o regulamento).

Alteração    211

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 75 – parágrafo 2 – ponto 1 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 763/2008

Artigo 5 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 7.º-A no que diz respeito ao estabelecimento de um programa dos dados estatísticos e da metainformação a transmitir para cumprir os requisitos do presente regulamento.

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 7.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo um programa dos dados estatísticos e da metainformação a transmitir para cumprir os requisitos do presente regulamento.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar o regulamento).

Alteração    212

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 75 – parágrafo 2 – ponto 3

Regulamento (CE) n.º 763/2008

Artigo 7-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.º, n.os 1 e 3, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.º, n.os 1 e 3, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

Justificação

Alinhamento da duração da delegação de poderes pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    213

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 76 – parágrafo 3 – ponto 2

Regulamento (CE) n.º 1099/2008

Artigo 4 – n.º 2 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º-A a fim de clarificar a terminologia, acrescentando referências pertinentes da NACE após a entrada em vigor de uma revisão da classificação da NACE.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º-A para alterar o presente regulamento a fim de clarificar a terminologia, acrescentando referências pertinentes da NACE após a entrada em vigor de uma revisão da classificação da NACE.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de alterar o regulamento).

Alteração    214

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 76 – parágrafo 3 – ponto 4

Regulamento (CE) n.º 1099/2008

Artigo 8 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º-A no que diz respeito à alteração do conjunto de estatísticas anuais do nuclear.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo o conjunto de estatísticas anuais do nuclear.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar o regulamento).

Alteração    215

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 76 – parágrafo 3 – ponto 5 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 1099/2008

Artigo 9 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º-A no que diz respeito ao conjunto de estatísticas das energias renováveis e ao conjunto de estatísticas do consumo de energia final.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo o conjunto de estatísticas das energias renováveis e o conjunto de estatísticas do consumo de energia final.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar o regulamento).

Alteração    216

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 76 – parágrafo 3 – ponto 7

Regulamento (CE) n.º 1099/2008

Artigo 10-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 3, no artigo 4.º, n.os 2 e 3, no artigo 5.º, n.º 3, no artigo 8.º e no artigo 9.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 3, no artigo 4.º, n.os 2 e 3, no artigo 5.º, n.º 3, no artigo 8.º e no artigo 9.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

Justificação

Alinhamento da duração da delegação de poderes pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    217

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 77 – parágrafo 2 – ponto 2

Regulamento (CE) n.º 1338/2008

Artigo 7 – n.º 2 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Os dados devem ser fornecidos nos prazos previstos, com a periodicidade prevista para esse efeito e de acordo com os períodos de referência indicados nos anexos ou nos atos delegados. A Comissão fica habilitada a adotar esses atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A.

Os dados devem ser fornecidos nos prazos previstos, com a periodicidade prevista para esse efeito e de acordo com os períodos de referência indicados nos anexos ou nos atos delegados. A Comissão fica habilitada a adotar esses atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de completar o presente regulamento.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar o regulamento).

Alteração    218

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 77 – parágrafo 2 – ponto 3

Regulamento (CE) n.º 1338/2008

Artigo 9 – n.º 1 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

1. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A no que diz respeito:

1. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A, a fim de completar o presente regulamento no que diz respeito:

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar o regulamento).

Alteração    219

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 77 – parágrafo 2 – ponto 4

Regulamento (CE) n.º 1338/2008

Artigo 9-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.º, n.º 2, no artigo 7.º, n.º 2, no artigo 9.º, n.º 1, e nos anexos I, II, III, IV e V, alíneas c), d) e e), é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.º, n.º 2, no artigo 7.º, n.º 2, no artigo 9.º, n.º 1, e nos anexos I, II, III, IV e V, alíneas c), d) e e), é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

Justificação

Alinhamento da duração da delegação de poderes pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    220

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 77 – parágrafo 2 – ponto 6 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 1338/2008

Anexo I – alínea c) – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

O EHIS deve fornecer estatísticas de cinco em cinco anos; pode ser necessária uma frequência diferente para outras recolhas de dados, tais como as relativas à morbilidade ou aos acidentes e lesões, e para módulos de inquérito específicos. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A no que diz respeito às medidas relativas ao primeiro ano de referência, à periodicidade e ao prazo para o fornecimento dos dados.

