Processo : 2014/2845(RSP)
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B8-0116/2014

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Votação :

PV 18/09/2014 - 10.8
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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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16.9.2014
PE537.018v01-00
 
B8-0116/2014

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre Israel-Palestina após o conflito de Gaza e o papel da UE (2014/2845(RSP))


Fabio Massimo Castaldo, Ignazio Corrao em nome do Grupo EFDD

Resolução do Parlamento Europeu sobre Israel-Palestina após o conflito de Gaza e o papel da UE (2014/2845 (RSP))  
B8‑0116/2014

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta as diretrizes da União Europeia sobre a promoção da observância do direito internacional humanitário,

–       Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,

–       Tendo em conta o comunicado de imprensa do Conselho de Segurança da ONU de 12 de julho de 2014 e a declaração do Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-Moon, de 13 de julho de 2014,

–       Tendo em conta as Convenções de Genebra de 1949 e os seus Protocolos Adicionais,

–       Tendo em conta as convenções das Nações Unidas em matéria de direitos humanos, nas quais Israel e a Palestina são Estados Partes,

–       Tendo em conta os mais recentes relatórios adotados pelo Conselho dos Direitos do Homem da ONU sobre os territórios palestinianos ocupados,

–       Tendo em conta o acordo de cessar-fogo de 26 de agosto de 2014 alcançado no Egito,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º2, do seu Regimento,

A.     Considerando que o Parlamento manifestou reiteradamente o seu apoio ao direito dos palestinianos à autodeterminação e que o direito dos mesmos a ter o próprio Estado é inquestionável;

B.     Considerando que o Egito está a desempenhar um papel essencial na consecução de um cessar-fogo e a criar as melhores condições para um acordo de paz duradouro;

C.     Considerando que, segundo dados da ONU, 2 139 palestinianos foram mortos, incluindo 490 crianças, que aproximadamente 500 000 habitantes de Gaza foram deslocados e 20 000 casas foram destruídas em Gaza e que 80 israelitas perderam a vida durante a violência, incluindo uma criança;

D.     Considerando que 33 deputados palestinianos, dois ministros e 7 000 palestinianos civis estão atualmente detidos em prisões israelitas, incluindo cerca de 500 pessoas em detenção administrativa, sem terem sido acusadas, nem sujeitas a julgamento;

E.     Considerando que, em 2007, a EUBAM Rafah (a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa) suspendeu as suas operações no ponto de passagem de Rafa;

F.     Considerando que, em 3 de julho de 2013, o Conselho da União Europeia decidiu estender o mandato da EUBAM Rafa por um período adicional de 12 meses, de 1 de julho de 2013 até 30 de junho de 2014, com base no atual mandato;

G.     Considerando que a EUBAM Rafa não foi reafectada para o ponto de passagem de Rafa desde 2007 devido ao controlo da Faixa de Gaza por parte do Hamas; considerando que, não obstante, a UE está a manter o acervo do AMA e o seu importante papel enquanto terceira parte, e que está disposta a enviar de novo a missão para o ponto de passagem se as condições políticas e de segurança o permitirem;

H.     Considerando que a maioria dos deputados palestinianos atualmente retida por Israel foi detida em junho e julho de 2014;

1.      Apresenta as suas condolências a todas as vítimas dos confrontos armados e às respetivas famílias; condena veementemente a violação dos direitos humanos e do direito humanitário internacional por ambas as partes;

2.      Reconhece e louva o papel desempenhado pelo Egito na mediação de um cessar-fogo; apoia as autoridades egípcias no seu trabalho contínuo com israelitas e palestinianos, no sentido de estabelecer um cessar-fogo de longo prazo e destaca o seu papel estratégico enquanto mediador, atual e futuro, de uma resolução pacífica; congratula-se com as notícias recentes que dão conta de que os egípcios vão encetar conversações sobre um cessar-fogo permanente;

3.      Acolhe com agrado a decisão bilateral do Governo de Israel e da Autoridade Palestiniana de aceitar a proposta egípcia de um cessar-fogo em Gaza; insta a ambas partes a respeitarem todos os termos do cessar-fogo;

