Processo : 2019/0810(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0008/2019

Textos apresentados :

A9-0008/2019

Debates :

PV 17/09/2019 - 3
CRE 17/09/2019 - 3

Votação :

PV 17/09/2019 - 6.1

Textos aprovados :

P9_TA(2019)0008

<Date>{09/09/2019}9.9.2019</Date>
<NoDocSe>A9‑0008/2019</NoDocSe>
PDF 378kWORD 125k

<TitreType>RELATÓRIO</TitreType>

<Titre>sobre a recomendação do Conselho referente à nomeação da Presidente do Banco Central Europeu</Titre>

<DocRef>(N9-0023/2019 – C9-0048/2019 – 2019/0810(NLE))</DocRef>


<Commission>{ECON}Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários</Commission>

Relator: <Depute>Roberto Gualtieri</Depute>

PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO 1: CURRICULUM VITAE DE Christine Lagarde
 ANEXO 2: RESPOSTAS DE Christine Lagarde AO QUESTIONÁRIO
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a recomendação do Conselho referente à nomeação da Presidente do Banco Central Europeu

(N9-0023/2019 - C9‑0048/2019 – 2019/0810(NLE))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de julho de 2019[1],

 Tendo em conta o artigo 283.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho Europeu (C9-0048/2019),

 Tendo em conta o artigo 130.º do seu Regimento,

 Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9‑0008/2019),

A. Considerando que, por carta de 16 de julho de 2019, o Conselho Europeu consultou o Parlamento Europeu sobre a nomeação de Christine Lagarde para as funções de Presidente do Banco Central Europeu para um mandato de oito anos, a partir de 1 de novembro de 2019;

B. Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários avaliou as qualificações da candidata proposta, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 283.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, tal como decorre do artigo 130.º do Tratado, quanto ao imperativo da total independência do BCE; considerando que, no âmbito dessa avaliação, a comissão recebeu da candidata um curriculum vitæ, bem como as respostas ao questionário escrito que lhe havia sido dirigido;

C. Considerando que, subsequentemente, em 4 de setembro de 2019, a comissão realizou uma audição de duas horas e meia com a candidata, na qual esta proferiu uma declaração introdutória, respondendo em seguida às perguntas colocadas pelos membros da comissão;

1. Dá parecer favorável à recomendação do Conselho de nomear Christine Lagarde para o cargo de Presidente do Banco Central Europeu;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho Europeu, ao Conselho e aos governos dos Estados-Membros.

 


 

ANEXO 1: CURRICULUM VITAE DE Christine Lagarde

Dados Pessoais Data de nascimento: 1 de janeiro de 1956

Local de nascimento: Paris

Nacionalidade: francesa

 

Carreira Profissional

 

Instituição Financeira Internacional

 

Julho de 2011 até ao presente Diretora-Geral do Fundo Monetário Internacional, Washington, D.C.

 

Um mandato completo, de julho de 2011 a julho de 2016; parte de um mandato, de julho de 2016 a setembro de 2019

 

Setor Público Nacional

 

Junho de 2007 a julho de 2011 Ministra da Economia e Finanças da França

Presidência francesa da União Europeia no segundo semestre de 2008

Presidência do ECOFIN

Presidência francesa do G20 em 2011

Presidência do G20 - Finanças

 

Maio de 2007 a junho de 2007 Ministra da Agricultura e Pescas da França

 

Maio de 2005 a maio de 2007 Ministra do Comércio da França

 

 

Setor Privado

 

 

Outubro de 1999 a Presidente global da sociedade de advogados

maio de 2005 internacional Baker McKenzie, Chicago, EUA

 

Outubro de 1995 a Membro do Comité Executivo Global e sócia-gerente,

outubro de 1999 escritório de Paris da Baker McKenzie.

 

Maio de 1981 a 1999 Advogada exercendo sobretudo nas áreas de Direito comercial, fusões e aquisições, antitrust, Direito do trabalho e arbitragem comercial internacional


 

Setembro de 1980 a  Docente de Direito Contratual na Faculdade de

setembro de 1982  Direito Paris X

 

 

Educação

 

Mestrado em Direito Comercial, diploma de estudos superiores (DESS) em Direito Comercial e do Trabalho

Faculdade de Direito Paris X, 1980

 

Mestrado com especialização em Economia e Finanças, dissertação sobre o movimento de defesa dos consumidores dos EUA, Ralph Nader, um Cidadão Público.

Sciences Po Aix en Provence, 1977

 

Mestrado em Literatura Americana

Escola Superior de Arte de Avignon, 1977

 

Título: Advogada no foro de Paris

 

Reconhecimento académico internacional

 

Louvain La Neuve—Doutora Honoris Causa

Universidade de Montreal—Doutora Honoris Causa Universidad del Pacifico—Membro honorário Washington College—Título honorífico

Claremont McKenna College—Título honorífico

Robinson College— Cambridge Honorary fellowship

 

 

Prémios e cargos

 

 

2011  Participação no Conselho de Gestão da Sciences Po

2011  «Global Citizenship Award» do Conselho do Atlântico 2011

2011  Participação no Conselho de Administração do Fórum Económico Mundial

2011  «Transatlantic Leadership Award» do Instituto Europeu

2012 Prémio «Hipólito Unanue al Mérito Económico – Financiero» da República do Peru

2012  Oficial da Ordem Nacional da Legião de Honra

2012  «Globalist of the Year Award» do Canadian International Council

2012  Título honorífico da Universidade de Lovaina

2012  «2012 Leadership Award» da União de Bancos Árabes

2013  Grande Oficial da Ordem Nacional da Costa do Marfim

2013  Participação no Conselho de Curadores da Holton-Arms School

2014  «Inaugural Global Achievement Award» da Fundação Global

2014  Doutoramento Honoris Causa pela Universidade de Montreal

2014 Participação no Conselho de Governadores da Conferência

de Montreal

2014 «2014 Diplomat of the Year Award» da Foreign Policy Magazine

2015 Título honorífico da Baker and McKenzie

2015 Presidente honorária da campanha de angariação de fundos da Holton-Arms School

2015 Presidente da comissão honorária para a digressão da Orchestre National de France nos EUA e no Canadá

2016 Participação no Painel de Alto Nível para a Capacitação Económica das

Mulheres do Secretário-Geral da ONU

2016 «Global Leadership Award» da Faculdade de Assuntos Internacionais e

Públicos da Universidade de Columbia

2016 «Mohamed Bin Rashid Medal of Honor for Women»

2016 «Woman of the Year and Lifetime Achievement Award», da Revista Glamour

2016 Título de Membro Honorário da Universidad del Pacifico

2017 «Global Women's Leadership Award»

da International Planning Committee, Global Summit of Women

2017 Título honorífico do Washington College

2018 Participação no Conselho Consultivo do G7 sobre Igualdade de Género

2018 Comendadeira da Ordem Nacional de 27 de junho do Jibuti

2018 Título honorífico do Claremont McKenna College

2018 Fellowship do Institute of Banking

2018 «Appeal of Conscience World Leader Award» da Appeal of Conscience Foundation

2019 «Distinguished Alumna Award» da Holton-Arms School

2019 «Distinguished International Leadership Award», do Conselho do Atlântico

2019 Participação na International Gender Champions Network e copresidente da respetiva plataforma financeira

2019 Membro honorário do Robinson College


Publicações selecionadas

Breaking New Grounds in French Labor Law, 1982

 

Fragmentation Risks - Finance & Development, setembro de 2012 https://www.imf.org/external/pubs/ft/fandd/2012/09/straight.htm

 

Dare the Difference - Finance & Development, junho de 2013

https://www.imf.org/external/pubs/ft/fandd/2013/06/straight.htm

 

Focus, Flexibility, Service - Finance & Development, setembro de 2014

https://www.imf.org/external/pubs/ft/fandd/2014/09/straight.htm

 

Path to Development -- Finance & Development, junho de 2015

https://www.imf.org/external/pubs/ft/fandd/2015/06/straight.htm

 

The Voice of Youth -- Finance & Development, junho de 2017

https://www.imf.org/external/pubs/ft/fandd/2017/06/straight.htm

 

A Regulatory Approach to Fintech - Finance and Development, março de 2018 https://www.imf.org/external/pubs/ft/fandd/2018/06/how-policymakers-should-regulate- cryptoassets-and-fintech/straight.htm

 

A Global Imperative to Empower Women – Finance & Development, março de 2019 https://www.imf.org/external/pubs/ft/fandd/2019/03/empowering-women-critical-for-global- economy-lagarde.htm

 

Principais discursos

Global Risks Are Rising, But There Is a Path to Recovery, Jackson Hole, agosto de 2011 https://www.imf.org/en/News/Articles/2015/09/28/04/53/sp082711

 

Global Challenges in 2012 – Berlim, janeiro de 2012 https://www.imf.org/en/News/Articles/2015/09/28/04/53/sp012312

 

Anchoring Stability to Sustain Higher and Better Growth, Zurique, maio de 2012 https://www.imf.org/en/News/Articles/2015/09/28/04/53/sp050712

 

The Legacy of Charlemagne – Schäuble and European Integration, Aachen, maio de 2012 https://www.imf.org/en/News/Articles/2015/09/28/04/53/sp051612

 

The Global Calculus of Unconventional Monetary Policies, Jackson Hole, agosto de 2013 https://www.imf.org/en/News/Articles/2015/09/28/04/53/sp082313

 

The Challenge Facing the Global Economy: New Momentum to Overcome a New Mediocre, Washington, D.C., outubro de 2014 https://www.imf.org/en/News/Articles/2015/09/28/04/53/sp100214

 

Daring the Difference: The 3 L’s of Women’s Empowerment, Washington, D.C., maio de 2014

https://www.imf.org/en/News/Articles/2015/09/28/04/53/sp051914

 

Lifting the Small Boats, Bruxelas, junho de 2015 https://www.imf.org/en/News/Articles/2015/09/28/04/53/sp061715

 

Not Your Grandmother’s IMF, reuniões anuais, Lima, outubro de 2015 https://www.imf.org/en/News/Articles/2015/09/28/04/53/sp100915

 

Demographic Changes and the Role of Fiscal Policy, MIT, março de 2016 https://www.imf.org/en/News/Articles/2015/09/28/04/53/sp030416

 

Addressing Corruption with Clarity, Brookings Institution, setembro de 2017 https://www.imf.org/en/News/Articles/2017/09/18/sp091817-addressing-corruption-with- clarity

 

A Time to Repair the Roof, Harvard University, outubro de 2017 https://www.imf.org/en/News/Articles/2017/10/04/sp100517-a-time-to-repair-the-roof

 

Central Banking and Fintech, A Brave New World, Bank of England, setembro de 2017 https://www.imf.org/en/News/Articles/2017/09/28/sp092917-central-banking-and-fintech-a- brave-new-world

 

A Compass to Prosperity: The Next Steps of Euro Area Economic Integration, Berlim, março de 2018

https://www.imf.org/en/News/Articles/2018/03/26/sp032618-a-compass-to-prosperity-the- next-steps-of-euro-area-economic-integration

 

Age of Ingenuity: Reimagining 21st Century International Cooperation, Kissinger Lecture, Library of Congress, dezembro de 2018 https://www.imf.org/en/News/Articles/2018/12/04/sp120418-md-kissinger-speech

 

Creating a Better Global Trade System, Portland, maio de 2018 https://www.imf.org/en/News/Articles/2018/05/14/sp-lagarde-creating-a-better-global-trade- system

 

Steer, Don’t Drift: Managing Risks to Keep the Global Economy on Course, IMF, outubro de 2018

https://www.imf.org/en/News/Articles/2018/09/27/sp100118-steer-dont-drift

 

Winds of Change: The Case for New Digital Currency, Singapore Fintech Festival, novembro de 2018

https://www.imf.org/en/News/Articles/2018/11/13/sp111418-winds-of-change-the-case-for-

new-digital-currency

 

Belt and Road Initiative: Strategies to Deliver in the Next Phase, Pequim, abril de 2018 https://www.imf.org/en/News/Articles/2018/04/11/sp041218-belt-and-road-initiative- strategies-to-deliver-in-the-next-phase


Euro 2.0: Past, Present, and Future of Euro Area Integration, The Euro at 20 Conference, Dublin, junho de 2018 https://www.imf.org/en/News/Seminars/Conferences/2018/05/17/~/link.aspx?_id=D56874C433F343C6BE326A611F4D62E9&_z=z

 

New Economic Landscape, New Multilateralism, reuniões anuais em Bali, outubro de 2018 https://www.imf.org/en/News/Articles/2018/10/11/sp101218-new-economic-landscape-new- multilateralism

 

The Case for the Sustainable Development Goals, Helen Alexander Lecture, FMI, setembro de 2018

https://www.imf.org/en/News/Articles/2018/09/17/sp09172018-the-case-for-the-sustainable- development-goals

 

The Financial Sector: Redefining a Broader Sense of Purpose, Tacitus Lecture, Londres, fevereiro de 2019

https://www.imf.org/en/News/Articles/2019/02/21/sp022819-md-the-financial-sector-

redefining-a-broader-sense-of-purpose

 

The Euro Area: Creating a Stronger Economic Ecosystem, Banque de France, março de 2019 https://www.imf.org/en/News/Articles/2019/03/28/sp032819-the-euro-area-creating-a- stronger-economic-ecosystem.

 

Forging a Stronger Social Contract—the IMF’s Approach to Social Spending, Genebra, junho de 2019

https://www.imf.org/en/News/Articles/2019/06/14/sp061419-md-social-spending

 

Seleção de publicações no IMFBlog

Getting Real on Meeting Paris Climate Change Commitments

https://blogs.imf.org/2019/05/03/getting-real-on-meeting-paris-climate-change-commitments/?utm_medium=email&utm_source=govdelivery

Corporate Taxation in the Global Economy

https://blogs.imf.org/2019/03/25/corporate-taxation-in-the-global-economy/

When History Rhymes

https://blogs.imf.org/2018/11/05/when-history-rhymes/

Economic Gains from Gender Inclusion: Even Greater Than You Thought

https://blogs.imf.org/2018/11/28/economic-gains-from-gender-inclusion-even-greater-than-you-thought/

Realizing the Potential of the G20 Compact with Africa

https://blogs.imf.org/2018/10/30/realizing-the-potential-of-the-g20-compact-with-africa/

Ten Years After Lehman—Lessons Learned and Challenges Ahead

https://blogs.imf.org/2018/09/05/ten-years-after-lehman-lessons-learned-and-challenges-ahead/

Addressing the Dark Side of the Crypto World

https://blogs.imf.org/2018/03/13/addressing-the-dark-side-of-the-crypto-world/

A Dream Deferred: Inequality and Poverty Across Generations in Europe

https://blogs.imf.org/2018/01/24/a-dream-deferred-inequality-and-poverty-across-generations-in-europe/

Fintech—Capturing the Benefits, Avoiding the Risks

https://blogs.imf.org/2017/06/20/fintech-capturing-the-benefits-avoiding-the-risks/

Protecting Education and Health Spending in Low-Income Countries

https://blogs.imf.org/2017/06/06/protecting-education-and-health-spending-in-low-income-countries/

To Boost Growth: Employ More Women

https://blogs.imf.org/2016/09/14/to-boost-growth-employ-more-women/

Migration: A Global Issue in Need of a Global Solution

https://blogs.imf.org/2015/11/11/migration-a-global-issue-in-need-of-a-global-solution/

Unlocking Latin America’s Huge Potential

https://blogs.imf.org/2014/12/02/unlocking-latin-americas-huge-potential/

Jobs and Growth: Supporting the European Recovery

https://blogs.imf.org/2014/01/28/jobs-and-growth-supporting-the-european-recovery/

A New Frontier for Kenya and Africa

https://blogs.imf.org/2014/01/08/a-new-frontier-for-kenya-and-africa/

What We Can Do to Improve Women’s Economic Opportunities

https://blogs.imf.org/2013/03/08/what-we-can-do-to-improve-womens-economic-opportunities/

How to Get the Balance Right: Fiscal Policy at a Time of Crisis

https://blogs.imf.org/2012/05/06/how-to-get-the-balance-right-fiscal-policy-at-a-time-of-crisis/

 

 

 


 

ANEXO 2: RESPOSTAS DE Christine Lagarde AO QUESTIONÁRIO

A. Antecedentes pessoais e profissionais

1. Por favor destaque os aspetos principais das suas competências profissionais nos domínios monetário, financeiro e empresarial, bem como os aspetos principais da sua experiência profissional a nível europeu e internacional.

A minha experiência profissional abrange as últimas quatro décadas e a sua evolução traduz-se numa mistura única de experiências no setor privado (advogada e dirigente da sociedade de advogados americana Baker McKenzie, de 1980 a 2005) e em cargos de liderança na esfera política, tanto ao nível nacional (como Ministra do Comércio e Ministra da Economia e Finanças, de 2005 a 2011) como ao nível internacional (enquanto Diretora-geral do Fundo Monetário Internacional, de 2011 até ao presente). Enquanto Ministra na França e membro do Conselho da UE, participei também diretamente no processo de tomada de decisões da UE.

Em todos estes cargos fui confrontada com questões de ordem comercial e financeira. Durante a minha atividade como advogada, todos os meus clientes eram grandes entidades empresariais. Também me familiarizei com o setor financeiro, quer como Ministra da Economia e Finanças, quer como Diretora-geral do FMI. Em todos estes cargos trabalhei num contexto nacional e internacional, tanto no setor público como privado; com exceção dos seis anos passados no Governo francês, o inglês tem sido a minha língua de trabalho nos últimos 40 anos.

Adquiri uma experiência multifacetada, que abrange desde fiscalidade e antitrust, trabalho, fusões e aquisições, a gestão de crises financeiras à escala nacional e internacional, durante a crise financeira mundial. A minha experiência profissional mais recente como Diretora-geral do FMI baseou-se numa combinação sem precedentes de três tarefas: (i) orientação política e monitorização económica; (ii) gestão de crises e programas de empréstimos; (iii) formação e reforço de capacidades. Em todos estes cargos mantive contactos regulares com decisores políticos ao mais alto nível e consegui utilizar esses contactos em benefício das instituições que tenho liderado ao longo dos anos. A experiência profissional assim adquirida permitiu-me desenvolver uma compreensão abrangente das economias europeia e mundial, assim como uma reputação internacional. A minha experiência de liderança de uma grande organização internacional como o FMI realça adicionalmente a minha capacidade para ouvi os meus colaboradores e as partes interessadas, definir uma visão comum e moderna, adotar uma abordagem colegial e procurar chegar a um consenso para obter melhores resultados.

 

2. Tem participações económicas ou financeiras ou compromissos de outra natureza que possam entrar em conflito com as suas futuras funções? Existem outros fatores relevantes, de caráter pessoal ou outro, que o Parlamento necessite de ter em conta ao analisar a sua nomeação?

Quando fui nomeada Ministra do Comércio, em 2005, abandonei todos os outros cargos que pudessem entrar em conflito com as novas funções, nomeadamente o cargo de membro do conselho de administração do ING e de outras entidades ligadas à Baker McKenzie, designadamente o de membro do conselho de administração do European Law Centre, por mim fundado em 1995.

Posteriormente, aceitei apenas cargos honorários, tais como membro do conselho consultivo do Robinson College, em Cambridge, e membro honorário do conselho de administração da Holton Arms School, em Washington, com a aprovação prévia do Comité de Ética do Conselho de Administração do FMI.

Além disso, em situações de discriminação e desigualdade, sempre defendi as mulheres. Tenciono continuar a fazê-lo e estou convicta de que tal não prejudicará a minha autoridade para me pronunciar sobre questões monetárias, nem me distrairá de cumprir os meus deveres da melhor forma possível. O mesmo se verifica em relação às mudanças climáticas e à proteção do ambiente.

 

3. Que objetivos orientadores procurará realizar durante o seu mandato de oito anos como Presidente do Banco Central Europeu?

O principal objetivo do BCE é manter a estabilidade dos preços, algo que terá de fazer num contexto nacional e internacional que mudou consideravelmente na última década. Esse contexto, nas economias avançadas, caracteriza-se por um crescimento moderado e por uma inflação baixa. Embora o setor financeiro seja mais seguro e esteja mais bem regulamentado do que antes da crise financeira mundial, o crescimento lento e a baixa inflação constituirão um desafio para os intermediários financeiros, cujos modelos comerciais foram definidos num mundo caraterizado por um crescimento dinâmico e uma inflação elevada. Além disso, tecnologias novas e frequentemente revolucionárias transformam o modo de funcionamento da economia. A cooperação internacional é posta em causa, o ambiente está ameaçado pelas mudanças climáticas e por fenómenos meteorológicos extremos, e a população regista um rápido envelhecimento em muitas partes do mundo.