O EHIS deve fornecer estatísticas de cinco em cinco anos; pode ser necessária uma frequência diferente para outras recolhas de dados, tais como as relativas à morbilidade ou aos acidentes e lesões, e para módulos de inquérito específicos. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo regras no que diz respeito às medidas relativas ao primeiro ano de referência, à periodicidade e ao prazo para o fornecimento dos dados.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar o regulamento).

Alteração    221

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII– ponto 77 – parágrafo 2 – ponto 6 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 1338/2008

Anexo I – alínea d) – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Nem todos os temas são necessariamente abrangidos em cada fornecimento de dados. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A no que diz respeito às medidas relativas às características, a saber, as variáveis, definições e classificações dos temas enumerados acima, bem como a desagregação das características.

Nem todos os temas são necessariamente abrangidos em cada fornecimento de dados. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo regras no que diz respeito às medidas relativas às características, a saber, as variáveis, definições e classificações dos temas enumerados acima, bem como a desagregação das características.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar o regulamento).

Alteração    222

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 77 – parágrafo 2 – ponto 6 – alínea c)

Regulamento (CE) n.º 1338/2008

Anexo I – alínea e) – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A no que diz respeito às medidas relativas ao fornecimento de metainformação, incluindo a metainformação sobre as características das dos inquéritos e de outras fontes utilizadas, a população abrangida e a informação sobre qualquer especificidade nacional essencial para a interpretação e compilação de estatísticas e indicadores comparáveis.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo regras no que diz respeito às medidas relativas ao fornecimento de metainformação, incluindo a metainformação sobre as características das dos inquéritos e de outras fontes utilizadas, a população abrangida e a informação sobre qualquer especificidade nacional essencial para a interpretação e compilação de estatísticas e indicadores comparáveis.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar o regulamento).

Alteração    223

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 77 – parágrafo 2 – ponto 7 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 1338/2008

Anexo II – alínea c) – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

As estatísticas devem ser fornecidas todos os anos. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A no que diz respeito às medidas relativas ao primeiro ano de referência, à periodicidade e ao prazo para o fornecimento dos dados.

As estatísticas devem ser fornecidas todos os anos. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo regras no que diz respeito às medidas relativas ao primeiro ano de referência, à periodicidade e ao prazo para o fornecimento dos dados.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar o regulamento).

Alteração    224

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII– ponto 77 – parágrafo 2 – ponto 7 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 1338/2008

Anexo II – alínea d) – parágrafo 4

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A no que diz respeito às medidas relativas às características, a saber, as variáveis, definições e classificações dos temas enumerados acima, bem como a desagregação das características.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo regras no que diz respeito às medidas relativas às características, a saber, as variáveis, definições e classificações dos temas enumerados acima, bem como a desagregação das características.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar o regulamento).

Alteração    225

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 77 – parágrafo 2 – ponto 7 – alínea c)

Regulamento (CE) n.º 1338/2008

Anexo II – alínea e) – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A no que diz respeito às medidas relativas ao fornecimento de metainformação, incluindo a metainformação sobre as características das fontes e das compilações utilizadas, a população abrangida e a informação sobre qualquer especificidade nacional essencial para a interpretação e compilação de estatísticas e indicadores comparáveis.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo regras no que diz respeito às medidas relativas ao fornecimento de metainformação, incluindo a metainformação sobre as características das fontes e das compilações utilizadas, a população abrangida e a informação sobre qualquer especificidade nacional essencial para a interpretação e compilação de estatísticas e indicadores comparáveis.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar o regulamento).

Alteração    226

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 77 – parágrafo 2 – ponto 8 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 1338/2008

Anexo III – alínea c) – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

As estatísticas devem ser fornecidas todos os anos. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A no que diz respeito às medidas relativas ao primeiro ano de referência. Os dados devem ser apresentados o mais tardar 24 meses após o final do ano de referência. Os dados provisórios ou estimados podem ser fornecidos mais cedo. No caso de incidentes de saúde pública, podem ser realizadas recolhas suplementares de dados especiais, quer relativas a todos os óbitos quer a causas específicas de morte.

