RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1309/2013 relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020)
3.10.2019 - (COM(2019)0397 – C9-0109/2019 – 2019/0180(COD)) - ***I
Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
Relatora: Vilija Blinkevičiūtė
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1309/2013 relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020)
(COM(2019)0397 – C9-0109/2019 – 2019/0180(COD))
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2019)0397),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 175.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0109/2019),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu,
– Após consulta ao Comité das Regiões,
– Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 2 de outubro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,
– Tendo em conta a carta da Comissão dos Orçamentos,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A9‑0015/2019),
1. Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão;
2. Aprova a sua declaração anexa à presente resolução;
3. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.
DECLARAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
O Parlamento Europeu insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem uma aplicação flexível do artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013 relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), em caso de saída do Reino Unido da União, nomeadamente no que diz respeito a candidaturas coletivas em que participem PME, em casos individuais ou multissetoriais.
carta da comissão dos orçamentos
Lucia Ďuriš Nicholsonová, Presidente
Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
BRUXELAS
Assunto: Parecer sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1309/2013 relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) (COM(2019)0397 – C9‑0109/2019 – 2019/0180(COD))
Senhora Presidente,
Foi apresentada uma proposta da Comissão para alterar o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) à Comissão dos Orçamentos para emissão de parecer. Tanto quanto nos é dado saber, o relatório sobre essa proposta será adotado na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais no início de outubro de 2019.
A presente proposta faz parte do plano de preparação e de contingência da União para mitigar as perturbações mais significativas causadas pela saída do Reino Unido da União sem um acordo de saída. As alterações propostas especificarão que os despedimentos resultantes da saída do Reino Unido da União sem um acordo de saída são abrangidos pelo âmbito de aplicação do FEG. A proposta da Comissão destina-se a dar um sinal político de que o FEG poderá responder eficazmente, proporcionando assistência a trabalhadores despedidos em domínios, setores, territórios ou mercados de trabalho afetados por graves perturbações económicas devido à saída do Reino Unido da União sem um acordo de saída. A proposta não altera o montante anual máximo do FEG.
Gostaria de sublinhar que a presente proposta confirma claramente a convicção de longa data do Parlamento de que o atual quadro orçamental não proporciona o grau de flexibilidade de que necessitamos.
Os coordenadores da comissão procederam à apreciação desta proposta e solicitaram-me que me dirigisse por escrito a V. Exa., declarando que esta comissão é a favor da alteração ao Regulamento (UE) n.º 1309/2013 relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, tal como proposto pela Comissão.
Com os melhores cumprimentos,
Johan Van Overtveldt
PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
Título |
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) |
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Referências |
COM(2019)0397 – C9-0109/2019 – 2019/0180(COD) |
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Data de apresentação ao PE |
5.9.2019 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão |
EMPL 16.9.2019 |
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Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão |
BUDG 16.9.2019 |
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Relatores Data de designação |
Vilija Blinkevičiūtė 3.9.2019 |
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Exame em comissão |
24.9.2019 |
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Data de aprovação |
2.10.2019 |
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Resultado da votação final |
+: –: 0: |
53 0 2 |
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Deputados presentes no momento da votação final |
Atidzhe Alieva-Veli, Abir Al-Sahlani, Gabriele Bischoff, Vilija Blinkevičiūtė, Milan Brglez, Jane Brophy, Sylvie Brunet, David Casa, Özlem Demirel, Klára Dobrev, Jarosław Duda, Estrella Durá Ferrandis, Lucia Ďuriš Nicholsonová, Rosa Estaràs Ferragut, Nicolaus Fest, Loucas Fourlas, Cindy Franssen, Chiara Gemma, Alicia Homs Ginel, France Jamet, Agnes Jongerius, Radan Kanev, Ádám Kósa, Stelios Kympouropoulos, Katrin Langensiepen, Elena Lizzi, Radka Maxová, Lefteris Nikolaou-Alavanos, Matthew Patten, Sandra Pereira, Kira Marie Peter-Hansen, Alexandra Louise Rosenfield Phillips, Dragoş Pîslaru, Manuel Pizarro, Miroslav Radačovský, Dennis Radtke, Elżbieta Rafalska, Guido Reil, Daniela Rondinelli, Mounir Satouri, Monica Semedo, Beata Szydło, Eugen Tomac, Romana Tomc, Nikolaj Villumsen, Marianne Vind, Maria Walsh, Tatjana Ždanoka, Tomáš Zdechovský |
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Suplentes presentes no momento da votação final |
Brando Benifei, Andrea Caroppo, José Gusmão, Pierfrancesco Majorino, Bill Newton Dunn, Anna Zalewska |
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Data de entrega |
4.10.2019 |
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VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
53 |
+ |
ECR |
Lucia Ďuriš Nicholsonová, Elżbieta Rafalska, Beata Szydło, Anna Zalewska |
GUE/NGL |
Özlem Demirel, José Gusmão, Sandra Pereira, Nikolaj Villumsen |
ID |
Andrea Caroppo, Nicolaus Fest, France Jamet, Elena Lizzi, Guido Reil |
NI |
Chiara Gemma, Lefteris Nikolaou-Alavanos, Miroslav Radačovský, Daniela Rondinelli |
PPE |
David Casa, Jarosław Duda, Rosa Estaràs Ferragut, Loucas Fourlas, Cindy Franssen, Radan Kanev, Ádám Kósa, Stelios Kympouropoulos, Dennis Radtke, Eugen Tomac, Romana Tomc, Maria Walsh, Tomáš Zdechovský |
RENEW |
Atidzhe Alieva-Veli, Jane Brophy, Sylvie Brunet, Radka Maxová, Bill Newton Dunn, Dragoş Pîslaru, Monica Semedo |
S&D |
Brando Benifei, Gabriele Bischoff, Vilija Blinkevičiūtė, Milan Brglez, Klára Dobrev, Estrella Durá Ferrandis, Alicia Homs Ginel, Agnes Jongerius, Pierfrancesco Majorino, Manuel Pizarro, Marianne Vind |
VERTS/ALE |
Katrin Langensiepen, Kira Marie Peter-Hansen, Alexandra Louise Rosenfield Phillips, Mounir Satouri, Tatjana Ždanoka |
0 |
- |
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|
2 |
0 |
NI |
Matthew Patten |
RENEW |
Abir Al-Sahlani |
Legenda dos símbolos utilizados:
+ : votos a favor
- : votos contra
0 : abstenções