Neste contexto, o BCE terá de continuar a monitorizar e analisar cuidadosamente a evolução económica e financeira na Europa e no mundo. Se for nomeada Presidente do BCE, promoverei no seio da instituição a atenção às novas tendências e fomentarei a análise e o estudo das mesmas. Procurarei desenvolver um consenso no Conselho do BCE e tentarei comunicar da maneira mais clara e simples possível a estratégia e as políticas do BCE num mundo complexo, tendo em conta o caráter multifacetado e multicultural do público, que abrange desde os cidadãos europeus aos mercados financeiros.

A premissa mais importante para mim é que o euro é um bem público europeu que deve continuar a melhorar a sua posição internacional. Assim, e para benefício de todos, é fundamental a existência de uma sólida arquitetura institucional da União Económica e Monetária (UEM) e de um BCE determinado e centrado na concretização da estabilidade dos preços.

 

B. Política monetária do BCE

4. Como avalia a política monetária que o BCE tem praticado ao longo dos últimos oito anos? Que eventuais alterações introduziria ao assumir o cargo de Presidente do BCE?

O principal objetivo do BCE consiste na manutenção da estabilidade dos preços na área do euro. O BCE definiu a estabilidade dos preços como uma taxa de inflação anual positiva inferior a 2% e declarou que, na prossecução da estabilidade dos preços, visará uma taxa de inflação abaixo mas próxima de 2% a médio prazo.

O BCE enfrentou uma conjuntura muito difícil nos últimos oito anos. Em resposta às crises financeira e da dívida soberana, o BCE tomou uma série de medidas que foram cruciais para salvaguardar o mecanismo de transmissão da política monetária, apoiar a economia da área do euro e, em última análise, orientar a inflação para níveis mais consentâneos com o seu objetivo político.

Em particular, as medidas de flexibilização adotadas desde junho de 2014, nomeadamente operações específicas de refinanciamento a logo prazo, taxas negativas, aquisições de ativos em larga escala e indicações prospetivas, foram bem-sucedidas no afastamento dos riscos de deflação e redenominação no auge da crise. Em junho de 2014, a inflação global situou-se muito abaixo de 1% com tendência a baixar. Atualmente, prevê-se que seja de 1,3% em 2019, 1,4% em 2020 e 1,6% em 2021. A área do euro registou um crescimento económico contínuo nos últimos seis anos e o desemprego desceu para os níveis mais baixos desde julho de 2008. A progressiva contração do mercado de trabalho é um indício de que as medidas políticas do BCE criam as condições necessárias para que a inflação continue a aumentar.

Em termos globais, tendo em conta os últimos oito anos, diria que a política monetária do BCE tem sido eficaz e bem-sucedida. Segundo os cálculos do BCE, sem as medidas tomadas pelo BCE entre meados de 2014 e meados de 2018, o crescimento e a inflação teriam sido inferiores aproximadamente 1,9 pontos percentuais, no período entre 2016 e 2020. Ao mesmo tempo, porém, nos últimos anos a inflação permaneceu constantemente inferior aos níveis correspondentes ao objetivo de inflação do BCE. A expansão económica da área do euro também abrandou nos últimos tempos e os riscos ligados às perspetivas de crescimento tendem a baixar. Por conseguinte, é evidente que a política monetária tem de permanecer muito acomodatícia no futuro próximo.

Numa análise prospetiva, seria oportuno aprender com a crise financeira no que se refere às alterações do contexto macroeconómico e ao processo de inflação. Essa aprendizagem poderá orientar as futuras reflexões sobre a condução da política monetária do BCE e os seus aspetos operacionais, também da perspetiva de proporcionar o melhor apoio às políticas gerais da União Europeia, tais como o crescimento sustentável e inclusivo, sem prejuízo do seu objetivo primordial de manutenção da estabilidade dos preços. Além disso, as alterações do contexto regulamentar e da intermediação financeira nos últimos anos podem justificar uma revisão do quadro operacional da política monetária. Em resposta à crise financeira e às práticas de mercado, o BCE, tal como outros bancos centrais, procedeu a grandes ajustamentos do modo como executa a sua política monetária. Por conseguinte, é oportuno refletir sobre a forma como a política monetária será executada a longo prazo, nomeadamente no que respeita à dimensão e à composição dos balanços dos bancos centrais e à escolha dos instrumentos políticos.

 

5. Futuramente, quais são os principais riscos e as principais oportunidades para o euro? Quais considera serem os riscos e desafios mais importantes que o BCE é chamado a enfrentar?

A atual conjuntura macroeconómica e internacional constitui um grande desafio a curto prazo para o BCE. A dinâmica de crescimento da área do euro abrandou e a balança dos riscos para as perspetivas de crescimento pende para o lado negativo. A inflação permanece controlada. Assim, é evidente que a política monetária tem de permanecer muito acomodatícia no futuro próximo. O BCE dispõe de um vasto conjunto de instrumentos e deve estar pronto a intervir. A combinação exata dos instrumentos utilizados dependerá da natureza das perturbações que afetam as perspetivas de inflação e das condições do mercado financeiro. Não creio que o BCE tenha atingido o limite inferior efetivo das taxas diretoras, mas é evidente que taxas baixas têm implicações para o setor bancário e para a estabilidade financeira em geral. Por conseguinte, quanto mais tempo estiverem em vigor taxas de juro baixas, mais importante será acompanhar de perto a possibilidade de poderem surgir efeitos adversos no futuro.

Além disso, o BCE enfrenta um número crescente de desafios estruturais e terá também de gerir as expetativas quanto ao que pode e não pode fazer para manter a confiança nas políticas. Embora a política monetária seja um instrumento eficaz de estabilização do ciclo económico, não pode aumentar o potencial de crescimento dos países a mais longo prazo. Noutros setores, e onde surjam novos desafios (da digitalização e moedas criptográficas, cibersegurança e luta contra o branqueamento de capitais, às alterações climáticas), será necessário esclarecer de que forma tais desafios afetam as atividades do BCE e qual pode ser o seu contributo.

No que diz respeito ao euro, a arquitetura institucional que começou a ser criada durante a crise (nomeadamente a união bancária, o quadro europeu de gestão de crises e a união dos mercados de capitais (UMC)), continua incompleta. A arquitetura da área do euro carece ainda de um instrumento orçamental central para a estabilização macroeconómica. Os progressos realizados nestes setores não só aumentarão a resiliência da área do euro, como contribuirão para a eficácia da política monetária e promoverão o papel internacional do euro. Uma das lições importantes dos primeiros vinte anos do euro é também o facto de, para beneficiar das oportunidades proporcionadas pela moeda única, serem necessárias políticas económicas e orçamentais nacionais sólidas, tanto no interesse dos Estados-Membros em causa como da área do euro no seu conjunto.

 

6. A Reserva Federal e o Banco do Canadá anunciaram recentemente uma revisão do seu quadro de política monetária.  Vinte anos após a introdução do euro, considera que chegou o momento de proceder a uma revisão semelhante no BCE?

Em geral, a estratégia de política monetária deve sempre evoluir da forma que mais beneficiar o mandato do BCE. Como já decorreu bastante tempo desde a última revisão da estratégia, em 2003, seria oportuno extrair lições da crise financeira no que respeita às alterações do contexto macroeconómico e do processo de inflação. Poderia também ser analisada a melhor forma de a política monetária do BCE apoiar as políticas gerais da União Europeia, tais como o crescimento sustentável e inclusivo, sem prejuízo do seu objetivo primordial de manutenção da estabilidade dos preços.

No que se refere à execução da política monetária ou ao quadro operacional, em resposta à crise financeira e económica mundial, os bancos centrais têm procedido a diversas adequações da forma como executam a respetiva política monetária, nomeadamente através da introdução de medidas não convencionais. Mas os mercados financeiros também sofreram alterações significativas, impulsionadas pela evolução do enquadramento regulamentar, das infraestruturas de mercado e da intermediação financeira. Neste contexto, será importante rever também as modalidades de funcionamento e execução da política monetária, em particular para avaliar que elementos devem ser conservados a longo prazo. Tendo em conta que a intermediação nos mercados financeiros e o quadro regulamentar mudaram, é provável que os quadros operacionais sejam diferentes dos anteriores à crise, nomeadamente no respeitante ao âmbito e à estrutura dos balanços e dos instrumentos com os quais é implementada a política monetária.

 

7. Como deve o BCE conduzir a sua política monetária na atual conjuntura macroeconómica? Como encara o desempenho do BCE no que se refere à consecução do seu objetivo primordial de manutenção da estabilidade dos preços? O que pensa das recentes propostas para interpretar o objetivo de inflação de 2 % como um objetivo simétrico? O que pensa das propostas para adicionar a estabilidade financeira ou a inflação do preço dos ativos como um segundo objetivo da política monetária do BCE?

Em termos de políticas, a resposta do BCE tem sido muito enérgica no combate aos riscos de deflação que começaram a manifestar-se em 2014. Em junho de 2014, quando o BCE lançou o seu pacote global de medidas, a inflação global situava-se muito abaixo de 1% e tendia a baixar. Atualmente, a inflação global é de cerca de 1% e as projeções de junho do Eurosistema preveem que seja de 1,3% em 2019, 1,4% em 2020 e 1,6% em

2021. Segundo os mercados financeiros, também a possibilidade de uma deflação diminuiu em relação aos níveis máximos e o desemprego caiu para os níveis mais baixos desde julho de 2008. A progressiva contração do mercado de trabalho é um indício de que as medidas políticas do BCE criam as condições necessárias para que as pressões sobre os preços continuem a aumentar.

No entanto, os atuais níveis de inflação e as perspetivas de inflação das recentes

projeções do Eurosistema não estão em conformidade com o objetivo do BCE de uma inflação «próxima mas inferior a

2 %». Consequentemente, e na sequência da evolução global desfavorável que pesa sobre as perspetivas económicas da área do euro, continua a ser oportuno que o BCE garanta uma política monetária muito acomodatícia para apoiar a expansão da economia e a convergência da inflação para o seu objetivo de forma sustentada. Neste sentido, é importante o recente esclarecimento de que o objetivo do BCE em matéria de inflação é simétrico. Tal significa que o BCE está empenhado em combater um nível de inflação tanto superior como inferior ao seu objetivo. Com efeito, a inflação pode desviar-se do objetivo em ambos os sentidos, desde que num horizonte estratégico a médio prazo tenda novamente a convergir para o objetivo de «abaixo mas próximo de 2%». Tal realça, portanto, a determinação do BCE em prosseguir a médio prazo o seu objetivo de inflação.

Simultaneamente, embora o BCE deva manter uma orientação acomodatícia, outras áreas políticas devem contribuir de forma mais decisiva para que se possa desfrutar de todas as vantagens das medidas de política monetária.

No que respeita à introdução de objetivos adicionais, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece claramente que a estabilidade dos preços é o objetivo primordial do BCE. Embora a estabilidade dos preços e a estabilidade financeira estejam intrinsecamente ligadas e tendam a reforçar-se mutuamente, dois objetivos diferentes justificam o recurso a dois conjuntos diferentes de instrumentos. O objetivo da política monetária continua a ser salvaguardar a estabilidade dos preços a médio prazo. A principal tarefa da política macroprudencial consiste em fazer face aos riscos para a estabilidade financeira, a fim de aumentar a resiliência do sistema contra perturbações e, em última análise, controlar o ciclo financeiro, de modo a reduzir o risco de ocorrência de crises financeiras e atenuar os seus efeitos económicos reais.

Em geral, os dois domínios de intervenção interagem, pelo que há que considerar os seus efeitos recíprocos. A política macroprudencial influencia as condições de crédito, pelo que se repercute na economia em geral e, por conseguinte, nas perspetivas de estabilidade dos preços. Na prossecução da estabilidade de preços, a política monetária pode influenciar o risco financeiro através de diversos canais de transmissão. Por conseguinte, juntar a política monetária e a política macroprudencial numa única instituição proporciona sinergias positivas.

 

8. O que pensa das últimas decisões do Conselho do BCE, nomeadamente no que respeita às orientações prospetivas sobre taxas de juro diretoras, que devem permanecer ao nível atual pelo menos até ao primeiro semestre de 2020?

O crescimento económico na área do euro tem sido moderado, enquanto o clima económico tem sido afetado por incertezas persistentes, relacionadas principalmente com fatores geopolíticos, a crescente ameaça do protecionismo e vulnerabilidades dos mercados emergentes. Consequentemente, as pressões inflacionistas permaneceram moderadas e as taxas de inflação, quer efetivas quer previstas, permaneceram constantemente abaixo dos níveis que o Conselho do BCE considera compatíveis com o seu objetivo.

Neste contexto, as últimas decisões do Conselho do BCE, tais como as indicações prospetivas em matéria de taxas de juro visam, a meu ver corretamente, preservar as condições de financiamento muito acomodatícias para empresas e famílias, necessárias para apoiar o crescimento económico e, em última análise, aumentar a inflação.

Em particular, a decisão de adequar as indicações prospetivas sobre taxas de juro diretoras proporciona acomodação através de uma melhor ancoragem das expetativas do mercado quanto à trajetória prevista das taxas de juro e reduz a incerteza. A formulação das indicações prospetivas contém um elemento temporal, a saber, que as taxas de juro se mantenham aos níveis atuais ou inferiores «pelo menos durante o primeiro semestre de 2020». Assim se assegura que a acomodação não seja enfraquecida pela convicção dos intervenientes nos mercados de que as taxas de juro possam aumentar antes dessa data. Mas contém também um elemento ligado à situação, a saber, que as taxas se mantenham nos níveis atuais ou em níveis inferiores «em qualquer caso, enquanto for necessário para assegurar a continuação da convergência sustentada da inflação no sentido do objetivo no médio prazo». Isto significa que a política monetária do BCE depende dos dados e que evoluirá em função das perspetivas de inflação.

Tal como realçou o BCE, as indicações prospetivas sobre as taxas de juro, em conjunto com o reinvestimento do montante considerável de ativos adquiridos e a nova série de operações direcionadas de refinanciamento a longo prazo, proporcionam à política monetária o impulso necessário para apoiar a convergência da inflação na área do euro para o objetivo do BCE. Dadas as atuais perspetivas de inflação, uma orientação muito acomodatícia da política monetária irá provavelmente ser necessária durante mais algum tempo.

 

9. Como responderia às críticas relativas às baixas taxas de juros e aos seus efeitos? Como avalia o equilíbrio entre os efeitos involuntários da política de taxas de juro do BCE e a convergência no sentido da taxa de inflação prevista a médio prazo?

O objetivo primordial do BCE é a manutenção da estabilidade dos preços. As atuais medidas de política monetária foram introduzidas em resposta às condições pós-crise para alcançar o objetivo de inflação.

As baixas taxas de juro, em conjunto com as outras medidas de política monetária adotadas, contribuíram para o desaparecimento dos riscos deflacionários e para apoiar o crescimento económico e a criação de emprego.

No entanto, é muito importante continuar a monitorizar os potenciais efeitos colaterais das condições monetárias acomodatícias, não só em relação à transmissão da política monetária, mas também à estabilidade financeira.

Para compreender o impacto das taxas de juro negativas nos cidadãos da área do euro, é importante adotar uma abordagem global que tenha em conta todos os mecanismos em jogo. Por um lado, os bancos podem decidir transferir para os depositantes a taxa negativa sobre os depósitos, baixando as taxas de juro que estes recebem pelas suas poupanças. Por outro lado, esses mesmos depositantes também são consumidores, trabalhadores e mutuários. Como tal, beneficiam de um maior dinamismo da atividade económica, de um menor desemprego e de uma redução dos custos da contração de empréstimos. Tudo considerado, sem a política monetária não convencional adotada pelo BCE (incluindo a introdução de taxas de juro negativas) os cidadãos da área do euro encontrar-se-iam, em geral, em pior situação.

No que respeita ao impacto das taxas negativas sobre a rendibilidade dos bancos, a análise empírica sugere que os efeitos negativos sobre o rendimento líquido de juros dos bancos têm sido, até ao presente, mais do que compensados pelos benefícios decorrentes do aumento dos empréstimos bancários e pelos custos inferiores para provisões e imparidades devidos ao melhor contexto macroeconómico, que, em larga medida, resulta de uma política monetária acomodatícia. No entanto, é importante verificar se podem surgir efeitos colaterais adversos no futuro, em caso de um longo período de vigência de taxas de juro baixas, recorrendo, conforme necessário, aos instrumentos micro e macroprudenciais disponíveis.


De um modo geral, a conjuntura de baixa rendibilidade deve ser entendida no contexto da descida prolongada dos rendimentos reais desde a década de 80. Não se trata de um fenómeno que só ocorre na área do euro. Tal reflete, em grande medida, fatores mais estruturais, como o abrandamento do crescimento da produtividade, o aumento da poupança na antecipação de períodos de reforma mais longos e a escassez de ativos seguros.

 

10. Como encara a heterogeneidade das condições monetárias e de acesso ao crédito no interior da área do euro e o seu impacto na política monetária unitária do BCE?

As condições de concessão de empréstimos nos países da área do euro foram de facto muito heterogéneas durante as crises financeira e da dívida soberana, com graves implicações para a transmissão da política monetária do BCE. É por esse motivo que, em meados de 2014, o BCE lançou o pacote de medidas de política monetária denominado «facilitação do crédito». Na sequência da introdução destas medidas, as taxas de juro bancárias na área do euro diminuíram substancialmente: segundo as estimativas do BCE, o programa de compra de ativos (APP) e os cortes na taxa de juro sobre depósitos traduziram-se, desde junho de 2014, numa redução de cerca de 50 pontos base das taxas de juro dos empréstimos bancários a empresas. Além disso, a transmissão das taxas de mercado às taxas de empréstimos bancários tornou-se consideravelmente mais homogénea entre os Estados-Membros da área do euro. Em todos os países, as taxas de empréstimo bancário para as empresas e as famílias estão atualmente a níveis historicamente baixos ou próximas de níveis historicamente baixos. Além disso, as condições de empréstimo (como indicado no inquérito sobre empréstimos bancários na área do euro) continuam a ser favoráveis e propícias ao aumento dos empréstimos.

Estas condições de financiamento favoráveis, para as quais contribuíram as medidas de política monetária do BCE, promoveram a recuperação em termos de aumento dos empréstimos bancários. Desde meados de 2015, os volumes dos empréstimos às empresas voltaram a aumentar com taxas positivas e as análises do BCE concluem que quase metade do aumento anual desses volumes no terceiro trimestre de 2018 pode estar associado aos benefícios do APP. Ainda assim, embora as condições de concessão de empréstimos sejam favoráveis em todos os países da área do euro, o aumento dos empréstimos bancários permanece heterogéneo entre os países. Tal deve-se, em parte, ao facto de os países se encontrarem em fases diferentes do ciclo económico e à utilização diferenciada dos instrumentos de financiamento alternativos pelas empresas, tais como a emissão de títulos de dívida.

Para além dos empréstimos bancários, o financiamento da dívida das empresas da área do euro permaneceu moderado. Apesar das taxas de juro muito baixas, as empresas não parecem ter aumentado o endividamento após o necessário desendividamento do setor empresarial na sequência da crise.

De um modo geral, embora as condições monetárias e o acesso ao crédito sejam favoráveis nos países da área do euro, subsistem algumas diferenças no aumento do crédito devido a uma série de fatores, tais como diferenças na procura de crédito, incerteza geral e diferenças em termos de pressões concorrenciais ou de caraterísticas institucionais (como sistemas jurídicos diferentes), que podem afetar as condições efetivas de crédito entre mutuários, setores e países. No entanto, numa união monetária é ainda adequado que as condições de concessão de empréstimos reflitam as caraterísticas dos mutuários, que diferem de país para país. Tal não constitui necessariamente um problema para a política monetária e verifica-se também noutras áreas monetárias.

 

11. As disparidades em matéria de desempenho económico aumentaram no seio da UME na última década.

Diversos Estados-Membros da UE preparam-se para aderir à área do euro. Como prevê evitar o aprofundamento das divergências entre os Estados-Membros da área do euro na próxima década, à luz das condições económicas dos países candidatos? Qual é o cenário económico privilegiado para o alargamento da área do euro?

O quadro da evolução das disparidades económicas da UEM ao longo da última década é matizado em função dos parâmetros utilizados e dos países.

Do ponto de vista da política monetária, o mais importante numa área monetária comum é a sincronização cíclica, que permite que a política monetária única funcione eficazmente e desempenhe a sua função de estabilização entre os membros. De facto, a dispersão cíclica entre as economias da área do euro diminuiu ao longo do tempo, ao ponto de os membros da área do euro beneficiarem agora de um elevado grau de sincronização nos seus ciclos económicos e financeiros. Ao mesmo tempo, se considerarmos a convergência real - ou seja, em que medida os membros da área do euro com rendimentos mais baixos têm vindo a aproximar-se dos membros com rendimentos mais elevados em termos de rendimento per capita - os resultados são decididamente heterogéneos. Apesar de nos países que adotaram mais recentemente o euro, em particular os Estados bálticos, terem baixado as disparidades de rendimento face aos outros membros com rendimentos mais elevados, verificou-se pouca ou nenhuma convergência entre os primeiros membros da área do euro, com exceção da Irlanda. Embora a política monetária possa funcionar de forma eficaz independentemente das diferenças de rendimento, do ponto de vista dos cidadãos o que importa, em última análise, é o crescimento económico e a melhoria do nível de vida.