As estatísticas devem ser fornecidas todos os anos. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo regras no que diz respeito às medidas relativas ao primeiro ano de referência. Os dados devem ser apresentados o mais tardar 24 meses após o final do ano de referência. Os dados provisórios ou estimados podem ser fornecidos mais cedo. No caso de incidentes de saúde pública, podem ser realizadas recolhas suplementares de dados especiais, quer relativas a todos os óbitos quer a causas específicas de morte.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar o regulamento).

Alteração    227

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII– ponto 77 – parágrafo 2 – ponto 8 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 1338/2008

Anexo III – alínea d) – parágrafo 4

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A no que diz respeito às medidas relativas às características, a saber, as variáveis, definições e classificações dos temas enumerados acima, bem como a desagregação das características.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo regras no que diz respeito às medidas relativas às características, a saber, as variáveis, definições e classificações dos temas enumerados acima, bem como a desagregação das características.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar o regulamento).

Alteração    228

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 77 – parágrafo 2 – ponto 8 – alínea c)

Regulamento (CE) n.º 1338/2008

Anexo III – alínea e) – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A no que diz respeito às medidas relativas ao fornecimento de metainformação, incluindo a metainformação sobre a população abrangida e a informação sobre qualquer especificidade nacional essencial para a interpretação e compilação de estatísticas e indicadores comparáveis.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo regras no que diz respeito às medidas relativas ao fornecimento de metainformação, incluindo a metainformação sobre a população abrangida e a informação sobre qualquer especificidade nacional essencial para a interpretação e compilação de estatísticas e indicadores comparáveis.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar o regulamento).

Alteração    229

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 77 – parágrafo 2 – ponto 9 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 1338/2008

Anexo IV – alínea c) – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

As estatísticas devem ser fornecidas todos os anos. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A no que diz respeito às medidas relativas ao primeiro ano de referência. Os dados devem ser apresentados o mais tardar 18 meses após o final do ano de referência.

As estatísticas devem ser fornecidas todos os anos. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo regras no que diz respeito às medidas relativas ao primeiro ano de referência. Os dados devem ser apresentados o mais tardar 18 meses após o final do ano de referência.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar o regulamento).

Alteração    230

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 77 – parágrafo 2 – ponto 9 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 1338/2008

Anexo IV – alínea d) – parágrafo 4

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A no que diz respeito às medidas relativas às características, a saber, as variáveis, definições e classificações dos temas enumerados acima, bem como a desagregação das características.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo regras no que diz respeito às medidas relativas às características, a saber, as variáveis, definições e classificações dos temas enumerados acima, bem como a desagregação das características.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar o regulamento).

Alteração    231

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 77 – parágrafo 2 – ponto 9 – alínea c)

Regulamento (CE) n.º 1338/2008

Anexo IV – alínea e) – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A no que diz respeito às medidas relativas ao fornecimento de metainformação, incluindo a metainformação sobre a população abrangida, as taxas de notificação dos acidentes de trabalho e, se pertinente, as características da amostragem, bem como a informação sobre qualquer especificidade nacional essencial para a interpretação e compilação de estatísticas e indicadores comparáveis.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo regras no que diz respeito às medidas relativas ao fornecimento de metainformação, incluindo a metainformação sobre a população abrangida, as taxas de notificação dos acidentes de trabalho e, se pertinente, as características da amostragem, bem como a informação sobre qualquer especificidade nacional essencial para a interpretação e compilação de estatísticas e indicadores comparáveis.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar o regulamento).

Alteração    232

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 77 – parágrafo 2 – ponto 10 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 1338/2008

Anexo V – alínea c) – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Em relação às doenças profissionais, as estatísticas devem ser fornecidas todos os anos e apresentadas o mais tardar 15 meses após o final do ano de referência. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A no que diz respeito às medidas relativas aos períodos de referência, à periodicidade e aos prazos para o fornecimento das outras recolhas de dados.

Em relação às doenças profissionais, as estatísticas devem ser fornecidas todos os anos e apresentadas o mais tardar 15 meses após o final do ano de referência. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo regras no que diz respeito às medidas relativas aos períodos de referência, à periodicidade e aos prazos para o fornecimento das outras recolhas de dados.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar o regulamento).

Alteração    233

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 77 – parágrafo 2 – ponto 10 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 1338/2008

Anexo V – alínea d) – parágrafo 4

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A no que diz respeito às medidas relativas às características, a saber, as variáveis, definições e classificações dos temas enumerados acima, bem como a desagregação das características.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo as medidas relativas às características, a saber, as variáveis, definições e classificações dos temas enumerados acima, bem como a desagregação das características.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar o regulamento).

