<Date>{08/11/2019}8.11.2019</Date>
<NoDocSe>A9-0022/2019</NoDocSe>
PDF 223kWORD 92k

<TitreType>RELATÓRIO</TitreType>     <RefProcLect>***I</RefProcLect>

<Titre>sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga a Ação Comum 98/700/JAI do Conselho, o Regulamento (UE) n.º 1052/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho</Titre>

<DocRef>(COM(2018)0631 – C8-0150/2019 – 2018/0330B(COD))</DocRef>


<Commission>{LIBE}Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos</Commission>

Relatora: <Depute>Roberta Metsola</Depute>

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga a Ação Comum 98/700/JAI do Conselho, o Regulamento (UE) n.º 1052/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho

(COM(2018)0631 – C8-0150/2019 – 2018/0330B(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0631),

 Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes, de 21 de março de 2019, de cindir a proposta da Comissão e de autorizar a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos a elaborar um relatório legislativo separado sobre as disposições relativas ao sistema de documentos falsos e autênticos em linha («FADO»), isto é, os considerandos 80 a 83, 102, 114 e 115 e o artigo 80.º da proposta da Comissão;

 Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e d), e o artigo 79.º, n.º 2, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0150/2019),

 Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 12 de dezembro de 2018[1],

 Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 6 de fevereiro de 2019[2],

 Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

 Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0022/2019),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Alteração  1

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU[*]

à proposta da Comissão

---------------------------------------------------------

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

 

relativo ao sistema de documentos falsos e autênticos em linha («FADO»)

 

e que revoga a Ação Comum 98/700/JAI do Conselho ▌O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e d), e o artigo 79.º, n.º 2, alínea c),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[3],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[4],

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

 

(80) O sistema de documentos falsos e autênticos em linha («FADO») foi criado pela Ação Comum 98/700/JAI do Conselho[5] no âmbito do Secretariado-Geral do Conselho. O FADO foi criado para facilitar o intercâmbio de informações entre as autoridades dos Estados‑Membros ▌sobre os espécimes de documentos e os métodos de falsificação conhecidos. O FADO permite o armazenamento eletrónico, o intercâmbio rápido e a validação de informações sobre documentos autênticos e falsos. Atendendo a que a deteção de documentos falsos também é importante para os cidadãos, as organizações e as empresas, o Secretariado-Geral do Conselho disponibilizou igualmente os documentos autênticos num Registo Público em Linha de Documentos Autênticos de Viagem e de Identidade (PRADO).

 

(81-A) O presente regulamento constitui a nova base legislativa necessária para reger o FADO.

 

(81-B) Embora os documentos falsos e a fraude de identidade sejam muitas vezes detetados nas fronteiras externas da União, a luta contra os documentos falsos é um domínio abrangido pela cooperação policial. A utilização fraudulenta de documentos no espaço Schengen aumentou significativamente nos últimos anos. A fraude documental e de identidade implica a produção e utilização de documentos contrafeitos, a falsificação de documentos autênticos e a utilização de documentos autênticos obtidos por meios fraudulentos ou através de falsas declarações. Os documentos falsos são um instrumento polivalente do crime, porque podem ser usados reiteradamente para apoiar diferentes atividades criminosas, incluindo o branqueamento de capitais e o terrorismo. As técnicas utilizadas para produzir documentos falsos são cada vez mais sofisticadas e exigem informações de elevada qualidade sobre os possíveis pontos de deteção, em particular os elementos de segurança e as características de falsificação, bem como uma atualização frequente. Contudo, os documentos de identidade falsos ou falsificados são também utilizados, em determinadas circunstâncias, pelos requerentes de asilo, quando tentam obter acesso ao território de um Estado-Membro.