Os dados disponíveis sugerem que as disparidades económicas na Europa resultam, em grande medida, de choques tecnológicos e relacionados com a globalização, do impacto da crise financeira mundial, bem como das fragilidades estruturais de certos países.

O euro é também o sinal mais tangível da integração europeia e é, atualmente, a moeda oficial de 19 Estados-Membros da UE. Espero (e congratular-me-ia) que os Estados-Membros da UE que ainda não aderiram à moeda única o façam um dia. Tal como estabelecido no Tratado, todos os Estados-Membros da UE sem opção de autoexclusão - nomeadamente sete países não pertencentes à área do euro, à exceção da Dinamarca e, obviamente, do Reino Unido - deverão adotar o euro mais cedo ou mais tarde.

Na minha opinião, as reformas económicas necessárias para o alargamento da área do euro devem ser adaptadas a cada Estado-Membro. Todos os países que desejem aderir ao euro devem aplicar as medidas e as reformas necessárias, com a sua própria trajetória, as suas próprias modalidades e o seu próprio calendário. O calendário depende, em última análise, de três fatores principais: a vontade política, que se reflete igualmente nas estratégias nacionais de adoção do euro; a apropriação do projeto pela população; e o grau de prontidão económica.

Existe agora uma nova dimensão de introdução do euro que temos de ter em conta, ou seja, o facto de a adoção do euro significar automaticamente a participação na união bancária. Por conseguinte, apoio a política recentemente estabelecida, segundo a qual os Estados-Membros que aderem ao Mecanismo de Taxas de Câmbio II (MTC II) devem também encetar uma estreita cooperação com a supervisão bancária do BCE.

 

12. Como vê o desenrolar/calendário da normalização da política monetária do BCE, tendo também em conta o contexto internacional, em particular os níveis das taxas de juro nos EUA, que divergem consideravelmente das taxas europeias? Que efeito prevê que a estratégia de reinvestimento do programa de compra de ativos (APP) tenha nos mercados? De que forma afetará o conjunto de instrumentos monetários se as condições gerais se deteriorarem?

O BCE forneceu ao mercado indicações prospetivas sobre as taxas diretoras e o reinvestimento dos principais pagamentos de títulos adquiridos ao abrigo do APP. As atuais indicações prospetivas fixam já as etapas destes dois instrumentos de política monetária.  Mais especificamente, o reinvestimento continuará durante um longo período de tempo para além da data em que o BCE começará a aumentar as taxas de juro diretoras.

Ao tomar decisões de política monetária, os dados económicos e financeiros nacionais e internacionais devem ser cuidadosamente analisados. A política monetária deve permanecer dependente dos dados e ser guiada pelas perspetivas de inflação da área do euro. Na atual conjuntura é prematuro falar de «normalização da política». Atualmente, as incertezas relacionadas com os fatores geopolíticos, as pressões protecionistas e as vulnerabilidades dos mercados emergentes significam que os riscos para as perspetivas tendam predominantemente a baixar e que as pressões inflacionistas permaneçam contidas. Será necessária uma considerável acomodação monetária durante um longo período de tempo. Por conseguinte, é importante manter à disposição todos os instrumentos políticos, a fim de responder de forma apropriada e proporcionada se as perspetivas de inflação a médio prazo continuarem aquém do objetivo do BCE.

 

13. Como garantirá a transparência em relação ao APP? Considera que o programa de compra de instrumentos de dívida titularizados (ABSPP) e o terceiro programa de compra de obrigações com ativos subjacentes (CBPP3) podem ser dotados de maior transparência?

A transparência é vital para a boa governação, mas também para uma boa compreensão pública da política monetária do BCE. Ao mesmo tempo, os bancos centrais têm de velar por que as informações que fornecem não comprometam a eficácia das suas políticas.

Não há dúvida de que as políticas monetárias não convencionais, e em particular o APP, deram lugar a uma exigência de maior transparência. O BCE respondeu positivamente (por exemplo, publicando desde o início informações sobre as suas participações com uma frequência semanal e mensal) e, ao longo dos últimos anos, a transparência foi reforçada, parece-me, graças também ao feedback recebido do Parlamento Europeu.

Além disso, o BCE tem um grau de transparência mais elevado comparativamente a alguns outros bancos centrais. Por exemplo, o BCE publica (e atualiza semanalmente) informação muito pormenorizada (os números de identificação internacional de títulos, ISIN) sobre as diferentes obrigações que o Eurosistema detém em determinadas carteiras.

Ao debater medidas ulteriores para melhorar a transparência, é muito importante ponderar as vantagens da publicação de informações mais pormenorizadas face ao impacto sobre a eficácia da política monetária do BCE. Este impacto pode variar consoante o funcionamento de determinados segmentos dos mercados financeiros, pelo que pode conduzir a uma abordagem diferenciada em função do programa de compra.

 

14. Que condições têm de estar preenchidas para conseguir um aumento da taxa de juro, sem que tal tenha efeitos perturbadores sobre as entidades soberanas e os mercados? Em que medida é esta uma competência do BCE e qual é, no seu entender, a responsabilidade dos Estados-Membros e dos participantes no mercado?

O BCE comunicou que a sua política monetária permanecerá acomodatícia através da orientação prospetiva sobre a política de taxas de juro e os reinvestimentos. O objetivo desta orientação prospetiva é assegurar que as eventuais alterações das taxas de juros de curto prazo controladas pelo BCE sejam bem compreendidas pelos participantes no mercado e não se tornem fonte de perturbação. Elas dão aos mercados uma função reativa clara por parte do BCE. Em particular, asseguram que um eventual abrandamento das perspetivas se reflita em taxas de juro antecipadas mais favoráveis e, assim, em condições de financiamento facilitadas.

No caso dos Estados-Membros, conduzir uma política orçamental sólida a nível nacional é a melhor garantia contra um possível aumento dos custos dos empréstimos. De facto, muitos países da área do euro aproveitaram o período de condições económicas e de financiamento favoráveis para reconstruir situações orçamentais subjacentes sólidas, que permitem uma margem para uma política orçamental contracíclica. É fundamental que os Estados-Membros demonstrem o seu empenho em políticas sustentáveis em conformidade com o quadro orçamental da UE. Além disso, a conclusão da UEM deve continuar a ser uma prioridade.

 

15. No seu entender, como pode o BCE contribuir para o crescimento económico, a transição ecológica e o pleno emprego, cumprindo simultaneamente o seu objetivo principal de manter a estabilidade dos preços? Como encararia uma mudança no mandato do BCE, mais em linha com os critérios do FED? Que medidas adicionais de política monetária poderiam, na sua opinião, melhorar os efeitos positivos da política monetária na economia real? Qual o papel das reformas estruturais nos Estados-Membros para a eficácia das políticas monetárias, e vice-versa?

O mandato do BCE está consagrado no artigo 127.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. De acordo com esta disposição, o objetivo primordial do BCE e da política monetária única é a manutenção da estabilidade de preços. Sem prejuízo deste objetivo primordial, o BCE apoia as políticas económicas na União tendo em vista contribuir para os objetivos da União. Como o mandato do BCE é definido pelo direito primário da União, só pode ser alterado pelos Estados-Membros por intermédio de uma alteração do Tratado.

A política monetária do BCE torna claro que a estabilidade de preços deve ser mantida a médio prazo. A orientação a médio prazo permite minimizar as oscilações na atividade económica real nas situações em que a política monetária pode estar perante uma solução de compromisso, como ter de reagir a um choque no preço do petróleo que aumente temporariamente a inflação num período de declínio económico. Por conseguinte, as diferenças em relação ao mandato do FED podem ser menos significativas na prática.

A manutenção de preços estáveis a médio prazo também é uma condição crucial para um contexto económico favorável e um elevado nível de emprego.

Porém, o crescimento a longo prazo depende de outros fatores diferentes da política monetária, como a produtividade, e é sustentado por políticas que encorajam a inovação e o investimento. As reformas estruturais nos países da área do euro são importantes para impulsionar a produtividade e o potencial de crescimento da área do euro, reduzir o emprego estrutural e aumentar a resiliência. As reformas estruturais podem, portanto, fortalecer a política monetária no futuro, enquanto a atual estratégia acomodatícia da política monetária reduz o ónus de introduzir essas reformas.

Em relação à transição ecológica, o debate sobre se e, em caso afirmativo, como poderão os bancos centrais e os supervisores bancários contribuir para atenuar as alterações climáticas ainda está numa fase inicial, mas deve ser encarado como uma prioridade. O BCE já está envolvido nesse debate, por exemplo, enquanto membro da Rede para a Ecologização do Sistema Financeiro (Network on Greening the Financial System, NGFS). Creio, além disso, que o BCE se tem centrado no apoio aos participantes no mercado, legisladores e organismos de normalização na identificação dos riscos decorrentes das alterações climáticas e na disponibilização de um quadro claro para reorientar os fluxos financeiros e reduzir tais riscos.

 

16. O que pensa do impacto negativo da política do BCE nas alterações climáticas? O que se poderia melhorar para garantir que a política monetária não favoreça as empresas poluidoras?

O principal objetivo do APP tem sido o de baixar a inflação, em linha com o objetivo da estabilidade de preços do BCE. Para garantir um amplo conjunto de títulos transacionáveis, os critérios de elegibilidade para o APP são necessariamente amplos. Tal tem contribuído para a eficácia do programa, evitando simultaneamente distorções em segmentos de mercado específicos.

Para implementar o APP, o BCE tem-se baseado no princípio da neutralidade do mercado, sem qualquer discriminação positiva ou negativa que favoreça ou penalize ativos específicos com base em critérios ambientais ou outros. Para o programa de compra de ativos do setor empresarial (CSPP), a compra de títulos emitidos por sociedades não bancárias tem refletido de forma proporcional o valor de mercado de todas as obrigações elegíveis em termos de setores de atividade económica e grupos de notação. Compreendo que o favorecimento ou a penalização de ativos específicos com base em critérios ambientais não fosse possível, até aqui, dado que não tinham sido definidos critérios objetivos. Contudo, as iniciativas da Comissão Europeia no domínio do financiamento sustentável para criar uma definição harmonizada de ativos verdes, ou seja, uma «taxonomia», que, estou ciente, o BCE apoia ativamente, melhorarão a transparência e facilitarão uma identificação mais objetiva do que constitui um instrumento financeiro verde. Logo que for aprovada uma tal taxonomia, o BCE terá de avaliar se, e como, a poderá aplicar ao seu APP.

No que diz respeito às obrigações verdes, nas atuais circunstâncias e condições de mercado, há pelo menos dois fatores que limitam a capacidade do BCE de adquirir principalmente tais obrigações no âmbito do seu APP. Em primeiro lugar, o segmento verde é ainda uma parcela relativamente pequena do universo de ativos financeiros, não obstante o rápido crescimento observado nos últimos anos. Consequentemente, a compra de grandes quantidades destes ativos pode provocar graves distorções neste segmento de mercado específico. Em segundo lugar, a classificação do que constitui um ativo verde ainda está numa fase incipiente, o que complica a identificação de quais os ativos verdes a comprar.

Apesar das limitações existentes e da ausência de um objetivo ambiental explícito no APP, o BCE adquiriu obrigações verdes tanto no âmbito do programa de compra de ativos do setor empresarial, como do programa de compra de títulos de dívida do setor público (PSPP). Embora o volume global de obrigações verdes detidas pelo BCE seja relativamente pequeno, as aquisições contribuíram para reduzir as taxas de rendibilidade das obrigações verdes, apoiando a emissão de tais obrigações por sociedades não financeiras.


17. O que pensa sobre os riscos associados ao programa de compra de ativos do setor empresarial (CSPP)? Vê alguns efeitos de distorção da concorrência no Mercado Interno? Como pensa que os eventuais efeitos de distorção do CSPP podem ser minimizados?

No âmbito do CSPP, o Eurosistema adquire títulos de sociedades não bancárias para facilitar a repercussão das suas compras de ativos na economia real. O CSPP é uma parte integrante do APP do Eurosistema que muito tem contribuído para a expansão económica da área do euro, ajudando a garantir a convergência da inflação para o seu objetivo.

Os riscos de deterioração da qualidade de crédito dos emitentes elegíveis não podem ser totalmente excluídos do CSPP. Todavia, o alto grau de diversificação no CSPP implica que, embora possam ocorrer de tempos a tempos desclassificações e perdas em nomes individuais, essas perdas são, em geral, propositadamente limitadas. Ademais, parece-me que o Eurosistema dispõe de um vasto quadro de gestão de riscos para acompanhar de perto os riscos associados ao CSPP. Por conseguinte, o balanço do Eurosistema está protegido de uma forma eficaz, sem pôr em risco a realização dos objetivos estratégicos do CSPP.

Na prossecução do seu objetivo principal de manutenção da estabilidade de preços, o Eurosistema está mandatado para atuar em conformidade com o princípio de uma economia de mercado aberta e de livre concorrência, favorecendo uma repartição eficaz dos recursos. A vasta gama de obrigações elegíveis para o CSPP reforça a eficácia deste enquanto instrumento de política monetária, ao mesmo tempo que são mantidas condições equitativas para todos os participantes no mercado e evitadas distorções indevidas do mercado. Além disso, o BCE assinalou que quaisquer efeitos potenciais de distorção da concorrência no mercado único são ainda atenuados pelas compras do CSPP que refletem de forma proporcional o montante nominal em dívida das obrigações elegíveis.

Na minha opinião, ao implementar o CSPP, estes são bons argumentos para prosseguir esta abordagem, que permite minimizar o impacto nos preços relativos dentro do universo elegível das obrigações e os efeitos secundários indesejados no funcionamento do mercado.

 

18. Acha que o CSPP deve integrar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)? Pensa que o BCE deveria alinhar as suas compras de ativos pelos objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas e pelo acordo de Paris sobre o clima? Considera que há margem para o BCE integrar a transição para uma economia hipocarbónica, um objetivo político fundamental da UE, como um objetivo secundário da política monetária?

As metas de desenvolvimento sustentável cobrem uma vasta gama de tópicos visando melhorar as condições de vida em todo o mundo. Trabalhar para alcançar esses objetivos é indispensável para todos os países. No âmbito do seu mandato, porém, os bancos centrais só podem dar resposta a um número limitado destes objetivos.

Sei que, no ano passado, o BCE aderiu ao NGFS e também é membro do Grupo de Peritos Técnicos em Alterações Climáticas da Comissão Europeia. Tal demonstra que o BCE reconhece o desafio colocado pelas alterações climáticas e ajuda os participantes no mercado e os organismos de normalização a enfrentarem os riscos inerentes ao clima.

No que respeita ao seu APP, o Eurosistema adquiriu cerca de 2,5 biliões de euros em títulos, a maioria dos quais emitidos pelos governos. Em comparação, a percentagem do CSPP no total das compras do APP é relativamente pequena. Por diversas vezes, o BCE mencionou que as compras são orientadas pelo princípio da neutralidade do mercado, a fim de evitar distorções do mercado. No entanto, como já referi, tal não impede que o BCE aplique, no futuro, uma taxonomia - atualmente em fase de desenvolvimento pela Comissão Europeia - do que constitui um ativo verde.

Dito isto, o BCE já comprou várias "obrigações verdes" ao abrigo do PSPP e do CSPP, e deverá continuar a comprá-las, dada a sua conformidade com os critérios de elegibilidade dos programas.

Uma análise do BCE num dos seus Boletins Económicos revelou que o CSPP, para além de contribuir para reduzir as taxas de rendibilidade das "obrigações verdes", também apoiou a sua emissão por sociedades não financeiras. Atendendo a que o universo das obrigações relacionadas com o clima, embora esteja a crescer, ainda é relativamente pequeno, limitar as compras apenas a estas obrigações afetaria a eficácia da realização do objetivo do BCE. A este respeito, os legisladores também podem ter um papel no desenvolvimento do universo das obrigações relacionadas com o clima no âmbito das iniciativas políticas que a Comissão poderá lançar na atual legislatura.

 

19. Sob a sua liderança, que papel desempenharia o BCE na Rede para a Ecologização do Sistema Financeiro? Tenciona porventura dar seguimento às recomendações da Rede para a Ecologização do Sistema Financeiro (NGFS) no seu primeiro relatório global?

As alterações climáticas são um dos desafios globais mais prementes que se colocam à sociedade atual. Na minha opinião, todas as instituições públicas e privadas devem, no âmbito das suas atribuições, atuar no sentido de lhes dar resposta. Sob a minha liderança, o FMI começou a explorar maneiras de ajudar a combater as alterações climáticas, analisando, por exemplo, a forma como as políticas orçamentais poderiam ser utilizadas para contribuir para os objetivos do Acordo de Paris.

Congratulo-me com o facto de o BCE colaborar com outros bancos centrais e supervisores a nível mundial no seio da Rede para a Ecologização do sistema financeiro (NGFS). Os bancos centrais e os supervisores prudenciais podem contribuir para fazer face aos desafios colocados pelas alterações climáticas, e o trabalho do NGFS — como o demonstra o primeiro relatório — é essencial para compreender qual a melhor forma de o fazer. Na minha opinião, o BCE deve dar um contributo substancial para este esforço e dedicar recursos significativos a este processo. Tal inclui levar a sério as recomendações do grupo e dar-lhes seguimento sempre que possível, sem pôr em causa o mandato do BCE em termos de estabilidade dos preços e outros objetivos.

 

20. O que pensa relativamente às medidas necessárias para financiar o Pacto Verde Europeu? Qual o papel do sector público?

As alterações climáticas são, sem sombra de dúvida, uma das ameaças existenciais da atualidade. É um desafio que requer a cooperação europeia e internacional, visto que nenhum país o pode resolver sozinho. Serão necessárias grandes iniciativas políticas para combater as alterações climáticas que, simultaneamente, apoiem políticas de atenuação e de adaptação às alterações climáticas.

Nesse sentido, a adoção de medidas de redução e atenuação implicaria — como também foi reconhecido pelo FMI em maio deste ano — a necessidade de efetuar despesas públicas adicionais ou de excluir outras despesas de investimento público. A nível europeu, foram dados os primeiros passos através do apoio prestado pelo orçamento da UE e o Banco Europeu de Investimento (BEI). A proposta da Comissão, de maio de 2018, no sentido de aumentar ainda mais a parcela do orçamento da UE consagrada ao apoio às políticas para as alterações climáticas no próximo quadro financeiro plurianual e o pedido do Parlamento Europeu de que se vá ainda mais longe contribuirão, certamente, para mobilizar os recursos financeiros necessários para pôr em prática os objetivos da UE em matéria de clima. Pessoalmente, espero que o «Pacto Verde para a Europa» anunciado pela Presidente eleita da Comissão ao Parlamento Europeu possa ser decisivo para melhorar o papel da UE no financiamento de projetos sustentáveis e reorientar o investimento público para soluções hipocarbónicas.

Para além de canalizarem mais fundos públicos para o investimento no clima, seria essencial que os decisores políticos lançassem novas iniciativas para atrair mais investimento privado. É inegável que será necessário um grande volume de capital privado para apoiar a transformação económica que é necessária para enfrentar o desafio da transição para uma economia mais verde. As políticas públicas devem, pois, centrar-se também em atrair recursos privados, apoiando a inovação tecnológica em novas energias e tecnologias eficientes e dando resposta aos desafios da internalização das externalidades ambientais nas decisões do setor privado.

Tendo em conta o grande impacto que as alterações climáticas podem ter nas nossas sociedades, os bancos centrais e os supervisores prudenciais devem ter em conta as alterações climáticas e refletir sobre a melhor resposta às mesmas. Com efeito, o BCE é um membro ativo da NGFS, que, em conjunto com outros bancos centrais nacionais do Eurosistema, também apoia ativamente a agenda de financiamento sustentável da Comissão Europeia. Uma tal agenda poderia, em última análise, melhorar a fixação do custo das alterações climáticas e dos riscos de transição e promover a reorientação dos fluxos financeiros para produtos de investimento sustentáveis. Olhando para o futuro, confio em que o BCE prossiga este trabalho, contribuindo, no âmbito das suas atribuições, para a realização dos objetivos estabelecidos no Acordo de Paris.

Mas também devemos ser realistas. As melhores e mais adequadas respostas políticas e iniciativas recaem fora da esfera das políticas do banco central. Embora o BCE contribua, no âmbito das suas atribuições, para os objetivos de sustentabilidade, cabe às autoridades políticas definir e decidir quais as medidas regulamentares e fiscais adequadas para enfrentar estes desafios.

