Processo : 2014/2845(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0113/2014

Textos apresentados :

B8-0113/2014

Debates :

Votação :

PV 18/09/2014 - 10.8
Declarações de voto

Textos aprovados :


PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 147kWORD 68k
16.9.2014
PE537.015v01-00
 
B8-0113/2014

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre Israel-Palestina após o conflito de Gaza e o papel da UE (2014/2845(RSP))


Tamás Meszerics, Margrete Auken, Keith Taylor, Bart Staes, Ernest Maragall, Ernest Urtasun, Bodil Ceballos, Judith Sargentini, Barbara Lochbihler, Jordi Sebastià em nome do Grupo Verts/ALE

Resolução do Parlamento Europeu sobre Israel-Palestina após o conflito de Gaza e o papel da UE (2014/2845(RSP))  
B8‑0113/2014

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o conflito israelo-palestiniano, nomeadamente a sua Resolução, de 17 de julho de 2014, sobre a escalada da violência entre Israel e a Palestina(1),

–       Tendo em conta a sua delegação ad hoc, de março de 2014, para a detenção de prisioneiros e reclusos palestinianos,

–       Tendo em conta as conclusões do Conselho «Negócios Estrangeiros» da UE de 15 de agosto de 2014 sobre o Médio Oriente, bem como as conclusões do Conselho Europeu de 30 de agosto,

–       Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente/Alta Representante sobre a situação em Israel e na Palestina, nomeadamente a declaração, de 2 de setembro de 2014, sobre a ocupação de terras na Cisjordânia por Israel,

–       Tendo em conta as diretrizes da União Europeia sobre a promoção da observância do direito internacional humanitário,

–       Tendo em conta o comunicado de imprensa do Conselho de Segurança da ONU de 12 de julho de 2014 e a declaração do Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-Moon, de 13 de julho,

–       Tendo em conta as Convenções de Genebra de 1949 e respetivos protocolos adicionais, bem como o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,

–       Tendo em conta as convenções das Nações Unidas em matéria de direitos humanos, nas quais Israel e a Palestina são Estados Partes,

–       Tendo em conta os mais recentes relatórios adotados pelo Conselho dos Direitos do Homem da ONU sobre os territórios palestinianos ocupados,

–       Tendo em conta o relatório da Human Rights Watch, de 11 de setembro de 2014, intitulado «In-Depth Look at Gaza Attacks»,

–       Tendo em conta a vasta experiência que a comunidade internacional pode mobilizar no domínio da resolução de conflitos, com particular destaque para o caso do processo de paz na Irlanda do Norte,

 

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A.     Considerando que, entre 8 de julho e 26 de agosto de 2014, o exército israelita desencadeou uma ofensiva de grande escala na Faixa de Gaza com o propósito oficial de pôr fim ao lançamento de foguetes a partir de Gaza;

B.     Considerando que esta última guerra é a sexta ofensiva das forças militares israelitas contra Gaza desde a retirada de Israel da Faixa de Gaza em 2005; considerando que esta última guerra provocou um número de vítimas e uma devastação sem precedentes no enclave;

C.     Considerando que um acordo de cessar-fogo por tempo indeterminado, mediado pelo Egito, foi alcançado em 26 de agosto entre Israel e a Palestina; considerando que os termos do cessar-fogo preveem, alegadamente, – à semelhança de anteriores acordos de cessar-fogo – um levantamento do bloqueio, a supressão da zona tampão ao longo da fronteira entre Israel e Gaza e a extensão da zona de pesca, bem como um compromisso assumido pelas partes de se reunirem dentro de um mês, no Cairo, a fim de discutir questões mais abrangentes, nomeadamente a reabilitação de um aeroporto e de um porto marítimo em Gaza, a libertação de prisioneiros palestinianos e o desarmamento de grupos ativistas palestinianos;

D.     Considerando que este último conflito ocorreu após o estabelecimento, em abril de 2014, de um governo de unidade palestiniano apoiado pelo Hamas e pela Fatah, assim como pelos E.U.A. e pela UE, que aceitou os princípios da não-violência, da observância dos acordos anteriores e do reconhecimento de Israel;

E.     Considerando que, em 12 de junho, três adolescentes israelitas oriundos de colonatos na Cisjordânia foram assassinados e que, em 2 de julho, um adolescente palestiniano foi morto em Jerusalém Oriental num ato de retaliação; considerando que uma vasta operação de 18 dias ligada ao assassinato dos três adolescentes israelitas foi levada a cabo na Cisjordânia pelas forças israelitas e que, durante a operação, 700 palestinianos foram detidos, milhares de casas foram revistadas e muitas delas foram destruídas, seis palestinianos foram mortos pelas forças de segurança israelitas no decurso das operações de buscas e cinco membros do Hamas foram assassinados em 7 de julho, o que levou o Hamas a retaliar, nesse mesmo dia, com o lançamento dos primeiros foguetes em 20 meses;

