Processo : 2016/0156(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0191/2019

Textos apresentados :

A8-0191/2019

Debates :

Votação :

PV 16/04/2019 - 8.4

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0362

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 163kWORD 54k
9.4.2019
PE 636.202v02-00 A8-0191/2019

referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos

(15056/2018 – C8-0051/2019 – 2016/0156(NLE))

Comissão dos Transportes e do Turismo

Relator: Jozo Radoš

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos

(15056/2018 – C8-0051/2019 – 2016/0156(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (15056/2018),

–  Tendo em conta o projeto de acordo entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos(1),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 100.º, n.º 2 e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0051/2019),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8‑0191/2019),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega e transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à República das Filipinas.

(1)

JO L 322 de 18.12.2018, p. 3.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Contexto

Tradicionalmente, os Estados-Membros da União celebraram acordos bilaterais de serviços aéreos com países terceiros. No entanto, as cláusulas de designação incluídas nestes acordos eram contrárias ao direito da União, dado que autorizavam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as licenças ou autorizações concedidas a uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, mas que não seja propriedade, em parte substancial, nem efetivamente controlada por esse Estado-Membro ou por nacionais desse Estado-Membro. O Tribunal de Justiça decidiu que tal constituía uma discriminação contra as transportadoras aéreas da UE estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que sejam propriedade e controladas por nacionais de outros Estados-Membros (artigo 49.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia).

Na sequência dos acórdãos do Tribunal nos chamados processos «Céu Aberto», em 5 de junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão, a encetar negociações com países terceiros sobre a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor por um acordo a nível da União («autorização horizontal»). O objetivo de tais acordos é conceder a todas as transportadoras aéreas da UE um acesso não discriminatório às ligações entre a União Europeia e países terceiros.

Processo de negociação

Dado que algumas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados‑Membros e a República das Filipinas eram contrárias ao direito da União, a Comissão apresentou, em 27 de maio de 2016, a sua proposta de celebração do acordo entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos. No final do processo de negociação, ambas as partes assinaram o projeto de acordo em 29 de novembro de 2018, em Bruxelas, e o Conselho apelou, em 18 de fevereiro de 2019, a que o Parlamento Europeu desse a sua aprovação.

Conteúdo do acordo

De molde a respeitar o mecanismo de «autorização horizontal», a Comissão negociou um acordo com a República das Filipinas, que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados-Membros e a República das Filipinas. O artigo 2.º do projeto de acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma «cláusula de designação UE», que permite a todas as transportadoras da UE beneficiarem do direito de estabelecimento. O artigo 5.º resolve eventuais conflitos com as regras da União relativas à concorrência.

Foram introduzidas outras disposições, nomeadamente sobre a tributação do combustível para a aviação e os acordos comerciais obrigatórios entre companhias aéreas, para assegurar a conformidade com o direito da União, que são utilizadas para alterar ou complementar as atuais disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e países terceiros.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Acordo entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos

Referências

15056/2018 – C8-0051/2019 – COM(2016)03032016/0156(NLE)

Data de consulta / pedido de aprovação

19.2.2019

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

TRAN

11.3.2019

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

AFET

11.3.2019

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

AFET

4.4.2019

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Jozo Radoš

1.8.2016

 

 

 

Data de aprovação

8.4.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

31

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Marie-Christine Arnautu, Inés Ayala Sender, Georges Bach, Michael Cramer, Andor Deli, Karima Delli, Isabella De Monte, Ismail Ertug, Dieter-Lebrecht Koch, Georg Mayer, Gesine Meissner, Gabriele Preuß, Christine Revault d’Allonnes Bonnefoy, Dominique Riquet, Massimiliano Salini, Claudia Schmidt, Keith Taylor, Wim van de Camp

Suplentes presentes no momento da votação final

Michael Detjen, Stefan Gehrold, Maria Grapini, Peter Kouroumbashev, Jozo Radoš, Matthijs van Miltenburg, Henna Virkkunen

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

José Blanco López, Eider Gardiazabal Rubial, John Howarth, Olle Ludvigsson, Francisco José Millán Mon, Andrey Novakov

Data de entrega

9.4.2019


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

31

+

ALDE

Gesine Meissner, Matthijs van Miltenburg, Jozo Radoš, Dominique Riquet

ENF

Marie-Christine Arnautu

PPE

Georges Bach, Wim van de Camp, Andor Deli, Stefan Gehrold, Dieter-Lebrecht Koch, Francisco José Millán Mon, Andrey Novakov, Massimiliano Salini, Claudia Schmidt, Henna Virkkunen

S&D

Inés Ayala Sender, José Blanco López, Isabella De Monte, Michael Detjen, Ismail Ertug, Eider Gardiazabal Rubial, Maria Grapini, John Howarth, Peter Kouroumbashev, Olle Ludvigsson, Alex Mayer, Gabriele Preuß, Christine Revault d'Allonnes Bonnefoy

VERTS/ALE

Michael Cramer, Karima Delli, Keith Taylor

0

-

 

 

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 11 de Abril de 2019Advertência jurídica