 

21. Opõe-se a que os programas de compra de ativos do BCE adquiram atividades ambiental e socialmente nocivas, tal como definido no quadro taxonómico da UE?

No âmbito do seu mandato, o BCE apoia várias iniciativas de combate às alterações climáticas, tanto a nível da UE como a nível mundial. Os ativos verdes, embora registem um rápido desenvolvimento, continuam a ser uma categoria de ativos relativamente limitada e a taxonomia do que constitui um ativo ecológico ainda é incipiente. O BCE apoia o desenvolvimento de uma tal taxonomia que, em minha opinião, uma vez aprovada facilitará a incorporação de considerações ambientais nas carteiras dos bancos centrais.

O BCE já adquiriu várias "obrigações verdes" ao abrigo do PSPP e do CSPP e continuará a comprá-las, devido à sua conformidade com os critérios de elegibilidade dos programas, dessa forma continuando a reduzir os custos de financiamento para as empresas com projetos ecológicos.

 

22. Qual é a sua opinião sobre a execução das operações de cedência de liquidez em situação de emergência (ELA)?

O que pode ser melhorado no processo de decisão relativo ao mecanismo ELA?

A assistência sob a forma de liquidez em caso de emergência desempenhou um papel fundamental na manutenção da estabilidade financeira durante a crise financeira, ao dar resposta à escassez de liquidez de cada uma das instituições solventes.

Atualmente, a responsabilidade pela disponibilização da ELA é, em larga medida, nacional, recaindo nos bancos centrais nacionais em causa. Até à data, esta abordagem parece ter funcionado de forma fiável. No entanto, tendo em conta os progressos alcançados rumo à união bancária, a prossecução da integração financeira e o papel do BCE enquanto autoridade competente pela supervisão de todos os bancos (importantes) na área do euro, é concebível que — à semelhança da política monetária — as decisões em matéria de ELA possam ser tomadas a nível central, continuando a provisão de liquidez propriamente dita a ser conduzida por intermédio dos bancos centrais nacionais. Este aspeto também foi abordado pelo FMI no seu programa de avaliação do setor financeiro da área do euro. Em última análise, evidentemente, caberá ao Conselho do BCE debater esta matéria.

 

23. Quais são os riscos para a estabilidade monetária relacionados com o desenvolvimento de moedas virtuais, como a Bitcoin? No seu entender, que papel deverá o BCE desempenhar relativamente às moedas virtuais? O que pensa dos planos do Facebook para a nova moeda digital Libra? O que seria, para si, um quadro regulamentar adequado para as moedas virtuais?

Até à data, considera-se que as moedas virtuais já existentes, como a Bitcoin, também designadas criptoativos, não tiveram implicações tangíveis na política monetária e na estabilidade financeira. Esta avaliação reflete a reduzida dimensão dos mercados de criptoativos relativamente ao sistema financeiro e a sua limitada interligação com o setor financeiro regulamentado e a economia. Em termos relativos, a capitalização total do mercado dos criptoativos representa atualmente cerca de 7 % da capitalização bolsista do chamado «FAANG» (Facebook, Apple, Amazon, Netflix e Google), ou seja, 2 % do PIB da área do euro e 3 %/2 % do PIB da área do M1/M3, respetivamente. Esta situação pode alterar-se à medida que o mercado evolui e os próprios criptoativos evoluem. O BCE e os bancos centrais em geral devem acompanhar de perto e avaliar estes desenvolvimentos, contribuindo para o trabalho internacional em curso sobre as respostas políticas.

Os projetos emergentes de criptomoedas estáveis, de que é exemplo a Libra do Facebook, são uma tentativa do setor privado para melhorar os serviços financeiros existentes que pode trazer benefícios em termos de eficiência dos pagamentos transfronteiras e de inclusão financeira. Tais projetos, nomeadamente a subjacente tecnologia blockchain ou de registo distribuído, podem contribuir para aumentar as vantagens para os utilizadores e as oportunidades em termos de eficiência e segurança, em especial nos países onde não há serviços eficientes de infraestrutura de mercado. Embora os criptoativos, como as criptomoedas estáveis ou a tecnologia blockchain em que se baseiam, possam representar uma oportunidade, especialmente no domínio dos pagamentos transfronteiras, convém não esquecer que a sua utilização generalizada também pode trazer riscos para a política monetária, a estabilidade financeira e o bom funcionamento e a confiança do público no sistema de pagamento global. Aguardo com expectativa o relatório final do grupo de trabalho dos Ministros e dos Governadores do G7 sobre as criptomoedas estáveis, para o qual o FMI, enquanto membro, também está a contribuir. Estas entidades procederão a uma análise dos riscos e benefícios das criptomoedas estáveis, em coordenação com o G20, o Conselho de Estabilidade Financeira e outros organismos de normalização competentes.

Em relação ao enquadramento regulamentar, é manifestamente necessário encontrar um equilíbrio entre garantir que estas atividades não criem riscos para a estabilidade financeira e, ao mesmo tempo, permitir a inovação financeira. À luz dos ensinamentos colhidos com a regulamentação em vigor, para atividades e riscos intrinsecamente iguais, deve adotar-se legislação igual. Tal também reduziria o risco de uma arbitragem regulamentar, em que a inovação não se traduz em novos tipos de serviços, mas se limita a tentar contornar a regulamentação. Ao ponderar as abordagens regulamentares às iniciativas complexas em matéria de critpomoedas estáveis, é essencial ver para lá dos componentes individuais e avaliar toda a estrutura, que alguns designariam por «ecossistema».

 

24. Como avalia as interações entre os sistemas de pagamentos e a política monetária? Qual deve ser o papel do BCE, como banco central emissor, relativamente às câmaras de compensação que atuam como contrapartes centrais (CCP)?

O bom funcionamento dos sistemas de pagamento é essencial para a estabilidade e a eficiência do setor financeiro e da economia em geral, bem como para a política monetária, que está altamente dependente da liquidação em tempo real dos fluxos de pagamentos de grande valor. É por essa razão que os bancos centrais em todo o mundo procedem à supervisão dos sistemas de pagamento para garantir a sua segurança e eficiência e que uma das tarefas básicas do Eurosistema consiste em promover o bom funcionamento dos sistemas de pagamento.

Os bancos centrais emitentes, como o BCE no caso do euro, também se preocupam com a segurança e a eficiência das contrapartes centrais (CCP). Os problemas de liquidez das CCP podem afetar o bom funcionamento dos sistemas de pagamento de grandes montantes e dos mercados de recompra, com riscos potencialmente graves para a execução da política monetária. Além disso, os bancos centrais podem ser convidados a conceder empréstimos de emergência a CCP e/ou membros compensadores das CCP, que podem ser instituições de crédito e, desde logo, contrapartes da política monetária. Tal pode também afetar a consecução dos objetivos da política monetária. Estas preocupações intensificaram-se com o drástico aumento em termos de dimensão, importância sistémica e natureza transfronteiras das CCP nos últimos anos, sendo igualmente relevantes no contexto da saída prevista do Reino Unido da UE.

Neste contexto, as instituições da UE empenharam-se na reforma do quadro regulamentar das CCP (EMIR2), com vista a reforçar o quadro de reconhecimento para as CCP de países terceiros e o quadro de supervisão das CCP da UE. No âmbito das suas atribuições, o BCE está disposto a contribuir para a implementação do quadro regulamentar revisto, nomeadamente através das consultas e da cooperação com os bancos centrais emitentes nele previstos. Com efeito, a gestão dos riscos que as CCP representam para as funções básicas do BCE deve permanecer uma prioridade fundamental, que poderá incluir uma futura revisão da participação regulamentar do banco central.

 

25. Quais são os riscos para a estabilidade financeira relacionados com o Brexit e como deverá o BCE preparar-se para esses riscos?

Embora seja preferível um processo ordenado, tanto para a UE como para o Reino Unido, uma saída sem acordo em 1 de novembro continua a ser uma possibilidade. Estou confiante de que as autoridades da UE, incluindo o BCE, se prepararam para este cenário. No seu mais recente relatório sobre a estabilidade financeira global (março de 2019), o FMI assinalou que as autoridades tomaram medidas importantes para tranquilizar os mercados e que os riscos foram reduzidos.

 

Mais especificamente, no domínio da compensação centralizada, os riscos de um Brexit sem acordo foram atenuados através da decisão de uma equivalência temporária das autoridades da UE para as CCP do Reino Unido. As autoridades da UE também adotaram uma decisão de equivalência limitada no tempo para os depositários centrais de valores mobiliários do Reino Unido. Do mesmo modo, as autoridades do Reino Unido instauraram um regime de autorizações temporárias que permitirá às empresas do Espaço Económico Europeu continuar a operar como antes até três anos depois da saída do Reino Unido.

Além disso, o Banco de Inglaterra e o BCE ativaram o seu acordo de swap de divisas. O Banco de Inglaterra poderá assim, semanalmente, oferecer liquidez em euros aos bancos do Reino Unido. O Eurosistema indicou que, com base no mesmo acordo, também estaria pronto para emprestar libras esterlinas a bancos da área do euro em caso de necessidade.

No entanto, embora as autoridades tenham envidado esforços significativos para estarem preparadas, podem ocorrer riscos de cauda («tail risks») em caso de não-acordo, e estes, por seu turno, também podem interagir com outros riscos existentes. Um cenário negativo deste tipo, a acontecer, materializar-se-ia repentinamente e poderia provocar uma grande volatilidade dos mercados financeiros e aumentos dos prémios de risco. Tal poderia ter repercussões nas condições financeiras da área do euro. De um modo mais geral, um Brexit sem acordo poderia levar a um agravamento dos riscos macroeconómicos em caso de interação com outros choques globais, como a escalada das tensões comerciais. O impacto de um tal desfecho poderia concentrar-se em alguns países com ligações significativas ao Reino Unido e ser amplificado por uma eventual falta de preparação dos intervenientes no setor financeiro e determinados setores-chave da economia real. Neste contexto, importa salientar que o BCE tem repetidamente sublinhado que os bancos devem preparar-se para todas as contingências possíveis, incluindo um cenário de não-acordo conducente a um Brexit duro sem transição. Os bancos devem estar prontos em termos operacionais e ter presente que não há garantias de um período de transição.

Globalmente, estou confiante de que as medidas tomadas até à data limitaram o impacto que a saída do Reino Unido da UE poderia ter no acesso aos serviços financeiros na área do euro. O setor privado fez progressos, em alguns domínios, para atenuar os riscos associados ao Brexit. No entanto, tanto as empresas financeiras como não financeiras devem aproveitar o prazo adicional até 1 de novembro para continuarem a preparar-se para todos os desfechos possíveis. As autoridades europeias, nomeadamente o BCE, devem continuar a acompanhar de perto a evolução da situação até 1 de novembro e, se necessário, tomar medidas.

 

26. Qual deve ser, na sua opinião, o papel do BCE num contexto de possível abrandamento do crescimento económico nos próximos trimestres?

A economia da área do euro está perante dificuldades a nível global, facto que se repercute nas perspetivas de crescimento. A dinâmica de crescimento da área do euro abrandou e a balança dos riscos é desfavorável para as perspetivas de crescimento. A inflação permanece sob controlo. Neste contexto, é essencial que a política monetária continue a orientar-se pelas perspetivas de inflação.

Concretamente, o BCE tem sido claro quanto à necessidade de uma política monetária altamente acomodatícia no longo prazo, uma vez que as taxas de inflação, tanto realizadas como projetadas, têm estado persistentemente aquém do seu objetivo. Do mesmo modo, o Conselho do BCE indicou que estava disposto a adaptar a sua estratégia política para assegurar uma evolução sustentada da inflação para o seu objetivo, se as perspetivas de inflação a médio prazo continuarem a ficar aquém do objetivo do BCE. Estou plenamente de acordo com esta posição. O BCE dispõe de um vasto conjunto de instrumentos e deve estar pronto para, se necessário for, agir em conformidade com o seu mandato de estabilidade de preços.


27. Considera que o BCE esgotou as suas opções, caso se verifique uma nova recessão económica significativa? Poderá o BCE conceber novos instrumentos de política monetária não convencionais? Pensa que podemos voltar à política monetária convencional sem pôr em causa os objetivos de crescimento e de inflação, ou acha que é necessária uma nova combinação de políticas?

O BCE dispõe de um conjunto abrangente de ferramentas e é capaz de responder com flexibilidade a imprevistos que afetam as perspetivas de estabilidade dos preços. As medidas de política monetária não convencionais do BCE deram um apoio considerável à economia da área do euro. Estas medidas revelaram-se, pois, poderosas até agora e podem ser alargadas e ajustadas em função das necessidades.

Numa perspetiva de futuro, o BCE pode complementar a política monetária convencional com outras medidas não normalizadas visando a estabilidade dos preços. A combinação exata dos instrumentos utilizados terá pois de depender da natureza dos choques que influem nas perspetivas de inflação e das condições que vigoram nos mercados financeiros.

 

28. O abrandamento da economia mundial incita a uma flexibilização da política monetária.

A flexibilização quantitativa pode ser um instrumento útil, mas a margem de manobra é reduzida. Com efeito, devido ao limitado quadro do programa, alguns bancos centrais nacionais (BCN), como, por exemplo, o Bundesbank, teriam dificuldade em adquirir obrigações em conformidade com as regras de participação previstas no programa. Considera que um abandono da principal regra de capitais próprios poderia ser uma ajuda nesse sentido?

No que diz respeito às futuras medidas de política monetária, a orientação prospetiva do BCE mostra, claramente, que a política monetária dependerá das perspetivas de inflação. A este respeito, a orientação acomodatícia dependerá do que for necessário para assegurar a convergência da inflação para níveis abaixo mas próximos de 2 % no médio prazo.

No passado, o BCE demonstrou que não faltam os instrumentos disponíveis. O APP tem sido um instrumento eficaz para atenuar o risco de um período sustentado de pressão deflacionista, e a orientação prospetiva do BCE conseguiram certificar os mercados da intenção do BCE de manter as taxas de juro a níveis iguais ou inferiores aos atuais, tal como exigido pela evolução das perspetivas de inflação. Todas as ações são delimitadas pelo mandato de política monetária do Eurosistema, o que também norteará as possibilidades de eventual retoma da compra líquida de ativos.

As ações do BCE devem ser proporcionadas, a fim de cumprir o mandato do BCE e atingir os seus objetivos. O Tribunal de Justiça Europeu (TJCE) confirmou recentemente a flexibilidade dos instrumentos integrados no mandato do BCE. Tal pressupõe um amplo poder de apreciação na adaptação de instrumentos para assegurar a convergência contínua da inflação para níveis compatíveis com a estabilidade dos preços.


29. O que pensa da teoria, segundo a qual os bancos centrais poderiam assegurar uma oferta ilimitada de moeda para financiar o crescimento?

Nas circunstâncias atuais, o BCE devia proporcionar — e, de facto, proporciona — um amplo grau de acomodação da política monetária para apoiar a expansão e a convergência da inflação para a colocar «abaixo mas próxima de 2 %». No entanto, esta avaliação depende das condições económicas vigentes e não significa que o BCE deva, em geral, garantir uma oferta ilimitada de moeda para financiar o crescimento.

Ao invés, tal seria contrário à noção de independência do banco central e incompatível com o mandato de manutenção da estabilidade dos preços do BCE.

 

30. Onde reside, para si, a diferença entre a política monetária e a política orçamental e o papel de um Banco Central neste contexto?

Em termos gerais, a política monetária é um instrumento de estabilização que visa atenuar as flutuações cíclicas de curto prazo nas perspetivas económicas e da inflação. Baseia-se, em grande medida, em dados. Ao contrário da política orçamental, não pode afetar o potencial de uma economia no longo prazo. Em contrapartida, a política orçamental, apesar de também ser um instrumento de estabilização útil, normalmente leva mais tempo a ser aplicada e a repercutir-se na economia real. No entanto, especialmente através do investimento público, pode ter um impacto transformador na economia.

A arquitetura institucional da UEM reconhece que as políticas monetárias e orçamentais prosseguem objetivos distintos e são realizadas por diferentes decisores políticos no âmbito das respetivas atribuições. Embora o objetivo principal das medidas de política monetária do BCE seja o de assegurar a estabilidade dos preços, os objetivos orçamentais, nomeadamente a garantia da sustentabilidade da dívida pública, são da responsabilidade dos governos dos Estados-Membros, como também está reconhecido no quadro orçamental da UE.

 

31. Como avalia o atual quadro de governação económica, a sua aplicação e execução? No seu entender, que tipo de reformas se impõe introduzir neste quadro? Considera que o quadro atual incentiva as políticas orçamentais pró-cíclicas? Na sua opinião, estabelece os incentivos adequados ao investimento público? O que seria necessário fazer para aprofundar a UEM?

O quadro de governação económica e orçamental comum visa assegurar que as políticas orçamentais e estruturais nacionais contribuam para o bom funcionamento da UEM. O cumprimento das regras orçamentais é necessário para assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a nível dos Estados-Membros, condição indispensável para o bom funcionamento da UEM. Além disso, a adesão ao Pacto de Estabilidade e Crescimento deverá apoiar a criação de uma margem de manobra orçamental em períodos de conjuntura económica favorável que possa, depois, ser utilizada para garantir a estabilidade em períodos desfavoráveis. A aplicação das recomendações específicas por país e a adesão ao procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos são importantes para um maior crescimento, a prevenção e a correção dos desequilíbrios e a resiliência dos Estados-Membros e da área do euro no seu conjunto.

Dito isto, também considero que é possível melhorar o quadro orçamental europeu, tanto em termos da sua conceção como da sua implementação. Em última análise, as alterações deverão procurar aumentar a apropriação a nível nacional e, ao mesmo tempo, a previsibilidade do quadro ao longo do tempo e entre países.

No passado, houve uma tendência para políticas orçamentais pró-cíclicas na área do euro, tanto em períodos favoráveis como em períodos desfavoráveis. A reforma das regras orçamentais deve, por conseguinte, visar o reforço dos incentivos à criação de reservas orçamentais em períodos favoráveis, de modo que haja uma margem orçamental para a estabilização macroeconómica em períodos de recessão.  Além disso, o quadro revisto deverá ser suficientemente simples para ser transparente, credível e aplicável. A este respeito, uma abordagem mais centrada nas regras baseadas nas despesas, associada a um elemento de consolidação da dívida, poderia ser uma via de reforma. A prossecução de finanças públicas sólidas e a prevenção de políticas orçamentais pró-cíclicas em períodos de conjuntura favorável podem proporcionar uma margem de manobra orçamental para proteger o investimento público em períodos adversos. Os próximos «pacote duplo» e «pacote de seis medidas» serão uma oportunidade para avaliar a eficácia do atual quadro orçamental e debater as opções de reforma.

No entanto, um quadro orçamental melhorado, por si só, não é suficiente para assegurar o bom funcionamento da UEM. Uma capacidade orçamental central para a estabilização macroeconómica na área do euro é um dos elementos importantes da agenda de reformas da UEM. O instrumento deverá ser capaz de prestar apoio adequado e oportuno em caso de choques económicos na perspetiva do banco central, em períodos de recessão profunda em toda a zona. A par de uma coordenação mais eficaz das políticas orçamentais nacionais, uma capacidade orçamental central deste tipo poderia ajudar à orientação global da política orçamental da área do euro e assegurar uma combinação de políticas macroeconómicas mais adequada.

No que se refere às reformas estruturais, apesar de algumas medidas para reforçar o quadro, poderia facilitar a aplicação de importantes medidas políticas a nível nacional. As reformas económicas para reforçar a competitividade e apoiar o investimento, promovendo, por exemplo, a digitalização e o espírito empresarial, são essenciais para aumentar o crescimento potencial. Ao apoiar essas reformas, o projetado instrumento orçamental da área do euro para a convergência e a competitividade pode ser encarado como um passo na direção certa.

 

32. Na sua opinião, a área do euro necessita de um ativo seguro europeu, não só para facilitar a estabilização dos mercados financeiros e permitir que os bancos reduzam a sua exposição à dívida nacional, mas também para facilitar a correta transmissão da política monetária? Como poderia ele ser alcançado?

Os ativos de muito baixo risco, frequentemente designados por ativos seguros, são vitais para o funcionamento do sistema financeiro e a eficiência da intermediação bancária.

Bem concebido, um ativo soberano seguro comum seria benéfico, na medida em que poderia contribuir para a estabilidade financeira e a integração financeira. Um ativo seguro que não seja sensível ao risco soberano idiossincrático e revalorize em tempos de crise pode contribuir para atenuar os ciclos de retroação negativa entre as entidades soberanas e os bancos nacionais — bem como as fugas para a segurança — que foram observados durante a última crise. Um ativo soberano seguro comum de volume suficiente também contribuiria para a atribuição eficiente de capitais no âmbito da união monetária e para a integração financeira.