Alteração    234

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 77 – parágrafo 2 – ponto 10 – alínea c)

Regulamento (CE) n.º 1338/2008

Anexo V – alínea e) – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A no que diz respeito às medidas relativas ao fornecimento de metainformação, incluindo a metainformação sobre a população abrangida e a informação sobre qualquer especificidade nacional essencial para a interpretação e compilação de estatísticas e indicadores comparáveis.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo regras no que diz respeito às medidas relativas ao fornecimento de metainformação, incluindo a metainformação sobre a população abrangida e a informação sobre qualquer especificidade nacional essencial para a interpretação e compilação de estatísticas e indicadores comparáveis.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar o regulamento).

Alteração    235

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 78 – parágrafo 2 – ponto 2

Regulamento (CE) n.º 1185/2009

Artigo 5-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.º, n.os 1-A, 2 e 3, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.º, n.os 1-A, 2 e 3, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

Justificação

Alinhamento da duração da delegação de poderes pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    236

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VIII – ponto 79 – parágrafo 2 – ponto 1 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 1606/2002

Artigo 3 – n.º 1 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 5.º-A no que diz respeito à aplicabilidade, na União, das normas internacionais de contabilidade.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 5.º-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo a aplicabilidade, na União, das normas internacionais de contabilidade («normas internacionais de contabilidade adotadas»).

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (para completar) e das ligações às disposições constantes de outros pontos do ato de base.

Alteração    237

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VIII – ponto 79 – parágrafo 2 – ponto 1 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 1606/2002

Artigo 3 – n.º 1 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Se, no caso de eventuais riscos iminentes para a estabilidade dos mercados financeiros, imperativos de urgência o exigirem, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do presente número o procedimento previsto no artigo 5.º-B.

 

Suprimido

Justificação

A utilização do procedimento de urgência não se justifica. Se necessário, o Parlamento Europeu e o Conselho podem declarar uma não objeção antecipada (ver alteração proposta para a supressão do artigo 5.º-B do Regulamento (CE) N.º 1606/2002).

Alteração    238

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VIII – ponto 79 – parágrafo 2 – ponto 1-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 1606/2002

Artigo 4 – n.º 1

 

Texto em vigor

Alteração

 

(1-A)  No artigo 4.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«Em relação a cada exercício financeiro com início em ou depois de 1 de Janeiro de 2005, as sociedades regidas pela legislação de um Estado-Membro devem elaborar as suas contas consolidadas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade, adotadas nos termos do n.º 2 do artigo 6.º, se, à data do balanço e contas, os seus valores mobiliários estiverem admitidos à negociação num mercado regulamentado de qualquer Estado-Membro, na aceção do n.º 13 do artigo 1.º da Diretiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários(1)

«Em relação a cada exercício financeiro com início em ou depois de 1 de Janeiro de 2005, as sociedades regidas pela legislação de um Estado-Membro devem elaborar as suas contas consolidadas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade, adotadas nos termos do artigo 3.º, n.º 1, se, à data do balanço e contas, os seus valores mobiliários estiverem admitidos à negociação num mercado regulamentado, tal como estabelecido no artigo 4.º, n.º 1, ponto 21, da Diretiva 2014/65/UE

Justificação

Não há necessidade de remeter para «de qualquer Estado-Membro», uma vez que a definição de mercado regulamentado no artigo 44.º da DMIF inclui apenas os autorizados na UE.

Alteração    239

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VIII – ponto 79 – parágrafo 2 – ponto 1-B (novo)

Regulamento (CE) n.º 1606/2002

Artigo 5

 

Texto em vigor

Alteração

 

(1-B)  O artigo 5.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º

«Artigo 5.º

Opções relativas às contas anuais e às sociedades cujos títulos não são negociados publicamente

Opções relativas às contas anuais e às sociedades cujos títulos não são negociados publicamente

Os Estados-Membros podem permitir ou requerer:

Os Estados-Membros podem permitir ou requerer:

a)   Às sociedades referidas no artigo 4.º que elaborem as suas contas anuais;

a)   Às sociedades referidas no artigo 4.º que elaborem as suas contas anuais;

b)   Às sociedades que não as referidas no artigo 4.º que elaborem as suas contas consolidadas e/ou as suas contas anuais,

b)   Às sociedades que não as referidas no artigo 4.º que elaborem as suas contas consolidadas e/ou as suas contas anuais,

em conformidade com as normas internacionais de contabilidade adotadas nos termos do n.º 2 do artigo 6.º

em conformidade com as normas internacionais de contabilidade adotadas nos termos do artigo 3.º, n.º 1

Justificação

Alinhamento do procedimento aplicável (O artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 é suprimido; A delegação de poderes para a adoção de atos delegados encontra-se agora no artigo 3.º).

Alteração    240

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VIII – ponto 79 – parágrafo 2 – ponto 2

Regulamento (CE) n.º 1606/2002

Artigo 5-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 1, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 1, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

Justificação

Alinhamento da duração da delegação de poderes pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    241

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VIII – ponto 79 – parágrafo 2 – ponto 2

Regulamento (CE) n.º 1606/2002

Artigo 5-A – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 3.º, n.º 1, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 3.º, n.º 1, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de três meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Justificação

Alinhamento do período de controlo e da sua prorrogação.

Alteração    242

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VIII – ponto 79 – parágrafo 2 – ponto 2

Regulamento (CE) n.º 1606/2002

Artigo 5-B

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 5.º-B

Suprimido

Procedimento de urgência

 

1.  Os atos delegados adotados ao abrigo do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada nenhuma objeção em conformidade com o n.º 2. A notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho deve expor os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.

 

2.  O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 5.º-A, n.º 6. Nesse caso, a Comissão revoga o ato imediatamente após a notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.

 

Justificação

A utilização do procedimento de urgência não se justifica. Se necessário, o Parlamento Europeu e o Conselho podem declarar uma não objeção antecipada.

Alteração    243

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VIII – ponto 79 – parágrafo 2 – ponto 3

Regulamento (CE) n.º 1606/2002

Artigos 6 e 7

 

Texto da Comissão

Alteração

(3)  São suprimidos os artigos 6.º e 7.º.

(3)  É suprimido o artigo 6.º.

Justificação

Apenas o artigo 6.º é suprimido porque já não existe qualquer procedimento de comitologia.

Alteração    244

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VIII – ponto 79 – parágrafo 2 – ponto 3-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 1606/2002

Artigo 7

 

Texto em vigor

Alteração

 

(3-A)  O artigo 7.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.º

«Artigo 7.º

Relatórios e coordenação

Relatórios e coordenação

1.   A Comissão deve manter contacto regular com o comité sobre a situação dos projetos do IASB em curso, bem como sobre quaisquer documentos conexos emitidos pelo IASB a fim de coordenar posições e de facilitar os debates quanto à eventual adoção de normas decorrentes desses projetos e documentos.

1.   A Comissão deve informar regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a situação dos projetos do IASB em curso, bem como sobre quaisquer documentos conexos emitidos pelo IASB a fim de coordenar posições e de facilitar os debates quanto à eventual adoção de normas decorrentes desses projetos e documentos.

2.   A Comissão deve informar cabal e atempadamente o Comité sempre que tencione não propor a adoção de uma norma.

2.   A Comissão deve informar cabal e atempadamente o Parlamento Europeu e o Conselho sempre que tencione não propor a adoção de uma norma.»

Justificação

É apropriado estabelecer obrigações de comunicação de informações ao Parlamento e ao Conselho no que se refere à preparação de projetos de normas internacionais de contabilidade. Tal estaria em conformidade com os pedidos apresentados pelo Parlamento (Relatório Stolojan) e o texto acordado no artigo 9.º, n.º 6-A, do relatório de financiamento do EFRAG.

Alteração    245

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VIII – ponto 80 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A fim de adaptar a Diretiva 2009/110/CE por forma a ter em conta a inflação e a evolução tecnológica e dos mercados e garantir uma aplicação coerente de certas isenções previstas na referida diretiva, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão para alterar a diretiva. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

A Diretiva 2009/110/CE prevê, no seu artigo 14.º, a atribuição de competências à Comissão para adotar as medidas necessárias para atualizar as disposições da diretiva «a fim de ter em conta a inflação ou a evolução tecnológica e dos mercados», em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo. Tal atribuição de competências, se adaptada a uma atribuição de competências para a adoção de atos delegados sem outras alterações, não satisfaria os requisitos do artigo 290.º do TFUE no que diz respeito à necessária especificação dos objetivos, do conteúdo e do âmbito de aplicação da delegação de poderes. Atendendo a que a Comissão não utilizou a atribuição de competências até ao momento, esta deve ser suprimida.