 

(81-C) O FADO é especificamente criado para alojar espécimes de documentos e exemplos de documentos falsificados, que incluam descrições de métodos de falsificação e de fraude fornecidas pelos Estados-Membros. O FADO poderá igualmente alojar este mesmo tipo de documentos provenientes de países terceiros, entidades territoriais, organizações internacionais e outros sujeitos de direito internacional. Como consequência direta da finalidade para a qual o FADO foi especificamente criado, os dados pessoais deverão ser armazenados no FADO sob a forma de diferentes elementos constantes dos espécimes de documentos e dos documentos falsificados. Esses dados pessoais deverão ser limitados ao estritamente necessário para as finalidades do FADO. O FADO só deverá conter dados pessoais sob a forma de uma imagem facial ou de dados alfanuméricos na medida em que estejam relacionados com os elementos de segurança de um espécime de documento ou o método de falsificação de um documento falsificado. A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira («a Agência»), criada pelo Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho, deverá tomar as medidas necessárias para garantir o anonimato de todos os elementos dos dados pessoais que não sejam necessários para as finalidades para as quais os dados são tratados, em conformidade com o princípio da minimização dos dados, previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho[6]. Não poderá ser possível extrair ou pesquisar elementos de dados pessoais no FADO, e os dados constantes dos espécimes ou dos documentos falsificados não poderão ser utilizados para identificar qualquer pessoa singular.

 

(81-D) A fraude documental pode, em última instância, comprometer a segurança interna do espaço Schengen enquanto espaço sem controlo nas fronteiras internas. A utilização do FADO enquanto sistema de armazenamento eletrónico que descreve os possíveis pontos de deteção, tanto em documentos autênticos como em documentos falsos, constitui um instrumento importante no combate à fraude documental, em especial nas fronteiras externas do espaço Schengen. Atendendo a que contribui para manter um elevado nível de segurança no espaço Schengen, apoiando a luta contra a fraude documental por parte da polícia, da guarda de fronteiras, das autoridades aduaneiras e de outras autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da lei, o FADO constitui um instrumento importante para a aplicação das disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União.

 

(81-E) O FADO deverá conter informações sobre todos os tipos de espécimes de documentos de viagem, de identidade e residência, certidões de registo de estado civil, cartas de condução e certificados de matrícula emitidos pelos Estados-Membros e versões falsificadas desses documentos na sua posse, e deverá também ser possível conter outros documentos oficiais afins que poderão ser utilizados aquando de um pedido de documentos de viagem, residência ou identidade emitidos pelos Estados-Membros. Deverá também ser possível conter informações sobre este mesmo tipo de documentos emitidos por países terceiros, entidades territoriais, organizações internacionais e outros sujeitos de direito internacional.

 

(81-F)  Embora os Estados-Membros possam manter ou desenvolver os seus próprios sistemas nacionais com informações sobre documentos autênticos e falsos, deverão ser obrigados a fornecer à Agência informações sobre versões autênticas de documentos de viagem, de identidade e residência, certidões de registo de estado civil, cartas de condução e certificados de matrícula por si emitidos e versões falsificadas desses documentos na sua posse. A Agência deverá carregar essas informações no FADO, a fim de garantir a uniformidade e a qualidade da informação. Em particular, os Estados-Membros deverão fornecer todos os elementos de segurança das novas versões dos documentos autênticos por si emitidos que são abrangidos pelo presente regulamento.

 

(81-G) A fim de assegurar que os Estados-Membros tenham um elevado nível de controlo da fraude documental, as autoridades dos Estados-Membros competentes em matéria de fraude documental, como sejam a polícia de fronteiras e outras autoridades de aplicação da lei ou outros terceiros, deverão ter acesso ao FADO, de nível diferente em função dos seus requisitos. Uma vez que as condições e as medidas para a concessão desse acesso são elementos não essenciais que completam o presente regulamento, deverão ser estabelecidas por atos delegados. O FADO deverá permitir igualmente que os utilizadores disponham de informações sobre novos métodos de falsificação que venham a ser detetados e sobre os novos documentos autênticos em circulação.

 

(82) O ▌FADO deverá fornecer às diferentes partes interessadas, incluindo ao público em geral, diferentes níveis de acesso aos documentos, em função da sua necessidade de aceder ao sistema e da sensibilidade dos dados cujo acesso é pretendido.

 

(82-A) Nos últimos anos, a Agência desenvolveu conhecimentos especializados no domínio da fraude documental. A Agência deve, por conseguinte, assumir, como previsto no Regulamento (UE) 2019/..., a administração, assim como a operação e a gestão técnica do FADO, em substituição do Secretariado-Geral do Conselho. Juntamente com a transferência do FADO, a Agência deverá prestar aos Estados-Membros uma assistência quase em tempo real no domínio da deteção e identificação de documentos falsificados.