Um ativo soberano seguro comum poderia ainda contribuir para uma execução mais eficiente da política monetária. Um ativo deste tipo evitaria a fragmentação, contribuindo, assim, para uma transmissão harmoniosa da política monetária única. Um ativo soberano seguro comum também contribuiria indiretamente para o reforço do papel internacional do euro.

Pese embora os seus eventuais benefícios, há que reconhecer que, por ter implicações nos riscos soberanos e nos incentivos fiscais, um ativo seguro comum é, por natureza, um tema politicamente sensível. Assim como não é rigorosamente necessário para dar novos passos importantes no aprofundamento da UEM.

 

33. O que pensa do debate em curso sobre a persistência de níveis elevados de dívida pública e privada na área do euro? Como encara a possibilidade, prevista pela Comissão Europeia, de criação de um Tesouro da área do euro que aceda aos mercados financeiros em nome dos seus membros para financiar parte das suas necessidades regulares de refinanciamento?

Ao longo dos últimos anos, a área do euro registou uma forte diminuição do seu endividamento público e privado a nível agregado. Tal deveu-se a condições económicas e de financiamento favoráveis, mas também, em alguns casos, a uma política orçamental prudente e a progressos nas reformas que aumentaram o crescimento potencial. Contudo, continuam a registar-se diferenças e vulnerabilidades importantes entre países.

Em termos numéricos, o rácio da dívida pública face ao PIB da área do euro diminuiu de um pico máximo de 94,4 % em 2014 para cerca de 87 % do PIB em 2018. Embora este nível seja relativamente baixo em comparação com os EUA ou o Japão, os dados agregados escondem diferenças significativas entre países, com vários Estados-Membros a registar rácios da dívida iguais ou superiores a 100 % do PIB no ano passado. A redução destes níveis elevados dos rácios da dívida, em conformidade com o quadro orçamental europeu, deve ser uma prioridade política, não só porque a elevada dívida afeta negativamente o crescimento a longo prazo e representa um encargo para as gerações futuras, mas também porque deixa pouca margem de manobra orçamental para fazer face a uma recessão.

No que se refere à dívida privada, a dimensão e a natureza da desalavancagem têm sido desiguais entre os países. Enquanto o rácio dívida privada/PIB da área do euro desceu de um nível máximo de

147 % em 2015 para cerca de 137 % do PIB em 2019-Q1, alguns países (como o Luxemburgo, Chipre ou a Irlanda) ainda registam níveis de dívida muito elevados. Em alguns países, as estruturas económicas e as disposições institucionais parecem não ser ainda suficientemente eficazes para fazer face à dívida excessiva remanescente, o que afeta negativamente o crescimento potencial e a resiliência económica. Esta situação põe em evidência a importância de políticas que facilitem uma desalavancagem ordenada do setor privado, nomeadamente, dando resposta aos obstáculos subsistentes no quadro jurídico e às limitações de capacidade dos tribunais, e criando incentivos para que os bancos avancem de forma decisiva com os ativos tóxicos.

A criação de um Tesouro da área do euro constitui certamente um aspeto importante da agenda de reformas da UEM a mais longo prazo. No debate sobre a reforma foram propostas várias tarefas para o referido Tesouro, nomeadamente a supervisão orçamental e económica, a gestão de crises e a responsabilidade por uma capacidade orçamental central para a estabilização macroeconómica, que a área do euro ainda não possui.

Embora estas questões sejam intrinsecamente políticas, na minha opinião, a arquitetura institucional da área do euro deve evoluir no sentido do aprofundamento da tomada de decisões conjunta e de uma melhor coordenação das políticas económicas e orçamentais. Assim sendo, claro que um Tesouro da área do euro, mais do que substituir, complementaria a elaboração de políticas nacionais.

 

34. O que pensa das críticas segundo as quais o quadro de ativos de garantia do BCE não é suficientemente gradual e depende em demasia das agências de notação de risco externas (ANR)?

O Eurosistema tem a obrigação legal de só realizar as suas operações de crédito contra garantias adequadas. Neste contexto, o Eurosistema criou um quadro global de gestão dos riscos que inclui o quadro de ativos de garantia e o quadro de avaliação de crédito. Ao abrigo do quadro de ativos de garantia, o Eurosistema aceita um vasto leque de ativos como garantia que serve para atenuar os riscos financeiros a que está exposto. Como outra medida de controlo dos riscos, as margens de avaliação divergem numa série de aspetos, incluindo os tipos de ativos, a sua qualidade de crédito, maturidade, comerciabilidade e estrutura de cupão. Ademais, existem margens de avaliação adicional para os riscos mais específicos. Por conseguinte, o quadro de ativos de garantia é já bastante granular.

Quer-me parecer que o Eurosistema não se baseia exclusivamente em agências de notação de risco, mas também nos sistemas internos de avaliação de crédito dos bancos centrais nacionais e nos sistemas de contrapartes baseados em notações internas. Recentemente, também decidiu eliminar progressivamente a utilização de instrumentos de notação, reduzindo assim o número de fontes de notação externas aceites. De um modo mais geral, o BCE manifestou repetidamente o seu empenho no princípio sugerido pelo Conselho de Estabilidade Financeira, segundo o qual os bancos centrais devem reduzir a sua dependência sistemática das notações externas, recorrendo a instrumentos como a monitorização anual do desempenho e às avaliações de diligência em curso para as agências de notação de crédito aceites. O Eurosistema também implantou requisitos de divulgação mais rigorosos para determinadas notações, que permitem aos respetivos utilizadores compreender melhor e formar as suas próprias opiniões sobre determinadas notações.

 

35. Como avalia a recente evolução da taxa de câmbio USD/EUR? Deverá o BCE preocupar-se com o risco de uma possível «guerra cambial» com os EUA? Deve o BCE ponderar a adoção de uma política de comunicação mais explícita relativamente à política cambial do euro? O que pensa da posição recentemente assumida pelo Presidente Trump quanto à política monetária do BCE e o seu efeito no comércio entre a UE e os EUA? Em que medida devem as considerações comerciais desempenhar um papel na condução da política monetária?

A taxa de câmbio não constitui um objetivo político para o BCE, pelo que não seria correto se, enquanto candidata ao lugar de Presidente do BCE, me pronunciasse sobre o nível da taxa de câmbio do euro ou sobre a evolução recente neste domínio.

De um modo geral, do ponto de vista da política monetária é obviamente importante acompanhar a evolução das taxas de câmbio no que diz respeito às suas possíveis implicações para as perspetivas de inflação. Do mesmo modo, os desenvolvimentos no comércio mundial são importantes para um banco central, na medida em que determinam a procura externa de bens e serviços da área do euro, afetando assim as perspetivas económicas da área do euro e, em última análise, as perspetivas de inflação.

Em relação aos riscos de «guerras cambiais», subscrevo o forte consenso existente na comunidade internacional no sentido de evitar desvalorizações competitivas e de não visar as taxas de câmbio para fins concorrenciais. Este consenso foi reiterado pelos ministros e os governadores do G7 e do G20. As medidas de política monetária do BCE são e devem continuar a ser exclusivamente orientadas para garantir a convergência sustentada da inflação para níveis abaixo mas próximos de 2 % no médio prazo.

 

36. Como avalia as realizações do G20? O que pensa do atual nível de coordenação entre os principais bancos centrais?

Na sequência da crise financeira mundial, o G20 foi crucial para a estabilização dos mercados financeiros mundiais e a adoção de respostas coordenadas em matéria de política orçamental e monetária. Nesse sentido, o G20 conseguiu evitar uma depressão económica global. Participei em muitos debates no G20 como Ministra das Finanças de França. Quando a França assumiu a presidência do G20 em 2011, presidi à reunião dos Ministros das Finanças e dos Governadores dos Bancos Centrais do G-20 e lancei um vasto programa de trabalho sobre a reforma do sistema monetário internacional. Além disso, o formato dos líderes do G20, no qual tive o privilégio de participar na minha anterior capacidade de diretora-geral do FMI, revelou-se eficaz na coordenação de respostas globais em tempos de incerteza económica e geopolítica.

Em todo o caso, os desafios atuais ainda requerem um G20 forte e centrado: a nossa agenda de reformas do setor financeiro ainda não está completamente concluída, o ciclo económico global está em fase descendente e muitos bancos centrais operam a um nível inferior a zero, enquanto em muitos países as finanças públicas estão hoje pior do que há 10 anos. Em primeiro lugar, surgem novos desafios, como os criptoativos/a tecnologia financeira e as implicações da digitalização, para citar apenas dois. Continua a ser importante encontrar soluções globais para estes desafios e, atualmente, o G20 é o melhor formato internacional para debater a cooperação e a coordenação económicas em situações de crise e em circunstâncias normais.

Os bancos centrais interagem no G20, participam em vários grupos de trabalho no G20 e ainda cooperam no G7. Além disso, existem outros fóruns no contexto do Banco de Pagamentos Internacionais (BPI), que são igualmente importantes e cuja composição se estende para além dos países do G7 e do G20. Como a maioria dos principais bancos centrais são independentes e seguem os respetivos mandatos, a coordenação entre eles é muito rara, mas uma interação permanente é um requisito essencial para uma ação coordenada, se as circunstâncias assim o exigirem.

 

37. Deve o BCE tomar medidas concretas para reforçar o euro enquanto moeda internacional? Em caso afirmativo, quais? Na sua opinião, até que ponto é realista considerar que o iene japonês (JPY) ou o iuane chinês (CNY) disputarão com o euro o lugar de segunda moeda internacional mais importante? Quais seriam as implicações, se tal acontecesse?

A literatura sugere que, embora a importância internacional das moedas seja sobretudo determinada por desenvolvimentos históricos e altamente dependente da sua trajetória, vários outros fatores, como a dimensão e a estabilidade da economia nacional, o seu papel no comércio internacional e nas finanças, bem como as considerações geopolíticas também são importantes. Importa, pois, trabalhar nestes fatores para garantir que o euro continue a melhorar a sua posição internacional.

A este respeito, a área do euro dispõe de um certo número de ativos dos quais é possível tirar partido. Tal como documentado no último relatório do BCE, ao longo do último ano, a parte do euro nas reservas mundiais de divisas aumentou 1,2 %, atingindo 20,7 %. Também se registou um aumento positivo em termos de percentagem das emissões internacionais de dívida e dos depósitos internacionais, e de percentagem dos montantes pendentes de empréstimos internacionais.

Congratulo-me com a iniciativa lançada pela Comissão no ano passado de reforçar o papel internacional do euro. Penso que o BCE tem um papel a desempenhar no apoio à estabilidade económica e financeira através da prossecução do seu mandato de estabilidade dos preços. Tal é, por sua vez, favorável à utilização do euro como reserva de valor para além das próprias fronteiras da área do euro. De um modo mais geral, as políticas económicas sólidas são importantes para tornar as moedas mais atrativas a nível mundial.

Sobretudo, o papel internacional do euro poderia ainda ser apoiado por uma UEM aprofundada e mais completa. A conclusão da união bancária e os progressos na UMC podem contribuir para reforçar os mercados financeiros da área do euro, tornando-o assim mais atrativo para os investidores internacionais. A este respeito, as iniciativas do BCE em matéria de infraestruturas de mercado e pagamentos, que contribuem para aumentar a eficiência e promover uma maior integração dos mercados financeiros na área do euro, podem contribuir para reforçar a atratividade internacional do euro.

 

38. Na sua opinião, quais são os principais desafios e oportunidades para a comunicação do banco central no futuro próximo? Considera que o BCE deve fazer mais para combater os argumentos contra o euro?

A comunicação tornou-se um instrumento fundamental da estratégia do banco central: é essencial para a eficácia da política monetária em termos de orientação das expectativas; igualmente, contribui para reforçar a credibilidade e assegurar a responsabilização. E é fundamental para manter a confiança do público nos bancos centrais e o apoio à sua independência e legitimidade.

É encorajador observar que os bancos centrais de todo o mundo — incluindo o BCE — realizaram grandes progressos no sentido de se tornarem mais abertos e transparentes e, também, de a sua comunicação visar mais do que o tradicional público especializado. É precisamente aqui que, no meu entender, reside a nova fronteira nas comunicações dos bancos centrais: o público em geral. É necessário que os bancos centrais sejam compreendidos pelos cidadãos que, em última análise, servem. Esta é a chave para restabelecer a confiança.

Considero que o BCE pode melhorar a sua comunicação, de modo a fazer-se entender melhor e explicar a razão por que as suas ações são importantes para as pessoas e as suas vidas. Seria igualmente útil envidar mais esforços para chegar aos grupos da sociedade que tradicionalmente não têm estado no centro das comunicações do BCE, como os jovens ou as organizações da sociedade civil, e também para escutar de forma mais atenta as suas preocupações. Existe um grande potencial em ligar o BCE aos principais temas que preocupam as pessoas, como a desigualdade, as moedas digitais ou as alterações climáticas, e em fornecer respostas mais claras sobre a forma como afetam o BCE e como este pode dar um contributo — dentro dos limites das suas competências — nesta matéria.

Na mesma ordem de ideias, o BCE pode assumir um papel mais pró-ativo na demonstração da forma como o euro, a moeda partilhada por 340 milhões de cidadãos, e as próprias ações do BCE têm feito a diferença em termos de bem-estar dos europeus e de prosperidade, segurança e coesão na UE. Os altos níveis, sem precedentes, de apoio do público ao euro — 76 % dos europeus nos últimos inquéritos — são tranquilizadores; todavia, os níveis de confiança no BCE, que só lentamente estão a recuperar, demonstram que se justifica claramente despender esforços sustentados e reforçados em matéria de comunicação.

 

39. Na sua opinião, deve o BCE comprar mais obrigações do BEI para ajudar a financiar os investimentos europeus, em consonância com os objetivos primários e secundários do BCE?

As obrigações supranacionais da UE, incluindo as obrigações do BEI mas não só, são importantes para ajudar a financiar os investimentos europeus. No âmbito do APP, o Eurosistema adquiriu grandes quantidades de obrigações supranacionais da UE, com ganhos de participações de cerca de 230 milhões de euros.

No entanto, o montante em dívida das obrigações supranacionais da UE é demasiado reduzido para que estas se tornem o principal objetivo das aquisições do Eurosistema, pelo que só podem constituir parte das compras globais necessárias para atingir o objetivo de política monetária do programa.

Tal como outros títulos públicos, as obrigações emitidas pelo BEI estão sujeitas a restrições de aquisição. Em particular, o artigo 123.º do Tratado proíbe o Eurosistema de adquirir obrigações do BEI no mercado primário, que estão sujeitas aos critérios de elegibilidade aplicáveis; ademais, as participações consolidadas devem respeitar os limites relativos à emissão e ao emitente, que, em 2016, aumentaram de 33 % para 50 % para as obrigações supranacionais da UE.

 

40. Considera que os Estados-Membros não pertencentes à área do euro devem preencher condições adicionais antes de se tornarem membros da área do euro e, consequentemente, membros da União Bancária, como controlar eficazmente os riscos de branqueamento de capitais, comprovar mercados de propriedade comparativamente estáveis e controlar eficazmente a corrupção?

A boa governação e a eficácia das instituições são vitais não só para a produtividade e o investimento, mas também para assegurar um crescimento sustentável. A este respeito, considero importante que, nas suas avaliações periódicas dos progressos realizados por cada Estado-Membro não pertencente à área do euro no cumprimento das suas obrigações para aderir à UEM ao abrigo dos critérios de Maastricht, o BCE e a Comissão deem especial atenção à qualidade institucional, à governação e à supervisão dos desequilíbrios macroeconómicos.

Na sequência da criação da união bancária, qualquer país que adote o euro aderirá, simultaneamente, à união bancária. Por este motivo, os Estados-Membros que estejam prontos para aderir à área do euro também devem estar prontos para participar no Mecanismo Único de Supervisão (MUS) e no Mecanismo Único de Resolução (MUR). A este respeito, considero muito pragmática e razoável a abordagem adotada para a Bulgária em 2018 e confirmada para a Croácia em 2019, nomeadamente, que estes países comecem uma estreita cooperação de supervisão com o BCE ao abrigo do Regulamento do MUS, ao mesmo tempo que aderem ao MTC II. Tal implica também uma avaliação exaustiva dos setores bancários dos dois países, semelhante à realizada pelo BCE para os Estados-Membros da área do euro. Igualmente, congratulo-me por estar prevista uma abordagem semelhante para os Estados-Membros que pretendam aderir ao MTC II no futuro, em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento, tal como sublinhado nas declarações do Eurogrupo sobre a via de adesão da Bulgária e da Croácia ao MTC II.

Congratulo-me ainda com o facto de as autoridades búlgaras e croatas se terem comprometido a cumprir várias medidas específicas por país antes de aderirem ao MTC II. Estes compromissos não dizem apenas respeito à supervisão bancária, mas também às políticas macroprudenciais e estruturais, como as relativas aos quadros LBC (luta contra o branqueamento de capitais). Tal como previsto pelas partes no MTC II, tal deverá assegurar que as políticas nacionais dos países aderentes permitam uma participação harmoniosa no MTC II antes da adoção do euro.


41. Como avalia a importância relativa das repercussões da política monetária, em especial dos Estados Unidos, para a condução da política monetária na área do euro?

Os efeitos de contágio são corolário da globalização e a política monetária dos EUA parece efetivamente afetar, em especial, os mercados financeiros da área do euro e, por conseguinte, também, potencialmente, aspetos fundamentais do mandato do BCE. O BCE deverá acompanhar de perto a evolução da política monetária a nível mundial, na medida em que estas possam afetar as perspetivas de crescimento e o seu mandato de estabilidade dos preços. No entanto, mesmo numa economia global altamente interligada, o BCE é capaz de proteger as condições de financiamento interno contra essas repercussões, em certa medida, graças a medidas políticas como a orientação prospetiva sobre a taxa diretora. A sua política monetária continua, pois, a ser eficaz na prossecução do seu mandato de estabilidade dos preços no mercado interno, mesmo perante efeitos de contágio.

 

42. No futuro qual será, a seu ver, o papel das transações em numerário em comparação com as transações digitais?

O dinheiro líquido é o método de pagamento mais utilizado nos pontos de venda na área do euro, tanto em número de transações, como em valor. É previsível que continue a ser um meio de pagamento importante nos pontos de venda na maior parte dos países da área do euro no futuro próximo. No entanto, o rápido aumento da utilização de cartões sem contacto e de pagamentos móveis, o aumento das compras em linha e o desenvolvimento de pagamentos instantâneos (com base nos quais poderão surgir novas soluções de pagamento de retalho) terão provavelmente um impacto significativo na utilização de dinheiro líquido nas transações. Embora seja difícil prever a rapidez com que a utilização de numerário nas transações diminuirá, parece inevitável.

No entanto, a utilização de numerário nas transações é apenas um dos fatores de procura de notas de euro. Cerca de 75 % das notas de euro em circulação são utilizadas como reserva de valor na área do euro ou detidas no estrangeiro. A procura de notas foi também afetada por vários outros fatores, como as crises financeiras e da dívida soberana, as incertezas geopolíticas, a evolução das taxas de câmbio e as decisões políticas. Nos últimos anos, a circulação de notas de euro continuou a mostrar um crescimento médio robusto superior ao crescimento do PIB.

 

43. O Parlamento Europeu solicitou recentemente ao BCE que elaborasse um calendário para a eliminação progressiva da possibilidade de utilizar notas de 500 EUR. Como vê a limitação de determinadas notas de denominação elevada? São necessárias outras medidas?

Este ano, na primavera, todos os bancos centrais nacionais da área do euro deixaram de emitir notas de 500 EUR. Tendo em conta o papel internacional do euro e a confiança generalizada nas suas notas, que, em grande medida, são utilizadas como reserva de valor, incluindo no estrangeiro, o BCE deixou claro que

as notas de 500 EUR continuarão a ter curso legal, à semelhança de todas as outras denominações da primeira série de notas de euro. Neste contexto, poderá ser efetuada uma redução gradual e organizada das notas de 500 EUR em circulação. Tal é consonante com as práticas de longa data de outros bancos centrais, nomeadamente a Reserva Federal norte-americana, que permite que as notas de euro mantenham o seu curso legal. Retirar às notas de 500 EUR o seu curso legal pode ter um impacto negativo na confiança no euro e nas suas notas, pelo que é uma ação a evitar.

 

C. Estabilidade e supervisão financeiras

44. Como podemos dar resposta ao elevado volume de créditos não produtivos, bem como aos riscos associados ao fluxo de créditos não produtivos? Como avalia o problema dos créditos não produtivos nos balanços das instituições de crédito de média e pequena dimensão? Que medidas deve o BCE/Mecanismo Único de Supervisão (MUS) tomar para assegurar que todos os bancos da área do euro, e não apenas os maiores, constituam provisões adequadas para os créditos não produtivos?