Justificação

Esta alteração explica as razões pelas quais a atribuição de competências nesta diretiva é suprimida.

Alteração    246

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VIII – ponto 80 – parágrafo 2 – ponto 1

Diretiva 2009/110/CE

Artigo 14

 

Texto da Comissão

Alteração

(1)  O artigo 14.º passa a ter a seguinte redação:

(1)  O artigo 14.º é suprimido.

Artigo 14.º

 

Atos delegados

 

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 14.º-A no que diz respeito à:

 

a)  Alteração da presente diretiva a fim de ter em conta a inflação e a evolução tecnológica e dos mercados;

 

b)  Alteração do artigo 1.º, n.ºs 4 e 5 a fim de assegurar a aplicação coerente das isenções previstas nessas disposições.

 

Justificação

A atribuição de poderes é demasiado vasta para ser adequada para um ato delegado nos termos do artigo 290.º do TFUE e não foi utilizada até agora. Deve, por conseguinte, ser suprimida.

Alteração    247

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VIII – ponto 80 – parágrafo 2 – ponto 2

Diretiva 2009/110/CE

Artigo 14-A

 

Texto da Comissão

Alteração

(2)  É inserido o seguinte artigo 14.º-A:

Suprimido

Artigo 14.º-A

 

Exercício da delegação

 

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

 

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 14.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

 

3.  A delegação de poderes referida no artigo 14.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

 

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016*.

 

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

 

6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 14.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

 

________________

 

*JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

 

Justificação

Na sequência das alterações anteriores, já não há disposições que confiram à Comissão o poder de adotar atos delegados; por conseguinte, esta disposição processual deve ser suprimida.

Alteração    248

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IX – ponto 81 – parágrafo 2 – ponto 4

Diretiva 75/324/CE

Artigo 10-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.º e no artigo 10.º, n.º 3, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.º e no artigo 10.º, n.º 3, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

Justificação

Alinhamento da duração da delegação de poderes pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    249

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IX – ponto 81 – parágrafo 2 – ponto 4

Diretiva 75/324/CE

Artigo 10-A – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 5.º e no artigo 10.º, n.º 3, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 5.º e no artigo 10.º, n.º 3, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de três meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Alteração    250

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IX – ponto 83 – parágrafo 2 – ponto 1

Diretiva 80/181/CE

Artigo 6-A – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 6.º-C a fim de estabelecer indicações suplementares.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 6.º-C a fim de completar a presente diretiva, estabelecendo indicações suplementares.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar o regulamento).

Alteração    251

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IX – ponto 83 – parágrafo 2 – ponto 2

Diretiva 80/181/CE

Artigo 6-C – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.º-A é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.º-A é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

Justificação

Alinhamento da duração da delegação de poderes pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    252

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IX – ponto 83 – parágrafo 2 – ponto 2

Diretiva 80/181/CE

Artigo 6-C – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 6.º-A só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 19.º, n.º 5, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de três meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Justificação

Alinhamento do período de controlo e da sua prorrogação.

Alteração    253

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IX – ponto 84 – parágrafo 2 – ponto 1

Diretiva 97/67/CE

Artigo 16 – parágrafo 6

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 21.º-A no que diz respeito à especificação dessas condições normalizadas.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 21.º-A, a fim de completar a presente diretiva, especificando essas condições normalizadas.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar o regulamento).

