Processo : 2019/0803(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0195/2019

Textos apresentados :

A8-0195/2019

Debates :

Votação :

PV 16/04/2019 - 8.7
CRE 16/04/2019 - 8.7

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0365

RELATÓRIO     
PDF 196kWORD 61k
10.4.2019
PE 636.349v03-00 A8-0195/2019

sobre a proposta de nomeação de Ivana Maletić para o cargo de membro do Tribunal de Contas

(C8-0116/2019 – 2019/0803(NLE))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Indrek Tarand

PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO 1: CURRICULUM VITÆ DE Ivana Maletić
 ANEXO 2: RESPOSTAS DE Ivana Maletić AO QUESTIONÁRIO
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de nomeação de Ivana Maletić para o cargo de membro do Tribunal de Contas

(C8-0116/2019 – 2019/0803(NLE))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 286.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0116/2019),

–  Tendo em conta o artigo 121.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0195/2019),

A.  Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações da candidata proposta, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

B.  Considerando que, na sua reunião de 8 de abril de 2019, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição da candidata proposta pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

1.  Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Ivana Maletić para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros.


ANEXO 1: CURRICULUM VITÆ DE Ivana Maletić

Educação:

2015 – atualidade

Doutoranda na Universidade de Rijeka, Faculdade de Economia (Croácia)

2012

Mestrado em Contabilidade, Auditoria e Finanças, Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais, Universidade de Zagrebe (Croácia)

2004 – 2006

Revisora oficial de contas e auditora acreditada (curso de dois anos), CIPFA - The Chartered Institute of Public Finance and Accountancy (Reino Unido)

1992 – 1997

Mestrado em Ciências Económicas e Empresariais, Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais, Universidade de Zagrebe (Croácia)

Experiência profissional:

Julho de 2013 - atualidade

Deputada ao Parlamento Europeu (Comissões ECON, REGI e BUDG), Bruxelas (Bélgica)

Março de 2012 – julho de 2013

Presidente, TIM4PIN - Centro para o Desenvolvimento do Setor Público e Sem Fins Lucrativos, Zagrebe (Croácia)

Fevereiro de 2008 – dezembro de 2011

Secretária de Estado, gestora orçamental nacional, negociadora no âmbito do capítulo 22 e negociadora principal adjunta, Ministério das Finanças (Croácia)

Maio de 2005 – fevereiro de 2008

Vice-ministra da Execução Orçamental e gestora orçamental adjunta, Ministério das Finanças (Croácia)

Setembro de 2004 – maio de 2005

Responsável pelo Departamento do Fundo Nacional, Ministério das Finanças (Croácia)

Dezembro de 1998 – setembro de 2004

Consultora, Departamento de Contas Públicas e de Informação Financeira, Ministério das Finanças (Croácia)

Dezembro de 1997 – dezembro de 1998

Estagiária, Departamento de Contas Públicas e de Informação Financeira, Ministério das Finanças (Croácia)

Participação a título profissional em projetos:

Maio de 2012 – junho de 2013

Projeto de Avaliação e Certificação «Certificação Regional do Programa de Municípios Favoráveis às Empresas (BFC SEE)», NALED - National Alliance for Local Economic Development, CLER - Center for Local Economic Development da Faculdade de Economia, Universidade de Rijeka (Croácia)

Fevereiro – março de 2013

Projeto «Apoio ao Processo de Integração na UE na República da Sérvia», GIZ - Sociedade Alemã para a Cooperação Internacional (Sérvia)

Junho – setembro de 2012

Projeto «Análise de Gestão dos Fundos da UE», Banco Mundial (Croácia)

Maio de 2012

Projeto da CE «Apoio adicional à Execução do DIS», E.I. Euroconsultants (Sérvia)

Dezembro de 2011

Projeto da CE «Reforço dos sistemas de gestão e controlo da assistência financeira da UE no Montenegro», East West Consulting (Montenegro)

Novembro de 2010 – janeiro de 2011

Projeto de Investigação «Impacto do processo de integração na UE sobre as finanças públicas e o processo de gestão orçamental da Bósnia-Herzegovina, Instituto das Finanças Públicas (Croácia)

Outubro de 2004 – outubro de 2005

Projeto «Sistema de supervisão nas unidades de administração local e regional autónoma», LGI – Open Society Foundations (Hungria / Croácia)

Entre 2002 - 2004

Docente, CEF escola de verão de finanças públicas, Centro de Excelência em Finanças (Eslovénia)

Abril de 2004 — junho de 2004

Projeto «Financiamento de unidades locais», USAID (Croácia)

Janeiro de 2002 – junho de 2002

Projeto «Financiamento da ciência na Croácia», Instituto das Finanças Públicas (Croácia)

Janeiro de 2001 – junho de 2001

Projeto «Gestão orçamental nas unidades locais em toda a Croácia», Instituto das Finanças Públicas (Croácia)