A ponderação da rendibilidade dos bancos e a prevenção da utilização de capital para novos e mais produtivos empréstimos, os créditos não produtivos (NPL) têm um impacto negativo nos empréstimos bancários, entravam a atividade económica e, a níveis elevados, podem até pôr em risco a estabilidade financeira. Para fazer face aos elevados níveis de NPL e evitar a sua acumulação no futuro, várias instituições europeias tomaram uma série de iniciativas ao abrigo do quadro definido pelo legislador da União.

Na sua qualidade de autoridade de supervisão bancária da área do euro, o MUS adotou, desde a sua criação em 2014, uma abordagem rigorosa para fazer face aos NPL, começando por uma avaliação exaustiva da qualidade dos ativos que, entre outras coisas, avalia o grau de provisionamento dos maiores bancos da área do euro contra as exposições não produtivas (NPE). Desde então, tem emitido orientações para os bancos que descrevem as medidas, os processos e as melhores práticas para estes combaterem os NPL, e tem formulado expectativas em relação aos bancos com níveis elevados de NPL para que desenvolvam as suas próprias estratégias para fazer face aos volumes de NPL, bem como medidas mais concretas, sob a forma de expectativas de supervisão para a constituição de provisões prudenciais para novos NPL e, subsequentemente, para o provisionamento de NPE.

Estes esforços deram frutos. De acordo com dados recentes do BCE, o rácio bruto de NPL para os bancos sob supervisão direta do BCE atingiu 3,67 % no primeiro trimestre de 2019, relativamente aos

7,96 % registados no quarto trimestre de 2014. Em termos absolutos, o volume bruto de NPL diminuiu para 587 mil milhões de EUR no primeiro trimestre de 2019, contra 958 mil milhões de EUR no quarto trimestre de 2014.

Além disso, a legislação europeia foi recentemente alterada de modo a incluir regras sobre a cobertura mínima das perdas para os NPL. Estas regras exigem que todos os bancos, tanto as instituições significativas como menos significativas, tenham níveis suficientes de cobertura da perda de empréstimos para as NPE resultantes de novos empréstimos contraídos.

Com a adoção do novo regulamento, compreendo e congratulo-me pelo facto de o BCE estar a fazer alguns ajustamentos às suas expectativas de supervisão quanto à cobertura dos NPL, a fim de reforçar a coerência e a simplicidade da abordagem global.

Além disso, as orientações da Autoridade Bancária Europeia (EBA) sobre a gestão das exposições não produtivas e exposições reestruturadas, para cujo desenvolvimento, estou ciente, o BCE contribuiu, são dirigidas a todas as instituições de crédito (incluindo de média e pequena dimensão) e visam garantir que dispõem de instrumentos e quadros prudenciais adequados para gerir eficazmente as suas NPE e alcançar uma redução sustentável nos seus balanços. As orientações têm em conta os aspetos da proporcionalidade na sua aplicação, fornecendo exemplos concretos.

 

45. Como avalia o nível elevado de ativos de nível 2 e de nível 3 nos balanços de muitos bancos?

Estes ativos são devidamente tidos em conta pelo atual quadro de supervisão?

Os quadros regulamentares e contabilísticos têm em conta, de diversas formas, o risco de valorização. Por força das normas de contabilidade, os bancos são obrigados a constituir reservas contra ganhos de valorização modelizados nos casos em que esses ganhos não são comprovados por dados de mercado observáveis. Ao abrigo do quadro regulamentar, são necessários outros ajustamentos para determinar valores prudentes que permitam um grau adequado de certeza.

De facto, as práticas de valorização dos bancos têm sido uma prioridade da supervisão bancária do BCE desde a sua criação. Além disso, estou ciente de que o risco de negociação e as valorizações de ativos foram identificadas como uma prioridade de supervisão em 2019. Tal inclui também uma série de missões in loco centradas nos aspetos relacionados com o comércio e os riscos de mercado.

 

46. O que pensa da regulamentação aplicável às entidades do sistema bancário paralelo? Considera que existem lacunas regulamentares e de supervisão que devem ser colmatadas pelos legisladores a curto prazo? O MUS deve ser mandatado para supervisionar o sistema bancário paralelo? Qual deve ser o papel do MUS no que respeita à tecnologia financeira?

O programa de reformas pós-crise contribuiu para reduzir os riscos no sistema financeiro sob todos os ângulos, incluindo o não bancário. Os requisitos regulamentares, a comunicação de dados e a supervisão a nível da UE e a nível mundial foram reforçados. Por exemplo, as reformas tornaram mais seguros os fundos do mercado monetário e as atividades de titularização e criaram maior transparência nos mercados de derivados e de financiamento de valores mobiliários.

Dito isto, temos de nos manter vigilantes. Precisamos de redobrar esforços para melhor compreender e monitorizar os riscos de uma indústria de gestão de ativos em rápido crescimento, como também foi salientado na Global Financial Stability Review do FMI. Na UE, estas atividades são regulamentadas e supervisionadas, mas ainda podem amplificar os choques através da prociclicidade, dos diferenciais de liquidez, da alavancagem ou da interligação. Estes riscos têm de ser acompanhados de perto e devemos reavaliar se o atual quadro regulamentar está a prestar uma atenção suficiente a estas preocupações de uma perspetiva macroprudencial e sistémica. De um modo mais geral, não dispomos de um conjunto de instrumentos macroprudenciais para o financiamento não bancário. Trata-se de uma lacuna que tem de ser preenchida.

 

No que respeita aos mandatos de supervisão, penso que, em primeiro lugar, é necessário chegar a acordo quanto à necessidade de um quadro de supervisão sólido para o sector financeiro não bancário a nível europeu. Uma supervisão mais integrada a nível europeu ajudaria a evitar possíveis repercussões transfronteiriças e apoiaria tanto a criação de condições de concorrência equitativas como o projeto da UMC. Quando houver acordo sobre este primeiro passo, os Estados-Membros podem chegar a acordo sobre quem deve supervisionar.

De um modo geral, penso que devemos ser coerentes – se algo se assemelha a um banco e apresenta riscos como um banco, deve ser supervisionado como um banco. Isto aplica-se tanto às empresas de investimento como às empresas de tecnologia de ponta: as mesmas regras para os mesmos riscos.

A tecnologia financeira pode trazer muitos benefícios ao setor financeiro, incluindo eficiências de custos, melhores produtos e serviços e, em última análise, uma melhor experiência do cliente. No âmbito destas inovações, a supervisão bancária do BCE tem de acompanhar e garantir que também os próprios bancos compreendam e atenuem os riscos decorrentes da implementação de novas tecnologias e soluções.

Congratulo-me igualmente com o facto de o BCE estar empenhado em instâncias internacionais em assegurar a existência de um entendimento e de uma abordagem comuns das questões relacionadas com a tecnologia financeira.

 

47. O que pensa dos passos a dar rumo à conclusão da União Bancária com um Sistema Europeu de Garantia de Depósitos e um mecanismo de apoio orçamental, incluindo a necessária aplicação da legislação vigente relativa à União Bancária?

A criação da união bancária foi um passo importante para a integração europeia. Tornou o sistema bancário mais seguro e mais sólido e a UEM globalmente mais resistente. Mas a união bancária continua incompleta e, por conseguinte, vulnerável a choques.

Em primeiro lugar, a introdução de um mecanismo de apoio comum para o Fundo Único de Resolução (FUR) é essencial para apoiar o bom funcionamento e a credibilidade do segundo pilar da união bancária. Ao proporcionar mais meios para fazer face às crises bancárias através da disponibilização de capital e de apoio à liquidez, o mecanismo de apoio comum será fundamental para garantir que os bancos possam ser resolvidos sem repercussões sistémicas e sem encargos para os contribuintes – um objetivo importante das reformas pós-crise. Embora me congratule com os progressos realizados na Cimeira do Euro de junho, é de importância crucial que se chegue em breve a um acordo sobre a operacionalização do mecanismo de apoio. Para além do mecanismo de apoio comum, devem também ser adotadas disposições adequadas para a disponibilização de liquidez na resolução.

Em segundo lugar, um sistema europeu de seguro de depósitos é o pilar que falta na arquitetura da união bancária. Ajudaria a alinhar a confiança dos depositantes em toda a união monetária, o que aumentaria a estabilidade financeira e facilitaria a integração financeira. Além disso, um espaço monetário único assenta na noção de que o dinheiro – e os depósitos são a fonte mais importante de dinheiro para os cidadãos comuns – beneficia de um elevado nível comum de confiança, independentemente do local onde seja detido no espaço monetário único.

 

48. Quais são, na sua opinião, os riscos para a estabilidade financeira relacionados com os empréstimos alavancados e de que modo deverão ser ultrapassados?

Os empréstimos alavancados – definidos em termos latos como a extensão de empréstimos/créditos a mutuários altamente endividados – têm atraído muita atenção das autoridades internacionais, dos EUA e da UE.

Os mercados de empréstimos alavancados cresceram de forma muito substancial na última década. Este crescimento ocorreu em paralelo com uma deterioração da qualidade de crédito subjacente, devido à alavancagem crescente dos mutuários empresariais e à diminuição sem precedentes das normas de concessão de empréstimos. Por exemplo, com base em dados públicos do BCE, cerca de 300 mil milhões de EUR de empréstimos alavancados foram emitidos na UE em 2017. E, no quarto trimestre de 2018, só 18 bancos tinham aumentado a sua exposição total ao setor dos empréstimos alavancados para 321 mil milhões de EUR.

Globalmente, a mudança estrutural no setor das sociedades não financeiras para uma dívida de qualidade inferior suscita preocupações prudenciais. Em primeiro lugar, as empresas mais alavancadas operam com spreads de crédito mais elevados e apresentam uma maior volatilidade dos preços da dívida e das ações. Tal pode resultar numa maior volatilidade do mercado durante períodos de abrandamento, o que pode disseminar ou amplificar a volatilidade noutros mercados. Em segundo lugar, as empresas com maior alavancagem são suscetíveis de diminuir os seus investimentos em maior medida do que as empresas com menor alavancagem durante as fases de abrandamento, amplificando potencialmente essas fases. E, em terceiro lugar, se algumas grandes entidades bancárias e não bancárias estiverem excessivamente expostas a empréstimos alavancados, o stress ao nível da entidade pode transmitir-se de forma mais vasta. O aumento da alavancagem das empresas, a diminuição das normas de concessão de empréstimos e a fraca proteção dos mutuantes podem aumentar a probabilidade de incumprimento e fazer baixar as taxas de recuperação dos empréstimos alavancados.

Existem várias outras incógnitas importantes, incluindo quem são os investidores não bancários finais no que se refere tanto aos empréstimos alavancados como às obrigações garantidas por empréstimos. O desempenho dos empréstimos alavancados sob pressão, especialmente tendo em conta a mudança generalizada do mercado no sentido de uma menor proteção dos investidores na documentação dos empréstimos, conduzirá provavelmente a recuperações mais baixas do que as anteriormente registadas.

Já foi levado a cabo muito trabalho, tanto a nível nacional como a nível internacional. O Conselho de Estabilidade Financeira, por exemplo, está a acompanhar de perto estes mercados, e os membros irão analisar de forma mais aturada as informações sobre o padrão de exposições a estes ativos nos próximos meses, a fim de aprofundar a sua análise das potenciais vulnerabilidades. Dada a natureza global dos mercados de crédito alavancados e dos participantes, justifica-se uma forte coordenação entre as autoridades regulamentares e de supervisão. Tal deverá abranger tanto as instituições bancárias como as não bancárias, num esforço para promover normas de boa qualidade na procedência dos empréstimos.

Além disso, as autoridades de supervisão têm trabalhado muito para garantir que os quadros de gestão de risco dos bancos abordem e giram estes riscos de forma prudente. Registo que, em maio de 2017, a Supervisão Bancária do BCE publicou um documento de orientação sobre operações alavancadas, a fim de colmatar as lacunas identificadas nos quadros de gestão de risco e de acompanhamento dos bancos.

 

49. Quais são, na sua opinião, os desafios com que o BCE se veria confrontado se o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) fosse transformado num Fundo Monetário Europeu (FME)?

Congratulo-me com o amplo acordo alcançado na Cimeira do Euro de junho de 2019 sobre os principais elementos da reforma do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE). É importante que seja tomada uma decisão final em dezembro de 2019, uma vez que esta reforma pode reforçar a arquitetura da área do euro e a capacidade da área do euro para lidar com as crises económicas e financeiras no futuro.

O Tratado MEE revisto prevê que, na condução das suas operações, o MEE reformado deve respeitar os poderes conferidos pelo direito da UE às instituições e aos organismos da União. Isto significa que as novas funções atribuídas ao MEE não afetam as competências do BCE e do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), nomeadamente nos domínios da política monetária, supervisão microprudencial e supervisão macroprudencial.

No que se refere à sugestão específica de alterar o nome do MEE, concordo com as opiniões já expressas pelo BCE segundo as quais a denominação «Fundo Monetário Europeu» seria enganosa. Nem os objetivos e tarefas, nem o financiamento do MEE são de natureza «monetária». Recordo que o FMI recebeu este nome porque foi criado para manter modalidades de intercâmbio ordenadas entre os membros - que inicialmente envolveram o acompanhamento da adesão dos membros ao sistema de taxas de câmbio de Bretton Woods - e continua a promover a cooperação monetária internacional e a estabilidade cambial no âmbito do seu mandato.

Por último, seria importante integrar o MEE na ordem jurídica da UE, tornando-o responsável perante o Parlamento Europeu.

 

50. Qual é a sua opinião sobre a participação do BCE no contexto dos programas de assistência financeira? Irá dar início a uma avaliação do papel e das atividades do BCE nos programas de assistência financeira? Como vê a evolução futura de uma eventual participação do BCE nos programas de assistência financeira e na supervisão pós-programa?

O BCE participou em programas de ajustamento a pedido dos Estados-Membros, a fim de complementar a experiência da Comissão e do FMI. No âmbito dos programas de assistência financeira, os Estados-Membros empreenderam importantes reformas que prepararam o terreno para um regresso ao crescimento sustentado.

Concordo com a decisão recentemente tomada pelo Conselho do BCE de concentrar o envolvimento do Banco em domínios que são estritamente relevantes do ponto de vista da política monetária e da estabilidade financeira. Embora a conceção de políticas em áreas como as reformas dos mercados de trabalho e de produtos ou a privatização continue a ser muito importante, do meu ponto de vista pode ser mais bem tratada pelos outros parceiros.

No que se refere à questão da avaliação, sou defensora da cultura do feedback e apoio plenamente as avaliações ex post. Retirar ensinamentos da experiência passada é, de facto, fundamental para melhorar o desempenho futuro. Enquanto fui Diretora-Geral do Fundo, o pessoal do FMI trabalhou nas avaliações ex post dos programas para a Irlanda (2015), Portugal (2016) e do primeiro (2013) e segundo (2017) programas para a Grécia. Todos os relatórios foram tornados públicos para fins de prestação de contas.

 

51. Qual é o seu ponto de vista sobre a necessidade de assegurar uma estrita separação entre a política monetária e a supervisão bancária, e quais são, na sua opinião, as reformas que reforçariam e promoveriam essa separação?

Com a criação do MUS, foram estabelecidas salvaguardas que garantem que as funções de supervisão e de política monetária são desempenhadas separadamente umas das outras, a fim de excluir qualquer conflito de interesses real ou aparente entre as duas funções. Por exemplo, as decisões de supervisão são discutidas e preparadas pelo Conselho de Supervisão do BCE e o Conselho do BCE apenas está envolvido através de um procedimento de não objeção.

Em meu entender, o legislador conseguiu um bom equilíbrio com o Regulamento MUS. Por um lado, as funções em matéria de política monetária e de supervisão são desempenhadas em estrita separação pelo BCE. Por outro lado, ainda é possível utilizar sinergias administrativas entre as duas funções, por exemplo, através da existência de sistemas informáticos comuns e de um departamento de estatísticas comum. Além disso, no respeito de regras rigorosas, podem ser trocadas informações entre as diferentes áreas de trabalho para garantir que, por exemplo, numa situação de crise, todas as informações pertinentes sejam tidas em conta. Neste contexto, apoio uma aplicação rigorosa do princípio da separação que, na minha opinião, funciona bem. A imposição de mais restrições poderia conduzir a uma menor eficiência de custos ou criar mais obstáculos à partilha de informação que pode dificultar a tomada de decisões corretas, por exemplo, em situações de crise.

 

52. O que pensa da eventual relação entre estabilidade financeira e concorrência?

De que modo poderão as duas ser conciliadas?

Um nível saudável de concorrência deve, em geral, conduzir a melhores resultados para os clientes e para a economia no seu todo. Em particular, um mercado com um número demasiado baixo de prestadores de serviços financeiros fica aquém do desejado porque, por um lado, os clientes podem ter de suportar taxas de juro demasiado elevadas, o que faz diminuir o bem-estar dos consumidores e, em última análise, conduz a um menor investimento e crescimento, e porque, por outro lado, os poucos prestadores de serviços financeiros têm mais probabilidades de serem grandes intervenientes de importância sistémica, dando origem a externalidades do tipo "demasiado grande para falir".

Acresce que uma concorrência sadia deve permitir evitar o excesso de capacidade nos serviços financeiros, o que pode resultar numa compressão das margens de empréstimo e numa assunção excessiva de riscos, com implicações prejudiciais para a estabilidade financeira. Em suma, um grau saudável de concorrência deve proporcionar à economia a quantidade certa de serviços financeiros a preços que cubram todos os custos e riscos inerentes, evitando ao mesmo tempo monopólios locais e problemas ligados às entidades demasiado grandes para falir. A este respeito, o quadro regulamentar europeu está a contribuir para o reforço dos instrumentos disponíveis para lidar com bancos demasiado grandes para falir, tanto em períodos favoráveis como a nível da resolução.

 

53. Como poderão o MUS e o Conselho Único de Resolução (CUR) reforçar a sua cooperação?

Do meu ponto de vista, existe já uma colaboração ativa a todos os níveis entre os dois, incluindo entre os conselhos e a nível técnico. As duas autoridades concluíram um Memorando de Entendimento (ME) bilateral, que abrange vários domínios de cooperação e o intercâmbio de informações numa base regular e ad hoc, tanto para as atividades quotidianas como para as situações de gestão de crises. Esse Memorando de Entendimento deve permanecer sujeito uma revisão contínua e estou convicta de que a cooperação será ainda mais forte, tendo igualmente em conta os mais recentes desenvolvimentos legislativos, como a implementação da TLAC.

 

54. O Pacote de Redução de Riscos confere ao BCE a possibilidade de ignorar as exposições intra-UE ao calcular a pontuação das G-SII de um banco sob a sua alçada. O Conselho argumenta que isto se justifica dada a criação do Mecanismo Único de Resolução. Considera justificada esta redução dos requisitos rígidos de fundos próprios para os maiores bancos da Europa?

Graças à criação do MUS e do MUR com o FUR, a atividade transfronteiriça de um banco em situação de insolvência ou em dificuldades seria significativamente menos difícil de gerir na união bancária em comparação com o quadro anterior à crise. Por conseguinte, as exposições transfronteiras no âmbito da união bancária já não são uma boa medida de substituição da complexidade da resolução.

Tal é reconhecido pela revisão do método de cálculo das instituições financeiras de importância sistémica global, que permite que as autoridades tenham este facto em conta. Isto, por sua vez, evita qualquer impacto desnecessário nas atividades transfronteiras, na integração financeira transfronteiras ou na diversificação no âmbito da união bancária.

Obviamente, os bancos têm de manter níveis adequados de capital, proporcionais aos riscos envolvidos.

 

55. Como avalia a aplicação do mecanismo de resolução bancária na UE? Considera que poderiam justificar-se novos instrumentos? Em caso afirmativo, quais?

A criação do segundo pilar da união bancária, com o Regulamento MUR e a adoção da Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias, reforçou consideravelmente o quadro europeu de gestão de crises nos últimos anos. Em particular, introduziu instrumentos de resolução, nomeadamente o instrumento de recapitalização interna, que permitirá às autoridades resolver um banco de forma ordenada e sem utilizar o dinheiro dos contribuintes. O quadro de resolução foi testado pela primeira vez com a resolução do Banco Popular em 2017, quando o Conselho Único de Resolução (CUR) decidiu aplicar medidas de resolução, e revelou-se eficaz.

 

De um modo mais geral, a aplicação do quadro europeu de resolução encontra-se ainda numa fase transitória, uma vez que estão ainda em curso elementos importantes, como o reforço da capacidade de absorção de perdas dos bancos europeus. No entanto, existem elementos que podem ser melhorados e harmonizados. Entre estes incluem-se o reforço do quadro de intervenção precoce, através da eliminação da sobreposição entre as medidas de supervisão e de intervenção precoce, a criação de um quadro para o fornecimento de liquidez aos bancos que saem da resolução, a adoção de uma abordagem comum para a insolvência dos bancos – mediante a criação de um instrumento administrativo de liquidação harmonizado –, a procura de vias a seguir no que diz respeito às questões dos países de origem e de acolhimento, e a introdução de uma preferência geral dos depositantes. Por último, também no âmbito da resolução bancária, é necessário garantir uma abordagem equilibrada dos interesses dos países de origem e de acolhimento de uma forma que contribua para uma maior integração da união bancária.