Alteração    254

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IX – ponto 84 – parágrafo 2 – ponto 3

Diretiva 97/67/CE

Artigo 20-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 16.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 16.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

Justificação

Alinhamento da duração da delegação de poderes pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    255

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IX – ponto 86 – parágrafo 2 – ponto 3

Regulamento (CE) n.º 2003/2003

Artigo 31-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 29.º, n.º 4, e no artigo 31.º, n.º 1, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 29.º, n.º 4, e no artigo 31.º, n.º 1, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

Justificação

A norma de proceder à delegação de poderes renovável por um período de cinco anos (caso o Conselho e o Parlamento Europeu não se oponham a tal) deve aplicar-se a todos os dossiês deste domínio de intervenção, como foi o caso da legislação anterior. Tal é coerente com a abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    256

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IX – ponto 88 – parágrafo 2 – ponto 2

Diretiva 2004/10/CE

Artigo 3-B – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º-A e no artigo 5.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º-A, e no artigo 5.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

Justificação

Alinhamento da duração da delegação de poderes pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    257

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IX – ponto 90 – parágrafo 2 – ponto 1

Diretiva 2006/123/CE

Artigo 23 – n.º 4 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 39.º-A a fim de estabelecer critérios comuns para definir, para efeitos do seguro ou das garantias referidas no n.º 1 do presente artigo, o que é apropriado à natureza e dimensão do risco.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 39.º-A, a fim de completar a presente diretiva, estabelecendo critérios comuns para definir, para efeitos do seguro ou das garantias referidas no n.º 1 do presente artigo, o que é apropriado à natureza e dimensão do risco.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar o regulamento).

Alteração    258

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IX – ponto 90 – parágrafo 2 – ponto 2

Diretiva 2006/123/CE

Artigo 36 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 39.º-A a fim de especificar os prazos previstos nos artigos 28.º e 35.º.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 39.º-A, a fim de completar a presente diretiva, especificando os prazos previstos nos artigos 28.º e 35.º.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar o regulamento).

Alteração    259

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IX – ponto 90 – parágrafo 2 – ponto 3

Diretiva 2006/123/CE

Artigo 39-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 23.º, n.º 4, e no artigo 36.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 23.º, n.º 4, e no artigo 36.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

Justificação

Alinhamento da duração da delegação de poderes pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    260

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IX – ponto 90 – parágrafo 2 – ponto 3

Diretiva 2006/123/CE

Artigo 39-A – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 23.º, n.º 4, e no artigo 36.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 23.º, n.º 4, e no artigo 36.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de três meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Justificação

Alinhamento do período de controlo e da sua prorrogação.

Alteração    261

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IX – ponto 91 – parágrafo 1 – travessão 2

Texto da Comissão

Alteração

-  alterar os anexos do regulamento em determinados casos,

-  alterar os anexos do regulamento,

Justificação

A presente alteração visa clarificar que os anexos são sempre alterados por meio de atos delegados (em sintonia com a nova redação do artigo 131.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006).

Alteração    262

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IX – ponto 91 – parágrafo 3 – ponto 1

Regulamento (CE) n.º 1907/2006

Artigo 13 – n.º 3 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 131.º-A estabelecendo métodos de ensaio.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 131.º-A a fim de completar o presente regulamento estabelecendo métodos de ensaio.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de completar o regulamento).

Alteração    263

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IX – ponto 91 – parágrafo 3 – ponto 2

Regulamento (CE) n.º 1907/2006

Artigo 41 – n.º 7

 

Texto da Comissão

Alteração

7.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 131.º-A, após consulta da Agência, a fim de variar a percentagem de dossiês selecionados e alterar ou incluir novos critérios no n.º 5.

7.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 131.º-A, após consulta da Agência, a fim de alterar o presente regulamento mediante uma variação da percentagem de dossiês selecionados e a atualização ou inclusão de novos critérios no n.º 5.

Justificação

Clarificação da delegação de poderes (a fim de alterar o regulamento).

Alteração    264

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte VII – ponto 91 – parágrafo 3 – ponto 4-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 1907/2006

Artigo 73 – n.° 2

 

Texto em vigor

Alteração

 

(4-A)  No artigo 73.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

2.  A decisão final é aprovada nos termos do n.º 4 do artigo 133.º. A Comissão envia o projeto de alteração aos Estados-Membros pelo menos quarenta e cinco dias antes da votação.

«2.  A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado nos termos do artigo 131.º-A, a fim de completar o presente regulamento com a decisão final sobre a alteração do anexo XVII

Justificação

Alteração ao n.º 2 visa alinhar a medida relativa aos atos delegados (não deve ser feita referência ao artigo 133.º, n.º 4 (procedimento de regulamentação com controlo), uma vez que será suprimido do ato).