Prémios e reconhecimentos:

1995

Prémio do Reitor para o melhor trabalho de investigação estudantil

Obras publicadas:

Livros:

1)  Maletić, I., Jakir Bajo, I., Stepić, D., Guia da Boa Governação no Setor Público e Sem Fins Lucrativos, Centro para o Desenvolvimento do Setor Público e Sem Fins Lucrativos TIM4PIN, Zagrebe, 2018

2)  Maletić, I., Kosor, K., Ivanković Knežević, K., et. al., Projeto a minha UE: Manual para a preparação e execução de projetos da UE, Centro para o Desenvolvimento do Setor Público e Sem Fins Lucrativos TIM4PIN, Zagrebe, 2018

3)  Maletić, I., Kosor, K., Copić, M., et. al., Projetos da UE – da Ideia à Realização, Centro para o Desenvolvimento do Setor Público e Sem Fins Lucrativos TIM4PIN, Zagrebe, 2016

4)  Maletić, I., Bešlić, B., Copić, M., Kosor, K., Kulakowski, N., Zrinušić, N., Gestão de Projetos da UE, Centro para o Desenvolvimento do Setor Público e Sem Fins Lucrativos TIM4PIN, Zagrebe, 2014

5)  Maletić, I., et. al., Responsabilidade Orçamental - Preenchimento de Inquéritos, Compilação de Planos e Relatórios, Centro para o Desenvolvimento do Setor Público e Sem Fins Lucrativos TIM4PIN, Zagrebe, 2013

6)  Maletić, I., Stepić, D., Jakir Bajo, I., Knežević, M., Kozina, D., Responsabilidade Orçamental e Gestão Financeira, Centro para o Desenvolvimento do Setor Público e Sem Fins Lucrativos TIM4PIN, Zagrebe, 2012

7)  Maletić, I., Jakir-Bajo, I., Zorić, A., Responsabilidade Orçamental, Comunidade croata de contabilistas e funcionários do setor financeiro, Zagrebe, 2011

8)  Maletić, I., Vašiček, D., Jakir-Bajo, I.,et. al., A Contabilidade no âmbito de Orçamentos e de Utilizadores Orçamentais, Comunidade croata de contabilistas e funcionários do setor financeiro, Zagrebe, 2008

9)  Maletić, I., Jakir-Bajo, I., Planeamento e Contabilidade Orçamental, Centro de contabilidade e finanças, Zagrebe, 2003

10)  Maletić, I., Lončar-Galek, D., Mencer, J., et. al., Aplicação do Plano de Contabilidade Orçamental 2003/2004, Comunidade croata de contabilistas e funcionários do setor financeiro, Zagrebe, 2003

11)  Maletić, I., Vašiček, V., Vašiček, D., Introdução à Contabilidade Orçamental 2002, Comunidade croata de contabilistas e funcionários do setor financeiro, Zagrebe, 2002

12)  Maletić, I., Jakir-Bajo, I., Contabilidade Orçamental, Informator, Zagrebe, 2001

13)  Maletić, I., Vašiček, D., Jakir-Bajo, I., et. al., Sistema orçamental: Contabilidade, Finanças, Auditorias, Impostos, Comunidade croata de contabilistas e funcionários do setor financeiro, Zagrebe, 2000

Artigos em publicações científicas com conselho editorial internacional e avaliação internacional:

1)  Maletić, I., Kandžija, V., Processo de Adesão e Fundos do IPA na Bósnia-Herzegovina – uma Oportunidade para Reestruturar a Despesa Pública e Convergência com a UE, Atas da Conferência Científica Internacional «Sistema económico da União Europeia e adesão da Bósnia-Herzegovina – Desafios e Políticas Futuras», Faculdade de Economia, Universidade de Mostar, ECSA - European Community Studies Association in BiH, p. 238-267, Mostar, 2017

2)  Maletić, I., Petričko, I., Vašiček, D., Análise Comparativa da Posição da Croácia no Contexto da Competitividade Internacional, no livro Competitividade enquanto processo, ECSA - European Community Studies Association in BiH, p. 13-42, Mostar, 2017

3)  Maletić, I, Redžepagić, S., Experiência na gestão e absorção dos fundos de pré-adesão à UE na Croácia – lições aprendidas, no livro Capacidade de Absorção dos Programas de Pré-Adesão à UE nos Países dos Balcãs Ocidentais, p. 311-327, Nice, 2014

4)  Maletić, I., Vašiček, D., Kandžija, J., Experiências Croatas na Gestão e Absorção dos Fundos de Pré-Adesão à UE, Atas da 9.ª Conferência Internacional «Integração Concorrência e Cooperação Económica – Adesão dos Países dos Balcãs Ocidentais à União Europeia», p. 737-755, Rijeka, 2013