F.     Considerando que, segundo os dados da ONU, 2 116 palestinianos perderam a vida durante este último conflito, dos quais 80% eram civis, incluindo 500 crianças e 11 funcionários da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA); considerando que pelo menos 11 231 palestinianos ficaram feridos, dos quais dois terços eram mulheres e crianças; considerando que 2 000 crianças ficaram órfãs no seguimento deste conflito;

G.     Considerando que 71 israelitas foram mortos, incluindo 4 civis, entre os quais uma criança; considerando que vários milhares de foguetes e morteiros foram lançados contra Israel;

H.     Considerando que os raides aéreos executados por Israel atingiram várias zonas civis, nomeadamente 228 edifícios escolares e 58 hospitais e clínicas, que sofreram danos em consequência destes ataques; considerando que 140 000 pessoas perderam as suas casas; considerando que um terço dos 1,8 milhões de habitantes de Gaza foi deslocado; considerando que a totalidade das infraestruturas do enclave – estradas, edifícios públicos, infraestruturas de água e eletricidade – foi destruída e terá de ser reconstruída, agravando a situação de extrema precaridade já existente devido ao bloqueio de Israel e do Egito; considerando que subsistem enormes quantidades de artilharia não detonada que é necessário encontrar e destruir;

I.      Considerando que os especialistas palestinianos avaliaram em 8 mil milhões de dólares o custo da reconstrução de Gaza; considerando que, em 9 de setembro, a ONU e o governo palestiniano solicitaram aos doadores internacionais que disponibilizassem 550 milhões de dólares para ajuda alimentar e acesso a água potável, cuidados de saúde e educação, a título de ajuda de emergência em resposta ao recente conflito; considerando que a conferência de doadores internacionais para a reconstrução de Gaza deverá realizar-se no Egito ou na Noruega;

J.      Considerando que subsistem fortes restrições à entrada de materiais de construção em Gaza e ao movimento de pessoas, não obstante o acordo de cessar-fogo; considerando que os pescadores palestinianos têm sido impedidos de pescar na zona de pesca alargada; considerando que a travessia da fronteira entre Gaza e o Egito ainda não foi reaberta de modo regular;

K.     Considerando que o bloqueio israelita à Faixa de Gaza, em vigor desde 2006, é ilegal à luz do direito internacional e equivale, de acordo com a Human Rights Watch, a uma punição coletiva da população civil, agravando o sofrimento da população local;

L.     Considerando que o Conselho dos Direitos do Homem da ONU nomeou uma comissão de inquérito independente para investigar todas as violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário no contexto do último conflito em Gaza; considerando que o exército israelita anunciou a criação de uma «Comissão de Análise de Factos» com a missão de avaliar incidentes excecionais ocorridos durante os mais recentes combates; considerando que a Human Rights Watch destacou o «longo historial de Israel no que toca à sua incapacidade de conduzir inquéritos credíveis a alegados crimes de guerra»;

M.    Considerando que tanto Israel como certos grupos palestinianos podem ser responsabilizados pelos danos causados aos edifícios utilizados pela ONU, nomeadamente escolas e outras instalações de abrigo a pessoas deslocadas; considerando que tais edifícios estão protegidos pela Convenção, de 1946, sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, na qual Israel é Parte;

 

N.     Considerando que Israel pagou 10,5 milhões de dólares à ONU a título de indemnização após uma comissão de inquérito da ONU ter determinado que o país era responsável pelos danos causados às instalações da ONU durante a ofensiva de 2008-2009 em Gaza;

O.     Considerando que as negociações entre ambas as partes no sentido de alcançar um acordo global que ponha termo ao conflito israelo-palestiniano foram suspendidas sine die, no seguimento da revogação, por parte do governo israelita, do compromisso de libertar um último grupo de prisioneiros palestinianos em abril de 2014;

P.     Considerando que o governo israelita anunciou, em 31 de agosto, a sua decisão de confiscar 31 acres de propriedade privada em território palestiniano na Cisjordânia, o que, de acordo com a ONG israelita Peace Now, constitui a maior ocupação de territórios dos últimos trinta anos; considerando que os colonatos israelitas nos territórios ocupados registaram uma expansão constante desde os acordos de Oslo, apesar de serem ilegais nos termos do direito internacional e de colocarem em risco os esforços de paz e a viabilidade da solução baseada na existência de dois Estados;

Q.     Considerando que o Presidente da Autoridade Palestiniana (AP), Mahmoud Abbas, manifestou a sua intenção de estabelecer um calendário, através da ONU, para pôr termo à ocupação israelita do território palestiniano no espaço de três anos; considerando que a Liga Árabe manifestou o seu apoio a este plano de ação e apelou à realização de uma conferência internacional com o objetivo de encontrar um acordo final baseado na Iniciativa Árabe de Paz;