 

(83) Deverá assegurar-se que durante o período de transição o FADO se mantenha plenamente operacional até que a transferência tenha sido efetivamente realizada e as informações existentes tenham sido transferidas para o novo sistema. A propriedade dos dados existentes deverá, em seguida, ser transferida para a Agência.

 

(83-A) O presente regulamento não deverá afetar a competência dos Estados-Membros em relação ao reconhecimento de passaportes, documentos de viagem, vistos, ou outros documentos de identidade.

 

(101-A) A fim de assegurar a implementação efetiva do sistema FADO, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão, no que diz respeito ao estabelecimento das especificações técnicas para a introdução e o armazenamento de informações no FADO, de acordo com normas elevadas e os procedimentos de controlo e verificação da informação contida no FADO, no que diz respeito ao estabelecimento de medidas relativas à concessão de acesso ao FADO às autoridades dos Estados-Membros competentes em matéria de fraude documental, no que diz respeito ao estabelecimento de medidas relativas à concessão de acesso restrito ao FADO a terceiros, tais como companhias aéreas, instituições, organismos, serviços e agências da União, países terceiros ou organizações internacionais, e no que respeita à determinação da data de implementação efetiva do FADO pela Agência. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor[7]. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação de atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho deverão receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

 

(102-A)  Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.º do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa ao presente regulamento, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

 

(102-B) O Reino Unido participa no presente regulamento, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, do Protocolo n.º 19 relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e do artigo 8.º, n.º 2, da Decisão 2000/365/CE do Conselho[8].

 

(102-C) A Irlanda participa no presente regulamento, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, do Protocolo n.º 19 relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e do artigo 6.º, n.º 2, da Decisão 2002/192/CE do Conselho[9].

 

(102-D) Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[10], que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto H, da Decisão 1999/437/CE do Conselho[11].

 

(102-E) Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[12], que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto H, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 4.º, n.º 1, da Decisão 2004/849/CE do Conselho e com o artigo 4.º, n.º 1, da Decisão 2004/860/CE do Conselho.

 

(102-F) Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto H, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2011/349/UE do Conselho[13] e o artigo 3.º da Decisão 2011/350/UE do Conselho[14].

 

(113-A) O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das obrigações decorrentes da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951, tal como complementada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 31 de janeiro de 1967.

 

(114)  A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de novembro de 2018[15], e emitiu um parecer em 30 de novembro de 2018.

 

(115) O presente regulamento visa ▌adaptar a Ação Comum 98/700/JAI do Conselho ao quadro institucional estabelecido pelo TFUE. Dado que as alterações a introduzir são substanciais em número e natureza, é oportuno que essa ação comum, por razões de clareza, seja revogada e substituída.

 

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 80.º-A
Objeto e finalidade do FADO

 

O presente regulamento cria o sistema de documentos falsos e autênticos em linha («FADO»).

 

O FADO tem por objetivo fornecer informações atualizadas sobre documentos autênticos e falsos e contribuir para a luta contra a fraude documental e de identidade, mediante a partilha de informações sobre os elementos de segurança e as potenciais características de falsificação em documentos autênticos e falsos entre as autoridades nacionais competentes, com terceiros, tais como instituições, organismos, serviços e agências da União e, se for caso disso, com países terceiros, entidades territoriais, organizações internacionais, outros sujeitos de direito internacional e entidades privadas, e sobre os documentos autênticos com o público em geral.

 

Artigo 80.º-B
Âmbito de aplicação

 

O FADO contém informações sobre espécimes de documentos de viagem, de identidade, de residência e de estado civil, cartas de condução e certificados de matrícula emitidos pelos Estados-Membros e versões falsificadas desses documentos na sua posse. O FADO pode também conter outros documentos oficiais afins que sejam utilizados aquando de um pedido de documentos de viagem, de residência ou de identidade emitidos pelos Estados‑Membros e, se for caso disso, por países terceiros, por entidades territoriais, por organizações internacionais e outros sujeitos de direito internacional, bem como informações sobre falsificações desses documentos.