5)  Maletić, I., Vašiček, D., Tendências e Requisitos Atuais na Gestão Financeira enquanto Apoio ao Processo de Europeização da Administração Pública, Atas do 14.º Simpósio Internacional «Transição para uma Bósnia-Herzegovina Inovadora e Criativa», p. 345-361, Sarajevo, 2013

6)  Maletić, I., Vašiček, D., Reformas de Europeização do Sistema de Gestão Financeira, Instituto de Administração Pública, Novi Informator, p. 393-420, Zagrebe, 2011

7)  Maletić, I., et. al., Quadro geral da convergência administrativa proporcionado pelas reformas da administração pública croata, no livro Convergência Administrativa e Reformas nos Estados do Sudeste Europeu - Análises, Modelos e Estudos Comparativos, N.º 2, Editura Economică, p. str. 141-188, Bucareste, 2011

8)  Maletić, I., Primorac, M., Sopek, P., O Efeito Orçamental Líquido da Pré-Adesão e Adesão da Bósnia-Herzegovina à União Europeia, Atas do Simpósio «Desafios e perspetivas de integração nos países do Sudeste Europeu», p. 269-285, Tuzla, 2011

9)  Maletić, I., Marić, Z., Rukelj, D., Análise do Investimento Global e das suas Perspetivas na Croácia com Especial Ênfase na Possibilidade de Utilizar Fundos Europeus, revista «Ekonomski pregled», N.º 1-2, p. 3-34, 2011

10)  Maletić, I., Vašiček, D., Convergência das regulamentações financeiras e orçamentais croatas com o quadro e as práticas da União Europeia, GAER - General Assocation of Economists from Romania, Theoretical and Applied Economics, XVII, p. 25-42, Bucareste, 2010

Outras publicações

Publicação de mais de 250 artigos em publicações nacionais. Enquanto representante no Parlamento Europeu, lançou e editou a revista «I’M», na qual publicou mais de 30 artigos e foi coautora de edições especiais sobre a utilização de fundos europeus para jovens, empreendedores, unidades locais e aldeias inteligentes, bem como de uma edição especial sobre o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos. Foi igualmente coautora de cinco publicações por ocasião dos cinco anos da adesão da Croácia à União Europeia, publicadas no jornal diário «Jutarnji List». Todas as publicações encontram-se disponíveis em www.ivana-maletic.com.

Conferências, diálogos, discussões, painéis, seminários, apresentações e palestras:

Participou como oradora em várias conferências, mesas redondas e seminários a nível nacional e internacional. Enquanto deputada ao Parlamento Europeu, organizou mais de 100 conferências em diversas cidades de toda a Croácia e em Bruxelas, na Bélgica. Todas as informações sobre as atividades encontram-se disponíveis em www.ivana-maletic.com.


ANEXO 2: RESPOSTAS DE Ivana Maletić AO QUESTIONÁRIO

Experiência profissional

1.  Queira indicar a sua experiência profissional no domínio das finanças públicas em áreas como o planeamento, a execução, a gestão, o controlo ou a auditoria orçamentais.

Ao longo dos 14 anos de trabalho desenvolvido no Ministério das Finanças croata, fui responsável pela melhoria dos processos orçamentais e pela introdução de nova regulamentação, com a qual introduzimos classificações orçamentais (económicas, programáticas, funcionais, de localização e em função das fontes de financiamento), estabelecemos o sistema de tesouraria do Estado e o funcionamento da conta de tesouraria única, introduzimos controlos adicionais e a monitorização do processo de execução em relação à utilização lícita e regular de fundos, alterámos o sistema de contabilidade, introduzimos o princípio alterado da especialização dos exercícios e criámos todo um novo sistema de notificação e de elaboração de relatórios financeiros, que ajudará os gestores na tomada de decisões e na monitorização dos resultados, constituindo igualmente uma boa base para as necessidades de prestação de informação estatística nos termos das metodologias da ESA e das EFP.

Alterámos significativamente o processo de planeamento orçamental: desde o planeamento em função da classificação económica a uma abordagem centrada nos recursos utilizados na orçamentação por programas (planeamento baseado nos programas – projetos e atividades) a uma abordagem centrada nos resultados. O nosso objetivo era o de introduzir uma orçamentação baseada nos resultados, embora ainda não se tenha dado o passo da orçamentação por programas para a orçamentação baseada nos resultados.

Chefiei o grupo de trabalho do Ministério das Finanças para a introdução de um planeamento estratégico e plurianual, que culminou com a introdução, em 2008, de uma nova lei orçamental (Boletim Oficial 87/2008), o qual veio melhorar significativamente os processos de planeamento, execução, contabilidade, prestação de informações e monitorização.

