Processo : 2019/2114(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0021/2019

Textos apresentados :

A9-0021/2019

Debates :

Votação :

PV 14/11/2019 - 5.3
CRE 14/11/2019 - 5.3

Textos aprovados :

P9_TA(2019)0053

<Date>{08/11/2019}8.11.2019</Date>
<NoDocSe>A9-0021/2019</NoDocSe>
PDF 180kWORD 60k

<TitreType>RELATÓRIO</TitreType>

<Titre>sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura apresentada pela Bélgica – EGF/2019/001 BE/Carrefour)</Titre>

<DocRef>(COM(2019)0442 – C9-0127/2019 – 2019/2114(BUD))</DocRef>


<Commission>{BUDG}Comissão dos Orçamentos</Commission>

Relator: <Depute>José Manuel Fernandes</Depute>

ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 CARTA DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura apresentada pela Bélgica – EGF/2019/001 BE/Carrefour)

(COM(2019)0442 – C9-0127/2019 – 2019/2114(BUD))

 

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2019)0442 – C9-0127/2019),

 Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006[1] (Regulamento FEG),

 Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020[2], nomeadamente o artigo 12.º,

 Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira[3], nomeadamente o ponto 13,

 Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

 Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

 Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0021/2019),

A. Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar assistência complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para ajudar a reintegrá-los no mercado de trabalho; que esta assistência é prestada através de um apoio financeiro concedido aos trabalhadores e às empresas para as quais trabalhavam;

B. Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e disponibilizada da forma mais rápida e eficiente possível; que o presente caso diz respeito a um grupo etário particularmente vulnerável, em que mais de 81 % dos trabalhadores têm entre 55 e 64 anos de idade;

C. Considerando que a Bélgica apresentou a candidatura EGF/2019/001 BE/Carrefour a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 751 despedimentos no setor económico classificado na divisão 47 da NACE Rev. 2 (Comércio a retalho, exceto de veículos automóveis e motociclos) durante o período de referência, compreendido entre 30 de novembro de 2018 e 30 de março de 2019; que outros 268 trabalhadores foram despedidos antes ou depois do período de referência; que, segundo a Comissão, pode ser estabelecido um nexo de causalidade claro com o acontecimento que motivou os despedimentos durante o período de referência; que não foram mobilizados outros fundos ou programas em relação aos factos descritos na candidatura apresentada pela Bélgica;

D. Considerando que a candidatura se baseia nos critérios de intervenção do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, que exige o despedimento de pelo menos 500 trabalhadores durante um período de referência de quatro meses numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos por empresas fornecedoras e produtoras a jusante e/ou os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado;

E. Considerando que, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013, a Bélgica decidiu também prestar serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a 330 jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET);

1. Partilha do ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento FEG estão satisfeitas, e de que a Bélgica tem direito a uma contribuição financeira no montante de 1 632 028 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 2 720 047 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 2 665 047 EUR e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios no valor de 55 000 EUR;

2. Observa que as autoridades belgas apresentaram a candidatura em 20 de junho de 2019 e que, na sequência da transmissão de informações complementares pela Bélgica, a avaliação da candidatura foi concluída pela Comissão em 4 de outubro de 2019 e transmitida ao Parlamento na mesma data;

3. Observa que a Bélgica deu início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 1 de dezembro de 2018, pelo que o período de elegibilidade para uma contribuição financeira do FEG será de 1 de dezembro de 2018 a 20 de junho de 2021;

4. Regista que a Bélgica incorreu em despesas administrativas para a execução do FEG em 25 de janeiro de 2018 e que as despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios incorridas entre 25 de janeiro de 2018 e 20 de dezembro de 2021 serão, por isso, elegíveis para uma contribuição financeira do FEG;

5. Recorda que a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve também antecipar os desenvolvimentos emergentes do mercado de trabalho, com especial destaque para a transição para uma economia sustentável e eficiente na utilização dos recursos;

6. Recorda que se trata da 14.ª candidatura ao FEG apresentada pela Bélgica e que essas candidaturas abrangeram diversos setores, nomeadamente automóvel, indústrias metalúrgicas de base, têxteis, maquinaria e equipamento, vidro e, neste caso, o setor retalhista, que é abrangido, pela primeira vez, na Bélgica; relembra que, até à data, esta é a 10.ª candidatura ao FEG que abrange o setor retalhista;