 

Artigo 80.º-C
Categorias de documentos e dados contidos no FADO

 

1. O FADO inclui o seguinte:

 

(a) Informações, incluindo imagens, sobre espécimes de documentos e respetivos elementos de segurança;

 

(b) Informações, incluindo imagens, sobre documentos falsos, falsificados, contrafeitos ou pseudodocumentos, e respetivas características de falsificação;

 

(c) Informações sumárias sobre técnicas de falsificação;

 

(d) Informações sumárias sobre os elementos de segurança dos documentos autênticos;

 

(e) Estatísticas relativas aos documentos falsos detetados;

 

(f) Recomendações sobre formas eficazes de detetar métodos específicos de falsificação.

 

O FADO pode também conter manuais, listas de contactos e informações sobre documentos de viagem válidos e o respetivo reconhecimento pelos Estados-Membros, bem como outras informações afins que possam ser úteis.

 

2. Os Estados-Membros transmitem sem demora à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira («a Agência») todos os dados relativos aos espécimes e às versões falsas de documentos de viagem, de identidade, de residência e de estado civil, cartas de condução e certificados de matrícula em relação aos quais são responsáveis pelo tratamento dos dados nos termos da legislação da União aplicável em matéria de proteção de dados. Sempre que os Estados-Membros se tornem responsáveis pelo tratamento dos dados no que diz respeito a dados adicionais desses documentos, cartas de condução e certificados, transmitem-nos também sem demora à Agência. Os Estados-Membros podem também transmitir à Agência dados sobre outros espécimes de documentos oficiais que sejam utilizados aquando de um pedido de documentos de viagem, de residência ou de identidade emitidos pelos Estados-Membros, ou dados sobre falsificações de qualquer um desses documentos.

 

Os Estados-Membros asseguram que as pessoas cujos dados pessoais são utilizados nos espécimes e nas versões falsificadas de documentos sejam protegidas em conformidade com as regras aplicáveis pertinentes, nomeadamente no que se refere ao tratamento dos seus dados pessoais no FADO. Não pode ser possível identificar uma pessoa a partir de dados pessoais sem informações adicionais nem consultar dados pessoais no FADO.

 

3. O FADO pode conter os documentos referidos no n.º 1, emitidos por países terceiros, entidades territoriais, organizações internacionais e outros sujeitos de direito internacional, bem como informações sobre falsificações desses documentos.

 

Artigo 80.º-D
Responsabilidades da Agência

 

1. A Agência é responsável pelo estabelecimento do FADO em conformidade com o presente regulamento. A Agência assegura o funcionamento do FADO 24 horas por dia, 7 dias por semana e prevê a sua manutenção e atualização.

 

2. A Agência presta às autoridades competentes dos Estados-Membros uma assistência quase em tempo real no domínio da deteção e identificação de documentos falsificados.

 

3. A Agência é responsável pelo carregamento atempado e eficiente das informações recebidas dos Estados-Membros, a fim de garantir a uniformidade e a qualidade dos dados, assegurando simultaneamente o respeito do princípio da minimização dos dados, previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1725.

 

4. A Agência é responsável pelo carregamento das informações sobre os documentos que obtém de países terceiros, entidades territoriais, organizações internacionais e outros sujeitos de direito internacional, bem como de informações sobre falsificações desses documentos.

 

5. Se for caso disso, a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça presta apoio técnico à Agência no exercício das suas funções nos termos do presente regulamento.

 

Artigo 80.º-E
Arquitetura do FADO e acesso ao mesmo

 

1. A arquitetura do FADO deve permitir diferentes níveis de direitos de acesso ao FADO. Só os peritos em documentos das autoridades dos Estados-Membros competentes em matéria de fraude documental, como a polícia de fronteiras e outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei, podem ter acesso ao FADO sem restrições.

 

2. Têm um acesso restrito ao FADO:

 

(a) As autoridades dos Estados-Membros que não necessitam de informações detalhadas sobre os elementos de segurança e a falsificação de documentos;

 

(b) As instituições, organismos, serviços e agências da União;

 

(c) Terceiros, tais como países terceiros, entidades territoriais ou organizações internacionais;

 

(d) Entidades privadas, tais como companhias aéreas e outros transportadores;

 

(e) O público em geral.

 

A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 80.º-H, no que diz respeito à definição dos direitos de acesso nos termos do presente número. Os atos delegados estabelecem, para cada grupo referido no presente número, a parte do sistema a que o acesso é concedido e as condições e procedimentos específicos eventualmente necessários.