Durante a preparação para a adesão à UE e as respetivas negociações, fui responsável pela criação do sistema de gestão para os programas de assistência de pré-adesão, que implicou a formulação de procedimentos e regras operacionais para todos os organismos, bem como de um sólido sistema de gestão e controlo financeiro. Na altura, para além de todos os regulamentos relacionados direta e indiretamente com o IPA, estudei igualmente os regulamentos financeiros que constituíram a base do nosso trabalho. Durante esses anos (2005-2009), trabalhou-se igualmente na introdução do sistema de gestão e controlo financeiro em todo o setor público croata e como o conceito do controlo interno das finanças públicas constitui precisamente a base do sistema de gestão dos programas de assistência de pré-adesão, as experiências e conhecimentos por mim adquiridos foram igualmente úteis aquando da criação de um sistema nacional, tendo eu integrado a equipa que se dedicou a essa matéria.

Fui ainda responsável pela criação e o bom funcionamento do AFCOS – o sistema de combate à fraude e às irregularidades. Liderei o grupo de trabalho para a preparação da Estratégia Nacional para a Luta Antifraude e a Proteção dos Interesses Financeiros da União Europeia para o período de 2010-2012, a qual foi adotada pelo Governo em 14 de janeiro de 2010. Enquanto Gestora Orçamental Nacional, introduzi o conceito de prestação de declarações de fiabilidade no sistema de gestão de fundos da UE; no entanto, devido à importância da sensibilização para a responsabilidade em termos de governação e na qualidade de Secretária do Estado no Ministério das Finanças, alarguei o conceito a todo o sistema nacional e supervisionei, em 2010, a elaboração da Lei de Responsabilidade Fiscal, publicada no Boletim Oficial 131/10, que obriga os gestores de todos os níveis do setor público a apresentar uma declaração de responsabilidade orçamental que se assemelha à declaração de garantia prevista para os fundos da UE. Com base no modelo do sistema de gestão de fundos da UE, desenvolvi inquéritos e formulários para testes a serem realizados para os gestores poderem apresentar a declaração, encontrando-se toda a metodologia estabelecida no Regulamento relativo à elaboração e entrega da declaração de responsabilidade orçamental, bem como no Relatório sobre a aplicação das regras orçamentais, introduzido em 2011 e publicado no Boletim Oficial 78/11.

Enquanto assessora do ministro das Finanças, para além da execução do orçamento do Estado, supervisionei igualmente a execução orçamental, tendo analisado pormenorizadamente os relatórios e sinalizado os pontos com necessidade de melhoria ou de reformulação ou as instâncias em que existiam ambiguidades.

As conclusões do acompanhamento da execução orçamental e das auditorias ao Estado foram de extrema importância para a melhoria do sistema, uma vez que revelaram as fragilidades e as irregularidades mais frequentes.

Não participei nas auditorias, mas obtive um certificado e diploma do Chartered Institute of Public Finance and Accountancy (CIPFA, Reino Unido), para além de ter concluído um mestrado precisamente na área de contabilidade, auditoria e finanças na Faculdade de Economia, em Zagrebe.

Ao longo do trabalho que desenvolvi no âmbito do sistema de gestão dos programas de assistência de pré-adesão, realizei dezenas de acreditações e auditorias diferentes, tendo respondido a um vasto número de relatórios e melhorado todo o sistema com base nos resultados das auditorias. Na altura, a experiência de ter gerido fundos da UE e de ter colaborado com auditores da UE melhorou significativamente o reconhecimento e a consciência da importância dos controlos internos e das auditorias internas e externas a todo o sistema nacional. Os auditores internos tornaram-se, assim, o meu braço direito aquando do exercício dos meus deveres, para além de toda a Unidade de Harmonização Central.

Escrevi um vasto número de trabalhos científicos e especializados sobre processos orçamentais, alterações ao sistema de gestão das finanças públicas, gestão dos programas de assistência de pré-adesão, elaboração de relatórios financeiros, transparência orçamental, o sistema de responsabilidade orçamental e outros assuntos relacionados, tendo sido igualmente coautora de diversos livros relacionados com esta matéria. Participei em inúmeros seminários e conferências na qualidade de oradora sobre estes assuntos.

2.  Quais foram os feitos mais notáveis da sua carreira profissional?

  A criação da conta de tesouraria única e a modernização dos processos orçamentais definidos na nova Lei Orçamental, adotada em 2008.

  Orgulho-me das acreditações bem-sucedidas e do bom funcionamento do sistema de gestão dos programas de assistência de pré-adesão, pelos quais fui responsável.

  Fiquei particularmente satisfeita e orgulhosa de toda a nossa administração pela conclusão bem-sucedida do capítulo 22 – Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais, pelo qual fui responsável na qualidade de negociadora.

  A introdução do conceito de responsabilidade orçamental a nível executivo no setor público foi um desafio de grandes proporções e bem-sucedido, através do qual se introduziu toda uma nova forma de trabalhar e pensar no setor público.