 

56. Qual é a sua opinião sobre o atual quadro institucional do CERS sob a alçada do BCE no que respeita aos seus resultados concretos no âmbito da supervisão macroprudencial? Considera que existem conflitos entre a política monetária, a política macroprudencial e o papel do BCE na supervisão?

A criação do CERS foi uma resposta a uma das principais lições da crise financeira no que se refere à necessidade de reforçar a supervisão macroprudencial do sistema financeiro como nova função política. Desde a sua criação em 2010, o CERS tem estado ativo na definição da política macroprudencial da UE, emitindo inúmeras recomendações, alertas, pareceres e outras publicações sobre várias questões relacionadas com a estabilidade financeira, ligadas tanto ao setor bancário como ao setor não bancário na UE.

Existem sinergias positivas na colocação do CERS sob a alçada do BCE, tendo em conta os conhecimentos especializados e as atuais responsabilidades do BCE e das autoridades nacionais em matéria de supervisão macro e microprudencial. Ao mesmo tempo, é obviamente importante que as estruturas sejam independentes no processo de decisão. Entendo que o Conselho Geral do CERS e o Conselho do BCE tomam as suas decisões em total independência um do outro, de acordo com processos e organismos de decisão distintos, tal como previsto no direito da UE.

 

57. Agora que a Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias (DRRB) e o Regulamento Mecanismo Único de Resolução (RMUR) foram alterados para integrar a Capacidade Total de Absorção de Perdas (TLAC), o que pensa das instituições «demasiado grandes ou interligadas para falir», as caixas económicas e a questão geral da rendibilidade do setor bancário na UE, e qual é a sua opinião sobre o caminho a seguir, ou a sua arquitetura, para satisfazer as necessidades da economia real e do financiamento a longo prazo?

A garantia de que nenhum banco, independentemente da sua dimensão ou do seu grau de interligação, seja demasiado importante para falir tem sido fundamental para as reformas pós-crise, e foram envidados esforços consideráveis para adotar medidas políticas para resolver este problema. É crucial que a resolução bancária seja viável e credível, sem repercussões sistémicas e sem encargos para os contribuintes. As medidas incluem a TLAC, mas não se limitam a esta: a resolução, a supervisão e o capital desempenham também um importante papel.

O requisito TLAC contribui para este objetivo através da criação de uma capacidade suficiente de absorção de perdas e de recapitalização para implementar uma resolução ordenada, tornando assim os bancos resolúveis. Os bancos de importância sistémica global da área do euro (G-SIB) estão em conformidade com os requisitos transitórios TLAC baseados no risco e na alavancagem e estão mais próximos do cumprimento da totalidade dos requisitos. A TLAC já contribuiu para um aumento significativo da capacidade de absorção de perdas dos G-SIB e a sua aplicação na Europa através do requisito mínimo para os fundos próprios e os passivos elegíveis (MREL) reforçará ainda mais essa capacidade, também para os bancos que não são G-SIB.

A TLAC e, genericamente, as reformas relativas às entidades demasiado grandes para falir, são passíveis de reduzir qualquer subvenção implícita aos bancos, o que é um efeito desejado. De um modo mais geral, todos os custos decorrentes destes regulamentos têm de ser ponderados em relação à importância de pôr termo ao conceito de «entidade demasiado grande para falir», o que se traduz numa maior estabilidade financeira e numa menor probabilidade e impacto das crises. Um sistema bancário mais seguro e mais estável será benéfico para um financiamento sustentado e para a economia real.

No início deste ano, o Conselho de Estabilidade Financeira lançou uma avaliação exaustiva das reformas pós-crise introduzidas para resolver o problema das entidades «demasiado grandes para falir». Esse exercício apurará se as reformas implementadas estão a funcionar como previsto, reduzindo o risco moral e o risco sistémico associado aos bancos de importância sistémica. A avaliação terá igualmente em conta os efeitos mais vastos no sistema financeiro.


58. Como combater o branqueamento de capitais, a elisão fiscal e o financiamento do terrorismo em toda a União Bancária? Que papel deve desempenhar o BCE/MUS neste contexto? Qual seria a repartição de tarefas mais eficiente entre o BCE e a EBA e os organismos nacionais de supervisão dos Estados-Membros na supervisão e aplicação do quadro de luta contra o branqueamento de capitais (LBC)?

Os riscos do branqueamento de capitais, da elisão fiscal e do financiamento do terrorismo devem ser combatidos, nomeadamente, através da cooperação entre as diferentes autoridades no exercício dos respetivos mandatos. Isto tornou-se evidente nos recentes casos de branqueamento de capitais no setor bancário europeu e no relatório que a Comissão elaborou posteriormente sobre esses casos e publicou recentemente.  Neste sentido, são bem-vindas as recentes alterações legislativas à Diretiva Requisitos de Fundos Próprios, à Quinta Diretiva Antibranqueamento de Capitais e ao Regulamento EBA para reforçar a cooperação entre as diferentes autoridades.

O MUS é uma autoridade de supervisão microprudencial, não é responsável pela luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Esta responsabilidade cabe às autoridades nacionais de supervisão. No entanto, o BCE deve ter em conta os riscos do branqueamento de capitais/financiamento do terrorismo, por exemplo, no processo de revisão e avaliação pela autoridade de supervisão ou na avaliação da idoneidade dos membros do conselho de administração, uma vez que as questões relacionadas com estas matérias podem ter consequências significativas a nível prudencial.

Foi recentemente conferido à EBA um papel reforçado para ajudar na coordenação e harmonização das abordagens de supervisão em relação à luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, o que constitui uma evolução positiva para assegurar a coerência da supervisão nestes domínios em toda a UE. Embora o BCE, as autoridades nacionais de supervisão prudencial e de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e a EBA detenham mandatos diferentes, é importante que a supervisão efetuada por todas as autoridades competentes funcione de forma eficaz para atenuar os riscos de branqueamento de capitais e prevenir os danos que este pode causar à viabilidade de um banco, ao sistema financeiro e à economia em geral.

 

59. Num caso recente que envolveu o Pilatus Bank, de Malta, o BCE enfrentou obstáculos jurídicos à revogação da licença do mutuante após a detenção do seu presidente, em março, nos EUA, por alegado branqueamento de capitais e fraude bancária. Este atraso deveu-se, alegadamente, a regras pouco claras e à margem de apreciação excessiva das autoridades nacionais de supervisão. Como avalia a capacidade jurídica do BCE, mas também a sua capacidade técnica, para impedir o branqueamento de capitais e agir eficazmente em situações como esta no futuro, com base nas suas atuais competências prudenciais?

No quadro do MUS, as instituições menos significativas, como o Pilatus Bank, estão sujeitas à supervisão prudencial direta da autoridade nacional competente. No entanto, o BCE é responsável pela emissão de autorizações, pela revogação de autorizações e pela avaliação da aquisição de participações qualificadas para todas as instituições de crédito do MUS, principalmente com base em propostas apresentadas pelas autoridades nacionais competentes. Embora a competência para monitorizar os bancos no que toca ao cumprimento dos requisitos em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo incumba às autoridades nacionais competentes, e a investigação de crimes de branqueamento de capitais seja da responsabilidade das autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei, o BCE tem em conta as informações e avaliações pertinentes em matéria de branqueamento de capitais obtidas junto das autoridades nacionais competentes nas suas avaliações prudenciais, incluindo a retirada de licenças, em conformidade com o quadro jurídico aplicável. A este respeito, o BCE depende das autoridades nacionais competentes e coopera estreitamente com elas.

Em resposta aos recentes casos de branqueamento de capitais, foram lançadas várias iniciativas jurídicas e operacionais na UE para reforçar o papel dos supervisores prudenciais, incluindo o BCE, no sentido de ter em conta as preocupações de branqueamento de capitais no exercício da supervisão prudencial e de reforçar a cooperação entre os supervisores prudenciais e os supervisores em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Entre estas iniciativas incluem-se medidas destinadas a melhorar a partilha de informações entre as autoridades e a coordenação e a coerência da supervisão prudencial no âmbito da luta contra as questões nesta matéria.

 

60. Na sequência dos recentes escândalos na UE, como pensa que serão tidos em conta os riscos de branqueamento de capitais quando o BCE avaliar a estabilidade financeira dos bancos? Existe, na sua opinião, a necessidade de centralizar a supervisão em matéria de luta contra o branqueamento de capitais na UE numa única agência ou num único mecanismo e, entretanto, de permitir que as autoridades competentes utilizem dados fiscais para efeitos de luta contra o branqueamento de capitais?

Notícias recentes sobre o alegado branqueamento de capitais no setor bancário europeu apontam para a necessidade de melhorar o quadro de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Para proteger o mercado único, pode ser necessário ter em conta uma abordagem mais pan-europeia, dado que o quadro atual só pode ser tão eficaz quanto a aplicação nacional mais fraca. No que diz respeito à centralização da supervisão em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, verifiquei que a Comunicação da Comissão «Para uma melhor implementação do quadro regulamentar da UE em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo» apresenta série de opções que devem ser ponderadas, nomeadamente: (i) a transformação da diretiva relativa ao branqueamento de capitais num regulamento da UE para continuar a harmonizar o conjunto de regras neste domínio, (ii) a atribuição de competências específicas de supervisão nesta matéria a um organismo da União, a fim de assegurar uma supervisão de elevada qualidade e coerente do setor financeiro, e (iii) um mecanismo de coordenação mais forte para apoiar a cooperação transfronteiriça das Unidades de Informação Financeira.

Por último, embora o controlo da conformidade dos bancos com os requisitos nesta matéria seja, de momento, realizado a nível dos Estados-Membros pelas autoridades nacionais competentes, o BCE deve, no entanto, levar muito a sério os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo no contexto e no âmbito do seu mandato de supervisão. A este respeito, o intercâmbio de informações com os supervisores prudenciais e as autoridades de supervisão na matéria pode ser fundamental para ajudar o BCE a apreciar os riscos de branqueamento de capitais nas suas avaliações de supervisão prudencial.


61. Em comparação com a área do euro, os EUA beneficiam de um setor financeiro mais integrado, que é fundamental para atenuar os efeitos de choques adversos (resiliência). Todavia, a crise financeira mundial demonstrou que as redes financeiras, embora resilientes, ainda são frágeis: as mesmas características que tornam o sistema mais resiliente em determinadas condições podem funcionar como fontes significativas de risco sistémico e de instabilidade noutras condições. Uma maior integração financeira é sempre compatível com o objetivo da estabilidade financeira? Quais devem ser os objetivos da União dos Mercados de Capitais (UMC)?

A crise financeira mundial evidenciou uma relação aparente entre a integração financeira e a estabilidade financeira. Por um lado, a integração dos mercados financeiros reduz os riscos idiossincráticos decorrentes das vulnerabilidades específicas de cada país - e setor -, aumentando a diversificação das fontes de financiamento para a economia real e a partilha de riscos entre países. Por outro lado, uma maior interligação também pode aumentar o risco de contágio de tensões localizadas, levando a que pequenos choques possam perturbar o normal funcionamento dos mercados financeiros. A crise demonstrou a necessidade de regulação e supervisão para equilibrar esta relação.

Para além das reformas regulamentares, de supervisão e de gestão de crises implementadas desde a crise, nomeadamente a criação da união bancária e o desenvolvimento do quadro macroprudencial da UE, a UMC oferece a perspetiva de alargar os benefícios da integração sem comprometer a estabilidade financeira. A agenda da UMC pode também desempenhar um papel vital na reconfiguração da paisagem financeira e da arquitetura de supervisão da UE face aos desafios decorrentes do Brexit. Os seus principais objetivos incluem uma maior diversificação das fontes de financiamento das sociedades não financeiras europeias e o reforço da dimensão transfronteiriça dos investimentos na UE. Tal aumentará a capacidade de resistência do sistema financeiro aos riscos específicos para cada país e setor, criará potenciais benefícios em termos de bem-estar através da partilha de riscos entre países e, por sua vez, melhorará a transmissão harmoniosa da política monetária. A UMC visa também aumentar o financiamento transfronteiras de fundos próprios e as participações cruzadas em ativos na área do euro/UE, aprofundando assim mecanismos de partilha dos riscos com o setor privado em todos os países e favorecendo o crescimento do consumo. Por último, a UMC permite formas resilientes de integração transfronteiras através do investimento direto estrangeiro, de capital estrangeiro e de emissões de dívida com prazos de vencimento mais longos.

Congratulo-me com os progressos realizados até à data no sentido de melhorar os mercados de capitais europeus. Contudo, ainda há muito a fazer. Os progressos no sentido de uma maior integração dos mercados de capitais na UE devem incluir uma regulamentação adequada e uma abordagem macroprudencial para o setor financeiro não bancário, a fim de assegurar a estabilidade financeira. Em última análise, uma UMC verdadeiramente integrada deve também ser acompanhada por um quadro de supervisão único.

 

62. O que pensa do relatório do FMI de 2012 «O Plano de Chicago Revisitado», de J. Benes e M. Kumhof e das ideias originais que lhe estão subjacentes? Considera que as reformas do setor bancário nele propostas contribuiriam para reduzir as vulnerabilidades sistémicas?

O documento de trabalho do FMI a que se refere inspira-se no denominado «Plano de Chicago», que foi proposto pela primeira vez pelo Professor Henry Simons da Universidade de Chicago após a Grande Depressão. Este plano, também conhecidos por «narrow banking» (atividade bancária em sentido estrito), tem dois elementos essenciais. Primeiro: os bancos devem ser obrigados a garantir a totalidade dos seus depósitos por títulos emitidos pelo Estado; segundo: os bancos só devem poder financiar novos empréstimos através da retenção dos lucros ou da contração de empréstimos diretamente junto do Estado.

Os defensores do «narrow banking» alegam que este eliminaria a ameaça de «corrida aos bancos», garantiria o controlo do governo sobre o ciclo de crédito, impedindo os bancos privados de controlarem a oferta de moeda em sentido lato e reduziria a dívida pública e privada. Pessoalmente, tenho dúvidas de que esse plano seja desejável ou necessário. Não estou convencida de que eliminar o papel dos bancos privados na oferta de moeda em sentido lato seja uma boa ideia, uma vez que não há qualquer garantia de que os governos, no seu conjunto, ofereçam melhores condições de financiamento da economia real. Além disso, se os bancos se depararem com restrições tão severas à sua capacidade de concessão de crédito, é de esperar que o crédito privado migre rapidamente para partes não regulamentadas do sistema financeiro, com consequências desconhecidas.

Uma década após a crise financeira, os bancos são, em geral, muito mais seguros do que eram. Atualmente, os bancos são obrigados a dispor de mais capital e de maior qualidade do que antes da crise. Espera-se também que detenham reservas significativas de ativos líquidos de elevada qualidade, de modo a poderem honrar as suas responsabilidades mesmo quando os mercados não estão a funcionar. Demos grandes passos no sentido de pôr termo ao problema das entidades demasiado grandes para falir, nomeadamente exigindo que os bancos emitam dívida que possa absorver perdas e ser convertida em capital próprio em caso de incumprimento, reduzindo assim os riscos para os contribuintes. Além disso, através da utilização de instrumentos macroprudenciais, podemos reforçar a resiliência do sistema financeiro, adaptando os requisitos às variações cíclicas das condições financeiras e combatendo os riscos sistémicos estruturais em determinados mercados ou localizações geográficas.

Na atual conjuntura, a tónica deve ser colocada na execução plena, atempada e coerente das reformas financeiras pós-crise. E, antes de darmos início a novas alterações de grande alcance, devemos proceder a avaliações rigorosas dessas reformas, a fim de garantir que funcionam como previsto.

 

63. Um número significativo de obrigações do setor privado e do setor público na Europa é caracterizado por rendimentos negativos. Isto tem implicações para a estabilidade financeira? Em caso afirmativo, de que forma devem ser enfrentadas?

Com efeito, uma grande parte das obrigações de dívida pública com uma notação elevada, bem como uma parte considerável das obrigações de empresas não financeiras têm rendimentos negativos. Isto aplica-se mesmo a obrigações com prazos de vencimento muito longos. Embora condições mais favoráveis de financiamento possam ajudar a apoiar o ambiente macroeconómico e beneficiar a estabilidade financeira, implicam também alguns riscos para a estabilidade financeira, que devem ser acompanhados de perto.

Em primeiro lugar, uma vez que os rendimentos negativos de obrigações são sinónimo de condições favoráveis de financiamento para os emitentes dessas obrigações, esses emitentes podem estar inclinados a assumir riscos ou alavancagem adicionais que, em circunstâncias diferentes, poderiam ser considerados excessivos. Na medida em que os rendimentos das obrigações do Estado também servem de valor de referência para o crédito bancário, estes riscos podem aplicar-se a um conjunto mais vasto de mutuários para além dos mercados de obrigações das empresas e de obrigações soberanas.

Um segundo efeito é a apreciação dos valores dos ativos, como os preços dos imóveis residenciais e comerciais, que podem estar associados aos rendimentos negativos das obrigações, uma vez que os investidores adaptam as suas carteiras em resposta. Num contexto de taxas de juro mais elevadas, as capacidades de reembolso dos mutuários e os valores das garantias podem ser inferiores, o que pode aumentar o risco do crédito nas carteiras dos credores, incluindo os bancos.

Por último, os investidores em obrigações são afetados pelo contexto de rendimento negativo. Um rendimento do capital persistentemente fraco representa um desafio para o setor dos seguros e os fundos de pensões, uma vez que estes são fortemente investidos em obrigações de baixo rendimento e outros ativos de rendimento fixo. O rendimento médio das suas carteiras diminuiu consideravelmente nos últimos anos e irá provavelmente diminuir ainda mais à medida que as obrigações mais antigas de maior rendibilidade forem expirando e são substituídas por novas obrigações de menor rendimento. Para manter um certo nível de rendibilidade, alguns destes investidores têm vindo a aumentar o risco de crédito e o risco de duração das suas carteiras.

Todos estes riscos devem ser combatidos através de uma combinação de medidas de supervisão adequadas, incluindo políticas micro e macroprudenciais, devidamente adaptadas aos diferentes riscos, nomeadamente em diferentes partes do sistema financeiro.

 

64. Qual é a sua opinião sobre a prevenção de conflitos de interesses no BCE? São necessárias alterações para garantir a independência do setor financeiro do BCE?

O BCE foi incumbido de missões de interesse público. Os membros dos órgãos de decisão e o pessoal do BCE devem, por conseguinte, cumprir as mais elevadas normas éticas, não só para evitar quaisquer conflitos de interesses, mas também para assegurar a independência, a integridade, a prestação de contas e a transparência.

A minha impressão é que o BCE estabeleceu salvaguardas sólidas em matéria de integridade, tendo em conta as recomendações e sugestões do Parlamento Europeu, bem como do Provedor de Justiça Europeu e de organizações não governamentais como a Transparência Internacional.  O Código de Conduta único recentemente publicado aplica-se não só aos altos funcionários que têm um contrato de trabalho com o BCE, mas também àqueles que foram nomeados pelos Estados-Membros de acordo com as regras nacionais. Inclui regras específicas para gerir e evitar os conflitos de interesses no que diz respeito às atividades após a cessação de funções, às transações financeiras privadas e às relações com os grupos de interesse, bem como medidas para o tratamento dos casos de incumprimento e a obrigação de publicar declarações de interesses. Além disso, o Quadro Deontológico do BCE para o pessoal centra-se na gestão de conflitos de interesses.

O BCE dispõe também de práticas e quadros específicos para garantir a sua independência em relação ao setor financeiro, tanto para as suas reuniões estruturadas e regulares como para os encontros bilaterais. As reuniões estruturadas regulares com o setor financeiro (e não financeiro) no contexto de diálogos de alto nível ou grupos de contacto no mercado incluem disposições relativas à transparência, bem como à boa governação, ao comportamento ético e à integridade. Assinalo que as informações sobre a criação dos grupos, os critérios de seleção dos membros e as suas reuniões são publicadas no sítio Web do BCE. Do mesmo modo, o BCE dispõe também de um conjunto específico de regras destinadas a assegurar a integridade, a transparência e a prestação de contas relativamente às reuniões bilaterais entre altos funcionários do BCE e representantes dos mercados financeiros, e as informações sobre essas reuniões são também, regra geral, incluídas nos calendários publicados de reuniões dos funcionários.

É obviamente importante não demonstrar complacência e procurar sempre que estes quadros reflitam de forma adequada os últimos desenvolvimentos e as melhores práticas.