 7. Reconhece que o comércio a retalho está a atravessar um período de grandes mudanças, devido à globalização (comércio eletrónico e compras em linha), o que resulta em despedimentos, e que a evolução dos padrões a nível dos hábitos de consumo e a digitalização também têm impacto no comércio a retalho; sublinha que os despedimentos na Carrefour Belgique S.A. não dizem diretamente respeito à indústria alimentar, mas dizem sobretudo respeito ao comércio eletrónico de bens como os livros e os dispositivos eletrónicos; observa que este tipo de despedimentos pode continuar a ocorrer no futuro devido à digitalização, problema que deve ser tido em conta durante os debates sobre o futuro FEG no próximo quadro financeiro plurianual para 2021-2027;

 

8. Considera que a globalização representa um desafio para a União; considera, além disso, que o combate ao desemprego dos jovens e a outros tipos de desemprego depende da criação de oportunidades de requalificação e de melhoria das competências nas empresas europeias; espera que a Carrefour Belgique S.A. garanta o necessário diálogo social de alta qualidade com os seus trabalhadores durante este processo;

9. Faz notar que a candidatura diz respeito, no total, a 1 019 trabalhadores despedidos da Carrefour Belgique S.A. e que os despedimentos afetam toda a Bélgica; faz notar, além disso, que a Bélgica espera que apenas participem nas medidas 400 dos beneficiários elegíveis («beneficiários visados»), nomeadamente os trabalhadores despedidos na Valónia, uma vez que estes despedimentos têm um impacto particularmente adverso no mercado de trabalho e, por conseguinte, na economia regional da Valónia, devido à escassez de postos de trabalho na região, à taxa de desemprego relativamente elevada e, consequentemente, às dificuldades esperadas no contexto da reintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores despedidos, nomeadamente os que têm mais de 50 anos de idade; recorda, a este respeito, que a taxa de desemprego na Valónia (8,6 %) é consideravelmente superior à taxa média de desemprego na União (6,9 %), sendo mais do dobro da taxa de desemprego na Flandres (3,5 %); 

10. Observa, além disso, que a Bélgica presta serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a um máximo de 330 jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET) com menos de 25 anos de idade à data de apresentação da candidatura, dado que 240 dos despedimentos a que se refere o n.º 5 ocorreram nas regiões do nível NUTS 2 de Hainaut e Liège, cujas taxas de desemprego entre os jovens com idades compreendidas entre os 15 e os 24 anos eram de, pelo menos, 20 %, com base nos dados anuais disponíveis relativamente a 2018;

11. Assinala que a Bélgica prevê cinco tipos de ações para os trabalhadores despedidos abrangidos pela presente candidatura: i) apoio/orientação/integração, ii) formação, requalificação e formação profissional, iii) apoio à criação de empresas, iv) contribuição para a criação de empresas e v) subsídios; sublinha que, neste caso, a relevância do apoio, da orientação e da integração, bem como da formação, da requalificação e da formação profissional, é evidenciada pelo número de participantes estimados (730 participantes no primeiro conjunto de ações e 460 no segundo);

12. Sublinha que os NEET receberão formação especificamente direcionada para a procura de emprego e a apresentação de candidaturas de emprego, bem como informações sobre o direito do trabalho, os direitos sociais e apoio nos procedimentos administrativos; realça ainda que será concedido um subsídio mensal de 350 EUR aos trabalhadores e aos NEET que estudem a tempo inteiro durante pelo menos um ano;

13. Congratula-se com o facto de o pacote coordenado de serviços personalizados ter sido elaborado pela Bélgica em concertação com os parceiros sociais, nomeadamente os sindicatos, os conselheiros profissionais e os assistentes sociais, a fim de analisar várias soluções de reafetação adaptadas às necessidades dos trabalhadores despedidos;

14. Salienta que as autoridades belgas confirmam que as ações elegíveis não beneficiam de assistência de outros fundos ou instrumentos financeiros da União;

15. Reitera que a assistência do FEG não deve substituir outras ações que sejam da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, ou medidas de reestruturação de empresas ou setores;

16. Aprova a decisão anexa à presente resolução;

17. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

 


 

ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura apresentada pela Bélgica – EGF/2019/001 BE/Carrefour)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006[4], nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira[5], nomeadamente o ponto 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

(2) A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho[6].