Todos estes programas bem-sucedidos traduziram-se igualmente na minha progressão profissional e foi com muito prazer que trabalhei no Ministério das Finanças, onde trabalho, conhecimento e excelência constituíam as prioridades principais. Ao longo da minha evolução profissional no Ministério, não era membro de qualquer partido político e cada passo em diante foi fruto de trabalho dedicado e de qualidade. É precisamente por isso que cada progressão individual – desde conselheira a conselheira principal, a diretora, a vice-ministra e secretária de Estado, a negociadora do capítulo 22 e negociadora principal adjunta – constituiu um grande êxito na minha carreira.

3.  Que experiência profissional adquiriu ao nível de organizações ou instituições internacionais de índole multicultural e multilingue, sediadas fora do seu país de origem?

Durante a minha atividade no Ministério das Finanças, frequentei vários programas de ensino em Washington e Viena, organizados pelo Fundo Monetário Internacional, e em Liubliana, organizados pelo Centre for Excellence in Finance (CEF). No CEF trabalhei durante o período de 2002 a 2004 como docente na Escola de Verão de Finanças Públicas. Entre outubro de 2004 e outubro de 2005, participei no projeto «Sistema de supervisão nas unidades de administração local e regional autónoma» organizado pelo LGI - Open Society Institute na Hungria, com a presença de representantes de cinco outros países.

A experiência mais importante e mais especial até hoje adquirida foi o cargo de deputada ao Parlamento Europeu, que desempenho desde 1 de julho de 2013 até hoje, com o fim do mandato previsto para 2 julho de 2019.

4.  Recebeu quitação das funções de gestão que desempenhava anteriormente, caso esse procedimento se lhe aplique?

As atividades que exerci até à data não previam qualquer procedimento de quitação.

5.  Quais dos seus anteriores cargos profissionais resultaram de uma nomeação política?

O cargo de Secretária de Estado resulta de uma nomeação política. Fui nomeada pelo Governo da República da Croácia em 2008, apesar de na altura não ser membro de qualquer partido político.

Tornei-me membro da União Democrática da Croácia (CDU) em 2012, na qual me tornei presidente da Comissão do Desenvolvimento Regional e dos Fundos da UE, tendo sido eleita deputada ao Parlamento Europeu em maio de 2013 e, novamente, em maio de 2014.

6.  Quais foram as três decisões mais importantes em que participou ao longo da sua vida profissional?

1.  Introdução do sistema de responsabilidade orçamental no setor público croata.

2.  Participação nas negociações para a adesão da República da Croácia à UE e a conclusão com êxito do capítulo 22.

3.  Criação do Centro para o Desenvolvimento do Setor Público e Sem Fins Lucrativos e publicação da revista TIM4PIN - uma revista especializada em assuntos contabilísticos, financeiros, económicos e jurídicos no âmbito do setor público e sem fins lucrativos.

Independência

7.  O Tratado estabelece que os membros do Tribunal de Contas exercem as suas funções «com total independência». Como pensa cumprir esta obrigação no desempenho das funções em que poderá vir a ser investida?

No desempenho das minhas funções enquanto membro do Tribunal, pretendo recorrer ao meu próprio conhecimento e experiência profissionais, sem procurar nem aceitar a influência ou as instruções de qualquer governo, ministério ou outra instituição e trabalhar sempre no melhor interesse da UE. Não desempenharia quaisquer atividades que não fossem compatíveis com as funções de um membro do Tribunal.

8.  Assumiu ou foram assumidas pelos seus familiares próximos (pais, irmãos ou irmãs, cônjuge ou filhos) posições comerciais ou financeiras ou quaisquer outros compromissos que possam ser incompatíveis com as suas futuras funções?

Não.

9.  Está disposta a revelar todos os seus interesses financeiros, ou quaisquer outros compromissos, ao Presidente do Tribunal de Contas, e a divulgá-los publicamente?

Na qualidade de deputada ao Parlamento Europeu, é já meu dever revelar todos os meus interesses financeiros, pelo que estou plenamente disposta a revelar os meus interesses financeiros e quaisquer outros compromissos ao Presidente do Tribunal de Contas e a divulgar publicamente a minha declaração de interesses.

10.  É atualmente parte em alguma ação judicial? Em caso afirmativo, especifique.

A empresa que levou a cabo obras nas imediações de uma casa de família propriedade do pai do meu marido instaurou um processo contra mim para cobrança de obras que foram contratadas, mas nunca executadas. De acordo com as conclusões da entidade supervisora, foram concluídas menos de metade das obras contratadas, querendo a empresa cobrar um valor 2,5 vezes superior ao preço estabelecido para a totalidade das obras nunca executadas. Apesar de a parte envolvida no processo ser o pai do meu marido (o meu marido está habilitado a gerir o investimento), a empresa intentou um processo contra mim. Até à data não foram realizadas quaisquer audiências e interpus recurso com base no fundamento de falsa legitimidade passiva.