 

3. Os Estados-Membros notificam a Comissão e a Agência das autoridades nacionais referidas no n.º 1.

 

Três meses após a data de implementação efetiva do sistema pela Agência, a Agência publica uma lista consolidada das autoridades referidas no n.º 1 no Jornal Oficial da União Europeia. Os Estados-Membros notificam também, sem demora, a Comissão e a Agência de qualquer alteração dessas autoridades. Em caso de alteração, a Agência publica uma versão consolidada atualizada dessa informação uma vez por ano. A Agência mantém um sítio Web público permanentemente atualizado que contenha essa informação.

 

Artigo 80.º-F
Tratamento de dados pessoais pela Agência

 

A Agência aplica o Regulamento (UE) 2018/1725 no tratamento de dados pessoais. A Agência só pode tratar dados pessoais quando o tratamento é necessário para o exercício de funções de interesse público ou para o exercício da autoridade pública de que a Agência está investida nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1725.

 

O FADO só pode conter dados pessoais na medida em que eles constem dos espécimes de documentos e dos documentos falsificados. A Agência só pode carregar dados pessoais na medida em que eles sejam estritamente necessários para descrever ou ilustrar as características ou o método de falsificação. A Agência assegura que esses dados são adequadamente anonimizados e minimizados de acordo com a finalidade do FADO, na medida do possível, de modo a impedir a identificação de qualquer pessoa através do FADO sem dados adicionais. É proibida a identificação de qualquer indivíduo através do FADO.

 

Os terceiros e as entidades privadas a que se refere o artigo 80.º-E, n.º 2, alíneas c) e d), do presente regulamento, que têm outro acesso ao FADO que não aquele a que se refere o artigo 80.º-E, n.º 2, alínea e), do presente regulamento celebram com a Agência os acordos necessários, nos termos dos artigos 9.º e 48.º do Regulamento (UE) 2018/1725, consoante o que for aplicável, que devem prever, nomeadamente, o impedimento da identificação de pessoas cujos dados pessoais constam do FADO.

 

Artigo 80.º-G
Atos delegados

 

A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 80.º -H no que diz respeito:

 

(a) Ao estabelecimento das especificações técnicas para introduzir e armazenar informações no FADO de acordo com normas elevadas;

 

(b) Ao estabelecimento dos procedimentos para controlar e verificar as informações contidas no FADO;

 

(c) Ao estabelecimento de medidas que concedem acesso ao FADO às autoridades dos Estados-Membros competentes em matéria de fraude documental;

 

(d) Ao estabelecimento de medidas que concedem acesso restrito ao FADO a terceiros, tais como companhias aéreas, instituições, organismos, serviços e agências da União, países terceiros ou organizações internacionais;

 

(e) À determinação da data de implementação efetiva do FADO pela Agência.

 

Artigo 80.º-H
Exercício da delegação

 

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

 

2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 80.º-E, n.º 2, segundo parágrafo, e no artigo 80.º-G, n.º 1, é conferido à Comissão por tempo indeterminado, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento].

 

3. A delegação de poderes referida no artigo 80.º-E, n.º 2, segundo parágrafo, e no artigo 80.º-G, n.º 1, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

 

4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

 

5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

 

6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 80.º-E, n.º 2, segundo parágrafo, ou do artigo 80.º-G, n.º 1, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

 

Artigo 80.º-J
Revogação e disposições transitórias

 

1. A Ação Comum 98/700/JAI é revogada com efeitos a partir da data de implementação efetiva do sistema pela Agência, a qual será determinada mediante um ato delegado, tal como previsto no artigo 80.º-G, alínea e).

 

2. O Secretariado-Geral do Conselho transfere os dados atuais sobre espécimes de documentos e documentos falsos constantes do FADO criado pela Ação Comum 98/700/JAI para o FADO criado pelo presente regulamento.