(3) Em 20 de junho de 2019, a Bélgica apresentou uma candidatura à mobilização do FEG, na sequência de despedimentos na Carrefour Belgique S.A. A candidatura foi completada por informações adicionais, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

(4) Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013, a Bélgica decidiu também prestar serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a 330 jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET).

(5) O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 632 028 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Bélgica.

(6) A fim reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção,

ADOTARAM A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, é mobilizada uma quantia de 1 632 028 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [a data da sua adoção][*].

Feito em... .

Pelo Parlamento Europeu   Pelo Conselho

O Presidente   O Presidente


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. Antecedentes

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de importantes mudanças estruturais no comércio mundial.

Nos termos do disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020[7] e do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013[8], a intervenção do Fundo não pode exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011). Os montantes adequados são inscritos no orçamento geral da União, a título de provisão.

No que diz respeito ao procedimento de mobilização do Fundo, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira[9], a Comissão, em caso de avaliação positiva da candidatura, apresenta à autoridade orçamental uma proposta para a mobilização do Fundo e, em simultâneo, o correspondente pedido de transferência. Em caso de desacordo, deve ser iniciado um processo de concertação tripartida.

II. A candidatura da Bélgica e a proposta da Comissão

Em 4 de outubro de 2019, a Comissão adotou uma proposta de decisão sobre a mobilização do FEG a favor Bélgica, a fim de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos por uma empresa que opera no setor económico classificado na divisão 47 da NACE Rev. 2 (Comércio a retalho, exceto de veículos automóveis e motociclos).

Esta é a primeira candidatura a ser examinada no âmbito do orçamento de 2019 e a décima no setor retalhista desde a criação do FEG. Diz respeito ao despedimento de 1 019 trabalhadores e refere-se à mobilização de um montante total de 1 632 028 EUR do FEG a favor da Bélgica.

A Bélgica alega que os despedimentos estão relacionados com mudanças importantes nos padrões do comércio a retalho devido à globalização e, em especial, ao aumento das compras em linha, o que resulta em despedimentos. A evolução dos padrões a nível dos hábitos de consumo e a digitalização também têm impacto no comércio a retalho.

Os cinco tipos de ações previstas para os trabalhadores despedidos e os NEET e para os quais é solicitado o cofinanciamento do FEG são os seguintes:

a. Apoio/orientação/integração;

b. Formação, requalificação e formação profissional:

c. Apoio à criação de empresas;

d. Contribuição para a criação de empresas;

e. Subsídios.

De acordo com a Comissão, as medidas descritas constituem medidas ativas do mercado de trabalho, no âmbito das ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG, e não substituem medidas passivas de proteção social.

A Bélgica forneceu as informações necessárias sobre as ações que são obrigatórias para a empresa em causa por força da legislação nacional ou das convenções coletivas. O país confirmou que uma contribuição financeira do FEG não substituirá tais ações.

A Bélgica informou a Comissão de que as fontes nacionais de pré-financiamento ou cofinanciamento são os fundos da Valónia. A Bélgica confirmou que as medidas acima descritas que beneficiam de uma contribuição financeira do FEG não receberão contribuições financeiras de outros instrumentos financeiros da União.

 

III. Processo

A fim de mobilizar o Fundo, a Comissão apresentou à autoridade orçamental um pedido de transferência, no valor total de 1 632 028 EUR, da reserva do FEG (40 02 43) para a rubrica orçamental do FEG (04 04 01). O processo de concertação tripartida será iniciado em caso de desacordo, conforme previsto no artigo 15.º, n.º 4, do Regulamento FEG.

Nos termos de um acordo interno, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais deverá ser associada ao processo, a fim de proporcionar um apoio construtivo e contribuir para a avaliação das candidaturas ao Fundo.


CARTA DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

 

Ex.mo Senhor Johan Van Overtveldt

Presidente

Comissão dos Orçamentos

WIE 05U012

BRUXELAS

Assunto: <Titre>Parecer sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) relativamente à candidatura EGF/2019/001 BE/Carrefour</Titre> <DocRef>(COM(2019)0442 – C9‑0127/2019 – 2019/2114(BUD))</DocRef>

Ex.mo Senhor Presidente,

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (EMPL) e o seu Grupo de Trabalho sobre o FEG, presidido pelo vice-presidente da Comissão EMPL, Tomáš Zdechovský, procederam à apreciação da mobilização do FEG relativamente à candidatura EGF/2019/001 BE/Carrefour e adotaram o parecer que se segue.