11.  Desempenha alguma atividade ou papel executivo na política, e, se for caso disso, a que nível? Ocupou algum cargo político durante os últimos 18 meses? Em caso afirmativo, especifique.

Sou, desde 2012, membro ativo da União Democrática da Croácia e fui nomeada presidente da Comissão do Desenvolvimento Regional e dos Fundos da UE do partido. Em 2016, tornei-me um de seis vice-presidentes eleitos do partido, desempenhando o cargo até à data.

12.  Está disposta a demitir-se de um cargo para que tenha sido eleita ou a abandonar uma função ativa de responsabilidade num partido político se for nomeada membro do Tribunal de Contas?

Sim, se for nomeada membro do Tribunal de Contas, demitir-me-ei do cargo de vice-presidente do partido para o qual fui eleita e abandonarei qualquer função ativa de responsabilidade em termos partidários.

13.  Como abordaria uma grave irregularidade ou um caso de fraude e/ou corrupção em que estivessem implicadas pessoas do seu Estado-Membro de origem?

Exatamente do mesmo modo que perante casos de irregularidade/fraude/corrupção identificados em qualquer outro Estado-Membro. Sou defensora de um regime de tolerância zero no que respeita aos casos de fraude e à corrupção, pois são fenómenos que destroem sociedades e prejudicam a competitividade e as oportunidades de crescimento e desenvolvimento. É precisamente através da identificação eficaz e consequente eliminação desses casos que podemos prestar a melhor assistência possível ao nosso e aos outros Estados. As regras existem para serem cumpridas e a licitude e regularidade da utilização de fundos públicos são um pilar em relação ao qual não pode haver desvios.

Desempenho das funções

14.  Quais deverão ser as principais características de uma boa gestão financeira em qualquer serviço público? Como poderia o Tribunal de Contas contribuir para fazer cumprir o princípio da boa gestão financeira?

Uma gestão financeira sólida implica uma abordagem responsável e transparente à afetação de fundos públicos, com o objetivo de obter um máximo de benefícios para a sociedade, ao cumprir os objetivos estabelecidos com o mínimo possível de despesa.

As características principais de um sistema de gestão financeira adequado, eficiente e eficaz são:

–  Abordagem de planeamento empresarial – definição da missão, da visão e dos objetivos,

–  Estrutura organizacional rigorosa – autoridades, responsabilidades e canais de comunicação definidos,

–  Processos de trabalho claros, com listas e descrições e com objetivos mensuráveis predefinidos, bem como resultados esperados de cada colaborador,

–  Gestão do risco,

–  Estabelecimento e desenvolvimento de mecanismos de controlo adequados,

–  Estabelecimento e desenvolvimento de um sistema de informação e comunicação,

–  Acompanhamento e avaliação contínuos do sistema de gestão financeira.

O Tribunal tem-se concentrado cada vez mais na avaliação do funcionamento de todos esses elementos da gestão financeira, em particular através de auditorias de conformidade e de resultados. As recomendações do Tribunal que chamam a atenção para a importância de eliminar as insuficiências num sistema de boa gestão financeira contribuem de modo significativo para o fomento dessa cultura no setor público. O Tribunal alerta frequentemente para a falta de informação sobre o modo de execução de certos processos, que torna impossível a elaboração de conclusões ou recomendações sobre a eficiência e eficácia de programas já aplicados. É importante que as instituições nas quais tenham sido detetadas tais insuficiências introduzam alterações e organizem as suas operações de modo mais transparente. O papel de um deputado ao Parlamento Europeu é significativo, pois pode, durante os debates em que o Tribunal apresenta os seus relatórios, prestar assistência adicional no sentido de sensibilizar as instituições nas quais foram detetadas insuficiências e/ou irregularidades para a importância de reagirem rapidamente e de alterarem os padrões de trabalho, solicitando os deputados ao Parlamento Europeu frequentemente dados, relatórios e explicações adicionais.

15.  Segundo o Tratado, cumpre ao Tribunal de Contas assistir o Parlamento Europeu no exercício dos seus poderes de controlo da execução do orçamento. Como tencionaria melhorar a cooperação entre o Tribunal de Contas e o Parlamento Europeu (em especial, a Comissão do Controlo Orçamental), a fim de reforçar tanto a supervisão pública como a relação custo-benefício da despesa geral?

Os deputados ao Parlamento Europeu lidam com todos os domínios da política europeia, bem como com os programas e instrumentos do orçamento da UE. Alertam frequentemente, através de relatórios de iniciativa (INI) e de resoluções, para as insuficiências no sistema e apresentam as suas próprias propostas, com as quais pretendem fomentar o aumento de eficiência, qualidade e celeridade aquando da execução de determinado programa.