Alteração    265

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IX – ponto 91 – parágrafo 3 – ponto 6

Regulamento (CE) n.º 1907/2006

Artigo 131-A

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 131.º-A

Artigo 131.º-A

Exercício da delegação

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 13.º, n.os 2 e 3, no artigo 41.º, n.º 7, no artigo 58.º, n.os 1 e 8, no artigo 68.º, n.os 1 e 2, no artigo 131.º e no artigo 138.º, n.º 9, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 13.º, n.os 2 e 3, no artigo 41.º, n.º 7, no artigo 58.º, n.os 1 e 8, no artigo 68.º, n.os 1 e 2, no artigo 73.º, n.º 2, no artigo 131.º e no artigo 138.º, n.º 9, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ...[data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

3.  A delegação de poderes referida no artigo 13.º, n.os 2 e 3, no artigo 41.º, n.º 7, no artigo 58.º, n.os 1 e 8, no artigo 68.º, n.os 1 e 2, no artigo 131.º e no artigo 138.º, n.º 9, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

3.  A delegação de poderes referida no artigo 13.º, n.os 2 e 3, no artigo 41.º, n.º 7, no artigo 58.º, n.os 1 e 8, no artigo 68.º, n.os 1 e 2, no artigo 73.º, n.º 2, no artigo 131.º e no artigo 138.º, n.º 9, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016*.

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016*, sobre legislar melhor.

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 13.º, n.os 2 e 3, no artigo 41.º, n.º 7, no artigo 58.º, n.os 1 e 8, no artigo 68.º, n.os 1 e 2, no artigo 131.º e no artigo 138.º, n.º 9, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 13.º, n.os 2 e 3, no artigo 41.º, n.º 7, no artigo 58.º, n.os 1 e 8, no artigo 68.º, n.os 1 e 2, no artigo 73.º, n.º 2, no artigo 131.º e no artigo 138.º, n.º 9, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

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* JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

* JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Justificação

Harmonização da duração da concessão de poderes e atualização das referências em consonância com alterações anteriores.

Alteração    266

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IX – ponto 94 – parágrafo 3 – ponto 2

Diretiva 2009/48/CE

Artigo 46-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 46.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 46.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

Justificação

Alinhamento da duração da delegação de poderes pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    267

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IX – ponto 94 – parágrafo 3 – ponto 2

Diretiva 2009/48/CE

Artigo 46-A – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 46.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 46.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de três meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Justificação

Alinhamento do período de controlo e da sua prorrogação.

Alteração    268

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IX – ponto 97 – parágrafo 2 – ponto 1 – alínea a)

Diretiva 2009/125/CE

Artigo 15 – n.º 1 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar esses atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A.

A Comissão fica habilitada a adotar esses atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A, a fim de completar a presente diretiva.

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de completar a diretiva).

Alteração    269

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IX – ponto 97 – parágrafo 2 – ponto 1 – alínea c)

Diretiva 2009/125/CE

Artigo 15 – n.° 10

 

Texto da Comissão

Alteração

10.  Se for caso disso, o ato delegado que estabelece requisitos de conceção ecológica inclui disposições sobre o equilíbrio entre os vários aspetos ambientais.

10.  Se for caso disso, o ato delegado que estabelece requisitos de conceção ecológica inclui disposições sobre o equilíbrio entre os vários aspetos ambientais. A Comissão fica habilitada a adotar esses atos delegados em conformidade com o artigo 18.º-A, a fim de completar a presente diretiva.

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de completar a diretiva).

Alteração    270

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IX – ponto 97 – parágrafo 2 – ponto 2

Diretiva 2009/125/CE

Artigo 16 – n.º 2 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar essas medidas em conformidade com o artigo 18.º-A.

A Comissão fica habilitada a adotar essas medidas em conformidade com o artigo 18.º-A, a fim de completar a presente diretiva.

Justificação

Clarificação da habilitação (a fim de completar a diretiva).

Alteração    271

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IX – ponto 97 – parágrafo 2 – ponto 3

Diretiva 2009/125/CE

Artigo 18-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 15.º, n.º 1, e no artigo 16.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 15.º, n.º 1, e no artigo 16.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

Justificação

Alinhamento da duração da habilitação pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).

Alteração    272

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte IX – ponto 98 – parágrafo 2 – ponto 2

Regulamento (CE) n.º 661/2009

Artigo 14