4.      Apela ao Governo de Israel e à Autoridade Palestiniana para que reconheçam mutuamente a possibilidade de implementar no futuro uma solução que inclua dois Estados;

5.      Insta a ambas partes a respeitarem os termos do cessar-fogo e, em particular, a decisão de voltar a estender a zona de pesca até às 6 milhas náuticas e, posteriormente, até às 12 milhas náuticas;

6.      Exorta o Governo israelita e a Autoridade Palestiniana a garantirem a aplicação imediata dos termos do cessar-fogo e solicita a ambas as partes que cumpram as condições do cessar‑fogo, uma vez que se trata de uma questão de interesse bilateral e de uma condição indispensável para alcançar a paz duradoura na região e a criação das melhores condições possíveis para acelerar a segunda ronda de negociações de paz;

7.      Incentiva os grandes atores regionais, em particular o Egito e a Jordânia, a prosseguirem os seus esforços no sentido de acalmar a situação e de alcançar resultados concretos;

8.      Salienta, uma vez mais, que o conflito entre israelitas e palestinianos não pode ser solucionado por via militar, mas sim apenas mediante um processo pacífico e não violento; apela novamente ao relançamento das conversações de paz diretas entre ambas as partes;

9.      Salienta que é imperativo que a Autoridade Palestiniana, a UE, o Egito e a Jordânia colaborem, de forma sólida, no sentido de garantir o desarmamento de grupos armados em Gaza e que, no futuro, esses grupos não se possam rearmar nem retomar o contrabando de armas, o fabrico de rockets e a construção de túneis;

10.    Salienta que, tanto os cidadãos israelitas, como os cidadãos palestinianos têm o direito de viver em paz e segurança, com fronteiras seguras, e que tal deverá ser aceite por ambas as partes;

11.    Exorta a UE e os seus Estados-Membros a desempenharem um papel político mais ativo e apela à UE para que assuma as suas responsabilidades enquanto ator influente, e para que empreenda esforços no sentido de alcançar uma paz justa e duradoura entre israelitas e palestinianos;

12.    Apoia a Vice-Presidente/Alta Representante nos seus esforços para criar uma perspetiva credível de relançamento do processo de paz;

13.    Recorda, uma vez mais, que a UE está empenhada em apoiar a implementação dos elementos práticos associados a todos os acordos alcançados pela Autoridade Palestiniana e por Israel, e em garantir que as futuras negociações de paz, incluindo a segunda ronda no Egito, prevista para 26 de setembro de 2014, ponderem o levantamento do bloqueio de Gaza, a construção de um porto marítimo na Faixa de Gaza, a reabertura do aeroporto em Gaza, a libertação de prisioneiros palestinianos, o regresso dos restos mortais de soldados israelitas e a desmilitarização de Gaza;

14.    Sublinha que as medidas pacíficas e não violentas são a única via para lograr uma paz justa e duradoura entre israelitas e palestinianos;

15.     Solicita a prossecução das conversações de paz diretas entre ambas as partes;

16.    Solicita que uma comissão de inquérito independente investigue os danos causados pelo conflito armado e os custos estimados da reconstrução;

17.    Reitera o seu forte apoio à solução para o conflito assente na solução «dois Estados», com base nas fronteiras de 1967, sendo Jerusalém capital de ambos os Estados, com o Estado de Israel e um Estado da Palestina independente, democrático, contíguo e viável, vivendo lado a lado em paz e segurança;

18.    Solicita o levantamento do bloqueio à Faixa de Gaza, associado a um mecanismo de controlo eficaz que evite o contrabando de armas para Gaza;

19.    Reconhece as necessidades legítimas de Israel em matéria de segurança;

20.    Solicita a adoção de medidas concretas para permitir a reconstrução e a recuperação económica de Gaza, e que o acompanhamento da execução dessas medidas seja realizado pela UE;