A Comissão EMPL e o seu Grupo de Trabalho pronunciaram-se a favor da mobilização do FEG no caso da presente candidatura. A este respeito, a Comissão EMPL formula algumas observações, sem, contudo, pôr em causa a transferência dos pagamentos.

As deliberações da Comissão EMPL basearam-se nas seguintes considerações:

A) Considerando que a presente candidatura se baseia no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1309/2013 (Regulamento FEG) e diz respeito a 751 trabalhadores despedidos na Carrefour Belgique SA, que opera no setor económico classificado na divisão 47 da NACE Rev. 2: comércio a retalho, exceto de veículos automóveis e motociclos;

B) Considerando que, para estabelecer uma relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, a Bélgica alega que a principal razão subjacente à redução da mão de obra são as compras em linha e a digitalização, bem como a consequente evolução dos padrões a nível dos hábitos de consumo;

C) Considerando que o crescimento das vendas em linha, de forma contínua ao longo de muitos anos, tem contribuído, no caso da Carrefour, para o declínio das vendas de produtos não alimentares (moda, livros, computadores e eletrónica, saúde e beleza, etc.) nos seus hipermercados, comprometendo assim a rentabilidade deste tipo de lojas; que, na Bélgica, a percentagem de compradores em linha aumentou de 46 % em 2012 para 67 % em 2018;

D) Considerando que a Carrefour Belgium opera através de três marcas, duas das quais são rentáveis e encontram-se em expansão – Carrefour Express e Carrefour Market, ao passo que na terceira, Carrefour Hypermarkets, 19 dos 45 hipermercados não são rentáveis;

E) Considerando que, até à data, o setor do comércio a retalho foi objeto de 10 candidaturas a intervenções do FEG, duas das quais motivadas pela globalização relacionada com o comércio[10] e oito pela crise económica e financeira mundial[11];

F) Considerando que, entre os 400 trabalhadores visados, as mulheres representam 70,5 % e os homens 29,5 %, enquanto 81,3 % dos beneficiários visados têm entre 55 e 64 anos de idade, 17 % entre 30 e 54 anos, 1,7 % entre 25 e 29 anos; que o número total de beneficiários que se prevê virem a participar nas medidas, incluindo os NEET, é, assim, de 730;

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta, portanto, a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na sua proposta de resolução sobre a candidatura belga:

1. Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1309/2013 estão preenchidos, pelo que a Bélgica tem direito a uma contribuição financeira de 1 632 028 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 2 720 047 EUR;

2. Observa que a Comissão respeitou o prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa das autoridades belgas para a conclusão da sua avaliação do cumprimento das condições para atribuição de uma contribuição financeira, em 4 de outubro, tendo-a comunicado ao Parlamento no mesmo dia;

3. Reconhece o previsível impacto adverso significativo no mercado de trabalho e na economia regional da Valónia, devido à escassez de postos de trabalho na região, à taxa de desemprego relativamente elevada (8,6 %) face à taxa de 3,5 % na Flandres e às dificuldades esperadas no contexto da reintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores despedidos, nomeadamente os que têm mais de 50 anos de idade;

4. Regista que a Bélgica prestará serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a um máximo de 330 jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET) com menos de 25 anos de idade à data da apresentação da candidatura; observa que 240 dos despedimentos ocorreram nas regiões do nível NUTS 2 de Hainaut e Liège;

5. Assinala que os serviços personalizados cofinanciados pelo FEG prestados aos trabalhadores despedidos e aos NEET incluem ações de apoio, orientação, formação em matéria de integração, reconversão e formação profissional, apoio à criação de empresas, contribuição para a criação de empresas e subsídios;

6. Sublinha que os NEET receberão formação especificamente direcionada para a procura de emprego e a apresentação de candidaturas de emprego, bem como informações sobre o direito do trabalho, os direitos sociais e apoio nos procedimentos administrativos; realça ainda que será concedido um subsídio mensal de 350 EUR aos trabalhadores e aos NEET que estudem a tempo inteiro durante pelo menos um ano;

