Processo : 2018/0423(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0196/2019

Textos apresentados :

A8-0196/2019

Debates :

Votação :

PV 17/04/2019 - 8.2

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0394

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 166kWORD 54k
11.4.2019
PE 634.718v02-00 A8-0196/2019

referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado‑Membro da União Europeia e ao sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim, no que se refere ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei

(15822/2018 – C8-0151/2019 – 2018/0423(NLE))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relator: Ignazio Corrao

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim, no que se refere ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei

(15822/2018 – C8-0151/2019 – 2018/0423(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a projeto de decisão do Conselho (15822/2018),

–  Tendo em conta o projeto de Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim, no que se refere ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei (15823/2018),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 87.º, n.º 2, alínea a), do artigo 88.º, n.º 2, alínea a), e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0151/2019),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.os 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0196/2019),

1.  Aprova a celebração do protocolo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos do Reino da Dinamarca e dos outros Estados-Membros.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento Eurodac reformulado (Regulamento (UE) n.º 603/2013) autoriza a consulta do Eurodac pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei para fins de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e de outros crimes graves. O objetivo é permitir às referidas autoridades solicitarem a comparação de dados dactiloscópicos com os dados conservados na base de dados central do Eurodac quando tentam determinar a identidade exata ou obter informações suplementares sobre uma pessoa suspeita de ter cometido uma infração terrorista ou um crime grave.

Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição do Reino da Dinamarca (a seguir designado «Dinamarca»), anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do acervo do título V e, por conseguinte, não participa no Regulamento (UE) n.º 603/2013.

Desde 2006 que o Acordo celebrado entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim abrange também a aplicação das partes do Eurodac relacionadas com esta Convenção. No entanto, o acesso para fins de aplicação da lei, que constituía um novo elemento do Regulamento Eurodac reformulado, em comparação com o regime Eurodac original (Regulamento (CE) n.º 2725/2000 do Conselho), ainda não foi regulamentado pelo referido Acordo.

As negociações relativas a um acordo entre a União Europeia e a Dinamarca sobre as modalidades de participação da Dinamarca no procedimento de comparação e transmissão de dados para efeitos de aplicação da lei previstas no capítulo VI do Regulamento Eurodac reformulado foram concluídas e foi rubricado um acordo sob forma de um Protocolo ao referido Acordo de 8 de março de 2006, prorrogando a aplicação do Acordo de 8 de março de 2006 à aplicação da lei.

A extensão, à Dinamarca, das disposições relativas à aplicação da lei do Regulamento (UE) n.º 603/2013 permitiria às autoridades responsáveis pela aplicação da lei deste país solicitar uma comparação de dados dactiloscópicos com os dados introduzidos por outros Estados participantes e conservados na base de dados Eurodac quando procuram determinar a identidade ou obter mais informações sobre uma pessoa suspeita de ter cometido um crime grave ou um ato terrorista, ou sobre uma vítima. Por outro lado, permitiria às autoridades responsáveis pela aplicação da lei de todos os outros Estados participantes, quer se trate de outros Estados-Membros da UE ou de países associados, solicitar uma comparação de dados dactiloscópicos com os dados introduzidos pela Dinamarca e conservados na base de dados Eurodac, para os mesmos efeitos.

O Conselho deliberará por maioria qualificada após a assinatura do Acordo, em nome da União e apenas após ter obtido a aprovação do Parlamento Europeu, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v) e o artigo 218.°, n.° 8 do TFUE.

Com base no exposto, o relator recomenda aos membros da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos que apoiem o presente relatório e que o Parlamento Europeu dê a sua aprovação.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Celebração de um Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim, que alarga o referido Acordo ao acesso para fins de aplicação da lei

Referências

15822/2018 – C8-0151/2019 – COM(2018)08352018/0423(NLE)

Data de consulta / pedido de aprovação

29.3.2019

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

3.4.2019

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Ignazio Corrao

7.2.2019

 

 

 

Exame em comissão

2.4.2019

11.4.2019

 

 

Data de aprovação

11.4.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

24

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

Malin Björk, Caterina Chinnici, Romeo Franz, Kinga Gál, Ana Gomes, Sylvie Guillaume, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Sophia in ‘t Veld, Juan Fernando López Aguilar, Péter Niedermüller, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Csaba Sógor, Bodil Valero, Marie-Christine Vergiat, Auke Zijlstra

Suplentes presentes no momento da votação final

Lívia Járóka, Jeroen Lenaers, Andrejs Mamikins, Axel Voss, Maria Gabriela Zoană

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Francesc Gambús, Susanne Melior, Annie Schreijer-Pierik, Babette Winter


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

24

+

ALDE

Sophia in 't Veld

ENF

Auke Zijlstra

PPE

Kinga Gál, Francesc Gambús, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Lívia Járóka, Jeroen Lenaers, Annie Schreijer-Pierik, Csaba Sógor, Axel Voss

S&D

Caterina Chinnici, Ana Gomes, Sylvie Guillaume, Juan Fernando López Aguilar, Andrejs Mamikins, Susanne Melior, Péter Niedermüller, Birgit Sippel, Babette Winter, Maria Gabriela Zoană

VERTS/ALE

Romeo Franz, Judith Sargentini, Bodil Valero

2

-

GUE/NGL

Malin Björk, Marie-Christine Vergiat

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 12 de Abril de 2019Advertência jurídica