21.    Considera que existe uma urgente necessidade de a UE contribuir para a reabilitação e a reconstrução da Faixa de Gaza;

22.    Salienta que todas as instituições da UE devem continuar a apoiar a Autoridade Palestiniana e o Governo israelita nas suas negociações de paz, no sentido de estabelecer fronteiras seguras para um futuro Estado palestiniano e fronteiras seguras para Israel;

23.    Solicita uma comissão de inquérito independente para a reconstrução; considera que a UE deve apoiar plenamente, em termos políticos e económicos, a criação de uma comissão de inquérito da UE independente para a reconstrução que deverá coordenar e acompanhar, com a ajuda e a participação da EUBAM, a utilização dos fundos da UE, garantindo que esses últimos cheguem ao destino adequado e não sejam utilizados para a construção de túneis, a aquisição de armas ou outros materiais explosivos, ou para quaisquer outras atividades ilegais;

24.    Solicita a criação de uma comissão de inquérito independente da UE para a reconstrução para garantir que os fundos da UE sejam utilizados para construir estabelecimentos de ensino e de saúde, organizar formações para o pessoal médico e responder às necessidades essenciais dos cidadãos;

25.    Deplora a contínua expansão dos colonatos, que são ilegais à luz do direito internacional e constituem um obstáculo à paz, em especial na presente situação de cessar‑fogo claramente instável;

26.    Insta a UE a pronunciar-se sobre o anúncio do Governo israelita, de 30 de agosto de 2014, no que respeita à expropriação de 400 hectares de terrenos em torno do colonato de Etzion perto de Belém em benefício do colonato vizinhos de Gvaot;

27.    Solicita o levantamento imediato do bloqueio de Gaza, a fim de facilitar o fluxo de mercadorias e o acesso da ajuda humanitária e dos equipamentos de reconstrução;

28.    Insta a UE a salientar o facto de que a concessão de ajuda humanitária estar protegida pelo direito humanitário internacional (artigo 59.º da Quarta Convenção de Genebra de 1949) e a comprometer-se a garantir a responsibilização por qualquer interferência nesta matéria;

29.    Exorta Israel a reduzir a zona de segurança ao longo das fronteiras interiores de Gaza, a fim de melhorar o acesso dos palestinianos a terras agrícolas próximas da fronteira;

30.    Insta a Autoridade Palestiniana a assumir a responsabilidade da gestão das fronteiras de Gaza;

31.    Regista que a União Europeia continuará a acompanhar de perto a situação e as suas implicações mais vastas, e a agir em conformidade”;

32.    Congratula-se com a libertação, por parte de Israel, de Khalid Yahya Said, um deputado do parlamento palestiniano detido na prisão de Meggido; exorta Israel a libertar, sem demoras, os 33 deputados palestinianos e os dois ministros, que se encontram ainda detidos administrativamente em prisões israelitas, sem terem sido acusados, nem sujeitos a julgamento, e recorda ainda que os deputados palestinianos são democraticamente eleitos e que a expressão democrática de todos os cidadãos deve ser respeitada;

33.    Apela ao SEAE para que estenda as competências da EUBAM Rafa, convertendo-a numa missão de observação da UE, responsável por todos os fundos da UE destinados à região, uma vez que essa missão não está inativa desde 2007 e apesar de o seu mandato ter sido prorrogado até 2014

34.    Exorta a UE a destacar tropas da EUBAM Rafa para controlar a utilização dos fundos da UE, em geral, e, em particular, caso esses fundos se destinem à construção de um novo aeroporto e de um novo porto marítimo em Gaza;

35.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, ao Representante Especial da UE para o Processo de Paz no Médio Oriente, ao Presidente da Assembleia-Geral das Nações Unidas, aos governos e parlamentos dos membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao Enviado do Quarteto para o Médio Oriente, ao Knesset e ao Governo de Israel, bem como ao Presidente da Autoridade Palestiniana e ao Conselho Legislativo Palestiniano e aos Governos do Egito e do Reino da Jordânia.

Advertência jurídica