 

Artigo 80.º-K
Entrada em vigor

 

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira: Sistema de documentos falsos e autênticos em linha (FADO) e revogação da Ação Comum 98/700/JAI do Conselho

Referências

COM(2018)0631 – C8-0150/2019 – 2018/0330B(COD)

Data de apresentação ao PE

12.9.2018

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

 Data de comunicação em sessão

LIBE

28.3.2019

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

 Data de comunicação em sessão

BUDG

28.3.2019

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer

 Data da decisão

BUDG

23.7.2019

 

 

 

Relatores

 Data de designação

Roberta Metsola

24.7.2019

 

 

 

Exame em comissão

21.10.2019

 

 

 

Data de aprovação

7.11.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

48

5

7

Deputados presentes no momento da votação final

Konstantinos Arvanitis, Malik Azmani, Katarina Barley, Pernando Barrena Arza, Pietro Bartolo, Vasile Blaga, Saskia Bricmont, Damien Carême, Caterina Chinnici, Tudor Ciuhodaru, Clare Daly, Lena Düpont, Sylvie Guillaume, Antony Hook, Evin Incir, Sophia in ‘t Veld, Patryk Jaki, Marina Kaljurand, Assita Kanko, Fabienne Keller, Peter Kofod, Moritz Körner, Alice Kuhnke, Jeroen Lenaers, Juan Fernando López Aguilar, Magid Magid, Roberta Metsola, Claude Moraes, Javier Moreno Sánchez, Maite Pagazaurtundúa, Kostas Papadakis, Nicola Procaccini, Emil Radev, Paulo Rangel, Terry Reintke, Diana Riba i Giner, Ralf Seekatz, Michal Šimečka, Birgit Sippel, Sylwia Spurek, Annalisa Tardino, Tomas Tobé, Dragoş Tudorache, Milan Uhrík, Tom Vandendriessche, Bettina Vollath, Javier Zarzalejos

Suplentes presentes no momento da votação final

Damian Boeselager, Claire Fox, Monika Hohlmeier, Beata Kempa, Jan-Christoph Oetjen, Kris Peeters, Sabrina Pignedoli, Karlo Ressler, Robert Roos, Miguel Urbán Crespo, Petar Vitanov, Irina Von Wiese, Axel Voss

Data de entrega

11.11.2019

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

48

+

ID

Annalisa Tardino, Tom Vandendriessche

NI

Sabrina Pignedoli, Milan Uhrík

PPE

Vasile Blaga, Lena Düpont, Monika Hohlmeier, Jeroen Lenaers, Roberta Metsola, Kris Peeters, Emil Radev, Paulo Rangel, Karlo Ressler, Ralf Seekatz, Tomas Tobé, Axel Voss, Javier Zarzalejos

RENEW

Malik Azmani, Antony Hook, Sophia in 't Veld, Fabienne Keller, Moritz Körner, Jan-Christoph Oetjen, Maite Pagazaurtundúa, Michal Šimečka, Dragoş Tudorache, Irina Von Wiese

S&D

Katarina Barley, Pietro Bartolo, Caterina Chinnici, Tudor Ciuhodaru, Sylvie Guillaume, Evin Incir, Marina Kaljurand, Juan Fernando López Aguilar, Claude Moraes, Javier Moreno Sánchez, Birgit Sippel, Sylwia Spurek, Petar Vitanov, Bettina Vollath

VERTS/ALE

Damian Boeselager, Saskia Bricmont, Damien Carême, Alice Kuhnke, Magid Magid, Terry Reintke, Diana Riba i Giner

 

5

-

GUE/NGL

Konstantinos Arvanitis, Pernando Barrena Arza, Clare Daly, Miguel Urbán Crespo

NI

Kostas Papadakis

 

7

0

ECR

Patryk Jaki, Assita Kanko, Beata Kempa, Nicola Procaccini, Robert Roos

ID

Peter Kofod

NI

Claire Fox

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

 

[1] JO C 110 de 22.3.2019, p. 62.

[2] JO C 168 de 16.5.2019, p. 74.

[*] Alterações: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▌.

[3] JO C 110 de 22.3.2019, p. 62.

[4] JO C 168 de 16.5.2019, p. 74.

[5] Ação comum 98/700/JAI, de 3 de dezembro de 1998, adotada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa à criação de um Sistema Europeu de Arquivo e Transmissão de Imagens (FADO) (JO L 333 de 9.12. 1998, p. 4)

[6] Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

[7] JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

[8] Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

[9] Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

[10] JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

[11] Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

[12] JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

[13] Decisão 2011/349/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita em especial à cooperação judiciária em matéria penal e à cooperação policial (JO L 160 de 18.6.2011, p. 1).

[14] Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).

[15] Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

Última actualização: 22 de Novembro de 2019Advertência jurídica