Processo : 2019/0805(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0192/2019

Textos apresentados :

A8-0192/2019

Debates :

Votação :

PV 18/04/2019 - 10.4

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0425

RELATÓRIO     *
PDF 158kWORD 54k
9.4.2019
PE 637.525v02-00 A8-0192/2019

sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que aprova a celebração, pela Eurojust, do Acordo de Cooperação em matéria de justiça penal entre a Eurojust e o Reino da Dinamarca

(07770/2019 – C8‑0152/2019 – 2019/0805(CNS))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relator: Claude Moraes

(Processo simplificado – Artigo 50.º, n.º 1, do Regimento)

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PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que aprova a celebração, pela Eurojust, do Acordo de Cooperação em matéria de justiça penal entre a Eurojust e o Reino da Dinamarca

(07770/2019 – C8‑0152/2019 – 2019/0805(CNS))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (07770/2019),

–  Tendo em conta o artigo 39.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C888‑0152/2019),

–  Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade(1), nomeadamente o artigo 26.º-A, n.º 2,

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0192/2019),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo de Cooperação em matéria de justiça penal entre a Eurojust e a Dinamarca é necessário após a «lisbonização» da Eurojust, que substituiu e revogou a Decisão 2002/187/JAI do Conselho pelo Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust). O regulamento é aplicável a partir de 19 de dezembro de 2019. Tendo em conta o estatuto especial da Dinamarca em matéria de justiça penal na sequência do Tratado de Lisboa (Protocolo n.º 22), a Dinamarca não faz parte do novo regulamento nem está vinculada ao mesmo. Contudo, a Dinamarca manifestou a sua intenção de continuar a participar nas atividades da Eurojust. Assim sendo, torna-se necessária a celebração de um acordo de cooperação entre a Dinamarca e a Eurojust (semelhante ao acordo que a Dinamarca teve de celebrar após a «lisbonização» da Europol). Consequentemente, a Dinamarca beneficiará de um estatuto entre Estado-Membro e país terceiro. Por exemplo, terá um representante a participar nas reuniões do Colégio, sem direito de voto, e contribuirá para a receita da Eurojust. Apesar de, em princípio, um sistema comum de cooperação em matéria de justiça penal para todos os Estados-Membros dever ser a regra e ser preferível, é importante a existência de um acordo com a Dinamarca para garantir, nomeadamente, o seguinte: a continuação da participação da Dinamarca na estrutura da Eurojust (a Dinamarca faz parte da Eurojust desde o início, na qual tem uma participação ativa); a Dinamarca integra o espaço Schengen; a Dinamarca participa em vários instrumentos do antigo terceiro pilar, nomeadamente o mandado de detenção europeu; a Dinamarca participará no financiamento da Eurojust; a conservação de um espaço comum de JAI na UE; e a aplicação das prerrogativas da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) e do Tribunal de Justiça.

Em conformidade com a atual Decisão Eurojust, os acordos de cooperação desta natureza entre a Eurojust e países terceiros, que contenham disposições sobre o intercâmbio de dados pessoais, só podem ser celebrados se a entidade em causa estiver sujeita à Convenção do Conselho da Europa de 28 de janeiro de 1981 ou após uma avaliação que confirme a existência de um nível adequado de proteção de dados assegurado por essa entidade. Em 28 de março de 2019, a Instância Comum de Controlo da Eurojust deu um parecer positivo sobre as disposições do Acordo no que respeita à proteção de dados. A Dinamarca aplicará a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho(1) no que respeita aos dados pessoais trocados ao abrigo do Acordo, tendo concordado com as disposições específicas em matéria de proteção de dados do Acordo e reconhecendo o papel da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

Por conseguinte, e tendo em conta todos os aspetos supracitados, o relator subscreve o projeto de decisão de execução do Conselho respeitante ao projeto de Acordo de Cooperação entre a Eurojust e a Dinamarca.

(1)

  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Proposta de decisão de execução do Conselho que aprova a celebração, pela Eurojust, do acordo sobre a cooperação judiciária em matéria penal entre a Eurojust e o Reino da Dinamarca

Referências

07770/2019 – C8-0152/2019 – 2019/0805(CNS)

Data de consulta do PE

1.4.2019

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

3.4.2019

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

JURI

3.4.2019

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

JURI

3.4.2019

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Claude Moraes

3.4.2019

 

 

 

Processo simplificado - data da decisão

1.4.2019

Exame em comissão

2.4.2019

8.4.2019

 

 

Data de aprovação

8.4.2019

 

 

 

Data de entrega

9.4.2019

Última actualização: 11 de Abril de 2019Advertência jurídica