R.     Considerando que uma avaliação da cooperação da UE com os territórios palestinianos ocupados e do apoio da UE ao povo palestiniano, conduzida em nome da Comissão Europeia, em maio de 2014, concluiu que o atual paradigma de cooperação atingiu os seus limites devido à ausência de um controlo político paralelo da UE que aborde os problemas ligados aos obstáculos que representam as políticas israelitas de ocupação e de colonatos e à separação política da Cisjordânia e Gaza;

S.     Considerando que anteriores experiências bem-sucedidas de resolução de conflitos em Estados-Membros da União Europeia, nomeadamente o processo de paz na Irlanda do Norte, permitem que a União Europeia desempenhe um papel de relevo na resolução do conflito israelo-palestiniano recorrendo a soluções políticas e institucionais desenvolvidas no âmbito de outros conflitos;

1.      Condena a violência brutal e desproporcional da mais recente guerra em Gaza, bem como as violações graves e repetidas do direito internacional humanitário perpetradas por ambas as partes do conflito ao longo daqueles terríveis 50 dias de guerra;

2.      Acolhe com satisfação o acordo de cessar-fogo por tempo indeterminado, exortando, não obstante, todas as partes a aplicarem efetivamente o disposto no acordo e instando, nomeadamente, as autoridades israelitas a levantarem de forma imediata, incondicional e completa o bloqueio ilegal da Faixa de Gaza que, desde 2006, equivale a uma punição coletiva da população civil;

3.      Permanece profundamente consternado com a dramática perda de vidas, nomeadamente de muitas crianças, e com a devastação das infraestruturas civis em Gaza; manifesta a sua solidariedade para com as vítimas de ambos os lados;

4.      Sublinha a necessidade de eliminar todos os obstáculos à provisão e distribuição de assistência humanitária e de material de reconstrução em todo o território de Gaza; insta a Vice-Presidente/Alta Representante e os Estados-Membros da UE a aumentarem a pressão diplomática no sentido de garantir uma aplicação efetiva dos termos do acordo de cessar-fogo;

5.      Lamenta a insuficiência de fundos da UE propostos no orçamento de 2015 da UE destinados à Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA) e apela a que o apoio da UE seja fornecido na mesma proporção da urgência das necessidades no terreno;

6.      Alerta que todos os esforços de reconstrução serão vãos se as causas profundas do conflito não forem tratadas, exortando as partes a reunirem-se novamente no Cairo num curto espaço de tempo como parte do acordo de cessar-fogo;

7.      Solicita aos doadores que não repitam o erro cometido em esforços de reconstrução anteriores de excluir os representantes de Gaza do processo;

8.      Manifesta a sua preocupação quanto à possibilidade de projetos de desenvolvimento em Gaza financiados pela UE e pelos seus Estados-Membros terem sido destruídos ou danificados pela ofensiva israelita, solicitando à Vice-Presidente/Alta Representante que preste informações sobre a avaliação de prejuízos efetuada pelos serviços da Comissão e, caso se confirmem os prejuízos, sobre a adoção de medidas para responder à destruição repetida por parte de Israel de projetos financiados pela UE; relembra, neste contexto, que o governo israelita indemnizou a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA) por danos causados às instalações desta última durante o conflito de 2008-2009;

9.      Salienta que o respeito do direito internacional no domínio dos direitos humanos e do direito humanitário por todas as partes continua a ser, em todas as circunstâncias, uma condição essencial para alcançar uma paz justa e duradoura; destaca o especial dever de Israel, na qualidade de potência ocupante, de respeitar o direito internacional no domínio dos direitos humanos e do direito humanitário;

10.    Condena o facto de ambas as partes visarem civis e alvos civis de forma indiscriminada, o que constitui um crime de guerra e exige, por conseguinte, uma investigação imparcial e a uma punição adequada; manifesta a sua especial indignação perante os ataques intencionais ou indiscriminados das forças israelitas a escolas e a centros de refugiados da ONU;

11.    Reforça que um regresso à situação anterior seria inaceitável; insta todas as partes a retomarem as negociações de paz de forma sincera e séria; reitera o seu ponto de vista de que não existe qualquer alternativa à negociação de uma solução global para o conflito baseada na coexistência de dois Estados, que permita que Israel e um Estado palestiniano vivam lado a lado dentro de fronteiras seguras e reconhecidas a nível internacional, baseadas no quadro estabelecido em 1967;

12.    Denuncia a política continuada de espoliação do povo palestiniano, que é impunemente executada, nomeadamente a mais recente ocupação de território palestiniano na Cisjordânia, a maior dos últimos trinta anos, apenas dias após o acordo de cessar‑fogo; exorta as autoridades israelitas a suspenderem e inverterem a sua política de colonatos, nomeadamente os planos para a deslocação coerciva de populações de beduínos;