É importante que os representantes do Tribunal participem nos debates parlamentares sobre os programas e políticas da UE, bem como nos relatórios temáticos dos deputados ao Parlamento Europeu e do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS), a fim de poderem reagir aos problemas e fragilidades salientadas pelos deputados ao Parlamento Europeu e preparar recomendações do Tribunal para melhorar o sistema.

Com base nos relatórios do Tribunal, os deputados ao Parlamento Europeu podem obter uma visão mais clara do funcionamento do sistema e ajudar a acelerar a execução das recomendações e das melhorias ao sistema, através de relatórios e de alterações às propostas de regulamento.

Os debates organizados pela Comissão do Controlo Orçamental, nos quais os representantes do Tribunal apresentam os seus relatórios e os representantes das instituições às quais os relatórios se referem têm a oportunidade de dar resposta e explicar aos deputados ao Parlamento Europeu as melhorias que pretendem levar a cabo, são excelentes. A Comissão do Controlo Orçamental poderia organizar com maior frequência debates conjuntos com as comissões responsáveis por um programa em particular ou um instrumento orçamental da UE para o qual o Tribunal tenha elaborado um relatório, envolvendo assim mais ativamente os representantes que trabalham nas alterações e relatórios do Parlamento sobre essa matéria.

Materiais, como as observações do TCE sobre a proposta da Comissão para o QFP 2021-2027 de fevereiro de 2019, bem como pareceres e comunicações sobre novas propostas de programas, desde o Programa Horizonte, passando por uma nova política de coesão e política agrícola até regulamentos relativos ao Estado de direito, são extremamente úteis. Com este tipo de materiais, o Tribunal presta assistência ao Parlamento, ao promover debates de qualidade sobre as novas propostas e ao assumir posições fundamentadas.

Se for nomeada para Membro do Tribunal de Contas, desempenharei um papel ativo na apresentação dos relatórios do Tribunal aos deputados ao Parlamento Europeu. Estou disposta a contribuir para o reforço da cooperação entre o Tribunal e o PE através da realização de apresentações nas comissões, de reuniões bilaterais com os deputados aos Parlamento Europeu e da participação em debates especiais, conferências e mesas redondas organizadas pelo PE e seus deputados.

16.  Qual é, em seu entender, o valor acrescentado da auditoria de resultados e de que forma devem as respetivas conclusões ser incorporadas nos procedimentos de gestão?

A auditoria de resultados é fundamental para a melhoria dos processos de gestão, ao avaliar a eficácia, eficiência e economia das atividades. Esta auditoria identifica as insuficiências no sistema de gestão financeira: desde insuficiências organizacionais, insuficiências nos procedimentos prescritos e a aplicação de determinados processos, tais como o planeamento (por exemplo, o não estabelecimento de objetivos, resultados esperados e indicadores de desempenho de certos programas, a ausência de uma relação entre o plano estratégico dos programas e os programas, atividades e projetos previstos no plano financeiro, etc.), e a execução (por exemplo, os objetivos previstos não terem sido alcançados com uma combinação ótima de recursos), passando por insuficiências no ambiente e atividades de controlo (por exemplo, a ausência de relação entre os planos de trabalho e os respetivos objetivos com os programas, projetos e atividades do plano financeiro; o não estabelecimento da responsabilidade dos indivíduos e das unidades organizacionais pelo cumprimento de determinados objetivos e a obtenção de resultados; ausência de procedimentos de trabalho particulares; os colaboradores carecem de conhecimentos sobre os procedimentos e aplicam-nos de formas diferentes, o que coloca os beneficiários numa posição desigual), insuficiências na gestão de riscos (por exemplo, não surgem das atividades diárias e das tarefas planeadas para o ano inteiro; identificam-se apenas os riscos gerais que se repetem ano após ano – ausência de pessoal, instalações de trabalho inadequadas, equipamento informático inadequado), até insuficiências na prestação de informações e nas comunicações, bem como na avaliação e monitorização do sistema.

Com base nas insuficiências identificadas, os auditores do Tribunal elaboram recomendações com vista à poupança financeira, a uma melhoria da organização e dos métodos de trabalho, à prevenção da perda de recursos e a formas mais eficientes de alcançar os objetivos estabelecidos.

É precisamente por isso que a execução das recomendações com base em auditorias de resultados melhora as atividades empresariais em geral, bem como os processos de tomada de decisões e as ações executivas.

17.  Como poderá ser melhorada a cooperação entre o Tribunal de Contas, as instituições nacionais de auditoria e o Parlamento Europeu (Comissão do Controlo Orçamental), no que diz respeito à auditoria do orçamento da União?