7. Salienta que os trabalhadores serão igualmente capacitados através de medidas, tais como aconselhamento, ações de sensibilização em matéria de empreendedorismo e ligação em rede com empresários pertinentes e com coaches certificados; frisa, além disso, que os trabalhadores que criem uma empresa ou iniciem uma atividade por conta própria receberão uma contribuição de até 15 000 EUR;

8. Congratula-se com a participação ativa dos parceiros sociais na definição do plano social e na coordenação da intervenção dos serviços públicos em causa, atendendo a que o serviço público de emprego da Valónia consultou os sindicatos sobre várias soluções de reafetação, bem como sobre as necessidades de requalificação/melhoria de competências dos trabalhadores;

9. Salienta que as autoridades belgas confirmaram que as ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros e que são complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais; assinala, além disso, que uma contribuição financeira do FEG não substituirá as ações que a empresa em questão deve empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas;

10. Recorda que, em conformidade com o artigo 7.° do Regulamento, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias e deve ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente do ponto de vista dos recursos.

 

Aproveito a oportunidade para reiterar a V. Ex.ª os protestos da minha elevada consideração.

Lucia Ďuriš Nicholsonová

Presidente da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais



 

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

6.11.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

30

3

2

Deputados presentes no momento da votação final

Rasmus Andresen, Clotilde Armand, Anna Bonfrisco, Jonathan Bullock, Olivier Chastel, Lefteris Christoforou, Paolo De Castro, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Alexandra Geese, Valentino Grant, Elisabetta Gualmini, Francisco Guerreiro, Valerie Hayer, Niclas Herbst, John Howarth, Mislav Kolakušić, Moritz Körner, Joachim Kuhs, Zbigniew Kuźmiuk, Ioannis Lagos, Hélène Laporte, Pierre Larrouturou, Janusz Lewandowski, Margarida Marques, Jan Olbrycht, Dimitrios Papadimoulis, Karlo Ressler, Bogdan Rzońca, Nicolae Ştefănuță, Nils Ušakovs, Rainer Wieland, Angelika Winzig

Suplentes presentes no momento da votação final

Erik Bergkvist, Monika Vana

 


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

30

+

ECR

Zbigniew Kuźmiuk, Bogdan Rzońca

GUE/NGL

Dimitrios Papadimoulis

ID

Hélène Laporte

NI

Mislav Kolakušić, Ioannis Lagos

PPE

Lefteris Christoforou, José Manuel Fernandes, Niclas Herbst, Janusz Lewandowski, Jan Olbrycht, Karlo Ressler, Rainer Wieland, Angelika Winzig

RENEW

Clotilde Armand, Olivier Chastel, Valerie Hayer, Nicolae Ştefănuță

S&D

Erik Bergkvist, Paolo De Castro, Eider Gardiazabal Rubial, Elisabetta Gualmini, John Howarth, Pierre Larrouturou, Margarida Marques, Nils Ušakovs

VERTS/ALE

Rasmus Andresen, Alexandra Geese, Francisco Guerreiro, Monika Vana

 

3

-

ID

Joachim Kuhs

NI

Jonathan Bullock

RENEW

Moritz Körner

 

2

0

ID

Anna Bonfrisco, Valentino Grant

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

 

[1] JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

[2] JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

[3] JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

[4]  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

[5]  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

[6]  Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

[*] Data a inserir pelo Parlamento antes da publicação no JO.

[7] JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

[8] JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

[9] JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

[10] A candidatura em apreço e a EGF/2017/005 FI/Retail, COM(2017)0618.

[11] EGF/2010/010 CZ/Unilever, COM(2011)0061,

EGF/2010/016 ES/Aragón retail, COM(2010)0615,

EGF/2011/004 EL/ALDI Hellas, COM(2011)0580,

EGF/2014/009 EL/Sprider Stores, COM(2014)0620,

EGF/2014/013 EL/Odyssefs Fokas, COM(2014)0702,

EGF/2015/011 GR/Supermarket Larissa, COM(2016)0210,

EGF/2016/005 NL/Drenthe Overijssel Retail, COM(2016)0742, e

EGF/2017/003 GR Attica Retail, COM(2017)0613.

Última actualização: 12 de Novembro de 2019Advertência jurídica