Processo : 2019/2026(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0039/2019

Textos apresentados :

A9-0039/2019

Debates :

Votação :

PV 27/11/2019 - 6.3

Textos aprovados :

P9_TA(2019)0069

<Date>{26/11/2019}25.11.2019</Date>
<NoDocSe>A9-0039/2019</NoDocSe>
PDF 164kWORD 52k

<TitreType>RELATÓRIO</TitreType>

<Titre>sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas a fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança</Titre>

<DocRef>(COM(2019)0251 – C9-0007/2019 – 2019/2026(BUD))</DocRef>


<Commission>{BUDG}Comissão dos Orçamentos</Commission>

Relatora: <Depute>Monika Hohlmeier</Depute>

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas a fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança

(COM(2019)0251 – C9-0007/2019 – 2019/2026(BUD))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2019)0251 – C9-0007/2019),

 Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020[1] (Regulamento QFP), nomeadamente o seu artigo 11.º,

 Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira[2], nomeadamente o ponto 12,

 Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020, aprovado pela Comissão em 5 de julho de 2019 (COM(2019)0400), alterado pela carta retificativa n.º 1/2020 (COM(2019)0487),

 Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020, adotada pelo Conselho em 3 de setembro de 2019 e transmitida ao Parlamento Europeu em 13 de setembro de 2019 (11734/2019– C9‑0119/2019),

 Tendo em conta a sua resolução de 23 de outubro de 2019 referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020[3],

 Tendo em conta o texto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 18 de novembro de 2019 (A9-0035/2019),

 Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0039/2019),

A. Considerando que o Instrumento de Flexibilidade se destina a permitir o financiamento, num determinado exercício orçamental, de despesas especificamente identificadas que não puderam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais rubricas;

B. Considerando que a Comissão propôs a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento do orçamento geral da União para o exercício de 2020 para além do limite máximo da rubrica 3, no montante de 778 074 489 milhões de EUR, para financiar medidas no domínio da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança;

C. Considerando que o Comité de Conciliação convocado para o orçamento de 2020 chegou a acordo sobre a mobilização proposta pela Comissão,

1.   Concorda com a mobilização do Instrumento de Flexibilidade num montante de 778 074 489 EUR em dotações de autorização;

2. Reitera que a mobilização deste instrumento, tal como previsto no artigo 11.° do Regulamento QFP, põe uma vez mais em evidência a absoluta necessidade de o orçamento da União ser mais flexível;

3. Reitera a sua posição de longa data, segundo a qual os pagamentos resultantes das autorizações anteriormente mobilizadas através do Instrumento de Flexibilidade só podem ser contabilizados acima dos limites máximos do QFP;

4. Aprova a decisão anexa à presente resolução;

5. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

 


ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas a fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira[4], nomeadamente o ponto 12,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Instrumento de Flexibilidade tem por objetivo permitir o financiamento de despesas claramente identificadas que não poderiam ser financiadas dentro dos limites máximos de uma ou mais outras rubricas.

(2) O limite máximo do montante anual disponível para o Instrumento de Flexibilidade é de 600 000 000 EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 11.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho[5], aumentado, se for caso disso, por montantes anulados, disponibilizados nos termos do n.º 1, segundo parágrafo, do mesmo artigo.

(3) A fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança, é necessário mobilizar montantes adicionais significativos para financiar urgentemente tais medidas.

(4) Tendo analisado todas as possibilidades de reafetação das dotações no âmbito do limite máximo das despesas da rubrica 3 (Segurança e cidadania), afigura-se necessário mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento do orçamento geral da União disponível para o exercício de 2020 para além do limite máximo da rubrica 3, no montante de 778 074 839 489 EUR, a fim de financiar medidas no domínio da migração, dos refugiados e da segurança.

(5) Com base no perfil de pagamentos previsto, as dotações de pagamento correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade deverão ser distribuídas por vários exercícios.

(6) No intuito de permitir a utilização rápida dos fundos, a presente decisão deve ser aplicável desde o início do exercício de 2020,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

1. Relativamente ao orçamento geral da União para o exercício de 2020, o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado a fim de disponibilizar um montante de 778 074 489 EUR em dotações de autorização no âmbito da rubrica 3 (Segurança e cidadania).

O montante referido no primeiro parágrafo será utilizado para financiar medidas destinadas a fazer face aos desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança.

2. Com base no perfil de pagamentos previsto, as dotações de pagamento correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade são as seguintes:

(a) 407 402 108 EUR em 2020;

(b) 312 205 134 EUR em 2021;

(c) 42 336 587 EUR em 2022;

(d) 16 130 660 EUR em 2023;

Os montantes específicos de dotações de pagamento para cada exercício devem ser autorizados em conformidade com o processo orçamental anual.

Artigo 2.º

A presente Decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente Decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

 

Feito em […],

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

25.11.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

27

2

3

Deputados presentes no momento da votação final

Rasmus Andresen, Clotilde Armand, Robert Biedroń, Olivier Chastel, Lefteris Christoforou, David Cormand, Paolo De Castro, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Valentino Grant, Francisco Guerreiro, Valerie Hayer, Niclas Herbst, John Howarth, Mislav Kolakušić, Moritz Körner, Zbigniew Kuźmiuk, Hélène Laporte, Pierre Larrouturou, Janusz Lewandowski, Margarida Marques, Siegfried Mureşan, Jan Olbrycht, Karlo Ressler, Nicolae Ştefănuță, Nils Ušakovs, Angelika Winzig

Suplentes presentes no momento da votação final

Matteo Adinolfi, Derk Jan Eppink, Henrike Hahn, Eero Heinäluoma, Younous Omarjee

 


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

27

+

ECR

Zbigniew Kuźmiuk

NI

Mislav Kolakušić

PPE

Lefteris Christoforou, José Manuel Fernandes, Niclas Herbst, Janusz Lewandowski, Siegfried Mureşan, Jan Olbrycht, Karlo Ressler, Angelika Winzig

RENEW

Clotilde Armand, Olivier Chastel, Valerie Hayer, Moritz Körner, Nicolae Ştefănuță

S&D

Robert Biedroń, Paolo De Castro, Eider Gardiazabal Rubial, Eero Heinäluoma, John Howarth, Pierre Larrouturou, Margarida Marques, Nils Ušakovs

VERTS/ALE

Rasmus Andresen, David Cormand, Francisco Guerreiro, Henrike Hahn

 

2

-

ECR

Derk Jan Eppink

ID

Hélène Laporte

 

3

0

GUE/NGL

Younous Omarjee

ID

Matteo Adinolfi, Valentino Grant

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

 

[1] JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

[2] JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

[3] Textos aprovados, P9_TA(2019)0038.

[4] JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p 884).

Última actualização: 26 de Novembro de 2019Advertência jurídica