As instituições nacionais de auditoria são parceiras do Tribunal de Contas Europeu e é importante reforçar o trabalho conjunto com o objetivo de alcançar uma sinergia, mas também uma simplificação dos procedimentos de auditoria. Esta questão é de particular importância para os beneficiários finais e frequente motivo de reclamação, por exemplo projetos financiados por FEEI foram alvo de cinco a dez auditorias e controlos diferentes.

O planeamento e a realização de auditorias conjuntas, a partilha de conhecimentos e experiências, a apresentação mútua de resultados das auditorias e a identificação de insuficiências e recomendações constituem os métodos básicos de cooperação que carecem de melhoria. A ligação e o intercâmbio de informações através de um sistema de informação único e da automatização de alguns processos aproximaria ainda mais as instituições de auditoria e aceleraria o trabalho.

O Parlamento Europeu organiza já debates e trocas de opiniões com os parlamentos nacionais e este programa poderia ser alargado a fim de incluir relatórios temáticos de auditorias e relatórios anuais de auditorias, com a participação de representantes das instituições de auditoria e do Tribunal. Os deputados ao Parlamento Europeu poderiam contribuir significativamente para uma melhor execução das recomendações das instituições de auditoria e do Tribunal, fomentando, assim, igualmente uma melhoria mais célere do sistema de gestão de fundos públicos.

O procedimento do PE, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2017, segundo o qual o Parlamento prepara os relatórios com base nos relatórios especiais do Tribunal é uma alteração muito positiva no que respeita à melhoria da cooperação e ligação entre o PE e o Tribunal, mas também no que respeita à influência do PE sobre os auditados no sentido de estes aplicarem as recomendações do Tribunal.

As recomendações e conclusões do Tribunal deviam ser mais frequentemente utilizadas nos debates, bem como na elaboração de relatórios e alterações. É importante que a Comissão do Controlo Orçamental inclua, tanto quanto possível, representantes de outras comissões nos debates sobre os relatórios temáticos especiais do Tribunal, em função do seu domínio de atividade.

18.  Como desenvolveria a apresentação de relatórios por parte do Tribunal de Contas Europeu, a fim de dar ao Parlamento Europeu todas as informações necessárias sobre a exatidão dos dados fornecidos pelos Estados-Membros à Comissão Europeia?

A exatidão dos dados é de importância fundamental para uma avaliação correta e de qualidade do funcionamento de todo o sistema de gestão orçamental da UE e da execução das políticas da UE nos Estados-Membros. Se, por exemplo, não forem assegurados dados estatisticamente corretos relativos aos indicadores macroeconómicos, não será possível tomar decisões de qualidade acerca dos procedimentos de desequilíbrios macroeconómicos, bem como de dívidas e de défices; sem a existência de informações de qualidade sobre a execução de reformas, será impossível haver uma boa execução do Semestre Europeu; sem dados exatos sobre os projetos contratados, os prazos de execução, os valores faturados e os prazos de pagamento, será difícil haver um bom planeamento dos pagamentos oriundos dos FEEI e seremos repetidamente confrontados com o problema da baixa execução do orçamento da UE em relação aos montantes previstos para pagamentos por Estado-Membro.

Tendo em conta que a Comissão Europeia é responsável por monitorizar a execução dos regulamentos e das políticas da UE nos Estados-Membros e pela recolha de dados exatos, qualitativos e exaustivos, o Tribunal poderá reforçar a supervisão do trabalho da Comissão e preparar relatórios sobre a qualidade e eficiência do trabalho da Comissão no que respeita à recolha de dados e à exatidão dos dados recolhidos, bem como às conclusões estabelecidas para determinados Estados-Membros.

Outras questões

19.  Irá retirar a sua candidatura, caso o parecer do Parlamento Europeu sobre a sua nomeação como membro do Tribunal de Contas seja desfavorável?

Considero que a autoridade do Parlamento Europeu, que resulta da legitimidade democrática dos seus deputados eleitos, deve ser plenamente respeitada, devendo as suas decisões ser aplicadas. Por conseguinte, retirarei a minha candidatura, caso o parecer do Parlamento Europeu sobre a minha nomeação seja desfavorável.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Substituição parcial dos membros do Tribunal de Contas - candidato HR

Referências

07034/2019 – C8-0116/2019 – 2019/0803(NLE)

Data de consulta / pedido de aprovação

5.3.2019

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

CONT

14.3.2019

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Indrek Tarand

11.3.2019

 

 

 

Data de aprovação

8.4.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

11

8

2

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Martina Dlabajová, Luke Ming Flanagan, Ingeborg Gräßle, Wolf Klinz, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Indrek Tarand, Marco Valli, Derek Vaughan, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Andrey Novakov

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Maria Grapini, Dan Nica, Emilian Pavel, Răzvan Popa, Paul Rübig, Lambert van Nistelrooij, Maria Gabriela Zoană

Data de entrega

10.4.2019

Última actualização: 11 de Abril de 2019Advertência jurídica