 

D. Funcionamento do BCE, responsabilidade democrática e transparência

65. Qual será a sua abordagem pessoal do diálogo social no BCE? Qual é a sua posição no que se refere ao facto de nem o Estatuto dos Funcionários da UE, nem o regime aplicável aos outros agentes das instituições da UE, nem o direito laboral alemão serem aplicáveis ao pessoal do BCE devido ao seu estatuto único em matéria de independência?

O BCE dispõe de um quadro de consulta e informação abrangente com os representantes do pessoal (o Comité do Pessoal eleito e o sindicato reconhecido, IPSO), que prevê a realização de reuniões periódicas entre o Presidente ou os seus representantes e representantes do pessoal. Além disso, o Diretor de Serviços, que responde perante a Comissão Executiva através do Presidente, desempenha um papel fundamental no diálogo social no BCE, bem como no departamento de recursos humanos. Pessoalmente, aguardo com expectativa a oportunidade de me reunir com todos os membros do pessoal do BCE, bem como os seus representantes eleitos, que será também uma ocasião para conhecer melhor as suas preocupações.

Embora saiba que o pessoal do BCE não está diretamente sujeito a qualquer regulamentação ou legislação laboral externa, o BCE define o regime aplicável ao seu pessoal com base no direito primário da União. O BCE é obrigado a aplicar os princípios gerais de direito que são comuns aos Estados-Membros, os princípios gerais do direito da União, bem como as normas constantes dos regulamentos e diretivas da UE relativos à política social e dirigidos aos Estados-Membros. Além disso, a Carta dos Direitos Fundamentais aplica-se a todas as instituições europeias.

Por último, as condições de emprego do BCE, bem como a sua aplicação em casos individuais, estão sujeitas ao controlo jurisdicional do Tribunal de Justiça.

 

66. Na sua opinião, é necessário prever mecanismos para acompanhar e examinar a conduta e a idoneidade dos membros do Conselho do BCE a nível da UE?

Na qualidade de banco central e de supervisor bancário da área do euro, o BCE deve adotar os mais elevados padrões de boa conduta e de boa governação para proteger a sua reputação e independência.

Tenho conhecimento de que o Código de Conduta único recentemente adotado para os altos funcionários do BCE se destinou a estabelecer normas rigorosas nos domínios da boa conduta e da boa governação. Tornou obrigatória a publicação por todos os membros do Conselho, da Comissão Executiva e do Conselho de Supervisão do BCE de declarações de interesses anuais, dando assim resposta aos pedidos do Parlamento Europeu e das organizações não governamentais e às recomendações do Provedor de Justiça Europeu.

 

Estas declarações de interesses proporcionam uma transparência total no que respeita aos interesses pessoais, profissionais e financeiros. Não existem limiares abaixo dos quais a declaração dos interesses financeiros seja dispensada e o BCE sublinhou que aplica as mais rigorosas regras de controlo de todas as instituições da UE em matéria de participação financeira e transações financeiras. A transparência dos interesses dos altos funcionários é complementada pela publicação dos calendários mensais das reuniões.

No seu conjunto, estas regras parecem-me, por conseguinte, constituir garantias substanciais para assegurar uma boa conduta.

 

67. O Parlamento Europeu desempenha um papel central na prestação de contas do BCE. Que conclusões retira da comparação com outras jurisdições (por exemplo, Congresso dos EUA/Reserva Federal, Parlamento Europeu/BCE e Parlamento do Reino Unido/Banco de Inglaterra)?

O princípio da independência do banco central tem sido benéfico para os bancos centrais de todo o mundo – e para o BCE –, como demonstra a forte relação, empiricamente fundamentada, entre independência e manutenção da estabilidade dos preços. Contudo, a forte independência do banco central é apenas uma das faces da moeda. A outra face é a sua forte responsabilização, que aumenta a credibilidade do banco central, reforçando o apoio às suas políticas e a confiança na instituição.

Por conseguinte, a garantia de uma forte relação de prestação de contas é um desafio constante para os bancos centrais e os respetivos parlamentos. Ao longo dos últimos anos, o BCE e o Parlamento Europeu conseguiram responder a este desafio através do desenvolvimento de mecanismos de responsabilização muito comparáveis aos de outros grandes bancos centrais de economias avançadas. Por exemplo, o Presidente do Conselho de Governadores da Reserva Federal comparece quatro vezes perante do Congresso (duas vezes perante o Senado e duas vezes perante a Câmara dos Representantes); o Presidente do BCE comparece cinco vezes por ano perante o Parlamento Europeu (quatro vezes perante a Comissão ECON e uma vez perante o Parlamento Europeu reunido em sessão plenária).

No entanto, mais do que refletir as práticas de outras jurisdições, considero que é da maior importância que as disposições em matéria de prestação de contas do BCE continuem a ser proporcionais às suas funções e responsabilidades e, se e quando necessário, continuem a evoluir, com base no quadro do Tratado e no pleno respeito do princípio da independência do banco central, com a instituição e com a exigência de responsabilidade pelos cidadãos. Com base na relação existente, será importante – e no interesse do próprio BCE – garantir a continuação do diálogo frutuoso entre as duas instituições, dando oportunidades ao BCE para explicar as suas decisões, e ao Parlamento Europeu para controlar as políticas do BCE. A eficácia deste diálogo melhora a compreensão geral das políticas do BCE e conduz a melhores resultados económicos: segundo estudos do FMI, as economias são mais resilientes quando a sua política monetária é mais fiável e quando os seus bancos centrais independentes comunicam de forma clara.

 

68. Qual é a sua opinião sobre o diálogo monetário entre o Parlamento Europeu e o Presidente do BCE? Que medidas e reformas futuras reforçariam, na sua opinião, a responsabilização democrática do BCE perante o Parlamento Europeu?

Sendo alguém que acredita no diálogo e no intercâmbio, congratulo-me pelo facto de, ao longo dos anos, o BCE e o Parlamento Europeu terem desenvolvido práticas de responsabilização que não só refletem os requisitos dos Tratados, mas foram para além destes e respeitam plenamente o princípio da independência do banco central também consagrado no Tratado.

Por exemplo, com base nas exigências do Tratado relativas à publicação do relatório anual do BCE, o Parlamento Europeu aprova agora uma resolução anual sobre o relatório e, no ano seguinte, o BCE publica a sua resposta à resolução, fomentando assim um verdadeiro diálogo entre as duas instituições. A Resolução do Parlamento Europeu continua a dar um importante contributo para o trabalho do BCE, uma vez que contém os pontos de vista dos representantes dos cidadãos europeus sobre as ações e políticas do BCE.

As audições do Presidente do BCE perante o Parlamento Europeu demonstraram também ser um fórum essencial para debater o desempenho do BCE, dando aos cidadãos a possibilidade de formarem a sua opinião sobre a vontade e a capacidade do banco central para cumprir o seu objetivo. Além disso, as audições ad hoc com os membros da Comissão Executiva do BCE, solicitadas pelo Parlamento Europeu, deram a possibilidade de realizar debates específicos sobre as principais questões em jogo. Para além destes intercâmbios, as perguntas escritas colocadas pelos deputados e as respostas correspondentes do Presidente do BCE alargaram o diálogo entre as duas instituições para além dos limites das reuniões físicas e centraram-se em questões particularmente pertinentes para algumas circunscrições ou de natureza muito técnica.

Por último, a atribuição ao BCE de novas competências de supervisão em 2014 foi acompanhada de mecanismos de responsabilização específicos. Em conformidade com o Tratado e o Regulamento MUS, o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o BCE estabelece canais de responsabilização muito específicos para garantir que os deputados possam controlar a função de supervisão do BCE, e esses canais foram amplamente utilizados nos últimos cinco anos.

Com base no êxito desta experiência, é possível reforçar o diálogo entre o BCE e o Parlamento Europeu, no pleno respeito da independência do BCE e do papel do Parlamento Europeu. Como Diretora-Geral do FMI, reforcei as práticas de transparência da instituição e a sua disponibilidade para interagir com um público tão vasto quanto possível. Numa perspetiva de futuro, o Parlamento Europeu e, em particular, a Comissão ECON, pode ser o principal fórum para garantir a transparência do BCE e criar um diálogo aberto e profícuo com um maior leque de partes interessadas, decisores políticos e cidadãos europeus.

 

69. O que poderia fazer o BCE, concretamente, para que mais mulheres se candidatem aos seus altos cargos no futuro e para, de um modo geral, aumentar a diversidade de género nos seus quadros? Como tenciona, pessoalmente, melhorar o equilíbrio de género no BCE? Para quando espera os primeiros resultados das suas medidas a este respeito?

Nos últimos anos, o debate em torno do equilíbrio de género tem vindo a assumir cada vez mais importância na agenda dos bancos centrais e tem tido um lugar de destaque na agenda estratégica do FMI e do BCE. É importante aproveitar esta dinâmica para tirar partido das iniciativas existentes e fazer avançar esta agenda.

O desafio da igualdade de género é complexo e não existe uma abordagem única para colmatar as disparidades entre homens e mulheres. No entanto, sabemos que existem vários instrumentos que se revelaram eficazes. Entre estes incluem-se medidas específicas e o acompanhamento dos progressos realizados ao longo do ciclo de gestão de talentos – desde o recrutamento até aos processos de promoção – para reduzir os preconceitos e criar condições de concorrência equitativas; uma utilização estratégica dos dados, incluindo a avaliação comparativa externa; uma reorganização mais ampla do setor dos serviços financeiros, a fim de o tornar mais atrativo para as mulheres; e o envolvimento dos homens que defendem a liderança feminina.

Para obter resultados em torno da diversidade e da inclusão, a mudança cultural e comportamental tem de chegar a todos os níveis: a todo o pessoal, à administração e aos quadros dirigentes da organização, de que fui testemunha no FMI, que enfrentou desafios semelhantes aos do BCE a este respeito. Estou confiante em que o BCE poderá conseguir melhorias significativas no equilíbrio entre homens e mulheres e na diversidade da sua mão de obra, assim como em vários outros parâmetros.

 

70. De que modo será possível melhorar a responsabilização do BCE perante o Tribunal de Contas Europeu (TCE) no que respeita à sua eficácia operacional? Onde termina, na sua opinião, o mandato do TCE? Considera que o mandato do TCE deve ser entendido no mais amplo sentido possível, incluindo o acesso a todos os documentos pertinentes?

O Tribunal de Contas Europeu (TCE) é um elemento importante no quadro institucional da União e o seu aconselhamento externo é muitas vezes útil para repensar os processos estabelecidos e manter a inovação. Por conseguinte, apoio plenamente o seu trabalho, que exige o acesso a todos os documentos relevantes no âmbito das suas atribuições.

No que se refere ao BCE, o direito primário atribui ao TCE um mandato de auditoria específico, centrado na eficiência operacional da gestão do Banco. O BCE beneficia da avaliação do TCE sobre a melhor relação entre os recursos utilizados e o cumprimento dos objetivos. Por outro lado, a avaliação do conteúdo e da pertinência de decisões substanciais não é abrangida pelo mandato específico do TCE, o que funciona como proteção da independência do BCE.

 

71. Considera que o BCE deve aplicar internamente as normas da nova diretiva relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações ao direito da União? Quando prevê que o BCE estabeleça procedimentos específicos para a proteção dos denunciantes?

Embora tenha conhecimento da existência de canais internos e externos para os denunciantes no BCE,

estou também ciente de que há margem para melhorias.

Sei que a Comissão Executiva do BCE identificou o reforço do quadro para a denúncia de irregularidades como uma das suas prioridades estratégicas para os anos de 2018-2020. Tal proporcionará ao BCE a oportunidade para analisar cuidadosamente as normas estabelecidas pelos atos jurídicos pertinentes, como a nova «Diretiva Denunciantes» do Parlamento Europeu, de abril de 2019, que propõe normas mínimas comuns para proteger os autores de denúncias, bem como outras boas práticas, políticas e processos de instituições pertinentes de referência e recomendações da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e do Parlamento Europeu.

Considero essencial que todas as instituições disponham de um quadro sólido que ofereça canais de comunicação adequados e uma proteção adequada aos autores de denúncias. É do próprio interesse do BCE dispor desse quadro e desses processos, não só de uma mera perspetiva de gestão dos riscos, mas também para incentivar e inculcar uma cultura e um ambiente de trabalho em que seja inequivocamente claro que não só as pessoas são encorajadas a falar, como também se espera que o façam, em prol da saúde da instituição e do seu pessoal.

 

72. O que pensa do facto de o Conselho ter ignorado uma vez o parecer do Parlamento Europeu sobre a nomeação de um membro da Comissão Executiva do BCE?

Atribuo grande valor ao papel do Parlamento Europeu enquanto representação direta dos cidadãos da UE, incluindo na apreciação dos candidatos a membros da Comissão Executiva do BCE no âmbito do parecer que emite, tal como previsto no direito primário da UE. Dito isto, não me compete comentar questões interinstitucionais entre o Conselho e o Parlamento Europeu.

 

73. Aceitará a sua nomeação como Presidente do BCE se o Parlamento Europeu votar contra?

Sinto-me honrada pelo facto de os membros do Conselho Europeu considerarem que sou a candidata adequada para o lugar de Presidente do BCE e de o Conselho Assuntos Económicos e Financeiros ter adotado uma recomendação sobre a minha nomeação. Pessoalmente, considero o parecer do Parlamento Europeu uma etapa fundamental no processo de nomeação do Presidente do BCE, lançando as bases para uma relação de confiança entre o BCE e o Parlamento Europeu. Espero, portanto, sinceramente que o Parlamento emita um parecer favorável sobre a recomendação do Conselho.

 

74. No que toca ao seu papel de representante da área do euro nos organismos internacionais, que medidas poderia o BCE tomar para melhorar a sua prestação de contas perante o Parlamento Europeu? Como conciliar a necessidade de comparabilidade e de normas globais comuns com a necessidade de reconhecer as especificidades dos padrões de financiamento nos diferentes blocos e as suas exigências específicas de financiamento?

O nível de interligação económica a nível mundial exige uma forte cooperação. Apesar da grande diversidade de países, culturas e sistemas a nível mundial, a crise financeira global demonstrou que a cooperação política internacional é essencial para preservar a estabilidade financeira e o crescimento económico sustentável. A realização dessa cooperação exige instituições e fóruns onde os países possam reforçar a confiança e o respeito mútuo através de um diálogo de natureza não conflituosa. Tive a honra de liderar o FMI, que tem desempenhado um papel ativo na promoção do diálogo e da cooperação a nível mundial, apoiando assim o crescimento económico e desencorajando políticas suscetíveis de prejudicar a prosperidade.

O BCE é uma instituição importante e respeitada no setor dos assuntos económicos e financeiros internacionais. A sua participação em instituições e fóruns internacionais contribui para promover a cooperação e melhorar a elaboração de políticas a nível mundial. Pessoalmente, sempre apreciei o valor acrescentado que o BCE trouxe ao trabalho do FMI, graças ao seu estatuto de observador.

A participação do BCE em instituições e fóruns internacionais processa-se em conformidade com as condições estabelecidas nos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e do BCE. Por conseguinte, todas estas atividades estão sujeitas a canais regulares de prestação de contas. Além disso, congratulo-me pelo facto de o BCE ter publicado a lista das instâncias internacionais em que participa e manifestado a sua disponibilidade para informar o Parlamento Europeu e a Comissão ECON sobre as suas posições nas instâncias internacionais.

 

75. No passado, o BCE lançou iniciativas como a AnaCredit e a European Distribution of Debt Initiative (EDDI). Como vê o papel do BCE em tais iniciativas e onde estabelece o limite no que respeita às prerrogativas do legislador?

Como qualquer união monetária, a área do euro necessita de uma infraestrutura eficiente do mercado financeiro. É por esta razão que o Tratado e os Estatutos do SEBC conferem ao BCE e ao Eurosistema um mandato claro no que respeita às infraestruturas dos mercados financeiros. Além disso, o BCE tem um interesse fundamental em obter todos os dados necessários para apoiar as suas funções, tal como definidas no Tratado. Do mesmo modo, os Estatutos exigem que o BCE, com a assistência dos bancos centrais nacionais, recolha as informações estatísticas necessárias para o desempenho dessas funções. O mandato do BCE prevê, por conseguinte, a possibilidade de o Banco empreender iniciativas regulamentares em domínios específicos, como as estatísticas e os sistemas de pagamento.

Quando o BCE leva a cabo iniciativas deste tipo, é necessário assegurar que respeita plenamente as prerrogativas do legislador e trabalha em estreita cooperação com este. O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que o BCE, o Parlamento Europeu e o Conselho partilhem a competência para adotar medidas de produção de estatísticas. Existe um memorando de entendimento que define claramente as responsabilidades do BCE e do Eurostat no que respeita à produção de estatísticas económicas e financeiras a nível da UE. Noutros casos, uma iniciativa do Eurosistema foi a base necessária no passado para a introdução pelo legislador europeu dos requisitos legais pertinentes, como o Regulamento relativo ao Espaço Único de Pagamentos em Euros ou o Regulamento Liquidação e Centrais de Valores Mobiliários.

Importa que o BCE prossiga a sua prática de desenvolver estas iniciativas de forma aberta e com total transparência, ouvindo em primeiro lugar as partes interessadas no âmbito de consultas públicas e agindo apenas nessa base. Isto permite que os cidadãos da UE, os participantes no mercado e outras partes interessadas exprimam os seus pontos de vista sobre os novos regulamentos que estão a ser desenvolvidos pelo BCE. Tal garante apenas a transparência, mas também que o BCE beneficie de todos os conhecimentos e perspetivas das partes interessadas, contribuindo assim para uma melhor elaboração das políticas.

 

76. Considera adequado que o Presidente ou outros altos funcionários do BCE participem no «Grupo dos Trinta», composto por governadores de bancos centrais e dirigentes do setor financeiro ou grupos ou associações semelhantes?

Para abordar e exercer funções com um espírito aberto, ter em conta diferentes perspetivas e aprender com elas, é indispensável a troca de opiniões com uma grande variedade de intervenientes. O Grupo dos Trinta é um grupo de personalidades eminentes, oriundas de diferentes contextos e escolas de pensamento, e considero que os intercâmbios com elas são intelectualmente enriquecedores e benéficos para o BCE.

Na minha opinião, é importante que os funcionários do BCE sejam totalmente transparentes nas suas interações e sejam regidos por um sólido quadro de governação com salvaguardas adequadas.

Apoio plenamente a prática do BCE de prestar informações sobre a participação em encontros organizados por esses grupos ou associações, tanto antes como depois do evento, e de incentivar os organizadores dos eventos a garantirem um elevado nível de transparência sobre os participantes e os temas em debate.

Sei que o BCE estabeleceu salvaguardas rigorosas para as interações com os grupos de interesse e, em particular, com os intervenientes nos mercados financeiros. Fazem parte do Código de Conduta único para os altos funcionários do BCE e, como tal, são aplicáveis a todos os membros do Conselho do BCE, da Comissão Executiva e do Conselho de Supervisão.

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

 

Título

Nomeação da Presidente do Banco Central Europeu

Referências

N9-0023/2019 – C9-0048/2019 – 2019/0810(NLE)

Data de consulta / pedido de aprovação

16.7.2019

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

 Data de comunicação em sessão

ECON

18.7.2019

 

 

 

Relatores

 Data de designação

Roberto Gualtieri

18.7.2019

 

 

 

Exame em comissão

4.9.2019

 

 

 

Data de aprovação

4.9.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

37

11

4

Deputados presentes no momento da votação final

Gunnar Beck, Stefan Berger, Gilles Boyer, Cristian-Silviu Buşoi, Derk Jan Eppink, Engin Eroglu, Markus Ferber, Jonás Fernández, Frances Fitzgerald, José Manuel García-Margallo y Marfil, Luis Garicano, Sven Giegold, Neena Gill, Valentino Grant, José Gusmão, Enikő Győri, Eero Heinäluoma, Danuta Maria Hübner, Stasys Jakeliūnas, Herve Juvin, Othmar Karas, Billy Kelleher, Ondřej Kovařík, Georgios Kyrtsos, Aušra Maldeikienė, Costas Mavrides, Csaba Molnár, Luděk Niedermayer, Piernicola Pedicini, Dragoş Pîslaru, Luisa Porritt, Jake Pugh, Evelyn Regner, Antonio Maria Rinaldi, Alfred Sant, Joachim Schuster, Pedro Silva Pereira, Ernest Urtasun, Inese Vaidere, Johan Van Overtveldt, Stéphanie Yon-Courtin, Marco Zanni

Suplentes presentes no momento da votação final

Gerolf Annemans, Manon Aubry, Carmen Avram, Niels Fuglsang, Eugen Jurzyca, Margarida Marques, Siegfried Mureşan, Ville Niinistö, Irene Tinagli

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Alice Kuhnke

Data de entrega

9.9.2019

 

 

[1] JO C 235 de 12.7.2019, p. 1.

Última actualização: 13 de Setembro de 2019Advertência jurídica