13.    Insta a UE a adotar, o mais rapidamente possível, orientações relativas à rotulagem comercial de produtos provenientes dos colonatos; solicita que os produtos provenientes dos colonatos sejam excluídos do mercado da UE; lamenta que empresas sediadas na UE mantenham relações comerciais com os colonatos e nos respetivos territórios;

14.    Solicita à Vice-Presidente/Alta Representante que coordene a realização de uma análise global sobre o envolvimento de empresas europeias em negócios ligados aos colonatos e sobre a legalidade de tal envolvimento à luz do direito internacional e do direito da UE;

15.    Acolhe com agrado os passos encorajadores, dados antes da ofensiva militar israelita, no sentido de uma reconciliação inter‑palestiniana e da formação de um governo de tecnocratas; apela a todas as forças palestinianas para que retomem os esforços de reconciliação; denuncia as tentativas de sabotagem deste processo potencialmente histórico e insta as autoridades israelitas a libertar todas as pessoas detidas desde 12 de junho ou a acusá-las de um crime previsto na lei;

16.    Congratula-se com o embargo espanhol à exportação de armas para Israel, decidido em agosto, e regista a decisão do Governo do Reino Unido de proceder a uma revisão das suas exportações de armas para Israel; toma a decisão de realizar um relatório sobre o comércio de armas e outros equipamentos de segurança entre os Estados-Membros da UE, por um lado, e Israel e a Palestina, por outro, e sobre a compatibilidade deste comércio com a posição comum da UE; apela à agência FRONTEX para que exclua a indústria militar de Israel, nomeadamente a Israel Aerospace Industries e a Elbit, dos seus fornecedores; solicita a imposição de um embargo global ao comércio de armas, aplicável a todas as partes na região, de modo a evitar que as violações do direito internacional humanitário e dos direitos humanos continuem;

17.    Lamenta a abstenção da UE relativamente à criação de uma comissão de inquérito independente pelo Conselho dos Direitos do Homem da ONU, bem como os atuais esforços de alguns Estados-Membros da UE que visam dissuadir o Presidente da Autoridade Palestiniana, Mahmoud Abbas, de recorrer ao Tribunal Penal Internacional; considera que este comportamento debilita de forma flagrante a credibilidade da política de direitos humanos da UE e as suas posições sobre responsabilização e justiça internacional;

18.    Insta a UE a prestar todo o seu apoio financeiro e político ao trabalho da comissão de inquérito; apela a Israel para que conceda um acesso completamente desimpedido a toda a zona de conflito; solicita ao governo palestiniano que requeira de forma clara a extensão da jurisdição do Tribunal Penal Internacional à Cisjordânia e à Faixa de Gaza, de modo a permitir que os crimes internacionais graves cometidos por ambas as partes sejam julgados;

19.    Apela à UE para que assuma as suas responsabilidades enquanto ator influente e adote uma iniciativa de paz clara e global para a região, baseada em anteriores casos de sucesso alcançados por Estados-Membros da UE no domínio da resolução estratégica de conflitos, com especial destaque para o processo de paz na Irlanda do Norte, recorrendo a todos os instrumentos de influência de que dispõe, nomeadamente jurídicos, económicos e diplomáticos, a fim de promover o respeito efetivo do direito internacional em matéria de direito humanitário e de direitos humanos; solicita à UE que desenvolva uma abordagem completamente nova relativamente à sua atual política de envolvimento com atores incontornáveis na região, de modo a dotar-se dos meios necessários para a execução de uma agenda de paz ambiciosa;

20.    Solicita à UE que produza um documento político estratégico em que se estabeleçam critérios de referência claros e associados a prazos, baseados no direito internacional, para determinar a natureza e o âmbito do seu envolvimento com Israel e com a Palestina e que contribuam igualmente para que as suas políticas relativamente a estas entidades estejam em conformidade com o quadro jurídico internacional e da UE;

21.    Considera que as violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário durante o conflito em Gaza, bem como a mais recente anexação de território por parte de Israel, atingiram um nível que exige uma resposta da UE ao abrigo do artigo 2.º do Acordo de Associação entre a UE e Israel;

22.    Decide enviar uma delegação ad hoc a Gaza/Palestina e a Israel, de modo a avaliar a situação no terreno, a execução do acordo de cessar-fogo e a possibilidade de uma solução sustentável do conflito;

23.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Enviado do Quarteto para o Médio Oriente, ao Governo israelita, ao Knesset, ao Presidente da Autoridade Palestiniana, ao Conselho Legislativo Palestiniano e aos órgãos da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica.

(1)

Textos aprovados, P8_TA(2014)0012.

Advertência jurídica